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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710461 #
Numero do processo: 13706.000495/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09569
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERDINANDO VALE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iiDl D IGUE *E OLIVEIRA - - WILFRIDO UST* MAI:U4; RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000495/93-16 Acórdão n°. : 106-09.569 Recurso n°. : 11.586 Recorrente : FERDINANDO VALE MAGALHÃES RELATÓRIO FERDINANDO VALE MAGALHÃES, inscrito no C.P.F. sob o n° 007.778.977-68, domiciliado na Av. Ataulfo de Paiva, 725, 3° andar, Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro às fls. 104/105, em cujos termos foi o lançamento julgado procedente em parte, interpõe Recurso a este Colegiado, diante da exigência de pagamento de imposto suplementar, decorrente da glosa do imposto retido na fonte. Veja-se, deste modo, a ementa da decisão recorrida: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO: 1992 A/CALENDÁRIO: 1991 Comprovadas em parte as alegações do Impugnante através de documentação hábil e idônea, procede parcialmente o pedido de cancelamento do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em sua peça recursal (fls. 112/114), aduz o Contribuinte, em síntese, que foi desconsiderado pelo Fisco o documento juntado em sua DIRF e na Impugnação, relativo aos aluguéis que havia recebido da empresa Off Price Shopping Center do Vestuário Ltda., sobre cujo valor houve retenção de imposto na fonte, o que justifica o acerto do valor indicado na Declaração, sendo ressaltado o equívoco da informação de fls. 87. Alega, ainda, que a responsabilidade por eventual não repasse do imposto de renda deve ser imputada à empresa retentora, e não ao Recorrente. Ao Recurso, são anexados comprovantes de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, no ano base de 1991, vinculados aos referidos aluguéis. 2 (R/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000495/93-16 Acórdão n°. : 106-09.569 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em apreciação ao Recurso ofertado, posicionou-se pelo improvimento do mesmo, ao que foi feita referência à extemporaneidade da apresentação dos documentos anexos à peça, pois já ultrapassada a fase probatória, na forma das razões de fls. 128/129. É o Relatório. giV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000495/93-16 Acórdão n°. : 106-09.569 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre do recolhimento de imposto suplementar da glosa do imposto retido na fonte. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. ii, Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar1 1 pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e iI do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de i1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em itratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta 1 Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. I4 e1 1 i ii do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000495/93-16 Acórdão n°. : 106-09.569 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 /4,71 WILF DO A 1- USTO • FVEr Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4712211 #
Numero do processo: 13726.000025/96-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Devem ser retificadas as decisões em que forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-12.933, de 16/10/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-12.933, de 16/10/2002, nos termos do voto do relator. CP/(6(./( JOSÉ IBLMAR A R4S PENHA PRESIDENTE 7422,tea% ROMEU BUENO DE 'usRGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1? NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iitigts‘V Processo n° : 13726.000025/96-95 Acórdão n° : 106-14.226 Recurso n° : 128.831 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : EUGÊNIO TEIXEIRA DE RESENDE RELATÓRIO E VOTO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador, interpôs Embargos de Declaração, amparado pelo artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão 106-12.933. Entende o D. Procurador da Fazenda Nacional, que o Acórdão em questão contém dispositivo contraditório com sua fundamentação, visto que, na visão do Sr. Procurador, a decisão analisa a glosa de despesas médica da esposa do contribuinte, e o Acórdão Embargado, em seu dispositivo final, decide por dar provimento integral ao recurso. Afirma ainda, o ilustre representante da Fazenda Nacional, que o recurso voluntário contém pedido maior do que foi reconhecido pelo Acórdão embargado. Assiste razão ao D. Procurador. Realmente a questão analisada pelo Acórdão embargado limita-se apenas a reconhecer ou não a possibilidade das deduções de despesas médicas realizadas pela esposa do contribuinte. Conforme os argumentos do citado Acórdão e os demais elementos do processo, o contribuinte, ao readquirir a espontaneidade passou a ter o direito ás deduções com as despesas médicas realizadas por sua esposa, sendo, portanto, esse o alcance da decisão proferida pelos membros desta Sexta Câmara. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDAOier4. : •\96Rii. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c95.VwÁ, Processo n° : 13726.000025196-95 Acórdão n° : 106-14.226 Dessa forma, devem ser acolhidos os presentes embargos para que o Acórdão em questão seja re-ratificado para constar em seu tópico final o seguinte: PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO POR TEMPESTIVO E APRESENTADO NA FORMA DA LEI, E QUANTO AO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA ACOLHER APENAS AS DEDUÇÕES DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELA ESPOSA DO RECORRENTE. Pelo exposto, acolho os embargos apresentados pela Fazenda Nacional, re-ratificando o Acórdão106.12.933, nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. vg O 441 ROMEU BUENO DE C' - • O# le 3 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002656/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - RECURSO DE OFÍCIO - tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de Ofício a que se nega provimento. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18821
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.002656/92-60 Recurso n°. : 112318- EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX. 1991 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO Interessada : NOVA IPANEMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.821 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de Ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á ia- D O RO I UBER 'RESIDENTE ---- EDSON VIANNA D BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 19 sET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. .7" •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.002656/92-60 Acórdão n°. :103-18.821 Recurso n°. : 112.318 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - Delegação de Competência - Port. DRJ/RJ n° 34 - D.O.U. de 18/08/95, tendo em vista a exoneração do crédito tributário contido no Auto de Infração de fls. 03/35, em montante superior ao limite de alçada previsto na legislação de regência. 2. Segundo o relato contido às fls. 08, a exigência fiscal decorreu da constatação das seguintes irregularidades: "1. omissão de receita caracterizada pela venda de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais e não registradas na contabilidade. Vide Termo de Constatação com seus mapas "movimentação analítica e sintética do estoque" e "apuração da diferença" e o mapa de apuração omissão de venda/compra que fazem parte integrante deste auto de infração." "2. omissão de receita caracterizada pelas compras de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais e não registradas na contabilidade.Vide Termo de Constatação com seus mapas "movimentação analítica e sintética do estoque" e "apuração da diferença" e o mapa de apuração omissão de venda/compra que fazem parte integrante desté auto de infração." 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento està_descrito às fls. 8: Arts. 157, § 1°, 181, 387, inciso II e 676, inciso III, do RI r. :0. 2 ,7" .