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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179174 #
Numero do processo: 10380.730333/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NOGUEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 03 33 /2 01 5- 88 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.464 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730333/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.464 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730333/2015-88 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.464 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730333/2015-88 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8149523 #
Numero do processo: 10983.912103/2009-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 9101-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamot - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamot - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.

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INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano- calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamot - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 21 03 /2 00 9- 06 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.912103/2009-06 Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1102-000.538): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 68 e ss, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de apresentação de pedidos de compensação de estimativas recolhidas. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 119 e ss), o Recurso da contribuinte foi admitido, nos seguintes termos: Para demonstrar a suposta divergência, a recorrente colacionou, em seu recurso, a seguinte ementa do paradigma, Acórdão nº 1803-001.608: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.912103/2009-06 Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). Confrontando o acórdão recorrido e o paradigma confirma-se a alegada divergência jurisprudencial, vez que, naquele, concluiu-se pela impossibilidade pedidos de compensação de estimativas recolhidas; neste reconhece-se a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa. Esclarece a questão os seguintes trechos extraído do voto condutor do paradigma: Paradigma (...) “A decisão recorrida não homologou a compensação declarada mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Esse entendimento, porém, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução). Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do anocalendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove, perante a autoridade administrativa que o jurisdiciona: (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa; (b) a sua adequação para a formação do indébito; e (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu desse indébito para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo. Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.912103/2009-06 mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.” (...) Assim, neste juízo de cognição sumária, constata-se a divergência arguida, já que, tratando de situações fáticas e conjuntos probatórios semelhantes, os julgados recorrido e paradigma adotaram soluções diversas. IV – Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões da PGFN Devidamente intimada, a PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da contribuinte às fls. 124 e ss, alegando os seguintes pontos: 16. Como se infere da legislação citada, a Lei nº 9.430/96, com base no CTN, autorizou a RFB a regulamentar a compensação prevista no art. 74 supra, estabelecendo condições e garantias para a efetivação das compensações. 17. No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais, a IN SRF nº 460/2004 já dizia que esse valor só poderia ser utilizado ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou da CSLL devida, ou para compor saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, conforme previsto em seu art. 10: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 18. Posteriormente, esta IN foi revogada pela IN SRF nº 600, de 28/12/2005, mas não houve alteração da mencionada sistemática, que foi incorporada ao art. 10 da nova IN. 19. No caso em concreto, a interessada apresentou DCOMP no período de vigência da IN SRF nº 600/2005, na qual pretende utilizar pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, como crédito na compensação com débitos em aberto. Entretanto, como se viu não existe previsão legal para tal compensação, de modo que ela não pode ser aceita. 20. É de se ressaltar que a utilização prevista para o referido crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa, limita-se à “dedução” na apuração do saldo a pagar ao final do período, que poderá resultar em saldo negativo. A “dedução” de que se fala não se confunde com a “compensação”. A dedução não necessita ser formalizada por DCOMP, e sua utilização está vinculada a situações específicas como as apurações de saldos a pagar. A compensação, por outro lado, pressupõe a apresentação de DCOMP, tem o intuito de extinguir o crédito Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.912103/2009-06 tributário, e é admitida em diversas configurações previstas expressamente na legislação. 21. O valor pago a título de estimativa, a rigor, não tem natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do imposto de renda só será tido por ocorrido ao final do período anual. Deste modo, é compreensível que a legislação só preveja a dedução de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de estimativa, para fins de apuração do saldo a pagar, não se sujeitando esses valores às normas ordinárias de compensação dos tributos, como pretende a impugnante. 22. Por fim, esclareça-se que a situação ora analisada não se confunde com a hipótese em que estimativa mensal é o débito (e não crédito) levado a compensação, utilização esta que tinha previsão na legislação. Neste sentido, consta, por exemplo, o seguinte trecho nas instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ2006), aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 642, de 31 de março de 2006 (grifei): (...) 23. DIANTE DO EXPOSTO, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer seja IMPROVIDO o Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese: Trata-se de PER/DCOMP transmitido sob o fundamento de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ – código 2362 – para compensação do mesmo tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo, em síntese, que o Despacho Decisório não teria questionado a legitimidade do crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa. Destacou que estimativas seriam passíveis de compensação, consoante interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08. A DRJ de Florianópolis manteve o indeferimento, por entender teria o Despacho Decisório fundamentado de forma clara os motivos que levaram à decisão, asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05. A Turma a quo também negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte pois trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de estimativa – que consistem Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.912103/2009-06 em meras antecipações dos tributos porventura devidos ao final do exercício – formalizados após o término do exercício, quando já deveria, ao menos em tese, terem sido apurados os tributos devidos no exercício ou o saldo negativo. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento O recurso especial foi admitido com base no seguinte paradigma: - Acórdão n. 1803-001.608: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011) Não há ressalvas por parte da PGFN para o não conhecimento do Recurso, assim adoto as razões do já destacado no despacho de admissibilidade, dando prosseguimento ao recurso. Assim, conheço do Recurso Especial da Contribuinte. Mérito Com relação ao mérito em si, a discussão a ser dirimida se circunscreve à possibilidade de se compensar o valor pago a maior ou indevidamente de IRPJ ou CSLL a título de estimativa mensal, ou somente após a dedução do IRPJ e CSLL devidos ao final do ano. Conforme o Despacho Decisório de fls. 9, a não homologação da compensação se deu em razão do crédito se tratar de pagamento à título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. O DARF apresentado refere-se ao mês de maio/2006, IRPJ, código 2362 - recolhido em 30/06/2006. A Turma a quo entendeu não ser possível tal compensação, com base na IN 600/2005, vigente à época dos pedidos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.912103/2009-06 Entretanto, entendo que no caso é passível de aplicação a Súmula CARF 84, que foi editado posteriormente: Súmula CARF nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ou seja, com a edição da Súmula é possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente à título de estimativas mensal, desde que faça prova do indébito. Assim, entendo que o óbice que levou à não homologação da compensação desde o seu início tenha sido superado, devendo ocorrer o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira despacho complementar, após assegurar ao contribuinte a possibilidade de complementação de provas do fato constitutivo do direito pleiteado, se necessário, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Conclusão Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL provimento ao RECURSO ESPECIAL da contribuinte para se supere o óbice relacionado ao art. 10 da IN 600/2005, aplicando-se a Súmula 84, e determinar o retorno para a unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003628/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003, 01/08/2004 a 31/10/2004 DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO DEFINIDO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. Débitos objeto de confissão em Declaração de Compensação -DCOMP, devem seguir rito de julgamento e operacionalização específico criado para o instituto da compensação tributária, definido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-007.