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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708557 #
Numero do processo: 13629.000566/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra (art. art. 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra (art. art. 90, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente AÁRrA .417I I6TACOTTA ál7Dtr) 07 JUL 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Esteve presente o procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Iam • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.301 ACÓRDÃO N° : 302-35.583 RECORRENTE : MAGNUS TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada, após operação de fiscalização promovida pelo INSS, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que a atividade por ela desenvolvida obstaria a opção, de acordo com o art. 9°, incisos XII, alínea "f", e XIII, da Lei n° 9.317/96, conforme Ato Declaratório n° 19, de 05/07/2001 (fls. 19). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exclusão em 24/07/2001 (fls. 20/verso), a interessada apresentou, em 22/08/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 22 a 27, acompanhada dos documentos de fls. 28 a 42, alegando, em síntese: - o motivo da exclusão, alegado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, foi o fato de a impugnante fazer parte de grupo econômico, porém não consta do Capítulo V da Lei n° 9.317/96 qualquer impedimento nesse sentido; - quanto à prestação de serviços de transporte em geral, a cláusula 8.5 do Contrato de Prestação de Serviços (fls. 12) não contém os pressupostos da cessão de mão-de-obra, previstos no art. 31, § 3°, da Lei n°9.711/98; - a citada cláusula contratual apenas dá direitos à contratante de eventualmente acompanhar, por intermédio de técnicos, os serviços prestados pela impugnante, avaliando o seu desempenho, o que é trivial em qualquer contrato de prestação de serviços, não se configurando cessão de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 9.711/98; - a impugnante apenas transporta o lixo da Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira, o que, conforme decisões em processos de consulta, não impediria a opção pelo Simples, conforme Decisão n° 129, de 16/06/98 (fls. 42); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.301 ACÓRDÃO N° : 302-35.583 - a cláusula contratual 8.5 foi equivocadamente interpretada, o que gerou a aplicação errônea da norma legal; - as penalidades administrativas devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo a interpretação ampla, conforme o art. 112, inciso II, do CTN (cita doutrina de Maria de Fátima Ribeiro, Roque Antonio Carrazza e Luciano da Silva Amaro). Ao final, a interessada requer a revisão da exclusão. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 02/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG exarou o Acórdão DRJ/JFA n° 1.536 (fls. 44 a 46), indeferindo a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: - a locação de mão-de-obra enquadra-se na vedação expressa no inciso XII, alínea "f', do art. 9 0, da Lei n°0 9.317/96; - conforme a IN SRF n° 34/89, na locação de mão-de-obra os empregados da locadora são colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado; - de acordo com o Parecer COSIT n° 69, de 10/11/99, na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade, ficando estes à disposição da locatária, que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços; • - o contrato de prestação de serviços de fls. 42/47 evidencia a subsunção do fato ao art. 9°, XII, "f', da Lei n° 9.317/96, uma vez que, conforme aquele documento, há jornada horária estabelecida, quando o pessoal, de exclusiva responsabilidade da locadora, permanece à disposição da locatária, de 2 a a 6a feira, de 7:00h às 16:00 h. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 19/07/2002 (fls. 47/verso), a interessada apresentou, em 13/08/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 48 a 52, em que reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando que: - as cláusulas contratuais mencionadas no acórdão recorrido não representam a locação de mão-de-obra, mas sim regras de conduta a serem seguidas pelos seus funcionários; p_k_ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.301 ACÓRDÃO N° : 302-35.583 - para que sejam realizados os serviços diários, os motoristas e ajudantes da recorrente, que efetuam a limpeza na aciaria por aspiração de resíduos sólidos nos caminhões para transporte, têm de adentrar nas dependências da Belgo- Mineira, inclusive os caminhões ficam estacionados no seu pátio; - assim, os funcionários da recorrente têm de obedecer às mesmas regras aplicadas aos funcionários da Belgo-Mineira. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 56 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.301 ACÓRDÃO N° : 302-35.583 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, tendo em vista a atividade por ela desenvolvida, com base no art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96. Embora o Contrato Social registre como objeto a "prestação de • serviços de transportes em geral" (fls. 06), o Contrato de Prestação de Serviços de fls. 09 a 15 indica que a interessada foi contratada pela Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira para realizar a atividade de "limpeza na aciaria por aspiração de resíduos sólidos" (fls. 09). O art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96, estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" Do cotejo da atividade exercida pela interessada, com o dispositivo • legal transcrito, verifica-se que havia efetivamente a impossibilidade de opção pelo Simples, uma vez que ficou caracterizada a locação de mão-de-obra, conforme especifica o acórdão recorrido, e com base no Parecer COSIT n° 69/99. Quanto às decisões proferidas em consultas (fls. 42), esclareça-se que o permissivo para permanência no Simples é relativo a transporte de lixo. A atividade da interessada, entretanto, é de prestação de serviços de limpeza na aciaria por aspiração de resíduos sólidos, por meio de equipamento de alto vácuo, com exaustor acionado por motor CA de 60 cv, filtros de manga, 02 caçambas especiais hermeticamente fechadas para coleta de pó e mangotes por aspiração (fls. 35). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 QL MARIA HELENA COTTA CAr1/822::; - Relatora . . MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,•'', .,11( ri • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Recurso n.° : 125.301 Processo n°: 13629.000566/2001-95 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.583. Brasília- DF, (.9-? /(...) --2— A---).3 MF — ' ',,.1.--Crire'ff—W---Ciill rIbvhat...,1 .../.:or —..,.......:...--' "'" Hettrique Irado Alegda Prasidfmte da :..• Câmara 0110 --, Ciente em: 71 . 2.03/ ..., ---\,../ \‘ /1 II" / •' / :kir nota , mi\(../ Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4706968 #