• -- "0 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtrizi'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-__ Processo n°. : 13709.002656/92-60 Acórdão n°. : 103-18.821 4. Cientificada da exigência em 25/06/92 (AR às fls. 44), a contribuinte apresentou a impugnação de fls.46/380, em 23/07/92, portanto, tempestivamente, alegando: " a) foram incluídas notas de transferências para o depósito fechado da impetrante, como sendo tanto entradas quanto saídas, quando na realidade não acarretaram alterações no estoque da empresa, vg. notas fiscais n° 2543, 2546, 2554... - AZEITE PORTUGUÊS PIC NIC, Docs. n°3 a 9; b) foram omitidas pela fiscalização diversas notas fiscais tanto de entrada quando de saída, vg. nota fiscal n° 2185 - ALPISTE ARGENTINO - ENTRADA Doc. n° 10. - nota fiscal n° 845 - ATUM PERUANO RALADO - SAÍDA Doc. n°210; c) diversas notas fiscais foram registradas com a quantidade incorreta, vg. nota fiscal 11302 - BACALHAU IMPERIAL Doc. n°17; d) diversas notas fiscais foram incluídas como sendo de uma determinada mercadoria quando na realidade dizem respeito a outra, vg. nota fiscal n° 878 - ALHO ROXO CHILENO Doc. n°71; e) foi incluída nota fiscal inexistente nos registros da empresa, a saber nota fiscal n° 144 referente a cravo da índia; f) foram incluídas notas fiscais referentes a vendas ocorridas em 1989, vg. n.f. 3511 e 3512 - NOZES CHILENAS Docs. 213 e 212; g) deixou de ser computado pelos Srs. Fiscais, o estoque inicial e o estoque final de 1990, existentes no depósito fechado da impugnante Doc. n° 285; h) foi considerado o preço da caixa - 9 unidades - de vinho como sendo o preço da unidade do vinho. Doc. n° 284." 5. A contribuinte aduziu que essas observações poderiam ser comprovadas através do levantamento das divergências apuradas pela fiscalização, tendo anexado, para esse fim, cópias das notas fiscais correspondentes, bem como do livro registro de inventário (3 .a e 285 a 288). Requereu, por fim, a realização de perícia e„.) 3 • "r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.002656/92-60 Acórdão n°. :103-18.821 6. Em Informação Fiscal de fls. 388, os autuantes, após o exame dos argumentos contidos na peça impugnatória e dos documentos anexados aos autos, concluíram pela improcedência do lançamento. 7. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento, tendo assim ementado sua decisão: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A presunção de omissão no registro contábil de receita baseada em determinados indícios deve assentar em dados concretos, objetivos e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente providas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador LANÇAMENTO IMPROCEDENTE— - É o Relatório. 4 cv: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.002656/92-60 Acórdão n°. :103-18.821 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Como visto do relato, o crédito tributário exonerado teve origem em suposta omissão de receita caracterizada pela existência de diferenças no estoque da empresa fiscalizada, conforme indicado pelos autuantes nos documentos de fls. 11135. A contribuinte em sua peça impugnatória contestou o levantamento fiscal, indicando os equívocos constantes daqueles documentos, bem como apresentando cópias das notas fiscais e do livro Registro de Inventário, de forma a corroborar suas afirmações, as quais foram aceitas pelos autuantes, conforme mencionado no Relatório. O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa d- nçamento é vincillada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fundi • -L° 5 - • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.002656/92-60 Acórdão n°. :103-18.821 Segundo este dispositivo, a constituição do crédito tributário esta subordinada à ocorrência do fato gerador do tributo, quando, então, o fisco determinará a matéria tributável e o montante do tributo devido. Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda, representada, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda - fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN - dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite ao fisco exigir o imposto devido, mediante o lançamento. A ocorrência do fato gerador deve estar devidamente comprovada, sendo vedado ao fisco proceder ao lançamento tendo por base exclusivamente meras presunções, salvo quando estas estiverem previstas em lei. Para tanto, a legislação fiscal ( v. art. 642 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80) e o Código Tributário Nacional ( art. 195 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), prevêem que, ao fisco é permitido o exame de livros, arquivos, documentos, papéis, etc., de forma a se verificar o correto cumprimento da obrigação tributária. No presente caso, tendo sido afastada pela contribuinte a ocorrência de omissão de receitas, fato esse que ensejaria o lançamento do crédito tributário, improcede a exigência contida nos autos. Correto, portanto, o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. ED V1ANNAD BRIT 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001129/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, já que protocolado em 05/02/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castra, relatora e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, já que protocolado em 05/02/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castra, relatora e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. • • • C,-nS- n_ JUDITH DO, • RAL M • RCONDES ARMAND Presidente LUCIANO LOPES • EIDA MO' • ES Relator Designado Formalizado em: 4 -4 so 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'Inc • • Processo n° : 13709.00112912002-80 Acórdão n° : 302-37.663 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 05 de fevereiro de 2002, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos: "A DERAT/RJ analisou a solicitação (Despacho Decisório de fls. 30/31), concluindo pelo seu indeferimento, em razão de estar extinto, quando da solicitação, o direito de restituição dos recolhimentos efetuados, em face do prazo previsto no Código • Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 — CTN), art. 165, inc. I e art. 168, inc, I. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 14/05/2002 (fl. 32v), a interessada apresenta em 03/06/2002, manifestação de inconformidade às fls. 33/41, por intermédio de seu representante nomeado pelo documento de fl. 05, com as argumentações abaixo sintetizadas: - que, consoante jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, a contribuição ao Finsocial em aliquota superior a 0,5% somente passou a ser indevida após a edição da Instrução Normativa SRF n° 31/97, cuja publicação se deu em 10 de abril de 1997, e que caracterizaria o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear repetição dos correspondentes indébitos; • - cita, ainda, nesse sentido, o Parecer COSIT n° 58 de 27 de outubro de 1998." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. P Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário." Cientificada do teor da decisão acima em 26 de setembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 17 de outubro do mesmo ano. Aç 2 . , . Processo n° : 13709.001129/2002-80 - Acórdão n° : 302-37.663 Nesta peça processual, a Interessada argumenta, além das razões já aduzidas na manifestação de inconformidade anteriormente mencionada, tese no sentido de que o prazo para apresentação de pedido de restituição somente se extingue cinco anos após a publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. 4\.) É o relatório. • • 3 . - Processo n° : 13709.001129/2002-80 Acórdão n° : 302-37.663 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de 110 incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÁMETROS-NORMAS DE REGÉNCL4-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 O do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir a officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. 4 Processo n° : 13709.001129/2002-80 Acórdão n° : 302-37.663 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na • alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) if 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento • da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ri 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-)\k" . . Processo n° : 13709.001129/2002-80 Acórdão n° : 302-37.663• § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. • O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o F1NSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP L621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) é uníssona e torrencial no sentido de autorizar a restituição de (10 valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial, quando solicitados pelo contribuinte até cinco anos a contar de 10 de junho de 1998 (ou seja, desde que a solicitação seja efetuada até 10 de junho de 2003). Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 03 de setembro de 1999, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido e provido. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 oe,a /To ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 6 . - Processo n° : 13709.001129/2002-80 • Acórdão n° : 302-37.663 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado A matéria da decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, trazendo à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em • alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da 411 tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas 7 . . Processo n° : 13709.001129/2002-80 Acórdão n° : 302-37.663 diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no á' 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça paccou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CT1V aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. 8 - Processo no : 13709.001129/2002-80 Acórdão n° : 302-37.663 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): 110 "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. • 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1'). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto no 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, 9 Processo n° : 13709.001129/2002-80 Acórdão n° : 302-37.663 interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (1) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da • República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, 3°); (ii) eipedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ánimo definitivo. Ou, para • atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José lo . - Processo n° : 13709.001129/2002-80 Acórdão n° : 302-37.663 Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) —Art. I°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário. quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40, ,55' único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à O contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). II - Processo n° : 13709.001129/2002-80 Acórdão n° : 302-37.663 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOC14L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à • doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por 12 ,- . • Processo n° : 13709.001129/2002-80 " Acórdão n° : 302-37.663 alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada • contribuição paga a maior é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado em 05/02/2002, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interp e to pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de j o de 2006 11)LUCIANO LOPES D; # EIDA MO • • ES - Relator Designado • 13 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000423/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.831
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da 11) declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4 Processo n.° 13736.000423/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.831 Fls. 31 4 O ANEL! DAUDT PRIETO Presidente 7ITZW•1-- BART,5 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. • •, Processo n.° 13736.000423/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.831 Fls. 32 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 08), referente à multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, fora do prazo, referente ao ano-calendário de 2003, fundamentado no art. 113, § 30 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98 combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001, convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02, na qual alega, em suma, que, embora com atraso, a apresentação da DCTF de forma espontânea, antes de qualquer ação fiscal, o que o isenta de qualquer penalidade, conforme o art. 138 do CTN, Lei 5.172/96 e entendimento do STJ, do STJ e do TRF. Destaca que, sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa e exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via de impontualidade. Requer, ante o exposto, nulidade do referido Auto de Infração e que sejam canceladas as multas por ele impostas, eis que aquele fere o principio da espontaneidade, consagrado pelo CTN e em farta jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Trouxe aos autos os documentos de fls. 03/11. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ), esta indeferiu a solicitação às fls. 14/17, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As obrigações acessórias 1111 autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CIN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE. Inexistindo vícios formais e tendo sido o Auto de Infração lavrado por pessoa competente não há que se cogitar de nulidade. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 21), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 22/27), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que: >1?. Processo n.° 13736.000423/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.831 Fls. 33 (1) apresentou DCTF fora do prazo, porém a apresentação da DCTF deu-se espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, além disso, os tributos confessados na DCTF foram recolhidos nos respectivos prazos legais, como consta de tal declaração; (ii) a afirmação da Receita Federal sobre a DCTF não consistir em revelação de um fato novo não procede, pois, se assim não fosse o que é ali declarado não teria efeito de confissão de dívida, logo, é evidente que a DCTF pode sim revelar fato novo, como por exemplo, a confissão de débitos não recolhidos, haja vista o que consta dos avisos da própria DCTF quando apresenta a "Relação de Pendências da DCTF"; (iii) os dispositivos legais invocados pelo 1. relator do julgado de primeira instância não colidem com o que dispõe o artigo 138 do CIN; (iv) o art. 138 do CTN não exclui obrigação acessória, basta reler a sua redação para chegarmos a essa conclusão: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora... (v) segundo o próprio relator de primeira instância, há entendimentos diversos sobre a matéria tratada, o que suscita controvérsias, sendo a maioria dos julgados favorável à pretensão. Ante o alegado, requer reforma da decisão em primeira instância a fim de se anular o Auto de Infração a que se refere. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 29, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. • É o Relatório. Processo n.° 13736.000423/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.831 Fls. 34 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantia ao seguimento para segunda instância, exigida no artigo 2°, §7°, da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da • inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, . , . Processo n.° 13736.000423/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.831 Fls. 35 a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, I vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, • com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, , cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. I Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da 1 indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). • Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a 1 competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: ,A,» . , • Processo n.° 13736.000423/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.831 Fls. 36 "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei 110 seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na . • • Processo n.° 13736.000423/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.831 Fls. 37 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Ditf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na • Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre oII montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, aindaque integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; ( . ) §3 ° A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. • Processo n.° 13736.000423/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.831 Fls. 38 Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195 161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. • A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2003, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. 111 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 ,2TON LU ART0y5Relator

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Numero do processo: 13706.001550/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A tributação estabelecida no artigo 8" do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi revogada pelo artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 e este não se aplica para as sociedades anônimas (IN/SRF nr. 63/97). Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92194
