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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5678370 #
Numero do processo: 11516.005251/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRRF. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Deve prevalecer a glosa do valor declarado pelo contribuinte como retido a título de IRRF quando os sistemas da Receita Federal não acusam o pagamento alegado e o contribuinte não faz a prova do montante líquido efetivamente recebido.
Numero da decisão: 2102-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.17/21,  tendo  sido  alterado  o  imposto  de  renda  a  restituir,  declarado  pelo  Contribuinte no valor de R$4.287,22 (quarto mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e dois  cetavos),  para  imposto  a  pagar,  apurando­se  o  valor  do  crédito  tributário  no  importe  de  R$2.114,30 (dois mil, cento e quatorze reais e trinta centavos), já acrescidos de multa de ofício  de  75%  e  juros  de mora,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­ calendário 2006, correspondente à infração de ”Compensação Indevida de Imposto de Renda  Retido na Fonte”.  Da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo  titular e/ou dependentes, no valor de R$5.881,00 referente  às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  O  contribuinte  não  pode  aproveitar  o  Imposto  de Renda  retido  na  Fonte  pelo  Instituto  Virtual  de  Estudos  Avançados  VIAS,  CNPJ  04.130.096/0001­63,  tendo  em  vista  o  não  recolhimento  aos cofres da União e sendo que o contribuinte ocupava o cargo  de  Diretor  Administrativo  e  Financeiro  no  Instituto,  conforme  art. 723, do Decreto 3000/99 (Decreto­Lei 1736, de 20/12/79) o  contribuinte é solidário e responsável com o sujeito passivo.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.02/14, por meio do qual alegou que:  ­  o  valor  do  imposto  de  renda  na  fonte  foi  declarado  em DIRF  pela  fonte  pagadora, exatamente no valor declarado pelo Contribuinte;  ­ o ato de cobrar novamente o imposto de renda, caracterizaria a cobrança em  duplicidade;  ­ o Fisco deveria cobrar do empregador o imposto retido e não do empregado  que já teria cumprido com a parte que lhe competia;  ­  alega  ainda  que  a  responsabilidade  de  terceiros  deve  ser  invocada  contra  quem de direito, no caso a pessoa jurídica;  ­  frisa  que  exerceu  o  cargo  de  Diretor  Administrativo  para  auxiliar  no  processo de encerramento das atividades do Instituto Virtual de Estudos Avançados, e que não  foi  sócio  da  referida  empresa,  tendo  sido  apenas  um empregado  admitido  para  um  cargo  na  Diretoria  Executiva  (Diretor  Adminstrativo  ­Financeiro),  portanto,  um  mero  executor  das  decisões tomadas pelo Conselho Técnico e Científico CTC;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.005251/2008­52  Acórdão n.º 2102­003.062  S2­C1T2  Fl. 84          3 ­ o Contribuinte teria ocupado o cargo no período 10/11/2005 a 19/07/2006,  data esta que teria sido demitido;  . ressalta o Contribuinte que apenas o Conselho detinha o poder de decisão do  que pagar e o que não pagar;  ­  sustenta  ainda  que  não  haveria  previsão  legal  para  que  o  empregado  investido no cargo de Diretor, responda pelo passivo da empresa, tributário ou não, mormente  quando este cargo não detém competência deliberativa;  ­ apresenta relação dos sócios instituidores da entidade, discorrendo sobre a  responsabilidade dos sócios sobre dívidas da sociedade;  ­  por  fim,  pleiteia  o  desbloqueio  dos  valores  retidos  na  fonte,  relativos  à  restituição do Imposto de Renda do Contribuinte.   Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  integralmente o crédito  tributário,  conforme voto do  il. Relator, do qual é possível extrair as  seguintes razões:  (...)  “Da  legislação  colacionada  é  de  se  concluir  que  a  responsabilidade  tributária  se  estende  a  uma  terceira  pessoa  (responsabilidade  de  terceiros),  no  caso,  para  sócio,  diretor,  gerente  ou  representante  legal  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte,  independente  deste  ter  vinculo empregatício ou não com a fonte pagadora.  A distinção entre dever e responsabilidade nos ajuda a entender  melhor a razão desta ponderação. O contribuinte tinha o dever,  na  condição  de  diretor  Administrativo­  Financeiro  da  empresa  (fonte pagadora), de cumprir a legislação tributária, quanto ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  o  fazendo,  sujeitou­se  à  responsabilidade  que  se  efetivou  com  o  lançamento  da  glosa  da  retenção na  sua Declaração de Ajuste  Anual.  Assim,  ao  contribuinte  diretor  de  pessoa  jurídica  não  cabe  apenas  a  obrigação  de  comprovar  a  retenção;  deve  também  comprovar  o  recolhimento  do  imposto  retido  pela  fonte  pagadora,  em  cumprimento  a  sua  condição  de  responsável  solidário  no  período  em  que  participava  da  diretoria  da  empresa, como Diretor Administrativo Financeiro.  Impõe  observar  que  o  cargo  de  diretor  está  expressamente  mencionado no caputdo art. 723 do RIR/99, dentre aqueles aos  quais  se  aplica  a  solidariedade  pelo  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte.  Tratando­se  de  disposição  legal  expressa,  falta  competência  ao  julgador  administrativo  para  afastar  sua aplicação,  restando ao contribuinte  a  possibilidade  de debater a questão no Poder Judiciário.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  (...)  Outra  situação  apontada  nos  autos  pelo  impugnante  é  que  o  fisco  deveria  cobrar  do  empregador  o  imposto  retido  e  não  do  empregado, que já cumpriu com a parte que lhe competia. Que a  responsabilidade de terceiros deve ser invocada contra quem de  direito, no caso a pessoa jurídica.  Quanto a estas alegações, cabe destacar que a responsabilidade  pela retenção e recolhimento do imposto é efetivamente da fonte  pagadora, não podendo, em regra, uma vez efetuada a retenção  do imposto pela fonte pagadora, ser o contribuinte apenado pelo  eventual não recolhimento do valor retido.  (...)  Entretanto, no caso específico dos autos, ocorre uma exceção à  regra  da  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  em  decorrência do já citado o art. 8°do Decreto­lei n° 1.736, de 20  de  dezembro  de  1979,  que  dispõe  sobre  a  responsabilidade  solidária  do  Diretor,  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento do imposto de renda descontado na fonte.  No  caso  dos  autos,  não  está  sendo  exigido  do  interessado  o  pagamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  Instituto  Virtual de Estudos Avançados VIAS e não recolhido pela pessoa  jurídica.  A  presente  exigência  se  refere  ao  imposto  de  renda  pessoa física suplementar, apurado em decorrência da glosa do  imposto retido na fonte informado por este em sua declaração de  ajuste e indevidamente pleiteado na mesma. Neste caso, o sujeito  passivo do imposto lançado nesta notificação é a pessoa física e  não  a  pessoa  jurídica.  Assim,  é  incabível  a  alegação  de  duplicidade de cobrança do imposto retido na fonte”.  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  09.08.2011,  e  contra  ela  interpôs Recurso Voluntário de fls.68/77, em 01.09.2011,reiterando integralmente os termos de  sua  Impugnação,  acostando  Ara  da  Reunião  do  Conselho  Técnico  do  Instituto  Virtual  de  Estudos Avançados – VIAS, de 12.09.2006, ressaltando ainda, resumidamente, que:  ­  o  Contribuinte  teria  deixado  nos  cofres  do  Empregador,  o  valor  de  R$  5.881,00, para pagamento do Imposto de Renda devido;  ­ o Imposto de Renda efetivamente devido seria apenas de R$1.593,78, o que  lhe daria o direito à restituição de R$4.287,22;  ­  os  documentos  apresentados  e  gerados  pelo  empregador  comprovariam  a  retenção realizada no salário do Contribuinte;  ­  não  haveria  fundamentação  jurídica  que  justificasse  o  bloqueio  administrativo dos valores a serem restituídos;  ­ não se tem notícia de Execução Fiscal contra a empresa VIAS (empregador)  para recebimento dos valores não transferidos à Secretaria da Receita Federal;  ­ não foi instaurado qualquer processo para apuração de responsabilidade do  Contribuinte  em  relação  ao  não  recolhimento  dos  valores  devidos  pelo  Empregador,  com  direito ao contraditório e a ampla defesa;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.005251/2008­52  Acórdão n.