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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8135172 #
Numero do processo: 10380.912656/2009-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 26 56 /2 00 9- 40 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.810 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912656/2009-40 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de processo de PER/DCOMP Eletrônico nº 30046.34698.310107.1.3.046396 onde o contribuinte acima especificado apresenta um crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS NÃO CUMULATIVA – código de receita nº 5856, referente ao Período de Apuração 31/08/2004, com data de arrecadação em 15/09/2004, no valor de R$ 16.261,61, para compensar um débito de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2006 no valor de R$ 22.218,24. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Desta forma, o Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, com data de emissão em 07/10/2009, NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada por não restar crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência deste Despacho Decisório, por AR, em 23/10/2009 e apresentou Manifestação de Inconformidade, em 20/11/2009, nos seguintes termos: a) Reconhecendo que o crédito apresentado no PER/DCOMP não é passível de compensação, visto que já foi utilizado integralmente em outras situações. b) Alegando que o débito referente ao tributo de IRPJ do 3º trimestre/2006, que foi informado no PER/DCOMP, não é devido. c) Justificando que, na época, o contribuinte tinha saldo na conta IRRF sobre Aplicações Financeiras que poderia ser utilizado na dedução do saldo a pagar do tributo, sem a necessidade de elaboração de PER/DCOMP. d) Solicitando o cancelamento da cobrança dos débitos informados no Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente confessa a inexistência de direito creditório informando na Dcomp e informa que fez os devidos ajustes na escrita contábil. Pugna pela extinção do débito e arquivamento dos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.810 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912656/2009-40 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.810 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912656/2009-40 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.810 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912656/2009-40 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, além de não haverem provas sobre a existência do crédito declarado, a própria Recorrente confessa que a Dcomp não está amparada por direito creditório: Resta claro que razão não assiste à Recorrente, que alega ser inexistente o crédito declarado. Sobre as multas no Direito Tributário No caso que se expõe a julgamento, a Recorrente alega que prestou declaração de compensação Dcomp, mesmo inexistindo crédito, de boa fé e esta interpretação autorizaria o afastamento da multa e extinção do débito. Impõe-se a manutenção da penalidade aplicada com lastro no artigo 74, §17 da Lei 9.430/1996 que regulamenta a multa aplicada no Auto de Infração em guerreio. Lei 9.430/1996 - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.810 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912656/2009-40 Neste contexto, não existem razões que desmereçam o acerto do acórdão recorrido, que deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8096509 #
Numero do processo: 10540.722106/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. DECADÊNCIA. Havendo sido efetuada a constituição do crédito tributário em prazo superior ao previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e tratando-se o ITR de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve ser reconhecida a decadência da autuação.
Numero da decisão: 2202-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. DECADÊNCIA. Havendo sido efetuada a constituição do crédito tributário em prazo superior ao previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e tratando-se o ITR de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve ser reconhecida a decadência da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou improcedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao exercício 2007, mediante o qual foram glosadas as áreas declaradas com produtos vegetais (5.000,00 ha), além de desconsiderado o VTN declarado de R$ 75.000,00 (R$ 12,5/ha) e arbitrado em R$ 12.858.000,00 (R$ 2.143,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar de R$ 2.571.262,50, conforme demonstrativo de fls.08. propriedade em referência trata-se da “Fazenda Pato Branco”, NIRF nº 5.897.271-4, com área total declarada de 6.000,0 ha, localizado no município de Correntina - BA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 21 06 /2 01 2- 56 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722106/2012-56 O contribuinte impugnou a exigência (fls. 156/178), a qual foi exonerada por ocasião do julgamento de primeiro grau (fls. 185/188), no qual foi reconhecida de ofício a decadência do lançamento. A ementa da decisão prolatada teve a seguinte redação. DA DECADÊNCIA. Na falta de pagamento ou em caso de pagamento após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser cancelado. À ocasião, foi interposto recurso de ofício em observância ao art. 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 70 do Decreto nº 7.574/11. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Compulsando os autos, verifica-se que a decisão recorrida julgou decaída autuação que alcançava a cifra de R$ 4.499.708,87, considerados o total de tributo e multa (fl. 2), resultando em exoneração superior aos R$ 2.500.000,00. Incidem, então, os termos estabelecidos pelo inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63/17, da qual se reproduz o art. 1º: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Constata-se, portanto, que a exoneração promovida pela vergastada foi em montante superior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, devendo ser conhecido o recurso de ofício. Giza o art. 8º da Lei nº 9.393/96: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Cuidando a espécie do exercício 2007, tem-se que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 1º/01/2007, sendo que o prazo de entrega da declaração relativa ao exercício em comento compreendia o período de 13/08/2007 a 28/09/2007. Portanto, e aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, verifica-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2008, estendendo-se o estendendo-se direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 31/12/2012. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722106/2012-56 Havendo sido o contribuinte cientificado da autuação tão somente em 15/01/2013, conforme cópia do AR à fl. 180, se constata a decadência do lançamento, não havendo reparos a realizar na recorrida, que conheceu de ofício do tema por se tratar de matéria de ordem pública. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720728/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 RENÚNCIA PARCIAL DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Havendo comprovação de que a Contribuinte propôs demanda judicial sobre matéria parcial do conteúdo do Recurso Voluntário, não se conhece deste na matéria em que há similaridade com demanda judicial por renúncia da esfera administrativa. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado, cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso em face da concomitância (Súmula nº Carf nº 1) e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para aplicação da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Havendo comprovação de que a Contribuinte propôs demanda judicial sobre matéria parcial do conteúdo do Recurso Voluntário, não se conhece deste na matéria em que há similaridade com demanda judicial por renúncia da esfera administrativa. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado, cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 07 28 /2 01 3- 14 Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720728/2013-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso em face da concomitância (Súmula nº Carf nº 1) e, na parte conhecida, dar- lhe provimento para aplicação da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 774/784) interposto pelo Contribuinte ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 763/770), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado em sua integralidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, não havendo, no texto legal, indicativo de qualquer exclusão, mormente do ICMS, que, sendo imposto calculado “por dentro”, integra o preço do produto. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado, cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações concretamente constatadas, estando expressamente vedada a apreciação de questões atinentes à constitucionalidade. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720728/2013-14 REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O reconhecimento da repercussão geral por si só não exime o administrador de aplicar normativos legais questionados, ausente decisão definitiva sobre o mérito. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO. Os juros de mora ora calculados incidem unicamente sobre o tributo lançado. O presente Auto de infração não formulou exigência de juros sobre a multa de ofício lançada, inexistindo, a este respeito, qualquer contraditório suscetível de apreciação por esta Delegacia de Julgamento. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 682/711) o crédito tributário lançado é proveniente do Auto de Infração Debcad nº 37.320.156-7, de contribuições sociais patronais incidentes sobre os valores de aquisição de Cana de açúcar de produtores rurais pessoas físicas, devidas por sub-rogação, com fundamento no artigo 30, inciso IV e art. 25 da Lei 8.212/91 (na redação da Lei nº 10.256/2001). As bases de cálculo encontram-se consolidadas no Relatório de Lançamentos – RL (e-fl. 676) e encontram-se detalhadas na planilha de e-fls. 693 a 711 (Demonstração de Aquisição de Cana de açúcar a Pessoas Físicas). Mediante análise dos arquivos digitais relativos aos lançamentos contábeis, das notas fiscais de entrada e do relatório de entradas de cana-de-açúcar, a autoridade fiscal constatou que a empresa adquiriu produção rural de pessoas físicas durante o período sob fiscalização. O montante apurado, relativo às competências de 11/2008 e 12/2008, não foi declarado nas competentes GFIP. Os números das notas fiscais de aquisição de cana-de-açúcar de fornecedores pessoas físicas, os nomes dos fornecedores pessoas físicas, os valores de aquisição, os valores retidos dos fornecedores pessoas físicas e os lançamentos contábeis que registraram as retenções estão demonstrados, por competência, na planilha “DEMONSTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR CONFORME NOTAS FISCAIS E CONTABILIDADE – FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS” Em Resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 003, o sujeito passivo informou o seguinte: “... a) As contribuições sociais destinadas a terceiros/outras entidades não estão confessadas na GFIP, pois, no entender da empresa, depois do advento do art. 149, parágrafo 2º, II, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/01, tais espécies tributárias, incidente sobre a remuneração dos trabalhadores, foram revogadas; Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720728/2013-14 b) As contribuições previdenciárias patronais, previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, não estão confessadas, porque, no entender da empresa, a citada exação é inconstitucional, tendo STF reconhecido a repercussão geral da questão, no RE nº 611.601/RS; c) Em relação as contribuição devida por substituição tributária, incidente sobre a aquisição de mercadoria de produtor rural (FUNRURAL), não estão confessadas, uma vez que o STF já decidiu que o referido gravame é inconstitucional, em sede de repercussão geral, no RE nº 596.177/RS. A empresa discute judicialmente a inexigibilidade do FUNRURAL, no Processo nº 0006716-74.2010.4.05.8000, encetado na 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, onde foi proferida sentença parcialmente procedente (Doc. Anexo), contra a qual foram interpostas apelações pelo particular e pelo Fisco. As demais discussões são, apenas, administrativas. ...” Ao crédito lançado na competência 11/2008 foi aplicada a multa de mora de 24%, prevista no artigo 35, inciso II, alínea a, da Lei 8.212 de 24/07/91 (com a redação dada pela Lei 9.876 de 26/11/99). Ao crédito lançado na competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27/12/96, conforme disposição contida na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 35-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 04/12/2008, e convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2014 (e-fl.771), o contribuinte interpôs em 20/01/2015 recurso voluntário (e-fls. 774 a 784) alegando em síntese: - inconstitucionalidade da contribuição do FUNRURAL declarada pelo STF (RE 363.852, RE 596.177 e RE 591.392); - impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do art. 25 da lei nº 8.212/91; - aplicação da multa de mora mais benéfica prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91 (até 20%), em alteração trazida pela Lei 11.941/2009; É o relatório. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720728/2013-14 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento Constata-se pela e-fl. 771 que o Contribuinte foi intimado do resultado da decisão de primeira instância em 23/12/2014, tendo apresentado seu Recurso Voluntário no dia 20/01/2015 (e-fl. 773), portanto tempestivo. Ainda sobre os requisitos de admissibilidade, conforme esclarecimentos prestados (e-fls. 105 a 124), observa-se que o Contribuinte é titular de ação judicial contra a União, objetivando afastar a exigência das contribuições previdenciárias ora lançadas no presente Auto de Infração, processo n o 0006716-74.2010.4.05.8000 - 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. Pela análise dos documentos apresentados, verifica-se que a demanda judicial visa afastar a cobrança da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/91 (2,1% sobre a receita de cana-de-açúcar adquirida de produtores rurais pessoas físicas), bem como a contribuição ao SENAR, prevista no art. 60 da Lei n. 9.528/ 97 (0,2 % sobre a receita de cana- Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720728/2013-14 de-açúcar adquirida de produtores rurais pessoas físicas), ao argumento de que são inconstitucionais as normas que respaldam essas exações. