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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115223 #
Numero do processo: 13770.000235/2005-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS EM FUNÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE São considerados como isentos do imposto de renda os proventos de aposentadora ou reforma motivados por doença grave devidamente atestada mediante laudo fornecido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2003-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), acórdão nº 13-20-999, de 19/08/2008 (e-fls. 46/59), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 20/26) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2002 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 02 35 /2 00 5- 45 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000235/2005-45 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. A Portaria SRF n° 1.364,de 10 de novembro de 2004, dispensa de conter ementa o Acórdão resultante de julgamento de processo que contenha exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de oficio. Lançamento Procedente Intimada da referida decisão em 06/10/2008, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 23/10/2009 (e-fls. 55), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento. suscita: 1. No mérito, reitera as mesmas teses de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação, se insurgindo na oportunidade apenas com relação ao valor da omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora, afirmando ser a mesma no valor de R$ 35.116,92 e não R$ 51.536,74. Alega ser portador de doença que, ao seu entender, levaria os seus rendimentos para o campo da isenção. O recorrente não colacionou aos autos nenhum documento. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo visto que foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como que se encontram presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão ora submetidas à apreciação deste órgão judicante especificamente acerca do real montante da omissão de rendimentos apurada pela autoridade Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000235/2005-45 lançadora e a sua natureza jurídica, tornando como incontroversa as demais matérias não arrostadas no presente recurso voluntário. Omissão de rendimentos Nenhuma nova razão tendo trazido o ora recorrente, de acordo com o artigo 53, § 3º do RICARF adoto a fundamentação constante do voto proferido pela relator da autoridade de piso: Do estudo da peça defensória, verifica-se que 0 contribuinte argumenta que só embolsou de rendimentos a quantia de R$ 35.116,92 . Contudo, de acordo com os documentos de fls.O4/08, constata-se que o autuado recebeu o total de R$ 61.343,31 da ação trabalhista n°1081/97(fl.05), em 30/08/2001, tendo pago de honorários advocatícios o montante de R$ 16.641,16(fl.12). Frise-se que, no lançamento, a fiscalização a fim de apurar o valor dos rendimentos efetivamente tributáveis exclui , além do valor pago de honorários advocatícios, o montante de R$ 3.937,18 de FGTS. Assim, foram considerados omitidos R$ 40.764,97 de rendimentos tributáveis. Sendo assim, é de se concluir que agiu corretamente a fiscalização quanto a esta parcela do lançamento. (...) Quanto à alegação de ser portador de cardiopatia grave em dezembro de 2001, cabe ressaltar que a própria fiscalização considerou que o próprio contribuinte apresentava moléstia grave desde esse período (fi.22). Contudo, há que se analisar, se o contribuinte se enquadra no que determina a Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, pois, além de comprovar ser portador de cardiopatia grave, os valores por ele recebidos devem ter a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma e/ou pensão. Não obstante, da análise de toda documentação anexada aos autos, verifica-se que não foi acostado ao processo documento que comprove que os rendimentos auferidos pelo interessado relativamente à ação trabalhista, no ano de que trata a presente lide, têm a natureza de aposentadoria/reforma e/ou pensão. Cabe destacar que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei n° 7.713/1988, artigo 6°, inciso XIV, com a redação da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995. Por fim, o autuado impugna expressamente os números levantados pelo fiscal autuante, requerendo a produção de prova pericial, ressaltando o princípio constitucional do contraditório e do direito à ampla defesa, insculpidos na Carta Magna vigente, nos incisos LIV e LV de seu art. 5°. Verifica-se, entretanto, que inexistem razões capazes de justificar a realização de perícia. As infonnações e os documentos constantes no processo são suficientemente Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000235/2005-45 esclarecedores, não sendo necessária a produção de novas provas para a solução do litígio. Além disso, o pedido de perícia efetuado pela contribuinte não preenche os requisitos fixados pelo inciso IV e §1°, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a seguir transcritos: “Art. I6. A impugnação mencionará: (...) IV- as diligências, ou perícias que o ímpugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, 0 nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; §1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso do art. 16. “ Ademais, os artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, deixam claro que a determinação de realização de diligências ou perícias deve ser feita pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ademais, os artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, deixam claro que a determinação de realização de diligências ou perícias deve ser feita pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Então, por não atender os requisitos fixados pelos dispositivos acima citados, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não formulado o pedido de realização de perícia. A título de informação, é de se destacar que o direito a ampla defesa ou do contraditório decorre do art. 59, LV, da Constituição Federal. O contraditório traduz- se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. - No caso em análise, é descabida a solicitação do interessado com base no citado princípio urna vez que finalizado o procedimento administrativo de lançamento, foi permitido ao interessado apresentar impugnação, que está sendo objeto de apreciação. O autuado possuía a prerrogativa de anexar aos autos todas ,as provas que julgasse relevantes para elidir o lançamento. Nessas circunstâncias esvai-se qualquer argumentação no sentido de solicitar a prova pericial com base no art. 5Ê,LV,`d`a Constituição Federal. Ressalte-se que o contribuinte também embasou seu pedido de produção de prova pericial no art, 5°inciso LIV da Constituição Federal que prescreve: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem 0 devido processa legal". Entende-se que no citado dispositivo legal a Magna Carta consagrou o devido processo legal como sendo a única forma para que urna pessoa possa perder seus bens ou ter a sua liberdade cerceada. No presente caso, o lançamento simplesmente apurou, em ato de revisão da DIRPF/2002 do contribuinte, imposto de renda suplementar, não o privando de sua liberdade ou de seus bens, sem observar o devido processo legal. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000235/2005-45 Pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, não carece de nenhuma censura o acórdão que ora está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário, que deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8140069 #
Numero do processo: 15374.966425/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA IN SRF Nº 600/2005. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. É possível a caracterização de indébito a título de estimativa recolhida indevidamente ou a maior. Desse modo, fica afastada a vedação imposta pela IN SRF nº 600, de 2005, e devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido.