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RITO PRÓPRIO DEFINIDO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. Débitos objeto de confissão em Declaração de Compensação -DCOMP, devem seguir rito de julgamento e operacionalização específico criado para o instituto da compensação tributária, definido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão nº 16-18.191, exarado pela 6ª Turma da DFRJ/SÃO PAULO I, por economia processual e por bem descrever os fatos : 0 processo em exame versa sobre lançamento de oficio efetuado contra a contribuinte acima pela DEFIS/SPO em 26/12/2005 em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 28 /2 00 5- 16 Fl. 4418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003628/2005-16 virtude da falta de declaração do Pis referente aos períodos de dezembro de 2002 a fevereiro de 2003 e agosto a outubro de 2004, conforme registram o Termo de Verificação Fiscal (fls. 33/35) e o Auto de Infração (fls. 38/40), cujos demonstrativos se acham nas fls. 36/37. 0 crédito tributário lançado, composto do principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/11/2005, perfaz o montante de R$ 5.455.751,89. Irresignada, a suplicante apresentou a impugnação anexa ás fls. 43/58, acompanhada dos documentos das fls. 59/358, cujo teor resumo a seguir. 6.1. Alega inicialmente haver quitado "no tempo e modo devi débitos apontados pela autoridade fiscal — parte mediante pagamento em espécie, parte mediante compensação —, ponderando que sua cobrança se deve única e exclusivamente ao preenchimento incorreto das respectivas DCTF. 6.2. Relaciona a seguir, como mostra o quadro abaixo, os recolhimentos e declarações de compensação de que se teria valido para quitar os débitos em apreço. 6.3. Observa que o possível motivo de não se terem considerado os valores que recolheu reside na utilização do código de receita 8109 (Pis cumulativo) em lugar do código 6912 (Pis não cumulativo), procedimento que adotou por entender que o regime de apuração a que se submete não se acha, a rigor, abrangido pelo sistema não cumulativo. 6.4. Assinala que a subsistência da cobrança do crédito tributário impugnado caracterizaria dupla exigência sobre o mesmo fato gerador, causando locupletamento ilícito do Poder Público. 6.5. Passa a discorrer sobre os institutos do pagamento e da compensação, entremeando suas considerações de alguns excertos de doutrina e jurisprudência da primeira instância administrativa, com o fito de demonstrar ser incabível o lançamento de oficio de tributo sempre que comprovada a extinção do crédito tributário por meio de pagamento ou compensação. 6.6. Citando ainda um acórdão do Conselho de Contribuintes, afirma Fl. 4419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003628/2005-16 que o fato de não ter declarado em DCTF o montante recolhido — erro cometido involuntariamente — não pode justificar a cobrança impugnada. 6.7. Ressaltando ter sempre agido de boa-fé, observa que retificou as DCTF do 4° trimestre de 2002 e 1 0 trimestre de 2003 com o intuito de fazer constar o recolhimento da contribuição ao Pis, não se lhe deparando todavia oportunidade de transmiti-las aos sistemas da RFB, visto que esse procedimento deve ser realizado de oficio pelo Fisco Federal. 6.8. Finalmente, requer se oficie com urgência aos responsáveis pelos sistemas da RFB para viabilizar a transmissão das retificadoras citas, bem como solicita que todos os avisos e intimações sejam dirigidos diretamente a seu cujos dados informa na fl. 58. 7. É o relatório. 2. Analisando as razões de impugnação, a DRJ/SPO I assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003, 01/08/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO A confissão de débito em declaração de compensação (DCOMP) não impede que a autoridade fiscal o lance de oficio, visto tratar- se de atividade obrigatória e vinculada, consoante dispõe o art. 142 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO No momento da cobrança do crédito tributário, os valores cuja compensação tenha sido homologada pela RFB deverão ser abatidos do montante exigível, cancelando-se outrossim a multa de oficio correspondente. RECOLHIMENTOS RELATIVOS AOS DÉBITOS LANÇADOS. Cabe à unidade jurisdicionante do sujeito passivo alocar aos débitos mantidos os respectivos DARF, cancelando a multa de oficio na mesma proporção em que o valor recolhido quitar o principal e os eventuais acréscimos decorrentes da mora. MULTA DE OFICIO. CONFISSÃO DE DIVIDA incabível a exigência de multa de oficio relativamente a valores já confessados pelo sujeito passivo antes do inicio da ação fiscal. Lançamento Procedente em Parte 3. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, dirigido a este, com as seguintes razões : Em 27 de dezembro de 2005, a Recorrente foi intimada da lavratura de auto de infração pela Secretaria da Receita Federal ("SRF"), por meio do qual se pretende a cobrança de supostos débitos da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS"), relativos a períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 2002 e outubro de 2004. Em sua Impugnação apresentada na instância de origem, a Recorrente alegou e comprovou que os débitos exigidos no auto Fl. 4420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003628/2005-16 de infração foram integralmente adimplidos, parte mediante o recolhimento de guias DARF, parte por meio de compensações regularmente declaradas à SRF. No que se refere aos débitos que foram ,compensados pela Recorrente — aqui está o ponto objeto do presenteRecurso —, o lançamento foi igualmente julgado procedente. Ocorre que, com o devido acatamento, não há como se pretender cobrar por meio do presente auto de infração os débitos que foram objeto de compensações declaradas pela Recorrente, porquanto a co rança de débitos declarados A SRF possui rito próprio, delineado no artigo 74 da Lei no 9.430/96. Assim, a Recorrente demonstrará adiante que, sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal, não é dado A SRF eleger a forma de cobrança que melhor lhe aprouver para exigir débitos decorrentes de compensações não homologadas. 0 Fisco deve seguir obrigatoriamente o rito previsto em lei, até porque sua atividade é plenamente vinculada. De sorte que, em relação As compensações regularmente declaradas pela Recorrente, a decisão recorrida deve ser reformada, para que o auto de infração seja julgado improcedente. No caso em exame, pretende a decisão recorrida sustentar que o Fisco teria discricionariedade para eleger uma entre duas possíveis formas de cobrança de débitos decorrentes de compensagões não homologadas: (i) por meio de auto de infração; ou (ii) em processo administrativo próprio, originado pela DECOMP. Com o devido acatamento, tal posição não se sustenta, na medida em que o rito para a cobrança de débitos decorrentes de compensagões não homologadas pela SRF foi exaustivamente definido no artigo 74 da Lei no 9.430/96. Conforme se verifica, a exigência de débitos resultantes de comp_ensaçc3es_não homologadas possui rito especifico. Após a entrega daDECOMP, o Fisco tem o prazo de cinco anos para analisar o procedimento levado a efeito pelo contribuinte. Se discordar desse procedimento, deve proferir decisão fundamentada nesse sentido, contra a qual o contribuinte poderá apresentar Manifestação de Inconformidade. Diante disso, é inaceitável que a SRF, antes mesmo de analisar as compensações declaradas pela Recorrente, lavre auto de infração e pretenda, com esse ato, resguardar a cobrança dos débitos sados, caso o procedimento não venha ser homologado. Como visto, artigo 90 da Medida Provisória no 2.158-35/01 determina o lançamento de oficio de diferenças apuradas em compensações indevidas ou não comprovadas. Em complemento, o artigo 18 da Lei no 10.833/03 restringe tal lançamento de oficio aos casos de não-homologação de compensações em que se comprove falsidade da declaração. Portanto, fora das situações acima — nas quais não se enquadra o caso destes autos —, é licito concluir que a legislação veda o lançamento de oficio de débitos que foram objeto de compensações declaradas à 5FtF. Fl. 4421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003628/2005-16 Sendo assim, a decis5‘ de fls. 373/380 deve ser reformada, a fim de que o auto de infração seja julgado improcedente no que débitos que foram objeto de compensações declaradas pela Recorrente, as quais serão, oportunamente e em processo especifico, analisadas pela SRF. III — 0 PEDIDO Ante o exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o auto de infração em relação aos débitos que foram objeto de compensações_ regularmente declaradas pela Recorrente. Requer-se, outrossim, seja a Recorrente intimada na pessoa de seus representantes legais nos presentes autos para sustentar oralmente as razões do presente recurso. 4. Assim me vieram distribuídos os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. Entendo que assiste razão á recorrente. 7. Com efeito, a Declaração de Compensação é instrumento que se constitui em confissão de dívida, além de ser forma de extinção do crédito tributário, son condição resolutória. 8. Ademais, possui rito próprio para sua operacionalização e para análise do crédito pleiteado que, como determina a lei, qual seja o artigo 74 da Lei n 9.430/1996, em suas diversas versões e alterações, rito específico, como o tratamento pelo ordenamento jurídico pertencente ao processo administrative fiscal, garantindo ao eventual devedor ou sujeito de não homologação de sua compensação declarada, todas as garantias oferecidas pelo princípio da ampla defesa e devido processo legal. 9. Diante deste quadro, os débitos objeto de DCOMP não podem ser lançados de ofício, objeto de formalização de crédito tributário por auto de infração, pois que estes já foram extintos pela compensação, sujeita ao exame da auroridade competente, pelo rito estabelecido pela legislação ded regência. 10. Assim, entendo que os débitos objeto de confissão de dívida, por DCOMP não podem ser objeto de lançamento de ofício, sob pena de transgredir o sistema de compensação tributária criado para garantir, através do processo administrativo fiscal, todo um sistema de operacionalização, análise e julgamento do eventual litígio criado. Fl. 4422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003628/2005-16 11. Quanto ao débito referente ao período de apuração 12/2002, deve ser cancelado pro duplicidade decobrança, uma vez que este já foi analisado no processo administrativo 13839.000079/2003-19. Conclusão 11. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 4423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907304/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-008.