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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8127546 #
Numero do processo: 13227.720404/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase: “Trata-se de exigência fiscal relativa ao IOF- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, formalizada em auto de infração (fls. 141 a 144 - a numeração refere-se à da versão digital dos autos) lavrado contra a contribuinte identificada em epígrafe. O feito constituiu crédito tributário no importe de R$ 527.648,90, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. No Relatório Fiscal (fls. 135 a 139), a autoridade aponta os motivos do lançamento. Inicialmente, pontua que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Analisando a DIPJ referente ao ano-calendário 2010, ficha 36A, linha 16, a fiscalização verificou que a contribuinte informou a seguinte situação no tocante aos créditos com pessoas jurídicas ligadas: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .7 20 40 4/ 20 15 -0 3 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Continua a auditoria lembrando que, nos casos em que o valor posto à disposição do mutuário é definido, o IOF é fixado em 1,5% deste valor, limitando, na prática, o prazo de incidência do IOF em 1 ano (365 dias x 0,0041% ao dia) a partir da data da operação. Dessa forma, prossegue, o IOF sobre os créditos com as pessoas ligadas, que corresponderiam a operações de mútuo financeiro seria assim calculado: A autoridade fiscal procedeu à constituição do crédito tributário relativo ao IOF sobre as mencionadas operações de crédito, indicando, como fundamento legal os artigos 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Notificada da autuação em 13/07/2015, em 11/08/2015 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 156/167 combatendo o lançamento com base no que segue. Inicialmente, alega que a ação fiscal baseou-se unicamente em informações assentadas na DIPJ apresentada pela empresa em relação ao ano-calendário de 2010. Não teria havido, assim, o exame da documentação indispensável para o lançamento do crédito tributário. Anota que a DIPJ não é documento de confissão de dívida, não sendo possível à fiscalização lavrar auto de infração desprovido de elementos que confirmem a materialidade do ilícito. Ressalta que, caso o Auditor Fiscal houvesse observado o princípio da verdade material, teria identificado que o crédito com pessoas ligadas no montante de R$ 14.535.951,95 não decorre de mútuo, mas sim, de outras operações que não seriam fato gerador do IOF. Detalha que a quantia de R$ 11.643.004,04 incluída na base de cálculo que serviu ao lançamento refere-se a pagamentos antecipados à pessoa jurídica ligada MC LOG S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE por futura movimentação de ferro-gusa. Traz aos autos cópia do balancete analítico da empresa ligada, o qual registraria a mencionada cifra na conta de ADIANTAMENTO DE CLIENTES. Operações de transporte de ferro-gusa, afirma, são onerosas, sendo imprescindível o adiantamento de valores para que o serviço se efetive. Notas fiscais que teriam sido anexadas aos autos confirmariam a posterior prestação dos serviços de logística. Entende assim, com relação à citada parcela, ficar afastada a ocorrência de mútuo, hipótese que teria norteado o lançamento. O Auditor Fiscal também teria considerado como correspondente a mútuo o crédito no valor de R$ 2.892.947,91 da contribuinte contra a sua controladora COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA. No entanto, segundo constaria do balancete da fiscalizada, a citada controladora também deteria crédito contra a impugnante no importe de R$ 3.122.58,35 por conta de dividendos propostos. Dessa forma, teria havido encontro de contas entre crédito e débito discriminados, o que não se afiguraria como mútuo, já que ausente a operação de crédito. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Abrindo nova frente, alega erro no preenchimento da DIPJ, fato que invalidaria o lançamento efetuado unicamente com base nesse documento. Caberia, a seu ver, a retificação de ofício dos dados incorretamente prestados na declaração. Contesta o percentual de 75% aplicado a título de multa de ofício por ferir os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Ainda que prossiga o lançamento, informa possuir créditos contra a Fazenda Pública os quais devem ser utilizados em procedimento de compensação para absorver o valor constituído de ofício.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-60.720, de 23 de maio de 2016 (fls. 312 a 326), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2010 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil como de adiantamentos de despesas à empresas ligadas, ainda que sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta- corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 332 a 347), com as seguintes alegações, em síntese: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 i. nulidade da decisão recorrida, em decorrência de cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, materializado na impossibilidade de produção de prova adequada para atestar a inexistência de débito fiscal; ii. necessidade de realização de diligência fiscal; iii. nulidade do Auto de Infração, na medida em que o lançamento foi procedido mediante a atribuição equivocada à DIPJ de natureza de confissão de dívida; iv. dever de retificação de ofício da DIPJ diante da existência de erros; v. inexistência de mútuo financeiro; vi. não incidência de IOF sobre créditos decorrentes de pagamento antecipado de serviços a serem prestados; vii. não incidência de IOF sobre a compensação de débitos de dividendos a serem pagos à controladora com créditos da controlada; viii. não incidência de IOF em operações de conta-corrente; ix. caráter confiscatório da multa. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente foi distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo ao ano de 2010, com base no valor declarado na DIPJ referente ao ano-calendário 2010, ficha 36A, linha 16, que apontou crédito com pessoas ligadas. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 A Recorrente alega que os valores foram declarados de forma equivocada na DIPJ, que não seria confissão de dívida, visto que o valor informado (R$14.535.951,95) não seria referente a mútuos, mas seria decorrente de pagamento antecipado de serviços a serem prestados (R$11.643.004,04) e relativos a compensação de débitos de dividendos a serem pagos à controladora (R$2.892.947,91). Alega que a Autoridade Fiscal não produziu prova adequada e requer diligência. Transcrevo excerto com parte das alegações da Recorrente: [...] [...] O julgador a quo afastou a alegação da então Impugnante por ausência de comprovação. Entretanto, como o lançamento foi efetuado com base nos valores informados na DIPJ, entendo que os fatos carecem de um maior detalhamento quanto à natureza dos valores pagos e sua efetiva comprovação como operações sujeitas à incidência do IOF. Constam dos autos a cópias de notas fiscais (fls.202 a 224) e do Balancete analítico de 2011 da empresa MC LOG S/A (fls.196 a 201), apresentados pela ora Recorrente juntamente com sua impugnação, mas sem maiores detalhamentos e lastros documentais, inclusive contrato, que poderiam fazer prova do alegado. Também não foram apresentados os Balancete analítico de 2010 da referida empresa, bem como os registros contábeis correspondentes da Recorrente. Quanto à alegação de que parte do valor seria relativo a um crédito que a Recorrente possuía junto à sua controladora COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES, consta no Balancete de verificação de 2010 da Recorrente, informação da Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 existência de um débito na conta 2.2.1.2.14.05 (dividendos propostos), mas sem maiores detalhamentos e provas documentais. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, especialmente quanto à natureza dos valores informados na DIPJ e se os mesmos estariam, de fato, sujeitos à incidência do IOF. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para comprovar de forma inequívoca: (i.a) que o valor de R$11.643.004,04 se referia a pagamentos antecipados à pessoa jurídica ligada MC LOG S/A LOGISTICA E TRANSPORTE referentes ao transporte de ferro-gusa, através da apresentação dos contratos de fornecimento, pagamentos, comprovantes da prestação de serviço, notas fiscais, registros contábeis, planilha demonstrativa dos valores pagos/devidos com o detalhamento das notas fiscais, prestações, valores, datas e saldos, bem como outros documentos que julgar conveniente para o detalhamento da questão; (i.b) que o valor de R$2.892.947,91 se referia ao encontro de contas 1.2.1.1.11.01 e 2.2.1.2.14.05, de forma a abater o valor devido decorrente de dividendo à controlada COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentando dos cópia registros contábeis, atas das assembleias de sócios que deliberaram o dividendo proposto e forma de pagamento, bem como outros documentos que poderiam fazer prova do alegado; (ii) analise as informações apresentadas pela Recorrente em resposta à intimação referida no item (i), juntamente com aquelas que já constam dos presentes autos, de forma a confirmar a natureza dos referidos valores e se sobre eles devem incidir o IOF, apresentando demonstrativo retificador, caso entenda necessário. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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8135128 #
Numero do processo: 10380.724115/2010-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa
Numero da decisão: 9202-008.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 41 15 /2 01 0- 08 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402- 005.897, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Esclarece o relatório fiscal da infração, de fls. 2/51, que o DEBCAD 37.295.546- 0, no qual foram lançados valores referentes às contribuições de Terceiros SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE, cuja responsabilidade da arrecadação e do recolhimento é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O auto de infração foi impugnado, às fls. 208/263. Em 26/09/2014, a DRJ, no acórdão nº 12-68.878, às fls. 269/280, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 285/297. Em 04/07/2017, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 304/310, exarou o Acórdão nº 2402-005.897, de relatoria do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Alegando omissão no julgado, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 316/321, os quais foram rejeitados, às fls. 328/332. Em 01/12/2017, às fls. 337/347, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. Segundo o Contribuinte, o acórdão paradigma manifesta o entendimento de que não incidem contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados. Já o acórdão recorrido, divergentemente, entende quer incidem tais contribuições, mesmo após o Contribuinte ter, de forma clara, demonstrado o contrário em seu recurso, ao arrepio da segurança jurídica e da garantia dos direitos fundamentais, valores tão defendidos no acórdão paradigma. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 361/366, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. Em 06/11/2018, a União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 368/375, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Em 12/06/2019, às fls. 379/380, determinou-se, através de Despacho da Presidente desta Colenda Turma, a conexão dos processos a seguir listados, em virtude de se relacionarem pela mesma ação fiscal: 10380.724113/2010-19, 10380.724115/2010-08, 10380.724114/2010-55, 10380.724111/2010-11 e 10380.724112/2010-66. Os Autos foram redistribuídos em face da extinção do mandato da Conselheira Patrícia da Silva, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 DO MÉRITO Esclarece o relatório fiscal da infração, de fls. 178 a 192, que a autuação por omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP ocorreu porque o contribuinte não informou a totalidade das remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais (autônomos e diretores) que lhe prestaram serviços em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 07/2007 a 12/2009. O Relatório Fiscal enumera os valores que deixaram de ser declarados em GFIP – diferenças remuneratórias pagas a contribuintes individuais por conta de recebimento de valores de pro labore não declarados em GFIP ; diferenças salariais devido ao pagamento de bolsas de estudos a filhos de professores; diferença entre folha de pagamento e GFIP; diferença de pagamento entre DIRF e GFIP; diferença de pagamento entre RAIS e GFIP; base de cálculo (pagamentos efetuados a empregados e a contribuintes individuais) excluída da incidência das contribuições patronais em razão da consignação indevida nas GFIP da opção pelo SIMPLES. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. O Auto de infração bem delimitou a questão do lançamento, conforme expresso no relatório fiscal: Em análise dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e das GFIP entregues pelo contribuinte, verificou-se que o contribuinte declarou, em GFIP, contribuições devidas à Seguridade Social referentes a remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais em montantes inferiores aos apurados na presente ação fiscal. Na planilha F, em anexo, pode, ser verificados os valores efetivamente declarados pelo contribuinte em GFIP. Entretanto, cotejando tais valores com as remunerações de segurados empregados constantes do arquivo digital MANAD (folha de pagamento), arquivo digital da DIRF entregue pelo contribuinte, as remunerações informadas em RAIS detectadas no sistema informatizado CNISA, verificou-se diversas divergências, o que comprova que o contribuinte não informou a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP. Na planilha A, em anexo, podem ser visualizadas as diferenças por segurado. Registre- se que foi apurada, como base de cálculo de remuneração, a maior divergência detectada entre os montantes declarados em folha de pagamento (arquivo MANAD – Levantamento FP), DIRF (arquivo digital –Levantamento DI) e RAIS (CNISA – Levantamento RA). A contribuição devida pelo segurado empregado foi calculada com observância do limite mensal de salário de contribuição (Levantamento SE). Outrossim, foram constatados pagamentos habituais de bolsas a filhos de professores da Instituição. Tal vantagem tem nítido cunho de salário indireto, vez que não constitui instrumento fundamental para o exercício das atividades do professor-empregado. Ao inverso, constitui um adicional à sua remuneração. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 Ou seja, para a fiscalização o descumprimento legal resume-se foram constatados pagamentos habituais de bolsas a filhos de professores da Instituição. Tal vantagem teria nítido cunho de salário indireto, vez que não constitui instrumento fundamental para o exercício das atividades do professor-empregado. E conclui equivocadamente que tal benefício constitui um adicional à sua remuneração. Penso que a melhor solução a esta questão que já foi amplamente debatida neste colegiado é aquela que foi defendida pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, as quais venho adotando seguidamente como parte da minha razão de decidir, nos termos que segue: “Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a ideia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país - pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados - estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral - e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo, técnico e cultural, que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispões o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ... Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (...) Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário- de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 Adotando como fonte de direito o jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos empregados e seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.” Sem dúvida alguma Educação é uma obrigação Constitucional do Estado, que o faz de modo deficitário e ineficiente. Em havendo possibilidade de uma Empresa oferecer isso aos seus funcionários e dependentes, não é crível que seja tido como uma infração, ao contrário, deve ser observado como cumprimento de um dever social Constitucionalmente previsto. Pensar diferente teria um grande custo a sociedade, que seria o de desestimular as Empresas a concessão de determinado auxílio. Ainda mais factível quando a Empresa é de educação, permitindo ainda aos pais que tenham seus filhos por perto. Acompanhando assim seu desenvolvimento educacional, psicológico e social, atingindo claramente os objetivos da República, proteção ao indivíduo e a sua família, através da consecução dos elementos norteadores da Dignidade da Pessoa Humana. Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser útil à sociedade, motivo pelo qual deve se adequar a jurisprudência do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas (tão nefasta ao orçamento público), mesmo que não esteja adstrita (vinculada) a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF). Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe a concessão de bolsas de estudo, mas considerando o princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência do STJ uma das fontes do Direito, aplico-a como razão de decidir. Ainda, esclareço que não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas sim de interpretar o ordenamento jurídico com base em uma das fontes do Direito previstas em Lei Específica do Processo Administrativo Federal, tomando a máxima de que “a Lei não prevê palavras inúteis”, a aplicação acima referida está permitida dentro do âmbito administrativo fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal. E assim acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo STJ na ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas ao empregado ou aos seus dependentes. Diante de todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Depreende-se do Relatório Fiscal (fls 2 e ss) que o lançamento em questão se refere a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre diferenças de valores apurados entre GFIP, RAIS e DIRF, bem como sobre o pagamento de salários indiretos na forma de bolsas de estudos a dependentes. A questão a ser tratada no presente Recurso Especial é a concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados a serviço da empresa. Entendeu o Colegiado a quo que o enunciado legal é bastante claro ao prever o benefício de isenção como estímulo à melhora da educação dos trabalhadores de modo a melhor contribuir para as atividades da empresa ou entidade, não estando nele contemplada a concessão de bolsas de estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais. O contribuinte, por seu turno, defende que não incidem contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados O Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal e, com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Na esteira do texto constitucional os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 estabeleceram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empregados e empregadores, o que se aplica também às contribuições de terceiros. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retributividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano:  não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724115/2010-08 no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais destinados a dependentes de segurados empregados, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até estendeu a isenção de contribuições previdenciárias e terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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8140302 #
Numero do processo: 10670.721783/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. IMUNIDADE. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. Deve ser considera imune do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis rurais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, quando esta condição estar devidamente comprovada nos autos.
