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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8014001 #
Numero do processo: 16643.000276/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES Comprovada a existência de prejuízo de período anterior, passível de compensação com os lucros a ser tributados no Brasil em períodos posteriores, deve a Fiscalização, de ofício, reconhecer referido prejuízo e, observada a trava de 30% do Lucro Real, compensá-lo com o apurado no momento da consecução dos lançamentos. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO NNO BRASIL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. O imposto efetivamente suportado no Uruguai por controlada de empresa brasileira, desde que comprovada sua tributação e atendidos os requisitos do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995, pode ser compensado com o Imposto apurado no Brasil pela sua controladora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme previsão da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1402-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, i.i) o direito à compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas, respeitada a trava de 30%, no montante de R$ 16.483.080,20 (valor tributável), sobre os lançamentos de IRPJ e de CSLL no importe de R$ 8.241.540,10 cada um; i.ii) o direito à compensação do imposto de renda pago no Uruguai e abatê-lo do IRPJ lançado de ofício nos autos de infração (fls. 327/332) no valor de R$ 4.343.755,51; ii) negar provimento ao recurso voluntário para manter a incidência dos juros sobre a multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108. Não há recurso de ofício a ser apreciado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES Comprovada a existência de prejuízo de período anterior, passível de compensação com os lucros a ser tributados no Brasil em períodos posteriores, deve a Fiscalização, de ofício, reconhecer referido prejuízo e, observada a trava de 30% do Lucro Real, compensá-lo com o apurado no momento da consecução dos lançamentos. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO NNO BRASIL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. O imposto efetivamente suportado no Uruguai por controlada de empresa brasileira, desde que comprovada sua tributação e atendidos os requisitos do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995, pode ser compensado com o Imposto apurado no Brasil pela sua controladora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme previsão da Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, i.i) o direito à compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas, respeitada a trava de 30%, no montante de R$ 16.483.080,20 (valor tributável), sobre os lançamentos de IRPJ e de CSLL no importe de R$ 8.241.540,10 cada um; i.ii) o direito à compensação do imposto de renda pago no Uruguai e abatê-lo do IRPJ lançado de ofício nos autos de infração (fls. 327/332) no valor de R$ 4.343.755,51; ii) negar provimento ao recurso voluntário para manter a incidência dos juros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 76 /2 01 0- 42 Fl. 2289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 sobre a multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108. Não há recurso de ofício a ser apreciado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Relatório CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em 14/03/2017 (Ac. 9101-002.590 – fls. 1986/1652) que, acolhendo Recurso Especial manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1626/1713), REFORMOU PARCIALMENTE A DECISÃO a quo prolatada pela então 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 1537/1622) que havia exonerado os lançamentos 1 , determinando que a Turma de origem procedesse ao julgamento do mérito não apreciado no primeiro instante. 1 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ART. 62-A DO RICARF. SOBRESTAMENTO. REQUISITOS. O Regimento Interno do CARF admite o sobrestamento de julgamento quando o STF tenha sobrestado o julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria. Não basta a matéria ser reconhecida como de repercussão geral, pois isso suspende o julgamento nas cortes inferiores, mas não no STF. O processo administrativo se pauta pelo principio constitucional da celeridade processual e o sobrestamento indevido de processo no CARF pode levar à prescrição de ação penal vinculada ao lançamento, por isso só se admite o sobrestamento de processos no CARF nos exatos termos do regimento interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 TRATADO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO. Não existe disposição no tratado ou em lei interna estabelecendo a não incidência do tratado por haver eventual interesse tributário em reorganização societária que envolva países contratantes. Para que deixar de aplicar o tratado em alguma circunstância, é preciso haver previsão no tratado ou em lei brasileira e, para o lançamento ser valido, esta regra deve ser indicada no lançamento. TRATADO INTERNACIONAL. ABUSO DE TRATADO. ABUSO DE DIREITO. LEGALIDADE. Não há base legal no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal do tratado, sob a alegação de entender estar havendo abuso de tratado. CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO COMERCIAL. A determinação feita no art. 243 da Lei n° 6404, de 1976, para que se considere como controlada as controladas diretas e indiretas s6 é válida para fins do relatório anual de administração previsto no dispositivo. Sem uma ressalva semelhante a existente no art. 243 da Lei das Sociedades por Ação, controlada significa controlada direta. Não cabe entender que toda menção à controlada, na Lei no 6404, de 1976, se refira também às controladas indiretas. CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. A translação do conceito posto pelo art. 243 da Lei n° 6404, de 1976, para o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, não tem fundamento. Para supor que o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, estivesse se referindo as controladas indiretas, seria preciso ignorar o texto do artigo e, além disso, admitir que ele desconsiderasse tacitamente a personalidade jurídica das controladas diretas. Não é possível supor que o termo controlada possa alcançar as controladas diretas e as indiretas, sob pena de se estabelecer uma dupla tributação do mesmo lucro, pois os resultados das controladas indiretas já estão refletidos nas controladas diretas. CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Fl. 2291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Segundo o aresto da CSRF, foram restabelecidos os lançamentos relativos aos lucros apurados pela controlada da recorrente, LAISA, sendo mantidas as demais exonerações feitas pela Turma a quo. A conclusão do voto condutor do Acórdão explicita os fatos (fls. 2029/2030): “Remanescem ainda os protestos da Contribuinte, em contrarrazões, que, caso o recurso da PGFN seja provido, os autos devem ser devolvidos à turma a quo, para apreciação dos seguintes pontos: 1) obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e bases negativos apurados; 2) obrigatoriedade da dedução do imposto sobre a renda pago pelas empresas investidas, nos países de origem; 3) cobrança de juros de mora sobre multas lançadas de ofício; 4) abrangência, não só do IRPJ, mas também da CSLL pela Convenção Brasil Argentina e sua aplicação quanto aos lucros da SIPAR GERDAU INVERSIONES. Assiste razão à Contribuinte quanto aos itens 1, 2 e 3. Quanto ao item 4, como já visto no tópico anterior, trata-se de matéria que perdeu o objeto, vez que os tratados de bitributação não tem repercussão na materialidade tratada pelo art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2002. Ou seja, independente do tributo, IRPJ ou CSLL, não há conflito entre o tratado de bitributação e o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, vez que o acordo internacional não tem repercussão nos lucros dos investidores localizados no Brasil (caso da Contribuinte), mas apenas nos lucros dos residentes localizados na Holanda. III. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, para (1) restabelecer a autuação fiscal em relação aos lucros no exterior auferidos pelas empresas LAISA e GTL FINANCIAL; e (2) manter o afastamento da autuação relativa aos lucros auferidos pela GTL O inciso I do art. 16 da Lei n° 9.430, de 1996, indica que os lucros das controladas no exterior devem ser considerados de forma individualizada, por controlada. Mas, isso de modo algum quer dizer os lucros das controladas indiretas devam ser considerados diretamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 Não cabe adição ao lucro feita sem base legal. RECURSO DE OFÍCIO. Se a apreciação do recurso voluntário resulta na desconstituição integral da exigência, deve ser negado provimento, também, ao recurso de oficio, independentemente da apreciação de seu mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR o pedido de sobrestamento, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Marcos Shigueo Takata; 2) por unanimidade de votos, DEIXAR DE APRECIAR as arguições de inconstitucionalidade; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa e votando pelas conclusões o Conselheiro Marcos Shigueo Takata; e 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio sem conhecer de seu mérito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fez declaração de voto o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Fl. 2292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 EQUITY, AXOL e SIPAR INVERS; e determinar o retorno dos autos para a turma a quo, para o julgamento, estritamente, das matérias (1) obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e bases negativos apurados, (2) obrigatoriedade da dedução do imposto sobre a renda pago pelas empresas investidas, nos países de origem e (3) cobrança de juros de mora sobre multas lançadas de ofício”. E no dispositivo do acórdão (fls. 1988): Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, quanto (1) à empresa LAISA, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa; (2) à empresa GTL FINANCIAL, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe deram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo; (3) à empresa AXOL, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento; (4) à empresa SIPAR INVERS, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo e (5) à empresa GTL EQUITY, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos à turma a quo para o julgamento das demais matérias. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Julgamento iniciado na sessão de 09/02/2017 no período da tarde e concluído em 14/03/2017”. Acórdão que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2005 CONTROLE DIRETO E INDIRETO. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. A legislação societária permite a construção de estruturas conforme a necessidade do grupo econômico e tutela pela transparência das informações da rede de empresas mediante métodos de avaliação de investimentos (MEP) e consolida institutos para o exercício do poder e controle de cada ente empresarial. Nesse contexto, o controle pode ser exercido de maneira direta ou indireta, pois o que importa é o poder dos investidores para deliberar sobre o destino dos negócios do grupo. LUCROS NO EXTERIOR. CONTROLADAS DIRETAS OU INDIRETAS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. Os lucros auferidos por controladas e coligadas, diretas ou indiretas, no exterior, serão considerados de forma individualizada, para cada uma das empresas, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real, na data do balanço no qual tiverem sido Fl. 2293DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 apurados, conforme art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996. APURAÇÃO DOS LUCROS E OUTROS RESULTADOS NO EXTERIOR. O art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, com base na legislação tributária (art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e na legislação empresarial dispondo sobre o conceito de controladas (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil), estabelece procedimentos para apurar os lucros de controladas e coligadas e resultados de outras participações societárias. O rito previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da instrução normativa operacionaliza a apuração dos lucros (1) das controladas no exterior (diretas ou indiretas), que serão adicionados ao lucro líquido da controladora no Brasil, (2) das coligadas, que serão adicionados ao lucro da investidora, e (3) das filiais e sucursais que serão adicionados ao lucro líquido da matriz no Brasil, que será, para os três casos, considerado de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores. O § 6º dispõe sobre tributação residual, que diz respeito a resultados não abrangidos pelos parágrafos anteriores, auferidos por outros investimentos. LUCROS NO EXTERIOR. APURAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. AFASTAMENTO DA EXAÇÃO FISCAL. Das duas uma: ou se tributa individualmente o lucro auferido no exterior de cada controlada/coligada direta ou indireta, ou se consolida o resultado apurado via MEP das participações societárias das controladas/coligadas. Opção legislativa é clara pela apuração dos resultados de controladas ou coligadas individualizada, razão pela qual deve se afastar os resultados auferidos de investimentos destas controladas e coligadas por meio de equivalência patrimonial, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da IN SRF nº 213, de 2002, sob pena de bitributação. Autuação fiscal que, na apuração dos lucros do exterior de controlada e coligada, incluiu na base de cálculo tributável os resultados via MEP dos investimentos destas controladas e coligadas deve ser afastada por falta de previsão normativa. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Espanha para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. São diferentes os lucros dos residentes em um dos países contratantes e os lucros auferidos pelo outro país contratante (investidores no Brasil). OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Fl. 2294DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO DE BITRIBUTAÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO PAÍS CONTRATANTE. Ao ser interpretar quem seriam os sujeitos de um tratado de bitributação, o país da fonte é o país em que deve se encontrar a empresa onde efetivamente são desempenhadas as atividades produtivas. Tais atividades podem ser produzidas pela própria empresa, ou mediante investimentos, desde que naquele país contratante. Pode ser até mesmo uma holding, desde que concentre investimentos que desempenhem atividades produtivas localizados no mesmo país, e não um mero "hub", um centralizador de investimentos localizados em países não signatários de acordos com o Brasil. O tratado de bitributação deve ser aplicado em situações no qual, efetivamente, as empresas se localizam nos países contratantes. Alargar o conceito da empresa situada no país da fonte para qualquer empresa que concentre auferimento de renda de outras empresas, independente das circunstâncias ou da localização dos investimentos, subverte a finalidade e o objetivo dos tratados internacionais. Não há que se conceber que se dois países se reúnam para dar amparo a sistemas paralelos de tributação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Em suma, a Câmara Superior decidiu pelo restabelecimento unicamente dos lançamentos perpetrados pelo Fisco em relação aos lucros auferidos pela controlada da recorrente, situada no Uruguai, LAISA; quanto às demais imputações, já exoneradas pelo Acórdão da Turma a quo, a decisão foi mantida, com o improvimento, nesta parte, do RE da PGFN. De outro lado, tendo em vista a não apreciação das outras matérias presentes no RV, especificamente, 1) obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e Fl. 2295DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 bases negativas apurados, 2) obrigatoriedade da dedução do imposto sobre a renda pago pelas empresas investidas nos países de origem e 3) cobrança de juros de mora sobre multas lançadas de ofício, houve a devolução dos autos à Turma de origem para análise dos temas. Todavia, como a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul foi extinta, os autos foram distribuídos a este Relator. Pautado na sessão de 13 de junho de 2018, este Relator propôs e o Colegiado acolheu a conversão do julgamento em diligência, nos termos seguintes (Resolução nº 1402- 000.667): “Conforme relatado, a CSRF determinou que a Turma de origem apreciasse os argumentos da recorrente em relação à compensação de prejuízos, aproveitamento e compensação dos tributos recolhidos no exterior e juros sobre multa de ofício. Destaque-se que embora a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção não tenha se debruçado sobre o tema (em função da decisão lá exarada, que deu provimento ao recurso voluntário), a DRJ sobre a matéria se pronunciou, tendo, por maioria, negado provimento à impugnação. De acordo com o voto do Ac. de 1º Piso (fls. 813), sobre a compensação de tributos recolhidos no Uruguai: (...) Já em relação ao tema seguinte não analisado (compensação de prejuízos), esta foi a conclusão da decisão de 1º Grau (fls. 819 e 822): (...) Finalmente, em relação aos juros sobre a multa de ofício (fls. 814): (...) A respeito do primeiro tema – compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas de CSLL, prescrevem os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, verbis: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção de efeito Fl. 2296DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8981.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm#art18 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Pois bem, além dos efeitos jurídicos que possam ser irradiados, a matéria tem cunho fático e envolve cálculos. Explico Como o ponto central arguido é a compensação de prejuízos exige-se, prima facie, que se conheça o efetivo montante do prejuízo acumulado (e da base de cálculo negativa de CSLL) existente desde o período fiscalizado (2005) e sua evolução ao longo dos anos, posto não ser despropositado que o valor que se estampava em 28/10/2010, quando da ciência dos autos de infração, poderá (e provavelmente não é) o mesmo na data deste julgamento. Embora esse detalhe possa parecer de somenos importância, revela-se fundamental para o deslinde do litígio posto que entre 2005 (data dos lançamentos) e o atual momento, poderá ter ocorrido, pelo contribuinte ou de ofício pelo Fisco, utilização dos referidos prejuízos e bases negativas. Com isso, se aceita a argumentação da recorrente de que o Fisco deveria, de ofício e quando da consecução dos lançamentos, ter aproveitado os prejuízos acumulados (observado o limite de 30%), pode-se deparar com situação fática em que este mesmo valor (reclamado pela contribuinte e deveria ter sido levado em conta), já ter sido utilizado ao longo destes mais de 13 anos entre o fato gerador e a presente sessão de julgamento. Em suma, aceitar a compensação requerida, em sede de julgamento, sem verificar estas variáveis, poderia levar a eventual aproveitamento em duplicidade do mesmo montante. Ou seja, imprescindível aferir se tais valores já foram – ou não - utilizados em outra data. Assim, para que o julgamento possa ter prosseguimento e os argumentos da recorrente sejam apreciados mais consistentemente, imperativo que venham aos auto os valores acumulados de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL e se, ao largo do período compreendido desde 2005, referidos montantes foram – ou não - aproveitados, pela recorrente ou de ofício. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem preste as seguintes informações: 1. Quais os valores de prejuízos acumulados e bases negativas deste 2005 até 2017; 2. Se houve aproveitamento integral ou parcial, pela contribuinte ou de ofício, de quaisquer valores, indicando os montantes e períodos alcançados; 3. Junte cópia do SAPLI/FAPLI de todo o período consignado; 4. Do procedimento acima, intime a recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias para que se manifeste exclusivamente sobre tal ponto. Fl. 2297DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Após, com ou sem manifestação da recorrente, os autos deverão voltar ao CARF para julgamento”. Cumprida a diligência, os autos voltam a julgamento. Como visto, restam em litígio três tópicos: 1) obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados; 2) obrigatoriedade da dedução do imposto sobre a renda pago pelas empresas investidas nos países de origem; e, 3) cobrança de juros de mora sobre multas lançadas de ofício. Os temas acima já foram objeto de análise pela Turma a quo (Ac. nº 16- 30.569/ DRJ/SP1, 1ª Turma, sessão de 29/03/2011), na forma seguinte: 1. sobre a obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados (fls. 819 e 822): Fl. 2298DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 2. sobre a compensação de tributos recolhidos no Uruguai (fls. 813): Fl. 2299DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 3. sobre a incidência de juros de mora sobre multas lançadas de ofício (fls. 814): Cientificada da decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 846/926) aduzindo em relação aos tópicos acima referenciados: 1. sobre a obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados (RV – fls. 906/908): Fl. 2300DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Fl. 2301DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 2. sobre a compensação de tributos recolhidos no Uruguai (RV – fls. 909/912): Fl. 2302DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 (...) Fl. 2303DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Fl. 2304DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 3. sobre a incidência de juros de mora sobre multas lançadas de ofício (fls. 916/923): Em longo arrazoado traz sua posição sobre a matéria, acrescenta legislação e jurisprudência, suscita ilegalidade na exigência de juros sobre a multa de ofício e conclui dizendo que “as razões postas neste item exigem, destarte, a exclusão dos juros incidentes sobre as multa de ofício lançadas juntamente com o Imposto de Renda e reflexa CSLL, através dos Autos de Infração nestes autos rechaçados”. É o relatório. Fl. 2305DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Conforme relatado, a CSRF determinou que a Turma de origem apreciasse os argumentos da recorrente em relação à compensação de prejuízos, aproveitamento e compensação dos tributos recolhidos no exterior e juros sobre multa de ofício. Passo à analise de cada um deles. 1. sobre a obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados Diz a recorrente que o Fisco, ao perpetrar os lançamentos levou em conta tão somente os prejuízos do ano-calendário de 2005, ignorando os valores de prejuízos (IRPJ) e bases de cálculo negativas de CSLL acumulados Como citado no relatório, os autos vieram a julgamento, tendo sido convertido em diligência, da qual se falará adiante. Com isso, o valor dos lançamentos ficou maior que seria se o Fisco tivesse observado a possibilidade de compensar tais resultados negativos do montante a ela recorrente, imputado/lançado. Por ocasião do julgamento de 1º Piso, a Turma Julgadora negou atendimento ao pleito da recorrente, ainda que por maioria, contrariamente à posição do Relator que dava provimento. Veja-se (voto vencido do Ac DRJ - fls. 812): Fl. 2306DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Voto vencedor que, embora reconheça a existência de “caudalosa jurisprudência emanada do antigo Conselho de Contribuintes” a favor da tese da recorrente (Ac. DRJ - fls. 819), entendeu inaplicável ao lançamento de ofício a obrigatoriedade de o Fisco levar em conta os valores patrimoniais negativos: Para concluir (fls. 822): Data vênia ao entendimento do redator designado para o voto vencedor na DRJ, penso que a melhor leitura foi feita pelo voto vencido. De fato, a legislação prevê a possibilidade de os contribuintes utilizarem saldos de prejuízo e bases de cálculo da CSLL na apuração dos valores devidos relativos aos dois tributos, obedecendo a chamada “trava” de 30%, conforme previsão dos artigos 15 e 16, da Lei nº 9065/1995, verbis: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Fl. 2307DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995 Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Para alguns, o disposto nestes dois artículos tratam de um benefício favorável aos contribuintes que, para dele usufruir, deve tomar a iniciativa de utilizá-lo, não cabendo ao Fisco agir por conta do sujeito passivo. Esse pensamento foi claramente assumido no voto vencedor da DRJ, acima reproduzido. Não me parece, porém, ser esta a melhor linha de ação, mormente quando se está diante de lançamentos de ofício, isso porque se estaria constituindo um crédito tributário que deveria ser menor que o real, ferindo um dos primados do processo administrativo-fiscal, o da busca da verdade material. Em outras palavras, estar-se-ia constituindo um crédito tributário que deveria primar pela certeza e liquidez e que teria um resultado diferente se fosse observado o prejuízo fiscal e a base negativa que a empresa tem em estoque. Assim, não me sensibiliza a afirmativa de que o benefício só poderia ser implementado quando provocado pelo sujeito passivo. Essa máxima seria verdadeira em situações normais, mas não me parece válida quando o Fisco está no comando de um procedimento fiscal, a espontaneidade restou quebrada e há a lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário. Mais a mais, a impugnação interposta em Primeiro Grau é que dá origem ao litígio e é aí que os contribuintes podem apor suas ponderações em contraponto ao trabalho fiscal, como ocorreu no caso concreto. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo Tributário Federal caminha neste trilho: Fl. 2308DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Cabe agora um breve retrospecto sobre a situação processual em relação ao presente tomo (compensação de prejuízos fiscais e bases negativas). Como visto, são as seguintes as etapas de julgamento dos autos: 1. decisão de 1º Piso que exonerou parte dos valores lançados; 2. posterior decisão da então 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção que negou provimento ao recurso de ofício interposto pela DRJ e cancelou o que restou remanescente dos lançamentos; e, 3. acórdão da CSRF em sede de Recurso Especial manejado pela PGFN que restabeleceu parcialmente os lançamentos que haviam sido exonerados pela Turma Ordinária, no caso, exclusivamente em relação aos valores relativos aos lucros da LAISA, controlada da recorrente com sede no Uruguai. Em suma, após estas etapas de julgamento, restou mantido tão somente o lançamento relativo aos lucros da recorrente em relação à sua controlada no Uruguai, LAÍSA, na forma abaixo (TVF - fls. 324): Pois bem, como já alertado antes neste voto, o presente processo foi convertido em diligência a fim de que a Unidade de origem informasse: 1. Quais os valores de prejuízos acumulados e bases negativas desde 2005 até 2017; 2. Se houve aproveitamento integral ou parcial, pela contribuinte ou de ofício, de quaisquer valores, indicando os montantes e períodos alcançados; 3. Junte cópia do SAPLI/FAPLI de todo o período consignado; 4. Do procedimento acima, intime a recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias para que se manifeste exclusivamente sobre tal ponto. A finalidade de tal consulta visou aferir se eventuais valores de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL já teriam sido utilizadas pela recorrente em qualquer momento, a partir da data da lavratura dos autos de infração. Cumprida a diligência, os autos voltaram com as seguintes informações no “Relatório de Diligência Fiscal” (fls. 2278/2281) e no “arquivo não paginável” juntado pela autoridade diligenciadora: Fl. 2309DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 “Analisando a Parte B do LALUR, verificamos que os registros coincidem com a planilha e que em nenhum dos anos citados foi verificada nenhuma retificação destes valores. Confrontamos também os valores apresentados acima com os valores registrados nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial os sistemas que tratam dos saldos de prejuízos fiscais disponíveis para compensações com lucros futuros. Quanto aos valores relativos a Base Negativa da CSLL novamente os números coincidem com os apresentados pelo contribuinte. Quanto aos montantes que compõem o saldo de prejuízos fiscais existe uma discrepância. O valor de R$ 21.436.708,71 informado no demonstrativo 01 acima reproduzido, relativo ao ano-calendário de 2001, compõe o saldo de prejuízos fiscais não operacionais em nossos sistemas e, portanto, não deve ser considerado para efeito de compensação neste processo. Verificamos também, como já informado pelo contribuinte, que não houve aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL próprios em parcelamentos tributários”. Para concluir: “Da análise dos demonstrativos nº 01 e 02 acima constata-se que o contribuinte possui saldo de prejuízo fiscal passível de compensação no ano- calendário de 2005 no valor de R$ 30.175.360,50 (R$ 51.612.069,21–R$ 21.436.708,71) e de base negativa da CSLL no valor de R$ 69.559.912,16”. (negritado) Restou comprovado, portanto, que os valores de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e de CSLL permaneceram incólumes, não havendo risco de suas utilizações em duplicidade (uma espontânea ao longo destes anos desde 2010 e outra por eventual provimento do recurso voluntário aqui analisado). Com isso, confirmada a existência de tais valores negativos em estoque suficiente para absorção de lucros, sua não utilização desde a autuação fiscal e o fato de a recorrente ter tido lucro no período em discussão, cabe o provimento do recurso voluntário de modo a adequar os lançamentos remanescentes (LAISA) ao seu efetivo montante, ou seja, valor tributável (-) prejuízos fiscais e/ou bases negativas. Matematicamente: > IRPJ Fl. 2310DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 1. Valor Tributável R$ 27.471.800,34 2. (-) Prejuízos Acumulados limitado a 30% de “1” R$ 8.241.540,10 3. Base de Cálculo IRPJ (1 - 2) R$ 19.230.260,24 > CSLL 1. Valor Tributável R$ 27.471.800,34 2. (-) Bases Negativas Acumuladas limitada a 30% de “1” R$ 8.241.540,10 3. Base de Cálculo IRPJ (1 - 2) R$ 19.230.260,24 Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nesta parte para exonerar dos lançamentos o valor de R$ 16.483.080,20 (valor tributável), relativamente aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de acumulados de IRPJ e de CSLL no importe de R$ 8.241.540,10 cada um, limitados a 30% do Lucro Real/Base de Calculo da CSLL. 2. sobre a compensação de tributos recolhidos no Uruguai A decisão de 1º Grau, depois de reconhecer a possibilidade de os contribuintes brasileiros compensarem o Imposto de Renda pago em países onde mantenham empresas sob seu controle (Ac. DRJ – fls. 812/813), assentou que a recorrente não teria atendido o quanto determinado pelo § 2º, do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Ocorre que, com seu RV, a recorrente acostou o documento exigido com a devida “consularização” do órgão brasileiro no Uruguai. Veja-se: Fl. 2311DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42  Fls. 1153:  Fls. 1146: Fl. 2312DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 Com isso, induvidoso, o Imposto de Renda suportado pela controlada da recorrente no Uruguai, LAISA, pode ser aproveitado por sua controladora no Brasil, na forma da legislação de regência (Lei nº 9.249/1995, nos montantes abaixo reproduzidos: Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nesta parte para reconhecer o direito à compensação do imposto de renda pago no Uruguai e abatê-lo do IRPJ lançado de ofício nos autos de infração (fls. 327/332) no valor de R$ 4.343.755,51. 3. sobre a incidência de juros de mora sobre multas lançadas de ofício (fls. 916/923): O reclamo da recorrente volta-se contra a possibilidade da imposição de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento. Todavia, sem necessidade de maiores digressões, afasto de plano os reclamos da contribuinte por se estar diante de matéria já sumulada por este Tribunal Administrativo Tributário Federal, a saber: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, por se tratar de tema objeto de Súmula e, portanto, de observância obrigatória pelos Conselheiros (art. 45, VI, do RICARF), descabe acolher o pleito da recorrente, impondo NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto. Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para i) reconhecer o direito de compensar os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL sobre os lucros apurados pela controlada da recorrente no Uruguai, LAISA; ii) reconhecer o direito de Fl. 2313DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000276/2010-42 compensar, no Brasil, o imposto pago no Uruguai sobre a mesma operação (LAISA); iii) manter a incidência de juros sobre a multa de ofício É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2314DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724874/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N.º 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao domicílio tributário do contribuinte. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Retificado o lançamento, por força do contencioso administrativo tributário, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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SÚMULA CARF N.º 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao domicílio tributário do contribuinte. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 48 74 /2 01 4- 41 Fl. 509DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Retificado o lançamento, por força do contencioso administrativo tributário, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 510DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 438/477), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 412/431), proferida em sessão de 14/12/2015, consubstanciada no Acórdão n.º 12-78.727, da 21.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 298/328), mantendo-se o imposto suplementar de R$ 511.084,56 a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros legais, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. PRAZOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL E PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O fato de a fiscalização deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 dias não implica a nulidade do lançamento quando realizado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Uma vez comprovado que parte dos depósitos apurados tem origem em transferência de outra conta de um dos co-titulares da conta em análise, retifica-se o lançamento para exclusão desses valores, assim como daqueles acatados pela fiscalização que, por equívoco, manteve no lançamento fiscal. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Discussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 08.1.04.00-2013-00659-3 (0810400.2013.00659), para fatos imponíveis do ano-calendário de 2009, com o procedimento iniciado em 12/12/2012 (e-fl. 5), com auto de infração juntamente Fl. 511DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 com as peças integrativas lavrado em 09/09/2014 (e-fls. 212/281), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 222/279), com crédito tributário na data do auto de infração calculado com juros e com multa de 75% no valor de R$ 1.854.412,86 (sendo R$ 856.304,42 de imposto suplementar), tendo o contribuinte sido notificado em 15/09/2014 (e-fl. 284), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 412/431), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração, de fls. 214/221, de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física, realizado em 09/09/2014, relativo ao ano-calendário 2009, exercício 2010, em face da contribuinte acima identificada, no qual foi apurado imposto suplementar de R$ 856.304,42 a ser acrescido dos juros de mora de R$ 355.880,12 (calculados até 09/2014) e da multa proporcional [75%] de R$ 642.228,32. Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal, fls. 215/216, foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada por ter deixado a contribuinte, regularmente intimada, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 3.133.184,25. No Termo de Verificação Fiscal – RF, de fls. 222/262, e no Anexo I do TVF, fls. 264/279, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB responsável pela autuação prestou os seguintes esclarecimentos: Trata-se de ação fiscal realizada ante à constatação de depósitos/créditos de origem não comprovada realizados em conta corrente mantida pela contribuinte no Banco Santander S/A em co-titularidade com seu cônjuge Carlo Oliani, CPF n.º 214.454.018-78. Em 12/12/2012, Maria de Lourdes Vieira Oliani foi cientificada do Termo de Início do Procedimento Fiscal e intimada a comprovar a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos/créditos relacionados no referido Termo. A fiscalizada apresentou resposta, que foi considerada incompleta, sendo re-intimada em 05/02/2013, 10/05/2013, 24/06/2013 e 28/08/2013, a prestar esclarecimentos e complementar as informações com apresentação de provas relativas à parte dos depósitos cuja origem foi considerada não comprovada. Transcreve a autoridade fiscal manifestação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região, nos autos do processo n.º 00200989-2010.04.03.6100, sobre a transferência do sigilo bancário para a fiscalização e inexistência de pacificação do tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal; sobre a compatibilidade do acesso direto da administração tributária aos dados financeiros do contribuinte com o art. 5.º, inciso X, da Constituição Federal; sobre a compatibilidade do acesso direto da Administração Tributária aos dados financeiros do contribuinte com o art. 5.º, inciso XII, da Constituição Federal; sobre a inexistência de reserva jurisdicional na hipótese de sigilo de dados; sobre a democracia e o acesso aos dados bancários pela administração tributária no mundo; sobre a oponibilidade do sigilo bancário à administração tributária como violação dos direitos fundamentais à igualdade e à concorrência legal e do princípio da capacidade contributiva; sobre a oponibilidade do sigilo bancário à administração tributária como violação do princípio da solidariedade; sobre a oponibilidade do sigilo bancário à administração tributária como grave óbice à consecução dos objetivos fundamentais da república e à realização do estado democrático de direito e, por fim, sobre o art. 145, parágrafo primeiro, da Constituição e a teoria dos poderes implícitos como fundamentos constitucionais do acesso ao direito da administração tributária aos dados bancários do contribuinte. Prossegue o TVF, com as seguintes informações a respeito da apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei 9.430/96: A fiscalização auditou os extratos bancários disponibilizados pelo Banco Santander S/A, em resposta à Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF) – relativos à conta corrente n.º 10042823, agência n.