º 2102­003.062  S2­C1T2  Fl. 85          5 ­  sustenta que somente durante  a Execução Fiscal o  artigo 723, do Decreto  3.000/99 poderia ser aplicado;  ­  frisa  que,  na  condição  de  empregado,  era  subordinadamente  obrigado  a  cumprir as deliberações de seus superiores;  ­  alega  ainda  que  o  valor  a  ser  restituído  compõe  o  patrimônio  pessoal  do  Contribuinte;  ­  desta  forma, postula pela  reforma  integral  da  decisão proferida pela DRJ,  para não penalizar quem já teria cumprido com suas obrigações perante o Fisco.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 09.08.2011, como atesta  o AR de fls. 62. O Recurso Voluntário foi interposto em 01.09.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foi feita a glosa  do  IRRF  declarado  pelo Recorrente  como  retido  na  fonte  sobre  valores  recebidos  da  pessoa  jurídica  Instituto Virtual de Estudos Avançados VIAS. O que motivou a glosa  foi  a  falta de  recolhimento do imposto alegadamente retido, associada ao fato de o contribuinte ser diretor da  pessoa jurídica em tela, verbis:  Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo  titular e/ou dependentes, no valor de R$5.881,00 referente  às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  O  contribuinte  não  pode  aproveitar  o  Imposto  de Renda  retido  na  Fonte  pelo  Instituto  Virtual  de  Estudos  Avançados  VIAS,  CNPJ  04.130.096/0001­63,  tendo  em  vista  o  não  recolhimento  aos cofres da União e sendo que o contribuinte ocupava o cargo  de  Diretor  Administrativo  e  Financeiro  no  Instituto,  conforme  art. 723, do Decreto 3000/99 (Decreto­Lei 1736, de 20/12/79) o  contribuinte é solidário e responsável com o sujeito passivo.  Em  sua  Impugnação,  o  Recorrente  insistiu  haver  sofrido  a  retenção  em  questão, e alegou que não poderia ser prejudicado pela falta de recolhimento do imposto pela  fonte  pagadora.  Trouxe,  em  prova  da  alegação  de  que  a  retenção  teria  sido  feita,  a  DIRF  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  apresentada  pela  fonte  pagadora.  Afirmou  ainda  que  a  prevalecer  o  lançamento,  a  Receita  estaria  exigindo  duas  vezes  o mesmo  imposto,  e  que  ele  era na  realidade  um empregado da  referida fonte pagadora, e por isso não poderia ser prejudicado.  A  decisão  recorrida  –  rebatendo  os  argumentos  do  Recorrente,  deixou  de  acolher sua pretensão por ser ele sócio da referida pessoa jurídica, o que realmente o impediria  de  deduzir  o  IRRF  cujo  pagamento  não  fora  comprovado,  também  em  face  de  sua  responsabilidade solidária, conforme previsto no art. art. 8º do Decreto­lei n° 1.736, de 20 de  dezembro de 1979.  Em  sede  de  Recurso,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação.  A decisão recorrida merece ser mantida.  De fato, o art. 8º do Decreto­lei nº 1.736/79 assim estabelece:  Art 8º  ­  São  solidariamente  responsáveis  com o  sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado  na fonte.  Assim  sendo,  não  se  pode  reconhecer  o  direito  do Recorrente  de  utilizar  o  IRRF alegadamente retido de seus rendimentos. Neste sentido:  IRPF  ­  GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte é sócio­gerente da fonte pagadora dos rendimentos.  Aplicabilidade do art. 8º do Decreto­lei nº 1.736, de 20/12/1979  e IN SRF nº 28, de 22/03/1984, itens 1 e 2. Recurso negado.  (Acórdão nº 10246658, julgado em 25.02.2005)  Ademais, deve­se ressaltar que este Conselho vem decidindo reiteradas vezes  que  diante  da  falta  de  prova  de  recolhimento  do  IRRF  declarado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, cabe ao contribuinte comprovar – pelos meios que lhe são possíveis – que efetivamente  sofreu a retenção em tela.  Daí  porque,  no  caso  que  ora  se  examina,  caberia  ao Recorrente  comprovar  que efetivamente sofreu a alegada retenção na fonte, mormente quando o objeto do lançamento  é justamente a dúvida quanto à efetividade desta retenção – o que, aliás, seria bastante simples  de ser comprovado (através de cópias de cheques, ordens de pagamento, depósitos bancários,  etc.).  No  entanto,  sem que  esta  prova  tenha  sido  feita,  e  sem que  os  sistemas  da  Receita  Federal  tenham  acusado  o  pagamento  do  IRRF  constante  da DIRF  apresentada  pela  fonte pagadora, não se pode acolher o seu pleito.  Tais argumentos  são, por  si  sós,  suficientes para  justificar a manutenção da  glosa em questão.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.005251/2008­52  Acórdão n.º 2102­003.062  S2­C1T2  Fl. 86          7 Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 35569.002323/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva. A dialeticidade que deve ser constatada no recurso é necessária porque sua ausência, dentre outras implicações, poderá resultar em inobservância ao princípio do contraditório, princípio este fundamental a ampla defesa dos litigantes, de sorte que, ausentes referidos requisitos estará o recurso impossibilitado de ser apreciado. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Wilson Antônio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 35569.002323/2004­29  Acórdão n.º 2301­004.186  S2­C3T1  Fl. 468          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  Turma),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 35569.002323/2004­29  Acórdão n.º 2301­004.186  S2­C3T1  Fl. 469          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FISIOTERAPIA  ALCÂNTARA S/C LTDA. em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campinas (SP), que julgou improcedente pedido de restituição de contribuição  previdenciária, por conseguinte, negando reconhecimento ao direito creditório ao contribuinte  2.  O  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  restituição  refere­se  às  contribuições  recolhidas  sob a  forma do percentual de 11%  incidente  sobre o valor de notas  fiscais de prestação de serviços, emitidas pela recorrente, em relação aos quais houve retenção  por parte do tomador de serviços, nas competências 01 a 06/2004.  3.  Para  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  e  a  sua  consequente  restituição, a recorrente oportunamente instruiu seu pleito com cópias de recibos de entrega da  GFIP  e  demonstrativos  desta  declaração,  bem  assim,  folhas  de  pagamento  relativas  às  competências em relação às quais se postula pela restituição, notas fiscais e contrato de locação  de imóvel.  4.  Para  assegurar­se  da  existência  do  direito  creditório,  em  despacho  constante  nas  fls.  347/348  foi  solicitado  ao  contribuinte  para  que  fornecesse  relatório  dos  serviços  praticados,  oportunidade  em  que  a  autoridade  administrativa  se  justificou  nos  seguintes termos:  “(...).  5.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  possui  em  média,  no  período  do  processo,  somente  3  (três)  empregados  a  seu  serviço,  intimamos  a  empresa,  conforme  art.  65°  da  IN  RFB n° 900, de 30/12/2008, bem como subitem 1.5.5.1 do  Manual  de  Reembolso,  Restituição  e  Compensação  de  Contribuições  Previdenciárias,  aprovado  pela  Norma  de  Execução COREC n° 01, de 06/04/2010, para que anexasse  aos processos, cópias dos relatórios de serviços praticados,  conforme  dispõe  o  §   I o da  Cláusula  10"  do  Instrumento  Particular de Contrato de Locação de Área e Bens Móveis,  anexado  às  fls.  05/08,  para  verificação  da  mão  de  obra  utilizada nos serviços, uma vez que o espaço físico locado  está destinado exclusivamente à realização, pela Locatária,  para  Instalação  de  Serviços  de  Fisioterapia,  (intimação  anexada às  fls. 276/277), o que se caracteriza a princípio  um  aluguel  de  imóvel  e  não  um  contato  de  prestação  de  serviço, e ainda serviços para paciente internos e externos  do LOCADOR, inclusive CTI.  6.  Consta  às  fls.  254/343,  Protocolo  DRF/Santos  n°  048020,  de  28/10/2010,  constando  cópias  das  GFIP's  emitidas  corretamente,  que  também  foram  objeto  de  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 35569.002323/2004­29  Acórdão n.º 2301­004.186  S2­C3T1  Fl. 470          4 intimação, e cópias das Notas Fiscais de Serviço n° 215 e  219, que já faziam parte do processo.”  5.