Numero da decisão: 2202-005.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721781/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IMUNIDADE. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. Deve ser considera imune do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis rurais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, quando esta condição estar devidamente comprovada nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721781/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 83 /2 01 3- 52 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721783/2013-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.687, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo em face de acórdão do colegiado de primeira instância, no qual os membros do colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, face a intimação para recolher crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada e juros de mora, do imóvel de que trata a notificação de lançamento em questão. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal, para o contribuinte apresentar documento de prova que relaciona. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR, resultou no lançamento fiscal. A contribuinte cientificada do lançamento apresentou impugnação, instruída com documentos. A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.687, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721783/2013-52 VTN. Matéria não impugnada. A recorrente, ao impugnar o lançamento, deixou de impugnar o valor do VTN arbitrado, o que foi contatado pela DRJ de origem, que bem referiu tal fato no acórdão. Assim, incabível a impugnação do VTN em grau recursal, pois o conhecimento desta matéria ocasionaria em indevida supressão de instância. Da alegação de imunidade tributária. A lide está delimitada a alegação de imunidade da recorrente. A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista por se enquadrar como beneficiária da imunidade tributária, uma vez que se trata de imóvel essencial para as finalidades da entidade. Cumpre reproduzir a legislação que rege a matéria, no caso, a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 150, VI, “a” e “c”, e §§ 2º a 4º, e art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º; RITR/2002, art. 3º e IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º: São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I - a pequena gleba rural; II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (grifou-se) Os imóveis rurais de que tratam as hipóteses descritas nos incisos III e IV somente são imunes do ITR quando vinculados às finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. A contribuinte alega ser devida a imunidade à fazenda denominada “Conceição e São João do Boqueirão”, posto que no imóvel se localiza o Centro Educacional de Urucuia, centro esse no qual são desenvolvidas atividades vinculadas à educação integral e oficinas profissionalizantes para os alunos da rede estadual de ensino. A Recorrente traz aos autos à fl. 131 o objetivo geral da entidade, diretamente vinculada à educação, bem como o Projeto Político Pedagógico à fl. 164, em que se verifica que foi declarada como utilidade Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721783/2013-52 pública a Fundação e outros documentos que comprovam o imóvel como essencial para o fim da entidade. Portanto, com o intuito de se ver reconhecida a imunidade sobre ITR, necessária constatação de que o imóvel rural em tela está vinculado às finalidades essenciais da citada Fundação. Assim, constatada a essencialidade do imóvel, é devida a concessão da imunidade pleiteada. Por oportuno, cita-se ementa do CARF de caso similar ao ora em análise: ITR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMUNIDADE. É imune do ITR o imóvel rural pertencente à Fundação instituída e mantida pelo Poder Público, quando vinculado as finalidades essenciais da entidade. (Acórdão nº 2201-002.728, Conselheiro Relator Eduardo Tadeu Farah, sessão de 10 de dezembro de 2015) Assim, por atender os requisitos constitucionais e legais, verifico, pois, que o imóvel objeto da exação faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, alínea “a” e § 2º do art. 150, da Constituição Federal. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8142095 #
Numero do processo: 19515.720844/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Integram o salário de contribuição os aportes efetuados pela empresa por conta de plano de previdência privada complementar, quando tal benefício não for acessível a todos os empregados e dirigentes da empresa e, que não atendem aos dispostos nos artigos 9º e 468 da CLT. Art. 28, § 9º, “p”, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, XV, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. A empresa que remunera seus segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário de contribuição previdenciário torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I e II da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA - CFL 34. Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA - CFL 30. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32, I da Lei 8.212/91. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Integram o salário de contribuição os aportes efetuados pela empresa por conta de plano de previdência privada complementar, quando tal benefício não for acessível a todos os empregados e dirigentes da empresa e, que não atendem aos dispostos nos artigos 9º e 468 da CLT. Art. 28, § 9º, “p”, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, XV, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. A empresa que remunera seus segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário de contribuição previdenciário torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I e II da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA - CFL 34. Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA - CFL 30. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32, I da Lei 8.212/91. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)

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Integram o salário de contribuição os aportes efetuados pela empresa por conta de plano de previdência privada complementar, quando tal benefício não for acessível a todos os empregados e dirigentes da empresa e, que não atendem aos dispostos nos artigos 9º e 468 da CLT. Art. 28, § 9º, “p”, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, XV, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. A empresa que remunera seus segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário de contribuição previdenciário torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I e II da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA - CFL 34. Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA - CFL 30. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32, I da Lei 8.212/91. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 44 /2 01 3- 21 Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata o presente processo de autos de infração, consolidados em 11/06/2013, conforme demonstrado abaixo: Auto de Infração - DEBCAD Nº 51.044.776.7, referente às obrigações principais, no qual foram lançadas as contribuições devidas pela empresa a Outras Entidades e Fundos – Terceiros: Salário Educação; INCRA; SENAI; SESI, SEBRAE, correspondente à remuneração paga aos segurados empregados através de bônus, por intermédio de aportes em previdência privada. LEV.: BO2 – BÔNUS PAGO PREVIDÊNCIA PRIVADA. Auto de Infração - DEBCAD nº 51.044.777-5, referente às obrigações principais, no qual foram lançadas as contribuições devidas pela empresa (quota patronal), na alíquota de 20% sobre o salário de contribuição correspondente à remuneração (bônus) paga aos segurados contribuintes individuais, por intermédio de aportes em previdência privada. - LEV: BC2 – BÔNUS CONTRIB INDIVIDUAIS. Auto de Infração - DEBCAD nº 51.044.778-3 - AIOA (CFL 30) foi lavrado por deixar de preparar as folhas de pagamento contemplando todas as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados a serviço da empresa. Auto de Infração - DEBCAD nº 51.044.779-1 - AIOA (CFL 34) foi lavrado por deixar de lançar na contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O lançamento refere-se às contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de remuneração, efetuados pela empresa, através de crédito nas contas de Previdência Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 Complementar dos empregados elegíveis a BÔNUS, no Plano FGB de Contribuição Variável junto à seguradora ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S A, no período de 06/2009 a 12/2010 e os fatos geradores da contribuição previdenciária são os constantes da Contabilidade da empresa, que não constaram na Folha de Pagamento da empresa e não foram declarados em GFIP (Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social), bem como, não constam recolhimentos dessas contribuições pela empresa; Inconformada, a empresa apresenta impugnação, onde alega: Que foram atendidas todas as condições constitucionais e legais exigidas para que os aportes caracterizem contribuições aos Planos de Previdência Privada aberta, sendo assim manifestamente improcedentes as exigências fiscais de que trata o presente processo. Argumenta que é o caso das prestações no âmbito da previdência privada que tais prestações, por natureza, não integram o salário, nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito. Que a natureza jurídica da verba não decorre da sua contabilização, mas do seu regime jurídico, este decorrente da relação jurídica estabelecida entre as partes e normas legais que lhe são aplicáveis. Que não há nada de ilícito ou violador das normas que regem a previdência complementar no procedimento da empresa, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque são efetuadas de forma variada, livre e unilateral sem a correspondente contribuição do participante. Que o resgate nas condições efetuadas é um direito dos participantes e que são tributáveis de acordo com a legislação fiscal aplicável e à opção do contribuinte Que não houve simulação de negocio jurídico Que é incabível a cobrança da multa de ofício calculada à taxa 150%, por não ter a recorrente incorrido em qualquer conduta que a justifique e que a exigência de juros sobre a multa de oficio é ilegal Quanto aos Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, a Impugnante cita as descrições das infrações e das multas aplicadas, discorre sobre o artigo 283, I e II e art. 373 do RPS. Argumenta que a norma em questão visa coibir a sonegação de registro de informações sobre a ocorrência de fatos geradores das contribuições, conduta que não se confunde nem guarda relação com o procedimento da Impugnante, que não omitiu o registro da ocorrência de qualquer fato gerador e que para estas, também não cabe a qualificação em 150%. Por fim, requer o reconhecimento da insubsistência dos autos de infração que integram o processo administrativo A DRJ julgou ser improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A empresa apresenta recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DE INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A recorrente alega que houve inovação por parte da DRJ ao analisar a matéria utilizando-se do critério da letra “p” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, ou seja, que a condição da isenção, limita-se a que todos os empregados e administradores da empresa tenham acesso ao plano de previdência, pois o lançamento, segundo a recorrente, não foi fundamentado nesta matéria, o que teria prejudicado o seu direito de defesa. Não assiste razão à recorrente, tendo em vista que no Relatório Fiscal, item 7, tem-se que a fiscal notificante, referiu-se ao descumprimento da legislação previdenciária pela não extensão do plano de previdência a todos os empregados, conforme excerto do mesmo, abaixo: 7-USO INDEVIDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA PAGAMENTO DE BÔNUS (…) 36. É de bom alvitre se ressaltar que somente os cargos de gestão e empregados selecionados recebiam remuneração variável / bônus através de depósito nesta conta de previdência privada. 37. Para o cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa na alíquota de 20% sobre o salário c contribuição, objeto desse auto, é estabelecido o conceito de remuneração (salário de contribuição) pela I 8.212 de 24 de julho de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (...) /// - para o contribuinte individuai: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou peio exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 (…) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lein 0 9,528. de 10.12.97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) Portanto, não há que se falar em inovação no julgamento da Primeira Instancia. Para as questões seguintes, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE TIPICIDADE ENTI AS CONDUTAS DESCRITAS NAS NORMAS PUNITIVAS E A CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE - FALTA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA E À TIPICIDADE FECHADA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 23. Pois bem, em que pese o esforço da impugnante em ver reconhecida alguma situação de nulidade tal pretensão não merece guarida. 23.1. Neste ponto, o lançamento merece ser mantido. Com efeito, o ato administrativo deve preencher os requisitos necessários à sua existência enquanto ato em si, bem assim, os requisitos de manutenção dos efeitos jurídicos e práticos que pretende a sua lavratura. 23.2. Assim, a legalidade estrita, enquanto princípio básico da ordem jurídica exige do servidor público que o mesmo indique quais os comandos normativos existentes que autorizam a prática do ato e delineia seus limites formais de alcance e conteúdo, sob pena de invalidação. 23.3. No caso, em relação aos Autos de Infração de Obrigação Principal, DEBCAD n° 51.044.777-5 - a parte patronal e; DEBCAD n° 51.044.776.7 - contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos - Terceiros, os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal e, anexos que os integram, sendo que no "FLD - Fundamentos Legais do Débito", e consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. 23.4. E, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD n° 51.044.778-3 - AIOA (CFL 30) - lavrado por deixar de preparar as folhas de pagamento contemplando todas as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados a serviço da empresa; e ao auto de infração DEBCAD n° 51.044.779-1 - Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 AIOA (CFL 34) - lavrado por deixar de lançar na contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o Relatório Fiscal e os anexos correspondentes aos autos são claros ao indicar as infrações cometidas e os fundamentos legais das obrigações acessórias, a capitulação das infrações e das penalidades aplicadas em cada Auto de Infração. Ainda, o Relatório Fiscal, traz a narrativa dos fatos nos quais se baseou a fiscalização para a lavratura dos Autos. 