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 22/04/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 91.065,32, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 6912, do período de apuração de 02/2005, no valor de R$ 283.441,19. A Delegacia de origem, em análise datada de 09/06/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 04 /2 00 9- 51 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 17/06/2009, a interessada apresentou tempestivamente, em 17/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “Em 15.03.2005, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 283.441,19 (...), a titulo de PIS, período de apuração 02/2005. Entretanto, deveria ter recolhido R$ 192.375,86 (...), valor efetivamente devido a titulo de referida contribuição, conforme comprova a a DACON do período. (...) Ao revisar suas declarações, a Impugnante verificou que não obstante em sua DACON constar as informações necessárias à correta aferição do valor devido a título de PIS — 02/2005, sua DCTF não continha a mesma informação. Por equívoco, em sua DCTF constou como valor apurado a titulo de PIS — 02/2005 o valor do DARF recolhido e não efetivamente o valor devido, sabidamente menor do que o recolhido. Tal equívoco pode ter ocasionado o não-reconhecimento do crédito pelo sistema informatizado da Receita Federal. Entretanto, não há dúvidas de que a DCTF contém uma informação que não corresponde à realidade uma vez que as demais declarações (DIPJ e DACON) trazem a informação de maneira correta e ainda a forma de apuração do tributo, demonstrando o efetivo recolhimento a maior por parte da Impugnante. Portanto, à obviedade, o valor declarado para fins de compensação pela Impugnante, se não compensado como requerido, foi alocado de maneira irregular. Ao receber o despacho decisório, a Impugnante não efetuou a retificação da DCTF por entender que tal situação não está prevista na legislação sobre a matéria (artigo 11 da IN 903/2008) como ato de sua competência. Portanto, para que a Impugnante não proceda desnecessariamente à retificação da DCTF, necessário se faz que o Fisco, utilizando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo parágrafo terceiro do artigo 11 da IN/RFB n° 903/2008, proceda à retificação de oficio da DCTF, no que diz respeito ao montante declarado como devido a titulo de PIS, do período de apuração 01/2005. Diante dos fatos acima expostos e devidamente comprovados, é certo que a Impugnante detém o direito à utilização de seu crédito, sendo necessário apenas que a DCTF seja adequada às informações reais e efetivamente prestadas em DACON. Portanto, considerando que a única providência cabível e necessária à regularização da situação pendente compete à própria Receita Federal, à Impugnante somente resta apresentar esta manifestação para resguardar seus direitos. Ressalta-se que não se pode negar à Impugnante o seu direito ao crédito, uma vez que não ocorreu o fato gerador de tributo equivalente ao valor recolhido aos cofres públicos sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e afronta ao principio da moralidade administrativa, insculpido pelo artigo 37 da Carta Magna. Ademais, é principio norteador do processo administrativo fiscal a busca da verdade real, pelo qual se deve basear nos fatos tais como se apresentam na realidade. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 Destarte, em atenção aos princípios da moralidade e da verdade material, deve-se reconhecer o direito ao crédito da Impugnante decorrente do pagamento a maior de PIS no período 02/2005 DAS MULTAS RELACIONADAS AO DEBITO COMPENSADO A Impugnante esclarece que o débito compensado refere-se a IRPJ do período de apuração 06/2003, cujo valor original apurado corresponde a R$ 17.401.298,49 (...). Inicialmente, a Impugnante entendeu que referido débito foi apurado de maneira complementar e poderia ser beneficiado com o afastamento da multa, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Desta maneira, compensou o original e juros incidentes mediante a utilização de diversos créditos e transmissão das PER/DCOMPS a seguir discriminadas: (...) Revisando seus procedimentos, a Impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs n° (...). Portanto, é certo que a compensação realizada pela Impugnante a qual o despacho decisório ora impugnado se refere deve ser considerada tal como lançada, ou seja, levando-se em consideração os valores ali declarados, já que eventuais saldos foram compensados posteriormente.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ, DACON E DCTF RETIFICADORA. A DIPJ, o DACON e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) equivoco na apuração e consequente recolhimento à maior do PIS (ii) legitimidade do crédito tributário informado da declaração de compensação (iii) necessidade de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente, do mero equívoco no preenchimento da DCTF não nasce obrigação tributária; (iv) a contabilidade faz prova em favor da Recorrente; (v) aplicação do princípio da verdade material; (vi) da impossibilidade de exigência de multa. Juntou DCTF, guia de arrecadação, Dacon, Contrato, planilhas de apuração, conta contábil, e relação de IR Fonte. É o relatório. Voto Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF que considerou erroneamente o valor do débito mensal das contribuições, sem justificar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo, senão vejamos: “Em 15.03.2005, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 283.441,19 (...), a titulo de PIS, período de apuração 02/2005. Entretanto, deveria ter recolhido R$ 192.375,86 (...), valor efetivamente devido a titulo de referida contribuição, conforme comprova a a DACON do período. (...) Ao revisar suas declarações, a Impugnante verificou que não obstante em sua DACON constar as informações necessárias à correta aferição do valor devido a título de PIS — 02/2005, sua DCTF não continha a mesma informação. Por equívoco, em sua DCTF constou como valor apurado a titulo de PIS — 02/2005 o valor do DARF recolhido e não efetivamente o valor devido, sabidamente menor do que o recolhido. Tal equívoco pode ter ocasionado o não-reconhecimento do crédito pelo sistema informatizado da Receita Federal. Entretanto, não há dúvidas de que a DCTF contém uma informação que não corresponde à realidade uma vez que as demais declarações (DIPJ e DACON) trazem a informação de maneira correta e ainda a forma de apuração do tributo, demonstrando o efetivo recolhimento a maior por parte da Impugnante. Portanto, à obviedade, o valor declarado para fins de compensação pela Impugnante, se não compensado como requerido, foi alocado de maneira irregular. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs; (ii) DCTF (iii) DACON ; e (iv) planilha. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2005, confessando-se como PIS do período de apuração de 02/2005 um valor maior do que seria o efetivamente devido. Aduz o interessado que tal fato poderia ser comprovado mediante análise de seu DACON (excertos de fls. 49/50) ou da DIPJ correspondente (não juntada aos autos). Informa, ainda, que não retificou a DCTF correspondente, por entender que tal situação não está prevista na legislação como ato de sua competência, devendo a Receita Federal do Brasil adotar, de ofício, tal providência. Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da eventual apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, fazendo- se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto DIPJ ou DACON quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na seqüência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ ou em seu DACON o débito anteriormente confessado e tenha ou não retificado sua DCTF, posto que a estas declarações não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito, restando igualmente prejudicado seu pleito no sentido de ver retificada de ofício sua DCTF do 1º trimestre de 2005. Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Em sede recursal, a Recorrente alega que do crédito apurado se deu pelo fato Recorrente aplicado a alíquota do regime não cumulativo sobre receitas sujeitas ao regime cumulativo e, ainda, havia apurado saldo à menor de crédito de PIS não cumulativo, hábil a amortizar a contribuição devida. Juntou diversos documentos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907304/2009-51 O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Por fim, em relação a impossibilidade de exigência da multa, não vejo reparos a fazer na decisão de piso: Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720089/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado que atenda aos requisitos das Normas da ABNT. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A documentação acostada aos autos comprova que a área total do imóvel á época do fato gerador está em conformidade com o apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2301-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário: 1) por unanimidade de votos em restabelecer o valor do VTN informado na DITR; 2) Por maioria de votos em excluir do cálculo a área de reserva legal de 742,96 hectares, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por excluir também do lançamento a diferença de área total de 627,60 hectares, e os conselheiros Fernanda Melo Leal e Wilderson Botto, que votaram, em menor extensão, por excluir apenas a multa de ofício incidente sobre o valor do tributo decorrente da diferença de área total. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha em relação à área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T14:32:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T14:32:07Z; Last-Modified: 2020-03-19T14:32:07Z; dcterms:modified: 2020-03-19T14:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T14:32:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T14:32:07Z; meta:save-date: 2020-03-19T14:32:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T14:32:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T14:32:07Z; created: 2020-03-19T14:32:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-03-19T14:32:07Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T14:32:07Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720089/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.108 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente ITALINO BONAMIGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado que atenda aos requisitos das Normas da ABNT. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A documentação acostada aos autos comprova que a área total do imóvel á época do fato gerador está em conformidade com o apurado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 89 /2 00 7- 16 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário: 1) por unanimidade de votos em restabelecer o valor do VTN informado na DITR; 2) Por maioria de votos em excluir do cálculo a área de reserva legal de 742,96 hectares, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por excluir também do lançamento a diferença de área total de 627,60 hectares, e os conselheiros Fernanda Melo Leal e Wilderson Botto, que votaram, em menor extensão, por excluir apenas a multa de ofício incidente sobre o valor do tributo decorrente da diferença de área total. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha em relação à área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 205/221) interposto pelo Contribuinte ITALINO BONAMIGO, contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 187/193), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 139/144), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal e de preservação permanente deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. DO VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o laudo apresentado cumprido os requisitos da Norma Técnica correspondente, é lícito o lançamento efetuado com atribuição do valor da terra nua com dados obtidos pelo Banco de Dados da Receita Federal (SIPT) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 03/12/2007, a Notificação de Lançamento n o 01402/00037/2007 de e-fls. 139 a 144, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 404.518,06, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela", cadastrado na RFB sob o n o 3.129.733-1, com área declarada de 3.714,80 ha, localizado Amambaí-MS. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2003, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 01402/00024/2007, fls. 2/3. Consta na descrição dos fatos que: Área de preservação permanente Valor Declarado: 596,00 ha. Valor Apurado: 0,00 ha O laudo técnico indica duas áreas componentes da área de preservação permanente: 1. área de mata ciliar; 2. áreas inundáveis em parte do ano; Em relação à primeira área, prevista pela Lei n° 4.771/1965, art. 2º o laudo não apresenta o quantitativo em hectares, nem os elementos que possibilitem seu cálculo; Quanto à segunda área (Lei n° 9.393/1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea c), poderá ser declarada de interesse ecológico, mediante ato de órgão competente, federal ou estadual. Entretanto, no presente caso não houve apresentação de tal declaração. No ADA apresentado não consta valor de APP. Área de utilização limitada; Valor Declarado: 892,00 ha. Valor Apurado: 0,00 ha. Para uma área de 557,2ha, a averbação como reserva legal ocorreu após 1° de janeiro do ano de exercício da DITR, em 05/09/2005. O ADA foi protocolado em 27/07/2005, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR. Área Total do Imóvel Valor Declarado: 3.714,80 ha. Valor Apurado: 4.342,40 ha. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 O interessado é Proprietário, em condomínio com outros do imóvel rural em 1° de janeiro do ano de exercício da DITR. Valor da Terra Nua Valor Declarado: RS 2.200.000,00. Valor Apurado: R$ 12.013.944,38. Apresentação de laudo de avaliação com grau de precisão I ao invés de II em desconformidade com a NBR 14.653 da ABNT. O valor da terra nua foi calculado com base no Sistema de Preços de Terra da Receita Federal (SIPT). VTN estipulado de 2,766,66/ha. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/05/2010 (e-fl.197), o contribuinte interpôs em 04/06/2010 recurso voluntário (e-fls. 205/221) alegando em síntese: - que os imóveis perfaziam uma área total de 3.714,80 ha, conforme soma das quantidades mencionadas nas matriculas 3.217, 4.516, 4.517 e 8.278; - que na data de 21.05.2007, através de memorial descritivo, elaborado por Engenheiro Agrimensor, constatou-se que os imóveis perfaziam uma área total de 4.342,46l9 ha; - que após os trâmites de praxe, inclusive perante órgãos públicos, dentre eles o INCRA, abriu-se nova matrícula n° 18.608, em 16.01.2009 contendo a nova área; - que não tinha conhecimento em 01.01.2004, que as áreas dos imóveis perfaziam 4.342,46l9 hectares; - que o laudo assevera existir 429,042l hectares como área de preservação permanente; - que embora existam diferenças de números entre a quantia declarada e a constante do laudo, deve prevalecer o laudo, sendo devida a tributação sobre eventual diferença (596 - 429,0421= 166,96 ha); - que acerca de áreas inundáveis em parte do ano, nenhuma referência há no laudo técnico; - quanto à averbação das áreas de reserva legal, lendo-se as matriculas, constata-se o seguinte:  matrícula 4.516: averbação ocorrida em 13.04.98;  matrícula 4.517: averbação ocorrida em 13.03.95;  matrícula 3.217: averbação ocorrida em 13.04.98;  matrícula 8.278: averbação ocorrida em 13.04.98, também, em 05.09.2005; Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 - que há em relação à matrícula 8.278, duas averbações, uma não invalida a outra; - que a Medida Provisória n° 2.166-67 de 24.08.2001, a qual alterou o art. 10 da Lei 9.393/1996, revogou eventuais disposições anteriores que faziam exigências para fins de isenção de ITR; - que segundo jurisprudência do STF é dispensável a averbação da área de reserva legal; - que no laudo apresentado, subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Geonedis Ledesma Peixoto - CREA 2977D MS -, foram utilizados 06 (seis) dados efetivos de mercado; - que o valor do SIPT em 29.11.2007. colide com a declaração, datada de 14.11.2007, acompanhada do Decreto Municipal n° 098 e respectivo Anexo I, de 19.03.2004, da Prefeitura Municipal de Amambai, MS; - que ao fixar o valor, a autoridade administrativa não informa a que micro região pertencem os imóveis objeto da tributação; - que o laudo apresentado perfaz 60 pontos e enquadra-se no grau de fundamentação II; - que no que toca às fórmulas, as mesmas estão implícitas, porém providas de clareza; - que inexiste lei determinando que se deva observar as regras da ABNT; - que o laudo apresentado pelo contribuinte é válido, porquanto faz prova inconteste do VTN; - que a multa e juros de mora são incabíveis no caso em tela, por ausência de infração à legislação tributária. - anexa novo laudo avaliatório do imóvel (e-fls. 243/249) com o objetivo de esclarecer e destacar os itens que foram apontados como ausentes. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Área de Reserva Legal No procedimento fiscal foi glosada a área declarada de 892,0 ha de reserva legal. Quanto ao assunto assim decidiu o acórdão recorrido: ÁREA DE RESERVA LEGAL O Auditor-Fiscal diz que para uma área de 557,2ha, a averbação como reserva legal ocorreu após 1° de janeiro do ano de exercício da DITR, em O5/09/2005. O ADA foi protocolado em 27/07/2005, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR. Conforme já exposto acima, o ADA não foi apresentado dentro do prazo legal. Segundo a legislação que rege a matéria, a Reserva Legal, com dimensão mínima dependendo da região do país, sendo a menor 20,0% da propriedade, deve ser averbada à margem da matrícula de registro de imóveis. Vejamos o texto do artigo 16 e seu parágrafo 2°, da lei n° 4.771/1965, o Código Florestal: “Art 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a)(...) § 2” A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel. no registro de imóveis competente sendo vedada. a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. “ (grifo nosso). O artigo 1°, da Medida Provisória n° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao artigo 16, do Código Florestal, manteve a obrigação ora tratada, desta vez prevista no § 8°, desse artigo. Assim, a área de reserva legal não poderá ser aceita. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2003, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2003. Quanto à averbação das áreas de reserva legal, lendo-se as matriculas de e-fls. 8 a 28, constata-se o seguinte:  matrícula 4.516: área total de 1.013,0 ha, averbação de ARL de 202,60 ocorrida em 13.04.98;  matrícula 4.517: área total de 2199,8 ha, averbação de ARL de 439,96 ha ocorrida em 13.03.95, novamente averbada em 05.09.05; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16  matrícula 3.217: área total de 415,5 ha, averbação de ARL de 83,1 ha ocorrida em 13.04.98, novamente averbada em 05.09.05;  matrícula 8.278: área total de 86,5 ha, averbação de ARL de 17,3 ocorrida em 13.04.98, novamente averbada em 05.09.05; Verifica-se pela documentação de e-fls. 8/28, que as averbações das áreas de reserva legal no total de 742,96 ha foram feitas de forma tempestiva, pois ocorreram antes de 01/01/2003. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva legal de 742,96 ha. Tendo em vista que foi declarada a área de 892,0 ha, remanesce a glosa de 149,04 ha. Área de Preservação Permanente No tocante à área de preservação permanente assim decidiu o acórdão de primeira instância: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O interessado diz que apresentou toda a documentação solicitada e necessária para provar a existência das reservas legais e de preservação permanente. Que os laudos de avaliação elaborados por profissionais habilitados e entregues ao Auditor-Fiscal foram elaborados dentro das normas exigidas, além de apresentação e avaliação por mais 2 profissionais habilitados. O Auditor-Fiscal autuante diz que o laudo técnico indica duas áreas componentes da área de preservação permanente: 1a) área de mata ciliar; 20) áreas inundáveis em parte do ano. Que em relação a primeira área, o laudo não apresenta o quantitativo em hectares, nem apresenta elementos que possibilitem seu cálculo. Que em relaçao à segunda área, poderá ser declarada de interesse ecológico, mediante ato de órgão competente, federal ou estadual. Entretanto, no presente caso não houve apresentação de tal declaração. Para que a área de preservação permanente seja considerada isenta é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A base legal para a apresentação do ADA está disposta no art. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pelo art. 1° da L/ei n° 10.165, de 2000: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ~ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9. 960, de 29 dejaneiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. " (NR) “§ l o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar da ITR é obrigatória. ” (NR) O §3° do artigo 9° da Instrução Normativa 256 de 11 de dezembro de 2002 dispõe sobre o prazo para apresentação do ADA: § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Trata-se de orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR. Apenas para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se, a título de exemplo, as Perguntas n° 66, 67 e 72 da publicação “Perguntas e Respostas do ITR/2002”: “REQUISITOS ADA NÃO REQUERIDO 67. Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido requerido, quais as consequências? Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, poderá ocorrer uma das situações seguintes: O contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os acréscimos relativos à mora (multa e juros), desde que o faça antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6. 938, de 1981, art. 17-0, § 1 °, com redação dada pela Lei n° 10.165, art. 1 °, de 2000) Importante frisar que a necessidade de ADA decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. Verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Não consta, nos Autos, ADA providenciado tempestivamente para o Exercício objeto do lançamento. Por não cumprir os requisitos legais, não há como o impugnante se beneficiar da isenção pleiteada. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. A jurisprudência deste e. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. No caso, foi apresentado ADA de e-fl. 29, protocolizado em 27/07/2005 (antes do início do procedimento fiscal). Contudo, no referido documento, não foram declaradas áreas de preservação permanente. Quanto ao laudo técnico apresentado pelo recorrente, este não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Desta forma, não acolho o pedido de exclusão da área de preservação permanente de 596,0 ha do cálculo do ITR. Valor da Terra Nua Na descrição dos fatos da notificação de lançamento de e-fls. 139/144, a autoridade fiscal alterou o valor da terra nua declarado de R$ 2.200.000,00 para R$ 12.013.944,38, pois entendeu que o laudo de avaliação apresentado possuía grau de precisão I ao invés de II, em desconformidade com a NBR 14.653 da ABNT. Em decorrência disso, a autoridade fiscal arbitrou o valor da terra pelo Sistema de Preços de Terra da Receita Federal (SIPT) - VTN com aptidão agrícola estipulado de 2,766,66/há para o exercício de 2003 (e-fl. 137). Quanto ao pedido de revisão do valor da terra nua, assim se manifesta o acórdão recorrido: VALOR DA TERRA NUA O interessado diz que os laudos de avaliação elaborados por profissionais habilitados e entregues ao Auditor-Fiscal foram elaborados dentro das normas exigidas, além de apresentação e avaliação por mais 2 profissionais habilitados. O Auditor-Fiscal autuante diz que houve apresentação de laudo de avaliação com grau de precisão I ao invés de II em desconformidade com a NBR 14.653 da ABNT. O Auditor-Fiscal autuante esclarece que não foi cumprido o item 9.2.3.5, “a” da NBR. Diz o item 9.2.3.5 da NBR: 9. 2. 3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20, O laudo trazido aos autos não apresentou as fórmulas e parâmetros utilizados. Além disso, não trouxe cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Assim, o laudo trazido aos autos não cumpre os requisitos exigidos. Para aceitação do laudo, este deve cumprir todos os requisitos exigidos na citada NBR. (grifei) O interessado diz que em 2002, a área sofreu um AI que está sob análise e a Receita Federal considerou o valor apresentado na DITR para o VTN e agora elevou o valor À da terra nua em mais de cinco vezes. Que apresentou uma tabela de avaliação da prefeitura municipal de Amambaí, que estabelece para a micro região onde se situa a Fazenda, um valor de R$ 2.000,00/ha, bem abaixo do apurado pelo Auditor-Fiscal. Tais fatos se mostram irrelevantes para o presente caso. Para ter o valor declarado aceito somente através da comprovação do valor da terra nua através de um laudo específico e que atinja o grau de precisão e fundamentação II. Não havendo a comprovação, o lançamento deve ser efetuado calculando-se o valor da terra nua com base no Sistema de Preços de Terra da Receita Federal (SIPT). VTN estipulado de 2,766,66/ha. Em sede de recurso voluntário, quanto ao descumprimento dos requisitos do laudo apresentado, alega o recorrente que foram utilizados 06 (seis) dados efetivos de mercado e que no que toca às fórmulas, as mesmas estão implícitas. Afirma, ainda que o laudo apresentado perfaz o somatório de 60 pontos, e, que, portanto, se enquadra no grau de precisão II. Além disso, com o objetivo de esclarecer e destacar os itens que foram apontados pelo acordão recorrido como ausentes, o recorrente anexa novo laudo avaliatório (e-fls. 243/249). Importa ressaltar que na descrição dos fatos da notificação de lançamento, a autoridade fiscal fundamenta o arbitramento no grau de precisão do laudo, sem, contudo, mencionar os itens que não estariam em conformidade com a NBR 14.653 da ABNT. Já o acórdão de primeira instância aponta os dispositivos infringidos da NBR 14.653 da ABNT, quais sejam: que o laudo não trouxe os cinco dados de mercado efetivamente utilizados e a ausência de fórmulas e parâmetros. Diante dessa nova informação, o recorrente em sua defesa apresenta laudo complementar suprindo incorreções apontadas pelo acórdão recorrido. Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra oportunidade, a menos que: (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Merece destaque o fato de que o último laudo apresentado segue a integralidade das normas ABNT, demonstrando com clareza o valor fundiário do imóvel à época do fato Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 gerador do ITR/2003 e a existência de características particulares desfavoráveis, que justificam a revisão do VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização. Desta forma, tendo em vista que o novo laudo cumpre o disposto na NBR 14.653 da ABNT, voto por alterar o valor da terra nua para R$ 2.200.000,00. Área Total do Imóvel Em relação a alteração da área do total do imóvel, a autoridade fiscal assim fundamenta: Área Total do Imóvel Valor Declarado: 3.714,80 ha. Valor Apurado: 4.342,40 ha. Requisito: Propriedade do imóvel rural em 1° de janeiro do ano do exercicio da DITR (Lei n° 9.393/1996, art. 1°). Valor Comprovado: 4.342,40 ha (Matric. 3.217: 415,50 ha; Matric. 4.516: 1.013,00 ha; Matric. 4.517: 2.199,80 ha; Matric. 8.278: 86,50 ha; Sem Matric.: 627,60 ha). Documento apresentado: matricula do imóvel rural. Conforme matricula(s) apresentada(s), o declarante da DITR, em condomínio com outros, é legitimo proprietario do imóvel rural em 1° de janeiro do ano de exercicio da DITR. Portanto, o declarante da DITR é contribuinte do respectivo crédito tributário. Quanto ao assunto assim se manifesta o acórdão recorrido: ÁREA TOTAL NO IMÓVEL O Auditor Fiscal autuante afirma que o interessado e proprietário, em condomínio com outros, do imóvel rural em 10 de janeiro do ano de exercício da DITR. O interessado alega que a Receita Federal está considerando uma área de 4.342,4ha, sendo que a área legalmente existente é de 3.714,8ha. A diferença é excesso de área que não foi homologada pelo INCRA e que foi encontrada em 2007 como pode ser comprovado pelo protocolo do requerimento de certificação junto ao órgão competente. Embora o interessado tenha alegado, nao trouxe aos autos a cópia das matrículas com os valores atualizados das áreas. Sendo comprovado o erro de fato, o lançamento pode ser retificado, porém, não basta a alegação e a não homologação pelo INCRA. Há a necessidade de cumprimento de todas as formalidades, especialmente, a retificação das matrículas, para que o pedido do interessado seja aceito. O recorrente alega em seu recurso que os imóveis perfaziam uma área total de 3.714,80 ha (conforme soma das quantidades mencionadas nas matriculas 3.217, 4.516, 4.517 e 8.278), que na data de 21.05.2007, através de memorial descritivo, elaborado por Engenheiro Agrimensor, constatou-se que os imóveis perfaziam uma área total de 4.342,46l9 há. Aduz que após os trâmites de praxe, abriu-se nova matrícula n° 18.608, em 16.01.2009 contendo a nova área. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720089/2007-16 Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que e o procedimento adotado pela autoridade fiscal está correto. O memorial descritivo de e-fls. 37 a 44 comprova que a área existente da propriedade à época do fato gerador era efetivamente 4.342,46l9. Ressalto ainda que o memorial descritivo fora elaborado em 21 de maio de 2007, ou seja, antes do início do procedimento fiscal, e que. Caberia ao recorrente, diante da informação contida no memorial, providenciar a retificação das DITR antes do procedimento fiscal, o que de fato não ocorreu. Correta, portanto a área adotada pela fiscalização. Mantenho o lançamento nesta parte. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do cálculo do ITR a Área de Reserva Legal de 742,96 ha e restabelecer o valor de terra nua declarado de R$ 2.200.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720757/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 07 57 /2 01 2- 71 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720757/2012-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 20ª Turma da DRJ/RJO, que considerou procedente em parte a impugnação, em decisão assim ementada (fls.414/423): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 DESPESA MÉDICA COMPROVAÇÃO É licita a exigência da comprovação do efetivo pagamento e do correspondente serviço médico prestado quando a autoridade fiscal identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas quanto à idoneidade dos recibos. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REQUISITO LEGAL. Para a aplicação da multa de ofício qualificada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 313/328, relativo aos anos-calendário 2008 e 2009, acompanhado do Termo de verificação Fiscal de fls.295/312, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos, omissão de ganho de capital e dedução indevida de despesas médicas. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$41.928,09, tendo sido aplicada a multa de ofício qualificada para parte da autuação. Cientificado da exigência fiscal em 20/4/2012 (fl.365), o contribuinte impugnou-a em 14/5/2012 (fls. 367/409). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado em 24/02/2012 (fl. 365), o contribuinte apresentou, por intermédio de sua procuradora (fl. 391), a impugnação de fls. 374/390 na qual contesta apenas as despesas médicas glosadas relativas aos serviços prestados pela profissional Kelly Cristiane Tribess com base nos seguintes argumentos reproduzidos em síntese: Como informou em suas respostas à fiscalização, todas as despesas com médicos, fisioterapeutas e dentistas feitos de maneira particular pelo contribuinte eram pagas em dinheiro. Todos os prestadores cujas despesas foram lançadas pelo contribuinte foram intimados pelo Sr. Auditor Fiscal a confirmar o atendimento e o recebimento do valor informado, sendo que todos confirmaram tê-lo atendido e os valores recebidos. O procedimento foi idêntico para todos e da mesma forma que os outros prestadores Kelly Cristiane também confirmou o atendimento e o recebimento dos valores lançados pelo contribuinte. No entanto, somente em relação à prestadora Kelly Cristiane o auditor fiscal entendeu que os recibos seriam documentos inidôneos no sentido de não servirem para comprovar efetivamente o pagamento ou a prestação do serviço sob justificativa de que se trata de documento particular não oponível contra terceiros bem como porque não teria o comprovado o efetivo desembolso do valor. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720757/2012-71 Todavia esses argumentos não podem prosperar. Primeiro porque, nos termos da legislação, a comprovação das despesas médicas é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de quem as recebeu, portanto os recibos são documentos comprobatórios inequívocos da realização de pagamentos/serviços, assim como a confirmação pela profissional de que realizou o tratamento fisioterápico e recebeu o pagamento, não sendo lícito aos fiscais da Receita Federal exigirem qualquer outro documento. Ademais se torna impossível para o contribuinte que opta por pagar seus prestadores em dinheiro, comprovar o que o auditor chamou de “efetivo desembolso”. A moeda corrente nacional é instrumento válido, eficaz de pagamento, que não pode ser recusada e cuja ampla circulação e imposição de aceitação permite que ela se caracterize como meio de pagamento legalmente imposto. O que se vê pela dificuldade imposta pelo auditor fiscal em aceitar as comprovações de pagamento dos contribuintes que pagam em dinheiro suas despesas médicas é que o Fisco coloca estes em condição desigual em relação àqueles contribuintes que utilizam outras formas de pagamento, o que viola frontalmente o princípio da isonomia. Também não tem razão o Auditor Fiscal quando afirma, dessa vez de maneira inverídica, que o contribuinte não comprovou ou apresentou a prescrição médica para o tratamento. Em resposta a intimação durante a ação fiscal, foi apresentado atestado do Dr.Luiz Roberto Marczyk, nacionalmente renomado ortopedista e traumatologista, com descrição minuciosa da delicada condição do contribuinte, confirmando a prescrição das sessões de fisioterapia, além de fortes medicamentos, pilates, hidroginástica, dentre outros. Ainda não tem nenhuma relevância a justificativa infundada como motivo para a glosa, o fato do contribuinte possuir plano de saúde com cobertura para fisioterapia. Não há, nem na legislação fiscal, muito menos na cível, qualquer dispositivo que obrigue o contribuinte a utilizar somente a rede credenciada ao plano de saúde, cuja cobertura para tais atendimentos era restrita com limitação de número de sessões e profissionais, motivo pelo qual o contribuinte, como lhe é permitido, optou por realizar o tratamento fisioterápico particular. Ou seja, todas as motivações mencionadas, apesar de serem comum aos demais prestadores, não motivaram outras glosas. Pois bem o verdadeiro motivo da glosa é a união estável entre a profissional e o contribuinte. O contribuinte conheceu a referida fisioterapeuta justamente por ser paciente assíduo dela em razão de sua condição de saúde sensível e, após alguns anos de relação profissional, passaram a encontrar-se romanticamente, o que os levou à relação estável oficializada por escritura pública desde junho de 2007 a outubro de 2011, porém com o regime de separação total de bens. Cada um dos companheiros, por imposição legal e por convenção, permaneceu com sua vida patrimonial e financeira absolutamente separada e o contribuinte continuou como paciente da fisioterapeuta, realizando tratamento intensivo pelo qual continuou pagando como já fazia antes iniciarem o relacionamento, sendo correto e justo continuar remunerando a profissional por seus serviços. Assim, não há, em relação ao casal, patrimônio comum, comunhão de bens ou qualquer outro dos motivos que ensejaram a glosa. O auditor menciona que efetuou a glosa por entender que houve despesa fictícia, mas não esclarece se tal ficção diz respeito à prestação de serviços ou ao pagamento. Tal imprecisão é inadmissível especialmente quando imputa ao contribuinte uma ação de tamanha gravidade, uma suposta fraude que nem ao mesmo informa qual é. Não apresenta nenhuma prova, muito menos do dolo, obrigatório em condutas fraudulentas e viola direito fundamental do contribuinte. Além de glosa a despesa com base em suposições infundadas ainda lhe aplicou multa qualificada sem nenhuma prova ou indício concreto, mas calcado exclusivamente em Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720757/2012-71 premissas falsas uma vez que o serviço foi prestado, houve prescrição do médico do contribuinte e os recibos apresentados não tem indício de falsificações, rasuras ou qualquer outro elemento que coloquem sua idoneidade em discussão. Portanto, requer o cancelamento do lançamento e, na remota hipótese dessa Delegacia de Julgamento não considerar dedutíveis as despesas médicas em questão, que seja desconsiderada a aplicação da multa qualificada, com o imediato recolhimento da representação para fins penais. O colegiado de primeira instância decidiu por desqualificar a multa de ofício aplicada para parte da glosa de despesas médicas. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 21/8/2013 (fl. 426), o recorrente apresentou recurso voluntário em 11/9/2013 (fls. 428/445), no qual repete as alegações trazidas em sua impugnação. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas declaradas pelo recorrente com a profissional Kelly Cristiane Tribess, as quais não foram acatadas pela autoridade julgadora pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Entre os pontos destacados pela autoridade autuante, consta que a profissional era, nos anos-calendário sob análise, companheira do recorrente. O recorrente defende que os recibos seriam os documentos exigidos pela fiscalização para fazer prova dos valores declarados, acrescentando que o pagamento em espécie deve ser acatado pelo Fisco. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720757/2012-71 existência da despesa, mormente quando existe uma relação de parentesco entre o paciente e o profissional consultado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Portanto, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720757/2012-71 Como apontado na decisão recorrida, inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Em que pese o inconformismo do recorrente, não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado, visto que é ele que se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. A declaração emitida por um terceiro profissional não se presta a fazer a prova exigida, visto que desacompanhada de outros documentos comprobatórios, seja dos serviços prestados, seja dos pagamentos recebidos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720452/2015-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 52 /2 01 5- 53 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720452/2015-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720452/2015-53 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720452/2015-53 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720452/2015-53 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.721994/2015-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 19 94 /2 01 5- 59 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721994/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721994/2015-59 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721994/2015-59 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721994/2015-59 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721994/2015-59 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720711/2015-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF nº 46). O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49 Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF nº 46). O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49 Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 07 11 /2 01 5- 10 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720711/2015-10 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2010, em relação às quais o autuado apresentou impugnação na qual requer o cancelamento do débito fiscal, alegando preliminarmente que as declarações foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal e sem intimação prévia; no mérito, alega que houve denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o deferimento do recurso. Requer o deferimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Alega o recorrente preliminarmente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720711/2015-10 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresenta-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Dito isso, rejeito a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720711/2015-10 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.902971/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-004.