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº.  188/2010,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  ao  argumento  de  que  houve  aluguel de imóvel e não contrato de prestação de serviço, em contrariedade ao que preceitua a  Lei  nº.  9.711/1998,  que  determina  a  relação  da  cessão  de  mão  de  obra  entre  prestador  e  tomador de serviços. Dessa forma, restou descaracterizada a tese de retenção de 11% sobre o  valor da nota fiscal de serviço, uma vez que não se comprovou que o serviço representa apenas  contraprestação referente ao pagamento do aluguel.  6. A contribuinte tomou ciência do indeferimento de seu pedido, e apresentou  manifestação de inconformidade de fls. 354. No entanto, em primeira instância, ao apreciar o  inconformismo  da  contribuinte  com  a  negativa  ao  seu  pedido  de  restituição,  manteve  o  reconhecimento da  inexistência do direito creditório, haja vista existir distorção entre o valor  dos serviços prestados e a mão de obra declarada (fl. 429).  7. Do não acolhimento da pretensão da contribuinte pela DRJ em Campinas  resultou o acórdão lavrado com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES NA GFIP.  Constitui obrigação do contribuinte apresentar resumo da folha  de pagamento como  forma de demonstração da veracidade dos  valores  informados  na  GFIP,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido de restituição.  RESTITUIÇÃO. MASSA SALARIAL. COMPROVAÇÃO.  A  distante  incompatibilidade  do  volume  de  massa  salarial  utilizada  pelo  prestador  de  serviços  em  relação aos  valores  de  retenção  deve  ser  justificada mediante  documentação  idônea  a  este fim.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    8.  Cientificada  pessoalmente  da  decisão  em  10/02/2012  (fls.  433),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05/03/2012  (fls.  437),  onde  sem quaisquer  outros  argumentos,  informa  juntar  “Resumo  da  folha  de  pagamento  como  forma  de  demonstração  da  veracidade  dos  valores  informados  na  GFIP  RESTITUIÇÃO,  MASSA  SALARIAL, COMPROVAÇÃO Período de apuração: 01 de janeiro de 2004 até 30 de junho  de  2004”  que  seriam  documentos  comprobatórios  aos  autos  e  necessários  à  análise  da  restituição.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 35569.002323/2004­29  Acórdão n.º 2301­004.186  S2­C3T1  Fl. 471          5 9. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 35569.002323/2004­29  Acórdão n.º 2301­004.186  S2­C3T1  Fl. 472          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso foi apresentado tempestivamente, uma vez que observou o prazo  de 30 dias previsto na legislação de regência.    DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO  2. É cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além do prazo  recursal, outros pressupostos ou requisitos devem ser atendidos, constituindo­se em elementos  indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii) exposição  das  razões  que  levaram  ao  contribuinte  a  demonstrar  seu  inconformismo  com  a  decisão  atacada.  3. Assim, não impugnar a decisão recorrida, por exemplo, implica em ofensa  ao  principio  da  dialética,  segundo  o  qual  pressupõe  que  o  conhecimento  do  recurso  está  vinculado à apresentação das razões do recurso, bem como a motivação que levou o recorrente  a se insurgir contra a decisão recorrida.   4.  De  outro  ângulo,  significa  dizer  que  não  basta  a  recorrente  manifestar,  apenas, a vontade de recorrer; mas, também, deve como interessada dar os motivos pelos quais  recorre, alinhando as razões de fato e de direito que embasam sua discordância com a decisão  recorrida, daí resultando o pedido de nova decisão, se for o caso.   5. Essa dialeticidade que deve ser constatada no recurso é necessária porque  sua  ausência,  dentre  outras  implicações,  poderá  resultar  em  inobservância  ao  princípio  do  contraditório, princípio este fundamental a ampla defesa dos litigantes, de sorte que, ausentes  referidos requisitos estará o recurso impossibilitado de ser apreciado.  6. No presente caso, como se pode verificar da fl. 437, o recurso voluntário  apresentado  pela  contribuinte  tem  a  finalidade  apenas  de  requerer  a  juntada  do  “Resumo da  folha de pagamento como forma de demonstração da veracidade dos valores informados na  GFIP RESTITUIÇÃO, MASSA SALARIAL, COMPROVAÇÃO Período de apuração: 01 de  janeiro de 2004 até 30 de junho de 2004”  7. Verifica­se que, no  caso, não há qualquer  fundamentação  jurídica  apta  a  embasar a análise do recurso por este Conselheiro, haja vista a  incompletude do  instrumento  recursal, pois apenas solicita a juntada de documentos aos autos.  8. Por esta razão, não há que ser feita qualquer análise do recurso voluntário   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 35569.002323/2004­29  Acórdão n.º 2301­004.186  S2­C3T1  Fl. 473          7 apresentado pela contribuinte, diante da total ausência de fundamentação jurídica.    CONCLUSÃO    9. Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário, eis que apresentado  sem  qualquer  fundamentação  apta  a  ensejar  o  seu  conhecimento,  com  total  ausência  de  dialeticidade, portanto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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5668892 #
Numero do processo: 13116.720063/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na restituição/ressarcimento/compensação cabe ao contribuinte o ônus de provar a certeza e liquidez de seu direito creditório. De acordo com o art. 170 do CTN faz jus à restituição/compensação quem tem crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional. O contribuinte não logrou demonstrar a certeza e liquidez do crédito solicitado. MULTA DE MORA E JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre os débitos tributários não pagos em seu vencimento incidem multa de mora e juros à taxa Selic, conforme previsão legal estabelecida pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 51          1 50  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720063/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Ressarcimento de IPI ­ DCOMP  Recorrente  ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Na  restituição/ressarcimento/compensação  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar a certeza e liquidez de seu direito creditório. De acordo com o art. 170  do CTN faz jus à restituição/compensação quem tem crédito líquido e certo  contra a Fazenda Nacional. O contribuinte não logrou demonstrar a certeza e  liquidez do crédito solicitado.  MULTA DE MORA E JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  Sobre os débitos tributários não pagos em seu vencimento incidem multa de  mora e juros à taxa Selic, conforme previsão legal estabelecida pelo art. 61 da  Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 00 63 /2 00 6- 24 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13116.720063/2006­24  Acórdão n.º 3301­002.235  S3­C3T1  Fl. 52          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13116.720063/2006­24  Acórdão n.º 3301­002.235  S3­C3T1  Fl. 53          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  transcrevo o relatório elaborado pela DRJ/Juiz de Fora no Acórdão nº 09­24.180.  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  fls.  01  a  09,  que  declara  a  compensação de  débito  do PIS  no  valor  de R$ 65.172,80  (fl.  09). O  lastro  para  a  compensação  foi  informado  como  relativo  a  créditos  extemporâneos  do  IPI,  escriturados em março de 2005 (fls. 05 a 07).  Para verificação da  legitimidade dos créditos  solicitados em ressarcimento a  contribuinte foi intimada, por intermédio do termo de fl. 11, a apresentar o Livro de  Registro de Apuração do IPI bem como cópias das notas fiscais que amparassem os  créditos  informados  na DCOMP. Pessoalmente  cientificada  (fl.  11),  a  contribuinte  não  apresentou  os  elementos  solicitados,  do  que  resultou  a  não­homologação  da  compensação  declarada  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  12  a  14.  O  fundamento para indeferimento do pleito foi a não comprovação dos créditos do IPI  informados na DCOMP.  A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18 a 21.  Solicita o deferimento de seu pleito alegando que o crédito informado é legalmente  aceito para compensação de tributo administrado pela Receita Federal. Informa que  esse crédito é decorrente da aquisição de matérias­primas e embalagens empregadas  em seu processo produtivo.  