Numero do processo: 13603.000827/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. c' 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVÉRIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. .01/4454.,-Ce. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ore , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 I FORMALIZADO EM:2 4 MAI iuu4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAk. :Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 Recurso n°. : 137.002 Recorrente : SILVÉRIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO SILVÉRIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 045.341.236-04, residente e domiciliado na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais - MG, à Rua Rui Barbosa, n° 200 — Bairro Chácara, jurisdicionado a DRF em Contagem - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/18, prolatada pela Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/03/03, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência através de AR em 19/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/04, tempestivamente apresentada, em 11/04/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que figura como titular de firma individual que se encontra inativa a mais de cinco anos, e portanto, obrigado à entrega da declaração de IRPF, porém, que, por falta de informações, o contribuinte deixou de entregar a declaração no prazo previsto, vindo a faze-lo somente no dia 10/02/03 e que não tem nenhuma fonte de renda, dependendo do filho para sobreviver. 3 4.44 -". MINISTÉRIO DA FAZENDAk-._.!..,•.-t;- '.gf1 ;Lt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2,:_".-7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, cumpre observar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece conforme art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942— Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; - que a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, em seu artigo 1°, inciso III, estabelece que a pessoa física que tenha participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio, no ano-calendário de 2001, encontra -se obrigada a apresentar declaração de rendimentos. Registre-se que essa obrigatoriedade aplica-se aos titulares, sócios e cooperados inclusive de empresa inativa; - que, o interessado, portanto, na condição de titular da firma individual Sorveteria Dom Silvério, CNPJ 18.238.873/0001-00 (fls. 12 e 15), encontra-se obrigado a apresentar a declaração do exercício de 2002, mas só o fez em 10/02/03, ficando sujeito à multa prevista no Decreto n°3.000, de 1999, art. 964, inciso II, alínea "a"; - que se saliente que, de acordo com o inciso VI do art. 97 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Ocorre que não há dispositivo de lei que ampare as razões do autuado; z'"? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Litz:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 - que se ressalte ainda que a autoridade fiscal não pode se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/08/03, conforme Termo constante às fls. 19/20 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (28/08/03), o recurso voluntário de fls. 21, instruido pelos documentos de fls. 22/25 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 *fi, C45 ..*C • MINISTÉRIO DA FAZENDA s'Ct' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'si-LA*4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n°110, de 2001): 6 n e • 4t, MINISTÉRIO DA FAZENDAt.;4.. $3.,N SAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 0,a •ág MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso 1 deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 42e44 ="É •-• ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4,4 ,;_ .• 'ré `k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por figurar no quadro societário da firma individual Sorveteria Dom Silvério, CNPJ 18.238.873/0001-00 , conforme se constata às fls. 12 a 15. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio.. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. -•; :.:%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação to Ç4E. MINISTÉRIO DA FAZENDA N-or$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 tP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,14-w.f.l ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 N7(917: for, 12 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001407/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Titulos de Dívida Agrária - IDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade aci quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira_ Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 r / Luiza Helen.14. d Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sergio Gomes Velloso. eaal/cf 1 • HINISTERIO DA FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001407/97-18 Acórdão : 201-72.478 Recurso : 109.360 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fis. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COEINS (Lei Complementar á 70/91) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de junho/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7, § 1, do Decreto n2 70.235172, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Titulos da Divida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 50/54, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de tis. 50, que se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA c, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR) Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTE, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratorios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 57/66, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e 2 ?.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 kIrEy. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kEE4; Processo : 13707.001407/9718 Adira() : 201-72.478 requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratário, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso 11, do Código Tributário Nacional) Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 '5. MINISTÉRIO DA FAZENDA S14:14::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001407/97-18 Acórdão : 201-72.478 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LURA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8 748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada .fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instáncia, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos á restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o chie process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .TNAZEt±.- T - Processo : 13707.001407197-18 Acórdão : 2011-72A78 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte - RJ, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditotios representados por Títulos da Divida Agrária - Ora, cabe esclarecer que 'Findos da Divida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito á compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "C) sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional ,fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §sT 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titules da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § deste artigo dispõe: 5 V :4>li.k MINISTÉRIO DA FAZENDA •) '1'11•44 1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001407/97-18 Acórdão : 201-72.478 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos inclices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizadoN: a,) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 1 I deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Impado sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas: HL prestação de preços de terra públicas: IV. depósito, para assegstrar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras (Yll serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4_504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 F.. MINISTÉRIO DA FAZENIJA RrEE ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001407/97-18 Acórdão : 201-72.478 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA corno débito da COTINS. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 LUIZA HELEN I -I NTE DE MORAES 7

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4713091 #
Numero do processo: 13802.000521/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10582
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELMO FELIPE NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMsset' RIGLDE OLIVEIRA • g?' ENTE WI RIDI AUG Teg-74t4aES RELATO - FORMALIZADO EM: 16 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - - - - — • --- • - - • - -• - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.000521/96-16 Acórdão n°. : 106-10.582 Recurso n°. : 14.542 Recorrente : ADELMO FELIPE NOGUEIRA RELATÓRIO ADELMO FELIPE NOGUEIRA, contribuinte inscrito no CPF sob o n. 765.752.688-20, foi notificado sobre o lançamento efetuado em face da glosa de deduções com contribuições e doações pleiteadas em sua declaração de ajuste anual, cuja entidade beneficiária foi declinada como a "Casa do Ancião". A Impugnação ofertada pelo Contribuinte foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento, consoante decisão de fls. 09/11, cuja ementa segue abaixo transcrita: " Glosa da dedução de contribuições e doações — Recibos inicidneos. Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente, a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor superior ao efetivamente cedido, cabível é a glosa da dedução, posto que a documentação apresentada não se presta comprovação da mesma. Aplicação da multa de ofício agravada. A utilização de recibos inidõneos com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda configura evidente intuito de fraude, tipificada na legislação tributária, sendo correta a aplicação da multa de ofício agravada. Impugnação improcedente.' 2 4rife 8jV _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.000521196-16 Acórdão n°. : 106-10.582 Como razões à reforma do julgado, aduz, o Contribuinte, mediante o Recurso Voluntário de fls. 13/15, que a decisão recorrida estaria se valendo de 'algo inexistente nos direitos Penal e Tributário Brasileiros: a responsabilidade objetiva', mesmo porque inocorreria, nos autos, prova da falsidade ou inexatidão dos recibos relativos às doações realizadas. Indica ainda que haveria generalização a partir da constatação da existência de irregularidades tributárias na entidade beneficente e, diante da ausência de apuração contábil ou laudo de exame de falsidade documental se estaria diante do confisco de bens. Em contra-razões, opina a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso voluntário. - , É o Relatórios, E l i i I l : 3 (5:1i ie.~n.~....----_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13802.000521/96-16 Acórdão n°. : 106-10.582 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, na forma do art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, interposto por parte legitimada para tanto, pelo que dele tomo conhecimento. Não obstante as razões de mérito colacionadas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade que macula o lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são especificas. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. g O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como g requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre Eoutros, ma assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor á autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de - g matrícula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de `assinatura" a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.000521/96-16 Acórdão n°. : 106-10.582 Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fls. 03/04 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, opino pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 WIL RI AUG STO ARQUES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.000521/96-16 Acórdão n°. : 106-10.582 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ '1998 - 13' • • - :013'-IGUES a OLIVEIRA PRES D E 1 n CÂMARA Ciente em jog, »i ç”o? • E-e 1 E E PROCURADOR aWrr END NACIONAL ( 6 — Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4710792 #
Numero do processo: 13706.002580/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de variação patrimonial a descoberto é uma forma indireta de se detectar omissão de rendimentos, pois a ela se chega a partir dos recursos despendidos pelo contribuinte sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44798
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO BULUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE Adi LUIZ FERNANDO• À D - MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. i i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, r .n ;: SEGUNDA CÂMARA ,-„,c,. , s 40- Processo n°. : 13706.002580196-07 Acórdão n°. : 102-44.798 Recurso n°. : 124.411 Recorrente : ALBERTO BULUS RELATÓRIO ALBERTO BULUS, já qualificado nos autos, foi autuado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, que detectou omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto em agosto de 1992, conforme valores e fundamentos legais descritos no auto de infração de fls.1. A variação patrimonial a descoberto decorreu do fato de, no mês em referência, o contribuinte não haver auferido rendimentos suficientes para amparar, juntamente 1 com outros dispêndios, a quantia paga na aquisição do imóvel descrito a fls.2. i Em impugnação (fls. 58) teceu o autuado considerações sobre a legislação de regência, sustentando a tese de que a apuração do imposto de renda 1continua em bases anuais mesmo a partir da Lei n° 7.713/88 e alegando estarem sujeitos à modalidade mensal de apuração uma gama limitada de rendimentos. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro deu provimento I parcial à ação fiscal (fls.74), reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75% e 1 aplicando o disposto na IN n° 46/97. Em seus fundamentos, a decisão discorreu sobre a legislação de regência para concluir que o acréscimo patrimonial da pessoa I, 1 física deve ser apuado mês a mês, conforme art. 2° e 3° da Lei n° 7.713/88 e art. 2° da Lei n° 8.134/90. . 1 , Amparado por liminar em mandado de segurança que o dispensou de efetuar o depósito recursal (fls.100), vem o autuado com recurso em que reitera i 2 _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002580/96-07 Acórdão n°. : 102-44.798 os argumentos da impugnação, em torno do regime anual do imposto de renda, e sustenta que a autuação não deve prosperar porque baseada em indícios e presunções, sem o respaldo de uma prova concreta. É o Relatório. • 3 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,tv ,,;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002580196-07 Acórdão n°. : 102-44.798 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. A partir da promulgação da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a observar o chamado sistema de bases correntes, com lançamento e arrecadação a cada mês do próprio ano da ocorrência de seus fatos geradores, sem prejuízo do ajuste em bases anuais a ser procedido no exercício seguinte, daí não proceder a irresignação do Recorrente contra a apuração mensal de seus rendimentos. É certo que a transição do regime tributário anual para o mensal não se operou sem percalços e ensejou esforços de compatibilização de ambos os regimes, que têm um marco importante na edição da Instrução Normativa SRF n° 46/97. Jamais, no entanto, ocorreu um retorno completo ao regime anterior. A declaração anual, hoje denominada declaração de ajuste, passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8.134/90, art. 2°, e Lei n° 8.383/91, art. 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Nessas condições, os dados ali lançados são um resumo do somatório dos dados mensais referentes ao ano calendário e nunca uma tradução fiel de origens e dispêndios a cada mês do ano calendário. Tanto é assim que ao proceder a lançamento direto, de ofício, o Auditor Fiscal utiliza-se dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs., • , ., p , ,n1/4 SEGUNDA CÂMARA .>. -,--- ,; / ---r, Processo n°. : 13706.002580/96-07 Acórdão n°. : 102-44.798 Quando o resumo da vida econômica do contribuinte, constante da declaração de ajuste, apresente indícios de omissão de rendimentos, notadamente por apontar incremento de patrimônio incompatível com a renda declarada, tem a autoridade tributária o poder/dever de recompor, em bases mensais, as origens e dispêndios do contribuinte para averiguar a existência de variação patrimonial a , descoberto e tributá-la, como o autoriza o art.3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. i O agente fiscal adota tais indícios como ponto de partida de uma , , investigação mais aprofundada e passa a reformular, em bases mensais, os dados concretos fornecidos pelo próprio contribuinte ou colhidos em documentação idônea, na espécie dos autos, uma escritura pública. Trata-se de meio rigorosamente técnico de apuração indireta de omissão de receita, quando não for possível, por inércia do contribuinte, detectá-la , de forma direta. Parte da premissa evidente de que o incremento patrimonial do contribuinte não pode nascer do nada, devendo ser suportado por ganhos do capital ou do trabalho em montante compatível. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. 1 ,0 ij/7 LUIZ FERNANDO O I "— D MORAES 5 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000140/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11006