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Nesse sentido aplica-se o disposto na súmula CARF n o 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em face da concomitância, deixo de conhecer das alegações constantes do Item II tópicos A e B do recurso voluntário. Caso reste vencida, cumpre aplicar recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, julgado sob o rito da repercussão geral, o Tribunal constitucional, que por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" Nesse sentido, aplico também a Súmula CARF nº 150 que versa sobre o assunto: Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Mérito Retroavidade Benigna - Multa de Mora Mais Benigna Neste tópico do recurso, defende o recorrente que foi cominada multa de mora progressiva, com base no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, redigido pela Lei 9.876/1999, no percentual de 24%, sendo que, a seu ver o correto seria limitá-la ao percentual de 20%, na redação dada ao mesmo dispositivo legal pela Lei nº 11.941/2009. Quanto à alegação do recorrente, coaduno com a análise efetuada pela decisão de piso. O percentual de 20% requerido somente se aplica ao débito adimplido espontaneamente, o que não e o caso do presente auto de infração. Quanto ao pleito de aplicação da multa de 20% prescrita no art. 35 da Lei 8.212/91, este na merece prosperar porque invoca dispositivo somente aplicável a débitos não incluídos em lançamento fiscal, espontaneamente adimplidos em atraso pelo sujeito passivo, o que não é o caso dos autos. Em se tratando de débito objeto de lançamento fiscal, como se dá na espécie sob análise, as regras a serem observadas são encontradas nos seguintes dispositivos da legislação vigente à época dos fatos geradores e da legislação atual: Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720728/2013-14 Legislação vigente à época dos fatos geradores art. 35, II da Lei 8.212/91 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (gn): a)vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (...) Legislação atual art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96 Lei 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício (gn) relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (gn) Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício(gn), serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Considerando, portanto, que a espécie sob análise é de lançamento fiscal de ofício, não de débito adimplido espontaneamente, não assiste à impugnante o direito à multa limitada a 20%, prevista no referido artigo 35 . Contudo, considerando que o auto de infração contempla fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009 , aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 119, para que seja realizado o cálculo da multa mais benéfica ao recorrente. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720728/2013-14 Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer em parte do recurso em face da concomitância (Súmula nº Carf nº 1) e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para aplicação da Súmula Carf nº 119. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721889/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 89 /2 01 2- 41 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.769 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721889/2012-41 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal; c) Alega denúncia espontânea e que a multa deve ser apenas de 5.000 reais por transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.397, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscomex dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.769 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721889/2012-41 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130905034917238, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.769 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721889/2012-41 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.769 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721889/2012-41 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 30/03/2009, às 09:59:21h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130905034917238), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 29/03/2009, às 07:42:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade da decisão esta não se verifica. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas,não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo assim violação ao requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo. Também não se verifica Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.769 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721889/2012-41 violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, assim como ao devido processo legal, devendo ser refutada tal alegação. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.769 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721889/2012-41 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n. 130.905.030.412.301, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Fl. 103DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.769 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721889/2012-41 Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos listados acima estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130905034917238, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master no processo 10711.721884/2012-19, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.923851/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 30/10/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Contribuição para o PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.
Numero da decisão: 3301-007.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Contribuição para o PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 38 51 /2 00 9- 06 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923851/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade administrativa, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP em questão, o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP, utilizado na compensação de débito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, de períodos de apuração posterior. Por bem detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância, que integra os presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a colegiado julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não-homologação. COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LEI Nº 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923851/2009-06 Manifestação de Inconformidade Improcedetne Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: Resumo do processo; Nulidade do processo a partir do despacho decisório; Aplicação do art. 26-A, § 6°, I do Decreto 70.235/72; (iv) Revogação do art. 4° do Decreto 2.346/97; (v) Correta interpretação do art. 4° do Decreto 70.235/72; e (vi) Prova do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, em razão de preterição do direito de defesa, por não se ter sido precedido de intimação que permitisse a prestação de informações à autoridade preparadora para que esta proferisse sua decisão sabendo-se que o crédito compensado teria origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27//11/1998, pelo plenário do STF, à qual se atribuiu repercussão geral. Analiso. Ratifico o posicionamento da DRJ quanto ao assunto, de que a falta de intimação previa ao Despacho Decisório não é causa de sua nulidade por preterição do direito de defesa, como ventilado pela Recorrente, visto que a lide administrativa se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o ato combatido (Despacho Decisório), no curso da qual lhe é dada a oportunidade de contestar a não homologação do Despacho Decisório e comprovar os seus créditos, mediante, como já dito, a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, se for o caso (como o foi), Recurso Voluntário dirigido a Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923851/2009-06 este Colegiado, nos termos do art. 74, §§9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. II. 2 Conversão do feito em diligência A contribuinte requer, caso se entenda pela necessidade, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro emita juízo de valor sobre o mérito da compensação, possibilitando, com isso, o provimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC. Percebe-se, aqui, que o pedido alternativo de diligência foi pleiteado em caráter geral, com o nítido objetivo de inversão do ônus probatório em desfavor do Fisco. Sabe-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus probatório é da contribuinte, não tendo o procedimento de diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação lhe incumbia. Em outras palavras, é do contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Portanto, neste momento processual e na fase recursal em que se a presente demanda, entendo restar impertinente o pedido de conversão do julgamento em diligência. III MÉRITO III.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos, ao concluir que não restaria crédito para uso devido à utilização integral do pagamento informado no PER/DCOMP. Assim, entendeu a unidade da RFB que não haveria como homologar as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP objeto de análise deste processo. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente do alargamento da base de cálculo da Cofins declarado inconstitucional pelo STF, notadamente o crédito relacionado a receitas financeiras. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se a questões outras que não a quantificação e apuração da exatidão do crédito pleiteado, o que não representa irregularidade, visto que o Fisco não teria como quantificar e apurar crédito que considerou inexistente. Com essas restrições, resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será feita. Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923851/2009-06 III.2 Direito à compensação de indébitos da Cofins No mérito, defende a Recorrente não mais pairar dúvida sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718. de 1998. Seu direito, portanto, é inconteste. Discorda, a Recorrente, da decisão de piso ao negar a restituição/compensação, sob o fundamento de que somente seria possível se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tivesse sido declarada pelo STF em ação direta, ou se tivesse sido editada Resolução do senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo, uma vez que o Decreto 2.346, de 10/10/1997 somente tratar de processos de lançamento de ofício. Isso porque, para a Recorrente, o rito a ser observado ao presente caso é do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, consoante §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que afasta as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que estrariam revogadas diante da regulamentação integral da questão (aplicação das decisões definitivas do STF no âmbito do PAF) pelo novel art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a Recorrente aduzindo que, ainda que se entenda que o dispositivo regulamentar em questão, no que interessa ao caso, não esteja revogado, este não se aplicaria ao caso por ser norma de hierarquia inferior àquela contida no decreto nº 70.235, de 1972, recepcionada pela CF/88 como lei ordinária. Ainda, para a Recorrente, mesmo na hipótese de ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, à presente situação, o entendimento do acórdão recorrido estaria equivocado, visto que o Despacho Decisório que não homologa a compensação nada mais faz do que tornar definitiva a constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo e “não compensado” pela autoridade lançadora. Por fim, alega a Recorrente que apresentou nos autos provas suficientes de seu crédito, a saber, DIPJ, livro-diário e memória de cálculo do indébito de Cofins apurada em 10/2001, que deu origem à compensação objeto da controvérsia. Não houve cálculo do crédito, como esclarecido em tópico anteriormente. Passo a analisar. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923851/2009-06 Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela Recorrente, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, excluem-se da tributação as receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência por pessoa jurídica não financeira. Restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso voluntário, relativas ao correto instrumento normativo a ser aplicado a essa matéria (Decreto nº 70.235, de 1972, ou Decreto nº 2.346, de 1997). Por fim, cabe à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente apresentado nos presentes autos, em vista de que até este momento processual, tal procedimento ainda não foi realizado. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. Fl. 138DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923851/2009-06 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000496/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO À SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.101/2000 E DA LEI Nº 6.404/76. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros ou resultados sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias por não haver norma específica que, disciplinando o art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição para contribuintes individuais previsto no art. 28, §9º, “j” da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS SÓCIOS. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 9202-007.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento e, vencidas, negaram provimento quanto à responsabilidade pessoal dos co-responsáveis. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PAGAMENTO À SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.101/2000 E DA LEI Nº 6.404/76. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros ou resultados sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias por não haver norma específica que, disciplinando o art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição para contribuintes individuais previsto no art. 28, §9º, “j” da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS SÓCIOS. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 96 /2 00 7- 31 Fl. 5176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento e, vencidas, negaram provimento quanto à responsabilidade pessoal dos co- responsáveis. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Os presentes Recursos Especiais tratam de pedido de análise de divergência motivado pelos Contribuintes face ao acórdão 2401-02.248, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de lavratura da NFLD realizada em 15/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/2001 a 12/2004, decorrente de valores creditados aos administradores a título de participação nos lucros, sem a incidência da contribuição previdenciária, resultando em crédito tributário com incidência da taxa SELIC e imputação de multa. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, às fls. 197/224, argumentando basicamente que a autoridade fiscal deixou de demonstrar, de forma minimamente clara, as razões que efetivamente o levaram a conclusão que ensejaram o presente auto, em face de descaracterização dos pagamentos como participação nos lucros. Argumentou, ainda, que a participação nos lucros nos termos de lei não é salário de contribuição. Em informação fiscal à fls. 294 a 310, a autoridade fiscal descreveu que restou constatado que a pessoa jurídica que detém o controle administrativo de um grupo econômico, nos termos do art. 748 da IN 03/2005, resulta em responsabilidade solidária entre seus Fl. 5177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 componentes, relativamente as contribuições previdenciárias. Dessa forma, foram assim cientificados dos termos das NFLD e AI lavrados as seguintes pessoas jurídicas: - BSA BEBIDAS LTDA; ANEP - ANTÁRTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; - ITB ICE TEA DO BRASIL LTDA; - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; - MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; - AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA; - AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA; - FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E RESFLORESTAMENTO; - EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A; - CERVEJARIAS REUNIDAS SKOLCARACU S/A; - INDUSTRIAS DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A; - TRANSPORTADORA LIZAR LTDA; - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DE MANAUS LTDA; - FRATELLI VITA BEBIDAS LTDA; - CRBS S/A; e - CERVEJARIA MIRANDA CORREIA S/A. Às fls. 349/1216 foram colacionadas aos autos as defesas apresentadas por todas as empresas pertencentes ao grupo econômico. Dentre outras alegações, as empresas alegaram em sua defesa que não se enquadravam na condição de pessoa jurídica de controladora ou administradora e a AMBEV nem exercia direção financeira e/ou administrativa. Ressaltou que não restou demonstrado a existência de atividade relacionada à direção controle e administração exercida pela AMBEV. Face o questionamento, a autoridade procedeu a caracterização do grupo econômico, 1247 a 1251. DRJ emitiu Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, às fls. 1568/1589. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 1620/1637. Após retornar os autos com o cumprimento de diligência, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 4698/4721, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, restando assim ementado o acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PAGAMENTO A ADMINISTRADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. O pagamento a administradores, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A não apresentação de documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, passando ao recorrente a obrigação de provar que a constituição do crédito encontra-se equivocado, ou que não ocorreram os pagamentos lançados a conta de despesa. Fl. 5178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 A alegação de que valores lançados contabilmente à conta despesas na verdade não se concretizaram, só pode ser aceita, quando o recorrente demonstra a realização das reversões. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004 GRUPO ECONOMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX. O fato da empresa ter condições financeiras de arcar com os débitos, não exclui as empresas do grupo econômico da condição de responsáveis solidárias. Recurso Voluntário Negado Às fls. 4900/4903, a Contribuinte Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV apresentou Embargos de Declaração, arguindo contradição no acórdão embargado; porém, restaram os mesmos rejeitados às fls. 4916/4922. Às fls. 4949/4961, o Contribuinte Ambev S/A interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos para analise, em relação a dois temas: a) não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR a diretor não empregado, enquanto o acórdão guerreado decidiu pela manutenção de parte dos lançamentos perpetrados por meio do AI lavrado ao entender que apenas os valores pagos aos diretores empregados não estavam submetidos à contribuição previdenciária, o paradigma estabeleceu que independe se o pagamento do PLR é feito ao diretor empregado ou não empregado/estatutário, sendo afastada a contribuição previdenciária em ambos os casos; b) indicação dos representantes legais da empresa na relação de co- responsáveis – CORESP, tendo o acórdão guerreado decidido pela manutenção dos sócios como corresponsáveis no lançamento fiscal, por entender que se trata apenas de uma lista dos representantes legais da autuada, sem apreciar a questão com as consequências negativas decorrentes deste entendimento. Pondera que o paradigma entendeu pela exclusão dos representantes legais da empresa da lista de corresponsáveis por flagrante prejuízo as pessoas arroladas, tendo em vista que poderão ser incluídos no polo passivo de uma futura inscrição em dívida ativa sem que tenham sido apurados infração tributária, nos termos do art. 135 do CTN. Às fls. 5007/5031, o Contribuinte Londrina Bebidas Ltda também interpôs Recurso Especial e igualmente alegando divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido para analise, em relação às seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva face ausência de conceito de grupo econômico e consequente inaplicabilidade do instituto da responsabilidade solidária. O Contribuinte contestou o auto de infração sobre a ausência de conceito de Grupo Econômico no âmbito do Direito Tributário, alegando que o conceito de grupo econômico para fins tributários não pode ser o mesmo utilizado para fins trabalhistas; e protesta, a título de argumentação que somente poderia ser efetuada a imposição de responsabilidade solidária para fins tributários, no caso de configuração de grupo econômico, diante de dois pressupostos: inexistência inequívoca de vínculo das demais empresas com o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, inciso I, do CTN) ou comprovação da presença de fato danoso irregular decorrente do controle societário exercido pelos sócios/acionistas da pessoa Fl. 5179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 jurídica contribuinte (arts. 134, 135 e 137, do CTN). b) não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR a diretor não empregado. Explica que o acórdão guerreado decidiu pela manutenção de parte dos lançamentos perpetrados por meio do AI lavrado ao entender que apenas os valores pagos aos diretores empregados não estão submetidos à contribuição previdenciária. Afirma que o paradigma estabeleceu que independe se o pagamento do PLR é feito ao diretor empregado ou não empregado/estatutário, sendo afastada a contribuição previdenciária em ambos os casos. Considera que as decisões em comento divergem acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR a diretor não empregado. Às fls. 5107/5111, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade de ambos os Recursos Especiais interpostos pelos Contribuintes, DANDO SEGUIMENTO às divergências arguidas, porém, omitindo-se em relação à primeira divergência arguida pela empresa Londrina Bebidas Ltda. Às fls. 5113/5127, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, esclarecendo, inicialmente, que a autuação se deu sobre remunerações creditadas a diretores não empregados de uma sociedade empresária e não em relação a empregados, submetidos ao regime celetista. Na sequencia, arguiu, em síntese, que as relações havidas entre os diretores e o Conselho de Administração nas sociedades anônimas são regidas pelas determinações contidas na Lei nº 6.404/76 e no próprio estatuto social, não restando caracterizada a subordinação jurídica na acepção trabalhista e, por corolário, a relação de emprego. Firmada a premissa de que os diretores de Sociedades Anônimas possuem vínculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da Empresa, é absurda a pretensão do recorrente de enquadrar a participação estatutária paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7º, inciso XI, da CF e Lei n.º 10.101/2000. Como se retira da leitura tanto do art. 7º, XI, da CF/88, como do art. 3º da Lei nº 10.1001/2000, escopo da instituição da participação nos lucros e resultados é retirar de tal parcela a natureza salarial, para que não haja quaisquer reflexos em outras verbas trabalhistas, como, por exemplo, férias e aviso prévio, bem como para que não seja considerada salário-de- contribuição para fins previdenciários. Sabe-se, por outro lado, que as remunerações dos diretores que não possuem vínculo empregatício não são base de cálculo das denominadas verbas trabalhistas e previdenciárias. Ora, diante da finalidade da lei, não faz sentido atribuir aos valores recebidos pelos diretores a natureza jurídica de PLR, pois, para esses diretores, os efeitos instituídos pela legislação (desvinculação dessas quantias da base de cálculo das verbas trabalhistas e previdenciárias) não ocorreriam, por absoluta falta de objeto. E mais, o próprio instituto da PLR encontra-se no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, no capítulo “Dos Direitos Sociais”, precisamente no art. 7º, IX, do diploma legal máximo. Observa-se que essas normas visam conferir proteção ao trabalhador subordinado, àquele que ostenta algum vínculo de emprego. Ora, em tal situação não se enquadra a figura do diretor não empregado, que, portanto, não faz jus a PLR. Diante de tal contexto, tem-se que os valores pagos não podem ter sua natureza de verba remuneratória afastada, devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. Às fls. 5241/5147, este Colendo Conselho Superior de Recursos, ao identificar a omissão do Exame de Admissibilidade quanto a uma das divergências arguidas pelo Contribuinte Londrina Bebidas Ltda, interpretou ser competência exclusiva do Presidente da Câmara, determinando a conversão do julgamento em diligência com a devolução dos autos à Câmara competente para realização da complementação do juízo de admissibilidade. Fl. 5180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 Às fls. 5156/5160, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade complementar, NEGANDO SEGUIMENTO em relação à matéria tratada - ilegitimidade passiva face ausência de conceito de grupo econômico e consequente inaplicabilidade do instituto da responsabilidade solidária – (ACT 67.626.9999 – CS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – Grupo econômico - Outros), por não atender aos pressupostos de admissibilidade, posto absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF, que pudesse comprovar o dissídio jurisprudencial. Cientificado o Contribuinte AMBEV S.A., como sucessora da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV e Londrina Bebidas Ltda, conforme fl. 5172, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora. Os Recursos Especiais interpostos pelos Contribuintes são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. Trata-se de lavratura da NFLD realizada em 15/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/2001 a 12/2004, decorrente de valores creditados aos administradores a título de participação nos lucros, sem a incidência da contribuição previdenciária, resultando em crédito tributário com incidência da taxa SELIC e imputação de multa. O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pelos Contribuintes trouxe para análise as seguintes divergências: não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR a diretor não empregado, e indicação dos representantes legais da empresa na relação de co- responsáveis – CORESP. I - PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS A ADMINISTRADORES. NÃO-EMPREGADOS. Para esposar as considerações jurídicas que julgo corretas e pertinentes ao caso, me utilizo das argumentações proferidas pelo professor Fábio Zambitte Ibrahim 1 em palestras de âmbito nacional recentemente publicadas em artigos jurídicos e Livros de sua autoria. 1 Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Professor e Coordenador de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Professor de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC/RJ Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Ex-Auditor Fiscal de Receita Federal do Brasil (1998/2012) Ex- Presidente da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social (2005/2012) Professor e Coordenador de Contribuições Fl. 5181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 I.I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA REGULAMENTADA POR LEI ABRANGE UNICAMENTE RENDIMENTOS ADVINDOS DO TRABALHO. O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”. Contudo, para melhor esclarecer detalhes de sua aplicabilidade tratou de disciplinar a aplicação do referido artigo, por meio da edição da Lei nº 8212/91, conhecida como Lei de Custeio da Previdência Social. Observando tanto o artigo 195 da CF/88, como a referida Lei de Custeio, depreendemos que a tributação previdenciária está claramente limitada a rendimentos do trabalho. A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de ZAMBITTE IBRAHIM: “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em vista o objetivo das prestações previdenciárias em substituir rendimentos habituais do trabalhador, os quais, por regra, são derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara, delimita a incidência previdenciária, em qualquer hipótese, a rendimentos do trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente sobre as parcelas recebidas a título de remuneração pelo trabalho, são incabíveis as alegações da Fazenda Nacional de que as parcelas advindas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, dos administradores estatutários devam sofrer tal incidência. Isso por que a PLR tem relação intrínseca com remuneração do capital – lucro. Essa distinção é fundamental para que possa compreender o motivo da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, recebida pelo Administrador Estatutário. Para melhor compreendermos, é preciso levar em conta que a participação referida – PLR, tem uma relação intrínseca com o resultado auferido, ela depende exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho. Professor Zambitte Ibrahim bem esclarece esta dicotomia entre as referidas verbas: “É também intuitivo, mesmo para o público leigo, que um conceito não se confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de modo algum, possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários que, mesmo após longa dedicação ao seu mister, não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam relevante perda patrimonial. Já para trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe Especiais da Especialização em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) Diretor de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT) Fl. 5182DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 a eles o risco da atividade econômica, o qual, por natural, é assumido pelo empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade profissional desempenhada”. O próprio ordenamento jurídico tratou de fazer esta distinção, quando elencou no Código Tributário Nacional, por meio do art. 43, os tipos de Rendimentos, que ensejam a aplicação do Imposto de Renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção” (grifei) Da leitura do artigo da lei, extrai-se que a renda tributável, para fins do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é aquela decorrente do produto do capital e/ou trabalho. Contudo resta evidente que a lei tratou de classificar a renda como: produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui um conceito próprio. No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda, não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários, pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por tributar, somente os rendimentos do trabalho. Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é circunscrita aos rendimentos do trabalho, unicamente. A disposição é categórica e cristalina. Ainda que permita a inclusão de trabalhadores sem vínculo empregatício, somente valores derivados do trabalho podem sofrer a respectiva tributação. Como não poderia ser diferente, caminha no mesmo sentido a regulamentação infraconstitucional da matéria, em estrita observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). Ainda, rejeitando colocações feitas pelo colegiado, importante ressaltar que a PLR não se confunde com o pró-labore do administrador estatutário, esta sim de caráter contraprestacional, habitual e periódica e tem por objetivo remunerar a prestação de serviços de gestão da companhia. Nesse sentido bem explica ALBERTO XAVIER 2 “o pro labore deve guardar estrita equivalência jurídico-econômica entre o serviço prestado e sua contraprestação.” 