Informa  também que comprova esses  créditos  "com a  juntada  de  notas  fiscais  de  entradas". Todavia,  não  constam  dos  autos  cópias  de  notas fiscais ou livros fiscais.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora, proferiu o Acórdão nº 09­24.180, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  COMPROVAÇÃO  DA LEGITIMIDADE.  Não apresentados os  livros fiscais, as notas  fiscais de  aquisição de insumos, e demais elementos necessários  à  verificação  da  legitimidade  de  direito  creditório  informado em DCOMP, não há como reconhecer esse  direito  e,  em  consequência,  resta  não­homologada  a  compensação a ele vinculada. .  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário por meio do qual traz as seguintes razões de defesa em síntese:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13116.720063/2006­24  Acórdão n.º 3301­002.235  S3­C3T1  Fl. 54          4 ­  que  o  crédito  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  e  embalagens  empregadas  no  processo  produtivo  foram  comprovados  através  de  notas  fiscais  de  entradas  juntadas aos presentes autos;  ­ em seguida informa que a recorrente está “providenciando a documentação  necessária para comprovar os referidos créditos objeto da compensação” e requer concessão de  prazo para apresentação da mesma;  ­ discorre sobre sua discordância a respeito de uma suposta autuação, sendo  que a multa aplicada possui caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, inc. IV da CF. Invoca  ainda  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  outros,  defendendo ser incabível a aplicação da penalidade;  ­  argúi  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic,  pois  esta  teria  natureza exclusivamente remuneratória;  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13116.720063/2006­24  Acórdão n.º 3301­002.235  S3­C3T1  Fl. 55          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Quando  de  sua  apresentação,  em  24/08/2009,  o  advogado  que  subscreve­o,  Cairon  Ribeiro  dos  Santos,  OAB/GO  12.313,  informou que faria a  juntada da procuração posteriormente. Porém não o  fez, sendo que esta  providência não foi observada pela DRF/Anápolis antes do envio do presente para julgamento  pelo Carf.  Posteriormente,  em  25/04/2012,  o  advogado  Cairon  Ribeiro  dos  Santos  e  outros,  apresentaram  uma  Notificação  Extrajudicial  por  meio  da  qual  a  recorrente,  Adubos  Moema  Indústria  e  Comércio  Ltda,  revogou  o  mandato  dos  outorgados  para  acompanhar  o  presente processo.  Na  Notificação  Extrajudicial  fica  claro  que  o  recorrente  havia  concedido  poderes para os advogados Cairon Ribeiro dos Santos e outros atuarem no presente processo  administrativo.  De  forma  que,  embora  não  tendo  sido  apresentado  especificamente  o  mandato  de  procuração,  resta  comprovado  que  o  advogado  Cairon  Ribeiro  dos  Santos,  OAB/GO 12.313, detinha poderes específicos para a representação.  Portanto, em razão do princípio da economia processual e do amplo direito de  defesa  no  processo  administrativo,  conheço  do  presente  recurso  e  passo  a  analisar  as  suas  razões de defesa. Até porque, o contribuinte não  reconhecendo a concessão do mandato, não  haveria mais possibilidade de apresentação de defesa administrativa.  DIREITO CREDITÓRIO  Conforme  a  DCOMP  nº  26893.87061.160505.1.3.01­3068,  o  contribuinte  solicitou ressarcimento de  IPI  relativo ao mês de março/2005 no valor de R$ 65.284,80 para  compensar com débitos de PIS referente ao fato gerador de novembro/2003.   Para comprovar a existência do saldo credor de IPI, a DRF/Anápolis intimou­ o  a  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes  aos  créditos,  bem  como  o  Livro Registro  de  Apuração  do  IPI  do  mesmo  período.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação,  sua  DCOMP  não  foi  homologada  pela  autoridade  preparadora,  por  falta  da  comprovação  do  crédito.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  afirma  que  faria  a  juntada das notas fiscais de entradas para comprovação do seu direito creditório, porém não o  fez.  Em  seu  recurso  voluntário  repete  a  mesma  história  de  que  faria  oportunamente a apresentação dos documentos comprobatórios e novamente nada apresenta.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13116.720063/2006­24  Acórdão n.º 3301­002.235  S3­C3T1  Fl. 56          6  Nos  institutos  da  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  embora  sejam  direitos garantidos ao contribuinte,  cabe a  ele demonstrar e  fazer prova do direito creditório.  Nos  termos  do  inc.  I  do  art.  333  do  CPC,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  à  existência de fato constitutivo do seu direito.  Tanto  a  restituição  quanto  a  compensação  só  podem  ser  autorizadas  no  âmbito do direito tributário, se provierem de créditos líquidos e certos do interessado, cabendo  a este o ônus de provar este direito.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Observa­se  que  para  autorizar  a  compensação  a  lei  estipula  a  existência  de  créditos líquidos e certos. Para se ter certeza de que o saldo credor de IPI constante do livro de  apuração  do  IPI  está  correto  só  é  possível  mediante  o  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entradas,  geradoras  de  crédito,  e  as  notas  fiscais  de  saídas,  geradoras  de  débito.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  solicitadas  pela  autoridade  preparadora,  não  há  como comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário estando correto o acórdão recorrido,  que indeferiu a manifestação de inconformidade.  MULTA APLICADA  Em seu recurso o contribuinte alega uma suposta autuação e que a multa teria  caráter confiscatório, além de agredir os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade,  proporcionalidade, etc.  Ocorre que não se trata de autuação no presente processo, trata­se somente da  não homologação da compensação pleiteada e a conseqüente cobrança dos débitos decorrentes.  Penso  que  o  contribuinte  esteja  referindo­se  à  cobrança  da  multa  de  20%  decorrente do pagamento em atraso de tributos e contribuições federais.  A incidência desta multa está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, in verbis:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13116.720063/2006­24  Acórdão n.º 3301­002.235  S3­C3T1  Fl. 57          7 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  Assim  por  se  tratar  de  disposição  literal  de  lei  tributária,  não  pode  ser  afastada  sob  o  argumento  de que  estaria  ferindo  princípios  constitucionais,  como pretende  o  contribuinte em seu recurso voluntário.  Neste sentido a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC  O recorrente argúi a inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros Selic,  pois esta teria natureza exclusivamente remuneratória.  A incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários não pagos em  seu vencimento está prevista no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)      § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.   Assim dispõe o § 3º do art. 5º:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)      § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês do pagamento.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13116.720063/2006­24  Acórdão n.º 3301­002.235  S3­C3T1  Fl. 58          8 Novamente,  trata­se  de  disposição  literal  de  lei  tributária,  não  podendo  ser  afastada  sob  o  argumento  de  sua  inconstitucionalidade  nos  termos  da  Súmula  Carf  nº  2  já  citada anteriormente.   Além disto, esta questão dos juros incidentes sobre tributos em atraso já está  pacificado nos termos da Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10970.000164/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não está comprovado o dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIÁRIA. 124 CTN. INTERESSE COMUM NÃO CONFIGURADO. Interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico e se caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo pólo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. A exclusão da parcela de ICMS, cobrada do vendedor na condição de contribuinte, não está elencada entre as exclusões das bases de cálculo do PIS e da Cofins permitidas pelas normas que regem tais contribuições. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e acolher a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL, para os fatos geradores correspondentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2003; e em relação ao PIS e COFINS, para os fatos geradores ocorridos até setembro de 2003, inclusive. No mérito, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso do coobrigado e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício; sendo acompanhados nessa última matéria pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não está comprovado o dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIÁRIA. 124 CTN. INTERESSE COMUM NÃO CONFIGURADO. Interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico e se caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo pólo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. A exclusão da parcela de ICMS, cobrada do vendedor na condição de contribuinte, não está elencada entre as exclusões das bases de cálculo do PIS e da Cofins permitidas pelas normas que regem tais contribuições. Recurso voluntário provido parcialmente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e acolher a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL, para os fatos geradores correspondentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2003; e em relação ao PIS e COFINS, para os fatos geradores ocorridos até setembro de 2003, inclusive. No mérito, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso do coobrigado e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício; sendo acompanhados nessa última matéria pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.731          2 com esse fim. Na situação versada nos autos não está comprovado o dolo por  parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  RESPONSABILIDADE  SOLIÁRIA.  124  CTN.  INTERESSE  COMUM  NÃO CONFIGURADO.   Interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico e se caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo pólo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos das  Súmulas 68 e 94 do STJ.  A  exclusão  da  parcela  de  ICMS,  cobrada  do  vendedor  na  condição  de  contribuinte, não está elencada entre as exclusões das bases de cálculo do PIS  e da Cofins permitidas pelas normas que regem tais contribuições.  Recurso voluntário provido parcialmente.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso de ofício,  rejeitar as preliminares de nulidade e acolher a decadência,  em relação ao IRPJ e CSLL, para os fatos geradores correspondentes aos 1º, 2º e 3º trimestres  de 2003;  e em  relação ao PIS e COFINS, para  os  fatos geradores ocorridos  até  setembro de  2003,  inclusive.  No  mérito,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  do  coobrigado e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica. Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  que  votaram  por  dar  provimento parcial  ao  recurso para excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins  e  cancelar  a  exigência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício;  sendo  acompanhados  nessa  última  matéria  pelo  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.732          3 Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.733          4 Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 1109/1176,  1283/1349),  lavrado  com multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  juros  de mora,  referente  aos  anos­calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  em  razão  de  suposta  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento ou declaração.  Conta­nos  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  1083/1108,  1193/1220),  acerca da dificuldade em intimar a empresa, que não se encontra mais sediada no endereço da  matriz. O Termo de Início de Fiscalização foi encaminhado para a filial de Goiânia (recebido  em  17/10/2006,  fl.  32),  bem  como  para  o  domicílio  da  sócia­gerente  Maria  Cecília  Moura  Moreira a qual não foi recebida (fl. 33).  Em  29/11/2006  (fls.  115/118),  o  sócio­gerente  da  fiscalizada  Sr.  Elizandro  Alves  Rocha  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia  para  atendimento à fiscalização, providenciando a entrega de livros e documentos fiscais das filiais  e  posteriormente  da  matriz  (documentos  às  fls.  34/450,  listados  no  Termo  de  Constatação  Fiscal às fls. 1195/1196).  Também  foi  informado  que  a  empresa  se  encontra  inativa  desde  maio  de  2006, que a administração era exercida pela sócia Sra. Maria Cecília Moura Moreira e que o  Sr. José Luis Bueno prestava serviços de consultor de vendas (fls. 115/116).  Em suma, a autuada apresentou as DIPJ anos­calendário 2003, 2004 e 2005  declarando ter apurado o IRPJ pelo lucro presumido (fls. 34/116), apresentou DCTF, conforme  tela  do  Sistema  DCTF  às  fls.  882/888,  tendo  efetuado  alguns  recolhimentos  de  tributos  conforme tela do Sistema Pagamento às folhas 889/912.  No decorrer do procedimento fiscal, a empresa apresentou ao fisco os livros  de apuração de ICMS, referente aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 (fls. 135/385  e 421/450) e o livro razão referente ao ano­calendário de 2005 (fls. 386/420).  Assim, a partir dos valores de receitas registrados no Livro de Apuração do  ICMS nos anos­calendário de 2003 a 2005, foram elaborados os demonstrativos às fls. 913/916  (AC de 2003), às fls. 927/930 (AC de 2004), às fls. 941/947 (AC de 2005), para apuração dos  valores  devidos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Confrontando  tais  valores  com  aqueles  declarados  em DIPJ  e DCTF  foram  apuradas  as  diferenças  relativas  aos  impostos  lançados,  constantes nos "Demonstrativos das Diferenças Apuradas pelo AFRFB", às  fls. 923/926 (AC  2003), às fls. 937/940 (AC 2004), às fls. 954/957 (AC 2005).  Em relação ao ano de 2006, a empresa entregou apenas o Livro Registro de  Apuração do ICMS, deixando de apresentar escrituração contábil ou o Livro Caixa. Da mesma  forma,  deixou  de  apresentar  a  DIPJ/2007  e  de  efetuar  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL.  Intimada e reintimada para apresentar a documentação faltante a fiscalizada não atendeu. Em  razão disso, o ano­calendário de 2006 teve seu lucro arbitrado com base na receita escriturada  no Livro de Apuração do ICMS.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.734          5 Especificamente  no  que  tocam  às  divergências  apuradas  pela  fiscalização  quanto aos tributos lançados e quanto à constituição da pessoa jurídica, restou registrado que a  empresa autuada:  (i)  Apresentou  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004  (fls.882/886)  declarando  que  os  valores  apurados  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  foram  totalmente  pagos  com  DARF.  Entretanto,  verificou­se  que  os  pagamentos  destes  tributos,  conforme telas do sistema de pagamentos à Secretaria da Receita Federal (fls. 889/912), eram  bem inferiores aos valores apurados;  (ii)  Apresentou  DCTF  referente  ao  ano­calendário  de  2005  (fls.  886/887)  declarando  os  valores  apurados  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  mas  não  efetuou  nenhum  pagamento  destes  tributos  conforme  telas  do  sistema  pagamentos  da  Secretaria  da  Receita  Federal às fls. 889/912;  (iii) Não apresentou DCTF ou DIPJ e não efetuou nenhum pagamento a título  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano­calendário de 2006, apesar de ter auferido receitas no  valor de R$ 15.128.457,30, conforme demonstrativo às fls. 958/961, elaborado de acordo com  os Livros de Apuração de ICMS apresentados pela autuada.  (iv)  É  constituída  por  interpostas  pessoas,  já  que  sua  representação  perante  bancos, credores e repartições públicas é feita por procuradores (fls. 132/133 e 503/509).   A fiscalização destaca, ainda, que no decorrer do procedimento fiscal foram  levantados elementos probatórios de que o verdadeiro administrador da autuada era o Sr. José  Luiz Bueno, ainda que esse não conste como sócio gerente, nas alterações contratuais vigentes  na época dos fatos apurados.  