º 2101. Foram relacionados todos os créditos/depósitos efetuados, com exclusão daqueles decorrentes Fl. 512DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc. Também foram excluídos os depósitos/créditos abaixo de doze mil reais, uma vez que o somatório dentro do ano-calendário não ultrapassou oitenta mil reais. Após análise de todas as informações e documentos apresentados, entendeu a fiscalização que não restou comprovada a origem de parte dos créditos/depósitos bancários que está relacionada no item 10 do Termo de Verificação Fiscal – TVF. Tais créditos foram submetidos à tributação mediante acréscimo à respectiva base de cálculo constante da Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício 2010, conforme tabela progressiva vigente à época. No Anexo I do Termo de Verificação Fiscal, fls. 263/279, que reproduz parte do TVF integrante do Auto de Infração lavrado em face de Carlo Oliani, a fiscalização acrescenta que: Quanto aos depósitos cuja origem alegada foi a quitação de empréstimos e distribuição de lucros, as justificativas apresentadas foram contraditórias para o ingresso dos recursos. Existem provas apenas de que parte dos recursos referiu-se a pagamento do empréstimo que os autuados haviam feito à Lisakem Empreendimentos Comerciais, CNPJ 44.064.129/0001-39, empresa da qual são sócios, e que foi devidamente registrado na Declaração de Ajuste Anual – DAA de Carlo Oliani, no valor de R$ 2.200.073,00. Por não haver meios precisos de se estabelecer quais dos depósitos referiam-se à quitação de empréstimo aceita, bem assim considerando a forma de registro contábil feita pela Lisakem (contrapartidas diversas na conta Caixa), entendeu-se que os créditos mais antigos tiveram tal destinação, conforme quadro no item 40 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, fl. 274, estando, portanto, justificados. Verificou-se também que não há qualquer lastro para os supostos lucros escriturados na contabilidade e sobre os quais os contribuintes não fizeram prova (tanto da existência quanto da data em que apurados), motivo pelo qual inexiste razão que ampare a justificativa apresentada no sentido de que parte significativa dos depósitos bancários se referia à distribuição dos lucros. Sobre os depósitos, cuja alegação dos interessados é de que se estes se referiam a recebimentos decorrentes de alienação de imóveis, informa a fiscalização que quanto àquele que teria sido vendido a João Furtado de Souza, cujo valor total da operação seria de R$ 300.000,00, na apuração do ganho de capital, o contribuinte apresentou informações de recebimento em datas e valores diferentes. No que se refere à alienação do imóvel a Luis Fernando Barbosa, verifica-se, na análise da escritura pública que o valor da operação de cento e oitenta e cinco mil reais foi integralmente recebido antes de 27/08/2009, data anterior à dos depósitos bancários, ressaltando-se que o próprio contribuinte afirmou que não foram celebrados contratos particulares antes das escrituras. Quanto à alegação de que o TED de R$ 310.616,88 referia-se à transferência de saldo bancário da conta corrente de Maria de Lourdes Vieira Oliani, mantida no Banco Real para a conta conjunta no Santander, foi juntada apenas cópia de autorização, em cujo corpo não há discriminação de valores nem carimbo ou protocolo da instituição, não sendo hábil a comprovação pretendida. Sobre os depósitos bancários de R$ 110.000,00 e R$ 90.000,00, em 05/10/09 e 10/11/09, respectivamente, Carlo Oliani alegou se tratarem de devolução de recursos sacados da própria conta, no entanto as justificativas não vieram acompanhadas de provas, entendendo, ainda, a fiscalização ser incomum que se faça saque de milhares de reais por equívoco e, num segundo momento, deposite novamente os recursos na conta bancária. A alegação de que o depósito de R$ 66.322,97 seria uma transferência de outra conta bancária da titularidade do fiscalizado restou sem comprovação. Em virtude da ocorrência de fatos praticados pela contribuinte que, em tese, podem configurar crime contra a ordem tributária, a fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada dos respectivos elementos de prova, que compõem processo apenso n.º 10830.724876/2014-30, ao presente processo administrativo fiscal digital. Fl. 513DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 15/10/2014 (e-fls. 298/328). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 412/431), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada do lançamento, em 15/09/2014, por meio de seu procurador, fl. 284, apresentou a contribuinte a defesa, de fls. 298/328, em 15/10/2014, também por meio de procuradores, devidamente habilitados, afirmando, em síntese, que: Mesmo antes do início da fiscalização, foi solicitada a quebra do seu sigilo fiscal por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, pasmem, sem que fosse essa concedida pelo Poder Judiciário ou tivesse ocorrido qualquer análise de qualquer documento entregue pelo impugnante, portanto, sem motivação. Apesar de ter apresentado toda a documentação e informações solicitadas, suficientes para comprovar a correta apuração do imposto, foi lavrado o Auto de Infração. Questiona como se pode imputar valores recebidos a título de quitação de mútuo, transferência entre contas da mesma titularidade na base de cálculo do suposto débito. Não pode concordar com a autuação, pois todos valores possuem origem legal, conforme foi demonstrado e comprovado, e também por haver diversas nulidades e inconstitucionalidades. Da nulidade pela inclusão de valores já tributados ou sobre os quais não incide IRPF A fiscalização utilizou indevidamente toda e qualquer entrada nas contas bancárias como base de cálculo, razão pela qual a autuação é totalmente nula, haja vista que, ao assim proceder, incluiu valores que não poderiam compor tal critério quantitativo do IRPF. Após reproduzir o art. 142 do CTN e doutrina, considera inconstitucional o Auto de Infração, por violar o princípio da legalidade tributária disposto no art. 150 da Constituição Federal, devendo ser tornado nulo. Também foi violado o princípio da ampla defesa, haja vista que a majoração da base de cálculo e incoerência nos cálculos apresentados impossibilitaram apresentação de defesa satisfatória. As provas trazidas à baila pela impugnada devem retratar a realidade dos fatos, bem como serem analisadas corretamente, sendo que a ausência de fidelidade dos documentos apresentados com a base de cálculo da autuação e ausência de descrição com clareza e precisão da infração impossibilitam a apresentação de defesa adequada. A fiscalização desconsidera documentos apresentados, não analisa corretamente aqueles por ela mesmo juntados, e inclui na base de cálculo valores que não a compõem, sendo nula autuação. Afirma a fiscalização que os valores recebidos na conta corrente de Carlo Oliani, conta essa conjunta com a ora impugnante, no total de R$ 5.625.059,38 correspondem à quitação de mútuos realizados do impugnante para a Lisakem; da Lisakem para a M-CAMP e da M-CAMP para Lisaken. Apesar disso, no item 17 reconhece como demonstrada a existência de provas de que apenas o valor de R$ 2.200.073,00 se deu em razão de um empréstimo do mesmo valor concedido à empresa Lisakem, na qual ele é sócio. Por não ter havido a aplicação de juros sobre os valores mencionados, ou seja, receita sujeita à tributação pelo imposto de renda, não há que se falar em incidência do IRPF. Questiona como pode a fiscalização considerar o valor comprovado e, ainda assim, incluí-lo na base de cálculo utilizada. O valor reconhecido pela impugnada de R$ 2.200.073,00 no final acabou novamente sendo imputado na base de cálculo do tributo. Fl. 514DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Além da irregularidade exemplificada, nos tópicos 43 a 44 do Anexo I, o fiscal reconhece a realização de venda dos imóveis, todavia alega que os valores por ele pagos são diversos dos afirmados. No que tange ao imóvel alienado para João Furtado, a fiscalização não considerou os valores firmados como recebidos a título de pagamento, de R$ 300.000,00, uma vez que foi recebido antes da lavratura das escrituras. O próprio fiscal reconhece que o valor foi escriturado com os impostos devidamente pagos. Quanto ao valor do imóvel alienado a Luiz Fernando Barbosa, no valor de R$ 185.000,00, o fiscal não levou em consideração o documento oficial escriturado em cartório, uma vez que alegou que os referidos valores foram recebidos antes da lavratura das escrituras em cartório. A fiscalização desconsiderou, assim, toda e qualquer documentação oficial, que comprova o valor cobrado pela alienação, ainda que os valores tenham sido pagos anteriormente, sendo óbvio que o alienante do imóvel só transfere a propriedade quando já tiver recebido o valor integral ou, no máximo, quando tenha recebido uma parcela dos valores. A fiscalização cita que o contribuinte não poderia transitar com valores altos em seu poder, ou seja, nos bolsos, então questiona onde teriam ido os valores pagos pelos adquirentes de seus imóveis, senão em sua conta corrente. Resta assim demonstrada, mais uma vez, a nulidade da autuação em razão da majoração da base de cálculo com violação dos princípios da legalidade e ampla defesa. A fiscalização não reconheceu a transferência de saldo no valor de R$ 310.616,88 realizada pela contribuinte de sua conta bancários 01004282-3, agência 2101, do Banco Real para a conta conjunta mantida com seu cônjuge. Na página 2 do documento 10830724873201404_000210_000261_CÓPIA Documentos Diversos – Outros_FB5C9172.PDF, juntado nos autos, via quebra de sigilo bancário sem o devido posicionamento do judiciário, resta caracterizada a transferência de R$ 310.616,88 como sendo o ponto “31 TED DIFERENTE TITULARIDADE CIP MARIA DE LOURDES VIEIRA O M M4 2 2101 0000 000000”. A impugnante enviou a referida quantia do Banco Real, no qual a conta estava sendo encerrada, para sua conta conjunta com o seu marido, no Banco Santander, não caracterizando receita o valor da transferência de uma conta para outra da mesma titularidade. Resta mais do que demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do crédito tributário supostamente devido. Da nulidade em razão da ausência de motivação para perpetuação da fiscalização, bem como do não cumprimento do prazo dos sessenta dias Em 17/04/14, recebeu o Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal, sendo cientificada a impugnante da continuidade da ação fiscal, todavia somente foi novamente cientificada no dia 17/06/14, conforme fls. 526 a 531, por meio de termo de prosseguimento que não foi sequer motivado. Foi excedido o prazo de sessenta dias com violação ao princípio da legalidade. Reproduz o parágrafo segundo do art. 7.º do Decreto 70.235/72, afirmando que após decurso de sessenta dias do MPF sem a notificação da prorrogação da fiscalização, considera-se esta encerrada e nesse sentido é a jurisprudência do TJ. Firmando o entendimento de que a administração pública teria sessenta dias para encerrar o procedimento fiscalizatório e, desde que necessário, ou seja, por ato administrativo vinculado ou motivado, poderia prorrogar a fiscalização por igual período, o que não foi o caso. Na cientificação de 17/04/2014, o agente fiscal notificou a impugnante sem que houvesse qualquer motivação para tanto e transcorridos mais de sessenta dias, em 17/06/14, foi notificado do Termo de Ciência de Continuidade o qual prorrogou, sem qualquer motivo, o procedimento fiscalizatório. O entendimento do STJ é o de que este ato deve ser motivado; tendo a autoridade fiscal violado o art. 7.º, parágrafo segundo, do Decreto 70.235/72, e consequentemente, violou o princípio constitucional da legalidade, o que é um absurdo. Da nulidade em razão da quebra de sigilo bancário Fl. 515DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Mesmo antes de intimar ou notificar a impugnante do início da fiscalização, a administração pública solicitou Requisição de Movimentação Financeira, datada de 05/11/2012, sem que fosse essa concedida pelo Poder Judiciário ou tivesse ocorrido qualquer análise de qualquer documento entregue pela impugnante e, tampouco, sem qualquer motivação, pois, frise-se, não havia nem fiscalização aberta em seu favor. Apresentou seu arrazoado e entregou a documentação requerida, todavia rechaçou a apresentação de seus extratos bancários, bem como a quebra de seu sigilo bancário. A Administração Pública, objetivando afastar a inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário, no Termo de Verificação Fiscal, alegou diversas teses, todavia são estas infundadas e objetivam extirpar os direitos constitucionais dos indivíduos. A própria Lei Complementar n.º 105/2001, que autorizou a quebra de sigilo, somente a permite se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Antes da quebra, é necessário que haja uma investigação através de outros documentos ou meios de prova, que resulte infrutífera e torne absolutamente indispensável o exame dos documentos bancários. O procedimento é regulado pelo Decreto n.º 3.724/2001, que estabelece que primeiro o contribuinte deve ser intimado a apresentar informações sobre movimentação financeira e isso não significa a apresentação de extratos, mas de outras provas, como contratos, cópias de cheques, boletos, procurações, cópias de processo e contratos de intermediação. Se as informações fornecidas forem insuficientes, poderá o Fisco requisitá-las, assim como examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, mediante RMF, que deve conter um relatório detalhado, explicando o motivo do pedido de quebra de sigilo. Todavia, assim não ocorreu no caso em tela, pois a Receita Federal intimou o contribuinte logo de início para apresentar documentos cobertos por sigilo fiscal, alertando para as consequências do não atendimento (lançamento, multas, quebra do sigilo, presunção de omissão), o que representa constrangimento. Nosso ordenamento jurídico não admite provas obtidas por meios ilícitos (art. 5.º, LVI, da CRFB/88 e art. 30 da Lei 9.784/99) e reforçando esse entendimento, o STF decidiu, em plenário, no Recurso Extraordinário 389.808, em 15/12/2010, que somente o Poder Judiciário pode realizar a quebra do sigilo e, mesmo assim, apenas no caso de investigação criminal ou processual penal. Assim, requer a anulação do Auto de Infração também com base em inconstitucionalidade por ter sido lavrado com base em prova obtida por meios ilícitos. No mérito – Da não incidência do tributo O Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF não deve incidir porque já foi devidamente declarado e pago. Reproduz o art. 113 do CTN que trata das obrigações principais e acessórias; o art. 114 do CTN que define fato gerador e o art. 43 também do CTN que trata do fato gerador do Imposto de Renda. Prossegue afirmando que não se admite a tributação de algo que, na verdade, não ingressou no patrimônio do contribuinte, implicando incremento do valor líquido deste. Como acréscimo há de se entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, admite sejam diminuídas. É empresária e sócia da empresa Lisakem Empreendimentos Comerciais Ltda e, objetivando investir no Brasil, nacionalizou valores, cujo objetivo seria integralizar na empresa e também deixar no caixa da mesma. Como era sócia do Sr. Carlo e a referida empresa não possuía conta bancária, os valores desta passavam pela conta conjunta com seu cônjuge, conta corrente 2101-01- 0004282-3, agência 2101, Banco Santander. A própria autoridade lançadora afirmou que o Sr. Carlo concedeu empréstimo à Lisakem e recebeu a quitação, bem como a Lisaken concedeu empréstimo a M-CAMP, e essa última realizou a devolução dos mesmos valores, havendo assim uma movimentação bancária não só dele, mas também da pessoa jurídica da qual era sócio. Fl. 516DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 A própria fiscalização afirma tratar-se de quitação de mútuo, mas, por um lapso, incluiu na base de cálculo. Outra questão que lhe deixa irresignado é a alegação de que o valor de R$ 310.616,88 transferido da conta da contribuinte no Banco Real para a conta deles sofreria incidência de imposto, pois o referido valor não se trata de acréscimo patrimonial, não tendo a fiscalização observado o princípio da verdade material dos fatos. Para que o tributo possa incidir, necessário verificar a natureza dos valores e se esses se enquadram no art. 43 do CTN. Como todos os valores que deveriam ser tributados e recolhidos o foram e os demais valores não devem sofrer a incidência do referido tributo, não há qualquer omissão de receita e, por conseguinte, multa isolada e juros, razão pela qual merece ser extinto o lançamento tributário. Por fim, requer o sujeito passivo: a) o acolhimento das preliminares, cancelando-se o Auto de Infração ante as grosseiras nulidades, uma vez que não atendeu aos requisitos necessários e essenciais à lavratura, mais precisamente à contradição na exposição dos fatos e infrações, bem como valores incorretamente calculados, violando os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e verdade material dos fatos e, por fim, a inconstitucionalidade da quebra do sigilo fiscal; b) que se julgue procedente a impugnação, haja vista que a impugnante declarou e pagou todos os valores do IRPF devidos; c) que sejam todas as publicações e intimações feitas exclusivamente em nome do patrono da contribuinte, advogado Octácio Teixeira Brilhante Ustra, no endereço de seu escritório. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 412/431), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram enfrentadas cada uma das razões da contribuinte, cotitular de conta bancária que respondeu por 50% dos depósitos não identificados, conforme os seguintes capítulos: a) Da correção do procedimento fiscal; b) Do termo de ciência e continuidade do procedimento fiscal; c) Da quebra de sigilo bancário; d) Dos depósitos bancários de origem não comprovada; e) Dos créditos decorrentes de mútuo; f) Das alienações de Imóveis; e g) Da transferência dos valores entre contas correntes. Ao final, consignou-se que retificava o lançamento com a exclusão do valor de R$ 1.100.036,50 [50% de R$ 2.200.073,00] relativo ao mútuo acatado pela própria fiscalização e do valor de R$ 155.308,44 [50% de R$ 310.616,88] relativo à transferência entre conta do mesmo titular, no total de R$ 1.255.344,94, de modo que o lançamento passou a ter a seguinte composição, conforme tabela reproduzida na decisão recorrida: 1) Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 70.000,00 2) Infração Apurada R$ 3.133.184,25 3) Exclusão de Infração R$ 1.255.344,94 4) Rendimentos após Exclusão (= 1+2-3) R$ 1.947.839,31 5) Desconto Simplificado R$ 12.743,63 6) Base de Cálculo (= 4-5) R$ 1.935.095,68 7) Imposto Apurado R$ 524.195,95 8) IRRF R$ 13.111,39 9) Imposto Devido (= 7-8) R$ 511.084,56 No dispositivo da decisão hostilizada constou que se votava pela procedência em parte da impugnação, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 511.084,56 a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros legais e, em acórdão, consignou-se que acordavam os membros do Colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Fl. 517DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 impugnação, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 511.084,56 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 07/03/2016 (e-fls. 438/477), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, no que não lhe foi favorável, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de (a) acolher as preliminares arguidas e, por conseguinte, cancelar o auto de infração ante as grosseiras nulidades, uma vez que não atendeu os requisitos necessários e essenciais a lavratura do Auto de Infração, mais precisamente, à contradição na exposição dos fatos e infrações, bem como no valor incorretamente calculado, violando assim os princípios da legalidade, ampla defesa contraditório e verdade material dos fatos e, por fim, a ilegal quebra do sigilo fiscal e bancário da recorrente, bem como, a prova dele decorrente; (b) no mérito, cancelar o auto de infração ilegal e inconstitucional, haja vista a recorrente ter declarado e pago o IRPF sobre todos os valores que sobre eles incide o referido tributo, para que seja cancelado o auto de infração em análise e, por conseguinte, os juros e a multa a aplicados. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de nulidade em razão da inserção de valores já devidamente tributados ou sobre os quais não incidem o IRPF, na base de cálculo do suposto crédito tributário devido, quando da lavratura da autuação; b) Preliminar de nulidade em razão da ausência de motivação para a perpetuação da fiscalização, bem como do não cumprimento do prazo dos 60 dias; c) Preliminar de nulidade em razão da inobservância da Lei Complementar n.º 105/2001; d) Mérito – Da não incidência do tributo no caso em análise ou da devida tributação desse a época dos fatos; e e) Da imprescindibilidade de diligência fiscal para comprovar a origem dos depósitos. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10830.724876/2014-30 (e-fl. 285), representação fiscal para fins penais. Após o protocolo do recurvo voluntário, o patrono da recorrente apresentou petição (e-fls. 492/494) alegando que, “por um lapso, ao qualificar a Recorrente imputou como seu os dados”, pelo que requereu fosse recebida à manifestação e, respectivamente, fosse emendado o Recurso Voluntário, para que conste a correta qualificação da Recorrente. Tal pleito é desde logo acatado, não sendo matéria em litígio. Em seguida, reiterou o pleito para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente no nome do patrono. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Por ocasião do momento posterior a publicação da pauta da sessão de julgamento, a recorrente apresentou memoriais reiterando os termos do recurso voluntário. Houve sustentação oral. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 518DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/02/2016, e-fl. 435, protocolo recursal em 07/03/2016, segunda-feira, e-fl. 438, e despacho de encaminhamento, e-fl. 497), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimentos antecedentes a análise do mérito - Publicações e intimações exclusivamente no nome do patrono Requereu o recorrente que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente no nome do patrono. Pois bem. Anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. O enunciado sumular tem por base legal o art. 