Numero da decisão: 1402-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão DRJ nº 12-54.264 e, com base na Súmula Vinculante CARF nº 84, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA IN SRF Nº 600/2005. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. É possível a caracterização de indébito a título de estimativa recolhida indevidamente ou a maior. Desse modo, fica afastada a vedação imposta pela IN SRF nº 600, de 2005, e devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão DRJ nº 12-54.264 e, com base na Súmula Vinculante CARF nº 84, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 64 25 /2 00 9- 59 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966425/2009-59 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 118 a 127, interposto pela Contribuinte acima identificada, em face do Acórdão nº 12-54.264 (fls. 102 a 109), proferido em 26/03/2013 pela 4ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro, que manteve o Despacho Decisório de fl. 86. Por meio do referido Despacho Decisório, expedido em 07/10/2009, a Autoridade competente da Derat/Rio de Janeiro não homologou a Declaração de Compensação (DComp) nº 41934.85557.150607.1.3.04-9170, transmitida pela Interessada em 15/06/2007, sob o fundamento único de “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Em sua defesa perante o órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte primeiramente sustentou que a vedação que fundamentou o Despacho Decisório, prevista na IN SRF nº 600, de 2005, não tem base legal. Em seguida, para fins de demonstrar a origem de seu direito, esclareceu que apurou em DIPJ estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2004, no valor de R$ 24.915.861,92, e em DCTF vinculou a esse débito a parcela de R$ 15.932.096,89 que à época estava com exigibilidade suspensa em razão de liminar proferida em mandado de segurança. Nesse sentido, alega que apenas restava pagar a diferença de R$ 8.983.765,03, mas que, devido a um erro, recolheu o montante de R$ 16.088.751,18, fato esse que, no seu entendimento, deu origem ao crédito ora pleiteado, no valor de R$ 7.104.986,15. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ afastou o fundamento único do Despacho Decisório, por entender que estimativa paga a maior pode, sim, constituir direito creditório passível de restituição ou compensação. Todavia, acrescentou que, à luz do que dispõe o art. 170-A do Código Tributário Nacional, como a parcela de R$ 15.932.096,89 ainda se encontrava em discussão no Poder Judiciário, não estavam preenchidos os pressupostos legais de liquidez e certeza do crédito tributário, para que a parcela que alega ter pago a maior pudesse ser objeto de compensação. Dessa forma, reconheceu apenas a diferença R$ 156.654,29, entre o valor do DARF pago (R$ 16.088.751,18) e o montante objeto de ação judicial não transitada em julgado (R$ 15.932.096,89). Contra a decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora sob exame em que, de início, afirma que “o crédito acumulado pela Recorrente e apresentado em DCOMP não decorre de decisão judicial pendente de trânsito em julgado, mas sim de DARF recolhido a maior”. Nessa mesma linha, acrescenta que “não há dúvidas, pois, de que o indébito utilizado na compensação realizada pela Recorrente advém de pagamento a maior de DARF, motivo pelo qual a vedação apresentada pela decisão recorrida baseada no art. 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso concreto”. Quanto à existência de discussão judicial referente a parte do débito declarado naquele mesmo período de apuração, a Recorrente aduziu o seguinte: 12. E, o fato de haver, para o período em que foi efetivado o pagamento equivocado do DARF, débito de CSLL em discussão judicial, com a exigibilidade suspensa, não pode ser capaz de alterar a natureza do indébito da Recorrente, sob pena de limitar-se a compensação sem previsão legal nesse sentido. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966425/2009-59 13. O débito naquele momento inexigível, se devido, pode e deve ser cobrado pela Administração Pública. No caso concreto, aliás, a própria Recorrente, em determinado momento, desistiu da discussão que vinha sendo travada nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.00315-13, renunciando ao direito que vinha sendo questionado no processo e incluindo os débitos a ele vinculados no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 (doc.03). 14. Noutros termos, o débito que foi declarado pela Recorrente em sua DCTF como inexigível e que serviu como fundamento equivocado da decisão recorrida pera negar a compensação apresentada, no momento, já se encontra inclusive sendo pago parceladamente, o que demostra a irrazoabilidade do fundamento utilizado na decisão recorrida. A ser mantida aquela decisão, portanto, chegar-se-ia ao absurdo de impedir a utilização de um crédito legítimo baseando-se em débito que, no momento, permanece inexigível, nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e que vem sendo pago pela Recorrente. 15. Ademais, agir como pretendeu a decisão recorrida ao não reconhecer o crédito decorrente de pagamento a maior de DARF por conta da existência de débitos que se encontravam inexigíveis por força de decisão judicial, é realizar, por vias transversas, compensação de ofício inobservando todas as normas que a lastreiam, ao alvedrio completo das disposições específicas contidas na Instrução Normativa 1.300/12 (art. 61 e seguintes). Afronta, portanto, o Princípio da Legalidade em sua perspectiva positiva, que imputa à Administração Pública a responsabilidade de agir exclusivamente baseada em lei. [...] Por fim, a Contribuinte requer o provimento de seu Recurso Voluntário para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecido seu direito e homologada sua compensação. Caso assim não se entenda, requer que o feito seja convertido em diligência para que seja verificada a procedência do crédito declarado nesta compensação. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966425/2009-59 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente pretendeu compensar parte de pagamento efetuado a título de estimativa mensal de CSLL, mas a Autoridade competente da Derat/Rio de Janeiro não reconheceu seu crédito sob o fundamento único de tratar-se de estimativa mensal, “caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”, conforme determinava o art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Ocorre que a fundamentação do Despacho Decisório não se coaduna com o entendimento cristalizado na Súmula Vinculante CARF nº 84, abaixo reproduzida: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Nesse mesmo sentido também entendeu o órgão julgador de primeira instância, que corretamente afastou a vedação contida na IN SRF nº 600, de 2005. No entanto, em vez de determinar que nova análise fosse efetuada pela autoridade competente da Derat/Rio de Janeiro, a própria DRJ adentrou ao mérito do direito creditório pleiteado, e introduziu no feito nova fundamentação, agora lastreada no art. 170-A do CTN. Assim colocada a questão, no meu modo de ver, trata-se do típico caso de se declarar nula a decisão da DRJ, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Primeiro, por ter invadido a competência da Derat para analisar originariamente o direito creditório. Sim, pois a Derat nem mesmo iniciou a análise do crédito. Interrompeu o procedimento antes mesmo de iniciar, baseando-se no simples fato de se tratar de estimativa mensal. Segundo, porque, ao introduzir uma inovação nos fundamentos para o indeferimento do pedido, a DRJ feriu o direito de defesa da Recorrente, haja vista que prolatou uma decisão da qual resultou supressão de instância. Nesse sentido, não se pode olvidar que a própria argumentação agora trazida pela Recorrente revela que a questão levantada pela DRJ é, no mínimo, controversa, e caso não se leve adiante a anulação do Acórdão recorrido, a discussão sobre esse novo fundamento somente seria travada neste Colegiado de segunda instância. Desse modo, como a única decisão válida proferida até o presente momento neste processo é aquela consubstanciada pelo Despacho Decisório de fl. 86, que não homologou a DComp em tela sob o fundamento único da vedação contida no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, entendo que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente, sob o amparo da Súmula Vinculante CARF nº 84. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966425/2009-59 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o Acórdão DRJ nº 12-54.264 e, com base na Súmula Vinculante CARF nº 84, de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140926 #
Numero do processo: 10980.920600/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.489
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 60 0/ 20 12 -0 3 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920600/2012-03 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920600/2012-03 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8111354 #