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U :,_ í -.' (25/ 9 / 19 gjg 'MINISTÉRIO DA FAZENDA. L. r ...................... Rubrica _____ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %CCM, Processo : 13770.000140/98-31 Acórdão : 202-11.006 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.850 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRI no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS_ - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 13-8- do-CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis:- 2)- COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 07 de abril de 1999 / idov/ , O 4)I , • C • s Vinicius Neder de Lima c esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/CF 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000140/98-31 Acórdão : 202-11.006 Recurso : 109.850 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com Pedido de compensação" com contribuição vincenda, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalindos em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel-PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sul generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações; e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992. A autoridade administrativa indeferiu o pedido por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Através de impugnação, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Fr SEGUNDO CONSELHODE-GON 1 RIBUINTES Processo : 13770.00014019S-31 Acórdão : 202-11.006 a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente Quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constatou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do 1TR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio do imposto, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". 3_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA `‘'• ‘i CP5 SEGUNDO CONSELHCEDE CONTFREIUMES Processo : 13770.000140/98-31 Acórdão : 202-11.006 Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensaç_ão, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à_ legislação de_qualqnPr povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao-Fisco-exigir o-recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para mceber. Que-nern-se- diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a_compensação É 4ue, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar-a-omissão dc dito ato-quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas-com mukamenui razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, - em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea e insubsistência das multas, vale-se de citação doutrinária para, no final, concluir que, por terem as multas natureza punitiva, o contribuinte não poderá ser apenado, quando busca exercer seu direito à compensação tributária. Passível de punição seria a conduta da Fazenda Pública (Tesouro Nacional), no sentido de não honrar o resgate tempestivo de títulos da dívida pública interna, como ocorre nos casos dos TDAs. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Através de intimação, a administração solicita a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, documento de arrecadação que comprove o pagamento do débito em questão, sob pena de envio do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relat6rio. 4 53• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000140/98-31 Acórdão : 202-11.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Com relação ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, este já foi apreciado com propriedade pelo Acórdão n' 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TIDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditorios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condicões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". 5 . . Go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000140/98-31 Acórdão : 202-11.006 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c " O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ti.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Ii - pagamento de preços de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000140/98-31 Acórdão : 202-11.006 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. V7 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C7N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0 % para pagamento do IIR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões. t de abril de 1999 • MAR dif . INICIUS NEDER DE LIMA 7

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4709568 #
Numero do processo: 13662.000016/95-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08559
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:12Z; created: 2009-08-26T16:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:12Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.016/95-97 RECURSO N°. : 08.872 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO BARBOSA MIRANDA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.559 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a • aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO BARBOSA MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii D1 :ta", 'RI ' P OLIVEIRA P :NU !fi 1110' AN1Í2f3g0. DOS REIS RELATORA - FORMALIZADO EM: FEV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILF'RIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13662/000.016/95-97 ACÓRDÃO N°. :106-08.559 RECURSO N°. : 08.872 RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO BARBOSA MIRANDA RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO BARBOSA MIRANDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 26.02.96 (AR de fls. 14), através de recurso protocolado em 22.03.