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) de forma especial, uma vez que as intimações são realizadas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e são, em regra, pessoais, inclusive em razão do sigilo fiscal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Requerimento de diligência fiscal para comprovar a origem dos depósitos Alega a defesa ser imprescindível a realização de diligência fiscal para comprovar a origem dos depósitos. O motivo justificador da perícia residiria, essencialmente, na necessidade de que um perito técnico verifique a contabilidade do recorrente para atestar que todos os rendimentos sempre foram oferecidos para a tributação. Pois bem. Não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que Fl. 519DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia. Não há nos autos, para o caso de autuação lastreada na análise de extratos bancários, necessidade da prova pericial postulada. Não há uma clara demonstração de pertinência para a perícia. Como consignado na decisão de piso, o recorrente é quem pode e deve produzir provas acerca das origens dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes. Se não o fez, não cabe realização de perícia. Ora, o contribuinte não pode, efetivamente, pretender suprir, mediante diligência, um ônus probatório que lhe compete. Veja-se que o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulamenta os requisitos obrigatórios para possibilitar a efetivação de diligências, sendo que a inobservância deles acarreta no indeferimento do requerimento. A matéria está posta no disciplinamento da impugnação, enquanto instrumento de defesa do contribuinte, mas é aplicável na fase recursal por se tratar de norma geral do processo administrativo fiscal. Observe-se: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Demais disto, obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os próprios extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em Fl. 520DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade em razão da ausência de motivação para a perpetuação da fiscalização, bem como do não cumprimento do prazo dos 60 dias Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade pela ausência de motivação para a perpetuação da fiscalização, bem como pelo não cumprimento do prazo dos 60 dias. Afirma que, em 17/06/2014, foi notificado do Termo de Ciência de Continuidade de Fiscalização, o qual prorrogou o procedimento de fiscalização, não havendo motivo. Advoga que o ato de prorrogação deve ser motivado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa ou nulidade nos autos. Não consta dos autos que o recorrente tenha tido qualquer prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. O procedimento é hígido e regular. Ora, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C) é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. Eventuais problemas na cientificação do sujeito passivo ou na vigência do MPF, ou em sua prorrogação, ainda que se pudesse cogitar de terem ocorrido, não acarreta nulidade do lançamento, ainda mais se não há provas de efetivo prejuízo para a defesa. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Fl. 521DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Portanto, não padece de nulidade a o lançamento, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola princípios ou normas, tampouco ocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa, nem há inobservância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da informação, da oportunidade, da competência, da publicidade ou da eficiência. A autuação dos autos é válida e regular em seu procedimento, podendo-se discutir o mérito. Nos autos se vê que a defesa exerceu o contraditório e se defendeu plenamente das acusações fiscais. Nas peças recursais foram apresentadas amplas razões e não houve qualquer limitação ao direito de defesa, decerto que não se pode falar em nulidade por conta do MPF ou do MPF-C. No mesmo sentido os Acórdãos do CARF ns.º 2202-005.306 1 , de 10/07/2019; 2202-005.097 2 , 10/04/2019; 2202-005.048, de 15/05/2019; 1302-003.487, 13/05/2019; 2202- 005.050, de 13/03/2019; 2301-005.952, de 12/03/2019; 3301-005.963, de 27/03/2019; 3401- 006.001, de 27/03/2019; 2401-006.194, de 11/04/2019; 2301-005.783, de 15/01/2019; 9202- 007.528 3 , 29/01/2019; 1401-003.122, de 19/02/2019; 1402-003.702, de 23/01/2019. Em suma, compreende-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão, prorrogação ou ciência. De mais a mais, a autoridade fiscal do caso concreto é competente para proceder a autuação, tendo indicado as normas legais que entendeu aplicáveis ao caso concreto. Em acréscimo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Trata-se de entendimento fruto de equívoco, haja vista o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 7.º [...] [...] § 1.º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2.º Para os efeitos do disposto no § 1.º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ora, esse remissivo legal é claro ao dispor “para os efeitos do disposto no § 1.º”, ou seja, “para que o contribuinte sob fiscalização readquira sua espontaneidade em cumprir a obrigação fiscal, sem ser penalizado por isto em virtude do ato de ofício”. 1 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. 2 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. 3 Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência dos Colegiados (Turmas Ordinárias do CARF). Fl. 522DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Nesse lapso temporal – mais de sessenta dias entre um ato e outro do fiscal autuante – o fiscalizado poderia espontaneamente pagar o tributo devido, sem ser-lhe imposta a multa pelo lançamento de ofício. Em suma, a legislação não impõe ao fiscal autuante um prazo para terminar seus trabalhos, mas sim coíbe a sua inércia após iniciada a fiscalização, sob pena do contribuinte readquirir sua espontaneidade, não se tratando o prazo de duração dos trabalhos fiscais de razão para ser declarada a nulidade processual. Se mais não fosse, a norma expressamente informa que a fiscalização pode ser prorrogada por qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, os Termos de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal recebidos pela contribuinte, ao longo da fiscalização, preenchem os requisitos legais. Cabe lembrar ao sujeito passivo que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atuam, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Por fim, faz-se referência ao Acórdão 102-40.367, de 10/07/96, do antigo Conselho de Contribuintes, cuja ementa reproduz-se: “O fato de a fiscalização deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta) dias, não implica em nulidade do lançamento quando realizado”. Também o Acórdão 101-94.508, de 19/02/2004, dispõe no mesmo sentido: “Não é nulo o auto de infração lavrado durante o período de espontaneidade readquirida pelo contribuinte após o lapso de 60 dias em que a fiscalização deixou de encaminhar ato por escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos.” Vale dizer, nos casos de não cumprimento do prazo de sessenta dias, que a autuada poderia recolher os tributos devidos com o benefício do procedimento espontâneo (denúncia espontânea do art. 138 do CTN), mas não ser motivo de anulação do lançamento quando devidamente constituído. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Preliminar de nulidade em razão da inobservância da Lei Complementar n.º 105/2001 Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade por não observância da Lei Complementar n.º 105, de 2001. Diz que não teve prévia autorização do Poder Judiciário. Sustenta que não teve expressa negativa do contribuinte. Advoga que ocorreu quebra do sigilo bancário antes do processo administrativo. A fiscalização já estaria de posse dos extratos bancários antes do início da ação fiscal, sendo a intimação para comprovar origem e não para, primeiro, apresentar os extratos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, os extratos foram solicitados à instituição bancária no curso da ação fiscal do cônjuge, sem que tenha ocorrido qualquer irregularidade. O fato da fiscalização conhecê-los por tal circunstância não significa que, para a fiscalização da recorrente, tenha ocorrido uma quebra de sigilo ilegal. Veja-se que no Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fl. 2) constava a intimação para: “Comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que Fl. 523DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 possibilitaram a realização dos mencionados depósitos e/ou créditos na conta bancária 2101- 01-004282-3, mantida em co-titularidade com Carlo Oliani.” Em continuidade, importante destacar que, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 601.314, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento definitivo, com repercussão geral (Tema 225), firmou entendimentos que são pertinentes ao caso em análise, a saber: TEMA 225, a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; TESE – TEMA 225, a) O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. TEMA 225, b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência; TESE – TEMA 225, b) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN. Na ementa do referido Recurso Extraordinário n.º 601.314, da lavra do Supremo Tribunal Federal (STF), já definitivamente julgado, tem-se a seguinte diretriz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6.º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que Fl. 524DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1.º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601.314, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Neste diapasão, tenho a consignar que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) adveio do fato de ter deixado o contribuinte de apresentar os documentos bancários solicitados pela fiscalização, descumprindo o dever de prestar os esclarecimentos e as informações exigidas, em desrespeito ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, vigente à época, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n.º 2.354, de 1954, art. 7.º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n.º 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2.º, e Lei n.º 5.172, de 1966, art. 197). Apenas diante da não apresentação dos dados solicitados pelo cônjuge, foi emitida a RMF direcionada a instituição financeira, estando a fiscalização amparada no procedimento do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001 e art. 3.º do Decreto n.º 3.724, de 2001. Veja-se que ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do cônjuge, a autoridade administrativa utiliza os meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Deste modo, não se pode entender como nulo o procedimento que observa as diretrizes legais. Ademais, já de posse dos extratos, caberia para a recorrente apenas intimá-la para comprovar a origem, o que guarda sintonia com a base normativa que rege a matéria. Registre-se, outrossim, que a Constituição Federal, em seu art. 145, § 1.º, confere poderes ao Fisco para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. Acrescente-se que o art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional, prescreve que, mediante intimação, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa tributária todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. De mais a mais, o sigilo bancário é preservado dentro do processo administrativo fiscal, somando-se ao sigilo fiscal. Aliás, o Decreto n.º 3.724, de 2001, que regulamentou o art. Fl. 525DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece em seus artigos 8.º, 9.º e 10, parágrafo único, a obrigatoriedade de preservação do sigilo fiscal por parte dos servidores e as penalidades pelo seu descumprimento. Desta forma, não há nulidade no procedimento, pois os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, conforme acima delineado. Em acréscimo, repita-se, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não é inconstitucional. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Registre-se, igualmente, que a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. De mais a mais, a decisão recorrida, neste particular, é esclarecedora, pelo que replico: Rechaça-se o argumento da defendente de que existe ilegalidade e desrespeito a princípios constitucionais na requisição das informações financeiras diretamente às instituições bancárias, sem prévia autorização do judiciário. Os extratos foram solicitados à instituição bancária no curso da ação fiscal movida em face de Carlo Oliani, cônjuge da contribuinte e também titular da conta corrente n.º 10042823, da agência n.º 2101, do Banco Santander S/A, sem que tenha ocorrido qualquer irregularidade. Quando do início da fiscalização implementada contra a contribuinte, a fiscalização já estava de posse dos extratos, que a indicavam como co-titular daquela conta, e, por esse motivo, requereu a comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários identificados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, de fls. 02/04, emitido em 11/12/2012, na forma do art. 42, parágrafo sexto, da Lei 9.430/96. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF em face do cônjuge da interessada e co-titular da conta ocorreu por ter deixado este de apresentar a totalidade dos documentos bancários solicitados pela fiscalização, descumprindo o dever de prestar os esclarecimentos e as informações exigidas, em desrespeito ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n.º 2.354, de 1954, art. 7.º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n.º 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2.º, e Lei n.º 5.172, de 1966, art. 197). Diante da não apresentação, por Carlo Oliani, dos dados solicitados, foi emitida a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira direcionada ao Banco Santander S/A, estando amparado o procedimento pelo art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001 e art. 3.º, inciso VII e XI, do Decreto n.º 3.724, de 2001. Considerou a fiscalização ser indispensável a informação sobre a movimentação financeira, em vista da ocorrência da hipótese prevista no art. 33 da Lei 9.430/96, por ter se recusado o contribuinte, em duas oportunidades, a apresentar documentação bancária, caracterizando embaraço à fiscalização e pela presença de indício de que o Fl. 526DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 titular de direito é interposta pessoa do titular de fato consoante art. 3.º, incisos VII e XI, respectivamente, do Decreto 3.724/01. Assim, diferentemente do que afirma a defesa, a RMF foi devidamente motivada e somente foi emitida após tentativa de que Carlo Oliani apresentasse a totalidade dos documentos necessários ao andamento da fiscalização, entre os quais se incluíam os extratos de suas contas correntes. Ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte referido, a autoridade administrativa utiliza os meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas. A Constituição Federal, em seu art. 145, § 1.º, confere poderes ao Fisco para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. Acrescenta o art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional que mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. Ao mesmo tempo, diz o art. 198 do CTN, consagrando o sigilo fiscal: “Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.” O Decreto 3.724/2001, que regulamentou o art. 6.º da Lei Complementar 105/2001, também estabelece em seus artigos 8.º, 9.º e 10, parágrafo único a obrigatoriedade de preservação do sigilo fiscal por parte dos servidores e as penalidades pelo seu descumprimento. Por todo exposto, tem-se que o procedimento fiscal respeitou as normas legais, não se tratando as informações obtidas por meio do exame dos extratos bancários de provas obtidas por meios ilícitos, com afirmado pela defesa. Contudo, a contribuinte insiste em tentar demonstrar a inconstitucionalidade da base legal para a emissão da RMF. Para alcançar tal desiderato, ela deve procurar a instância própria para tal discussão, vez que tal matéria foge à competência da Delegacia de Julgamento. Esse tema é discutido na esfera judicial e, dessa forma, nenhum efeito produziria essa apreciação na alçada administrativa. Se mais não fosse, o art. 26-A do Decreto 70.235/72 assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Como se sabe, ao julgador administrativo cabe apenas zelar pela aplicação da lei, cuja legitimidade e constitucionalidade devem ser por ele presumidas. Como os dispositivos legais mencionados, até a presente data, não foram declarados inconstitucionais nem por ação direta nem por via indireta (com suspensão de sua aplicação pelo Senado Federal), continuam eles em pleno vigor, restando à Administração Pública, então, aplicá-los e, no caso da autoridade fiscal, deve fazê-lo sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Em suma, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, conforme acima delineado. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 527DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 - Preliminar de nulidade em razão da inserção de valores já devidamente tributados ou sobre os quais não incidem o IRPF, na base de cálculo do suposto crédito tributário devido, quando da lavratura da autuação Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade em razão da inserção de valores que já teriam sido tributados ou sobre os quais não incidem o IRPF, na base de cálculo do suposto crédito tributário devido, quando da lavratura da autuação. Pois bem. Não assiste razão a defesa. O julgamento de primeira instância não efetivou um novo lançamento tributário ao excluir do lançamento à parcela indevidamente adicionada na base de cálculo. A retificação do lançamento, sendo decotado o excedente, não configura novo lançamento. Ademais, quanto a alegação da manutenção dos R$ 300.000,00 e dos R$ 185.000,00 ou a manutenção dos valores dos supostos mútuos no lançamento, isto não configura nulidade, sendo temáticas de mérito. Ora, entendo que é consequência lógica do contencioso administrativo fiscal, após decisão de primeira instância parcialmente favorável ao contribuinte, decotar da base de cálculo do lançamento eventuais excessos reconhecidos pelo julgador administrativo, portanto não há nulidade. É decorrência do contencioso fiscal o aperfeiçoamento do lançamento para correção dos eventuais excessos, especialmente quando oportunizado a manifestação do contribuinte. Não há que se falar em novo lançamento, tampouco em nulidade. De mais a mais, a identificação dos motivos que ensejaram a autuação e os aclaramentos efetivados pela fiscalização afasta a alegação de nulidade, especialmente pela oportunização do direito de manifestação do contribuinte. Ademais, o órgão julgador a quo já teve a oportunidade de afastar da exação a parcela que entendeu inconsistente, procedente ao aperfeiçoamento do lançamento. De igual modo, estão ausentes as causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É certo que eventual inconformismo com as razões da decisão ou com os motivos da autuação é caso de debate no mérito e não de nulidade, o que, de fato, já pretende a recorrente, conforme razões do recurso voluntário. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, à controvérsia é relativa ao lançamento de ofício do IRPF sujeito ao ajuste anual e refere-se a omissões de rendimentos, sendo estas omissões deduzidas a partir de movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Fl. 528DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 - Da não incidência do tributo no caso em análise ou da devida tributação desse a época dos fatos Alega a defesa, em resumo, que não se admite a tributação de algo que, na verdade, em momento algum ingressou no patrimônio do contribuinte. Diz que é sócio com seu esposa da empresa Lisakem e que só 1% do capital lhe pertence pelo que a autuação, quando muito, só poderia ser de 1%. Sustenta que a eventual omissão é de receita de mútuo. Advoga que não tendo a Lisakem conta bancária os valores transitavam pela conta corrente dos sócios. Alega que o próprio fiscal teria reconhecido empréstimo para a empresa e quitação, bem como empréstimo da Lisakem para uma outra empresa (M-CAMP) e restituição dos valores. Diz que nem toda movimentação era da Lisakem ou da recorrente. Aduz que os livros fiscais teriam sido desprezados. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. O fato é que a contribuinte não comprovou as origens dos depósitos não identificados, não sendo possível vincular os créditos bancários a quaisquer origens ou as atividades da empresa. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que a recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF consolidam o procedimento, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Fl. 529DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Súmula CARF N.º 32 – A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que a recorrente não faz prova das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, a contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimada para justificar, não o fez. As alegações da contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações, vez que não demonstrou individualizadamente as origens. Exige-se dela a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação da contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Ademais, a alegação de que os valores pertencem a pessoa jurídica não são motivo suficiente para comprovar a origem, prescindindo da demonstração individualizada. No mais, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com Fl. 530DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o RICARF, peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao replicar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: Assim, diferentemente do alegado na defesa, o auditor fiscal autuante não tem que demonstrar a existência de acréscimo patrimonial, uma vez que o lançamento teve como base no art. 42 da Lei 9.430/96. Dispõe nesse sentido a Súmula n.º 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Cabe esclarecer que acréscimo patrimonial a descoberto (§ 1.º do art. 3.º da Lei n.º 7.713/1998) e os depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n.º 9.430/1996) são formas distintas de presunção de omissão de rendimentos e não se confundem. Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, como no caso que aqui se tem. A presunção em favor do fisco com base no do art. 42 da Lei 9.430/96 transfere ao sujeito passivo o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Ao utilizar-se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum). (...) Conforme informado pela fiscalização as justificativas apresentadas pelo cônjuge da contribuinte foram contraditórias. Em sua resposta à fiscalização, de 28/01/13, afirmou o defendente que os montantes diziam respeito a dividendos recebidos pelo contribuinte; em nova resposta, de 20/08/13, alegou que os valores referiam-se a dividendos e empréstimos por parte da empresa Lisakem Empreendimentos Comerciais, CNPJ 44.064.129/0001-39, da qual a contribuinte autuada é sócia, bem como recebimento do empréstimo realizado pela Lisakem a M-CAMP Concessionária de Veículos Ltda, CNPJ 06.244.983/0001-98, da qual ambos também são sócios, juntando parte da escrituração contábil dessas empresas para comprovar suas alegações (contas do Livro Razão Analítico). Após análise dos documentos, verificou a fiscalização que não havia coincidência entre os valores dos créditos/depósitos bancários na conta corrente analisada com aqueles escriturados pela empresa Lisakem e M-CAMP, o que foi atribuído pelo contribuinte a erro no registro dos dados na contabilidade. (...). (...) Quanto aos demais lançamentos contábeis, em que pese ter sido comprovado que estes valores foram transferidos pelas empresas M-CAMP e Lisakem para a conta corrente do contribuinte e, apesar de este afirmar que sua conta corrente era utilizada pela empresa Lisakem e que os recursos a esta pertenciam, verificou a fiscalização que os valores dos créditos não foram utilizados na consecução das atividades empresariais, Fl. 531DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 mas sim empregados em gastos e investimentos particulares do contribuinte e sua esposa, não relacionados à pessoa jurídica. Logo, a natureza do valor transferido não restou comprovada. Se, de fato pertencesse este à pessoa jurídica, deveria o contribuinte comprovar que utilizou esses recursos na consecução dos objetivos empresariais e não para gastos próprios. Se mais não fosse, não há coincidência de data entre os depósitos bancários apurados e aqueles registrados na contabilidade das duas empresas. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica. As afirmativas da litigante em relação ao uso de sua conta conjunta com seu cônjuge, Carlo Oliani, n.º 2101-01-0004282-3, agência 2101, Banco Santander por pessoa jurídica, de que ambos são sócios, indicam uma possibilidade, porém tal possibilidade tem que ser comprovada por documentação hábil e idônea. Ademais, não se pode olvidar que os depósitos e pagamentos da pessoa jurídica devem ser efetuados em conta corrente de sua titularidade e não em conta corrente de titularidade de terceiros, mesmo que este terceiro seja ou tenha sido sócio da empresa ou mesmo administrador financeiro, como diz a defesa. Tal procedimento não pode deixar de ser observado, nem mesmo quando a empresa passa por dificuldades financeiras. Assim, para se admitir que a conta da contribuinte foi utilizada pelas pessoas jurídicas deve haver comprovação individual de cada um dos depósitos e créditos, o que não ocorreu no caso presente. (...) Segundo informado por Carlo Oliani à fiscalização, em 28/01/2013, os valores de R$ 90.000,00 (depósito em dinheiro em caixa), apurado em 05/10/09 e de R$ 95.000,00 (depósito em dinheiro em caixa) apurado em 10/11/09, seriam concernentes à alienação de imóvel a João Furtado. No entanto, estes estão em desacordo com a escritura de compra e venda, que indica total da operação de R$ 300.000,00 que teriam sido recebidos antes da lavratura desta em 11/09/2009. Quer o interessado que os valores apurados, cujas datas são posteriores à data informada na escritura, sejam aceitos como parte do pagamento do imóvel, no entanto não há como fazer qualquer vinculação. Os montantes e datas de pagamento são diferentes, não servindo a escritura como prova hábil a comprovar a origem dos valores apurados. Quanto ao valor de R$ 70.000,00 (depósito em dinheiro em caixa), apurado em 05/10/2009 e de R$ 60.000,00 (depósito em dinheiro em caixa), em 10/11/2009, de acordo com a impugnante, estes dizem respeito à alienação de imóvel a Luiz Fernando Barbosa. Conforme escritura, celebrada em 27/08/2009, o imóvel foi vendido pela defendente e seu cônjuge por R$ 185.000,00, sendo que os vendedores afirmaram, no documento, que já haviam recebido o valor em moeda corrente do país. Assim, fica impossível aceitar a tese de que os valores cujas datas são posteriores à escritura dizem respeito à venda do referido imóvel, tendo agido com acerto a fiscalização, que, diferentemente do afirmado pelo impugnante, analisou toda a documentação apresentada na fase anterior ao lançamento fiscal. Afirma a defendente que, mesmo que os valores tenham sido pagos anteriormente, não poderiam ser desconsiderados. Ocorre que no presente lançamento não está em discussão a operação de alienação de imóvel, mas sim a comprovação de que os valores dos créditos bancários se referem de fato a estas alienações, o que não restou comprovado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 532DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724874/2014-41 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, indefiro os requerimentos, rejeito as matérias deduzidas em preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.902728/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes.
Numero da decisão: 9303-009.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 27 28 /2 01 1- 76 Fl. 782DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, no que pertinente, excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009313, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL buscando a reforma do acórdão recorrido, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não- cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 783DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à reversão da glosa efetuadas. Para comprovar o dissenso, colacionou os acórdãos paradigmas. O recurso especial foi admitido, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o apelo especial do Contribuinte não teve seguimento, consoante despacho confirmado em sede de reexame de admissibilidade Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. É o Relatório. Fl. 784DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-009.313, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose; (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 785DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 786DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 787DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de Fl. 788DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº Fl. 789DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS Fl. 790DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 791DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Pertinente, neste ponto, transcrever trecho do acórdão recorrido em que esclarece que a atividade do Sujeito Passivo, embora contemple a fase Fl. 792DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 agrícola e a fase de industrialização, deve também ser vista como um todo: [...] Relativamente à fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta, sob o argumento de que a madeira lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo próprio. Isto porque, conforme já ficou assentado antes, a atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a "produção" quanto a "fabricação"; e (ii) pela aplicação da definição legal de "agroindústria" prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a atividade econômica do contribuinte consiste na "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não-cumulativas não existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei nº 4.502/64). Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; b) frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d) fretes manutenção viveiro de um das; e) manutenção do viveiro de mudas de eucalipto; e f) frete no manejo das plantações de eucalipto. Todos esses gastos caracterizam-se como custo de produção (art. 290, I, do RIR/99), pois são incorridos no processo produtivo do contribuinte e sem eles restaria inviabilizada a extração da celulose, que o produto final exportado. Devem, portanto, gerar crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Relativamente aos valores glosados a título de frete sobre o transporte de madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no transporte da matéria-prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica. [...] Tratando-se de fretes relativos ao transporte de matéria-prima entre a floresta e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses gastos integram o custo de produção da celulose (art. 290, I, do RIR/99) e, assim, geram créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Observa-se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a fábrica foram nomeados pela fiscalização como "TRANSPORTE DE MADEIRA" e "TRANSPORTE DE MADEIRA SMAD". Entretanto, nas planilhas de glosa encontramos a denominação "Transporte de madeira produzida" ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria". Devem ser revertidas todas as glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas nas planilhas de glosa sob quaisquer das rubricas acima identificadas. Fl. 793DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 Relativamente aos "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa foi fundamentada no fato de que esses custos não são aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. A defesa alegou, em síntese, que esses custos são incorridos para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, que são necessários para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial. Segundo a descrição do processo industrial, a água adicionada de soda cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob pressão, dos cavacos de madeira. Posteriormente ao cozimento, ocorre a injeção de água no digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose. Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Com esses fundamentos, deve ser revertida a glosa efetuada sob rubrica "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes". Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente, o motivo invocado para a glosa foi que os bens em relação aos quais houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em outras atividades da empresa, como, por exemplo, a produção de madeira (matéria-prima), tratamento de efluentes e a manutenção florestal." Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão amparo para que a atividade do contribuinte seja seccionada e que a definição legal de "agroindústria", estabelecida no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, considera como atividade do contribuinte a "industrialização de produção própria", devem ser revertidas as glosas dos créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente. [...] Com relação à aquisição de bens do ativo permanente, foi reconhecido o crédito calculado somente sobre os valores da depreciação, conforme premissa estabelecida no voto do acórdão recorrido: [...] Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não-cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Fl. 794DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08, pois esses dispositivos teriam encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida tanto no dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos no auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação refere-se unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. [...] O decidido pelo Colegiado a quo está em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta 3ª Turma da CSRF, reconhecendo a possibilidade de creditamento de insumos também utilizados na fase agrícola do processo de produção. Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-009.186, de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em julho de 2019, e que trata do processo produtivo do mesmo Contribuinte que figura como Sujeito Passivo nesses autos. No julgado, foi reconhecido o direito ao creditamento dos gastos efetuados relativo a máquinas e veículos utilizados na plantação de eucalipto e aplicados em "manutenção de equipamentos florestais" e "manejo plantações de eucalipto". Com relação ao tratamento de efluentes, também há jurisprudência predominante nessa Turma de que devem ser reconhecidos como insumos, citando-se Acórdão n.º 9303-008.996, proferido pela nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, na sessão de julho de 2019. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 795DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902728/2011-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, adoto a decisão consignada no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 796DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001047/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO. Apurada a omissão de rendimentos por meio de procedimento de ofício da autoridade fiscal, eventual diferença de imposto de vê ser exigida mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, com acréscimos de multa de ofício e de juros de mora. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­FORTALEZA/CE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  APURAÇÃO  MEDIANTE  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO. Apurada a omissão de  rendimentos  por  meio  de  procedimento  de  ofício  da  autoridade  fiscal,  eventual diferença de imposto de vê ser exigida mediante lavratura de auto de  infração ou notificação de lançamento, com acréscimos de multa de ofício e  de juros de mora.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA ­  Incabível a aplicação da multa  isolada (art. 44, § 1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada.    Assinatura digital     Fl. 278DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.       Relatório  DURVA SPROESSER FILHO interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­FORTALEZA/CE (fls. 208) que julgou procedente em aprte lançamento, formalizado por  meio do auto de  infração de fls. 137/149, para exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF, referente aos exercícios de 2002 e 2003, no valor de R$ 67.974,50, acrescido de  multa de ofício e de juros de mora e, ainda, de multa isolada de 75%, perfazendo um crédito  tributário total lançado de R$ 208.966,34.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa física, sujeitos ao carnê­leão. Segundo  o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de  fls. 133/134  foi apurado que o Contribuinte  recebeu  honorários  médicos  os  qais  não  declarou,  conforme  relação  de  clientes  e  valores  constante de relação anexa ao referido Termo.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o Auto de  Infração contém diversos vícios, tanto nos aspectos formais quanto materiais da incidência, o  que deverá levar à sua anulação.  Sobre  a  nulidade,  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  pressupostos de validade do Auto. Diz que o nulo por manifesta  iliquidez; que não houve  o  embasamento  adequado  das  infrações  e  sua  correlação  com  a  penalidade  aplicada,  sendo  totalmente  impertinentes  os  artigos  mencionados;  que  a  capitulação  legal  da  infração  não  guarda qualquer correlação com os fatos narrados, o que prejudicaria o exercício do direito de  defesa. Diz também que o auto não relatou individualmente cada uma das supostas infrações,  discriminando os  fatos e capitulações  legais e das penalidades de cada  tributo e contribuição  exigível, conforme prescreve o artigo 9° do Decreto 70.235.  Quanto ao mérito, questiona a constitucionalidade da exigência, baseada em  “lançamento presuntivo.” Argumenta que o imposto incidir sobre a percepção de renda ou de  proventos, sendo, portanto, inconstitucional qualquer outra pretensão e diz que as informações  e recibos que fundamentaram a lavratura do auto de infração, por si, não revelam a existência  de  rendimentos  tributáveis;  que  tais  elementos  são  fatos  que  em  si  mesmos  não  tem  outra  significação  senão  a  de  abrir  ensanchas  ao  fisco  de  averiguar  se  traduzem  rendimentos  tributáveis;  que  é  fundamental  que  seja provado a circunstancial  rendimento  tributável,  ônus  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13899.001047/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.351  S2­C2T1  Fl. 2          3 tributário  que  é  somente  do  fisco;  que,  portanto,  como  não  restou  comprovado  pela  fiscalização, concretamente as supostas omissões, o auto de infração não poderá prevalecer, já  que  a  presunção  de  renda  não  pode  ser  equiparada  a  renda,  o  que  faz  com  que  inexista  o  nascimento  da  obrigação  tributária  por  completa  ausência  de  subsunção  do  fato  descrito  no  auto de infração à norma de incidência tributária radicada no texto constitucional.  O  Impugnante  também  referiu­se  a  ausência  de  fundamento  legal  para  a  suposta infração, tendo a fiscalização indicado meros artigos do RIR, contrariando o princípio  da estrita legalidade. Questiona também a forma adotada de apuração do imposto, dizendo que  o auto extrapolou a própria norma balizadora da tributação pelo lucro presumido e apurou os  valores com base na aplicação de percentual sobre o valor total dos depósitos.  O  Contribuinte  questionou  o  que  chamou  de  dupla  tributação  pelo mesmo  fato gerador. Refere­se à incidência do IRPF e do IRRF. Argumenta que é prática comum entre  prestadores de serviços, a emissão de recibos que, antes de comprovar o recebimento, servem  como cobrança de seus devedores, até mesmo para que, em alguns casos, se possa ordenar o  pagamento;  e  argumenta  que  não  foram  comprovadas  as  efetivas  transferência  dos  valores  constantes dos recibos, se estes foram efetivamente pagos, como assumiu o fiscal autuante. Põs  dúvidas sobre a credibilidade das provas em que se baseou a Fiscalização  Diz  o  Impugnante  que,  ao  calcular  o  valor  do  Auto  de  Infração,  o  Fiscal  deixou de abater os valores pagos, o que, se não influenciou diretamente o valor a pagar, deve  ser considerado para efeito de Tabela de abatimentos.  Refere­se a mudanças que teria havido na legislação e menciona dispositivo  segundo o qual, nos casos de omissão de rendimentos seria  tributado exclusivamente a fonte  pagadora,  à  alíquota  de  35%.  E  afirma  que  tal  norma  teria  sido  desconsiderada  pela  Fiscalização.  Por  fim,  questiona  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  75%,  que  classifica  como abusiva e da incidência dos juros, calculados com base na taxa Selic.  A DRJ­FORTALEZA/CE julgou procedente em parte o lançamento, apenas  para  reduzir a multa  isolada para o percentual de 50%, com base nas considerações a seguir  resumidas.  