Numero do processo: 10746.720057/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 IPI. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Deve ser deferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física do corpo humano. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 IPI. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Deve ser deferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física do corpo humano. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-01T19:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-01T19:10:35Z; Last-Modified: 2020-02-01T19:10:35Z; dcterms:modified: 2020-02-01T19:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-01T19:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-01T19:10:35Z; meta:save-date: 2020-02-01T19:10:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-01T19:10:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-01T19:10:35Z; created: 2020-02-01T19:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-01T19:10:35Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-01T19:10:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.720057/2017-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.251 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente ZILDETE NERES OLIVEIRA CAVALCANTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 IPI. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Deve ser deferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física do corpo humano. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório A Sra. Zildete Neres pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995, e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 00 57 /2 01 7- 15 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720057/2017-15 O Despacho Decisório de e-fls. 48-53 indeferiu o pedido, tendo em vista que o laudo médico não teria atestado a deformidade e a limitação física: A partir da descrição contida nos Laudos suprarreferidos, conclui-se que a requerente não é portadora de deficiência física elencada no rol exaustivo do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, uma vez que NÃO foi certificado pela perícia médica que a interessada apresenta DEFORMIDADE no membro afetado, de modo a afetar os seus limites exteriores. Ademais, não foi atestado pelos especialistas médicos, em consonância com a legislação específica de isenção de IPI na aquisição de veículos, o grau de limitação funcional dos membros acometidos pela deficiência relatada. Em manifestação de inconformidade, o Recorrente requer a reforma da decisão, defendendo que houve a devida comprovação da sua deficiência física. Sustenta que sua limitação física decorre de artrodese tripla do pé esquerdo, que apresenta limitação de movimento do retropé e sobrecarga das demais articulações do médio pé, impossibilitando-a de dirigir veículo manual. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-75.262, negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o laudo de avaliação médica não atesta deficiência permanente. Em recurso voluntário, ratifica os termos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720057/2017-15 tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (...) No caso em comento, o Laudo apresentado descreve a patologia da seguinte forma: Código Internacional de Doenças (CID-10) = Z98.1 (Artrodese). Descrição detalhada da deficiência = Candidato habilitado na categoria B, com relato de passado cirúrgico ortopédico de artrodese tripla do pé esquerdo. Apresentando ao exame pericial com deambulação pouco claudicante, com cicatrizes cirúrgicas em dorso do pé esquerdo, formato assimétrico do pé comparativamente com contralateral. Sem comprometimento da dorso flexão e flexão plantar do pé esquerdo, porém com limitação completa da inversão e eversão do pé esquerdo. Atrofia discreta do músculo gastrocnêmio à esquerda. Membros superior e membro inferior direito sem alterações. Condição ortopédica enquadra como deficiência física moderada, com indicação de adaptação veicular. Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática. Entendo que o quadro descrito se subsome ao art. 1°, § 1°, da Lei nº 8.989, porquanto há o comprometimento da função física, por disfunção motora. O Recorrente pode apenas dirigir veículo especial: Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8096134 #
Numero do processo: 10880.928102/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. REGISTROS CONTÁBEIS A alegação de que teria computado na base de cálculo do COFINS receita maior do que a auferida somente poderia prosperar se, entre outros elementos, estivesse acompanhada dos registros contábeis do respectivo período de apuração.
Numero da decisão: 3301-007.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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COMPROVAÇÃO. REGISTROS CONTÁBEIS A alegação de que teria computado na base de cálculo do COFINS receita maior do que a auferida somente poderia prosperar se, entre outros elementos, estivesse acompanhada dos registros contábeis do respectivo período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP n°23017.36264.070705.1.3.04-0243) em 07/07/2005, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo (fls. 5 e seguintes). Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados às fls. 8, no valor total de R$ 238.721,59, com supostos créditos (R$ 220.528,03) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 964.645,47 (código de receita: 5856), recolhido em 13/01/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 81 02 /2 00 9- 23 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928102/2009-23 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório n° 831724111 (fls. 1), no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 6. 3. Cientificado em 28/04/2009 (fls. 4) da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs, tempestivamente conforme fls. 85, a Manifestação de Inconformidade de 19/05/2009 (fls. 11/12), com a juntada de documentos de fis. 13/84 (cópia do Despacho Decisório; comprovante de inscrição e situação cadastral — CNPJ; cópias autenticadas de documentos da representante e da Alteração e Consolidação de Contrato Social da requerente; comprovante de documento de arrecadação; cópia da DCTF do período de apuração), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. Afirma possuir crédito no valor de R$ 220.528,03, referente ao recolhimento realizado em 13/01/2005 no valor total de R$ 964.645,47. 3.2. Tal crédito não foi considerado em virtude da declaração errônea de débitos efetuada em DCTF. Dessa forma, solicita a alteração do valor incorreto lançado na DCTF da competência 12/2004, retificando o débito originariamente informado no valor de R$ 1.331.051,55 para R$ 1.092.329,96. 3.3. Por fim, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada a compensação declarada. É o relatório.” Em 24/03/11, a DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 16-30.473 foi assim emnatdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/01 /2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO IMOTIVADA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retifícadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928102/2009-23 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados no recurso voluntário e juntou cópias de guia, DACON, demonstrativo de base de cálculo e notas fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Reproduzo trechos do recurso voluntário (fls. 262 e 263): “(. . .) Como mencionado acima, o crédito de COFINS relativo ao período dezembro de 2004 e discutido no presente processo administrativo decorre de pagamento a maior dessa contribuição, em virtude de equívoco na apuração da contribuição devida no regime não-cumulativo. Visando a demonstrar cabalmente seu direito creditório, a Recorrente apresenta: (i) DARF relativo ao pagamento de COFINS sob o código 5856 (Doc. 2); (ii) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ("DACON") do 4° trimestre de 2004, demonstrando a correta apuração da base de cálculo e da COFINS devida no período de dezembro de 2004 (Doc. 3); (iii) Relatório gerencial indicando as Faturas emitidas pela Recorrente no período de dezembro de 2004, bem como a apuração da COFINS devida e do respectivo crédito decorrente do pagamento a maior (Doc. 4); (iv) Cópias das Notas Fiscais indicadas no relatório gerencial, demonstrando o valor de suas receitas no período de dezembro de 2004 (Doc. 5). Com base nesses documentos fica absolutamente claro que o valor devido a titulo de COFINS no regime não cumulativo no período de dezembro de 2004 era de 1.110.523,52. Então, considerando que a Recorrente efetuou pagamento por DARF no valor de R$ 964.645,47 e compensações no valor total de R$ 366.406,08, gerou-se um crédito de R$ 220.528,03, que é objeto do presente processo administrativo. Diante da farta documentação ora apresentada, é inevitável a conclusão de que a Recorrente faz jus ao crédito de COFINS ora pleiteado, independentemente da equivocada falta de retificação da DCTF correspondente. Essa conclusão, vale dizer, é mera decorrência da análise dos fatos e documentos exaustivamente endereçados nestes autos pela Recorrente à luz do principio da verdade material, o qual inquestionavelmente deve reger as atividades das dd. autoridades administrativas. (. . .)” Consta no DACON (doc. 03) que, no 4° trimestre de 2004, a recorrente estava sujeita à incidência da COFINS sob o regime não cumulativo. Naquele período, vigia o art. 1º da Lei n° 10.833/03 vigia com a seguinte redação: “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928102/2009-23 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (. . .)” A recorrente não juntou aos autos cópias dos registros contábeis do mês de dezembro de 2004, para comprovar que as receitas computadas na base da COFINS de dezembro de 2004 eram superiores às contabilizadas, o que então teria gerado o alegado pagamento a maior. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 272DF CARF MF

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8090805 #
Numero do processo: 13819.907597/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.428
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T12:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T12:02:57Z; Last-Modified: 2020-02-03T12:02:57Z; dcterms:modified: 2020-02-03T12:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T12:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T12:02:57Z; meta:save-date: 2020-02-03T12:02:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T12:02:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T12:02:57Z; created: 2020-02-03T12:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-03T12:02:57Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T12:02:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907597/2012-94 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.428 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 59 7/ 20 12 -9 4 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907597/2012-94 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907597/2012-94 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907597/2012-94 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 101DF CARF MF

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8140289 #
Numero do processo: 13161.720094/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3 ou substitutivo que preencha os mesmos requisitos, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola.