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo- lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de 48,75 UF1R, já lançada com redução. O lançamento foi enquadrado no art. 999, inciso II, alínea "a" c/c art. 984 do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega que, apesar de ter entregue a declaração fora do prazo, o fez antes de qualquer procedimento fiscal, utilizando-se da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - aplica-se a multa de 97,50 a 292,64 UF1R nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, de acordo com o art. 999, inciso II, alínea "a" c,/c o art. 984 do RIR/94; 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13662/000.016/95-97 ACÓRDÃO Isr. :106-08.559 - o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração a destempo, alegando que de acordo com o art. 138 do CTN a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assevera que o referido dispositivo legal não ampara a situação sob exame, citando Acórdão 102-29.231/94; - a multa cobrada decorre do não cumprimento de obrigação acessória, de acordo com o transcrito art. 113, §§ 2° e 30 do CTN, sendo que a obrigação principal só estará cumprida mediante o pagamento da penalidade pecuniária. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 15/16, em que reitera o argumento expendido na fase impugnatória relativamente à denúncia espontânea. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da r. decisão recorrida. É o Relatório. .4..,- i / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13662/000.016/95-97 ACÓRDÃO N°. :106-08.559 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFTR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto- lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada ' nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13662/000.016/95-97 ACÓRDÃO In1°. :106-08.559 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13662/000.016/95-97 ACÓRDÃO W. :106-08.559 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. 13WV. RIBÊRO DOS MIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13662/000.016/95-97 ACÓRDÃO N°. :106-08.559 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, - FEV-199r , i*E—OT:IVEIRA PRES eri" Ciente em F ';)1 RO P,' • '41/#1 11 It E MELLO " OC ' • •R DA FAZENDA NACIONAL/4 Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000911/96-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Preliminar de Nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10495
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Preliminar de Nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA DA SILVA MARQUES VILELA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ',g/4W GUesS DE OLIVEIRA PR e ANAW91A-9(1W1dOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 N0V1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000911/96-93 Acórdão n°. : 106-10.495 Recurso n°. : 15.040 Recorrente : TEREZINHA DA SILVA MARQUES VIELA RELATÓRIO TEREZINHA DA SILVA MARQUES VILELA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, de qual tomou ciência pessoalmente em 06.01.97, conforme fl. 26-verso, por meio de recurso protocolado em 24.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 02 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, em decorrência da alteração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Tempestivamente, a contribuinte impugna o lançamento, alegando que tratam-se de valores pagos pelo INSS em decorrência de revisão dos cálculos de benefícios, que seriam isentos de imposto caso pagos nos meses devidos. A decisão recorrida de fls. 25/26 julga o lançamento procedente, fundamentando que, a partir de 01.01.92, o imposto de renda na fonte incidirá sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no mês do efetivo recebimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 31/32, em que alega que a importância paga refere-se à pensão paga em virtude do falecimento de seu marido, vitimado por esclerose múltipla e neoplasia maligna, classificado como não tributável, calculada considerando o período de 06/92 a 11/93. Tendo o falecimento ocorrido em 21/02/90, o INSS permanece em dívida com a requerente no período de 02190 a 05/92. É o Relatório. \k 2 Er( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000911196-93 Acórdão n°. : 106-10.495 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de fl. 02 não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235f72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4. 3 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000911196-93 Acórdão n°. : 106-10.495 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 AN q. RIAJRIBEIRO DOS REIS 4 ar/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000911196-93 Acórdão n°. : 106-10.495 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 NOV 1998 Dl • E OLIVEIRA P - n • _ TA CÂMARA ' Ciente em og 5- ..14 itc? ,- ePROCURADOR DA A NACIONAL 44 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002746/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRPF – Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal – IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se igualmente, provimento ao decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92486