23.5. Os lançamentos possuem também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O Relatório Fiscal e os anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa: (i) dos fatos geradores; (ii) das remunerações concedidas na forma de Bônus aos segurados empregados da Impugnante; (iii) das contribuições devidas e a que destinadas; (iv) do período abrangido. 23.6. No caso em comento há a completa informação de todos os atos praticados pela fiscalização, da busca de provas, diligências efetuadas e, constam todos os fundamentos legais atinentes ao lançamento, seja quanto à forma do ato, seja quanto ao seu conteúdo, merecendo rechaço a tese de nulidade e/ou improcedência. 23.7. Relevante salientar que foram plenamente atendidos os princípios da Legalidade dos atos administrativos; Finalidade; Motivação; Razoabilidade; Verdade Real; Segurança Jurídica e Interesse Público, assim, tem-se que é inequívoca a indicação dos fatos que ensejaram os lançamentos; a Auditoria, atendeu às normas que os ensejaram, indicou os motivos e os fatos e, demonstraram de forma inequívoca suas causas. DO MÉRITO 13. Os valores apurados no presente lançamento referem-se às contribuições devidas pela empresa referente à Parte Patronal e às devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social incidente sobre as remunerações pagas a segurados obrigatórios da previdência social a título de bônus pagas por meio de plano de previdência complementar contratado com a seguradora ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S A, Plano FGB de Contribuição Variável, no período de 06/2009 a 12/2010, em afronta a legislação previdenciária e à própria Lei Complementar - LC n° 109, de 29/05/2001, reguladora do Regime de Previdência Complementar. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS. DO FATO GERADOR. DA BASE DE CÁLCULO. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS 14. Inicialmente deve-se considerar o conceito de Remuneração e Salário de Contribuição e as Parcelas que compõem a remuneração e o salário de contribuição. 14.1. Cumpre anotar que o conceito de remuneração, base de cálculo das contribuições previdenciárias, é bastante abrangente conforme se depreendem dos dispostos no art. 195 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucionaln° 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluídopela Emenda Constitucionaln°20, de 1998) (g.n.) 14.2. Por sua vez, o art. 28, inciso I, da Lei n o 8.212/91 apresenta o conceito legal de salário-de-contribuição, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97 (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). (...) 14.3. Vale dizer, a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28, define o salário-de-contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o integrariam em seu § 9°. Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lein° 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Incluída pela Lein° 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lein° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lein° 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluídapela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Incluída pela Lein° 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)(negritei) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lein° 9.528, de 10.12.97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lein° 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluídapela Lei n° 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei n° 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei n° 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei n° 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluídopela Lei n° 12.761, de 2012) 14.4. Saliente-se que a Constituição Federal determina que, em matéria tributária, as normas isentivas ou redutoras da base de cálculo devem ser veiculadas, necessariamente, por lei específica. Dispõe o art. 150, § 6°, da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 §6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) 14.5. Em consonância com a Constituição Federal, o artigo 12, da CLT, diploma que consolida as leis reguladoras das relações de trabalho, também, põe a salvo o disposto na legislação previdenciária, conforme se observa da transcrição abaixo: Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. 14.6. A letra "p" do parágrafo nono do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, acima transcrito, determina que se observem os artigos 9° e 468 da CLT, quando do pagamento efetuado pela pessoa jurídico relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, transcreve-se: Art. 9° - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (...) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)(negritei) 14.7. Tem-se que ressalvada a hipótese de lei que atenda ao art. 150, § 6°, da Constituição Federal, é de se concluir que à exceção das imunidades e das verbas expressamente excluídas pelo parágrafo 9°, do art. 28, da lei 8.212/91, toda e qualquer verba paga com a finalidade de retribuir o trabalho constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. 14.8. Para elucidar e, que não restem dúvidas, tem-se que o fato gerador da contribuição social (sejam as previdenciária e, as destinadas aos terceiros) a cargo da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do segurado obrigatório da previdência social sobrevêm com a efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Inteligência dos artigos 22, inciso I, II, III; 28 (acima transcrito) e 30, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n ° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999 (...) 14.9. Certas prestações não se incorporam à remuneração, por força de lei, ou por revestir-se de natureza indenizatória, assistencial, previdenciária ou social, não é o caso da remuneração em comento, a Fiscalização considerou os pagamentos a título de Plano de Previdência Complementar não incluído nas hipóteses de exclusão de incidência de contribuições previdenciárias do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91, exaustivamente demonstrado e fundamentado no Relatório Fiscal e seus anexos. 14.10. Por outro lado, também, foi devidamente informado e demonstrado pela Fiscalização que o Plano de Previdência Privada, na modalidade FGB de Contribuição Variável (custeado somente pela empresa), através de contribuições extraordinárias de valor e frequência livres, contratado junto à seguradora Itaú Vida e Previdência S.A, não Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 foi disponível a todos os empregados, sendo estendido somente a funcionários graduados com cargos de chefia e de diretoria, sendo utilizado para pagamentos, de forma indireta, de remunerações a título de bônus e SIGN UP. Dos Pagamentos a Título de Previdência Complementar (Itaú Vida e Previdência S A) 14.11. Conforme informado pela Fiscalização a empresa concedeu a seus administradores e empregados contratados que ocupam funções de gerência e direção – uma remuneração variável que a empresa denominou de Programa de Bônus, e/ou SIGN UP, isso ocorreu mediante crédito em contas de previdência privada, de forma a assegurar sua dedução no lucro real e a evitar a incidência de contribuições previdenciárias e demais encargos trabalhistas; bem como o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no momento do pagamento. 14.12. Na documentação analisada (demonstrativo da contabilização, livros contábeis) constam os valores referentes aos pagamentos em conta de Bônus, ou seja, conforme foi demonstrado pela fiscalização o contribuinte pagou no período de 06/2009 a 12/2010, a título de Bônus aproximadamente o montante de R$ 7.000.000,00 sete milhões e oitocentos mil reais), valores que transitou por meio de créditos em contas de um plano de previdência complementar (Seguradora Itaú Vida e Previdência), contabilizado em contas impróprias, para os funcionários (com cargos de direção e chefia), listados pela fiscalização, sem registros em folhas de pagamento, sem informação em GFIP e, e sem o desconto do imposto de renda na fonte. 14.13. A Impugnante alega que o caso das prestações no âmbito da previdência privada, por natureza, não integram o salário, nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito, que tais benefícios não têm relação com o trabalho prestado que, nascem da exclusiva vontade do empregador, que são prestações de caráter benemerente, em completa desconexão com seus aspectos contraprestacional. Entretanto, independentemente da denominação dada (bônus/sign up), o fato é que referidos pagamentos não foram feitos a título de previdência complementar, embora tenham sido intermediados pela Seguradora Itaú Vida e Previdência, razão pela qual não podem ser incluídos na hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9°, "p". 14.14. Engana-se a Impugnante ao interpretar o artigo 202, §§ 1° e 2°, da CF/88; o art. 68 da Lei complementar n° 109/01; e a Lei n° 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p". Tem-se que o parágrafo 2° do artigo 202 da CF/88 não especifica que "basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefício dos empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas, cujos planos tenham sido instituídos na forma da lei, para que não sejam consideradas integrantes da remuneração", fossem assim, nossos constituintes teriam deixado aos sonegadores oportunidades infinitas para que exerçam suas "habilidades", senhores quando se fala em imunidade não há elucubrações, como já nos manifestamos a Constituição Federal determina que, em matéria tributária, as normas isentivas ou redutoras da base de cálculo devem ser veiculadas, necessariamente, por lei específica, como dispõe o art. 150, § 6°, da CF, acima transcrito. 14.15. Nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p" da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, acima transcrito, os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência privada só não terão natureza jurídica remuneratória, e não integrarão o salário-de-contribuição, se houver a sua disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da mesma. O que não é o caso como admite a Impugnante ao afirmar "(...) Plano de Previdência Complementar de Contribuição Variável, na modalidade FGB, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização, devidamente aprovado pela SUSEP nos termos do Processo SUSEP n° 1006647/1994-0, o qual contempla contribuições e Benefícios de Renda por Sobrevivência para gerentes e diretores da empresa" grifei. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 14.16. O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 214, parágrafo 9°, inciso XV, dispõe no mesmo sentido: "Art. 214. (...) § 9°Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; (grifos nossos) 14.17. Cumpre ressaltar que esses dispositivos estão em perfeita consonância com o que determina o artigo 16 da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, que regula o Regime de Previdência Complementar, literalmente: 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. §1 °. Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. (grifos nossos) 14.18. Todavia, conforme consta nos autos, com descrição pormenorizada no Relatório Fiscal (fls. 765/784) e DOC 1 ao 7, a Fiscalização constatou que a Impugnante disponibilizou o plano da seguradora Itaú Vida e Previdência a uma pequena parte dos seus empregados e contribuintes individuais, ocupantes de cargos de direção, gerência e chefias, ou seja referido plano de previdência complementar (Plano de Previdência Complementar de Contribuição Variável, assinado em 01/06/2007 (DOC.1) - fls. 655/668, não foi disponibilizado a todos os empregados, nos termos da legislação aplicável a matéria, como ela mesma confessou. 14.19. Tem-se ainda, e conforme foi enfatizado no Relatório Fiscal o sujeito passivo omitiu do fisco federal o pagamento de remuneração / bônus, utilizando o produto financeiro previdência privada como instrumento desta omissão. Assim, para determinados empregados e executivos, tudo com o fim de se furtar à tributação, a empresa efetuava o credito dos BONUS/SIGN UP direto nas contas do Plano de Previdência Complementar de Contribuição Variável de cada segurado. 14.20. A Auditora demonstrou no relatório fiscal os motivos que ensejaram o auto de infração apontando (1) Valores não informados em folha de pagamento e GFIP (DOC. 5) - fls. 731/759; (2) Lançamentos Contábeis em conta de Bônus (DOC. 04) - fls. 719/730; os aportes feitos pela empresa, e os resgates totais/resgates parciais efetuados pelos "beneficiários", em seguida aos aportes. 14.21. Também não é concebível que um plano de previdência privada, que deve ter como objetivo a acumulação de reservas para a complementação de aposentadorias, receba aportes feitos pela empresa e que quase a totalidade dos valores creditados foram resgatados um em prazo médio de dois dias entre o crédito dos aportes e os respectivos resgates pelos beneficiados, desvirtuando o caráter previdenciário dos benefícios, exigido expressamente pela LC 109/2001 em seu art. 19, que é a acumulação de reservas para complementação de aposentadorias: Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 14.22. Resta evidente que pelas suas condições específicas, o Plano Itaú Vida e Previdência não podem ser considerados como um plano de previdência complementar privada, conforme foi bem enfatizado pela fiscalização, mas sim, um meio indireto utilizado pela empresa para oferecer vantagens econômicas a seus empregados de nítida natureza remuneratória em contraprestação aos serviços prestados, portanto, no caso em comento, a natureza jurídica da Previdência Privada restou maculada. 14.23. Ora, um contrato de previdência complementar instituído pela empresa em favor de seus empregados, visa garantir a complementação da aposentadoria e outros benefícios ao trabalhador e, portanto, pressupõe duração no tempo e que ambos, empresa e empregados, devam contribuir ao longo deste tempo, embora não necessariamente na mesma proporção. 14.24. Não têm cabimento excluir da incidência de contribuições previdenciárias os valores pagos visando à instituição de um plano de previdência complementar, onde houve apenas desembolsos da empresa com resgates efetuados pelos beneficiados em período tão curto. O legislador ao excluir da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social os valores referentes aos aportes feitos pela empresa a plano de previdência privada a favor de seus funcionários, teve como objetivo incentivar a prática da previdência privada com todas as suas repercussões econômico-sociais (segurança social do trabalhador, poupança interna, fontes de investimento etc). 14.25. Observa-se que o argumento da Impugnante de que a natureza jurídica da verba não decorre da sua contabilização não acarreta qualquer reparo no lançamento, tendo em vista que é nítida a natureza remuneratória de tais pagamentos e, como tal, passíveis de incidência das contribuições previdenciárias. 