Numero da decisão: 2401-007.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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E COM. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3 ou substitutivo que preencha os mesmos requisitos, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Tatacua, Santa Rosa e São João", cadastrado na RFB, sob o n° 0.991.012-3, com área de 6.020,3 ha, localizado no Município de Tacuru – MS, em virtude de: a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 94 /2 00 7- 11 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720094/2007-11 área de reserva legal (ARL) não comprovada (glosa de 1.766,0 ha); e b) valor da terra nua declarado (VTN) não comprovado (alterado de R$ 1.094.436,00 para 13.970.430,74). Consta da descrição dos fatos que a ARL foi averbada em cartório, mas não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo. O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. No documento apresentado consta apenas um dado de mercado, referente a uma informação de órgão oficial, assim, o VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, considerando os valores informados pela Prefeitura do Município. Em impugnação apresentada o contribuinte alega desnecessidade de ADA e que apresenta novo laudo contendo três dados de mercado para comprovar o VTN. A DRJ/CGE julgou a impugnação procedente em parte, conforme Acórdão 04- 18.758, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Área de Reserva Legal. Tributação. ADA. Cabe afastar a tributação do ITR relativa à área de Reserva Legal devidamente comprovada nos autos mediante documentos hábeis e idôneos. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT n° 14653-3. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que: Considerando-se a área de reserva legal devidamente comprovada nos autos, ficam alterados os seguintes itens do lançamento: área tributável para 4.263,3 hectares; área aproveitável 4.243,3 ha; grau de utilização para 88,2%; valor da terra nua tributável para R$ 9.877.094,53; alíquota de cálculo para 0,45%; imposto devido para R$ 44.446,92; diferença de Imposto (Apurado - Declarado) para R$ 39.521,96. Cientificado do Acórdão em 1/12/09, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/12/09, que contém, em síntese: Alega que a lei não permite ao julgador administrativo desprezar laudo apresentado, sob o argumento que não observou a NBR 14.653-3, expedida pela ABNT. Não há lei que obrigue a Receita Federal do Brasil – RFB a seguir as normas da ABNT. O que importa é que foi produzido o laudo devidamente assinado por engenheiro agrônomo, que respondem legalmente pelos seus atos. Afirma que a prova produzida, laudo ou parecer, é válida, especialmente porque foram obtidos três elementos de mercado, atingindo grau II de precisão. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes no sentido de se aceitar a prova durante o processo administrativo fiscal e aceitação de laudo para avaliação do VTN. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720094/2007-11 Entende que deve ser aceito o laudo e reformado o acórdão recorrido na parte em que foi mantido o lançamento. Pede para que seja tornado inexigível qualquer valor lançado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Uma vez que a área de reserva legal foi aceita pela DRJ, cinge-se a discussão quanto ao critério utilizado no laudo apresentado com a impugnação para avaliação do VTN. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício esta prevista no art. 14 da Lei 9.393/96, acima citado. O SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Uma vez constatada a subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720094/2007-11 respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O contribuinte declarou, para o exercício 2004, o valor do VTN correspondente de R$ 1.094.436,00, ao passo que o valor verificado com base no SIPT, após as correções da DRJ, para o imóvel localizado no município de Tacuru – MS, em 2004, era de R$ 9.877.094,53. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa cerca de 1/9 do valor do SIPT), o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. O contribuinte apresentou juntamente com a defesa novo laudo de avaliação. O acórdão de primeira instância, ora recorrido, considerou imprestável o laudo técnico apresentado pela autuada ao fundamento de que: Do Laudo apresentado às fls. 173 a 181, emitido por profissional habilitado constou apenas dois dados de mercado, não atendendo, portanto, ao grau de fundamentação e precisão II, exigido na intimação. Por outro lado, as declarações apresentadas nos autos são opiniões de corretores de imóveis informando que, para efeitos comerciais, o Valor da Terra Nua de R$ 200,00, o hectare, em 2004, para o município de localização do imóvel é a expressão da verdade. Tais documentos não são suficientes para alterar VTN tributado, porque se referem a valores genéricos para a região onde se situa a propriedade. Insiste o recorrente que o laudo apresentado deve ser aceito e acatado o valor do VTN declarado. Afirma, sem razão, que o julgador administrativo não pode desprezar o documento apresentado e que a RFB não está adstrita às normas da ABNT. Cumpre esclarecer que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a RFB tem o entendimento consolidado que o laudo capaz de infirmar o valor do VTN arbitrado com base no SIPT é o apresentado com a observância da NBR 14.653-3, expedida pela ABNT, com grau de fundamentação e precisão II. Além disso, com base nas informações apresentadas, o julgador administrativo é livre para avaliar a prova e formar seu convencimento. Certo é que para a adequada avaliação do valor do VTN do imóvel rural do contribuinte, utilizando-se do método direto comparativo de mercado, devem ser considerados bens com os mesmos atributos, como a capacidade de uso do solo, características de relevo e textura, formas de acesso e localização. Caso contrário, a amostra pesquisada é inadequada, não havendo aderência (qualidade do ajuste), não contribuindo a variável explicativa, de forma decisiva, para a determinação do valor do VTN. Uma vez comprometida a qualidade da amostra, também está a força comprovadora como laudo técnico, podendo ser aceito o trabalho realizado como parecer técnico (item 9.1.2 da NBR 14.653-3), para fins de apuração do VTN. Entretanto, referido parecer não vincula a administração. No presente caso, o imóvel rural do contribuinte tem área de 6.020,3 ha. O imóvel da amostra 1 tem 223,8 ha e o imóvel da amostra 2 tem 30,0 ha. A amostra 3 é apenas a opinião genérica de corretor de imóveis, que não leva em consideração as características particulares de cada imóvel rural. Vê-se, portanto, que o parecer de avaliação apresentado pela recorrente descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, restando comprometida sua qualidade e força comprovadora como laudo técnico. No caso, além da amostra ser Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720094/2007-11 insignificante, ela está viesada, pois nenhuma das propriedades tem qualquer semelhança, sequer em tamanho, com a propriedade do contribuinte. Sendo assim, não tendo o contribuinte se desincumbido satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras em 1/1/2004, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11762.720061/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/12/2009 a 13/07/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da intempestividade do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/12/2009 a 13/07/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da intempestividade do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 24/11/2011 para exigência de crédito tributário no valor de R$ 826.873,81 (oitocentos e vinte e seis mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) tendo em vista as seguintes infrações apuradas: 01 – VALOR ADUANEIRO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a VET FREIGHT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, nas importações por ela efetuadas, declara o “INCOTERMS” Cost and Freight (CIF), ou seja que o preço da mercadoria já AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 61 /2 01 1- 52 Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720061/2011-52 considera o valor do frete desde a origem (geralmente China) até o destino (geralmente Porto de Sepetiba). Entretanto, em desacordo com o disposto no Inciso XII do Artigo 557, do Decreto nº 6.759/09, não constou da Fatura Comercial das respectivas importações a devida especificação do custo do transporte a que se refere o Inciso I do Artigo 77 do mesmo Decreto. A fiscalização refez os cálculos dos tributos incidentes nas operações de importação (II, IPI, PIS, COFINS), agregando o valor do frete ao valor das mercadorias constantes da respectiva fatura comercial. 