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : ALCYR CÂNDIDO CALVET DE ALMEIDA Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.486 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRPF — Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal — IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se igualmente, provimento ao decorrente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos cio relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ON Ç7 IRA RODRIG ES -RESID TE !Yr", CELS• LVE: F TOSA *R 2 g VI, FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706/002.746193-15 ACÓRDÃO N° 101-92.486 RECURSO N° :14914 RECORRENTE : DRF NO RIO DE JANEIRO RECORRIDA : ALCYR CÂNDIDO CALVET DE ALMEIDA RELATÓRIO Foi o Recorrido autuada em tributação reflexa IRPJ, assim descrita a imputação referente ao ano base de 1987, verbis: Como reflexo do citado arbitramento decorreu a presente autuação, na Pessoa Física do contribuinte acima qualificado, por ser o mesmo sócio da Pessoa Jurídica autuada, relativamente ao Período base de 1987 — Exercício 1988 Desta forma o lucro arbitrado presume-se distribuído em favor do sócio, Sr Alcyr, na proporção da sua participação no capital social da empresa. Período Base — 1987 Lucro Arbitrado Percentual L. Arbit distribuído rs-Z$54 1 CA 1 23.598.532.800,80 10 204.273 476,90 — IRPJ 13 394 259 324,00 99% 13 260 316 730,70 Remuneração do administrador da Pessoa Jurídica ACCA CONS.. TEC ECON. FINANC S/C LTDA.., que teve seu lucro arbitrado relativamente ao exercício de 1988, de acordo com os artigos 399 e 400 do RIR/80 Período Base — 1997 Base Cálculo p/ Percentual Remuneração Remuneraç::o arbit, Lucro utilizado 2 administradores individua Cz$ Cz$ Cz$ 47 197 065 601,90 5% 2 359 853 280,09 1 179,926 640,04 VALOR TRIBUTÁVEL Cz$ 14 440 243 370,70 Processo n.°. : 13706.002746/93-15 3 Acórdão n.°. : 101-92.486 Enquadramento Legal: art. 403, 404 e parágrafo único, art. 29, parágrafo 9 e art. 34, inc. I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (Cédulas F e C) A impugnação apresentada pelo Recorrido encontra-se a fls. 12/26, com referência à apresentada no processo matriz nr. 13706.002747/93-70 — IRPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 57/58, assim se manifestou para afastar a exigência. „... Ao apreciar a impugnação apresentada no processo matriz, julguei o lançamento improcedente, nos termos da decisão nr. 343/97, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 43/56 do presente. Em conseqüência, igual sorte colhe a impugnação apresentada neste feito decorrente, na medida que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas. À vista do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO improcedente o lançamento efetuado, por seus fundamentos legais, e DETERMINO seja cancelado o crédito tributário exigido. Deste ato recorro de ofício ao Primeiro Conselho dos Contribuintes,. ." No Recorrido, em 23.10.97, foi devidamente intimada a r. decisão monocrática (fls. 61v0). 11"( É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13076/002.745/93-44 ACÓRDÃO N° 101-92.486 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Recurso de ofício. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso de ofício - ACÓRDÃO n. 101-92.250, de 19/08/98. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das S 7 ssões - DF e 10 de dezembro de 1998 CEL Á tE F TOSA bras / aaf Processo n° 13706.002746/93-15 5 Acórdão n° 101-92.486 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17.03. 98) Brasília-DF, em , 9 JANs! 1M._. , 4. - El", ON PE- a À RODRIGUES PIESIDENT Ciente em o E,..,, FEv 199 _/97/ 77 R, BRI i P' EIRA DE MELLO PROCARAD%f P R/ FAZENDA NACIONAL .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4712968 #
Numero do processo: 13771.000117/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19133
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.133 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A • ROD" GUE h • R ESIDENTE 41L. Nes- EDS•N VIANNA NE BR O RELATOR FORM IZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR . --,, MINISTÉRIO DA FAZENDA f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13771.000117/92-32 Acórdão n°. : 103.-19.133 Recurso n°, : 110.379 Recorrente : LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro-RJ (fls. 32/34), que manteve a exigência consubstanciada na Notificação de fls. 05. 2. A exigência fiscal é relativa ao período-base de 1989, tendo por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica apurado em razão da compensação indevida de prejuízo fiscal naquele período. 3. O enquadramento legal da autuação está descrito às fls. 27 - Demonstrativo do Lançamento Suplementar. Não consta desta Notificação de Lançamento a identificação do servidor responsável pelo lançamento - cargo e matrícula. 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 20 de abril de 1992, conforme assinatura aposta no Aviso de Recepção de fls. 16. 5. Através de impugnação protocolada em 20/05/92 (fls. 01), a contribuinte alegou, em síntese, que a compensação efetuada decorreu do fato de "haver um saldo remanescente em sua contabilidade relativo ao exercício 1988 na ordem de Ncz$ 65.660,36 (...), que corrigido monetariamente, atingiu o valor de Ncz$ 1.038.590,00 (•.•). Deste modo seu lucro real antes da compensação do prejuízo no valor de Ncz$ 2.083.744,00 (...), com a compensação em apreço, ficou reduzido MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z - -•.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo n°. :13771.000117/92-32 Acórdão n°. : 103.-19.133 1.045.154,00. " A contribuinte anexou cópia xerox do seu livro Diário, de forma a corroborar sua afirmação. 6. A autoridade julgadora de primeira instância ao julgar procedente a ação administrativa, assim fundamentou sua decisão: " O presente lançamento originou-se a partir da compensação entre lucro real e prejuízo efetuada pela empresa no ano-base de 1989. Afirma a impugnante que o saldo negativo que possibilitou tal compensação foi apurado no exercício de 1988, tendo sido anexado aos autos, como prova de tal fato, as cópias dos livros Diário e Razão de fls. 07 a 09, além da declaração de rendimentos de 1990. Em análise à documentação apresentada, há que se fazer algumas considerações iniciais: Conforme cópia da declaração de rendimentos de fls. 19 a 26, o prejuízo acumulado aproveitado na compensação realizada foi apurado no exercício de 1989 e não no de 1988, como alegado pela defesa às fls. 03. De acordo com as cópias dos livros diário e Razão, o prejuízo de Ncz$ 65.660,36, que corrigido monetariamente atingiu, em 31/12/89, o valor de Ncz$ 1.038.589,09 e foi compensado na declaração de 1990 com o lucro real então apurado, corresponde ao saldo da conta "PREJUÍZOS ACUMULADOS", que segundo a lei 6.404/76, é . parte integrante do Patrimônio Líquido. Mais uma comprovação de que na compensação efetuada utilizou-se erradamente o saldo da conta de prejuízos acumulados do patrimônio líquido pode ser encontrada na própria declaração de rendimentos de 1990 da interessada, às fls. 23-verso, aonde podemos observar que a soma dos valores consignados nos campos 07, 08 e 09 do quadro 05 ( demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados) corresponde ao montante utilizado pela empresa no campo 32 do quadro 14 - (fls. 22) para abater o lucro real apurado em 1990. Do exposto, podemos afirmar, com a necessária convicção, que titting Empreendimentos Imobiliários Ltda. utilizou, na compensação do lucro real apurado no exercício de 1990, o saldo da conta de prejuízos acumulados do patrimônio líquido. Tal proced . ento, no anto, não MSR 3 . .