Enumera os motivos pelos quais entende que o Sr. José Luiz Bueno não se  retirou  da  sociedade  em  18/12/2000  (como  atesta  a  2ª  alteração  contratual  da  autuada,  fls.  125/126), a saber:  (i)  José  Luiz  Bueno  afiançou  contratos  firmados  pela  fiscalizada  após  sua  retirada da sociedade (fl. 19/27, 512/514, 515/522);  (ii)  recebimento  de  benefícios  indiretos  no  ano  de  2004,  através  de  pagamentos pela fiscalizada de contas de energia elétrica e de linhas telefônicas de empresas  em que o Sr. José Luiz Bueno configura ou configurou como sócio (fl. 640, 693/696, 702/786,  793/797, 808/810, 838/850, 855/861);  (iii)  recebimento  de  benefícios  indiretos  no  ano  de  2004,  através  de  pagamentos  pela  fiscalizada  de  valores  à  Sra.  Márcia  Adriane  Carrilho  Marques,  mãe  dos  filhos de José Luiz Bueno (fls. 617/629, 630/639, 659/660, 702/776);  (iv)  recebimento  de  benefícios  diretos  por  José  Luiz  Bueno,  através  de  pagamentos pela autuada de parcelas  referentes  à aquisição de  terreno por ele adquirido  (fls.  607/612 e 665/672);  (v)  recebimento  de  benefícios  diretos  por  José  Luiz  Bueno,  através  de  pagamentos pela autuada referentes à aquisição de quotas de capital da empresa “Hotel Lago  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.735          6 das Brisas  Ltda”,  por  ele  adquirida  (fls.  641/656,  658,  613/616,  681/684,  702/776,  782/786,  808/813, 976).  Da  análise  dos  rendimentos  e  bens  declarados  pelos  sócios  da  empresa  autuada  nos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  subseqüentes,  entende  restar  evidenciado  que  Maria Cecília Moura Moreira e Elizandro Alves Rocha, não possuem ou possuíam capacidade  financeira e econômica para constituir e gerir a empresa autuada ou para criar as três filiais em  distintos  estados brasileiros  (Minas Gerais, Distrito Federal  e Tocantins). Afirma,  ainda,  que  essa  situação  não  se  repete  para  o  Sr.  José  Luiz  Bueno,  cujos  rendimentos,  bens  e  direitos  evidenciam capacidade financeira e econômica.  Em  virtude  disso,  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  1081/1082) em que o Sr. José Luiz Bueno é caracterizado como responsável tributário solidário  quanto aos tributos devidos pela empresa autuada, com fulcro no art. 124 do CTN.   A  penalidade  foi  duplicada  (150%)  em  razão  de  apurar­se  a  utilização  de  interpostas pessoas, a sonegação fiscal, a prática de fraude e conluio.  O Termo de Constatação Fiscal se prolonga listando as empresas em que os  sócios da autuada participam ou participaram e indicando todas as pessoas envolvidas.  A autuada apresentou impugnação (fls. 1354/1372) alegando, em síntese, (i) a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  lavrado  após  o  prazo  de  validade  dos  MPF’s,  (ii)  a  ilegalidade da utilização do Livro de Apuração do  ICMS para a apuração da base de cálculo  dos tributos lançados, (iii) a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da  COFINS, do IRPJ e da CSLL, (iv) a improcedência do agravamento da multa de ofício.  O  responsável  solidário  apresentou  impugnação  (fls.  1380/1392)  alegando,  em sede preliminar, que não recebeu nenhum MPF indispensável para a constituição do crédito  tributário e, no mérito, que a sujeição passiva de terceiros é medida extrema, exigindo provas  robustas e não meros indícios como ocorreu no caso.  Afirma que  alienou suas cotas pelo valor de R$ 380.000,00, a serem pagos  R$ 80.000,00 no ato da assinatura do contrato e o restante em 40 prestações mensais, iguais e  sucessivas, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Participação Societária  (às fls.1427/1429).  Acrescenta que mesmo não mais fazendo parte do quadro societário, dada sua  confiança e amizade com os sócios da empresa autuada, prestou fiança em alguns contratos por  ela firmados, como é o caso do contrato de aluguel  (fl. 23) e dos contratos para desconto de  títulos (fls. 512/514 e 515 a 522).  No mais, alega que como pagamento dos valores devidos pela cotas alienadas  para o Sr. Elisandro Alves Rocha, requereu o pagamento de contas diversas, o pagamento de  pensão  alimentícia  à  Sra.  Márcia  Adriane  Carrilho  Marques  e  o  pagamento  de  prestação  relativa à aquisição de terreno no Residencial Granville.  Requer,  por  fim,  a  improcedência  do Termo  de  Sujeição  Passiva,  uma  vez  que os  supostos benefícios diretos  e  indiretos que  lhe  foram  imputados pela  fiscalização  são  irrisórios se confrontados à receita supostamente omitida pela autuada, fato que reforça ainda  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.736          7 mais  que  o  entendimento  de  que  ele  não  teve  qualquer  ligação  com  a  autuada  após  a  sua  retirada da sociedade.  Diante  dos  fatos,  os  julgadores  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  proferiram  o  Acórdão  n°  0924.002  (fls.  1460/1471),  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  a  aplicação  da  multa  de  150%  e  mantendo  o  lançamento das infrações em sua totalidade e a sujeição passiva do Sr. José Luiz Bueno.  O acórdão proferido  (i)  afastou  a preliminar de  nulidade,  afirmando que os  autos  de  infração  foram  lavrados  durante  o  período  de  vigência  dos  MPF’s,  (ii)  atestou  a  possibilidade da utilização do Livro de Apuração do ICMS para a apuração da receita bruta da  autuada,  já  que  a  fiscalização  só  considerou  as  operações  representativas  de  vendas  de  mercadorias e/ou produtos e devolução de vendas, (iii) afastou a exclusão do ICMS das bases  de cálculos dos  impostos  lançados, uma vez que ele deve ser visto como parte  integrante do  preço pago pelos produtos, mercadorias ou serviços, que, por suas vezes, representam a receita  bruta da empresa, base de cálculo dos tributos lançados.  Destarte, entendeu pela inexistência da prova do dolo e de que a utilização de  interpostas  pessoas,  no  caso  os  sócios  de  direito,  foram determinantes  para  a  ocorrência  das  infrações apontadas, afastando­se, com isso, a multa qualificada.  A partir da  análise dos  fatos,  os  julgadores  concluíram que o Sr.  José Luiz  Bueno  era,  na  verdade,  sócio  da  empresa  autuada  no  período  em  questão,  já  que  só  nesta  condição ser­lhe­ia possível utilizar recursos financeiros da autuada para pagar obrigações suas  e de suas empresas.  A autuada apresentou recurso voluntário (fls. 1487/1498). Intimado via Edital  nº. 164/2009 (fl. 1507), o sujeito passivo solidário não se manifestou.   No CARF,  a  autoridade  julgadora  apontou  questão  relevante  envolvendo  a  omissão  de  formalidade  (interposição  de  recurso  de  ofício)  e  devolveu  o  processo  para  saneamento (fl. 1512).  A 2ª Turma da DRJ/JFA proferiu novo acórdão (0934.331), confirmando o já  decidido. O  Presidente  da Turma  recorreu  de  ofício,  haja  vista  que  a  exoneração  superou  o  limite de alçada de R$ 1.000.000,00 (Portaria MF nº 3/2008).  Novamente  intimados,  o  sujeito  passivo  solidário  e  a  empresa  autuada  apresentaram recurso voluntário (fls. 1549/1561 e fls. 1563/1584, respectivamente).   Em  seu  recurso,  o  responsável  solidário  repisa  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória.  A autuada afirma em sua peça que, (i) é nulo o lançamento, já que o primeiro  e  o  segundo  MPF  instaurados  indicavam  as  mesmas  pessoas  como  auditores  fiscais  responsáveis,  em  desacordo  ao  previsto  no  art.  15  da  Portaria  RFB  n°.  11.371/2007;  (ii)  decaíram os créditos  tributários lançados relativos aos períodos anteriores a outubro de 2003,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN; (iii) é ilegal a utilização do Livro de Apuração de ICMS  para  apuração das bases de  cálculo dos  tributos  lançados;  (iv)  o  ICMS deve  ser  excluído da  base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, (v) é ilegal a incidência de juros Selic  sobre a multa de ofício.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.737          8 Tento  em  vista  que  dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo está a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e, considerando que  essa matéria  está  submetida  a  julgamento  no  STF  pelo  rito  do  art.  543­B,  o  julgamento  do  processo foi sobrestado até ulterior decisão definitiva nos autos do RE 574706, nos termos do  que determinam os § 1º e 2º artigo 62­A do RICARF.  