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --14( ON I ODRIGUES P ES DENTE 4 \ - KAZ KI SHIOBARA " ELATOR 4"°-,Ann0 FORMALIZADO ER 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N° : 13706.001550/92-79 ACÓRDÃO N° 101-92.194 RECURSO N° 14.345 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa VEPLAN S/A., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42.274,597/0001-02, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fl. 01, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência exonerada constitui tributação reflexa do lançamento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas constante do Auto de Infração, de fl. 02 e de seus anexos do processo administrativo fiscal n° 13706.001554/92-20 O cancelamento do lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte foi fundado na IN/SRF n° 63/97 que vedou a constituição do crédito tributário do mesmo imposto sobre o lucro líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, em relação às sociedades por ações. Desta exoneração, a autoridade julgadora de 1° grau apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho e Contribuintes É o relatório.. 2 PROCESSO N° : 13706.001550/92-79 ACÓRDÃO N° : 1 01-92 . 1 94 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/96 estabeleceu que ". o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2 065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7 713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n° 04, de 19 de maio de 1994 Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos. a) no período de 01 01 89 a 31 12 92, as normas dos arts, 350 36 da Lei n° 7,713, de 1988, b) a partir de 01,01 1993, até 31 12 1995, a norma do artigo 44 da Lei n° 8,541, de 23 de dezembro de 1992 (art.. 36, inciso IV, da Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995," Não paira qualquer dúvida que a decisão recorrida está consoante com o ato normativo retro transcrito e, portanto, não merece qualquer crítica Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 63/97 vedou a constituição de crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, em relação as sociedades anônimas Esta Instrução Normativa foi expedida respeitando a decisão do Pleno do Supremo Tri 'una' Federal e, também, a Resolução n° 82/97 do Supremo Tribunal Federal que suspe deu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente ao termo "acionista" li 3 PROCESSO N° : 13706.001550/92-79 ACÓRDÃO N° : 101 - 92.194 Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está em perfeita consonância com os atos normativos vigentes, motivo porque não vejo como reformá-la De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - D em 16 de julho de 1998 KAZU I SHI• = RA Relator 4 PROCESSO N° : 13706.001550/92-79 ACÓRDÃO N° : 101-92,194 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU de 17/03/98). • Brasília-DF, em 27 if,30, i ri g3 SON PERE! A RODRIGUES PRESI E TE „ / Ciente em o 1 sE. T 1998 ifj/ ;3(i , t• 40. -A DE MELLO/r PR CURAD• - DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000307/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Os proventos de inatividade percebidos sob condições previstas no artigo 6º, XIV, da lei nº 7.713, de 1988, são isentos do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.498 IMPOSTO DE RENDA — ISENÇÃO — MOLÉSTIA GRAVE — Os proventos de inatividade percebidos sob condições previstas no artigo 6°, XIV, da lei n° 7.713, de 1988, são isentos do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LUCIA Fll GUEIRAS DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT /- NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: tor" 3 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n.° : 13639.000307/2003-15 Acórdão n° : 102-47.498 Recurso n°.. : 142.664 Recorrente : VERA LUCIA FILGUEIRAS DE CASTRO RELATÓRIO A contribuinte havia apresentado a Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 2001 em 30 de abril desse ano, fl. 25, e em 20 de maio de 2003, retificou-a passando o IR-Fonte antes declarado em valor de R$ 1.498,21 para R$ 1.566,73, fl. 20. Esta última foi cancelada pela Administração Tributária, conforme consta dos Dados de Controle, fl. 19. Ocorre que para esse exercício houvera lançamento de ofício, mediante Auto de Infração, de 27 de março de 2003, fl. 9, decorrente da revisão da referida declaração da qual resultou alteração na renda tributável para R$ 34.915,20, (antes R$ 23.658,24) por inclusão de rendimentos constantes da DIRF 1 , glosa da dependente Lais Filgueiras de Castro (neta) por falta de guarda judicial, glosa das despesas com instrução efetuadas para a pessoa considerada dependente, e o IR- Fonte para R$ 1.566,73. O crédito tributário totalizou R$ 5.433,48, fl. 9. Consta Laudo Oficial com timbre da Superintendência Regional da Receita Federal da 6 Região Fiscal, emitido pelo médico José Lobo de Resende, em 22 de janeiro de 2003, no qual informado que a pessoa é portadora de mal asmático, CID J-46, desde agosto de 1996, doença alérgica crônica, não passível de controle, do tipo moléstia profissional. Esse médico declarou em 23 de fevereiro de 2000 que a contribuinte era portadora de mal asmático e osteoporose generalizada, doenças que a tornavam totalmente incapaz ao exercício de atividades físicas habituais, fl. 33. Não consta intimação no processo, o que significa que a verificação fiscal de ofício ocorreu mediante análise de dados internos da Administração Tributária. De acordo com informação que acompanhou o feito, fl. 12. 2,7j Processo n.° : 13639.000307/2003-15 Acórdão n° : 102-47.498 Em primeira instância decidiu-se pela procedência parcial da exigência, retornando a renda tributável ao valor inicialmente declarado, mas mantida as glosas e a alteração do IR-Fonte. Não conformada com a negativa a sua pretensão, a pessoa interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 2 de junho de 2004, fl. 51 a 70, com observação do prazo legal pois com ciência da decisão de primeira instância em 31 de maio desse ano. Nesse protesto, argumentos no sentido de que a pessoa era portadora de mal que a levou a pedir aposentadoria com suporte nas provas que propiciaram a concessão do dito benefício, por invalidez. Concluída a petição com pedido pela reclassificação dos rendimentos percebidos do Governo do Estado de M Gerais para a espécie dos "Isentos", considerando tratar-se também de proventos de aposentadoria, desde 1° de julho de 1998, momento em que declarada inválida para o exercício da profissão. Como a renda dessa contribuinte era composta pelos proventos de aposentadoria — isentos — percebidos do INSS, e os valores pagos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o pleito tem por referência os rendimentos antes por ela e pelo fisco considerados tributáveis, em valor de R$ 23.658,24. O comprovante de rendimentos emitido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, fl. 69, conteve os seguintes dados: tem por referência o ano-calendário 2000, a situação funcional "Inativo", a natureza do rendimento como "Proventos", no campo dos rendimentos tributáveis, o valor de R$ 23.658,24, no campo contribuição previdenciáia, R$ 1.892,64, a contribuição aposentadoria — lei do estado de MG n° 12.278/96, R$ 77,58, o Imposto de Renda na Fonte, R$ 1.498,21 e o Décimo Terceiro Salário, R$ 2.278,08. O campo relativo a "Proventos de Pensão, aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou por invalidez permanente" nada conteve. Em 1° de julho de 2005, e em 21 de novembro desse ano, novos comunicados da contribuinte, nos quais reiterados os argumentos da peça recursal e aditado no primeiro deles cópia de contracheque do mês de julho de 2003, fl. 86, no qual a situação funcional é "Aposentado", e pedido pela extensão do pedido aos 3,1/1 Processo n.° : 13639.00030712003-15 Acórdão n° : 102-47.498 exercícios de 2002 e 2003, enquanto no outro, para estender a isenção ao exercício de 2004. Dispensado o arrolamento de bens na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o relatório. 1 4 Processo n.° : 13639.000307/2003-15 Acórdão n° : 102-47.498 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir tem por referência a isenção de proventos de aposentadoria por invalidez que teriam sido percebidos do Governo do Estado de Minas Gerais - GEMG, no ano-calendário 2000. Conforme indicado no Relatório, referidos valores, apesar de situados no campo de rendimentos tributáveis e terem sofrido desconto do Imposto de Renda, decorreram de situação funcional de "Inatividade". Inatividade significa que o funcionário não se encontrava exercendo suas funções no referido ano-calendário. Considerando que o laudo expedido pelo profissional José Lobo de Resende atesta que a pessoa era portadora de mal que a tornava inválida ao exercício de seu trabalho desde agosto de 1996, do tipo moléstia profissional, não passível de controle, a inatividade indicada no referido documento constitui situação decorrente da presença desse mal. O texto legal que contém a concessão de isenção do tributo encontra- se no artigo 6°, XIV, da lei n° 7.713, de 1988, que se transcreve para melhor compreensão: "Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....) XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia Processo n.