02 – CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COM VISTAS NO ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES, BENEFICIÁRIOS OU ENCOMENDANTE. Conforme apurado pela fiscalização, a empresa VET FREIGHT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, doravante denominada Vet Freight, praticamente operou por conta de duas empresas: a ÁSIA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA ELÉTRICA, CNPJ 04.929.144/0001-88, doravante denominada Ásia, e JILI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, doravante denominada Jili. Nos termos da descrição dos fatos no auto de infração, a fiscalização detectou a infração cometida baseando-se nas constatações descritas as fls. 16/21, cabendo destaque para as seguintes: 1) A empresa apresenta movimentação no volume de importação totalmente diferentes nos anos de 2009 (43.108,00 US$ CIF); 2010 (255.511,00 US$ CIF) e 2011 (2.506.565,00 US$ CIF), chegando mesmo a extrapolar os limites na sua ficha de habilitação junto ao RADAR. 2) A empresa efetua o desembaraço de suas importações no Porto de Itaguaí utiliza os serviços de despacho aduaneiro a JNVT Comissária de Despachos Aduaneiros Ltda. CNPJ:09.121.031/00001-75, de propriedade dos antigos sócios da Vet Freigth. 3) A empresa Ásia esta envolvida em um rol de irregularidades com suposta atuação em fraude de valor aduaneiro e uso de documento falso em despacho. Assim, caso importasse diretamente certamente seria direcionaria para um canal de conferência desfavorável. 4) A empresa Jili apesar de ter efetuado compras junto a Vet Freight, no período de dezembro/2009 a Outubro/2010 no montante de R$ 505 mil aproximadamente, e pago valores aproximados de R$ 407 mil a Vet Freight, não apresentou declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para os anos correspondentes, 2009 e 2010. Convém lembrar que o despachante da Jili é o mesmo da Vet Freight. 5) Já no ano de 2011 a empresa apresentou um volume de exportações que chamou a atenção das autoridades aduaneiras de zona primária tendo em vista que extrapolou totalmente os limites de sua ficha de habilitação junto ao RADAR. O perfil da clientela da Vet Freight também mudou. A fiscalização relacionou as fls. 17 do processo alguns dos seus novos clientes. 6) Um levantamento superficial nas informações fiscais dessas empresas e respectivos sócios traz indícios de incompatibilidade entre o volume de compras junto a Vet Freigth, a renda declarada nas declarações de imposto de renda pessoa jurídica e as declarações de imposto de renda pessoa física dos sócios, isso quando os mesmo prestam a devida declaração. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720061/2011-52 7) Uma característica da operação da empresa neste período, bem como nos anteriores é o imediato encaminhamento das mercadorias importadas aos seus reais encomendantes tão logo desembaraçadas. As datas do desembaraço das Declarações de Importação, da emissão da Nota Fiscal de Entrada e da respectiva Nota fiscal de Venda, são praticamente idênticas, conforme se verifica no quadro geral que constitui o Anexo 01 (vide fls. 27/29). Com relação a DI de nº 10/1867061-2, de 21/10/2010, as respectivas notas fiscais de entrada e de saída são emitidas em data anteriores ao despacho. 8) Além de operar desembaraçando e entregando de imediato as mercadorias importadas, fato este que, segundo a fiscalização, evidencia uma prévia encomenda das mesmas outro fato que vem comprovar a prévia encomenda das mercadorias importadas é o pacote fechado, ou seja todas as mercadorias de uma mesma DI são direcionadas a um único e exclusivo cliente, isso em todas as DI 's da empresa. 9) A fiscalização não encontrou, no curso do procedimento, contratos firmados entre a VET e seus clientes para que operassem por sua conta e ordem ou por encomenda, mas os fatos, procedimentos e lançamentos contábeis comprovam que a empresa assim atua, ou seja adquire mercadorias no exterior para os prévios encomendantes das mesmas. 10) Foi constatado no extrato bancário da empresa relativo a conta Bradesco Agência 0436, Conta 0414218-7, depósitos prévios ao desembaraços de DI's em montantes compatíveis com os tributos a serem pagos ou dos valores a serem pagos nos respectivos fechamentos de contrato de câmbio a saber: dados verificados do extrato bancário, conforme demonstrados às fls 19. 11) Outro procedimento da empresa é ter o pagamento dos tributos de determinadas importações, pagos pela comissária de despachos JNVT, de propriedade dos antigos sócios da VET, sem posterior comprovação do devido ressarcimento. 12) Não atendimento a intimação formulada em 26/10/2011, item 6, para que informasse sobre as quantias e parcelas recebidas, informando: data, valor e a correspondente DI/Nota fiscal de venda. Por fim, conclui a fiscalização que diante do exposto, a empresa oculta nas declarações de importação o real destinatário das mercadorias importadas, atuando como adquirente de mercadorias no exterior destinadas a encomendante pré determinado, ficando sujeita, portanto, a multa capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Ciente do Auto de Infração em 24/11/2011, fls. 5 e seguintes, em 26/12/2011 a interessada apresentou a impugnação de fls. 1626/1644, onde em síntese do necessário alegou: - da leitura das Informações Fiscais que a Autoridade Administrativa não só extrapola o objeto da fiscalização, como também tenta, sem sucesso, violar a dignidade e a imagem dos ex-sócios da Impugnante, matéria que não guarda qualquer relação com a sua atividade de fiscalização; - o STF já editou a súmula 439 que deixa claro que a fiscalização é limitada ao objeto determinado, que no caso em tela, se limita a empresa Vet Freight, ora Impugnante e não aos seus sócios, quiçá ex-sócios; - visto isso, percebe-se que há um vício insanável na atuação da Fiscalização que invadiu a esfera individual dos sócios e ex-sócios, que não são objeto da investigação, o que implica na necessidade de anulação integral do Auto, pelo vício de origem; Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720061/2011-52 - ao tratar da eventual prisão sofrida pelo ex-sócio da empresa Impugnante, a investigação expõe e viola a imagem da pessoa envolvida, sobretudo porque o relaxamento da prisão foi imediato e sequer existe processo criminal, ao passo que o Ministério Público não ofereceu denúncia para o caso concreto; - as afirmações trazidas no fruto da fiscalização não guardam relação com a realidade, bem como a seguir será demonstrado; - afirma a Autoridade Fiscal que a sociedade empresarial Vet Freight realizou importações com destinatários determinados acobertando-os em suas operações. Ocorre que a investigação não logrou comprovar tal situação demonstrando inclusive a existência de diversos destinatários das mercadorias, o que per si, comprova a inexistência de qualquer tipo de acobertamento; - vale salientar, também, a essencial observância ao princípio da verdade material, norteador do processo administrativo federal, cujo escopo visa garantir que a