14.26. Quanto à contabilização temos que na verificação dos lançamentos contábeis a Fiscalização ao analisar a contabilidade da empresa, verificou na conta 24340023 que os valores pagos pela empresa através de aporte em previdência privada foram contabilizados, pela própria empresa, como Bônus a Pagar com históricos dos lançamentos: "PAGAMENTOS DE BÔNUS ANUAL / PAGAMENTO DE CPP ANUAL / PAGTO SIGN UP / BONUS CPP", ora, fosse sua contabilidade fundamentada em documentação idônea poderia fazer prova a seu favor, como não é a prova foi a desfavor da Impugnante. A contabilidade só faz prova a seu favor desde que fundamentada em documentação idônea (outros subsídios) nos termos do Código Civil: "Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vicio extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios." 14.27. Cumpre frisar que na defesa não foram apresentados quaisquer documentos/esclarecimentos adicionais, capazes de elidir os levantamentos. Diante do exposto, no caso concreto, ao contrário do que afirma a Defendente, não foram demonstrados todos os requisitos necessários capaz de ilidir o lançamento. 14.28. Como já foram acima exaustivamente enfatizados, os pagamentos que transitaram por meio do plano de previdência complementar (seguradora Itaú Vida e Previdência), feitos a apenas funcionários com cargos de direção e chefias foram contabilizados em contas impróprias, sem registros em folhas de pagamento e sem o desconto do imposto de renda na fonte. Desta forma, referidos pagamentos não estão abrangidos pela hipótese de exclusão de incidência de contribuições previdenciárias previstas no art. 28, § 9 "j", da Lei 8.212/91, conforme foi acima salientado. 14.29. Os bônus pagos pela empresa aos empregados por meio do plano de previdência complementar possuem natureza remuneratória porque concedidos pelo trabalho: são retributivos pelo trabalho prestado (o empregador elegeu uma situação para premiar seus empregados, ou seja, a força de trabalho fornecida à empresa). Geram um ganho econômico e conseqüente acréscimo patrimonial aos empregados, têm natureza de Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 salário-de-contribuição, e somente poderiam ser afastados se estivem nas hipóteses taxativas previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91, o que não ocorre. 14.30. Portanto, independentemente da denominação dada aos aportes creditados pela Impugnante no Plano Itaú Vida e Previdência e, logo após, resgatados pelos empregados beneficiados, não há dúvida de que, no caso em questão, houve pagamentos indiretos de remuneração aos empregados (gratificações e bônus), sob a forma de plano de previdência privada, que, evidentemente, integram o salário-de-contribuição para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. 14.31. Ainda, a fiscalização em seu Relatório Fiscal destacou que tais pagamentos não podem ser classificados como contribuição a planos de previdência já que além de ofender à lógica previdenciária, no caso, há uma contratação firmada entre empregado e a empresa, acordando o pagamento de remuneração variável/bônus, fato este também constante da impugnação e que vem a corroborar o lançamento. 14.32. Desta forma, constatada a natureza remuneratória dos valores pagos pela empresa aos seus empregados, por meio de contrato de previdência privada com a Seguradora Itaú Vida e Previdência, na modalidade FGB (custeado somente pela empresa, através de contribuições extraordinárias de valor e frequência livres) que na realidade não atendeu aos devidos fins, a incidência das contribuições previstas no art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/91 devidas à Previdência Social sobre os valores correspondentes se impõe, razão pela qual o procedimento adotado pela Fiscalização ao efetuar o presente lançamento não merece qualquer reparo. 14.33. Quanto às alegações do Imposto de Renda na Fonte - IRRF, temos que o lançamento foi objeto de decisão em 14 de novembro de 2013, pela 3a Turma da DRJ/SP1, Acórdão 16-52.678, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Transcrevo parte da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 (...) MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA. NÃO RETENÇÃO DO IRRF. Pagamento de Bônus a funcionário por objetivos alcançados, por intermédio de Plano de Previdência Privado, é passível de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Cabe o lançamento da multa isolada e dos juros de mora em decorrência da constatação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, da não retenção do IRRF, pela empresa. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O pagamento a beneficiários não identificados, mesmo que seja identificada a causa do pagamento, acarreta a necessidade da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, à alíquota de 35%. (...) DA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO 15. Conforme apurado pela fiscalização, a previdência privada foi usada somente para que a empresa se esquivasse do pagamento dos impostos devidos, não tendo sido usada para o meio que foi criada, ou seja, a Previdência Privada é uma forma de seguro contratado para garantir uma renda ao seu beneficiário. O valor do prêmio é aplicado Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 pela entidade gestora, que com base em cálculos atuariais, determina o valor do benefício. É um sistema que acumula recursos que garantam uma renda mensal no futuro, especialmente no período em se deseja parar de trabalhar, adquire-se um plano como forma de garantir uma renda razoável ao fim de sua carreira profissional. 15.1. Destaca a Impugnante que neste plano as contribuições são livres, podendo ser efetuadas a qualquer tempo e em qualquer valor, destinando tais contribuições à cobertura de Benefícios de Renda por Sobrevivência - Renda Temporária. Do que se conclui que possui a característica de uma "conta poupança" e não de um plano de aposentadoria onde são definidas as contribuições e o tempo para resgate. 15.2. Como já nos manifestamos, a Auditora Fiscal comprovou que os beneficiários (empregados) sacavam os aportes realizados pela empresa em datas aleatórias e na maioria dos casos logo após a ocorrência dos depósitos. Ou seja, restou clara que a finalidade é a de remunerar seus empregados e não a formação de um pecúlio para a aposentadoria. 15.3. Se for legal ou não a formação deste Plano de Previdência para efeito tributário independe, foi correto o entendimento da Auditora Fiscal em fazer incidir sobre tais verbas as contribuições previdenciárias e aplicar as multas por descumprimento das obrigações acessórias. 15.4. Por outro lado, é induvidosa que a liberdade organizacional constitui direito fundamental que não pode ser negado, desde que não viole regra jurídica, toda empresa tem a liberdade de ordenar seus negócios de modo menos oneroso, inclusive para fins tributários. Todavia, considerada abusiva a prática de negócios jurídicos o dever investigatório da autoridade fiscal não pode ficar amarrado a formalismos, sob pena de ser inviabilizada a verificação correta da verdade dos fatos, conforme ensina Rui Barbosa Nogueira, in Teoria do Lançamento Tributário, São Paulo, Resenha Tributária, 1977, p.109, onde afirma que: "o dever de investigar as situações de fato e os fatos geradores impostos pela lei às autoridades fiscais exige que não capitulem, nunca, diante da obscuridade da relação de fato, devendo ser capazes ate de verificá-los por avaliação ". 15.5. Assim, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, utilizando o seu poder-dever de investigação da realidade factual, concluiu que houve a prática de simulação de negócios jurídicos, valendo-se, para tanto, dos meios instrutórios possíveis, com o objetivo de demonstrar a verdade material em detrimento da verdade declarada. 15.6. Nesse sentido, tem-se a lição de Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pg.238: "O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. " 15.7. No caso, a própria pratica da Impugnante de fazer pagamentos de Bônus, com as características de remuneração através de Planos de Previdência, com características outras que não de Previdência Complementar, configuram as condutas já apontadas pela fiscalização, quais sejam: simulação; sonegação, fraude, dolo e má fé. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 18. AIOA DEBCAD 51.044.779-1 - CFL 34 18.1. A autuação ora em apreço foi lavrada pela Fiscalização por infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91, c/c art. 225, II e §§ 13 a 17 do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 18.2. Foi constatado que o Contribuinte deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os valores de BÔNUS e SIGN UPs pagos através de aportes em conta de previdência privada a contribuintes empregados, que são fatos geradores de contribuição previdenciária. Ocorre que tal fato foi caracterizado como dolo, assim a multa a aplicada foi agravada em duas vezes. 18.3. APLICAÇÃO DA MULTA: A infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, ou seja, deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, sujeita o infrator à pena administrativa que corresponde à multa no valor estabelecido pelos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e o art. 283, II, "a" e art. 373 do RPS, cujo valor é atualizado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 15 de 10 de janeiro de 2013. O Valor da multa é de R$ 17.173,58 (dezessete mil cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). 18.4. Com a ocorrência da circunstância agravante prevista no art. 290, II do Decreto 3.048/99, para a aplicação da multa, o valor atualizado da multa foi elevando em duas vezes, conforme disciplinam os art. 292, inciso III, combinado com o art. 290, inciso II do Decreto n° 3.048/1999. Assim a aplicação da multa é de duas vezes o valor mínimo: 2 x 17.173,58 = R$ 34.347,16. Portanto a multa aplicada importou em R$ 34.347,16. 18.5. Neste sentido, a multa aplicada no Auto de Infração, ora em análise, caracteriza- se como penalidade imposta em virtude de descumprimento da obrigação acessória. Cabe salientar que para cada infração cometida, ou seja, para cada descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei, a própria legislação prevê uma autuação, com a aplicação da multa (penalidade) correspondente. 18.6. O presente Auto-de-Infração foi regularmente lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, tendo em vista a existência de previsão legal criando a obrigatoriedade da empresa de apresentar ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme preceitua o artigo 32, II, da Lei 8.212/91, cujo teor transcrevo a seguir Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (... ) 18.7. Por sua vez o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, conforme disposto no seu art. 225, inciso II e §§ 13 a 17, a saber: Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (... ) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. §16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999) I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei n° 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. § 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222 DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE DECRETO n° 3.048/99 (...) Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes; II - agido com dolo, fraude ou má-fé; III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; IV - obstado a ação da fiscalização; ou V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Alterado pelo Decreto n° 6.032 - de 1°/2/2007 -DOU DE 2/2/2007) grifei. Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3° do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e V - (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009)grifei. 18.8. Restou claro que a gradação da multa é decorrente da Legislação como também em relação a ocorrência da infração, assim, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, a Fiscalização lavrou o presente auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 18.9. Observa-se que para o tipo de infração em apreço a multa é fixa, ou seja, independe do número de informações ou esclarecimentos não prestados, nem é modificada em razão da quantidade de competências envolvidas. 19. AIOA - DEBCAD 51.044.778-3 - CFL 30 19.1. A autuação ora em apreço foi lavrada pela Fiscalização por infração ao Art. 32, I da Lei 8.212/91, c/c art. 225, I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, a empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. 19.2. O Relatório Fiscal relata de forma circunstanciada sobre o procedimento fiscal; os termos lavrados no decorrer da ação fiscal; os esclarecimentos não apresentados pela empresa; os lançamentos contábeis efetuados em desacordo com a legislação previdenciária; as remunerações omitidas nas folhas de pagamento. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 19.3. Restou constatado que o Contribuinte deixou de incluir nas folhas de pagamentos os valores de BÔNUS e SIGN UPs pagos através de aportes em conta de previdência privada a contribuintes empregados, que são fatos geradores de contribuição previdenciária. Ocorre que tal fato foi caracterizado como dolo, assim a multa a aplicada foi agravada em duas vezes. 19.4. Os segurados que não foram incluídos nas folhas de pagamento da empresa constam da Planilha PREVIDENCIA PRIVADA BIOSEV (DOC 05), nos meses fiscalizados, janeiro 2008 a dezembro de 2010. Estes segurados receberam remuneração disfarçada como aportes em previdência privada. Assim, a empresa deixou de incluir parte da remuneração nas folhas de pagamento como meio de não oferecer tal verba a tributação. 19.5. DA APLICAÇÃO DA MULTA: A infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. I, combinado com o art. 225, I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, de deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e, das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB, sujeita o infrator à pena administrativa que corresponde à multa no valor estabelecido pelos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e o art. 283, I, "a" e art. 373 do RPS, cujo valor foi atualizado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 15 de 10 de Janeiro de 2013. O valor atualizado pela portaria citada acima corresponde a R$ 1.717,38. 19.6. Com a ocorrência da circunstância agravante prevista no art. 290, II do Decreto 3.048/99, para a aplicação da multa, o valor atualizado da multa foi elevando em duas vezes, conforme disciplinam os art. 292, inciso III, combinado com o art. 290, inciso II do Decreto n° 3.048/1999. Assim a aplicação da multa é de duas vezes o valor mínimo: 2 x 2 x R$ 1.717,38.= R$ 3.434,76. Portanto a multa aplicada importou em R$ 3.434,76. 