° : 13639.00030712003-15 Acórdão n° : 102-47.498 grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" Desse texto possível extrair que a isenção pode ocorrer para as seguintes situações: (a) percepção de proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço; (b) percepção de proventos de reforma motivada por acidente em serviço; (c) percepção de proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia profissional, ( ....). E, essas situações devem estar comprovadas com base em conclusão da medicina especializada. Válido salientar que as condições de comprovação foram alteradas pela lei n° 9.250, de 1995, artigo 30: "Lei n° 9.250, de 1995 - Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2° Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)." Considerando que o Laudo apresentado pela contribuinte atende as condições previstas na lei, não foi contestado até esta fase do processo, serviu de suporte para afastar a incidência para os proventos percebidos do INSS em primeira instância, que nele consta a informação de que a presença da moléstia foi detectada em agosto de 1996, e, ainda, a orientação contida no Ato Declaratório Normativo Cosit 1.z/vr'6 Processo n.° : 13639.00030712003-15 Acórdão n° : 102-47.498 n° 33, de 1993( 2), e a informação sobre a situação funcional de inatividade no referido ano-calendário, a renda tributada, apesar de subsumida à hipótese de incidência do tributo dela deve ser afastada pela interferência da norma excludente. A extensão do pedido a outros períodos não pode ser efetivada neste processo, uma vez que restrito ao exercício de 2001. No entanto, deve o setor de preparo e análise de processo da unidade de origem providenciar cópia das peticões localizadas às fls. 51 e 97, bem assim dos documentos pertinentes, para fins de formalização de processo distinto destinado à análise dos pedidos nelas contidos. Isto posto, considero que os proventos percebidos são isentos do tributo, motivo para que meu voto seja no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 2006. NAURY FRAGOSO T 1/-)AKA 2 Ato Declaratório Normativo COSIT n° 33, de 1993 — "(..) Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o art. 6.°, inciso XIV da Lei n.° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal." 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4709462 #
Numero do processo: 13657.000115/95-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INGRESSO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO COM RECEITA EXCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE: A tributação da receita excedente, pelo dobro dos percentuais, só era assegurada para a empresa que, no ano anterior, já estivesse enquadrada no lucro presumido, sendo vedado o ingresso na sistemática de tributação simplificada com receita excedente ao limite. IRPJ - LUCRO RESUMIDO - INEXISTÉNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - ARBITRAMENTO DO LUCRO: A tributação simplificada pela modalidade do Lucro Presumido não dispensa a empresa da guarda dos documentos, tampouco a desobriga de comprovar a natureza de suas operações, cuja falta autoriza o arbitramento do lucro. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERCENTUAIS FIXADOS EM PORTARIA - LEGALIDADE: É legítima a utilização de percentuais de arbitramento fixados em Portaria do Ministro da Fazenda, por delegação contida no Decreto - Lei n.º 1.648/78, publicada sob o regime constitucional anterior ao da Carta de 1.988. A revogação contida no Art. 25 do ADCT não atinge os efeitos de atos emitidos por delegação legislativa legitimada pelo regime constitucional anterior, pela tese da inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente, já reconhecida pelo STF. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERÍODOS SUCESSIVOS - AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS: O Decreto - Lei n.º 1.648/78 só delegou poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. A Portaria MF 22/79 exorbitou dessa competência ao estabelecer agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN. Arbitramento reduzido para os percentuais básicos, sem agravamento. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS N.ºs 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao que tem a sua execução suspensa pela Resolução n0 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. IR-FONTE, CSSL e COFINS - DECORRÊNCIA: Ajusta-se a exigência do IR-FONTE, afetada pela redução da base tributável do Lucro Arbitrado, mantendo-se as demais incidências. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) AFASTAR o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IRF; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 3) ADMITIR a compensação do IRPJ pago.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:24Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:24Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:24Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:24Z; created: 2009-08-31T17:34:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:24Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:24Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13657.000115/95-11 Recurso n°. : 115.873 Matéria: : IRPJ e OUTROS: ANOS DE 1.990 a 1.994 Recorrente : MINASTEL MINAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1.998 Acórdão n°. : 108-05.433 IRPJ — INGRESSO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO COM RECEITA EXCEDENTE — IMPOSSIBILIDADE: A tributação da receita excedente, pelo dobro dos percentuais, só era assegurada para a empresa que, no ano anterior, já estivesse enquadrada no lucro presumido, sendo vedado o ingresso na sistemática de tributação simplificada com receita excedente ao limite. IRPJ — LUCRO RESUMIDO — INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES — ARBITRAMENTO DO LUCRO: A tributação simplificada pela modalidade do Lucro Presumido não dispensa a empresa da guarda dos documentos, tampouco a desobriga de comprovar a natureza de suas operações, cuja falta autoriza o arbitramento do lucro. IRPJ — LUCRO ARBITRADO - PERCENTUAIS FIXADOS EM PORTARIA - LEGALIDADE: É legitima a utilização de percentuais de arbitramento fixados em Portaria do Ministro da Fazenda, por delegação contida no Decreto-lei 1.648/78, publicada sob o regime constitucional anterior ao da Carta de 1.988. A revogação contida no Art. 25 do ADCT não atinge os efeitos de atos emitidos por delegação legislativa legitimada pelo regime constitucional anterior, pela tese da inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente, já reconhecida pelo STF. IRPJ — LUCRO ARBITRADO - PERÍODOS SUCESSIVOS — AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS: O decreto-lei 1.648/78 só delegou poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. A Portaria MF 22/79 exorbitou dessa competência ao estabelecer agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no art. 3° do CTN. Arbitramento reduzido para os percentuais básicos, sem agravamento. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao JCCCNN ci • Proéesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 - Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. IR-FONTE, CSSL e COFINS - DECORRÊNCIA: Ajusta-se a exigência do IR-FONTE, afetada pela redução da base tributável do ' Lucro Arbitrado, mantendo-se as demais incidências. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASTEL MINAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) AFASTAR o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IRF; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 3) ADMITIR a compensação do IRPJ pago, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `-dJe MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I 0 -0, 415 \Afir J 4, • N °MO MIN TEL R .., o R FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 • PrOcesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 Recurso n°. : 115.873 Recorrente : MINASTEL MINAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA RELATÓRIO Como resultado da fiscalização iniciada em 11.04.95, contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 03/66), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS FATURAMENTO - fls. 67/75), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS — fls. 76/84), Imposto de Renda Retido na Fonte (IR FONTE — fls. 85/101) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL — fls. 1021119), autos estes que foram cientificados à pessoa jurídica em 18.08.95. As matérias que sustentam os autos de infração estão melhor caracterizadas no "Termo de Verificação Fiscal", de fls. 133/139, e podem ser assim resumidas em cada período de apuração: ANO DE 1.990— EXERCÍCIO DE 1.991 Arbitramento do Lucro da pessoa jurídica, com aplicação dos