A  DRJ­FORTALEZA/CE  rejeitou  a  argüição  de  nulidade,  ressaltando  a  regularidade do procedimento fiscal, destacando a clareza da descrição dos fatos e a precisão  da  sua  fundamentação  legal.  Concluiu,  portanto,  que  inocorreram  as  alegadas  falhas  especialmente o cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao mérito, observou a DRJ que o próprio Contribuinte confirmou o  recebimento  dos  valores  constantes  dos  recibos  que  lhe  foram  apresentados  durante  a  ação  fiscal e registra que, diferentemente do que foi afirmado na impugnação,  foram considerados  na autuação os valores correspondentes ao imposto que fora pago; que no caso os elementos de  prova são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos.  Sobre a multa de ofício e os juros de mora, a DRJ enfatizou que se trata de  exigências  baseadas  em  disposições  legais  expressas  e  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  afastar  suas  aplicações  com base  em  arguições  de  inconstitucionalidade ou de juízo subjetivo sobre os impactos econômicos de tais incidências.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Reduziu, entretanto, o percentual da multa  isolada, pela aplicação retroativa  de norma mais favorável.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/11/2010 (fls. 227) e, em 10/12/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 228/252, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  as manifestações  do Contribuinte  que  questionam  a  compatibilidade do procedimento fiscal e da autuação com princípios constitucionais. Diga­se  desde  logo  que  os  órgão  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  apreciarem  a  regularidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico em face de princípios  e  normas  constitucionais,  enfim,  não  são  competentes  para  apreciarem  arguições  de  inconstitucionalidade. Esta questão, inclusive, já foi objeto de súmula deste Conselho, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto, em nada aproveitam à defesa as alegações nesse sentido.  De qualquer  forma,  e para que não pairem dúvidas,  compulsando os  autos,  não  vislumbro  vício  no  procedimento  fiscal  ou  na  autuação  dele  decorrente  que  pudessem  ensejar a nulidade do lançamento.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade.  Quanto ao mérito, o Contribuinte pouco diz a respeito das matérias que foram  objeto  da  autuação.  Embora  afirme  que  não  incorreu  na  omissão,  como  destacou  na  DRJ,  durante  a  ação  fiscal  o  próprio  Contribuinte  confirmou  o  recebimento  das  receitas  e  a  não  declaração  delas.  O  Contribuinte,  portanto,  não  apresenta,  na  impugnação  ou  no  recurso,  nenhum elemento capaz de provocar alguma revisão no lançamento.  Relativamente  à multa  isolada,  penso  que  a  possibilidade  da  sua  exigência  simultânea  com  a  multa  de  ofício,  tendo  ambas  a  mesma  base,  já  foi  rejeitada  por  este  Conselho. Como exemplo veja­se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Fl. 281DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13899.001047/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.351  S2­C2T1  Fl. 3          5 Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  É  como  penso.  Entendo  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  No  presente  caso,  a  DRJ  entendeu  aplicável  a  multa  isolada,  porém,  no  percentual  de  50%  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  ante  a  existência  de  legislação que, segundo seu entendimento, prevê penalidade menos severa.  Ora, é certo que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. Porém, este dispositivo aplica­se apenas aos fatos  geradores  ocorridos  após  sua  vigência.  É  que,  como  ressaltado  acima,  se  antes  não  havia  a  possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê­leão, em  concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual,  sobre a mesma base, a nova legislação, que introduziu esta possibilidade, não é mais benéfica  ao contribuinte e, portanto, não poderia ser aplicada em relação aos fatos pretéritos.  Concluo, pois, pela exclusão da multa isolada.  Por fim, vale ressaltar que a multa de ofício, exigida em relação e juntamente  com o imposto apurado em decorrência da omissão de rendimentos é exigência devida para a  qual há previsão legal expressa, o mesmo ocorrendo em relação aos juros de mora.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para excluir da exigência a multa isolada.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 283DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13899.001047/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.351  S2­C2T1  Fl. 4          7 Processo nº:   Recurso nº:        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­.            Brasília/DF, 15 de abril de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 284DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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7990522 #
Numero do processo: 10120.002359/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando o retorno do processo à unidade de origem a fim de que a Autoridade Preparadora da DRF/Goiânia que movimentou o processo ao CARF confirme ou retifique a manifestação de fls. 182 que atestou a tempestividade do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando o retorno do processo à unidade de origem a fim de que a Autoridade Preparadora da DRF/Goiânia que movimentou o processo ao CARF confirme ou retifique a manifestação de fls. 182 que atestou a tempestividade do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 02 35 9/ 20 05 -2 1 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 20 de maio de 2010 (fls. 161/167 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/Goiânia expresso no Despacho Decisório nº 30/2010 – DRF/GOI de 18/01/2010 (fls. 105/109) no sentido de deferir apenas parcialmente o pleito da recorrente formalizado no pedido de restituição (PER) protocolizado em 11/04/2005, abaixo reproduzido (fls. 2): Para indeferir parcialmente o pedido, a Autoridade Tributária fincou o seguinte entendimento (fls. 105/109): “Trata o presente processo de pedido de restituição no valor total de R$ 229.333,78 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), decorrente de valores pagos a maior junto à PFN-GO para a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), originários das inscrições n.° 1l.7.04.00005l-77 (PIS ~ R$ 8.298,22); n.° 11.6.04.000247-35 (CSLL - R$ 66.435,64); n.° Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 1l.2.04.000178-45 (IRPJ - R$ 103.931,36) e n.° 11.6.04.000246-54 (COFINS - R$ 50.668,56). 02. Alega que os citados débitos foram gerados indevidamente por erro no preenchimento de DCTF, já tendo sido retificados, conforme demonstrado nos processos formalizados com a finalidade de cancelamento das mencionadas inscrições em DAU (Pedido de Revisão de Débitos) n.°s 10120.0004l0/2005-61; 10120000411/2005- 13; 10120000412/2005-50 e 10120000413/2005-02. Entretanto, por necessitar de uma Certidão Negativa de Débitos (CND), para fins de cadastramento junto ao PROUNI, efetuou o pagamento daqueles débitos, antes mesmo dos mencionados processos serem apreciados. 03. Os processos de pedido de revisão foram arquivados pelo Secat/DRF/GOI, em 30/08/2007, sem apreciação do mérito, pelo fato dos débitos discutidos já terem sido extintos em função dos referidos pagamentos. (...) 08. No tocante ao Pedido de restituição, tem-se que o pagamento indevido ou a maior que o devido à União é pressuposto inarredável do direito à restituição, cabendo ao contribuinte trazer ao autos os elementos de fato e de direito, que configurem, de modo inequívoco, 0 alegado indébito, conforme prescreve a legislação reitora da matéria (Lei n.° 5.172/66-CTN, art. 165 e IN RFB n.° 900/2008). 09. Com a finalidade de subsidiar a análise do pedido de restituição, o presente processo foi encaminhado ao Secat desta Delegacia, juntamente com os mencionados processos de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos, para se pronunciar a respeito da admissibilidade das DCTF retificadoras que foram entregues após o encaminhamento dos respectivos débitos para inscrição em DAU, tendo em vista que o contribuinte alega que tais declarações correspondem ao verdadeiro valor devido e, portanto, corrigem os supostos erros que motivaram as inscrições por ele combatidas. 10. Em atendimento à solicitação acima o Secat emitiu os Pareceres DRF/GOI/Secat n.° 003/2010; n.° 004/2010; n.° 005/2010 e n.° 006/2010, conforme conta às fls. 60/67. 11. Analisando-se os mencionados Pareceres, observa-se que as DCTF retificadoras não foram admitidas por terem sido apresentadas após o envio dos débitos para inscrição em DAU. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração de débito já enviado à PFGN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração (IN RFB n.° 786/2007, art. 1l,§3°). Nesse sentido, foi solicitado à interessada a apresentação de documentos que comprovassem os erros de fato no preenchimento das DCTF que geraram os débitos inscritos (intimação n.° 2122/2009 fl.68 e resposta 11.69). 12. Finalizando a análise, com base nos documentos apresentados pela interessada e outros dados extraídos dos Sistemas Informatizados da RFB, com o intuito de averiguar a ocorrência de erro de fato, o Secat desta Delegacia emitiu os pareceres já descritos, concluindo o seguinte: Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 a) Para o débito do PIS , Período de Apuração 04/1999, inscrição n.° 11.7.04.00005l-77, foi recomposta a base de cálculo e apurados os seguintes valores: - receita bruta ........................ ..R$ 364.354,29 - outras receitas ..................... ..R$ 23.566,42 - receita financeira de abril ....R$ 104.822,58 Perfazendo o total da base de cálculo do PIS para o mês de abril/99 o montante de R$ 492.743,30, que lançado na DIPJ para demonstrar o valor correto, apurou PIS a pagar no valor de R$ 3.202,83 (fls. 65/68 do processo 10120000410/2005-61, apensado a este). b) Para o débito da COFINS, Período de Apuração 04/1999, inscrição n.° 1 1.6.04.000246-54, foi adotado o mesmo procedimento acima com a mesma base de cálculo, sendo apurado COFINS a pagar no valor de R$ 14.782,30 (fls. 48/51 do processo 10120.000413/2005-02, apensado a este). c) Para o débito da CSLL, Período de Apuração 2° Trim/99, inscrição n.° l1.6.04.000247-35, foi apurado o seguinte demonstrativo: - receita bruta do trimestre.........R$ 1.278.267,41 - outras receitas..........................R$ 72.383,73 - receita financeira do trimestre..R$ 232.838,04 Lançados estes valores na DIPJ para demonstrar o valor correto, apurou-se CSLL a pagar no valor de R$ 42.250,99 (fls.56/61 do processo n.° 10120.000412/2005-50, apensado a este). d) Para o débito do IRPJ, Período de Apuração 2“ Trim/99, inscrição n.° 11.2.04.000178-45, foi adotado o mesmo procedimento acima, sendo apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 156.190,34 (fls.55/60 do processo 10120.000412/2005-50, apensado a este). 13. Em resumo, os valores a pagar apurados para cada tributo encontram-se descritos na tabela abaixo. 14. Ainda com base nos Pareceres emitidos pelo Secat desta Delegacia (fls. 60/67), observa-se que o contribuinte efetuou pagamentos dos créditos tributários, tanto na RFB, quanto na PGFN- GO conforme tabela a seguir: Fl. 190DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 15. Comparando-se as duas tabelas acima, onde constam os valores devidos apurados e os pagos, conclui-se ter havido pagamento maior que o devido junto à PFN-GO que constituem o direito creditório do contribuinte contra à Fazenda Nacional, conforme tabela 16. Os valores a maior apurados na tabela acima (indébitos), correspondem ao débito originário (Principal). Entretanto, os pagamentos foram efetuados com os respectivos encargos legais, conforme consta nos DARFS de fls.1 1/14. Assim para se calcular o valor total do indébito em 29/11/2004, data dos pagamentos, proporcionalidade, dividindo-se o valor do Indébito (Principal), constante no DARF, em seguida, multiplicando-se o percentual pagamento (exemplo-PIS: R$2.377,96+R$3.212,49=0,74=74%). Para melhor visualização elaborou-se a tabela a seguir. 17. Os DARFs trazidos aos autos pelo contribuinte foram confirmados pelo Sistema Sinal (fls.92/93) Conclusão 18. Ante o exposto, comprovado a existência do indébito, o contribuinte faz jus à restituição parcial do crédito pleiteado. Fl. 191DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Decisão Nos termos do relatório e fundamentação acima e no uso das atribuições previstas no Art. 285, inciso I, do Regimento Intemo da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.° 125, de 04/03/2009 (DOU 06/03/09); e pela Delegação de competência contida na Portaria n.° 154, artigo 3°, § 3°, de 13/05/2009 (DOU 15/05/09) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, DECIDO: DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Restituição de fl.1, formulado por ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ENSINO, CNPJ/MF n.° 01.088.830/0001-85, reconhecendo a seu favor o direito creditório contra a, Fazenda Nacional e autorizando seu pagamento, no valor total de R$ 78.788,59 (setenta e oito _mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), apurados na forma mencionada no presente despacho, a serem acrescidos dos juros equivalentes à Taxa Selic, a partir de 29/11/2004, nos termos da legislação vigente”. Decisão que teve a seguinte ementa: Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 121/124) alegando: 1. preliminarmente 1.1. ter se operado o prazo decadencial para rever valores; 2. no mérito 2.1 por se tratar de empresa optante pelo Lucro Presumido, “as demais receitas não se incluem no conceito de faturamento e, em consequência, não são bases de cálculo para as contribuições sociais, IRPJ e CSL apurados” MI – fls. 122/13); 2.2 passados mais de 10 (dez) anos, não poderia haver revisão de valores; 2.3 o processo de restituição não devolve à administração o prazo alcançado pela decadência, de sorte que o exercício da atividade de verificação dos procedimentos do sujeito passivo, atinentes à homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado, ex vi § 4º, art. 150 do Código Tributário Nacional, pelo que, “por se tratar de fatos Fl. 192DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 geradores restritos ao ano-calendário de 1999, a homologação tácita ocorreu em 31 de dezembro de 2004” (ibidem); 2.4 ter efetuado o pagamento exigido para habilitar-se ao PROUNI - Programa Universidade Para Todos, sem a qual não poderia aderir ao mencionado programa. Diante da inusitada situação, viu-se obrigada a promover novamente o pagamento dos débitos, acrescidos dos encargos moratórios e de inscrição em D.A.U, pois o processo de revisão de débitos levaria anos para ser analisado, o que significaria o indeferimento do seu pleito; 2.5 infere-se, pois, que “todo o valor pago pela segunda vez, acrescido dos encargos moratórios e de inscrição na Divida Ativa deverá ser considerado como pagamento indevido, devendo ser acrescido de juros para fins de devolução à Manifestante” (ibidem);. Para finalizar requerendo: “a) a apuração do indébito tributário levando-se em conta, para fins de determinação do imposto devido, apenas os valores declarados pela Manifestante ante a impossibilidade de alteração do lançamento em face do transcurso do prazo decadencial; b) a restituição integral dos valores recolhidos junto à PGFN, incluindo-se no montante a ser devolvido os encargos que lhe foram cobrados a título de multa, juros e encargos de inscrição em D.A.U, devidamente acrescido de juros SELIC na forma da lei” (MI – fls. 124). Subindo os autos à apreciação da DRJ/BSB, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 161/167): “De inicio, esclarece-se que nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de pagamento espontâneo de tributo efetuado indevidamente ou a maior que 0 devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador, verbis: (...) No despacho decisório, ora questionado, a autoridade fiscal competente motivou a sua decisão que reconheceu parcialmente o crédito reclamado com base nos seguintes fundamentos, abaixo transcritos, sintetizados: (...) Nos itens 13 e 14 do despacho decisório a autoridade fiscal, considerando as informações contidas nos pareceres relativos aos processos de pedidos de revisão de débitos, elaborou tabelas com valores apurados a pagar e os pagamentos efetuados pela manifestante e comparando os valores contidos nas duas tabelas concluiu ter havido pagamento a maior a favor da contribuinte no valor de R$ 78.788,59. A contribuinte questiona o feito alegando que a DRF não poderia proceder a qualquer lançamento em face do prazo decadencial da matéria analisada e por ser empresa tributada com base no lucro presumido, conforme já pacificado pela corte suprema, as demais receitas não se incluem no conceito de faturamento e, Fl. 193DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 em conseqüência, não são bases de cálculo para as contribuições sociais, IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido. No tocante ao argumento relativo à decadência não merece prosperar, pois consoante a legislação tributária de regência, a decadência é a perda do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Na espécie, não houve constituição de crédito tributário pelo lançamento, apenas, a autoridade fiscal levou em consideração os ajustes feitos nas bases de cálculos das contribuições (Pis/Cofins), do IRPJ e da CSLL, na revisão dos pedidos de retificação de débitos confessados em DCTF. inscritos em Divida Ativa da União, objetos dos processos n°s 10l20.0004l0/2005-61; 10120.000411/2005-13; 10l20.0004l2/2005-50 e 10120000413/2005-02. Ademais, não é razoável que a autoridade fiscal restitua crédito relativo a supostos pagamentos a maior ou indevidos sem apurar o crédito líquido e certo a se restituir, sob pena de responsabilidade. Para comprovar o crédito relativo ao pago a maior ou indevido, no mínimo, a empresa deveria ter trazido aos autos a sua escrita contábil e fiscal, acompanha da documentação hábil. Alegar e não provar é mesmo que não alegar. A pretensão sejam consideradas na apuração do crédito reclamado apenas as informações prestadas na sua declaração não merece acolhida, porque o crédito considerado no despacho decisório foi apurado nos ajustes feitos nos processos de revisão de débitos cuja competência para apreciar inconformismo contra decisão, é da autoridade fiscal de hierarquia superior, ou seja, o Superintendente da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. A questão relativa à homologação expressa ou tácita, em que o sujeito tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, não resta dúvida que o prazo para se homologar o lançamento ou formalizar eventual exigência fiscal é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; contudo, como dito anteriormente, na espécie, não se trata de lançamento de exigência tributária, mas sim de procedimentos para se apurar o crédito liquido e certo a ser restituído ao sujeito passivo. Quanto ao IRPJ e CSLL apurados com base no lucro presumido não comungo com o entendimento da manifestante, pois o amigo 25 da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe: (...) Como se nota no dispositivo acima, além de não ser objeto de discussão judicial, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, portanto, procedimento adotado pela autoridade fiscal, na basca da verdade material do crédito pleiteado, está correto não merecendo qualquer reparo. Relativamente ao ajuste das bases de cálculos das contribuições para o Pis e Cofins, embora o §l° do art. 3°, da Lei n°. 9.718, de 1998, tenha sido revogado pela Lei n° 11.941, de 2009, art. 79, inciso XII, nos termos do artigo 44 do CTN, na verificação das obrigações tributárias, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador; portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal também está correto. Por fim, vale consignar que a norma legalmente inserido no ordenamento jurídico nacional declarada inconstitucional, em controle difuso pelo STF, somente deixará de produzir seus efeitos, quando da publicação da Resolução do Fl. 194DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Senado Federal afastando a legislação declarada inconstitucional. Ademais disso, a decisão proferida no julgamento dos processos relativos aos RES n°s 346084; 357950; 358273, e 390840, beneficia tão-somente as empresas autoras dos recursos extraordinários. Feitas essas considerações, em que pese os argumentos levantados pela manifestante, como não ficou comprovado nos autos o crédito alegado relativo aos supostos pagamentos indevidos, não merece qualquer reparo 0 despacho decisório, ora questionado. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter a decisão proferida despacho decisório”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERA1S DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Restituição de crédito relativo a pagamento indevido. A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido somente poderá ser autorizada quando comprovado nos autos mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento a maior ou indevidamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 171/178) no qual rebateu a decisão da DRJ no que lhe foi desfavorável e, no mais, basicamente repisou os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 195DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Preliminarmente a qualquer análise que se possa fazer em relação aos argumentos da recorrente, vejo que há, s.m.j., prejudicial de mérito que necessita de esclarecimento pela unidade de origem, no caso, aferir, comprovar e atestar acerca da “tempestividade” do recurso voluntário, tendo em vista que a compulsação dos autos estampa o seguinte quadro: 1. data da ciência, pela contribuinte, do acórdão recorrido: 17/06/2010, conforme “AR” juntado (fls. 170): 2. data da protocolização do recurso voluntário, conforme carimbo aposto pelo Chefe do SEORT/DRF/GOIÂNIA na folha inicial do RV (fls.171): Fl. 196DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 3. contagem do trintídio legal (artigo 33, do PAF): 3.1 ciência da decisão a quo: 17/06/2010 (quinta-feira) 3.2 início da contagem: 18/06/2010 (sexta-feira) 3.3 término da contagem de 30 dias: 17/07/2010 (sábado), prorrogando-se automaticamente o prazo final para 19/07/2010 (segunda-feira) 3.4 data da protocolização do RV: 21/07/2010 (quarta-feira) 3.5 período transcorrido: 34 dias Com isso, induvidosamente, o recurso voluntário teria sido apresentado a destempo e, por isso, a preclusão restaria confirmada, salvo se presentes fatores supervenientes e que não se encontram esclarecidos nos autos, como, por exemplo, greve na repartição receptora do RV que tivesse impedido o funcionamento normal da mesma, feriado local, etc., situações, repita-se, não expostas no processo. Entretanto, a Autoridade Preparadora da DRF/Goiânia, ao movimentar o processo para o CARF, manifestou-se pela tempestividade do recurso voluntário, conforme despacho juntado aos autos (fls. 182): Fl. 197DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Desse modo, claramente uma situação contraditória entre o que foi relatado neste voto e a manifestação da Autoridade Preparadora da DRF/Goiânia que movimentou o processo ao CARF, exigindo que os autos voltem à unidade de origem a fim de que referido órgão, por seu setor/serviço/seção competente, confirme ou retifique a manifestação expressa no despacho acima reproduzido (fls. 182 – numeração digital). Cumprida tal determinação, os autos devem voltar ao CARF para apreciação. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921466/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 66 /2 01 2- 50 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 73DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 74DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 75DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921466/2012-50 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 76DF CARF MF

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8014936 #
Numero do processo: 10840.900642/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-007.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 06 42 /2 01 6- 48 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900642/2016-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado do Acórdão nº 3301- 007029, de 24 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de PIS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER correspondente, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico, exarado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, que indeferiu o pedido de restituição , por inexistência de crédito, em função de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do requerente, não restando crédito disponível para restituição. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade. Remete-se ao relatório que compõe o Acórdão combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos, sendo desnecessário sua transcrição. A DRJ/JUIZ DE FORA exarou o Acórdão de nº 09-64.563, que assim restou ementado: RESTITUIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS - narra os fatos já descritos II O DIREITO - Afirma a empresa de que o crédito objeto do pedido de restituição é legitimo, uma vez que na época de ocorrência do fato gerador do PIS e COFINS da competência objeto do indeferimento, a empresa incorreu em erro de fato ao calcular as referidas contribuições. - O Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900642/2016-48 erro de cálculo do PIS e COFINS, ensejou em pagamento indevido em sua totalidade, todavia quando do pedido de restituição, olvidou a empresa em realizar a retificação dos deveres instrumentais, o que apesar de realizado posteriormente quando da recepção do despacho decisório, não inviabiliza seu direito. - Ainda, na "manifestação de inconformidade", a empresa levou ao conhecimento dos julgadores as correções realizadas na DCTF e SPED (EFD) Contribuições, o que de fato não substanciou o diferimento do pedido de restituição, pela ausência de fundamentos legais e documentos suportes que comprovavam o direito creditório. - Ocorre que a empresa, tem como atividade a Incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; outras sociedades de participação, exceto holdings; serviços de engenharia, onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Destarte, a legislação é clara quanto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003, "in verbis", quando determina que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, continuam sendo tributados pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS, previsto na Lei n° 9.718/1998 - Portanto, os recolhimentos realizados por meio de Documento de arrecadação a Receita Federal — DARF, com os códigos 5856 — COFINS não Cumulativo e 6912 — PIS não cumulativo, foram realizados indevidamente. - cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.029, de 2017 - Notório também expor, que a empresa apresenta receitas mensais conforme pode ser observado nos SPED (EFD) Contribuições e expresso tacitamente nos argumentos da Receita Federal do Brasil, porém não são informados "recolhimentos" no regime cumulativo, uma vez que, é rotina a totalidade do faturamento sofrer retenção na fonte do PIS e COFINS as alíquotas de 0,65% e 3% receptivamente, conforme artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 . JJ.2 – MÉRITO - Como empresa de construção civil que opera na administração de obras, e tendo como a maioria das receitas enquadrada no código "7.02 / 07.02.01 / 00070201 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme os documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, em acordo ao inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inciso V do caput do artigo 15 da mesma lei, as mencionadas receitas devem ser tributados pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, indiferente da obrigatoriedade da empresa em estar no Lucro Real, fato este justificar o pagamento indevido. Deste modo, com suas receitas tributadas no regime cumulativo, os recolhimentos de PIS e COFINS diferente deste cenário, são considerados como indevido e assim, objeto de Pedido de Restituição/Ressarcimento conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. - Para fins comprovar as retenções, além dos documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, demonstramos os Informes de Rendimentos das Fontes pagadoras, conforme relatório emitido pelo E-cac. Considerando os julgados mencionados no indeferimento da "manifestação de inconformidade", em que pese dever ser Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900642/2016-48 comprovado o direito creditório com documentos hábeis e idôneos, além da fundamentação legal que dá origem ao crédito, diante do erro formal cometido pela empresa quanto a apuração do PIS e da COFINS em 2015, apensamos como mencionado, os documentos fiscais idôneos, a comprovação da escrituração dos mesmos no Livro de Prestação de Serviço e demais informações suficientes para suportar quaisquer erros formais acometidos. Por meio dos argumentos e documentos apresentados, é certo que o pagamento realizado foi indevido, e desta forma deve ser restituído, não podendo um credito certo por direito ser indeferido por erro formal reconhecido III – CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e realizado a restituição/ressarcimento a que lhe cabe de direito. Anexa ao recurso voluntário: procuração, notas fiscais de serviço que compõem a receita bruta da empresa, registros de notas fiscais de serviços prestados da construção civil, relatório de retenção na fonte de PIS e COFINS, memórias de cálculo, comprovante de arrecadação. . É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900642/2016-48 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007029, de 24 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e está revestido dos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição eletrônico, onde, em verificação automática, o sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, detectou a inexistência do crédito pleiteado, por todos os recolhimentos estarem vinculados a débitos confessados e m DCTF. Com bem dito pelo Ilustre Julgador da DRJ, a ora recorrente, para garantir o seu direito creditório, retificou a DCTF e seu SPED CONTRIBUIÇÕES, entretanto, praticou atitude contraditória, zerando a COFINS e a Contribuição ao PIS/PASEP devidas, mas mantendo débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Adotamos os fundamentos da decisão da DRJ como razões de decidir: De plano, devemos observar que a interessada pleiteia a devolução de praticamente todo o valor originalmente devido sobre a referida contribuição social para o período de apuração constante no PER em análise. Em sua manifestação, a interessada afirma que apurou incorretamente a contribuição com base no regime de incidência não cumulativa, pois estaria sujeita à apuração pelo regime cumulativo. Ainda que a interessada demonstrasse que está sujeita à apuração pelo regime de incidência cumulativa da contribuição de cujo débito pleiteia a restituição, a alteração de alíquota, no caso, para menor, diminuiria o valor do débito, mas este continuaria existindo. O que se verificou, na prática, foi o fato de a contribuinte retificar as DCTF para reduzir todos os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins; o que, ainda, o fez após o protocolo da manifestação de inconformidade, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo previamente à análise do direito creditório pleiteado, conforme se depreende da Análise Preliminar do Direito Creditório, disponibilizada para o contribuinte em 24/12/2015.Simplesmente reduzir a zero os valores devidos dessas contribuições significa declarar que não houve exercício de atividade comercial para o período e que, portanto, não houve o registro de receita bruta. Tal Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900642/2016-48 fato não pode ser verdadeiro, uma vez que a própria manifestante declara, conforme RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES, por ela trazido aos autos, débito de contribuição previdenciária apurado sobre receita, apesar de, repise-se, reduzir a zero os valores dos débitos da Contribuição para o PIS e da Cofins. O fato de retificar as suas declarações após o recebimento do Despacho Decisório Eletrônico não seria tão grave caso a recorrente demonstrasse, pro documentação idônea, a sua alegação. Entretanto, em suas razões de defesa apresentadas na fase de recurso voluntário se contradiz mais ainda, junta notas fiscais de serviço onde constam apenas como descrição “prestação de mão de obra” sem identificar qual serviço está sendo executado. Outra contradição surge da análise dos documentos acostados aos autos: em seu estatuto social, a recorrente tem como atividades constantes da “CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS” ás fls. 35 dos autos digitais, item III – OBJETO SOCIAL - a sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de compra e venda de imóveis próprios, incorporação, participação, intermediação na compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, administração e consultoria de imóveis, como também a prestação de serviços de engenharia e construção civil e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, entretanto a recorrente, em suas razões de recurso afirma que a empresa tem atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, outras sociedades de participação exceto holdings, serviços de engenharia onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Diante destas contradições, haveria a recorrente, para comprovar sei direito creditório, carrear aos autos os contratos de empreitada ou subempreitada ou de execução por administração de obras de construção civil, além de notas fiscais de serviço onde se detalhassem os serviços prestados, para que suas receitas pudessem ser analisadas e enquadradas no regime cumulativo como pretende. A falta deste conjunto probatório apenas reforça a decisão da DRJ, em indeferir o pedido de restituição, pois realmente a recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o seu direito, uma vez que foi ela mesma quem alegou tal direito, ao transmitir o pedido de restituição. Fl. 171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900642/2016-48 Correta, portanto, a DRJ ao esclarecer: Cabe ao caso o emprego da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação” prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000595/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cabíveis os embargos de declaração para declarar a nulidade do acórdão quando este tiver sido proferido após a renúncia expressa do sujeito passivo ao direito sobre o qual se fundava o recurso voluntário interposto, por ter aderido ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2101-002.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n o 2101-001.515, de 12 de março de 2012.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.15153.S2V2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Em 12 de março  de  2012,  este Colegiado  emitiu  o Acórdão  2101­001.515,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  parte  interessada.  Ao apreciar a  admissibilidade de  recurso  especial  de divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  mencionado  (fls.  164  e  seguintes),  o  Conselheiro  José  Evande Carvalho Araujo  verificou  ter  sido  acrescentada  aos  autos  petição  do  contribuinte,  a  empresa Rezende Barbosa  S/A Administração  e  Participações,  datada  de  26  de  fevereiro  de  2010,  na  qual  se  dava  a  desistência,  de  forma  irrevogável  e  expressa,  do  recurso  voluntário  apresentado  neste  processo,  com  o  objetivo  de  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 206 a 239, numeração digital).  Diante  dos  fatos  constatados,  o  Conselheiro  opôs  embargos  de  declaração,  mas  esses  foram  rejeitados  por  esta  Turma Ordinária  (Acórdão  n.º  2101­002.254,  de  18  de  julho de 2013) por ilegitimidade ativa do embargante, ante o disposto no artigo 65 do Anexo II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  n.º  256, de 22.6.2009).  Esta  Conselheira,  então,  opôs  embargos  de  declaração,  submetendo­os  à  apreciação  do  Sr.  Presidente  desta  1.ª  Turma  Ordinária,  que  determinou  que  os  autos  retornassem para a sua carga.    Voto             Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Esta  1.ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu  o  Acórdão  2101­001.515,  de  12  de  março  de  2012,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário interposto pela parte interessada.  Posteriormente, o Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, ao promover a  apreciação de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, constatou que  a recorrente havia protocolizado, em 1.º de março de 2010, petição na qual informa ter aderido  ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941, de 2009, e, para esse fim, desistido, de forma  irrevogável e irretratável, do recurso voluntário interposto (vide fls. 186 e 220).   Salientando  que  a  Turma  Julgadora,  em  2012,  havia  apreciado  o  recurso  voluntário após a desistência formal do recorrente (protocolada em 2010), fato que excluiria a  própria competência do CARF para conhecimento da matéria, o Conselheiro opôs embargos de  declaração, por  entender  ter havido omissão desta Turma Julgadora  em questão sobre a qual  deveria ter­se pronunciado.  Fl. 239DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.15153.S2V2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000595/2009­47  Acórdão n.º 2101­002.342  S2­C1T1  Fl. 3          3 No entanto,  tal  recurso  não prosperou, haja vista que esta Turma Ordinária  acordou, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos,  tendo em vista que eles  não  atendiam  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  parágrafo  1.º  do  artigo  65  do  Anexo  II do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Portaria  MF n.º 256, de 22.6.2009).  Todavia,  constatando  a  procedência  dos  argumentos  suscitados  pelo  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo,  ante  as  evidências  constantes  dos  autos,  esta  Conselheira opôs embargos de declaração, submetendo­os à apreciação do Presidente desta 1ª  Turma Ordinária, por entender que os autos deveriam retornar à apreciação do Colegiado para  que este  se pronunciasse acerca (i) do pedido de desistência do  recurso e  (ii) da validade do  Acórdão n.º 2101­001.515, de 12 de março de 2012.  Com efeito, o artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 2009, prescreve que, no  caso  de  haver  pedido  de  parcelamento  do  débito,  configura­se  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  tal  como  ocorreu  no  presente  processo.  Vejamos  o  que  prescreve o referido dispositivo:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. (grifou­se)  Examinando  os  autos,  tem­se,  às  fls.  195  (numeração  eletrônica),  a  desistência expressa do sujeito passivo quanto ao recurso voluntário interposto e a sua renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  que  pudessem  advir  da  demanda,  por  ter  aderido  ao  parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941, de 2009.  Sendo assim, não poderia esta Turma Julgadora ter se pronunciado quanto ao  recurso voluntário interposto. No entanto o fez, por não ter, na época do julgamento, ciência do  pedido de parcelamento  anteriormente  formulado, o que somente  se verificou em 18.4.2013,  quando da juntada aos autos dos documentos às fls. 179 a 220 (vide Termo de Juntada, às fls.  220), após ter sido proferido o Acórdão n.º 2101­001.515, de 12 de março de 2012.  Tendo em vista que, nos autos deste processo,  ficou configurada a  renúncia  do  sujeito  passivo  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto,  entendemos  que  o  Fl. 240DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.15153.S2V2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Acórdão n.º 2101­001.515, proferido nos presentes autos, está eivado de vício insanável, não  devendo surtir quaisquer efeitos de direito.  Conclusão  Desse  modo,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  declarar  a  nulidade do Acórdão n.º 2101­001.515, de 12 de março de 2012.    Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 241DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.15153.S2V2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013 15:46:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 12/12/2013 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.15153.S2V2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 09AB529EB6CE9FD8DC42BAAA7EF8D4BD4AB32914 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.000595/2009-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10730.911117/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim.