19.7. Neste sentido, a multa aplicada no Auto de Infração, ora em análise, caracteriza- se como penalidade imposta em virtude de descumprimento da obrigação acessória. Como já mencionado para cada infração cometida, ou seja, para cada descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei, a própria legislação prevê uma autuação, com a aplicação da multa (penalidade) correspondente. 19.7. O presente Auto de Infração foi regularmente lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, quanto à obrigatoriedade da empresa de elaborar folhas de pagamento contendo todas as remunerações pagas ou creditas aos segurados a seu serviço e de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme preceitua o artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, cujo teor transcreve-se a seguir: Lei n° 8.212/91: Art. 32... I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; "(grifamos) (...) 19.9. Por outro lado, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe, em seu art. 225, I e § 9°: Art.225. A empresa é também obrigada a: Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos (...) § 9° A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II- agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. 19.10. . Restou claro que a gradação da multa é decorrente da Legislação como também em relação a ocorrência da infração, assim, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, a Fiscalização lavrou o presente auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 19.11. Observa-se que para o tipo de infração em apreço a multa é fixa, ou seja, independe do número de informações ou esclarecimentos não prestados, nem é modificada em razão da quantidade de competências envolvidas. 19.12 Isto posto e das considerações que se seguem, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, ao contrário do que afirma a Impugnante, o presente lançamento não tem qualquer vício seja de nulidade. Ainda, sobre as Multas Aplicadas. 20. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, seja no momento do lançamento, seja no julgamento, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.° 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito: Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) 20.1. A liberdade concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julga conveniente e oportuno diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais, no caso a discricionariedade da multa aplicada, tem-se que a mais abalizada doutrina descreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. 20.2. Vale dizer que, uma norma emanada do órgão competente, passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja substituída no mundo jurídico por outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. 20.3. Uma vez positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. RELAÇÃO DA AUTUAÇÃO RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COM OS AUTOS DE INFRAÇÕES REFERENTE ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS 22. Cabe, ainda, salientar que para cada infração cometida, ou seja, para cada descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei, a própria legislação prevê uma autuação, com a aplicação da multa (penalidade) correspondente. Assim, como a Empresa fiscalizada descumpriu três (03) obrigações acessória, prevista na Lei 8.212/91 e alterações posteriores e, no RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, foram lavrados o autos de infração, relativo a essas infrações. 22.1. Na ação Fiscal também foram lavrados os auto de infração por descumprimento de obrigação principal nos Debcad(s) 51.044.777-5 que constituiu a contribuição patronal previdenciária e 51.044.776-7 que constituiu a contribuição devida aos denominados Terceiros. 22.2. Assim, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação principal), os contribuintes em geral estão sujeitos à satisfação de determinadas obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, dentre as quais a de apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, assim, a prática omissiva caracterizada pela não apresentação das informações em desacordo com as normas, por si só, de acordo com a lei, enseja a aplicação da penalidade, independentemente de pagamento. 22.3. Constatada a prática da infração a lavratura do AIOA - Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória se impõe, independentemente da Fiscalização constatar a ausência do recolhimento das contribuições devidas (obrigação principal). Obviamente, ao constatar que houve falta de recolhimento das contribuições devidas, a Fiscalização, além de lavar o AIOA, com a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, também lavrará Auto de Infração Obrigação Principal - AIOP, distinto, onde serão apurados os valores devidos referentes às contribuições não recolhidas, como de fato aconteceu, no caso em questão. 22.4. Ressalta-se a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: (i) uma que guarda vinculação com a obrigação principal e decorre do não recolhimento do tributo devido no prazo de lei, aplicada em outros autos lavrados na mesma ação fiscal e que dizem respeito às obrigações principais descumpridas e, (ii) outra por descumprimento de obrigação acessória (a saber, uma multa específica para cada obrigação acessória), uma penalidade pecuniária que constituirá o próprio crédito tributário. 22.5. Assim, para cada infração cometida, ou seja, para cada descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei, a própria legislação prevê uma autuação, com a Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 aplicação da multa (penalidade) correspondente. Assim, como a Impugnante descumpriu a obrigação acessória prevista no art. artigo 32, IV, §§ 1 ° e 3°, da Lei 8.212/91, foi lavrado o Auto de Infração N° 37.400.847-7; por deixar de preparar as folhas de pagamento contemplando todas as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados a serviço da empresa foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD n° 51.044.778-3 e por deixar de lançar na contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias foi lavrado o Auto de Infração: DEBCAD n° 51.044.779- 1, todos na mesma ação fiscal, registrando-se que estes tipos de infrações seguem, necessariamente, o destino dos autos de infração que tratam da obrigação principal. 22.6. Desta forma, não restam dúvidas quanto à natureza jurídica dos pagamentos efetuados pela empresa que constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias. Conforme ficou bem claro nos autos, não têm cabimento as alegações da empresa, não cabendo qualquer reparo ao procedimento adotado pela autoridade fiscal que, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, também, lavrou os Autos de Infração, ora em análise. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO Observa-se que consta do Relatório da Fiscalização (efls. 619-660), no item 19, que: Pode-se então verificar através dos lançamentos contábeis que os valores foram contabilizados, pela própria empresa, como Bônus a pagar conta 24340023 (e não previdência privada a pagar).Temos como historico dos lançamentos "PAGAMENTOS DE BÔNUS ANUAL/PAGAMENTO DE CPP ANUAL/SIGN UP/BONU CPP", comprovando a tese da fiscalização de que os valores pagos pela empresa através de aporte de previdência privada são parcelas remuneratórias devendo sofrer incidência da contribuição previdenciária. E ainda, sob o título "Da qualificação da multa de ofício", a fiscalização explica que: A conduta sistemática e planejada de omissão de fatos geradores, por parte da BIOSEV foi constante e todo período de três anos auditados. A pratica de fraude e a sonegação, enseja proteção do sistema jurídico-pen e a repressão no âmbito administrativo, com a punição gravosa de tais condutas, 'através de aumento percentual das multas de oficio, sem prejuízo das outras sanções criminais previstas na atual legislação Assim, como confirmou-se conduta de sonegação, com os institutos de simulação e dolo. Conclui-se que multa c oficio do presente levantamento deve ser QUALIFICADA/DUPLICADA alcançando o patamar de 150%. Pelo exposto, verifica-se que a própria fiscalização afirma que os pagamentos efetuados por meio do plano de previdência, foram contabilizados pela empresa, conforme item 14.28 e 19, portanto não houve ocultação do fato gerador, conforme previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Portanto, não cabia qualificação da multa para o caso. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS. A questão já está sumulada, o que é vinculante para os Conselheiros do CARF, conforme reproduzida, abaixo: Súmula CARF nº 108 Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-007.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720844/2013-21 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.002552/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002552/2004­09  Acórdão n.º 2202­00.922  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do  contribuinte, NIVALDO NIEHUES,  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls. 09/13, onde exige­se a quantia de R$ 10.778,87, a título de Imposto de Renda  Pessoa Física — Suplementar, mais a multa de oficio de 75% e  juros de mora,  referente aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2002 (exercício 2003).  Com base no  formulário "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal",  de  fls. 10, e "Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual", de fls. 11, verifica­se  que  a  autuação  foi  lavrada  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  do  Meio  Ambiente, CNPJ 83.256.545/0001­90 e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ  29.979.036/0001­40, que foram considerados indevidamente pelo contribuinte como isentos  por  moléstia  grave,  alterando­se,  assim,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica de R$ 0,00 para R$ 94.686,84, bem como o valor do  imposto  retido na  fonte de R$  7.109,30 para R$ 7.631,24.  O  contribuinte,  às  fls.  01,  impugnou  o  presente  Auto  de  Infração,  com  a  alegação  de  que  é  portador  de  cardiopatia  grave,  conforme  Termo  de  Inspeção  de  Saúde,  emitido  pela  Gerência  de  Saúde  do  Servidor  da  Secretaria  de  Estado  da  Administração  do  Estado de Santa Catarina, que junta às fls. 02. E alega também que não consideraram deduções  de seus dependentes, mãe e esposa, inclusive dos pagamentos à Unimed.  Em razão do referido Termo de Inspeção de Saúde, emitido pela Gerência de  Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina (fls.  2),  indicar  em  códigos  a  doença  da  qual  o  contribuinte  é  portador,  impossibilitando  sua  identificação, o processo foi enviado em diligência à autoridade lançadora (fls. 21/22), para que  fosse solicitado à Gerência de Saúde do Servidor do Estado de Santa Catarina que os médicos  que expediram o Termo de Inspeção de Saúde, de fls. 02, esclarecessem quais das patologias  relacionadas  no  art.  5°  da  Instrução  Normativa  n°  15/2001  acometiam  o  contribuinte  no  período de validade do referido termo.  O Serviço de Fiscalização (Sefis) fez a solicitação (fls. 25); e a Gerência de  Perícia  Médica  respondeu,  às  fls.  26,  que  não  tinha  como  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  pois  o  prontuário  médico  do  contribuinte  encontrava­se  apreendido  pela  Polícia  Federal, mediante mandado judicial solicitado pela Receita Federal e cumprido em 11/06/2008.  Contudo, o Sefis, às  fls. 27,  informou à Gerência de Perícia Médica que os  documentos do contribuinte não se encontravam na relação do respectivo auto de apreensão e  renovou a solicitação feita inicialmente. Em reposta, o órgão Estadual, às fls. 28, informou que  localizaram o prontuário do impugnante em questão e que os médicos que assinaram o referido  Termo de  Inspeção não mais  faziam parte do quadro de servidores da Diretoria de Saúde do  Servidor;  e,  assim,  disseram  que  o mencionado  prontuário  estava  à  disposição  da DRF  para  realização de perícia. Porém, o Safis, ressaltou, às fls. 29/30, a obrigação do órgão demandado  de atender a solicitação que lhe foi feita e fixou o prazo de 10 dias para essa providência. Por  fim, veio aos autos, às fls. 31, o Oficio n° 035/09, do Centro de Saúde do Servidor, onde há a  informação de que o esclarecimento por meio dos médicos envolvidos no Teimo de Inspeção  de Saúde ficou prejudicado, pelo fato dos três profissionais não mais fazerem parte do quadro  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 funcional  da Gerência  de  Perícia Médica;  de  que  "na  análise  técnica  do  referido  prontuário,  comprovamos que a isenção do imposto de renda indicado naquela data foi realizada com base  nos CIDs I 10 e 125 em função do mesmo ter comprovado ser portador de hipertensão arterial  associado  com  insuficiência  coronariana  com  intervenção  especializada  e  necessidade  de  internação entre 10/04/1999 a 14/04/1999 e 22/07/1999 a 26/07/1999,  tendo os profissionais  concluído  pela  existência  de  cardiopatia  grave,  pelo  período  de  dois  anos  a  partir  de  08/10/2001"; e também há o relato de que "verificamos ainda, conforme cópias em anexo, que  o Termo de  Inspeção emitido em 15/05/2002  foi cancelado por novo documento emitido em  04/07/2002, em função de se tratar de servidor que se encontrava em atividade, ou seja, ainda  não estava aposentado".  O contribuinte foi cientificado dos documentos da diligência (fls. 35/36), mas  não se pronunciou no prazo fixado (fls. 38).  A  DRJ­Florianópolis  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  A  autoridade  julgadora  ao  apreciar  os  argumentos  do  recorrente  assim  se  pronunciou:  No caso em questão, o contribuinte alega ser isento do imposto  de renda no período, conforme Termo de Inspeção de Saúde, que  junta às fls. 02. Entretanto, se observa que o Termo de Inspeção  de Saúde, emitido em 15/05/2002 por médico perito do Estado de  Santa  Catarina,  especificamente  da  Gerência  de  Saúde  do  Servidor, juntado às fls. 02, foi declarado sem efeito pela própria  Gerência de Inspeção de Saúde, conforme se vê no documento de  fls. 34, trazido na diligência.  Dessa forma, não dispõe o sujeito passivo, ao menos nos autos,  de  laudo  pericial  válido,  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, que lhe assegure o direito à mencionada isenção.  Além disso,  embora  haja  indicação  na  "Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal" de que os rendimentos recebidos do INSS  são decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço, não há  comprovação  nos  autos  de  que  os  rendimentos  recebidos  do  Fundação  do  Meio  Ambiente  seriam  provenientes  de  aposentadoria ou pensão.  Ao contrário, se vê que o documento trazido na diligência às fls.  34, (Termo de Inspeção de Saúde de 04/07/2002) expressa que o  impugnante em questão estava em atividade.  Portanto,  com  base  nos  elementos  contidos  nos  autos,  não  há  como acatar a alegação do contribuinte de que os  rendimentos  em pauta se encontram isentos do imposto de renda.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  razões  da  impugnação.  Enfatiza  que  seria  portador  de  moléstia  grave  e  como  tal  almeja que seus rendimentos sejam isentos de imposto de renda.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002552/2004­09  Acórdão n.º 2202­00.922  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis. Segundo a autoridade fiscal  os rendimentos foram indevidamente classificados como isentos por moléstia grave.  Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  Deve  estar  comprovado  que  o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  O  laudo  apresentado  foi  invalidado  pelo  próprio  órgão  emissor.  Segundo o  Termo de  Inspeção de Saúde,  emitido  em 15/05/2002 por médico perito do Estado de Santa  Catarina, especificamente da Gerência de Saúde do Servidor, juntado às fls. 02, foi declarado  sem efeito pela própria Gerência de Inspeção de Saúde, conforme se vê no documento de fls.  34, trazido na diligência.  Inexistindo  laudo,  inexiste  a  possibilidade  de  se  efetuar  a  concessão  de  isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como  pleiteada  pelo Recorrente. Cabe  ao Recorrente  comprovar,  juntando o  documento  solicitado,  que  padece  de  moléstia  grave  classificada  dentre  aquelas  elencadas  na  Lei.  A  medicina  especializada per si não é competente para identificar se um moléstia goza ou não de isenção.  Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  O  documento  de  fls.  47  não  indica  a  data  a  partir  da  qual  o  contribuinte  passou a padecer da moléstia grave. Uma vez que não se esclarece desde quando o contribuinte  teria  adquirido  a  moléstia  grave,  passa­se  a  considerar  a  partir  da  data  de  sua  emissão,  conforme o disposto no inc. II do § 2° do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de  fevereiro de 2001, ou seja apenas em 2005.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Em  suma,  no  caso  concreto,  não  restou  comprovado  ser  o  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  isentiva  do  pagamento  do  imposto  de  renda  no  ano  calendário de 2002.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8110288 #