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rego, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Entretanto, dentro do prazo regimental, o conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rego, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Entretanto, dentro do prazo regimental, o conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 29 71 /2 00 8- 81 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT em face do acórdão nº 1802-00.823, proferido pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Opostos embargos ao acórdão recorrido, estes foram rejeitados, por unanimidade de votos, pelo acórdão nº 1802-001.223 , ante a inexistência dos apontados vícios. No presente processo discute-se, em síntese, a não homologação da compensação declarada pela recorrente com utilização de um alegado crédito de IRPJ, que teria sido recolhido indevidamente em 31/10/2002. O recolhimento em questão seria indevido em razão do fato de que, em 04/07/1990, a interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 90.0010071-2, no qual obteve sentença em que, segundo a recorrente, restou reconhecida a imunidade na cobrança de todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. A DRJ, contudo, externou o entendimento, em síntese, de que “a decisão judicial que transita em julgado (ainda mais quando proferida há onze anos do recolhimento a cujo crédito o interessado se crê titular) não tem o condão de impedir que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência”. Ou seja, em razão de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88, e da superveniência de uma lei nova (MP n° 2.222/2001, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário), o recolhimento efetuado espontaneamente pelo interessado, no caso, não se mostraria indevido. O acórdão recorrido, ao negar o recurso voluntário do contribuinte, seguiu também o mesmo entendimento manifestado na decisão de piso, considerando que, em face da decisão plenária do STF proferida em caso alheio ao processo da recorrente (RE nº 202.700/DF, de 08 de novembro de 2001), a lei inovadora “não encontra limites na sua eficácia em razão de decisão judicial anterior, evitando eternizar-se os efeitos da coisa julgada”. No recurso especial a recorrente alegou divergência com relação à matéria “Reconhecimento dos efeitos da Coisa Julgada”, e apresentou como paradigmas os acórdãos nº 9101-001.369 e nº 1201-000.611, ambos os quais versam acerca da constitucionalidade da Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 cobrança de CSLL, ou, mais especificamente, se aprecia o alcance da coisa julgada favorável aos contribuintes, notadamente para saber se ela (coisa julgada) prevaleceria diante de um novo entendimento do STF em sentido contrário e também ante o advento de leis supervenientes que teriam alterado a Lei nº 7.689/88. O despacho de admissibilidade do recurso especial (fls. 563 e seguintes) registrou não haver suficiente congruência entre os quadros fáticos contrapostos nos acórdãos paradigmáticos e no acórdão recorrido, negando seguimento, portanto, ao recurso especial por esta razão. A recorrente, contudo, interpôs agravo desta decisão, o qual foi acolhido (fls. 609 e seguintes), tendo sido admitido o recurso especial “relativamente à matéria ‘Reconhecimento dos efeitos da Coisa Julgada’, mas apenas em relação ao paradigma nº 1201-000.611”. Asseverou o Despacho em Agravo que a admissão apenas com relação a este paradigma estava em consonância com a análise proferida em diversos outros casos semelhantes da mesma recorrente em que também haviam sido apresentados como paradigmas de divergência os mesmos acórdãos aqui citados, mencionando inclusive a sua aceitação, nestes exatos termos, pela própria CSRF em outro processo da recorrente (acórdão nº 9101-003.521). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 617 e seguintes) defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por entender que o acórdão paradigma nº 1201-000.611 analisa “fatos e legislação diferentes daqueles examinados pelo julgamento recorrido”, restando inviabilizada a demonstração da divergência. E, no mérito, a PFN defendeu, em síntese, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Nada obstante as razões expostas pela PFN em contrarrazões para defender o não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo mereça ser conhecido. Adoto, neste aspecto, os fundamentos expostos no Despacho em Agravo, os quais a seguir parcialmente transcrevo: “Quanto ao acórdão recorrido, é certo que decidiu respondendo de modo restritivo à questão acima, limitando a imunidade tributária reconhecida nos autos do Mandado de Segurança mencionado apenas ao IOF e afirmando expressamente que inexiste coisa julgada no que tange ao IRPJ. [...] O segundo paradigma, acórdão nº 1802-00.821 (e-fls. 511/514), afirmou exatamente o oposto do acórdão recorrido. Confira-se o voto condutor (e-fls. 513/514, grifos não constam do original): [...] Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 Inegavelmente (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do processa judicial, incluindo certidão de trânsito em julgado), a recorrente obteve do Poder Judiciário, posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu caso), embora cobrando dos seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária. [...]. Por óbvio não se olvida que em determinado período, cotejando a legislação e a jurisprudência que vigoravam, a recorrente obteve do Poder Judiciário declaração de ser ente imune, ocorre, que também na se pode olvidar, que o quadro normativo vigente, as leis que regem a matéria e o posicionamento do Poder Judiciário, evoluíram para os fins de obrigar a recorrente, ao pagamento do imposto tido por ela como indevido. O segundo paradigma admite expressamente que o sujeito passivo teria obtido do Poder Judiciário o reconhecimento de sua imunidade em caráter mais amplo, alcançando inclusive o tributo ali discutido, IRPJ. E exatamente em decorrência desse entendimento é que o Colegiado avançou no julgamento, para negar o direito creditório pretendido em sede de compensação, escudando-se na evolução do quadro normativo vigente, das leis que regem a matéria e do posicionamento do Poder Judiciário. [...] Passando ao exame do primeiro paradigma, acórdão nº 1301-001.033 (e-fls. 497/508), verifica-se que a situação é um pouco mais tênue. [...] Aqui, de fato, poder-se-ia argumentar que o Colegiado partiu do pressuposto da imunidade, e que não houve, efetivamente, decisão sobre esse ponto. A discussão se estabeleceu em torno da possibilidade, ou não, de modificação dos efeitos da coisa julgada. No entender do relator, vencido, isso não seria possível. Para a maioria do Colegiado, no entanto, isso seria, sim, possível, escudando-se na mudança da jurisprudência do STF e nas razões esposadas no Parecer PGFN 492/2011. No entanto, há que se reconhecer que somente faz algum sentido discutir se é possível modificar os efeitos da coisa julgada na presença de coisa julgada. Melhor explicando, a admissão da existência de coisa julgada é anterior, logicamente, à discussão sobre a possibilidade da modificação de seus efeitos. Assim, ainda que implicitamente, o primeiro paradigma reconheceu a existência de coisa julgada para o IRPJ. Tanto assim que, avançando, firmou também a possibilidade da modificação de seus efeitos, negando a compensação tributária pretendida. Tal como ocorreu com o segundo paradigma. [...] Finalmente, registre-se que a constatação de que os paradigmas vieram, ao final, a decidir também de forma contrária ao sujeito passivo não afasta a divergência apontada. Isso representa, tão somente, a evolução normal do julgamento, que, após decidir sobre questão logicamente antecedente (a existência, ou não, de coisa julgada), passou à questão logicamente consequente (é possível, ou não, a modificação dos efeitos da coisa julgada). Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. [...]” Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 Conheço, portanto, do recurso. Superada a questão do conhecimento, e ainda na linha do quanto exposto do Despacho em Agravo, entendo que a primeira questão sobre a qual o colegiado deve debruçar-se é definir se no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 restou reconhecida à recorrente a imunidade apenas do IOF, ou também dos outros impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. Pois somente após a definição quanto a saber se se está (ou não) na presença de coisa julgada em favor da recorrente é que se pode passar a decidir se é possível (ou não), e diante de quais circunstâncias (se possível for), modificar-se os seus efeitos. E, neste quesito, a análise de todas as peças processuais acostadas aos presentes autos, relativas àquela ação judicial, me convence de que a razão se encontra com a recorrente, tal como também restou reconhecido pelos paradigmas de divergência por ela trazidos no recurso. Não é possível deixar de reconhecer que a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Numa breve síntese das decisões relativas à referida ação judicial, verifica-se o seguinte: 1. Na petição inicial do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 (fls. 219-228), o pedido da impetrante é efetivamente o de ver reconhecida a sua imunidade perante o IOF previsto na Lei nº 8.033, de 12.04.90, de modo que não sofra a incidência deste imposto na realização de suas operações; 2. A liminar (fls. 229-230) foi concedida “tal como requerida, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o I.O.F. instituído pela Lei 8.033/90”; 3. Foi proferida sentença (fls. 250-255) na qual foi concedida a segurança “nos termos do pedido, reconhecendo a imunidade da impetrante”; 4. O acórdão do TRF-2 (fls. 232-236), julgando a apelação interposta pela União, confirmou a sentença de 1º grau, firmando o entendimento de que se deve “interpretar extensivamente a norma contida no artigo 150, VI, c da Constituição Federal, entendendo como instituições sociais, para os fins ali especificados, as entidades fechadas de previdência privada”, ainda que estas cobrem de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, bastando que atendam aos requisitos do artigo 14 do CTN; 5. A União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 contra a decisão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 que determinou que a Receita Federal se abstivesse de fazer a retenção do I.O.F. sobre os títulos e Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 valores mobiliários adquiridos pela impetrante, arguindo que houve alteração legislativa posterior. O referido agravo (fls. 259-262), contudo, foi desprovido, restando assente que “Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente”; 6. Houve a expedição de ofícios da Justiça Federal à Receita Federal e às instituições financeiras (fls. 257) informando que a ordem mandamental contida no referido Mandado de Segurança “faz não nascer a obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei, tudo de acordo com o despacho adiante transcrito...”; 7. No julgamento de outro Agravo de Instrumento, este de nº 2002.02.01.042552-8 (fls. 264- 271), e interposto pelo contribuinte, colhe-se a informação de que houve uma decisão do Juiz de 1ª instância (que não se encontra juntada aos autos) que indeferiu o pedido do contribuinte “para que a Fazenda Nacional acatasse a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou serviços e não apenas ao IOF criado pela Lei n° 8.033/90”. No relatório e voto do relator (vencido) no referido agravo, o relator esclarece que a decisão que indeferiu este pedido do contribuinte faz total sentido porque o Juiz de 1ª instância “entendeu que os limites objetivos da coisa julgada referiam-se apenas à imunidade para o IOF e não para os demais impostos (incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços)”, e profere voto neste mesmo sentido. Contudo, o voto-vista (vencedor) adotou posição contrária. Após assentar claramente qual o objeto do Agravo de Instrumento aqui mencionado (“Discute-se, aqui, se a imunidade tributária declarada no Processo nº 1999.02.01.032025-0 pelo acórdão prolatado em julgamento da Colenda Terceira Turma do TRF – 2ª Região, abrange apenas o IOF ou também qualquer outro imposto previsto no art. 150, VI, “c”, da CF/88”), afirma que “a decisão agravada contém equívoco básico ... ao afirmar que o reconhecimento da imunidade faz parte tão-somente da causa de pedir” e assenta que “não resta dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa de pedir, mas também integra o pedido, como inequivocamente se depreende à fls. 58, item ‘33’, bem como no capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado ‘DO PEDIDO COM LIMINAR’, formulado pela impetrante de maneira bem nítida”, concluindo o seu voto para expressamente “dar integral provimento ao agravo de instrumento para declarar a ampla imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF.”; 8. A União opôs embargos de declaração à decisão proferida no agravo de instrumento acima mencionado. Entretanto, o TRF-2, ao julgar os referidos embargos (fls. 274-277), entendeu que os mesmos veiculavam mera pretensão de reforma do julgado, e concluiu afirmando que, estando ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade, “resta a sua rejeição”. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 Em vista do quanto exposto nos itens ‘6’ a ‘8’ acima, com a devida vênia, entendo que não se faz cabível manter o entendimento de que o Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 teria assegurado à recorrente tão somente a imunidade com relação ao IOF. Nada obstante a leitura de todas as peças e decisões processuais acima sintetizada nos itens ‘1’ a ‘5’ pudesse dar guarida a tal interpretação, fato é que há expressa manifestação judicial em sentido oposto, interpretando que o “capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado ‘DO PEDIDO COM LIMINAR’, formulado pela impetrante de maneira bem nítida” teria espectro mais amplo, e conferindo portanto, alfim, a ampla imunidade da impetrante frente a todos os impostos. Em que pese os fortes argumentos trazidos pela decisão recorrida, bem como no despacho que rejeitou os embargos apresentados pela recorrente, o qual também foi encampado pela PFN nas suas contrarrazões, no sentido de que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8 teria sido suplantada pela sentença de mérito na ação mandamental, entendo, com data maxima vênia, que a sentença de mérito na ação mandamental, proferida em 31/08/1990 e com o acórdão que negou provimento à apelação da União proferido em 15/05/1991, teria por fatos geradores períodos os quais não estariam abarcados no bojo da decisão constante no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, proferida em 2003. Vale dizer que o contribuinte obteve em via judicial o reconhecimento da sua “ampla imunidade ... frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, ‘c’, da CF”. Decisão esta que também transitou em julgado após a rejeição dos embargos opostos pela União, não tendo a União manejado mais nenhum recurso para contestá-la ou invalidá-la. Por seu turno, sendo tal manifestação oriunda do Poder Judiciário e anterior a toda a discussão ocorrida a posteriori acerca do instituto da imunidade das entidades de previdência fechada, entendo que os efeitos da coisa julgada, neste caso concreto, subsiste, falecendo competência ao órgão administrativo adotar interpretação diversa quanto ao alcance da decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2. Em vista da conclusão aqui exposta, no sentido de que a referida ação judicial abrange também a imunidade do contribuinte frente ao IRPJ, tendo em vista calcarem em fatos ocorridos na década de 90, cabe agora avaliar se seria possível, ou não, modificar-se os efeitos da coisa julgada, ante as posteriores alterações no sistema jurídico vigente, tal como decidiram, por exemplo, as decisões paradigmáticas trazidas pela própria recorrente (recorde-se que nos dois precedentes o recurso voluntário da recorrente foi negado). Conforme já relatado, a decisão recorrida apoia-se sobre a premissa de que se estaria “diante da inexistência de coisa julgada para outros tributos federais, que não seja o IOF”. Avançando, portanto, no mérito, vejo que os principais fundamentos utilizados neste E. CARF para se entender pela possibilidade de superação dos efeitos da coisa julgada são, basicamente, dois, os quais busca-se a seguir sintetizar: 1) O fato de ter havido uma alteração legislativa posterior. Neste aspecto, há considerável divergência de entendimentos no CARF, na medida em que, para alguns conselheiros, a alteração teria de ser substancial, afetando diretamente Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 o fato gerador do tributo, e não apenas promovendo uma mera alteração de alíquota, base de cálculo, regras de apuração e/ou de pagamento, enquanto que, para outros, qualquer nova legislação que não tenha sido expressamente mencionada na decisão que o contribuinte pretende ver aplicada em seu favor já constitui motivo suficiente para configurar uma circunstância jurídica nova, capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial anterior a essas alterações. 2) O fato de o STF ter manifestado, posteriormente à coisa julgada favorável ao contribuinte, entendimento em sentido contrário ao contido naquela decisão. Aqui, mais uma vez, há considerável divergência de entendimentos no CARF. Alguns conselheiros entendem que se deve seguir o quanto contido no Parecer PGFN nº 492/2011, o qual estabelece três distintas hipóteses em que eventuais decisões do STF, no seu entender, alteram o sistema jurídico vigente com força suficiente para fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias, a saber: “(i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.” Já para outros conselheiros somente uma ou outra dessas hipóteses citadas, ou ainda nenhuma delas, é capaz de fazer cessar a coisa julgada contrária. Pois bem. Contudo, verifica-se do despacho do Senhor Ministro da Fazenda, aprovando o Parecer PGFN nº 492/2011, publicado na Imprensa Oficial em 26 de maio de 2011, que o precedente objetivo e definitivo do Supremo Tribunal Federal proferido de forma favorável ao Fisco considerado inconstitucional, valerá para os fatos geradores dali para a frente, senão vejamos: Assunto: Relação Jurídica Tributária Continuativa. Modificação dos Suportes Fático Ou Jurídico. Limites Objetivos da Coisa Julgada. Jurisprudência do Pleno do STF. Cessação Automática da Eficácia Vinculante da Decisão Tributária Transitada Em Julgado. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, e de forma automática, a eficácia vinculante das anteriores decisões transitadas em julgado, relativas a relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, que lhes forem contrárias. Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011, 30 de março de 2011, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que concluiu que: i) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional em anterior decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional em anterior decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. Publique-se o presente Despacho e o Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 no Diário Oficial da União (DOU). (grifos da Relatora) No caso dos autos, formo meu entendimento a partir dos elementos concretos acerca da matéria trazida para análise desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando a extensão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 aos demais tributos e não somente ao IOF, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 interposto pela União, que expressamente assentou para o caso concreto da recorrente que, uma vez reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgado, proferida no referido mandado de segurança, não pode a Fazenda Nacional exigir tributo com base em legislação infraconstitucional superveniente. Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP nº 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de expressa manifestação judicial a respeito da impossibilidade de legislação infraconstitucional superveniente vir a retirar da agravante a sua imunidade tributária reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, entendo que a supremacia do Poder Judiciário está sedimentada e não haveria possibilidade de entendimento em sentido contrário por órgão administrativo. Poder-se-ia alegar que o Parecer PGFN nº 492/2011 não afirma que esta decisão deveria ser por si só capaz de produzir tais efeitos, pois o Parecer menciona que a decisão teria que ter sido “confirmada em julgados posteriores da Suprema Corte”. Não há, contudo, um marco claro de quando, então, se poderia afinal atribuir tal efeito àquela decisão do STF, o que gera, data máxima venia, divergências sobre a matéria. Contudo, inobstante os fatos expostos até aqui, entendo, ainda, que não seria sequer o caso do caso dos autos estar subsumido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 202.700-6 que deu origem à edição do enunciado da Súmula nº 730 do STF, publicada no DJ de 11de dezembro de 2003 e possui o seguinte teor: “SÚMULA Nº 730 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” Apenas a título argumentativo, poderia se pensar que a partir da publicação da referida Súmula se teria, então, por cumprido o requisito vislumbrado pelo Parecer PGFN nº 492/2011, na medida em que a súmula representaria a confirmação, em julgados posteriores da Suprema Corte, do entendimento manifestado no RE nº 202.700-6. Mas mesmo assim o caso dos autos, segundo entendo, não estaria abarcado, pois diz respeito ao ano-calendário de 2002. Entretanto, mesmo concordando com o teor da mencionada Súmula, esta, para mim, é caso diverso do que versa o presente processo. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.734 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.902971/2008-81 A questão que vejo ser basilar na divergência trazida a lume para julgamento deste Colegiado, diz respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. Portanto, embora não discorde do teor da referida Súmula nº 730 do STF, também não adentrando ao fato de a mesma ser ou não vinculante, concluo que, apenas a partir da sua publicação na Imprensa Oficial é que se poderia entender ser ela capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente no caso concreto, conforme já reconhecido em duas oportunidades pelo Poder Judiciário. Em síntese e conclusão, por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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