Numero da decisão: 3002-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 17 /2 00 9- 76 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911117/2009-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 14.538,47, relativo ao período de apuração julho/2002, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fls. 32 a 40). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 21), a recorrente informou que seu crédito decorria da inconstitucionalidade da incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS e de receitas de variação cambial positiva decorrente de contrato de exportação. Argumentou que a isenção de PIS/Cofins nas receitas de exportação, instituída pela MP nº 1.858-6 alcançava a variação cambial de exportação e que, com o advento da EC nº 33, publicada em dezembro/2001, as receitas decorrentes de exportação passaram a gozar de imunidade. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, cálculo da Cofins paga indevidamente (em relação à variação cambial de exportação e não incidência sobre ICMS), documentos de constituição e representação da empresa (fls. 22 a 30). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 12- 58.768 (fls. 42 a 51), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que à época do julgamento não havia decisão transitada em julgado no STF sobre o ICMS, prevalecendo a legislação vigente, uma vez que o julgador administrativo não era competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Em relação à variação cambial, apesar de já haver decisão do STF, a DRJ somente poderia afastar a legislação após manifestação da PGFN. Consignou-se também no voto que a contribuinte não havia juntado qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO IMUNIDADE REPERCUSSÃO GERAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A simples existência de dispensa de impugnação judicial em virtude do advento de precedente oriundo da sistemática dos arts. 543B e 543C, do CPC, não deflagra, por si só, o dever de revisão de lançamentos e retificação de declarações, a possibilidade de restituição do indébito e de compensação e o julgamento pela procedência das impugnações no âmbito do contencioso de primeira instância. Como tais medidas repercutem diretamente sobre o direito de crédito, entende-se que somente podem ser empreendidas após a Fazenda Nacional manifestar expressamente o seu novo juízo sobre a tese de direito material tributário, através da expedição e/ou adequação dos atos normativos pertinentes, nos termos do que dispõe o CTN. BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUIÇÕES Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911117/2009-76 O ICMS integra o preço da mercadoria e, portanto, a receita bruta, sendo devida sua inclusão na base de cálculo das contribuições. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE Falta competência à DRJ para se pronunciar a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, ao ponto de reconhecer- lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada, também por força de dispositivo da Carta Magna, aos órgãos do Poder Judiciário. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO As eventuais insubordinações de contribuintes contra a exigência (carta-cobrança) de débitos informados em Declaração de Compensação se inserem no âmbito da competência das unidades descentralizadas, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 13.09.2013, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 53 e 24, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 10.10.2013, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 55. Em seu Recurso Voluntário (fls. 55 a 76), a recorrente repisou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando argumentos sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação à variação cambial, o STF definiu que as variações cambiais ativas são imunes no julgamento do RE nº 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, em decisão cujo trânsito em julgado se deu em outubro/2013. Transcreve-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911117/2009-76 exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Como o Regimento Interno do CARF determina em seu art. 62 que os julgamentos reproduzam as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral, este Colegiado deve aplicar o julgado acima e, por consequência, afastar a fundamentação adotada na decisão proferida em primeira instância no que concerne à questão da incompetência da instância administrativa. Por outro lado, quanto ao ICMS, apesar de ter avançado o julgamento do RE 574.706/PR, com decisão de mérito proferida em 2017 no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tal decisão pode ser ainda afetada, e de forma significativa, pelo o que for decidido quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia apenas a partir do julgamento dos embargos declaratórios. A pendência no julgamento dos embargos trouxe outra celeuma para o Carf, tendo em vista que o Regimento Interno estabelece como requisito para a vinculação do Colegiado à decisão do Supremo que se trate de decisão definitiva de mérito, o que entendo não ser o caso. Contudo, independentemente da posição adotada sobre a aplicação imediata da decisão do STF sobre o ICMS, no caso que ora se analisa a solução da lide se dá por outra via, já que a defesa do contribuinte dedicou-se inteiramente à matéria de direito, mas jamais providenciou qualquer documento para demonstrar a efetiva existência do direito creditório. Nem em relação ao ICMS, nem em relação à variação cambial. A relatora do acórdão recorrido já havia apontado tal falta. Sua decisão não se baseou unicamente em questões de incompetência ou legalidade, mas igualmente na ausência de prova da existência do crédito alegado. A contribuinte não junta aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. ................................................................................................................................... Assim, mesmo que a interessada apresentasse documentação comprovando que o crédito pleiteado refere-se a recolhimento sobre a base de cálculo majorada, não caberia o reconhecimento do direito creditório pelas razões acima expostas. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911117/2009-76 O exame da Manifestação de Inconformidade nos mostra que foi juntada apenas tela de sistema com o resultado da Cofins se calculada sem considerar o ICMS e a variação cambial, mas nenhum documento fiscal ou contábil que suporte o que se afirma e prove a correição do cálculo efetuado. O valor lançado nessa tela de sistema tem tanto valor probatório quanto um argumento, não podendo, dessa forma, ser considerado como início de produção de prova. Como em seu Recurso Voluntário a recorrente também nada trouxe a título de prova, apesar de a DRJ apontar a ausência de documentação probatória, resta inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que recai sobre o requerente. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que este Colegiado reconheça a existência de crédito contra a Fazenda Nacional, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Todavia não o fez, nem em sua primeira manifestação nos autos, nem nesta fase, de interposição do recurso voluntário. Em tendo assim procedido, resta sem comprovação a existência de crédito no valor alegado. Em não existindo comprovação, não há o que ser restituído ou compensado. Tudo indica que os argumentos relativos ao alargamento inconstitucional da base de cálculo de PIS/Cofins, promovido pela Lei nº 9.718/1998, foram inseridos por engano neste Recurso Voluntário, haja vista que tal matéria não integrou as alegações iniciais da recorrente e, Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.919 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911117/2009-76 dentre os processos que se julga, há alguns que contemplam esta matéria, ao contrário deste, cujos temas são o ICMS e a variação cambial. Por esse motivo, não conheço dessa matéria. No que toca ao pedido final para que não incida multa moratória na cobrança dos débitos, ocorrida por meio de carta-cobrança, trata-se de questão relacionada ao débito confessado em declaração de compensação, que não é objeto de discussão no contencioso administrativo, como bem explicado no voto da decisão recorrida. Em um processo de restituição/compensação, as instâncias julgadoras são competentes para julgar apenas os créditos alegados pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, devendo o débito ser tratado nas unidades da Receita Federal. Por esse motivo, não conheço desta matéria. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado e das alegações relativas à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e, em relação à parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000231/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.
Numero da decisão: 2201-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T19:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T19:23:42Z; Last-Modified: 2019-11-20T19:23:42Z; dcterms:modified: 2019-11-20T19:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T19:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T19:23:42Z; meta:save-date: 2019-11-20T19:23:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T19:23:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T19:23:42Z; created: 2019-11-20T19:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-20T19:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T19:23:42Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.000231/2006-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.586 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 31 /2 00 6- 79 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 27 a 28), onde consta no item 01 " a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias". Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (12 a 16), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem fundamento jurídico, assim sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 29 a 31. 3. Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de apresentação da impugnação e transcreve o Auto de Infração, alegando em síntese que: 3.1. Dos Fatos 3.1.1.0 impugnante, juntamente com mais 70 empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da 1 a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; 3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão dos comprovantes de rendimentos de forma correta, tendo recebido a resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos CG/TST 01/96", com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista; 3.1.3. a Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento do crédito tributário em desfavor do impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo. 3.2. Preliminar 3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira; Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 3.2.2. observa-se que em 2002 a Receita Federal chegou a iniciar um procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu-se por satisfeita com a simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à Fazenda Nacional, uma vez que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença; 3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva da nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo que entende devido, pois, o impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; 3.2.3. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, proferido no processo 11598.000552/2005-84, no qual o Procurador entende que "a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes", nada havendo para justificar o redirecionamento do procedimento fiscal, antes instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos e duas medidas"; 3.2.4. cumpriu a mesma decisão judicial e preencheu a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; 3.2.5. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 3.3. Do Mérito 3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios; 3.3.2. após dez anos de "peleja judicial", a reclamada foi condenada, em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela pagaria os valores depositados em juízo, desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes; 3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá-lo pela renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como renda na definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano; 3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de entenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sibre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho; 3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de cálculo do Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão; 3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito que a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se recebe tem natureza indenizatória, pois visa tornar indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais; 3.3.5. o Supremo Tribunal Federal - STF posícionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos previdenciários e de imposto de renda; 3.3.6. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da sentença da juíza do trabalho, única razão apresentada, deve aceitar as justificativas do contribuinte, alheias a sua vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o comprovante de rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com o referido comprovante; 3.3.7. nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, requerendo uma perícia contábil, sendo certo que, se não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN; 3.3.8. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da natureza indenizatória dos rendimentos. 3.4. Do Pedido 3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal; 3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar-se de valor recebido a título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; 3.4.3. se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda; 3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.4. Anexa documentos pertinentes à questão. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Intimada da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Que seja acolhida a preliminar na impugnação inicial de ilegitimidade passiva da recorrente, e, por conseguinte, a nulidade ab initio do procedimento fiscal contra o mesmo instaurado, consoante elementos jurídicos e jurisprudenciais dissertados na impugnação inicial de primeira instância, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento; Que sejam acolhidas, da mesma forma, as preliminares neste recurso voluntário, levando-se em consideração os argumentos da impugnação de 1a instância e a análise acerca do princípio da capacidade contributiva da contribuinte e a progressividade tributária atingindo níveis de confisco ou de cerceamento de outros direito constitucionais, já que dentro desse raciocínio lógico e usando o bom senso em termos de capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo recolhimento desse imposto, considerando o que determina o art. 725 do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo; Caso as preliminares não sejam acolhidas, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tendo em vista que a recorrente apenas informou em sua declaração anual de ajuste as informações prestadas pelo Poder Judiciário e confirmadas pela fonte pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal. Do caráter indenizatório dos rendimentos recebidos pela recorrente. Da incoerência alegação pelo julgador de 1ª instância em relação ao provimento do TST -Tribunal Superior do Trabalho Que seja afastada a aplicação da multa de ofício. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminares Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau em virtude de os julgadores não terem se manifestado quanto à alegação formulada na peça inicial em relação à matéria de relevância que se refere ao “reajustamento da base de cálculo". Analisando detidamente a peça impugnatória e confrontando-a com o acórdão recorrido, resta claro que nenhuma matéria deixou de ser enfrentada pelo julgador a quo. A decisão de piso foi cirúrgica, fundamentando à exaustão o motivo do não acolhimento das teses defendidas pela recorrente. Nesse sentido, não se confirmou a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Das demais nulidades arguidas Em relação à nulidade suscitada por ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de pronto, deve ser rechaçada. Isto porque é matéria incontroversa que a recorrente foi uma das beneficiárias dos rendimentos obtidos de seu ex-empregador, a Caixa Econômica Federal, em uma ação judicial em que figurou como litisconsorte passiva. Não há qualquer alegação de incorreção dos valores recebidos. Cumpre ressaltar que a inércia da fonte pagadora em cumprir com a sua obrigação de efetuar a retenção na fonte dos rendimentos não exime a contribuinte beneficiária dos rendimentos de submetê-los à tributação, de acordo com a legislação de regência. Portanto, resta afastada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito passivo. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de capacidade contributiva, tendo efeito confiscatório da multa aplicada, resguarda-se a análise para o tópico seguinte. Da natureza jurídica dos rendimentos e da inaplicabilidade do Provimento CG/TST 01/96 Aduz a recorrente que os valores recebidos decorrentes do acordo homologado judicialmente não tinham natureza salarial, posto que reconhecidos como de natureza Fl. 162DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 indenizatória pela Justiça do Trabalho, e que se destinam a recompor o patrimônio da recorrente, em função de ter renunciado à incorporação salarial. Conforme admitido, os rendimentos recebidos pela recorrente são decorrentes do pleito judicial de recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consectários: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios. Infere-se, pois, que os valores pagos pela Caixa Econômica Federal não são decorrentes de verbas indenizatórias, mas sim de diferenças salariais com reflexos tributários, não merecendo prosperar o argumento defensivo no sentido de que os valores foram pagos para reparar a renúncia de incorporação salarial de tais verbas. De outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não deu a melhor interpretação ao Provimento CG/TST 01/96, porquanto o referido ato não menciona que é indevido o recolhimento do IRPF sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de acordos homologados judicialmente. Ao revés, prevê procedimentos para o recolhimento do tributo. A decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Ressalte-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto. Destarte, comprovada a origem tributável dos rendimentos, não há como a contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Sem razão a recorrente quanto a este aspecto. Da multa de ofício Por tudo o que consta nos autos, notadamente o ofício da CEF de fl. 26, em que restou consignado que a fonte pagadora não efetuou a retenção do Imposto sobre a Renda por força de decisão judicial, entendo que a recorrente comprovou ter incorrido em erro escusável no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, pois seguiu o informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora. Neste sentido, temos precedentes da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, acórdão n. 2201-005.381, de 08 de agosto de 2019, no sentido de que CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Fl. 163DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 Tanto que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF n° 73, cujo teor transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O fato envolvendo o afastamento da multa de ofício sobre o crédito tributário incidente sobre as verbas denominadas "Ajuda de Custo" pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima já foi apreciado em outra ocasião pelo CARF, conforme precedente abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso especial negado. (2 a Turma da CSRF; acórdão n° 9202-00.106; data da sessão: 18/08/2009) Neste sentido, ratifico o entendimento por afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 164DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000231/2006-79 Fl. 165DF CARF MF

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