Numero do processo: 13502.900723/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS com origem no 3º trimestre de 2007. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 034/2011 (fls. 300/338). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$93.870,33, utilizado pela interessada na compensação de débitos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 72 3/ 20 11 -6 2 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900723/2011-62 A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$56.896,10 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica; 3. Quanto à embalagem saco valvulado 50X70, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização de embalagens está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido quando do seu transporte para o comprador; 4. Em outro Parecer DRF/CCI/SAORT, o auditor admitiu o crédito sobre a aquisição de saco 81X60 16X32, sendo o equívoco no presente caso motivado pelos nomes utilizados pelos seus fornecedores, “sacos”, “big bags” e “saco valvulado”, que apresentam, na sua essência, características e objetivos idênticos, estando a única diferença no tamanho, o que se comprova pela simples análise das fotos anexadas no Anexo 04; 5. Inexiste, portanto, hipótese de embalagens utilizadas como apoio ao transporte de produtos pela interessada, caso que apenas se confirmaria se embalagens menores contendo fertilizante fossem transportadas agrupadas em embalagens maiores; 6. A comercialização de fertilizantes em embalagens de diferentes tamanhos é exigência do setor econômico em que atua a manifestante, tendo a RFB inclusive já se manifestado no sentido de reconhecer a existência de diferentes tamanhos de embalagem para fertilizantes, sem que com isso se questione o papel por ela exercido ou a própria classificação fiscal do produto; 7. O saco valvulado 50X70 é utilizado para acondicionar o seu produto final, mantendo com esse contato direto, não havendo entre o fertilizante e o saco valvulado 50X70 qualquer outra embalagem, e sua utilização não pode ser dispensada, inclusive por questões de segurança ambiental; 8. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 9. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900723/2011-62 legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 10. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 11. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 12. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 13. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 14. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 15. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 16. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 17. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 18. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900723/2011-62 19. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 20. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 21. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 22. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 23. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 24. Ao analisar a apropriação de crédito sobre dispêndios com armazenagem e fretes, o auditor glosou valores relativos exclusivamente a serviços aduaneiros incorridos pela importação de rocha fosfática, matéria prima indispensável ao processo produtivo da empresa, considerando-os incompatíveis com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 25. Porém, equivoca-se o auditor, pois a interessada toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 26. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 27. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 28. Em relação aos bens do ativo imobilizado, as exclusões feitas pelo auditor decorreram do fato de ele entender que o direito ao crédito deveria ser postergado para setembro de 2007, por ter sido o primeiro mês em que houve a efetiva imobilização das aquisições, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deverá ser recuperado; Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900723/2011-62 29. O direito ao crédito nasce efetivamente com a aquisição do bem, independentemente do prazo efetivo de depreciação ou amortização, não sendo razoável a interpretação dada pelo auditor ao considerar que o direito ao crédito inicia-se com a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 30. Também não merece prosperar o entendimento do auditor de que os valores se referem a aquisições utilizadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, pois, conforme já esclarecido, alguns itens, em face de sua característica e aplicabilidade em qualquer unidade produtiva da manifestante, são contabilizados nos centros de custo “mãe”, cuja alocação posterior é determinada através de ordem de serviço, apresentando, como forma de exemplificativa, itens cujos créditos foram glosados e que são comprovadamente de utilização exclusiva na manutenção do seu processo produtivo; 31. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 32. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 33. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 34. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15-43.539, de 28/09/2017 (fls. 474 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2007 a 30/09/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900723/2011-62 O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem utilizado para acondicionar o produto final, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 498 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); c) Créditos sobre Despesas Aduaneiras (diz que tais despesas geram créditos der PIS/Cofins); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. e) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900723/2011-62 Por meio da petição de fls. 670 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito de PIS não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2007. Nos autos do processo administrativo de nº 13502.900721/2011-73, em que debatidas matérias idênticas, mas referente a período diverso, convertemos o julgamento em diligência, também aqui necessária, a fim de dirimir dúvidas de forma a permitir o julgamento do litígio. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000443/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária relativamente à aplicação de multa previdenciária, quando os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de situações diversas, envolvendo diferentes condutas, cada qual ensejando penalidades distintas, que não podem ser comparadas.
Numero da decisão: 9202-008.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária relativamente à aplicação de multa previdenciária, quando os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de situações diversas, envolvendo diferentes condutas, cada qual ensejando penalidades distintas, que não podem ser comparadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de lançamento de Contribuições Previdenciárias incidentes na remuneração dos segurados empregados, destinadas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Os valores lançados correspondem à diferença de alíquota de 2%, não recolhida e dispensada de declaração em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), entre a alíquota AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 43 /2 00 8- 48 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 de 3%, prevista no Regulamento da Previdência Social para a atividade econômica preponderante da Contribuinte correspondente ao Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - 35.31-9 — Construção e Montagem de Aeronaves - e a alíquota de 1%, utilizada pela Contribuinte e declarada em GFIP. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 64 a 76, os valores apurados no Auto de Infração encontravam-se com a exigibilidade suspensa, em decorrência da tutela antecipada concedida pela 2ª Vara da Seção Judicial do Distrito Federal em 17/07/2008, no âmbito do processo nº 2005.34.00.016555-1. Informa ainda que a empresa impetrara o Mandado de Segurança nº 98.0406495-2, da 3° Vara Civil Federal de São José dos Campos (Recurso de Apelação nº 2001.03.99.011838-3 - TRF/3 e Recurso Especial nº 703.230 - STJ), pleiteando o recolhimento do RAT à alíquota de 1%, ao invés dos 3% previstos pelo RPS. Inicialmente, fora concedida medida liminar autorizando o recolhimento à alíquota de 1%, e assim a Contribuinte deixou de recolher e informar em GFIP os 2% de diferença. Em 22/08/2008, houve o trânsito em julgado de acórdão do STJ, que deu provimento a recurso especial interposto pelo INSS, contrariamente ao inicialmente pretendido pela Contribuinte Ainda conforme o Relatório Fiscal, de acordo com as informações da Contribuinte, corroboradas por consulta aos acórdãos constantes nos sítios da internet dos correspondentes Tribunais, a empresa moveria a Ação Ordinária 2005.34.016555-1, na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio da na qual obteve Tutela Antecipada, em decisão de 17/07/2008, para, até decisão final, suspender a exigibilidade da Contribuição para o SAT, cobrada em alíquota superior àquela fixada para o grau de risco acidentário leve, no período compreendido entre 1995 e a edição do Decreto nº 6.042, de 2007. Ademais, informa que até 24/11/2008 os efeitos da tutela antecipada permaneciam em vigor. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. A Contribuinte então interpôs Recurso Voluntário ao CARF. Em sessão plenária de 18/06/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-002.079 (e-fls. 467 a 478), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APÓS VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE MORA. A multa moratória, no caso de deferimento de tutela antecipada em eventual ação judicial que conceda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incide tão somente sobre o período em que este não estava amparado pelo provimento judicial. Findado o período previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 sem que haja o recolhimento do tributo por parte do contribuinte, reiniciará a incidência da multa de mora, não retroagindo, contudo, ao período interrompido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a incidência da multa moratória tão somente até data da concessão da tutela antecipada, a saber, 17/07/2008, abarcando apenas o período em que os créditos previdenciários não estavam com a sua exigibilidade suspensa, bem como para determinar o recálculo da multa aplicada, nos termos do art. 35 da Lei 8.212 (art. 61 da Lei 9.430/96), prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 O processo foi recebido na PGFN em 27/08/2013 (carimbo na Relação de Movimentação de e-fls. 506) e, em 1º/10/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 509 a 572 (Relação de Movimentação de e-fls. 508), visando rediscutir as seguintes matérias: a) incidência de multa após cessação dos efeitos de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, se ex tunc ou ex nunc; e b) aplicação retroativa da multa mais benéfica. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 24/09/2014 (e- fls. 574 a 579). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Incidência de multa após cessação dos efeitos de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, se ex tunc ou ex nunc - o acórdão recorrido entendeu que, findado o período previsto no art. 63, § 2 °, da Lei nº. 9.430, de 1996, sem que haja o recolhimento do tributo por parte do Contribuinte, reiniciará a incidência da multa de mora, não retroagindo, contudo, ao período interrompido; - há decisões do CARF em que se reconhece que, havendo a cassação da liminar judicial, os efeitos devem ser ex tunc, diferentemente do acórdão ora recorrido, que defende a não-retroatividade; - em primeiro lugar, não se diga que a Contribuinte estaria sendo punida por ter batido às portas do Judiciário, pois na verdade, ao pedir a liminar, já sabia da precariedade desta, bem como já tinha ciência dos riscos reais de ter, a qualquer momento, revogada a medida e, por conseguinte, ser retomado o procedimento de exação fiscal; - por isso, tem-se por correta a incidência da multa e dos juros de mora, contados a partir da publicação da decisão que revogou a liminar, com efeitos ex tunc; - mutatis mutandi, é o que consta da Súmula nº 405, do STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar, retroagindo os efeitos da decisão contrária."; - em outras palavras, retornando os fatos ao status quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar (antecipação de tutela), cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive, quanto aos encargos decorrentes da mora; - ou seja, a suspensão da liminar possui efeitos ex tunc, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante, sendo devidos os juros e multa moratórios, referentes ao não- recolhimento da referida exação, no espaço de tempo em que vigorou a referida medida, em face do atraso em seu pagamento. Quanto à retroatividade benigna, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 02/12/2014 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 591), o Contribuinte, em 17/12/2014, interpôs o Recurso Especial de e-fls. 594 a 605 e ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 663 a 673. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta: - o Recurso Especial apresentado pela Fazenda deve ser inadmitido, face a não observância do disposto no art. 67, parágrafo 3º, tendo em vista que os acórdãos paradigmas citados no recurso não guardam similitude fática com o presente caso, sendo, portanto, inaplicáveis, o que afasta a suposta divergência; - o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, apenas na parte que ora recorre a Fazenda Nacional (interrupção da multa de mora e aplicação da legislação mais benéfica), está consonante àquele adotado por essa Corte, devendo ser mantido, conforme demonstram as razões a seguir alinhadas; - antes mesmo do trânsito em julgado desfavorável do mandado de segurança, e do respectivo decurso do prazo de trinta dias para pagamento, a Recorrente já se encontrava tutelada com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual permanece até o presente momento; - ocorre que, em dezembro de 2008, decidiu a Fiscalização por lançar, mediante Auto de Infração n 9 37.180.832-4, a diferença entre a alíquota aplicada e a que entendia devida em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, para prevenção da decadência do direito de constituição, contudo lançou, ainda, juros e multa, mesmo ciente ao tempo da lavratura - e diga- se, do período lançado - que a Contribuinte gozava de tutela judicial; - em que pese a Contribuinte discordar da manutenção da multa de mora, uma vez que, seja da ocorrência do fato gerador, seja considerando-se a data de lavratura e ciência do Auto de Infração, certo é que a empresa estava resguardada por decisão judicial de suspensão da exigibilidade do crédito, não havendo qualquer mora por sua parte - o que está sendo demonstrado em Recurso Especial por ela interposto - certo é que a pretensão de manutenção da integralidade da multa, sob o argumento fazendário de que nunca houve interrupção, mesmo após a tutela antecipada concedida na ação ordinária 2005.34.00.016555-1, não se sustenta; - alega a Fazenda Nacional que o acórdão vergastado teria divergido de outro julgado no qual o então Conselho de Contribuintes teria reconhecido que, com eventual cassação de liminar judicial, os efeitos deveriam abranger todo o período de forma ex tunc (esclarecendo- se aqui que estamos tratando de aplicação de multa moratória) e, com isso, cita trecho do paradigma nº 202-17.441, sem entretanto fazer o devido cotejo analítico e demonstrar a similitude fática entre os casos; - contudo, ao verificar-se a integralidade do paradigma citado pela Fazenda Nacional, constata-se que a afirmativa indicada não corresponde com a verdade dos autos: naquele julgado, o Fisco estava diante de uma lançamento definitivo, pois ao tempo da lavratura do Auto de Infração, não havia qualquer medida de suspensão da exigibilidade do crédito constituído; - diferente é o caso dos autos: ao tempo da lavratura do Auto de Infração - que ocorreu em 03/12/2008 - estava em plena vigência medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (concedida em 17/07/2008), mantida quando do recebimento do recurso de apelação da empresa, conforme decisão proferida pela então Desembargadora Federal, relatora do processo; - assim, a Contribuinte não estava em mora, sendo o lançamento apenas para fins de se evitar decadência do direito de constituição de eventual crédito, caso a decisão judicial deixasse de viger; Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 - assim, sua mora apenas iniciará, se caso for, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o tributo estiver exigível, o que não ocorreu até o presente momento; - dessa forma, ao tentar induzir a Corte em erro quando à malfadada aplicação de efeitos ex tunc, deixou a Fazenda Nacional, contudo, de informar que tal só teria cabimento após o decurso do prazo de trinta dias, a contar a decisão de cassação da medida ensejadora da suspensão tributária; - não disse o acórdão, portanto, que a multa moratória seria aplicável a todo o período em qualquer circunstância, como pretende fazer crer a Fazenda Nacional; - o acórdão recorrido, nesse mister (interrupção da mora por medida judicial) está inclusive em consonância com o aresto paradigma; - vale ressaltar que o acórdão recorrido, nessa parte guarda consonância com diversos outros já proferidos por esse CARF, consoante demonstram os arestos administrativos indicados nesta peça; - de acordo com esse CARF, o que importa para fins de aplicação do art. 63, § 2º (interrupção da multa), é que a decisão judicial que suspende a exigibilidade tenha ocorrido anteriormente à lavratura fiscal; - nesses casos, mesmo que o vencimento tenha ocorrido em período anterior à decisão judicial, a Corte já se posicionou no sentido de que se interrompe a aplicação da multa; - o que se constata no presente processo é que o Auto de Infração foi lavrado e cientificada a empresa em 03/12/2008, quando vigia, inclusive, a tutela judicial de suspensão da exigibilidade da exação discutida; - assim, fica demonstrada a ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 202-17.441, indicado pela Fazenda Nacional, merecendo, portanto, ser revista a decisão de admissibilidade do Recurso Especial, uma vez que o posicionamento adotado pela Turma não diverge daquele sedimentado nesse CARF; - o segundo paradigma citado pela Fazenda Nacional às fls. 274, Acórdão nº 2301-00.283, teria o condão, no seu ver, de demonstrar divergência de posicionamento entre este e o acórdão recorrido, em relação à aplicação da legislação mais benéfica em relação à multa; - na visão da Fazenda Nacional, a redução da multa decorrente da Lei 11.941, de 2009, que deu nova redação ao art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não seria aplicável ao caso; - assim, se contrapõe ao acórdão recorrido que, fundamentadamente, reconhece a aplicação das reduções legais, contudo o acórdão recorrido não está dissonante do posicionamento adotado pelo Conselho; - em contraposição ao acórdão, a Fazenda Nacional indica como divergente o Acórdão nº 2401-00.120, o que não corresponde a verdade, porque nesse julgamento a Corte Administrativa deixou de aplicar o disposto na legislação mais recente justamente porque era mais maligna ao contribuinte; - isso só vem a confirmar que a Corte entende pela aplicação do princípio da retroatividade benigna que foi adotado pelo acórdão recorrido, para aplicação da multa, e o mesmo se aplica ao citado paradigma nº 2301-00.283; - como se observa de diversas decisões colacionadas, não prospera a afirmação da Fazenda Nacional, de que o acórdão recorrido diverge da posição do Conselho, uma vez que, de Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 acordo com seu atual e sedimentado entendimento, há aplicação da legislação mais benigna em relação à multa de mora, não havendo vício no acórdão nesse mister. Ao final, a Contribuinte requer seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de 13/10/2015 (e-fls. 753 a 757), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame de 15/10/2015 (e-fls. 758 a 760). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Auto de Infração lavrado na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, representada pela antecipação de tutela, situação que não foi contestada no recurso. No Auto de Infração foi exigida a Contribuição relativa à diferença de alíquota RAT, acrescida de multa de mora de 15% e juros de mora. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao recurso, determinando a incidência da multa moratória até a data da concessão da tutela antecipada, em 17/07/2008, assim abarcando apenas o período em que os créditos previdenciários não estavam com a sua exigibilidade suspensa. Entendeu ainda que, caso a tutela antecipada seja cassada e a Contribuinte não recolha a Contribuição no prazo de 30 dias, a multa não retroagiria ao período em que a exigibilidade estava suspensa. Ademais, aplicou a retroatividade mediante a incidência da multa do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991 (20%, conforme art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996). A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que, havendo a cassação da medida judicial suspensiva, os efeitos da aplicação da multa de mora devem ser ex tunc. Quanto à retroatividade benigna, pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do recurso, alegando ausência de cotejo analítico, bem como inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Quanto à primeira matéria - incidência de multa após cessação dos efeitos de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, se ex tunc ou ex nunc - no acórdão recorrido verifica-se que os fatos geradores ocorreram em 2004, a antecipação de tutela foi concedida em 17/07/2008 e a autuação foi efetuada em 03/12/2008 (ciência da Contribuinte às fls. 02). Confira-se o respectivo voto: Diante de tais conclusões, reputam-se devidos os valores a título de multa moratória incidentes sobre cada competência de 2004 até a data do provimento judicial, 17/07/2008, porém não haverá a sua incidência a partir de tal data até o decurso do trintídio legal estabelecido no art. 63, § 2o, da Lei 9.430/96. Se ultrapassado este prazo e o contribuinte não houver efetuado o pagamento, começará a incidir a multa de mora não abarcando o período em que a sua aplicação foi interrompida. Assim, no caso do acórdão recorrido, repita-se que a autuação foi efetuada na vigência de antecipação de tutela, exigindo-se a Contribuição Previdenciária, acrescida de multa Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 de mora e juros de mora, concluindo-se que a multa de mora deveria ser exigida desde o fato gerador, até a data da concessão da medida suspensiva, momento em que a sua aplicação seria interrompida, voltando a fluir somente se, uma vez cassada a antecipação de tutela (o que até aquele momento não havia ocorrido), o crédito tributário não fosse recolhido no prazo do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, sem possibilidade de retroagir ao período em que a exigibilidade esteve suspensa. Destarte, no acórdão recorrido estava em discussão a multa de mora (exigida por meio de Auto de Infração) e não multa de ofício (exigida por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito). Quanto ao paradigma, a Fazenda Nacional indicou o Acórdão nº 202-17.441, que retrata situação em que a autuação ocorreu quando a medida liminar já havia sido cassada, portanto foi aplicada multa de ofício e juros de mora, sendo que as referências a “mora” naquele julgado dizem respeito aos juros. Confira-se o paradigma: Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n2 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736/79, art. 52; RIR/94, art. 988, § 22; e RIR/99, art. 953, § 32). E, a partir de 12/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c o art. 161 do CFN. Recurso negado. Voto No período amparado pela medida liminar a interessada deixou de recolher o equivalente a 1% de seu faturamento a título de Cofins. A matéria posta nesta demanda versa sobre a possibilidade de cobrança de multa e juros de mora neste período, em que a contribuinte deixou de pagar o montante do tributo por força de medida judicial, posteriormente derrogada pela sentença, que não confirmou a liminar neste aspecto. No caso, eis a situação da contribuinte: - após a concessão da medida liminar - estava sujeito à Cofins incidente sobre seu faturamento, à alíquota de 2%; e - após a sentença - estava sujeito à Cotins incidente sobre seu faturamento, à alíquota de 3%. A ação judicial teve seu início em 05/03/1999 (fls. 36/47), a medida liminar foi concedida em 24/03/1999 (fls. 89/90) e a sentença foi proferida em 12/06/2000 (fls. 48/60). A ação fiscal, por sua vez, teve seu início em 12/11/01 (fl. 03) e o auto de infração foi lavrado em 28/12/2001 (fls. 69/72). Assim, quando a fiscalização se Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 iniciou não havia decisão judicial que permitisse à contribuinte recolher a Cofins à alíquota de 2% e já havia se passado o prazo para pagamento em valores históricos, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Logo, encontrava-se a mesma em mora. "Art. 63 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No caso, o lançamento se refere tão-somente à parcela não recolhida nem acobertada pela suspensão da exigibilidade, pois esta já havia cessado quando da lavratura do auto de infração. É lançamento definitivo e passível de cobrança. Vejamos o que decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em situação idêntica: "Recurso 101-123275 - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro •de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de oficio. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei nº 1.736179, art. 5 0; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1 0/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso da Fazenda Nacional provido.Recurso do contribuinte negado." A constatação de que no paradigma não se discutiu a aplicação de multa de mora (variável conforme a mora, limitada a 20%) e sim de multa de ofício (fixa, de 75%) transparece também no trecho a seguir, em que há referência a “valores históricos”, o que de plano descartaria o cálculo do período em mora. Confira-se: A ação judicial teve seu início em 05/03/1999 (fls. 36/47), a medida liminar foi concedida em 24/03/1999 (fls. 89/90) e a sentença foi proferida em 12/06/2000 (fls. 48/60). A ação fiscal, por sua vez, teve seu início em 12/11/01 (fl. 03) e o auto de infração foi lavrado em 28/12/2001 (fls. 69/72). Assim, quando a fiscalização se iniciou não havia decisão judicial que permitisse à contribuinte recolher a Cofias à alíquota de 2% e já havia se passado o prazo para pagamento em valores históricos, nos termos do artigo 63 da Lei n2 9.430/96. Logo, encontrava-se a mesma em mora. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 Com efeito, se o paradigma tratasse de multa de mora e adotasse o entendimento da Fazenda Nacional, ao invés de referir-se a “valores históricos”, especificaria que já havia se passado o prazo para pagamento com multa de mora abrangendo inclusive o período em que o crédito tributário estava suspenso. Destarte, constata-se que as situações retratadas nos acórdãos em confronto são diversas, gerando discussões que não podem ser comparadas, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial. Com efeito, quando se trata de multa de ofício não há que se falar em “mora” e sim na conduta do Contribuinte que, não recolhendo o tributo, sem estar acobertado por hipótese suspensiva, é sujeito à exigência acrescida de penalidade mais gravosa. Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que, formalizando-se a exigência na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, acrescido de multa de mora e juros de mora, o entendimento fosse no sentido de que, quando em algum momento do futuro a medida suspensiva fosse cassada, e o Contribuinte não recolhesse o tributo no prazo de trinta dias, a respectiva multa de mora seria exigida inclusive no período em que o crédito tributário esteve suspenso. Entretanto, como se viu, o caso tratado no paradigma indicado não se reveste destas características. Ademais, repita-se que no paradigma fica patente que o prazo de 30 dias garantiria o pagamento em valores históricos, o que descarta a aplicação da multa de mora, como quer a Fazenda Nacional. Registre-se que no presente caso a multa de mora foi mantida pelo menos desde os fatos geradores até a data da concessão da antecipação de tutela, portanto ainda que, na hipótese de cassação da medida suspensiva, a Contribuinte respeitasse o prazo de 30 dias para pagamento da Contribuição, já não poderia fazê-lo em valores históricos, eis que foi mantida a exigência da multa de mora no citado período. Por isso mesmo as situações não podem ser comparadas, para efeito de demonstração de dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, no que tange a esta primeira matéria - incidência de multa após cessação dos efeitos de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, se ex tunc ou ex nunc. Quanto à segunda matéria - aplicação retroativa da multa mais benéfica - repita-se que o acórdão recorrido trata de Contribuição exigida por meio de AI e não de NFLD, portanto a multa do art. 35, II, que a Fazenda Nacional pede que seja comparada com a do art. 35-A, sequer foi aplicada pela Fiscalização. Tanto é assim que a multa por declaração inexata (GFIP) também não foi aplicada. Assim, constata-se que a Fazenda Nacional apóia-se em uma premissa equivocada, qual seja, a de que teria ocorrido lançamento de ofício, tanto assim que compara a multa exigida por meio de NFLD, com a multa de 75% (art. 35-A). Nesse passo, apresenta paradigmas que, tratando dessa modalidade de lançamento, demonstram dissídio interpretativo em face da premissa, porém não se prestam como paradigmas em relação à situação fática tratada no acórdão recorrido, de sorte que também não se pode conhecer desta segunda matéria - aplicação retroativa da multa mais benéfica. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.563 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000443/2008-48 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12670.000231/2009-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. As deduções com contribuições à Previdência Privada devem atender aos requisitos legais e estão sujeitas à comprovação através dc documento hábil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Pode ser tributado o rendimento recebido na constância do casamento, em caso de bem comum ao casal, a razão de 50% na declaração de ajuste anual de cada um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2003-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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As deduções com contribuições à Previdência Privada devem atender aos requisitos legais e estão sujeitas à comprovação através dc documento hábil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Pode ser tributado o rendimento recebido na constância do casamento, em caso de bem comum ao casal, a razão de 50% na declaração de ajuste anual de cada um dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), acórdão nº 17-49-418, de 24/03/2011 (e-fls. 50/57), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 12/15). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 02 31 /2 00 9- 56 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000231/2009-56 Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INCAPAZ. GLOSA. Comprovada a relação de dependência e demonstrada a incapacidade física e mental da filha do contribuinte, nos termos da legislação de regência é de se restabelecer a correspondente dedução de dependente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à comprovação através de documento hábil. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. As deduções com contribuições à Previdência Privada devem atender aos requisitos legais e estão sujeitas à comprovação através de documento hábil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributa-se o rendimento recebido dc Pessoa Jurídica, omitido na declaração de ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 13/07/2011, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 61), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 12/08/2011 (e-fls. 62/70), por meio de procurador que se encontra devidamente autorizado nos autos, no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. No mérito, se insurge: (i) contra a glosa mantida pela autoridade de piso com relação ao valor de R$ 4.248,54 que teria sido pago a título de PREVIDÊNCIA PRIVADA, invocando em seu socorro dispositivos legais que entende amparar o seu direito à correspondente dedução; (ii) contra a infração de omissão de receitas, sob a alegação de que o montante de R$ 8.702,28 se encontra devidamente lançado e tributado na Declaração Anual de Ajuste da sua cônjuge Sr.ª Selma Lúcia Ganança Barreto. O recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 71/78. Alfim da sua peça recursal pede a recorrente (e.fls.69): Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000231/2009-56 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pelo recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquelas atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade e exclusão das seguintes rubricas e valores, respectivamente: (i) Pagamento a título de previdência privada que teria sido efetuado juntamente a Portus-Instituto de Seguridade Social – R$ 4.248,54; (ii) Omissão de receita – exclusão do valor de R$ 8.702,28 – parte declarada pelo seu cônjuge Sra. Selma Lúcia Ganança Barreto. As demais matérias que foram mantidas pela autoridade a quo e não trazidas no contexto do presente recurso voluntário sub examine tornaram-se definitivas, conforme consta do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): “A petição tem que ser apresentada por escrito; portanto, as matérias que não forem objeto de seu conteúdo não serão apreciadas pela autoridade julgadora. O silêncio ou omissão quanto a qualquer matéria formadora do conteúdo da peça impugnada será considerada, então, aquiescência por parte do sujeito passivo, precluindo o direito de impugná-la em outra oportunidade” (Hamilton Fernando Castardo. Processo Tributário Administrativo- 4ª edição. IOB, 2010, p.277). Dedução da Previdência Privada Disse o ilustre julgador da autoridade de piso ao enfrentar a questão ora trazida à baila (e-fls. 55), fundamento ora utilizado para deslindar a matéria no presente recurso de ofício, conforme preceitua o art. 57, § 3º, do RICARF: DA DEDUÇÃO DE PREVIDENCIA PRIVADA. A contribuição para a Previdencia Privada ou complementar constitui, em regra, um meio de acumulação de recursos que objetiva complementar o benefício de aposentadoria, pago pelo INSS e encontra previsão legal na seguinte legislação: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000231/2009-56 Lei 9.250/2995 An. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas Í..J ¡I - das deduções relativas: [..] e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sklo do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; [...] Lei 9.532/1997 Art. li. As deduções relativas de contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250. de 26 de dezembro de ¡995, e as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o reuime cerol de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. O contribuinte foi glosado pela dedução de contribuição à previdência privada no valor de R$ 4.248,54, declarados pelo contribuinte à empresa Portus Instituto de Seguridade Social, apresentando o documento de fls. 30. Destacamos que o informe de rendimentos de fls. 30, informa contribuição à previdência privada, no valor de R$ 4.248,54 sem identificar a entidade e espécie e não consta contribuição ao regime geral da previdência social em nenhum dos informes de rendimentos apresentado (negritei e sublinhei). Assim, mantém-se a glosa de despesas referentes à contribuição à previdência privada, no valor de R$ 4.248,54: À luz do documento de e-fls. 71 trazido aos autos pelo ora recorrente, em cotejamento com aquele que se encontra devidamente adunado às e-fls. 31, e, sobretudo, em vista dos motivos invocados pela autoridade de piso para manter o montante da glosa ora sendo vergastada, tenho que assiste razão ao recorrente em seu pleito irresignatório, destarte, deverá a mesma ser revertida e permitida a dedução da base de cálculo do lançamento do montante de R$ 4.248,54. Omissão de receitas – tributação de 50% A autoridade de piso ao arrostar a presente questão assim se deixou plasmado em seu judicioso voto (e-fls. 56): DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Assim dispõem os artigos I o , 2 o , 3 o e 8 o da Lei n° 7.713/88: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000231/2009-56 Art. I o Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de I o de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3'(...) § 1"- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos epensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. O contribuinte alega que percebeu os valores de R$ 6.259,73 e R$ 5.212,03, em contraprestação por locação de seu imóvel à Clínica de Cirurgia Cardiov. De Santos c Instituto de Cardiologia Santa Izabel, respectivamente, devendo ser abatidas as taxas de administração nos valores de R$ 500,78 e 416,96 pagos a Vieira Consultoria de Imóveis S/C Lida O contribuinte apresenta extratos de aluguéis emitidos pela Vieira Consultoria de Imóveis S/C Ltda, às lis. 32/42, indicando o desconto do valor do aluguel da taxa de administração no valor de RS 416,96 referente ao Instituto de Cardiologia S. I. S/C Ltda e no valor dc RS 500,78 referente a Clinica Cirurgia C. de Santos, para o ano- calendário em questão. O documento de fls. 46/47, indica os valores informados em DIRF, código 3208, conforme apurado neste lançamento e não somente nos valores apontados pelo contribuinte. Portanto, do valor lançado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, restabelece-se o valor de R$ 917,74, correspondente ao somatório de RS 416,96 e RS 500,78 e mantém-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 20.272,12. Alega o recorrente, e comprova nos autos, que o valor de R$ 8.702,28 considerado pela autoridade lançadora como sendo omissão de receitas já estaria consignado na Declaração de Ajuste Anual de seu cônjuge, Sra. Selma Lúcia Ganança Barreto, sendo que com relação a presente matéria o recurso também deverá ser provido com vistas ao procedimento da exclusão do referido valor da base de cálculo do lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000231/2009-56 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13501.000389/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não interferem na análise dos fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-005.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não interferem na análise dos fatos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não interferem na análise dos fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 03 89 /2 00 7- 79 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000389/2007-79 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13501.000389/2007-79, em face do acórdão nº 15-19.285, julgado pela 3ª Turma da Delegacia - da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 14 de maio de 2009 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF correspondente ao ano calendário de 2004, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 8.757,86, incluída a multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida a título de IRRF, no valor de R$ 6.430,87. A glosa foi motivada pela falta de comprovação da retenção do imposto pelas fontes pagadoras Metalúrgica Lucavi Ltda., CNPJ 04.093.133/0001-00, no valor de R$ 451,04, e Rute Santos Das Virgens ME, CNPJ 42.074.229/0001-10, no valor de R$ 5.979,83. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 01/02, alegando que: "1 — Dos rendimentos omitidos Os valores constantes da notificação de sobre os CNPJ n° 04.093.133/0001-00, não correspondem ao CNPJ, foi lançado em equívoco. Já os valores do CNPJ 42.074.229/0001-10 não gera veracidade, pois a mesma trabalhou no CNPJ so n° 13.805.940/0001-08 esse reconheço o não lançamento na declaração, mas, já se encontra em declaração retificadora. 2 — Da retificação No tocante a retificação, a mesma não pode ser enviada via Internet por motivo de já haver notificação de lançamento, conforme número acima citado, porem segue em anexo cópia e disquete da referida retificação." A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 38/39. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000389/2007-79 Conforme já referido pela DRJ, verifica-se que a contribuinte se equivocou quanto à infração que lhe foi imputada, pois não se trata de omissão de rendimentos, mas sim de glosa de dedução indevida de IRRF. Ainda, descabido o pedido que o CARF averigue DIRFs referente ao período objeto da lide, pois, segundo a contribuinte, lá haveria a prova que não houve rendimentos. Ademais, o ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela fazer tal prova. Indefere-se o pedido de diligência, portanto. Verifica-se, também, que a contribuinte não apresentou qualquer prova dos fatos alegados. Diante do exposto, e não tendo o impugnante comprovado a retenção IRRF declarado, é cabível sua glosa. Conforme já exposto pela DRJ, é incabível a retificação da declaração de rendimentos após a notificação do lançamento. Quanto a revisão do lançamento, somente é possível mediante a apresentação de provas que comprovem o erro. Todavia, não há como acolher o argumento de que a profissional que fez a declaração da contribuinte estaria de má-fé, o que sequer é provado nos autos. Não sendo realizada a prova por parte da contribuinte, cujo ônus lhe incumbia, deve ser negar provimento ao presente recurso. Cabe ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não interferem na análise dos fatos alegados. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000389/2007-79 Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910647/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.460
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 64 7/ 20 12 -5 1 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910647/2012-51 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910647/2012-51 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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