2 XAVIER, Alberto. Administradores de Sociedades. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1979, p.37-38. Fl. 5183DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 Observe-se que, tanto o pro labore quanto a PLR estão previstos na Lei 6.404/76, contudo estes institutos não se confundem, enquanto o pro labore está previsto no art. 152 da referida Lei, a PLR está prevista no parágrafo 1º deste mesmo artigo 152, como norma exceptiva daquela. II. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA A EC nº 20/98, ampliou as possibilidades de incidência da cota patronal previdenciária, o que foi disciplinado posteriormente pela Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I da Lei nº 8.212/91, responsável pela previsão da cota patronal previdenciária: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei). Observe-se que legislador ordinário ao disciplinar as inovações trazidas pela Emenda Constitucional citada, alargou a incidência da cota patronal previdenciária, mas desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se percebe do preceito reproduzido, a incidência é, ainda, restrita aos rendimentos do trabalho. Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da cota patronal - é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados. Não por incluir valores outros além dos rendimentos do trabalho, mas, unicamente, pela inserção de remunerações pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que este seja advindo do trabalho. Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM: “Este sempre foi o real objetivo da alteração constitucional, aqui devidamente conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue a incidência de contribuições previdenciárias sobre os lucros e resultados de diretores não-empregados. Não é de imposto de renda que se trata, mas sim de contribuição previdenciária. Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212⁄ 91, no art. 28, III, a qual prevê, como salário-de-contribuição de contribuintes individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. O pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho. Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social - RPS, no art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração do capital e do trabalho, na precisa dicção do RPS, é que haverá a potencial incidência Fl. 5184DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 sobre o total pago ou creditado ao contribuinte individual, haja vista a comprovada fraude.” Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados contribuintes individuais: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (grifei) Ad argumentandum tantum, uma vez que vem sendo levantado pela Fazenda Nacional, reputo incabível arguir que o tratamento dado a sócios administradores de sociedades prestadoras de serviço não possam, como exposto no art. 201, § 5º do RPS, aplicar-se a administradores não-empregados de sociedades anônimas. Esta distinção não existe na legislação previdenciária. Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº 9.876/99, que criou o segurado contribuinte individual, mediante a unificação das categorias autônomo, equiparado a autônomo e empresário, houve uma rígida adequação de tais segurados ao mesmo regramento. A ideia geral é no sentido de que contribuintes individuais somente terão a respectiva incidência previdenciária sobre os valores que visarem retribuir o trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos. III – INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 – CASO DE APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL – LEI 6.404/76. Nesse sentido, para a hipótese de pagamento de PLR a trabalhadores sem vínculo de emprego, como é o caso discutido nos autos, o regramento a ser aplicado será aquele que regula seu pagamento, ou seja, o parágrafo 1º do artigo 152, da Lei 6.404/76. Tal regramento se enquadra, perfeitamente, no conceito de “lei específica” apta a regular o pagamento de PLR a administradores, estando tal rubrica desvinculada da remuneração e excluída do conceito legal de salário de contribuição, não se relaciona com rendimentos advindos do trabalho. Também importa notar o art. 152 da Lei nº 6.404/76, ao estabelecer que eventual distribuição de valores derivados do trabalho ou capital é atribuição da Assembléia Geral, nas Fl. 5185DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 regras internamente estabelecidas. A inaplicabilidade da Lei nº 10.101/00 ao caso, tendo em vista também a existência regramento mais específico, não implica a admissão, na base previdenciária, de valores completamente desvinculados do rendimento do trabalho. Importante fazer esta ressalva, o fato da Lei 10.101/00 não contemplar diretores não empregados, não afasta de modo algum a aplicação do disposto na lei 6.404/76. Entender diferente denota uma interpretação tendenciosa da norma legal e frustra os objetivos do legislador ordinário que ao criar a PLR pensava especificamente em possibilitar as empresas que se tornassem mais competitivas no mercado, por meio de incentivos previstos em Lei. É nítido que os rendimentos pagos a administradores não empregados, nos termos da Lei nº 6.404/76, diferentemente dos valores pagos a empregados, não possuem correlação necessária com o trabalho, não possuindo, portanto, a mesma natureza contraprestacional que o salário. Isso explica a necessidade de normatização própria da PLR, para empregados, qualificando e delimitando os valores desprovidos de natureza salarial, dentro de um quadro normativo detalhado. Para administradores, como a regra é diversa, a necessidade de legislação especifica perde o sentido, uma vez que a previsão na Lei das SA já era suficiente. A tentativa de alargamento forçado da base previdenciária, mais do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz uma arbitrariedade fiscal com foco exclusivo no aumento de receitas para um sistema atuarialmente desequilibrado. Sem embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação administrativa, se um contribuinte individual, sócio administrador de sociedade limitada, pode receber valores derivados do capital – lucro – sem a consequente tributação e independente da submissão aos ditames da Lei nº 10.101/00, o mesmo valerá para qualquer contribuinte individual, o que inclui diretores não empregados de sociedades anônimas". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para fins de reformar o acórdão recorrido, devendo ser cancelados os autos de infração, pois não há juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a título de PLR aos diretores estatutários, por total falta de previsão legal. Vencida quanto a primeira matéria, passo a segunda: II - indicação dos representantes legais da empresa na relação de co-responsáveis – CORESP. Aduz o Contribuinte que a anotação dos sócios na lista de co-responsáveis legais é arbitrária, uma vez que não houve prova por parte da fiscalização de que estes representantes tenham agido com culpa ou dolo. Desse modo, a assertiva efetuada no sentido de que somente na fase judicial se analisará a responsabilidade dos diretores pelo débito exigido se figura como um verdadeiro absurdo em flagrante violação aos mais comezinhos princípios de direito existentes no ordenamento vigente. Outrossim, cabe à autoridade fiscal comprovar acerca da existência de conduta fraudulenta na administração, nos moldes dos disposto no artigo 135, do Código Tributário Nacional. Fl. 5186DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 Para a imputação da responsabilidade solidária, figura como condição sine qua non a comprovação do descumprimento da legislação comercial, ou da presença dos demais requisitos previstos no Código Civil ou no Código Tributário Nacional, sendo ônus do Fisco a demonstração do conjunto probatório para a responsabilização dos sócios/acionsitas, administradores e representantes legais. Não se pode olvidar que a responsabilidade imposta pelos artigos 134, 135 e 137, do Código Tributário Nacional, mostra-se subjetiva e não objetiva, devendo ser comprovada a existência de culpa ou dolo. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito desta Egrégia Corte Administrativa, consoante precedente abaixo colacionado: (...) O acórdão recorrido tratou do tema da seguinte forma: EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS Por fim, quanto a exclusão dos corresponsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações PRINCIPAL, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Corresponsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavraturá do Auto, qual seja: Art.. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e 4ocumentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Assim, a fiscalização seguiu o trâmite correto, sendo que as alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento. Nesse sentido segue a Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Neste ponto, portanto, não merece reforma o acórdão recorrido. Fl. 5187DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial das Contribuintes para no mérito dar-lhes parcial provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada. Peço licença a ilustre conselheira relatora Ana Paula Fernandes, para divergir do seu entendimento, embora sempre muito bem fundamentado, com relação ao mérito da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor de participação dos administradores. Do mérito Embora a matéria objeto do Recurso e da divergência restrinja-se a impossibilidade de excluir do salário de contribuição a participação dos administradores, entendo necessário trazer a fundamentação do meu posicionamento já defendida no acórdão recorrido, porém reforçando as razões de discordar do posicionamento da ilustre relatora, para que se possa deixar claro as razões pelas quais discordo da relatora e da interpretação adotado no acórdão recorrido. Participação aos Administradores (PLR à contribuintes individuais). Quanto aos levantamentos de Participação dos Administradores em relação aos valores pagos à segurados contribuintes individuais, devemos primeiramente identificar os fundamentos da autoridade fiscal, para que referidos valores constituíssem salário de contribuição, para então, baseado na peça recursal e fundamentos do acórdão recorrido, determinar a procedência do lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância. No relatório fiscal, o auditor descreveu as regras para que o pagamento de PLR constitua pagamento em desacordo com a exclusão previsto na lei, o que determina a incidência de contribuição sobre os valores de PLR . Em relação aos levantamentos sobre os pagamentos aos diretores estatutários, lançou a autoridade fiscal contribuições por entender que os pagamentos não se coadunam com os preceitos legais de exclusão do conceito de salário de contribuição. Vejamos de forma objetiva a imputação fiscal acerca do fato gerador: 7. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 7.1. As remunerações creditadas aos segurados-:' diretores não empregados, à título de Distribuição de Lucros cujos valores foram contabilizados a débito da conta n. 34500002 - PARTICIPACAO DOS ADMINISTRADORES, nos exercícios de 2001 a 2004, e cujos saldos de cada exercício foram incluídos no levantamento 020 - Participação Administradores do anexo RL - Relatório de Lançamentos e referem-se ao estabelecimento com CNPJ 60.522.00010001-83, local de trabalho da diretoria e Conselho. Fl. 5188DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 (...) 12. Uma vez não esclarecida por parte da empresa a destinação dos valores a debito da conta de despesa - 34500002 - PARTICIPACAO DOS ADMINISTRADORES; entendeu esta fiscalização como sendo remuneração paga a administradores não empregados, portanto sujeito à tributação. Dado os fundamentos descritos, quanto aos pagamentos aos diretores não empregados, assim como já me manifestei no acórdão recorrido, entendo que não demonstrou o recorrente estar incorreta a descrição fiscal, ou mesmo que os pagamentos estariam amparados por legislação para que os valores estejam excluídos do conceito de salário de contribuição. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário de contribuição. Quanto ao enquadramento dos diretores não empregados, extrai-se do art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que são considerados contribuintes individuais tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de administração da sociedade anônima. Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) § 2º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego. (g.n.) Em mesmo sentido, prevê o art. 12, inciso V, da Lei 8.212/1991 como contribuintes individuais os administradores (o diretor não empregado e o membro de conselho de administração) da companhia. Lei 8.212/1991: Fl. 5189DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.) Da leitura dos referidos dispositivos constata-se que a legislação previdenciária enquadra os administradores da Recorrente como contribuintes individuais. Esse entendimento está consubstanciado pela teoria organicista em que os administradores (membros da Diretoria e do Conselho de Administração) são órgãos da companhia, na medida em que o ato praticado por eles, dentro de seus poderes, é um ato da própria sociedade empresária (Recorrente), linha adotada por Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239-241). Dentro dessa linha de raciocínio os membros da Diretoria e do Conselho de Administração detém poderes decorrentes da lei e do estatuto, viabilizando a condução das atividades diárias da companhia e, por consequencia distanciando-se da subordinação pessoal da relação empregatícia 3 . Verifica-se que a legislação previdenciária aplicável à espécie determina, assim como para os demais segurados, a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total percebida, no caso, na qualidade de contribuintes individuais, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, as hipóteses de não incidência das contribuições previdenciárias. Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava-se nas exclusões descritas na legislação aplicável. Não se discute aqui a impossibilidade de utilização das exclusões previstas no art. 28, §9º para os contribuintes individuais, mas a inaplicabilidade da alínea “j” do dispositivo em relação ao pagamentos de participação nos lucros ou resultados, pela ausência de respaldo legal específica aos contribuintes individuais, já que a lei 10.101/2000 apenas reporta-se aos empregados. A legislação previdenciária, em obediência ao preceito constitucional, é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) 3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 19. Fl. 5190DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Em relação aos empregados, a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifo nosso) I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (...) Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. § 1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. Fl. 5191DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Da análise da referida medida, temos por inaplicável a desvinculação do salário prevista no texto constitucional para os segurados empregados até a edição da referida MP. Aliás, referente raciocínio, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do próprio STF, que destaca que o direito previsto no art. 7, XI não é auto aplicável, iniciando-se apenas a partir da edição da MP 794/1994, reeditada várias vezes e finalmente convertida na Lei 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ-Rio de Janeiro. RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentálo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do RE 398284/RJ): “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria do Ministro Eros Grau. Então a questão está posta com simplicidade. E estou entendendo, Senhor Presidente, com a devida vênia da bela sustentação do eminente advogado, que realmente a regra necessita de integração, por um motivo muito simples: é que o exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício, que vale por si só. Se a própria Constituição determina que o gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o exercício seja pleno. Se não há lei, não existe exercício. E com um agravante que, a meu ver, parece forte o suficiente para sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação nos lucros, desvinculada da remuneração, na forma da lei, não significa que se está deixando de dar eficácia a essa regra, porque a participação pode ser espontânea; já havia participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80. E, por outro lado, só a lei pode regular a natureza dessa contribuição previdenciária e também a natureza jurídica para fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente com esse objetivo. É uma lei que veio para determinar, especificar, regulamentar o exercício do direito de participação nos lucros, dando consequência à necessária estipulação da natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para fins de recolhimento da Própria Previdência Social. Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum para afastar-se a cobrança da contribuição previdenciária antes do advento da lei regulamentadora.” Ainda nessa linha de raciocínio, note-se, conforme grifado no art. 1 da referida lei, que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição no âmbito dos “empregados”, ou seja, não serve para afastar do conceito de remuneração os valores pagos à Fl. 5192DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 título de “participações estatutárias” (diretores não empregados). Aqui, destaco meu posicionamento, no sentido que independente de estar previsto em parte dos acordos coletivos, não existiria previsão legal para exclusão da verba de PLR para os contribuintes individuais.. Conforme já destacado no acórdão recorrido, não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as empresas enquadrarem como resultados, todo e qualquer pagamento feito aos seus trabalhadores e em função dessa nomenclatura desvincular as verbas do conceito de remuneração e salário. A Lei n ° 10.101/2000, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. Embora não usado como subsídio para requerer o provimento ao recurso, vale de pronto afastar também, os argumentos que o dispositivo constitucional, por si só , já afastaria para todo e qualquer trabalhador a “participação nos Lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando o fato de que o “caput do art. 7º da CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34 incisos do próprio art. 7º da CF, para que identifiquemos que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere-se ao direitos dos “empregados urbanos e rurais”. Os direitos elencados no dispositivo constitucional, nos trazem a certeza do sentido empregado pelo legislador, considerando que: férias com adicional de 1/3, FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada de trabalho, piso salarial, licença maternidade, licença paternidade, aviso prévio, previsão de indenização no caso de dispensa imotivada, salário família, horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, dentro outros muitos ali elencados, são assegurados apenas aos trabalhadores detentores de uma relação de emprego, ou seja, garantidos aos empregados. No parágrafo único, também observamos a nomenclatura “trabalhadores”, porém com referência aos empregados domésticos. Levando a efeito esse raciocínio, chegaríamos a conclusão de obrigatoriedade de atribuir a observância dos direitos ali elencados a todos os trabalhadores autônomos. Nessa toada, ressalto que o texto constitucional não abarca de forma alguma a exclusão de incidência de contribuições sobre o PLR de não empregados. Assim, não acato o argumento do recorrente de que o termo trabalhador descrito também na lei, é capaz de abranger a categoria de administradores e demais contribuintes individuais. Veja-se que o termo autônomo ou para previdência social, contribuinte individual, não é uma pessoa que trabalha de forma subordinada, devendo cumprir metas alcançar resultados, pois se assim o fosse estaríamos atribuindo um requisito de empregado, qual seja a subordinação. Também vale lembrar que o trabalho de um mesmo autônomo exigindo o cumprimento de resultados e metas durante um período (exercício) não deve ser utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo o segundo requisito que é a habitualidade na prestação de serviços. Dessa forma, entendo inviável a interpretação dada pelo recorrente, razão pela qual todo e qualquer pagamento feito a contribuintes individuais constituem salário de contribuição, salvo se possível o seu enquadramento dentre as elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Percebe-se, então, que se o STF entendeu que não havia lei regulamentando o pagamento de PLR antes da edição da MP nº 794/1994, não há como acolher o entendimento de que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 também se refere a outras leis, tal como a Lei 6.404/1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu art. 152, § 1 o , estabeleceu que o estatuto da companhia pode atribuir aos administradores participação nos lucros da companhia, desde que sejam atendidos dois requisitos: (i) a fixação dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro líquido; e (ii) o total Fl. 5193DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 da participação estatutária não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou esse entendimento por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765), submetido a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC), nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.) 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” Por força do artigo 62, §2 o do Regimento Interno do CARF 4 , aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. O STJ comunga do mesmo entendimento: “(...) A contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros é devida no período anterior à MP n. 794/94, uma vez que o benefício fiscal concedido sobre essa verba somente passou a existir no ordenamento jurídico com a entrada em vigor do referido normativo. (...)” (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 95.339/PA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012). Assim, conclui-se que a Lei 8.212/1991, ao excluir da incidência das contribuições os pagamentos efetuados de acordo com a lei específica, quis se referir à PLR paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados. Por fim, não fosse apenas a indicação da decisão do STF que esclareceu que a regulamentação do dispositivo constitucional apenas deu-se com a Lei 10.101/2000 suficientes para afastar a pretensão do recorrente, vale mencionar que nem mesmo poderíamos analisar se o pagamento em questão estaria de acordo com o descrito na lei 6.404/76, posto que na referida lei a participação dá-se em função do capital investido. Ademais, também não entendo que a referida lei 6404/76, tenha excluído dos valores do conceito de salário de contribuição e por consequencia respaldar os argumentos do recorrente. 4 Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF): Art. 62. (...). § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 5194DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 Em relação à distribuição dos lucros para Administradores e Diretores, não empregados, afirmou a Recorrente que tais pagamentos não deveriam ser tributados, vez que foram efetuados em observância ao artigo 152 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas LSA). Lei 6.404/1976: Art. 152. A assembléia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (g.n.) § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Quanto às participações estatutárias, tal como a participação no lucro dos administradores – diretores não empregados, qualificados como segurados contribuintes individuais –, elas dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício social, ter sido positivo, pois do contrário não haverá lucros a serem partilhados aos diretores não empregados com base nos lucros, conforme determinar o art. 190 da LSA: “as participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanesceram depois de deduzidas a participação anteriormente calculada” (g.n.). Note-se, que em relação a esse ponto não foi trazido, em momento algum, qualquer argumentação de que tratavam-se de acionistas. Os fatos acima mencionados evidenciam que a Recorrente concedeu aos diretores não empregados (contribuintes individuais) uma remuneração distinta dos lucros previstos no art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei da LSA) ou distribuiu uma verba cognominada de lucros em desacordo com as regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo 152 c/c o artigos 189 e 190). Ainda em relação a este ponto, entendo relevante dizer que, ainda que fosse aplicável a lei 6.404, não vislumbro na referida lei a exclusão do conceito que amparasse a argumentação do recorrente, posto que a referência da lei em autorizar a participação dos administradores nos lucros não descreveu em momento algum que referidos valores estariam excluídos do conceito de salário de contribuição para efeitos previdenciários. Ao contrário do entendimento trazido pela relatora , os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato de prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo desempenho profissional, ou seja uma espécie de retribuição paga ou creditada ao segurado contribuinte individual. Por fim, para espancar qualquer dúvida acerca do enquadramento no conceito de salário de contribuição, destaco os termos do Decreto 3.048/90, Regulamento da Previdência Social, que bem descreve que todas as retribuições devidas aos segurados contribuintes individuais constituem salário de contribuição. Fl. 5195DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-007.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000496/2007-31 Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I-vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II-vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; Note-se que em relação ao contribuinte individual o legislador determinou a contribuição por parte da empresa não apenas em relação a remuneração, como em relação as retribuições pagas. Dessa forma, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento em toda a sua extensão em relação aos contribuintes individuais, negando-se provimento integralmente ao recurso nessa parte. Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente para excluir o pagamento das Participações aos Administradores, descrito pelo recorrente como PLR dos administradores, do conceito de salário de contribuição, seja pela art. 7º da CF/88, seja pela lei 10.101/2000, nem tampouco com respaldo nas lei 6.404, na qualidade de segurados contribuintes individuais. Assim, NEGO PROVIMENTO a Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 5196DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727019/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a decadência disposta no Código Tributário Nacional na glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos por não se tratar de lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 159. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA/CONCENTRADA. CRÉDITO DECORRENTE DE FRETES NA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, fica o vendedor impedido de apurar créditos decorrentes das despesas com fretes na venda de produtos sujeitos à incidência monofásica/concentrada. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a decadência disposta no Código Tributário Nacional na glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos por não se tratar de lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 159. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA/CONCENTRADA. CRÉDITO DECORRENTE DE FRETES NA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, fica o vendedor impedido de apurar créditos decorrentes das despesas com fretes na venda de produtos sujeitos à incidência monofásica/concentrada. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto à decadência e quanto à legitimidade do crédito sobre fretes na venda dos bens sujeitos à incidência monofásica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a decadência disposta no Código Tributário Nacional na glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos por não se tratar de lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 159. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA/CONCENTRADA. CRÉDITO DECORRENTE DE FRETES NA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, fica o vendedor impedido de apurar créditos decorrentes das despesas com fretes na venda de produtos sujeitos à incidência monofásica/concentrada. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a decadência disposta no Código Tributário Nacional na glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos por não se tratar de lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 159. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA/CONCENTRADA. CRÉDITO DECORRENTE DE FRETES NA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, fica o vendedor impedido de apurar créditos decorrentes das despesas com fretes na venda de produtos sujeitos à incidência monofásica/concentrada. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto à decadência e quanto à legitimidade do crédito sobre fretes na venda dos bens sujeitos à incidência monofásica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a decadência disposta no Código Tributário Nacional na glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos por não se tratar de lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 159. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA/CONCENTRADA. CRÉDITO DECORRENTE DE FRETES NA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, fica o vendedor impedido de apurar créditos decorrentes das despesas com fretes na venda de produtos sujeitos à incidência monofásica/concentrada. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a decadência disposta no Código Tributário Nacional na glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos por não se tratar de lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 159. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA/CONCENTRADA. CRÉDITO DECORRENTE DE FRETES NA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, fica o vendedor impedido de apurar créditos decorrentes das despesas com fretes na venda de produtos sujeitos à incidência monofásica/concentrada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 70 19 /2 01 5- 89 Fl. 436DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto à decadência e quanto à legitimidade do crédito sobre fretes na venda dos bens sujeitos à incidência monofásica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Cuida-se de Processo Administrativo de lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para o PIS, inclusive da multa proporcional prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Em síntese, como dito no Relatório Fiscal de Auditoria (fl. 9), foi realizado procedimento de fiscalização para verificação do crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, referente ao Ano de 2012 e aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2013, com o escopo de analisar os correspondentes Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER e homologação de compensações, nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 01.2.01.00-2014-00047-7. Ocorre que, no decorrer do procedimento fiscalizatório, observou-se que, além da glosa dos créditos pleiteados em ressarcimento, houve a necessidade do lançamento de ofício de contribuições não pagas e das respectivas multas proporcionais. Fl. 437DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 O presente processo, como já exposto na introdução, trata especificamente dos lançamentos de ofício e das glosas dos créditos, sem apreciar os Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação vinculadas. Adentrando aos detalhes da fiscalização, percebe-se que, segundo o fisco em seu relatório final, foram aceitos os créditos informados em DACON referentes a: a) Bens para Revenda; b) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; c) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica; d) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; e) Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil; f) Encargos de Amortização de Edificações Benfeitorias; e g) Devoluções de Venda. Entretanto, em relação ao crédito de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (de produtos sujeitos à tributação monofásica), entendeu a fiscalização por sua improcedência. De forma sintética, a apuração de créditos sobre despesas de frete incorridas nas vendas dos bens é prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplicado também ao PIS. Porém, ainda segundo o fisco, o próprio texto legal cuidou de expressamente limitar o direito ao crédito nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Seguindo esse raciocínio, estariam excluídos do direito ao crédito das despesas com frete também as exceções apontadas no inciso I, especialmente importante para este caso, sua alínea “b”, que previu a impossibilidade do desconto de créditos da revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.833/03). Diante de tal entendimento, o Auditor-Fiscal realizou a reapuração dos créditos informados pelo contribuinte em seu DACON, a partir de 02/2010, utilizando de ofício os créditos disponíveis para o desconto de novos débitos apurados. Ao final do encontro de contas, foi constatado que, além do indeferimento do crédito informado em PER/DCOMP, havia necessidade do lançamento de contribuição e multa a partir de janeiro de 2013, conforme planilhas detalhadas às fls. 48 e seguintes, resultando no Auto de Infração objeto do presente processo (fls. 2 e 60). Ciente da autuação lavrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento em Curitiba, alegando como Fl. 438DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 fundamento principal a possibilidade do desconto de crédito de fretes de venda de produtos monofásicos, sendo vedado pela legislação somente o crédito sobre a aquisição dos bens. Em julgamento unânime, o colegiado a quo entendeu improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão, apresentou o contribuinte Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) A decadência do crédito tributário nos termos do art. 150, §4º, do CTN, que, apesar de não suscitada em primeira instância, deveria ser julgada em virtude de tratar-se de matéria de ordem pública; b) A legitimidade dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com armazenagem e frete: b.1) Impossibilidade de estender a restrição ao crédito das aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica aos créditos decorrentes do frete na revenda desses bens; Fl. 439DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 b.2) A vedação ao crédito atinge, de forma expressa, somente a aquisição dos bens; b.3) O entendimento da possibilidade do desconto de créditos pela própria RFB, nos termos das Soluções de Consulta nº 178/08, 126/10, 139/10 e 323/12 e Soluções de Divergência nº 3/Cosit/2016 e nº 64/Cosit/2016; b.4) A existência de acórdãos do CARF reconhecendo o direito ao creditamento, a exemplo dos acórdãos nº 9303-006.219, 9303-004.311, 9303- 004.310 e 3403-001.940; b.5) A evolução legislativa, com a supressão no Congresso Nacional de texto legislativo que passaria a prever expressamente a vedação da tomada de créditos dos fretes vinculados à venda de produtos sujeitos à incidência monofásica (MP nº 413/2008 e MP nº 451/08); b.6) O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e o art. 16 da Lei nº 11.116/05 legitimam o crédito utilizado, inclusive com jurisprudência do STJ nesse sentido; c) Não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente expõe em seu recurso tratar-se de pessoa jurídica voltada, dentre outras atividades, ao ramo atacadista de medicamentos e drogas, produtos de perfumaria e cosméticos. Tendo em vista o amplo detalhamento em relatório, apreciam-se sem delongas as alegações do recurso. I. Decadência: De acordo com o exposto pela recorrente, deve ser reconhecida a decadência tributária dos lançamentos efetuados, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, apesar de não ter sido suscitada em primeira instância por se tratar de matéria de ordem pública. Segundo o recurso, apesar da ciência do Auto de Infração ter ocorrido em 26/10/2015 (na verdade 27/10/2015), exigindo débitos de 2013, a metodologia aplicada pela fiscalização, recompondo a escrituração do contribuinte desde fevereiro de 2010, configuraria a Fl. 440DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 decadência do lançamento, já que baseado em período anterior ao prazo de cinco anos previstos no CTN. Tema amplamente debatido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para melhor entendimento, faz-se necessária discussão acerca da Súmula CARF nº 159, de observância obrigatória por este colegiado: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Entre os precedentes para edição da súmula, traz-se a exame o Acórdão nº 3403- 003.591, inclusive com recortes da discussão para melhor entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. [...] 1 “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que na notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! Fl. 441DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” Esclarecedor exemplo trazido pelo acórdão parcialmente transcrito. Fato é, não há lançamento na recomposição dos créditos opostos ao fisco, como bem ressaltado no texto da Súmula 159 CARF. Porém, tem-se nova discussão não abarcada pela literalidade do texto sumulado. Aqui, trata-se de Auto de Infração das contribuições não pagas, após a recomposição dos créditos informados em DACON, e não a apreciação dos Pedidos de Ressarcimento, estes, apreciados em 14 processos distintos. Pois bem, necessário discorrer sobre a formação dos créditos e débitos no âmbito do DACON/EFD para melhor entendimento. Como se sabe, a legislação tributária trouxe hipóteses exaustivas de possibilidade de ressarcimento do crédito tributário. Em síntese, a natureza dos créditos básicos é determinada pelo tipo de receita a qual estão vinculados: tributadas do mercado interno, não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. Em regra, somente os créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou receitas de exportação são ressarcíveis, se superiores aos débitos apurados no trimestre 1 . Os créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, por sua vez, restariam ser utilizados apenas para desconto dos débitos apurados no mês. 1 Lei 10.8333/03 "Art. 6º [...] § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." Fl. 442DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 Vale destacar, que o Pedido de Ressarcimento em moeda ao final do trimestre civil é facultado ao contribuinte. Existe inclusive a possibilidade de não apresentação de Pedidos de Ressarcimento dos saldos credores de períodos anteriores, os incluindo em um controle de crédito para utilização nos meses subsequentes. Esse é o presente caso. Conforme se observa das planilhas de reapuração da auditoria, foram utilizados para desconto dos débitos de 2012 e 2013, créditos apurados inclusive em 2010 e 2011, tanto os vinculados à receita tributada no mercado interno, como os vinculados a receita não tributada no mercado interno (Cofins fls. 28 – 56, PIS fls. 86-114). Após o esgotamento de todos os créditos apurados pelo contribuinte e confirmados pelo Auditor-Fiscal, em 01/2013, o valor dos débitos apurados passou a superar os créditos disponíveis, sendo necessário o lançamento das contribuições e multa proporcional, integrantes do presente processo administrativo de Auto de Infração. Ora, assim como exposto em jurisprudência relativa aos Pedidos de Ressarcimento, aqui a lógica é a mesma. Não poderia o fisco deixar de verificar o crédito de 2010 utilizado somente no Dacon de 2013. Seguindo o mesmo raciocínio do Acórdão precedente citado, aceitando a “homologação” do crédito informado, se o contribuinte apresenta seu Dacon/EFD utilizando créditos de quase cinco anos atrás, seria criada situação esdrúxula, onde o fisco recebe e processa uma declaração e não pode analisá-la, já que o seu recebimento coincidiria com a própria decadência do lançamento. Necessário rememorar. Não houve lançamento de contribuições relativas a 2010. A fiscalização somente reapurou os créditos utilizados daquele período, realizando as devidas glosas, que não configuram lançamento nos termos da Súmula CARF nº 159, lançando somente as contribuições devidas em 2013. Dada a ciência do Auto de Infração em 27/10/2015 (fl. 122), desnecessária a discussão quanto a aplicação da regra do art. 173, I, ou 150, do CTN, pois em nenhum dos casos haveria o transcurso dos cinco anos até a data da ciência. Desta feita, afasto a preliminar de decadência suscitada, apreciada em virtude da inexistência de sua preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública. II. Mérito II.1. Da Legitimidade dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas de frete na venda de bens sujeitos à incidência monofásica: Inicia a recorrente sua argumentação defendendo a legitimidade dos créditos de Pis e Cofins decorrentes das despesas com frete/armazenagem de produtos sujeitos à incidência monofásica (ou melhor dizendo, concentrada). Fl. 443DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 Segundo afirma, a restrição ao desconto de créditos previsto na legislação abrange somente a aquisição dos bens para revenda, sendo inaplicável sua extensão às despesas de fretes decorrentes das vendas de tais bens. Traz ainda que o art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 previram expressamente o desconto de créditos relativos à armazenagem de mercadorias e ao frete nas operações de venda, sendo os dispositivos legais interpretados indevidamente pelo colegiado de primeira instância, visto que a natureza dos dispêndios tratados nos incisos I (aquisição de bens para revenda) e IX (armazenagem e frete na operação de venda) são distintos. Como percebe-se da leitura acima, o mesmo texto legislativo permitiu duas conclusões opostas, a do contribuinte, pela possibilidade do desconto de créditos de fretes na venda de bens “monofásicos”, e a do fisco, pela impossibilidade do creditamento. Nessa discussão, me alinho ao entendimento adotado pelo fisco. Trata-se de interpretação literal da legislação. O art. 3º da Lei 10.833/03 (entenda-se o mesmo para o PIS), trouxe previsão clara sobre as hipóteses exaustivas do desconto de créditos: Lei nº 10.833, de 2003: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação as mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do §3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;” (destacou-se) Como se percebe, parte dos bens adquiridos para revenda não geram direito ao crédito, para o presente caso, importa o §1º do art. 2º da Lei nº 10.833/2003: “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). §1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: [...] II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (grifou-se) A aquisição dos produtos farmacêuticos, de perfumaria de toucador ou de higiene pessoal, como acima demonstrado, não geram direito ao crédito e, aliás, não é essa a discussão, visto que o próprio contribuinte, acertadamente, não se creditou de nenhuma dessas operações. Fl. 444DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 Trata-se aqui do inciso IX do mesmo art. 3º da Lei 10.833/03 (lembrando de aplicar o mesmo entendimento à Lei nº 10.637/02): “Art. 3º [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” (grifou-se) De um simples inciso extraem-se três requisitos obrigatórios para o desconto de crédito de frete: 1. Ter sido executado na operação de venda; 2. Ser o ônus suportado pelo vendedor; 3. Nos casos dos incisos I e II do art. 3º. Quanto aos dois primeiros requisitos, não há divergência. No terceiro requisito reside o núcleo do litígio administrativo. Sendo expressa a vontade da Lei de limitar o desconto de crédito somente nos casos dos incisos I e II, não é necessário muito esforço para interpretá-la, pois está escrito em seu próprio corpo. Se um dos requisitos é estar previsto no inciso I, e este mesmo inciso traz expressamente: “bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos” no §1º desta Lei (que remete aos bens “monofásicos”), a própria norma, expressamente e de forma indireta, previu que não há direito ao crédito nas situações em que o frete se relaciona aos bens sujeitos à incidência concentrada. É literal. Entender de forma diversa a pretexto de buscar a vontade da lei ou do legislador, na prática, configura o próprio descumprimento do preceito legal, de observância obrigatória para este tribunal administrativo. Não obstante a interpretação literal do dispositivo, entendo que ainda que se busque uma análise principiológica do tema, não seria diferente a conclusão. Evitando alongar em discussões teóricas e doutrinárias, a não cumulatividade tem como um de seus objetivos, talvez o maior, impedir a incidência de “tributo sobre tributo” ou o denominado “efeito cascata”, que causa que as cadeias posteriores do comércio apliquem a carga tributária tanto sobre o bem, como sobre o tributo já nele embutido. Ora, no presente caso não há débito a ser apurado por este ente da cadeia. A concentração da incidência nos