percentuais de 15% sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e 30% sobre a receita bruta de prestação de serviços, pela inexistência de escrituração contábil e opção indevida pela sistemática de tributação pelo Lucro Presumido. A empresa ingressou nesse ano na sistemática do Lucro Presumido, apresentando a declaração de rendimentos pelo Formulário III, contudo, com receita bruta total de 751.277,66 BTN (fl. 137), quando o limite admitido para ingresso nessa sistemática era de 700.000 BTN. ANO DE 1.991 — EXERCÍCIO DE 1.992 Arbitramento do Lucro da pessoa jurídica, que entregou a declaração de rendimentos pela sistemática do Lucro Real (Formulário I) e não 3 (0):1( ProCesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 atendeu às intimações de 11.04.95 e 11.05.95 para apresentação do Livro Diário. A receita bruta foi apurada com base nos registros do Livro de Saídas e talonário fiscal da empresa, aplicando-se os percentuais de 18% para as receitas de vendas de mercadorias e 36% para as receitas de prestação de serviços (agravamento de 20%). ANO CALENDÁRIO DE 1.992 Redução indevida da base tributável, resultando insuficiência de recolhimentos na sistemática do Lucro Presumido, motivada por: a) diferenças mensais entre as receitas lançadas no livro de saídas/ talonários, apuradas pelo confronto com a receita declarada (Demonstrativo de fl. 138); b) receitas de prestação de serviços dos meses de março e abril/92, declaradas como sendo provenientes de vendas de mercadorias. ANOS CALENDÁRIO DE 1.993 E 1.994 Arbitramento do lucro da pessoa jurídica, que optou pela tributação na sistemática do Lucro Presumido e não apresentou à fiscalização os documentos a que estava obrigada a manter em boa guarda. Consta que a empresa publicou comunicação de extravio de talonários de notas fiscais, em 26.09.94, três dias após o início de fiscalização estadual que se dera em 23.09.94, no intuito de evitar a investigação de "calçamento" de notas fiscais de vendas de mercadorias, prática que veio a ser confirmada pela fiscalização do Estado e pelo fisco federal. A receita bruta foi apurada pelos livros de registros de saídas e talonários de notas fiscais de serviços, aplicando-se percentual de arbitramento do lucro de 15% para vendas de mercadorias e 30% para receita de prestação de serviços, agravados em 6% a cada mês, até o dobro dos coeficientes estabelecidos na legislação. 4C(\ OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS CALÇADAS 4 Processo n°. : 13657.000115/95-11 • Acórdão n°. : 108-05.433 A partir de abril/92 até dezembro/94, mediante a apreensão dos talonários das notas fiscais de prestação de serviços, de n°s 01001 a 01650 e circularização dos documentos encontrados nos principais clientes da empresa, detectou-se a prática de "calçamento de notas fiscais", apurando-se a receita omitida pela diferença entre os valores constantes da primeira via em poder do cliente, em confronto com a via fixa ao talonário (no caso das notas de prestação de serviços), e com os registros constantes no livro de sardas (no caso de notas fiscais de vendas de mercadorias, cujos talonários estavam extraviados). Os demonstrativos de apuração estão acostados às fls. 197/257 e as cópias das primeiras vias das questionadas notas fiscais "calçadas" compõem o volume "Anexo I", enquanto que as cópias das vias dos talonários compõem o volume "Anexo II". Consta que os originais desses documentos foram anexados ao processo administrativo n° 13657.000116/95-83, que trata da representação fiscal para fins penais, na forma da Lei 8.137/90, pelo que foi aplicada multa agravada de 300%. Da receita omitida apurada pelo "calçamento de notas fiscais", foram tributados: 50% como Lucro Presumido, nos meses do ano de 1.992; e 50% como Lucro Arbitrado, nos meses dos anos de 1.993 e 1.994. Os lançamentos foram impugnados por petição protocolizada em 14.09.95, alegando a autuada no arrazoado de fls. 276/281, em breve resumo: a) em relação ano de 1.990, que há ilegalidade pelo fato de o percentual de arbitramento ter sido fixado por Portaria, além de não merecer o arbitramento porque "... tinha regular escrituração contábil, inclusive diário !!!" (fl. 277). Aduziu, ainda, que deveria ser "... abatido o tributo pago no sistema de lucro presumido, o que não foi feito pela fiscalização"(fl. 277); b) no tocante ao ano de 1.991, mencionou que também existia o Livro Diário e protestou contra o agravamento dos coeficientes em 20%, pela ausência de base 5 6')/ • PrOcesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 legal, requerendo, também, a dedução dos valores já pagos na declaração. Juntou cópia da escrituração do Livro Diário que compõe o volume "Anexo III"; c) relativamente ao ano de 1.992, aduziu que o confronto das vendas deveria ter sido efetuado com base no Livro Diário e não com base no talonário, pois há devoluções de mercadorias que só são aferíveis na escrituração; d) nos anos de 1.993 e 1.994, contestou o arbitramento que diz estar baseado na presunção de que não ocorrera o extravio dos documentos fiscais. Contestou o agravamento dos percentuais e, estando na sistemática do Lucro Presumido, aduziu que caberia tributar as diferenças encontradas e não o arbitramento do lucro de todas as operações; Concluiu a impugnação mencionando jurisprudência que indica o arbitramento como medida extremada, juntando cópia de idêntica petição para cada uma das exigências lançadas por via reflexa. No tocante ao auto do IR-Fonte, aduziu objeção específica contra a distribuição de lucro por presunção, indicando jurisprudência que entende abonar a sua tese. Através da petição aditiva protocolizada em 01.11.96, juntou a autuada cópias dos DARFs dos tributos pagos no período da autuação, para fins do abatimento pleiteado na impugnação (fls. 3431405). Sobreveio a decisão de primeiro grau que manteve o crédito tributário lançado, reduzindo as multas aplicadas para os patamares de 75% e 150%, pelo advento da Lei 9.430/96, assim como consta ao final determinação para que sejam a... observados os recolhimentos efetuados através dos DARF de fls. 344 a 405". 6 PrOcesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 Cientificada da decisão em 22.09.97, interpões recurso voluntário que foi protocolizado em 15.10.97, em cujo arrazoado de fls. 429/438 repete integralmente as mesmas razões já expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. e3)ç 7 • Prócesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Passo ao exame das matérias questionadas na mesma ordem em que descritas no relatório, para melhor visualização. ANO DE 1.990— EXERCÍCIO DE 1.991 Arbitramento do Lucro: A Recorrente não contesta a acusação fiscal de que houve opção indevida pela sistemática de tributação do Lucro Presumido, uma vez que a legislação vigente à época não admitia o ingresso nesse regime de tributação simplificada, já com receita excedente ao limite. O excesso de receita era tolerado para a empresa que no ano anterior já estava nessa sistemática, hipótese em que, excepcionalmente, assegurava-se a manutenção no Lucro Presumido mediante a tributação da receita excedente pelo dobro dos percentuais previstos na legislação. Apurou a fiscalização que a receita bruta total do ano de 1.990 foi de 751.277,66 BTN (fl. 137), enquanto o limite máximo de receita para ingresso nessa forma de tributar era de 700.000 BTN. Para não se sujeitar ao arbitramento, cabia à Recorrente comprovar a possibilidade de tributação pelo Lucro Real, que foi afastada pelo auditor-fiscal autuante pela negativa na exibição da escrituração contábil do período-base. Na impugnação, alegou a autuada a existência do Livro Diário, juntando cópia da .S\CC(\ • Prócesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 escrituração nele contida, relativa aos anos de 1.990 e 1.991, cópias estas que compõem o volume designado pelo "Anexo III", já referido no relatório. A autoridade julgadora de primeira instância não deu crédito à escrituração apresentada, arrolando três fundamentos que me parecem suficientes para macular a pretensão da autuada, quais sejam: a) o lançamento tributário pelo arbitramento não é ato administrativo condicional, modificável pela posterior apresentação da escrituração; b) a escrituração foi efetuada a posteriori, pois o livro Diário apresentado só foi autenticado em 05.09.95, depois da autuação e muito além do prazo da entrega da respectiva declaração de rendimentos, contrariando a IN-SRF 16/84; c) por último, e que me parece fundamento intransponível, a não confiabilidade da escrituração apresentada, pois o balanço geral transcrito à fl. 43 do livro Diário evidencia uma receita bruta contabilizada no ano de 1.990 de Cr$ 12.590.214,43 (fl. 124 do Anexo III), enquanto que o demonstrativo efetuado pela fiscalização aponta o valor de Cr$ 19.673.903,29 (fl. 137). Não bastassem esses argumentos, acrescente-se que a escrituração contábil, copiada no 'Volume III", esbarra, ainda, em vício de forma, uma vez que está estruturada em partidas mensais, inexistindo livros auxiliares para individualizar as operações em ordem cronológica, o que contraria as disposições do art. 160, § 1°, do RIR/80. Confirmado o arbitramento, como técnica de aferição da base tributável quando impossível sua confirmação pelos meios • formais, impende analisar a objeção de os percentuais terem sido fixados através de Portaria. Nesse passo, nenhuma ilegalidade passível de ser censurada, posto que o Ministro da Fazenda exerceu legítima competência que lhe foi delegada pelo § 1° do art. 8°, do Decreto-lei 1.648/78, dispositivo reproduzido no § 1° do art. 400 do RIR/80, vazado nos seguintes termos: Crr "Art. 400. ... 