legalidade das decisões administrativas tenha como fundamento o que é realmente verdade; - trata-se, a Impugnante, de pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída na forma de sociedade empresarial limitada, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial, que apresenta endereço certo e sabido, cujo objeto social é a comercialização de produtos, inclusive de procedência estrangeira; - no que tange às mercadorias de origem estrangeira, produtos essenciais para viabilização do seu negócio, a sociedade empresarial Vet Freight (Impugnante), no ramo do comércio exterior, decidiu adquiri-las, se utilizando de serviços de experientes despachantes aduaneiros, com sociedade com atuação específica na área de importação, bem como a contratação dos seus serviços referentes à entrega destas diretamente aos clientes da sociedade empresarial Impugnante - a interpretação adequada à expressão 'valor aduaneiro', é o conceito de 'valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação', o qual deveria ser, posteriormente, acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições; - assim, o valor aduaneiro na importação, não é necessariamente aquele pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico, mas 'o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País', tal como previsto no art. 20, II, do CTN relativamente ao imposto sobre a importação; - o conceito, aliás, é corrente no âmbito do comércio exterior, com referências expressas na legislação, de modo que se deve considerar a previsão constitucional como dizendo respeito ao sentido técnico da expressão, constante do próprio GATT; - cabe considerar que a referência ao preço para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País faz com que a base de cálculo seja o preço CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT), sigla esta que representa cláusula que obriga o vendedor tanto pela contratação e pagamento do frete como do seguro marítimo por danos durante o transporte e, toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que é a base de cálculo, repita-se, do imposto sobre a importação; - o valor aduaneiro é composto pelo custo de transporte, custos operacionais de carga e descarga e o seguro. Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720061/2011-52 - ademais, o 'Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 - GATT, promulgado pelo Decreto n° 1.355/94, determina, em seu artigo 1o, que: 'o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação'. - percebe-se, do exposto, que o Acordo sobre Valoração da OMC estabelece um sistema de valoração baseado em valores reais, rejeitando valores teóricos ou estimados. O Artigo 8.3 dispõe que os acréscimos previstos no Artigo 8 "serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis". Portanto, a dedução dos custos de transporte incluídos nos preços C & F e CIF deverá ser feita tomando como base custos reais. Os custos reais seriam os valores efetivamente pagos, por exemplo, ao transportador ao agente de carga internacional pelo transporte das mercadorias objeto da transação. - o Dec. 1.765, de 28.12.95, declarou vigentes diversas decisões e resoluções firmadas no âmbito do MERCOSUL, entre elas a Decisão CMC n. 17/94, que aprovou a Norma de Aplicação sobre Valoração Aduaneira das Mercadorias, estabelecendo que "a base de cálculo dos direitos aduaneiros para a importação será o valor aduaneiro das mercadorias importadas, ingressadas a qualquer título no território do MERCOSUL, apurado segundo s normas do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT"; - o Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09) preferiu não trazer em seu bojo o conceito de valor aduaneiro, limitando-se, acertadamente, a indicar que no Brasil vigora o conceito do Acordo; - verificada no caso concreto a utilização do método previsto na forma do Acordo, não devem restar dúvidas que a autuação foi indevida. Da cessão do nome - das análises das Declarações de Importações, feita pela Fiscalização, que ensejaram a apuração dessa infração, consta no Relatório de Fiscalização, anexo ao Auto de Infração, a descrição dos clientes da Impugnante ora como reais adquirentes, ora como reais encomendantes; - a Fiscalização aponta como base probatória para caracterização da interposição alegada, a análise da movimentação financeira, à luz dos extratos bancários apresentados pela Impugnante, e da movimentação da mercadoria comercializada pela Impugnante; - vale ressaltar que em nenhum momento a Autoridade Fiscal não aponta no Relatório de Fiscalização, anexo ao Auto de Infração, quais requisitos das Instruções Normativas/SRF n° 225/2002 e 634/2006 foram descumpridos; - todas as operações comerciais promovidas pela Impugnante estão acobertadas pelos respectivos documentos fiscais, no que se refere à compra ou à saída de mercadoria, transitando todos os recursos em conta bancária, e, devidamente, registrados em seus livros contábeis, o que demonstra a total ausência de intenção de promover qualquer tipo de ocultação; - conclui a Fiscalização pela ocorrência de interposição, em virtude de no extrato bancário da Impugnante constar repasses financeiros em diversas datas, desta para a sociedade empresarial vendedora das mercadorias, bem como dos clientes para a Impugnante, sugerindo tratar-se de uma operação previamente combinada; Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720061/2011-52 - tratando-se a Impugnante de uma sociedade empresarial que compra e vende mercadorias, que movimenta seus recursos via instituição bancária, há que se encontrar em seus extratos entrada de recursos oriundos de seus clientes, bem como saídas destes para pagamentos de seus fornecedores. Observando-se as movimentações financeiras apontadas como prova de encadeamento das operações, não há a mínima comprovação da existência liame entre as transações comerciais da Impugnante com os seus, e desta com o importador da mercadoria; - para deixar evidente de que não há qualquer ligação entre as operações de venda da Impugnante e a aquisição das mercadorias estrangeiras, a data da aquisição no exterior é anterior e a data do fechamento da venda pela Impugnante, o que destrói qualquer possibilidade de ilação de venda antecipada à importação. Ademais, os valores ditos como relacionados não são os mesmos, o que torna as afirmações da Fiscalização infundadas; - vale ressaltar, também, que nas Dls mencionadas, constam a menção da sociedade empresarial Impugnante, ou como adquirente, ou como encomendante, fato este desconsiderado pela Fiscalização, a qual preferiu dar um entendimento desarrazoado aos fatos para concluir ser a impugnante a pessoa interposta nestas operações; - a Autoridade Fiscal não logrou comprovar nos autos, nenhuma das acusações imputadas à Impugnante, seja como terceiro interposto, quanto à ocultação do sujeito passivo, ou até mesmo de contribuir na interposição fraudulenta de terceiros, como está fartamente demonstrado na impugnação; - ao contrário, a Impugnante contrapôs os fatos alegados pela Fiscalização, mediante apresentação de documentação, comprovando, cabalmente, a existência de uma realidade diversa da apresentada no Relatório de Fiscalização, anexo ao Auto de Infração; - os verdadeiros fatos, por si só, demonstram a total inexistência de intenção por parte da Impugnante, de praticar, ou concorrer para a prática, de qualquer ilícito em benefício próprio ou de terceiros; - a comprovação desse entendimento está no fato do sócio-gerente da Impugnante ter apresentado a documentação requisitada pela Autoridade Fiscal, bem como ter comparecido à Receita Federal para prestar todos os esclarecimentos que lhes foram solicitados, conforme consta da própria autuação fiscal. Podemos afirmar que esta postura não é de quem age com intuito de cometer algum tipo de ilícito; - não havendo possibilidade de presunção do dolo, caem por terra todas as conclusões apresentadas pela Autoridade Fiscal, por não existir na autuação um mínimo conteúdo probatório da intenção do cometimento do ilícito apontado. Cita Acórdão do CARF; - requer que seja dado provimento à Impugnação, com vistas à anulação do Auto de Infração, objeto do presente processo. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 02/12/2009 a 13/07/2011 CESSÃO DE NOME DA PESSOA JURÍDICA. Caracterizada a ocultação de sujeito passivo em operação de importação por meio dos indícios apresentados, a fiscalização lavrou multa capitulada no art. nº 33 da lei nº 11.488/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TIPICIDADE LEGAL. Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720061/2011-52 Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Cientificada da decisão em 16.06.2014 (fls.1.706), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 21.07.2014 (fls. 1.707-1.728), alegando tempestividade do recurso e, reproduzindo as demais matérias suscitadas em sua impugnação. Em 01.04.2015 (fls. 1.762), foi proferido despacho para unidade de origem certificar a real data da entrega do AR que cientificou a Recorrente do acórdão recorrida, respondido da seguinte forma: Trata o p.p. de AI para o qual o interessado apresentou Recurso Voluntário em 21/07/2014 (fls. 1.707). O Conselheiro Relator (CARF) baixou o p.p., em 01/04/2015 (fls. 1.762), para que a SACAT/IRF/RJO, unidade preparadora, indique, ante AR original e através de pesquisa de rastreamento de correspondência junto aos Correios, a data efetiva de recepção da Intimação que deu ciência ao interessado do resultado do julgamento do Pedido de Impugnação. O processo foi movimentado pelo CARF para a SACAT/IRF/RJO em 27/04/2015, nesta data já não era possível fazer o rastreamento no site dos Correios, restringindo a análise ao AR físico que se encontra na unidade preparadora. No AR físico se verifica que a data de recebimento do AR é de 16/06/2014 (conforme carimbo aposto no AR), data real de ciência do interessado, data de efetiva recepção da Intimação nº 59/2014 SACAT/IRF/RJO. Conforme Orientação da Administração (fls. 1759), por conta da Copa do Mundo, dia 17/06/2014 (terça-feira) foi considerado dia de expediente anormal no Rio de Janeiro, município da sede da interessada, iniciando-se, então, o escoar do prazo de trinta dias a partir do dia 18/06/2014 (quarta-feira). Retorna o p.p. ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário interposto pela Recorrente foi protocolado em 21.07.2014 (fls. 1.707-1.728). Contudo, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 17.07.2014, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 16.06.2014, conforme demonstra o Aviso de Recebimento de fl.1.706. Por conta da Copa do Mundo, no dia 17.06.2014, não houve expediente, prorrogando início da contagem do prazo para o primeiro dia útil, 18.06.2014. A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos: Intimação Início do prazo Término do Prazo - 30 dias Protocolo - Recurso Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720061/2011-52 16.06.2014 18.06.2014 17.07.2014 21.07.2014 Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo previsto no dispositivo anteriormente citado, deve observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Deste modo, considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 16.06.2014, e somente apresentou recurso voluntário em 21.07.2014, depois de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, conclui-se pela intempestividade do referido recurso. Tal fato, inclusive, foi certificado através do despacho de fls. 15.751, a saber: Senhor Chefe, a empresa foi cientificada do Acórdão nº 04-40.451 ¿ 2ª Turma da DRJ/CGE, de 5 de abril de 2016 (fls. 4812/4828) em 11/04/2016 (AR fl. 4832). Em resposta, a empresa promoveu a juntada do Recurso Voluntário de fls. 4833/15750, intempestivamente, em 12/05/2016. Assim, estando os autos devidamente instruídos, proponho sua remessa ao CARF/MF/DF para prosseguimento. Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.900962/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 09 62 /2 01 3- 10 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900962/2013-10 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000359/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos.
Numero da decisão: 9303-009.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 59 /2 00 5- 91 Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000359/2005-91 (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência quanto ao conceito de insumo de PIS/COFINS não-cumulativa e sobre compensação de créditos extemporâneos, interposto pela Fazenda (fls. 963/996), admitido pelo despacho de fls. 998/1005, contra o Acórdão 3301- 003.064 (fls. 944/961), de 24/08/2016, cuja ementa é a seguinte: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com material de embalagem, "cal virgem" e "cal hidratada", aquisição de concentrados de cobre efetuadas em meses anteriores (notas fiscais registradas extemporaneamente) e créditos a descontar na importação. De outro norte, não dá direito quanto aos serviços utilizados como insumos ("alimentação de empregados", "táxi para transporte de pessoas", "passagem aérea e hospedagem"). Em linhas gerais, a recorrente faz leitura restritiva do conceito de insumos na sistemática não-cumulativa das contribuições sociais, pugnando que somente cabe o crédito em relação aos insumos que sofram ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, causando desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas. Com espeque nessas premissas, pede o provimento do especial para que se reverta o recorrido e assim reste glosado o crédito oriundo dos custos de material de embalagem, cal virgem e cal hidratada. Especificamente em relação às embalagens (paletes de madeira, tábuas e barrotes de eucalipto), alega que a mesma é utilizada apenas no transporte (embalagem para transporte), sem se incorporar ao produto, e assim não se enquadrando no conceito de embalagem de acondicionamento. Em relação ao recorrido que proveu o aproveitamento de créditos extemporâneos, alega que a utilização dos mesmos está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras, acostando como paradigma o aresto 3301-001.999. No ponto, acresce a recorrente: Com efeito, o registro do crédito no mês em que foi auferido é essencial para o devido controle, pela Administração Fazendária, do exercício do direito pelo contribuinte. A empresa não declarou o crédito no período em que foi auferido, nem retificou as DACON correspondentes, utilizando o crédito posteriormente, sem qualquer critério apoiado em normas regentes da matéria. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000359/2005-91 Aceitar tal situação seria o mesmo que aceitar a compensação de créditos tributários sem o registro da devida declaração de compensação, devendo a Administração se satisfazer com a mera existência de pagamento a maior em competências passadas. Ora, se a legislação institui regras e instrumentos para a apuração do crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os instrumentos adequadamente utilizados. O crédito só será considerado apurado devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Alfim, pede o provimento do especial nos termos em que pugnado. Em contrarrazões (fls. 1049/1072), alega que haveria "coisa julgada" em relação ao definido no processo administrativo 13502.001320/2009-14, que teria como objeto o auto de infração dos valores não homologados. No referido processo, alega que o resultado "final" entendeu pela "possibilidade de aproveitamento do crédito extemporâneo" e "dos créditos dos insumos dos créditos importados inobstante (sic) ajustes na DACON". Em face dessa assertiva, entende que a matéria está preclusa. Alega, ainda, que o recorrido não apresentou "o cotejo entre o acórdão paradigma (204-00795) e o acórdão recorrido, capaz de demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal por este Conselho", não havendo sequer menção à cal virgem e à cal hidratada, pelo que pede o não conhecimento do especial. Ademais, pede o total improvimento do especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. A alegação de que no paradigma não haveria menção à cal hidratada e à cal virgem é de ser superada, pois vimos decidindo, como in casu, que o que está sob julgamento não é o insumo em si mesmo, mas sim o conceito de insumos no sistema de cobrança não-cumulativo. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA Alega o contribuinte que em outro processo em que é parte teria restado decidido em seu favor, entendendo que o lá foi decidido, deve, necessariamente, ser acatado neste. Ledo engano, pois o presente processo é independente, tratando-se o mesmo de PER/DCOMP, no qual o contribuinte compensou-se de valor aproximado de R$ 10.300.000,00 (fl. 4). O iter do presente processo é único, tendo como objeto os valores compensados, abrindo- se o litígio quando o contribuinte manifesta sua inconformidade com alguma glosa, como em caso. Assim, não identifico vinculação destes autos àquele referido pelo contribuinte em contrarrazões. Já os processos apensados a este, foram tombados para possibilitar o Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000359/2005-91 cadastramento no SIEF e o outro contendo todos os PER/DCOMP. Nenhum deles é o referido pelo contribuinte. Assim, afasta-se essa alegação. CONCEITO DE INSUMO Toda a articulação fazendária faz leitura restritiva do conceito de insumos, analogamente ao que a legislação do IPI dispõe, em especial os Pareceres Normativos CST 181/1974 e 65/1979. Posteriormente à impetração do recurso fazendário, sedimentou-se a jurisprudência quanto ao creditamento na apuração não-cumulativa das contribuições sociais, a partir do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR. E em função dos termos desse julgado foram editadas a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo na sistemática de cobrança não-cumulativa deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A tese sedimentada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Em relação aos insumos CAL VIRGEM e CAL HIDRATADA, resta inconteste que ambos são utilizados como insumos básicos na produção do cobre eletrolítico, atividade fim da empresa. Portanto, em relação a tais insumos é de ser negado provimento ao recurso. O mesmo não ocorre em relação às EMBALAGENS DE TRANSPORTE, as quais que não se agregam ao produto final. O que vimos decidindo é que somente as embalagens que não são passíveis de reutilização e oneram o custo final é que geram direito ao crédito. 1 Não é o caso da embalagens em questão (paletes de madeira, tábuas e barrotes de eucalipto), que se tratam de meras embalagens para transporte. Nesse sentido é a leitura do próprio STJ, no REsp 1.804.057/CE. Nele, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o entendimento veiculado na decisão agravada 1 Nesse sentido, embalagem de indústria de laticínio. Ac. 9303-008.756. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000359/2005-91 foi proferido em consonância com as teses expostas em recurso repetitivo, qual seja, o REsp nº 1.221.170/PR6, julgado em 22/2/2018 pela Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Prosseguiu afirmando que nesse julgamento houve a definição do conceito de insumo para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não- cumulativos, tendo sido estabelecidos os requisitos necessários para que determinado bem ou serviço da empresa fosse enquadrado no referido conceito. Nesse contexto, discorreu sobre a necessidade da empresa postulante demonstrar os seguintes aspectos para que as sacolas de supermercado possam estar contempladas no conceito de insumo: “1) demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; 2) demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3) demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços”. Além disso, dispôs que “o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas”. No que se refere à empresa objeto da decisão do STJ, observou não ter a mesma demonstrado desenvolver qualquer processo produtivo ou prestação de serviço nos quais as sacolas de supermercado fossem utilizadas, nos termos exigidos pelos arts. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Reiterou também que foi afastada a essencialidade das referidas embalagens pelo Tribunal de origem quando registrou que os produtos do supermercado podiam ser revendidos sem as citadas sacolas, afastando, assim, o sucesso no teste de subtração mencionado pelo relator em seu voto-vista no precedente repetitivo, forma apta a demonstrar a essencialidade segundo ele. É o caso das embalagens em questão, pois as mesmas não se revestem dos critérios de essencialidade e relevância no processo produtivo, pelo que, em relação às mesmas, deve ser provido o especial fazendário de modo a não permitir o creditamento das mesmas. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Embora a Fazenda alegue que o contribuinte creditou-se de valores extemporâneos, os fatos não foram estes. Conforme demonstra o contribuinte em seu recurso voluntário, devidamente articulado no recorrido e neste não ponto não contraditado, o que houve foi simplesmente um erro material nas DCOMP originais, não tendo havido retificação de valores, mas, tão-somente, o desmembramento em função dos códigos de receita. Veja-se: Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000359/2005-91 Assim, com a devida vênia, não se trata a hipótese de caso de creditamento extemporâneo, hipótese em que meu entendimento é mais restritivo. Mesmo que as DCOMP tenham sido inadmitidas, por terem sido enviadas em formulário papel, o art. 58 da IN 600/2005 já admitia, em se tratando de inexatidão material (como in casu), que poderia ser feita em formulário papel. Como tomo por inconteste as retificações, entendo correto o recorrido. Com essas considerações, não se sustenta o recurso neste ponto. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e dou-lhe parcial provimento para declarar que as embalagens de que tratam os autos (paletes de madeira, tábuas e barrotes de eucalipto) não geram direito a crédito das contribuições em julgamento É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém dele divirjo em relação a um único ponto que é a possibilidade de se apropriar de créditos da não cumulatividade sobre as ditas embalagens de transporte. Como bem explanado em seu voto, e também no acórdão recorrido, tratam-se de palets de madeira, tábuas e barrotes de eucalipto. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de crédito ao fundamento de que se tratam de elementos essenciais ao processo produtivo da contribuinte para escoamento de sua produção. Esta turma julgadora, após o pronunciamento do STJ, em sede de recurso repetitivo da controvérsia, tem admitido créditos nas embalagens destinadas ao transporte, desde que não Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000359/2005-91 sejam embalagens de uso permanente contabilizadas no ativo imobilizado. Caso estas embalagens sejam consumidas no curto prazo dentro do processo produtivo da contribuinte, adotamos o entendimento que a sua falta chega a inviabilizar o encerramento da produção. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional limita-se a defender um conceito de insumos aplicados na legislação do IPI, tese definitivamente superada pela decisão já citada do STJ. Ela não combate especificamente a maneira de utilização dessas embalagens. De forma, que na ausência de maiores elementos que possam confrontar a decisão recorrida, entendo que devemos considerar que estes materiais efetivamente se consomem juntamente com o encerramento do processo produtivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário, também nesta matéria. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital

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