produtores/importadores possibilitou a incidência à alíquota zero nos demais participantes. Dessa forma, a “não cumulatividade”, ainda que seja vedado o direito ao crédito nas entradas, resta perfeitamente atendida, já que não se verá aqui a incidência de Fl. 445DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 “tributo sobre tributo” (por mais que atualmente não se exija o confronto matemático de débitos e créditos para atendimento da “não cumulatividade, afinal, tratamos de princípio, não de regra). Permitir o crédito nas entradas quando as saídas são desoneradas, a meu ver, longe de ser decorrente do princípio da “não cumulatividade”, trata-se de verdadeira política tributária visando incentivar o setor econômico, motivo pelo qual inclusive é permitido o ressarcimento em moeda dos créditos apurados, já que não haveriam débitos em igual valor a descontar. Assim, seja em análise literal da norma ou mesmo principiológica, entendo não ser consistente a tese da possibilidade do desconto de créditos ora em litígio. Ainda na busca por fundamentar sua interpretação da norma, a recorrente traz a evolução histórica da legislação, argumentando que, na conversão em lei das Medidas Provisórias nº 413/08 e 451/08, o Congresso Nacional rejeitou a inclusão do seguinte dispositivo: “Art. 15 [...] §22. Excetuam-se do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” Diferente do que afirma o contribuinte, o dispositivo acima tem efeitos bem mais amplos do que a simples vedação do desconto de créditos de frete na venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Hipoteticamente, se vigente o dispositivo acima durante o procedimento de fiscalização, também seriam glosados os créditos comuns na parcela vinculada a receitas não tributadas no mercado interno, como de energia elétrica e de aluguéis. Prova disso é o exemplo claro utilizado na Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, que aqui transcrevemos: “11. Um exemplo hipotético simplificado ajudará na compreensão do entendimento aqui exposto. Considerem-se as seguintes receitas e despesas de uma pessoa jurídica, comerciante de veículos, que apure o imposto de renda com base no lucro real: 14. A pessoa jurídica não pode apurar crédito em relação ao valor de aquisição de veículos novos, pois a aquisição, para revenda, de bens sujeitos à concentração da incidência das contribuições não dá direito à apuração de crédito (Leis nº 10.637, de Fl. 446DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, “b”). Também não pode calcular crédito em relação à aquisição de veículos usados, porque a venda de veículos usados está excluída da não cumulatividade. Apenas as despesas de aluguel do estabelecimento (R$ 400.000,00) e de energia elétrica (R$ 1.000,00) poderão gerar crédito, mas, como são despesas vinculadas tanto às receitas sujeitas à incidência não cumulativa (venda de veículos novos) quanto às receitas sujeitas à incidência cumulativa (venda de veículos usados), o valor passível de apuração de crédito deve ser calculado com base em um dos métodos de rateio previstos no § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. [...] 19. Por fim, registre-se ainda que por dois momentos, sob a vigência de Medidas Provisórias, foi vedada a possibilidade de apuração de crédito por comerciantes atacadistas e varejistas de mercadorias submetidas ao sistema monofásico, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda dessas mercadorias.” Portanto, diferente do que sustenta a recorrente, o dispositivo não viria a “proibir aquilo que já era proibido”, mas sim vedar o desconto de crédito bem mais amplo do que a vedação já disposta no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. II.2. Do preceito veiculado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004: Diferente do que argumenta a recorrente, a Lei nº 11.033/04, não milita em seu favor, explique-se: Lei nº 11.033, de 2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” De fato, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem, de forma alguma, a manutenção dos créditos apurados pelo vendedor. Entretanto, não há crédito apurado a ser mantido. Como já exposto, por expressa vedação legal, não há creditamento relativo às despesas de frete na venda de produtos sujeitos à incidência concentrada, motivo pelo qual a aplicação do ato normativo não altera a situação do contribuinte. Entendo que há uma interpretação equivocada do próprio alcance do dispositivo legal em questão. A lei não trouxe de maneira nenhuma nova previsão de desconto de créditos, como fazem crer alguns operadores do direito. A bem da verdade, trata-se de manutenção dos créditos anteriormente apurados, afinal, só se pode manter aquilo que se tem. Quis a norma destacar que, por exemplo, apesar da saída de determinado bem não ter gerado débito ao contribuinte, não está a administração autorizada a desconsiderar os créditos eventualmente apurados quando de sua entrada como decorrência lógica da não cumulatividade (confronto de débitos e créditos). Fl. 447DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 Esclarecedora a análise de trecho do Acórdão nº 3402-006.756 (Relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes), que, apesar de tratar da impossibilidade do desconto de créditos da aquisição de bens “monofásicos”, foi preciso ao interpretar o art. 17 da Lei nº 11.033/204: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1° e §1A do artigo 2 o da Lei 10.833/2003, nos lermos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3 o da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação especifica. [...] A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade.” (grifou-se) Desta forma, assim como são vedados os créditos da aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica, também são os decorrentes das despesas de frete na operação de venda, Fl. 448DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 motivo pelo qual entendo insubsistente a argumentação da recorrente, inclusive quanto ao art. 16 da Lei nº 11.116/05 2 , que não trata especificamente do tema. II.3. As Soluções de Consulta/Divergência e o entendimento da Receita Federal do Brasil: Conforme exposto em relatório, defende a recorrente que a própria RFB tem entendido pela possibilidade do desconto dos créditos, como expresso por meio das Soluções de Consulta nº 178/08, 126/10, 139/10, 323/12 e 64/2016, bem como da Solução de Divergência Cosit nº 3/2016. Assim como optou o contribuinte em seu recurso, destacam-se apenas as seguintes Soluções de Consulta e Divergência abaixo ementadas: “Solução de Consulta n° 178/08 "DISTRIBUIDOR ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE HIGIENE PESSOAL CRÉDITOS POSSIBILIDADE. Relativamente a períodos posteriores a 1º de agosto de 2004 o distribuidor atacadista das mercadorias citadas no art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) faz jus aos créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos da legislação de regência. Tais créditos não abrangem as aquisições, para revenda, das mercadorias em questão" Soluções de Consulta n° 323/12 CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa Jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, submetida ao regime de Incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizadas como "insumos" e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1 o de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1 o de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9° da Medida Provisória no 451. de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3° da Lei no 10.833, de 2003. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 3, DE 09 DE MAIO DE 2016 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 449DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos a Incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à Incidencia não cumulativa e a receita bruta total", mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1 o de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3 o , 7 o c 8 o ; Lei 11.033, de 2004, art. 17. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 19 DE MAIO DE 2016 [...] CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS, EXCETO REFERENTES A PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. Desde 1º de maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da Cofins, em relação a custos, encargos ou despesas vinculadas a receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos a tributação concentrada no regime não cumulativo, exceto aqueles decorrentes da aquisição de produtos para revenda sujeitos à tributação concentrada, atendido o disposto nos incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. DISPOSITIVOS LEGAIS; Lei n° 9.718, de 1998, art. 4 o ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art 42, inciso I; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3 o , inciso I, alínea "b", e art. 10, incisos II e III; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21 c/c art 53; Lei n° 11.033. de 2004, art. 17.” Em leitura aos textos acima destacados, percebe-se equivocada interpretação da recorrente. Em nenhuma das soluções de consulta houve a admissão da possibilidade do desconto de créditos relativos ao frete da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica. Verdade seja dita, se referem basicamente à permissão do desconto de créditos não cumulativos por contribuintes revendedores de bens sujeitos à tributação concentrada. Como já se sabe, não se discutiu em momento algum a possibilidade de apuração de tais créditos pela recorrente, tanto que foram deferidos os relativos a bens para revenda, energia, aluguéis, devoluções de venda, etc. Inclusive, como asseverado pela Solução de Divergência nº 3/2016 acima ementada, as receitas das vendas sujeitas à tributação concentrada foram incluídas para rateio dos créditos comuns, como consta no Relatório da Fiscalização (fl. 81). Fl. 450DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 O posicionamento da Receita Federal é claro em relação ao tema. Recentemente, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017 e da Solução de Consulta Cosit nº 183, de 28 de setembro de 2018, o fisco claramente reconheceu a vedação da apuração de créditos em relação a frete na operação de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, de acordo com a ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS CONTEMPLADOS POR SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) em regra, é possível apurar créditos em relação aos gastos com frete na operação de venda, desde que suportados pelo vendedor e se refiram a mercadorias adquiridas para revenda ou a venda de mercadorias produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica vendedora; b) é vedada a apuração de créditos em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; c) é permitida a apuração de créditos em relação a frete na operação de venda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e que a alíquota zero não se refira à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, art. 3º, I, II e IX, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, e art. 15, II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; e Lei nº 11.727, de 2008, art. 24. Por fim, apenas para formação do entendimento, em consolidação das normas relativas ao PIS e a Cofins, a Receita Federal do Brasil recentemente editou a Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, que cuidou de diferenciar a possibilidade do desconto de crédito de fretes da revenda de bens sujeitos à incidência monofásica dos demais: “Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: [...] V – frete na operação de venda de bens e serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda [...] Fl. 451DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 Art. 170. Não darão direito a crédito os valores das aquisições, para revenda, de I - produtos sujeitos à tributação concentrada, referidos nos arts. 89 e 92; e II - produtos em relação aos quais a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram pagas por substituição tributária. [...] Art. 171. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de I - bens e serviços, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços.” (grifou-se) Como se nota, claro é o entendimento da RFB pela impossibilidade da apuração dos créditos pleiteados, fazendo inclusive constar expressamente em sua nova Instrução Normativa, portanto, não procede o argumento defendido pela recorrente. II.4 Jurisprudência A recorrente colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da permissão do desconto de créditos da própria aquisição dos bens sujeitos à tributação concentrada (REsp nº 1.051.634/CE, REsp 1.222.308/RN, REsp 1.346.181/PE e REsp nº 1.549.487 (fls. 402-405) e do próprio CARF reconhecendo a possibilidade do desconto de crédito em situação semelhante à ora em litígio (Acórdãos nº 9303-006.219, 9303-004.311, 9303-004.310 e 3403-001.940) Apesar de inegável valor jurídico e para convencimento dos julgadores, por não serem regimentalmente vinculantes, não serão adotadas as conclusões das decisões judiciais, mesmo porque se voltam especificamente ao estudo dos créditos da aquisição dos “bens monofásicos” que aqui não estão em litígio. Quanto aos precedentes deste tribunal administrativo, vale destacar que atualmente houve mudança no entendimento da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A posição sustentada nos precedente trazidos pela recorrente resta ultrapassada, conforme se observa em recente Acórdão, de 18 de setembro de 2019, da 3ª Turma da CSRF, abaixo ementado com recortes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime Fl. 452DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. [...] Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que essa matéria teve jurisprudência alterada recentemente por esta turma. Vínhamos tendo decisões favoráveis à tese dos contribuintes a exemplo dos acórdãos 9303-004310, 9303-004311, 9303-006219 e 9303-007364. Destaque que esse redator nunca concordou com a tese tendo sido vencido em todos esses acórdão citados. Por último com alteração de entendimento, perfeitamente justificada do presidente em exercício, foi proferido o acórdão nº 9303- 007767, de 11/12/2018.” Desta feita, verifica-se que a jurisprudência administrativa na qual repousa a recorrente resta atualmente ultrapassada, dando espaço a novo entendimento, ao qual me alinho. II.5. Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício Apesar de não ter sido matéria apreciada pelo colegiado de primeira instância, em virtude da ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial dos juros e correção monetária como matéria de ordem pública, até mesmo pelo entendimento do art. 322, §1º do novo Código de Processo Civil, entendo como passível de apreciação: “Art. 322. O pedido deve ser certo. §1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Da inteligência da norma processual acima exposta, percebe-se que o legislador buscou destacar ser prescindível petição expressa relativa aos acessórios do objeto principal do pedido, visto que podem ser apreciados até mesmo de ofício pelo julgador. Entretanto, me encontro plenamente vinculado em tal questão pela existência da Súmula CARF nº 108, que traz: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, ainda que se conheça a matéria, não há como discutir o mérito fora dos termos já expostos pela súmula. Por tudo exposto, VOTO por conhecer da integralidade do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 453DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727019/2015-89 Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 19708.000049/2006-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fl. 08, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.500 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 26.12.2003 das Declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF), respectivamente, dos primeiro ao terceiro trimestres do ano-calendário de 2003, cujos prazos finais eram 15.05.2003, 15.08.2003 e 14.11.2003: Descrição dos fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 8. 