9 • Processo n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 § 1°- Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte." Essa delegação de competência foi legitimada no regime constitucional anterior à Carta de 1.988, sendo revogada pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, essa revogação só impede que o Poder Executivo edite novos atos com base naquela delegação de competência anterior, que seriam ilegítimos, não invalidando, porém, os efeitos dos atos legitimados na sistemática do regime constitucional anterior, como é o caso da Portaria MF 22/79, que continuou a produzir efeitos na vigência da Constituição de 1.988. A delimitação do alcance da regra contida no art. 25 do ADCT já foi pronunciada pela Corte Suprema, que decidiu pela inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente (RE 158.208-RN e RE 214.206-9 AL), entendimento que é suficiente para convalidar o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, com base nos percentuais fixados em Portarias do Ministro da Fazenda, expedidas antes da vigência da Constituição Federal de 1.988. ANO DE 1.991 — EXERCÍCIO DE 1.992 Arbitramento do Lucro — falta de escrituração São aplicáveis, neste período-base de 1.991, os mesmos fundamentos já expendidos no tópico anterior, para confirmar a possibilidade de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, que agora entregou a declaração de rendimentos pela sistemática do Lucro Real (Formulário I) e não atendeu às intimações de 11.04.95 e 11.05.95 para apresentação do Livro Diário. A imprestabilidade da escrituração trazida com a impugnação (Volume "Anexo III"), também já foi objeto de exame, pelo que reporto-me às considerações oferecidas no tópico anterior. &) io PrOcesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 Contudo, se é legítimo o arbitramento com base em percentuais fixados através de Portaria do Ministro da Fazenda, conclusão plasmada na tese da inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente, como se viu linhas atrás, o mesmo não se pode dizer do agravamento dos percentuais quando o arbitramento ocorre em períodos sucessivos, uma vez que o citado Decreto-lei 1.648/78 não outorgou essa competência ao Poder Executivo. Ademais, o agravamento de 20% (vinte por cento), como o praticado no período-base de 1.991 sob análise, além de não autorizado pela lei, configura típica penalidade, hipótese que não se coaduna com o conceito de tributo estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional. A impertinência do agravamento dos percentuais de arbitramento pode ser comprovada na Lei 8.981/95. Ao trazer para a lei os percentuais que constavam nas Portarias do Ministro da Fazenda, é sintomático que não tenha havido a reprodução do dispositivo que previa o questionado agravamento. Assim, impende que o lucro arbitrado do período-base de 1.991 seja reduzido, aplicando-se os percentuais de 15% para as receitas de vendas de mercadorias e 30% para as receitas de prestação de serviços, afastando-se O agravamento dos percentuais. ANO CALENDÁRIO DE 1.992 Lucro Presumido - Redução indevida da base tributável: O regime de tributação do Lucro Presumido foi preservado pelo Fisco, limitando-se a autuação na recomposição da base tributável, pela constatação de diferenças entre a receita bruta efetiva e a declarada, assim como, pela constatação de que receitas de prestação de serviços foram consideradas como sendo de vendas de mercadorias, nos meses de março e abril/92, o que resultou em recolhimento a menor do imposto de renda, pela utilização de percentual de presunção inferior ao estipulado para as receitas de prestação de serviços. • ProCesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 A Recorrente limitou-se a contestar o método do confronto das receitas declaradas com as constantes dos talonários e livros de saídas, sob o argumento de que as devoluções de mercadorias não foram consideradas. Contudo, ante a falta de qualquer prova de eventuais devoluções, deve ser liminarmente afastada a sua única objeção. ANOS CALENDÁRIO DE 1.993 E 1.994 Arbitramento do lucro Nesses períodos-base já estava a empresa sob a regência das disposições da Lei 8.541/92 que, mesmo na tributação pela sistemática do Lucro Presumido, exigia a guarda dos documentos comprobatórios de suas operações, assim como a escrituração da totalidade da sua movimentação financeira, através de escrituração regular ou, no mínimo escrituração do Livro Caixa (art. 18) Nenhuma dessas condições foi atendida pela fiscalizada, o que motivou o arbitramento do lucro nesses dois anos, ante a impossibilidade de sua aferição através da modalidade eleita de tributação. Pesa, ainda, a agravante da prática reiterada de "calçamento" de notas fiscais, circunstância que afasta a credibilidade das apurações efetuadas pela empresa. Todavia, se é legítima a técnica do arbitramento, o lucro deverá ser quantificado pela aplicação dos percentuais básicos sem qualquer agravamento, consoante entendimento já expendido em tópico precedente, aqui reiterado. OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS CALÇADAS A acusação contida neste tópico está sobejamente comprovada pelas vias das notas fiscais coletadas pela fiscalização, que compõem os volumes "Anexo I" e "Anexo II", evidência que motivou a imposição de penalidade agravada, ç\Ce(\ 12 65)" • Processo n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 já reduzida em primeira instância para 150%, e representação fiscal para fins penais. A exuberância da prova inibiu a possibilidade de defesa, limitando-se a Recorrente a postular que as omissões detectadas fossem tributadas na sistemática de tributação eleita, afastando o arbitramento do lucro. O pleito não tem possibilidade de acatamento, pelo não atendimento das demais exigências previstas na legislação para a manutenção da sistemática do Lucro Presumido, conforme já explicitado. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS — FATURAMENTO A controvérsia sobre a exigência do PIS, na forma lançada nestes autos, já está pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos malfadados Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542-24, publicada no D.O.0 de 11.07.97, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho gÇ\P".“"\ 13 - PrOcesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações postenbres." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência. Estando os demais autos de infração lançados por via reflexa sustentados na mesma matéria fática examinada no âmbito de incidência do IRPJ, impende que sejam ajustadas tão-somente as exigências cuja base tributável tenha como ponto de partida o lucro arbitrado (IR-Fonte), mantendo-se os demais lançamentos não afetados pela redução do lucro arbitrado, pelo afastamento do agravamento dos percentuais. ABATIMENTO DO IMPOSTO JÁ PAGO A Recorrente renovou seu pedido no sentido de aproveitamento dos valores anteriormente recolhidos, tendo juntado cópias de DARFs para atestar os valores efetivamente pagos. Embora não explicitado com clareza, há indicativo na decisão de primeira instância admitindo esse abatimento que, no entanto, deverá ficar limitado ao IRPJ anteriormente pago na sistemática do Lucro Presumido ou Real. Os demais recolhimentos de PIS, COFINS e CSSL (atestados pelos DARFs de fls. 343/405), não são passíveis de abatimento, posto que as exigências lançadas nesses autos de infração só incidem sobre as demais receitas omitidas, para as quais nenhum recolhimento fora efetuado. Em conclusão, por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: 14 - Prócesso n°. : 13657.000115/95-11 Acórdão n°. : 108-05.433 a) AFASTAR o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro nos anos de 1.991, 1993 e 1.994; b) AJUSTAR a exigência reflexa do IR-Fonte face à redução do Lucro Arbitrado, pela exclusão do agravamento dos percentuais; c) CANCELAR o auto de infração relativo ao PIS-Faturamento; d) ADMITIR o aproveitamento do IRPJ anteriormente recolhido e ainda não abatido da exigência lançada. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1.998 OP OP , $--• AilkJ e Te NIO MINAT:L-RELATOR O' , 15 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001257/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 (trinta) dias prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ONY STRAUCH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --1~1-fajt-LateLt A CO A CTT AirtOdZ2r PRESIDENTE 4411. a' MIS ALMEIDA EST* RELATOR FORMALIZADO EMO4 J U N 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAM HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. • s: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001257/99-51 Acórdão n°. : 104-22.382 Recurso n°. : 139.074 Recorrente : ONY STRAUCH . RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/06) lavrado pelos prepostos fiscais, onde se cobra da recorrente o imposto suplementar referente ao exercício de 1997, ano- calendário 1996, acrescido de multa de oficio e juros, de mora, perfazendo a quantia de R$ 1.968,36. O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebidos pela recorrente em razão de vinculo empregaticio, conforme demonstrativo de infração de fls. 05. Em 17/05/1999, a interessada apresentou a impugnação (fls. 01/02) alegando que os rendimentos pagos pelo Ministério da Marinha são em decorrência do falecimento do seu cônjuge, por ser ex-combatente da r Guerra Mundial. Tais rendimentos, segundo informa, seriam isentos de Imposto de Renda conforme art. 53, parágrafo único da Constituição Federal e o art. 6 0, inciso XII, da Lei n°. 7.713/88. Requereu, ao final, a contribuinte, a restituição da quantia de R$ 126,00 que lhe foi retida nos pagamentos realizados pelo Ministério dos Transportes e a anulação do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão n°. 1768/2003, julgou procedente o presente lançamento fiscal alegando, em síntese, que: -Verifica-se no extrato de fls. 11 que os rendimentos tributáveis pagos, no ano-calendário de 1996, pelo Ministério dos Transportes, informados por essa fonte pagadora à SRF, foi de R$ 11.640,46. Logo, correto foi o lançamento relativo à omissão de rendimentos. Não tendo a contribuinte logrado êxito em comprovar que os rendimentos percebidos do Ministério da Marinha tratam-se de rendimentos isentos e, por tratar-se o comprovante 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001257199-51 Acórdão n°. : 104-22.382 anual de rendimentos emitido por essa fonte pagadora (fls. 09), de documento hábil a tal comprovação, fica mantida sua tributação? In-esignada, a contribuinte, ora recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 42/44) reiterando as alegações apresentas ao longo da sua impugnação. Em 20 de outubro de 2004 este Colegiada reconheceu a intempestividade do Recurso. Ocorre que, por equívoco, tal decisão foi caracterizada como uma Resolução que convertia o julgamento em diligência, culminando, assim, em uma evidente contradição entre a decisão e os seus fundamentos. A i. Presidente deste Colegiado, percebendo tal contradição, apresentou Embargos Declaratórios determinando fosse efetuado o devido saneamento. Em 17 de março de 2005, através do Acórdão 104-20.566, foi anulada a decisão objeto da Resolução n.° 104-1.916, de 20 de outubro de 2004. o Relatórir, °. 3 _ LM\ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001257/99-51 Acórdão n°. : 104-22.382 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolado em 23/01/2004, conforme se verifica pelo carimbo de recepção da Receita Federal, às fls. 42. A recorrente tomou ciência da decisão em 15/12/2003 (segunda-feira), conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 39, verso. Entre a data do inicio da contagem do prazo e a formalização do recurso decorreram 39 (trinta e nove) dias, não preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235(72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 r /01° R MIS ALMEIDA EST* L 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000729/92-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30, de 1997 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1.973-64, e a partir da data de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-20445
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Preliminar rejeitada, recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a o: -.0-- • • - SIDENTE MÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MAR? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOSO e LÚCIA ROSA SILVA SAN. Acaii-07/11/00 ,t. •MINISTÉRIO DA FAZENDA - P •Nv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000729/92-86 Acórdão n°. :103-20.445 Recurso n°. :123.487 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, em liquidação extrajudicial, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no Auto de infração que lhe exige Imposto de Renda na Fonte, dos anos calendários de 1986 a 1988. Trata-se exigência de Imposto de Renda na Fonte, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram glosadas despesas financeiras e despesas com arrendamento mercantil, por falta i de comprovação documental, conforme ao auto de infração de fls. 01/03. Tempestivamente impugnado o feito fiscal, com a petição de fls. 07/09, alega o sujeito passivo que já dispõe de toda a documentação que originou a glosa efetuada e requer diligências. A autoridade monocrática manteve parcialmente esta exigência, acolhendo o resultado das diligências efetuadas, para reduzir o montante tributado. O recurso do sujeito passivo veio com a petição de lis. 39/42, quando a recorrente, em preliminar, insurge contra o depósito prévio de 30%, invocando o art. 50, LV e XXXIV, alegando que esta exigência é uma verdadeira limitação ao ' cípio constitucional de ampla defesa, impedindo o contraditório e o direito de petição 2 i 4' n" 44 ''.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA I %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000729/92-86 Acórdão n°. :103-20.445 Ainda em preliminar alega a prescrição referente a cobrança do débito em teia. No mérito questiona a edgéncia de muita e juros de mora para as empresas em liquidação extra-judicial e informa que todos os créditos fiscais encontram-se devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores da Massa, conforme cópia sintética do referido QGC em anexo. C A É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA p.,;',5! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000729/92-86 Acórdão n°. :103-20.445 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido para análise da preliminar cerceamento do direito de defesa, pela exigência do depósito prévio de 30% previsto no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n° 1.621-98, de 1997. Tal exigência, imposta para admissibilidade do recurso administrativo, tem gerado inúmeras polêmicas explicitadas em pareceres de diversos tributaristas, como decisões conflitantes na área judicial. Quando do inicio da exigência deste depósito, o Poder Judiciário era quase unânime em deferir liminares para o seguimento do apelo sem o cumprimento deste requisito de admissibilidade. Entretanto, atualmente, em casos esporádicos e, mais especificamente, pela impossibilidade material de se cumprir tal exigência é que são deferidas liminares, mas não pelo cerceamento do direito de defesa, propriamente dito. Atualmente, com a edição da MP n° 1973-64 de 28/07/2.000, foi apresentada alternativas em substituição ao depósito, faculdade esta não exercida pela recorrente. Com estas considerações e, dentro do firme posicionamento deste Conselho de Contribuintes em não admitir recursos sem o depósito prévio e, atualmente, acaso não utilizada as alternativas ao mesmo, ou ainda, ordem judi ' o há como se analisar o mérito da questão. 4 , . e 1:.,,, -.4 • . .9,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i- -1.; i TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000729/92-86 Acórdão n°. :103-20.445 Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, não conheço das razões recursais. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 MACHADO CALDEIFtAO , 1 I , , 1 , , 5 4 V41 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .• 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:127::5 TERCEIRA CÂMARA Processo rt'. : 13710.000729/92-86 Acórdão n°. :103-20,445 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/5 18 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 O NOV 2000 40" gi agi e n . S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ) . 1) • o ° FAB ICIO DO ROZARKLLANTeSWTE PRÕCURADOR DA7ÁZENDA MACIO 6 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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