\ • e . MINISTÉRIO DA FAZENDA -n , -,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.-•"!..-C;5 Processo n°. :13771.000117/92-32 Acórdão n°. : 103.-19.133 encontra respaldo legal, uma vez que o artigo 382, parágrafo primeiro, do RIR aprovado pelo decreto 85.450/80, preceitua que o prejuízo dedutível na apuração do lucro real é o prejuízo fiscal, demonstrado na parte "A" e controlado na parte "B" do LALUR, corrigido monetariamente até o período-base em que ocorrer a compensação. Ao analisarmos o assunto "compensação de prejuízos*, devemos considerar o prejuízo apurado na contabilidade, representado na Demonstração do Resultado do Exercício e transferido para a conta de Lucros ou Prejuízos acumulados e o prejuízo fiscal ( real), apurado na escrituração fiscal. Este, de caráter extra-contábil, representa, de acordo com o artigo 154 do RIR/80, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por aquele regulamento. A lei 6.404/76 estabelece que o prejuízo contábil apurado no exercício deverá ser absorvido pelos lucros ou prejuízos acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Se após esgotadas todas as reservas de lucros ainda existir saldo a compensar, este poderá ser absorvido, subsidiariamente, pelas reservas de capital ( exceto a reserva de correção monetária do capital realizado). Assim sendo, não resta dúvidas de que a lei das sociedades anónimas admite, dentro dos limites por ela impostos, a possibilidade de compensação de prejuízos contábeis. Tal possibilidade, no entanto, não deve ser confundida com a faculdade de compensação entre lucro real e prejuízo fiscal. O saldo da conta de lucros ou prejuízos acumulados, erradamente utilizado pela empresa na compensação por ela efetuada, possui caráter meramente contábil e representa a interligação entre o Balanço e ta Demonstração do Resultado do Exercício. Poderia ser utilizado, tão somente, para absorver os resultados apurados nesta demonstração ou para efetuar ajustes relativos a anos anteriores, sendo inconfundível, portanto, com o saldo acumulado de prejuízos fiscais, este sim, compensável com o lucro real apurado a cada ano. Há que se ressaltar que toda a documentação apresentada pela requerente faz prova contra a mesma. Além disso, não foi apensado aos autos nenhum elemento capaz de atestar, com a necessária precisão, que o valor utilizado na compensação do lucro real apurado no exercício de 1990 efetivamente correspondia ao saldo acumulado de prejuízos MSR 52fiscais da erp t, 4 b:44 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA wP*--. I` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13771.000117/92-32 Acórdão n°. : 103.-19.133 À vista do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o lançamento efetuado, por seus fundamentos legais, e determino seja mantido o crédito tributário exigido. 8. Tendo tomado ciência da decisão em 12.05.95 (AR às fls. 35), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado em 09/06/95, aduzindo às mesmas razões de defesa contida na peça impugnatória, bem como contestando os cálculos efetuados, a cobrança dos juros, e, por fim, arg üindo a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tr. • • - rio. É o relatório. MSR 5 s i 1.,.& •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000117/92-32 Acórdão n°. : 103.-19.133 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de Notificação de Lançamento objetivando exigir da contribuinte crédito tributário apurado em razão da compensação indevida de prejuízos no período-base de 1989. Da análise desse documento constata-se que o mesmo não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Estes dispositivos estão assim redigidos: °Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; II - o local a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? M. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito trputário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cgrgo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde_d - = sina - - 1*Jficãq de lançamento emitida por processo eletrô ico MSR 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA A? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13771.000117/92-32 Acórdão n°. : 103.-19.133 Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observància das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Em se tratando de procedimento de revisão interna efetuada na Repartição Fiscal, o instrumento adequado à formalização da exigência do crédito tributário seria a Notificação de Lançamento, observado os requisitos mínimos previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito. No caso presente, não consta daquele documento, a identificação do servidor responsável pelo lançamento, bem como o número sua matrí a, razz o MSR 7 , L43 • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA -% fr ,1 KC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. :13771.000117/92-32 Acórdão n°. : 103.-19.133 pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar nula aquela notificação. Sala das Sessões - DF, em 06 de j -neiro de 1998 D ON IAN E BRI • • MSR 8 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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