00 00 49 /2 00 6- 27 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000049/2006-27 A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$200,00. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. Fundamentação: Art. 113, § 3º e 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4º, combinado com art. 22, da Instrução Normativa SRF nº 73/96; art. 2º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF nº 118/84, art. 5º do DL 2124/84 e art. 7º da MP nº 16/01 convertida na Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CGE/MS nº 04-14.470, de 11.07.2008, e-fls. 14-16: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Notificada em 27.07.2008, e-fl. 19, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.08.2008, e-fl. 26, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O meu fracasso diante da empresa se deu porque não tenho conhecimento de como administrar [...], nem [...] sabia que deveria fazer tais declarações [...] tinha um contador que assinava os documentos [...]. No que concerne ao pedido conclui que: Eu não tenho como pagar essas multas. [...] É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000049/2006-27 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, que vigorou de 01.01.1999 a 31.12.2002, previa: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000049/2006-27 A Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que vigorou de 01.01.2003 a 31.12.2004, previa: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa. Art. 2º As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, deverão apresentar trimestralmente a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. [...] No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 26.12.2003 das DCTF, respectivamente, dos primeiro ao terceiro trimestres do ano-calendário de 2003, cujos prazos finais eram 15.05.2003, 15.08.2003 e 14.11.2003. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CGE/MS nº 04-14.470, de 11.07.2008, e-fls. 14-16, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2003, fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Verifica-se que a DIPJ relativa ao mesmo ano-calendário foi apresentada como Lucro Presumido, contento pequenos valores, mas deixando de caracterizar como inativa como alegado. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis: [...] Conclui-se, portanto, tendo em vista o disposto no art. 3°, § 1°, I, da IN/SRF n° 255, de 2002, e que no período autuado a contribuinte não se encontrava enquadrada Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000049/2006-27 no Simples, que ela estava obrigada à apresentação de DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. Diante de todo 0 exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.901958/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA CONFIRMADO. Só é possível reconhecer o direito creditório correspondente a saldo negativo obtido a partir da dedução de estimativas no limite daquelas cujo pagamento foi efetivamente confirmado.
Numero da decisão: 1302-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PAGAMENTO DE ESTIMATIVA CONFIRMADO. Só é possível reconhecer o direito creditório correspondente a saldo negativo obtido a partir da dedução de estimativas no limite daquelas cujo pagamento foi efetivamente confirmado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. Trata-se de recurso voluntário interposto por HOTEL DO FRADE S/A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 19 58 /2 00 8- 85 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901958/2008-85 homologação, pela DRF/Volta Redonda-RJ, das compensações de crédito de saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2003 com débitos da própria contribuinte. O saldo negativo informado nas PER/DCOMP era o mesmo que constava na DIPJ do período, qual seja, R$ 140.610,44. A unidade de origem não homologou as compensações porque verificou que os pagamentos de estimativas declarados em DCTF e confirmados em DARF não totalizavam os R$ 293.319,08 que foram deduzidos do tributo devido na apuração do saldo negativo. A interessada apresentou, então, manifestação de inconformidade onde reconhece o equívoco no preenchimento das PER/DCOMP e DIPJ, mas alega que teria direito ao saldo negativo de R$ 36.298,00 que seria obtido a partir da dedução dos recolhimentos que teria feito por meio de DARF, os quais somariam o total de R$ 189.006,64. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório proferido de acordo com a legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a sociedade apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente reclama que teria direito, pelo menos, ao crédito correspondente ao saldo negativo que seria obtido se os valores de estimativas pagos por meio de DARF fossem considerados. No seu entender, pagou a título de principal o equivalente a R$ 189.006,64. De fato, a unidade de origem não reconheceu nenhuma parcela do crédito indicado nas compensação. Porém, ela própria verificou que a estimativa de janeiro de 2003, no valor de R$ 185.474,32, havia sido declarada em DCTF (fls. 10) e que estava confirmado o seu pagamento por meio de DARF (fls. 15). Quanto aos demais pagamentos, que somados ao mencionado acima atingiriam o total reclamado pela contribuinte, não há a liquidez e certeza exigidas para o seu reconhecimento pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Com efeito, dos comprovantes de arrecadação Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901958/2008-85 juntados pela interessada com a manifestação de inconformidade (fls. 32 e 33), não há nos autos qualquer confirmação acerca dos DARF que teriam sido arrecadados em 11/04/2003. Portanto, entendo que deva ser reconhecido o crédito correspondente ao saldo negativo obtido a partir do único recolhimento de estimativa confirmado nos próprios autos. Isto é, do tributo devido originalmente apurado na DIPJ (R$ 152.708,64), o saldo negativo obtido com a dedução da estimativa confirmada (R$ 185.474,32), cujo crédito pode ser reconhecido, será de R$ 32.765,68. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a parcela de R$ 32.765,68 do direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada até o limite do credito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000948/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.618  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SPERANDIO S A COMERCIO DE VEICULOS .  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/10/2005 A 31/12/2005  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o  valor  do  imposto  de  renda  pago ou  retido  na  fonte  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 48 /2 01 0- 77 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 61.144,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 02505.45609.290609.1.7.02­3630.  O  crédito  não  foi  reconhecido  por  conta  de  processo  administrativo  13982.000097/2008­51, onde apurou­se IRPJ no valor de R$ 346.638,40, superior à  retenção  na fonte confirmada de R$ 121.879,03.   Transcrevo, a seguir, o relatório:  Primeiramente,  a  recorrente  esclarece  que  não  obstante  a  decisão  recorrida  informar  que  a  recorrente  tenha  apenas  comprovado  o  valor  do  IRRF  de  R$  121.879,03, o  fato  é que somando­se os valores  informados pelo próprio  fisco,  na  coluna  "Vlr.  Confirmado",  da  tabela  constante  da  fundamentação,  o  valor  total  confirmado é de R$ 237.358,19. Há um evidente erro material  (erro de  soma) por  parte do fisco, que deve ser revisto, para o efeito de reconhecer o direito creditório  de  R$  237.358,19,  em  substituição  ao  valor  equivocadamente  informado  de  R$  121.879,03.  Afirma  que  os  documentos  acostados  aos  autos  todos  os  valores  foram  devidamente confirmados. Por último, alegou:  Por final, com relação à alegada modificação do valor a restituir/compensar,  em virtude da  existência do Auto de  Infração do  IRPJ  (processo  administrativo n.  13982.000097/2008­51),  a  recorrente esclarece que os eventuais valores de  IRPJ e  de CSLL que entendeu como devidos o  fisco através daquele  lançamento  fiscal  já  foram constituídos através daqueles autos administrativos. Deste modo, se a decisão  recorrida  prevalecer,  indeferindo  valores  por  suposta  modificação  de  resultado  decorrente de um auto de infração posterior, o que ocorrerá é que a recorrente será  duplamente penalizada, ou seja, terá de pagar o IRPJ e a CSLL devidos pelo auto de  infração e, de forma duplicada, terá descontado o mesmo valor de um saldo legítimo  de  IRPJ  e  de CSLL  a  compensar,  como  ocorre  neste  pedido  de  compensação  via  PERD/COMP.  Esta  prática  configura  um  claro  bis  in  idem,  que  é  absolutamente  vedado pelo nosso ordenamento jurídico.  A DRJ, em seu voto, menciona que, no auto de infração, objeto do processo,  mencionado no parágrafo anterior, foi apurado IRPJ em valor superior às retenções declaradas.  Continua:  Em  síntese,  para  o  período  de  apuração  em  tela,  4o  trimestre  de  2005,  a  autoridade fiscal concluiu pela indedutibilidade de despesas financeiras no montante  de  R$  1.199.146,84,  exigindo,  em  conseqüência,  o  IRPJ  à  alíquota  de  15%  e  o  imposto adicional à alíquota de 10%. Estes percentuais foram aplicados sobre toda a  despesa  glosada,  tendo  em  vista  o  lucro  real  declarado  pela  contribuinte  de  R$  211.406,78.  O  imposto  assim  apurado,  no  valor  total  de  R$  299.786,70,  sem  a  dedução das retenções na fonte declaradas e acrescido de juros de mora e da multa  de ofício,  foi  exigido da  interessada  (fls.  118). Registre­se que o  IRRF  informado  pela  contribuinte  na  DIPJ  não  foi  ventilado  pelo  Autor  do  feito  e  tampouco  pela  contribuinte  nos  recursos  que  interpôs  junto  às  1a  e  2a  instâncias  administrativas  (q.v. TVF de fls 120 a 135, impugnação a fls. 136 a 168 e recurso voluntário a fls.  197  a  231).  De  qualquer modo,  tais  recursos  administrativos  não  foram  providos  pela DRJ, nem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que mantiveram  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  (fls.  169  a  196  e  232  a  266).  Em  6  de  junho  de  2014,  a  interessada  comunicou  à  RFB  sua  renúncia  ao  direito  em  que  Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.000948/2010­77  Acórdão n.º 1001­001.618  S1­C0T1  Fl. 3          3 fundamentava  sua  defesa  e  sua  intenção  de  aderir  a  programa  de  parcelamento  especial (fls. 267).  Assim,  entendo  que  o  imposto  apurado  no mencionado Auto  de  Infração  e  exigido  sem qualquer dedução do  IRRF declarado, não  impede a  análise do  saldo  negativo pleiteado no presente processo.  Demonstra  que,  na  ficha  12A  da  DIPJ  do  4°  trimestre  de  2005,  houve  a  dedução do valor de R$237.663,81, enquanto que,  foi possível confirmar as  retenções, como  segue:    Afirma, então que:  Dos rendimentos relacionados acima, há de se observar que os decorrentes de  aplicações  financeiras,  que  somam  R$  1.478.903,81,  e  os  juros  sobre  o  capital  próprio, no total de R$ 267,57, não foram integralmente oferecidos à tributação pela  contribuinte.  Na Ficha 06A  da DIPJ  do  exercício  de  2006, não  foi  informado,  para  o  4o  trimestre  de  2005,  qualquer  valor  a  título  de  “receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio”, enquanto as receitas financeiras declaradas foram de R$ 1.120.552,61 (q.v.  fls. 285).  ...  Nestes termos, o IRRF referente aos juros sobre o capital próprio não poderá  compor  o  saldo  negativo.  Já  do  IRRF  relativo  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras, no total de R$ 229.085,48, somente a quantia de R$ 173.576,08 poderá  ser deduzida, na proporção das receitas financeiras computadas na determinação do  lucro  real.  A  este  valor  devem  ser  somadas  retenções  na  fonte  realizadas  sob  os  códigos  de  receita  1708  e  8045,  nos  montantes  de  R$  114,20  e  R$  6.256,32,  concluindo­se por um valor de retenções dedutíveis de R$ 179.946,60.  Assim, reconheceu, então, o direito creditório no montante de R$133.094,90.  Cientificada  em  07/03/2015  (fl  294),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 07/04/2015 (fl 302).  Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital     4 Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  A recorrente,  em recurso voluntário,  reitera os argumentos apresentados em  sua  manifestação  de  inconformidade  onde  afirma  que  todos  os  valores  retidos  foram  devidamente comprovados por extratos e demonstrativos.  Afirma que não há base legal para não considerar a compensação integral do  IRRF sobre aplicações financeiras e  reafirma que os valores decorrentes do auto de infração,  relativos  ao  processo  n°  13982.000097/2008­51  foram  recolhidos  e  que  a  recorrente  será  duplamente  penalizada  posto  que  terá  descontado  um mesmo  valor  de  um  saldo  legítimo  a  compensar, o que configura um claro bis in idem.  Na verdade,  o  que  se  trata  neste  processo  é  o  saldo  negativo  apurado  pela  recorrente e objeto de pedido de compensação. Não se está tratando de débito.   Como antes dito,  a DRJ  reconheceu o valor  (total)  de R$179,946,60, posto  que  glosou  as  parcelas  correspondentes  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  computadas em conta de resultado assim como os juros sobre o capital próprio.  À  luz do  art.  170 do Código Tributário Nacional,  a certeza e  a  liquidez do  crédito  tributário  são  condições  essenciais  para  a  compensação/restituição  de  tributo  pago  a  maior:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  De acordo com a súmula CARF 80:  Súmula CARF nº 80:   Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.(grifei).  Por sua vez, de acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus  da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  recorrente  apenas  afirma  que  comprovou  as  retenções,  mas,  não  logrou  êxito (e nem tentou) comprovar o cômputo das  receitas na base de cálculo do imposto o que  poderia  facilmente  demonstrar,  se  fosse  o  caso,  apresentando  os  registros  contábeis  que  Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.000948/2010­77  Acórdão n.º 1001­001.618  S1­C0T1  Fl. 4          5 comprovassem o devido cômputo, consoante o art. o art. 923, do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  e  mantenho  a  decisão objeto da lide.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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