Contudo, em razão, da revogação dos § 1º e 2º do art. 62­A do RICARF pela  Portaria MF nº. 545/13, o processo foi novamente encaminhado para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.738          9 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Preliminares  Inicialmente,  a Recorrente  afirma que  é nulo o  lançamento,  uma vez que o  primeiro e o  segundo MPF  instaurados  indicavam as mesmas pessoas como auditores  fiscais  responsáveis, em desacordo com o previsto no art. 15 da Portaria RFB n°. 11.371/07.  A ação fiscal foi autorizada pelo MPF n° 06.1.09.00­2006­00232­1, emitido  em 01/09/2006, cuja última prorrogação se deu em 23/06/2008 com validade até 22/08/2008  (fl.1/2).  Em  10/07/2008,  dando  continuidade  à  ação  fiscal,  foi  emitido  novo MPF  sob  o  n°  06.1.09.00­2008­00540­9,  com prazo  de  encerramento  até  07/11/2008  (fl.  973),  podendo  ser  prorrogado.  O novo MPF foi emitido na forma do art. 20 da Portaria RFB n° 11.371/07,  com o objetivo de ampliar os períodos a serem fiscalizados (2003, 2005 e 2006), referente aos  tributos e contribuições IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Vejamos o que determinava o art. 20 da Portaria RFB nº. 11.371/07:  Art. 20. Os procedimentos fiscais iniciados antes da vigência desta  Portaria que não  forem concluídos até 31 de dezembro de 2007,  com ciência do sujeito passivo, terão o seguinte tratamento:   I  –  em  relação  à  matéria  fazendária,  poderão  ter  continuidade  com  base  no  MPF  em  vigor,  desde  que  não  seja  necessário  proceder a alteração diversa da prorrogação de prazo;   II – em relação à matéria previdenciária, deverão ser encerrados,  e  os  procedimentos  fiscais  correspondentes  terão  continuidade  com a emissão de novos MPF, nos termos desta Portaria.   §  1º  A  emissão  de  novo  MPF  nos  termos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  para  a  continuidade  dos  procedimentos  fiscais  iniciados  anteriormente  à  vigência  desta  Portaria,  convalida  os  atos  já  praticados.   § 2º Na hipótese do § 1º, o AFRFB responsável pelo procedimento  fiscal cientificará o sujeito passivo da sua continuidade quando do  primeiro ato de ofício praticado após a emissão do novo MPF.   §  3º  Os  MPF  emitidos  antes  de  1º  de  janeiro  de  2008,  cujos  procedimentos fiscais não tenham sido iniciados mediante ciência  ao  sujeito  passivo,  deverão  ser  encerrados  e,  se  for  o  caso,  poderão ser emitidos novos MPF nos termos desta Portaria.   Da  atenta  leitura  do  dispositivo  transcrito,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal em comento não estava subsumido à hipótese do art. 15 da citada portaria, mas à hipótese  do seu art. 20, que estabelecia diretriz específica para os MPF’s iniciados antes de sua vigência.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.739          10 Com  efeito,  a  emissão  de  novo MPF  para  continuidade  dos  procedimentos  fiscais  iniciados anteriormente à vigência da Portaria 11.371/07, deveria  ­ como de fato  foi  ­  ser realizada pelo Srs. AFRFB anteriormente responsáveis pelo procedimento fiscal, conforme  comando normativo, e ausente a necessidade de ser indicado novo AFRFB.  Logo, não merecem amparo as afirmações da Recorrente nesse ponto.  A Recorrente  sustenta,  ainda,  que  decaíram os  créditos  tributários  lançados  relativos  aos  períodos  anteriores  a  outubro  de  2003,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Vejamos.  A Recorrente tomou ciência da autuação em 29/10/2008, conforme AR às fls.  1177. Além disso, em 11/11/2008, foi afixado, na Delegacia da Receita Federal em Goiânia, o  EDITAL  SAFIS/DRF/UBE  n°  014/2008,  intimando  o  sujeito  passivo  solidário  a  pagar  ou  parcelar o débito, bem assim como tomar ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do  Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fls. 1189).  Registre­se, também, que no ano­calendário de 2003 a Recorrente optou pela  tributação na sistemática do lucro presumido.  Dito  isso,  importa  acrescentar,  ainda,  que  a  matéria  fora  definitivamente  julgada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Art. 543­C da  Lei nº. 5869/1973 ­ CPC), conforme REsp nº. 973.733­SC.  Referida  decisão,  é  vinculante  àquelas  proferidas  por  esse  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009. In verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo assim, conforme entendeu o Egrégio STJ no REsp nº. 973.733­SC, nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN  que,  por  sua  vez,  não  tem  aplicação cumulativa/concorrente com o prazo do artigo 150, § 4º do CTN.  A  contrário  senso,  existindo  registro  de  pagamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS por parte do contribuinte que se caracterize como antecipação, deverá ser aplicado o  art. 150, § 4º do CTN.  No caso vertente, deve ser aplicada a regra do § 4º do art. 150 do CTN, em  virtude de a DRJ ter afastado a hipótese de dolo, fraude ou simulação (entendimento que reputo  correto, conforme esclarecimentos que farei mais adiante) e de terem ocorrido pagamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano­calendário de 2003, conforme consignado pela fiscalização  nas  planilhas  de  fls.  917/923. Adiciono,  ainda,  que  a  decadência  dos  débitos  em  relação  ao  sujeito passivo solidário não será analisada, tendo em vista que a hipótese de responsabilidade  solidária também será afastada, conforme análise à frente.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.740          11 Ou seja, nesse caso, o prazo decadencial contar­se­á a partir da ocorrência do  fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­ se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.  Nessa linha de raciocínio, para fatos imponíveis ocorridos no ano­calendário  de 2003 relativos à IRPJ e CSLL, ou seja, até 31.12.2003, a ocorrência do fato gerador deu­se  para  cada  trimestre,  respectivamente,  em  31.03.2003,  30.06.2003,  30.09.2003  e  31.12.2003.  Portanto,  os  três  primeiros  trimestres  encontravam­se  decaídos  em  29/10/2008,  quando  a  Recorrente tomou ciência do lançamento.   Já no que tange ao PIS e à COFINS, a ocorrência do fato gerador deu­se para  cada mês, respectivamente, em 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003. Dessa  forma,  apenas  as  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003 não estavam decaídas quando a Recorrente tomou ciência do lançamento.  Assim, merece  reforma  o  lançamento,  para  que  sejam  excluídos  os  valores  em cobrança relacionados às competências decaídas.  Ainda  preliminarmente,  a  Recorrente  sustenta  que,  é  ilegal  a  utilização  do  Livro de Apuração de ICMS para apuração das bases de cálculo dos tributos lançados, já que  nele  estaria  contido  não  apenas  as  operações  de  vendas,  mas  também  as  saídas  por  transferências, as demonstrações, etc.  Sobre  o  tema,  é  de  se  ter  em  mente  que  ocorre  a  denominada  “prova  emprestada” quando há utilização de prova produzida em outro processo.   Contudo,  esse  não  é  o  caso  dos  autos.  Aqui,  para  o  ano­calendário  2002,  ocorreu a utilização de  informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual,  conforme previsão em convênio de cooperação.  Ademais, as receitas tomadas pelo Fisco são aquelas informadas pela própria  fiscalizada, por meio dos Livros de Apuração do ICMS pertinentes, e não aquelas decorrentes  das conclusões construídas pela Fazenda estadual.   Assim, ao contrário do que aduziu a Recorrente, não houve, in casu, a mera  utilização  de  resultados  erigidos  em  outro  processo  –  este,  sim,  comportamento  debatido  e  analisado, caso a caso, pela jurisprudência do CARF, para fins de análise de sua legitimidade.  A jurisprudência desse conselho corrobora esse entendimento, como se pode  ver das ementas a seguir transcritas:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  POR  MEIO  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO FISCO ESTADUAL. As informações prestadas nas Giam ao  Fisco  Estadual,  prestam­se  à  determinação  da  receita  bruta  para fins de determinação do lucro arbitrado. (CARF 1a. Seção /  1a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.492  em  27/01/2011)   PROVA  EMPRESTADA.  Não  ocorre  a  denominada  prova  emprestada  quando  não  há  utilização  de  prova  produzida  em  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.741          12 outro processo. No caso presente, para o ano­calendário 2001,  ocorreu  a  utilização  de  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  ao  Fisco  Estadual,  conforme  previsão  em  convênio  de  cooperação.  (CARF 1a.  Seção  /  2a.  Turma da  3a.  Câmara / ACÓRDÃO 1302­00.302 em 21/05/2010)  PROVA  EMPRESTADA.  ADM1SSIBILIDADE.  É  legítimo  o  lançamento  levado  a  efeito  pelo  Fisco  Federal  decorrente  de  fatos  cujas  provas  foram  colhidas  em  informações  prestadas,  pelo próprio contribuinte, ao Fisco Estadual . (CARF 1a. Seção /  1a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.351  em  09/07/2010).   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO  FISCOESTADUAL.  PROVA  EMPRESTADA.  É  legítimo  o  lançamento,  levado  o  efeito  pelo  Fisco  Federal,  decorrente  de  fatos  cujas  provas  foram  colhidas  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  ao Fisco Estadual.  (CARF 1a.  Seção  /  3a.  Turma Especial / ACÓRDÃO 1803­00.644 em 01/09/2010)  ARBITRAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS  JUNTO  AO  FISCOESTADUAL.  Não  havendo  apropriação  de  conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da  fazenda  estadual,  nem  autuação  por  omissão  de  receitas  verificadas  por  aquele  outro  fisco  ,  e  tampouco  autuação  de  IRPJ  findada em lançamento de ICMS, mostra­se improcedente  a alegação de uso de prova emprestada. (CARF 1a. Seção / 5a.  Turma Especial / ACÓRDÃO 1805­00.045 em 27/05/2009).  PROVA..  RECEITA  INFORMADA  EM  LIVROS  FISCAIS  E  DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A receita  informada em  livros  fiscais,  ainda  que  para  fins  de  declaração  do  ICMS  ao  fisco estadual , pode ser utilizada como base de cálculo para o  lançamento  do  Simples,  tendo  em  vista  a  presunção  de  veracidade da escrituração fiscal. (CARF 1a. Seção / 2a. Turma  da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 1302­00.491 em 22/02/2011).  ARBITRAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS  JUNTO  AO  FISCOESTADUAL.  Não  havendo  apropriação  de  conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da  fazenda  estadual,  nem  autuação  por  omissão  de  receitas  verificadas  por  aquele  outro  fisco  ,  e  tampouco  autuação  de  IRPJ fundada em lançamento de ICMS, mostra­se improcedente  a  alegação de  uso  de  prova  emprestada. Como  uma das  bases  para o arbitramento dos lucros, e a principal delas, é a receita  bruta,  não  restou  alternativa  à  fiscalização  federal,  diante  da  postura  da  contribuinte,  senão  utilizar  as  informações  que  ela  própria prestou ao  fisco estadual  ,  relativamente às receitas de  suas  atividades  comerciais.  (CARF  1a.  Seção  /  5a.  Turma  Especial / ACÓRDÃO 1805­00.046 em 27/05/2009).   PROVA EMPRESTADA. VALORES DECLARADOS AO FISCO  ESTADUAL.  É  licita  a  utilização,  pelo  Fisco  Federal,  de  informações  constantes  de  declarações  prestadas  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.742          13 eletronicamente pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual , obtidas  ao amparo de convênio especifico, mormente diante da falta de  apresentação  da  escrita  contábil/fiscal  e  demais  documentos  fiscais  da  interessada.  O  empréstimo  é  da  prova  ,  não  de  eventuais  conclusões.  (CARF  1a.  Seção  /  1a.  Turma  da  3a.  Câmara / ACÓRDÃO 1301­00.204 em 28/09/2009).  Vale  esclarecer,  ainda,  que  o  processo  administrativo  fiscal  aceita  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  documentos  fiscais  e  a  escrituração  do  próprio  contribuinte,  que devem  retratar  com  fidelidade  as  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias e produtos, como é o caso do Livro Registro de Apuração do ICMS.  Além disso, a autoridade fiscal autuante,  ao extrair valores do citado Livro,  só  o  fez  em  relação  ao  códigos  fiscais  de  operações  e  prestações  ­  CFOP,  que  representam  vendas  de mercadorias  e/ou  produtos  e  devoluções  de  vendas.  Portanto,  não  foi  considerado  nenhum valor de saída que não representasse receitas de vendas.  Não bastasse isso, é de se notar que a Recorrente não contesta os montantes  apurados, apenas a fonte e a forma de cálculo utilizadas no lançamento.   Fica  claro,  pois,  que  o  procedimento  de  colação  das  receitas,  para  determinação do lucro exacionado, é legítimo.  Mérito  Avançando, a Recorrente argumenta que o ICMS deve ser excluído da base  de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL.  Nos  anos­calendário  de  2003  a  2005  a  Recorrente  optou  pela  tributação  sistemática  do  lucro  presumido,  ao  passo  que  no  ano­calendário  de  2006  teve  seu  lucro  arbitrado.  Dessa forma, a Recorrente está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  ambas  as  contribuições  calculadas  sobre  o  seu  faturamento,  nos  moldes do que determina o art. 2º da Lei nº. 9.178/98.  No julgamento dos Recursos Extraordinários ns.º 346.084, 357.950, 358.273  e  390.840,  o  Tribunal  Pleno  do  STF  definiu  o  termo  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita bruta proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  Ocorre que, a Recorrente vem pagando o PIS e a COFINS calculados sobre o  valor  das  mercadorias  vendidas  aos  seus  clientes,  incluindo  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições a parcela do ICMS que é devida aos respectivos Estados.  Contudo, há de se convir que, apesar de ser este o entendimento do Fisco, a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  não  é  legítima,  uma  vez  que  o  referido tributo não integra qualquer elemento descrito na regra­matriz das contribuições.  Precisamente,  o  ICMS não  se  insere  no  conceito  de  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. Vejamos.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.743          14 Como se sabe, o ICMS é um imposto de competência dos Estados (art. 155,  II),  que  tem  como  hipótese  de  incidência  a  circulação  de  mercadorias  e  as  prestações  de  serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, nada tendo haver com as  receitas auferidas pela Recorrente no desenvolvimento de seu objeto social.  A Recorrente  inclui no preço das mercadorias vendidas aos seus clientes os  valores referentes ao ICMS, e posteriormente recolhe o tributo ao Estado competente. Todavia,  o fato de a Recorrente “embutir” o ICMS no preço da mercadoria vendida não significa que tal  valor  integrará  a  sua  receita:  ao  contrário,  pois  estes  valores  serão  imediata  e  integralmente  repassados ao Estado competente.  A  propósito,  essa  é  uma  situação  bastante  similar  ao  que  previu  o  Constituinte  no  artigo  212,  §1º  da  Constituição,  ao  considerar  que  a  parcela  de  impostos  transferidos pela União  aos Estados,  ao Distrito Federal  e aos Municípios não é  considerada  receita  da  União.  E  com  bastante  razão,  pois  não  se  pode  considerar  receita  própria  o  que  apenas foi recebido com o propósito de imediato repasse a terceiros.  Conforme ensinamentos de Geraldo Ataliba, receita é qualquer ingresso que  integre o patrimônio de quem a recebe, literis:  O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  o  dinheiro  que  ingressou  nos  cofres  de  determinada entidade. Receita é a entrada que passa a pertencer  à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro  que  venha a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  recebe.  (in  ISS  e  Base  Imponível  –  Estudos  e  Pareceres  de  Direito  Tributário, São Paulo, RT, 1978, v.1, pág. 81/85)   Ricardo  Mariz  de  Oliveira  também  ensina  que  receita  deve  causar  necessariamente um aumento no patrimônio da pessoa jurídica:  Por  outro  lado,  a  receita  é  considerada,  sem  qualquer mínima  oposição  seja  de  quem  for,  como  um  fator  de  aumento  do  patrimônio. Este  dado,  efetivamente,  está  presente  em  todas  as  manifestações contrárias a propósito do tema. Assim, como pode  ser  extraído  dos  princípios  contábeis  e  das  leis  que  aludem  à  receita,  se  não  expressamente,  no  mínimo  implicitamente.  (Conceito  de  receita  como  hipótese  de  incidência  para  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  Repertório  IOB  de  Jurisprudência – 1ª Quinzena de Janeiro de 2001 – nº 01/2001 –  Caderno 1 – pág. 43).  Partilhando  desse  mesmo  entendimento,  Aliomar  Baleeiro,  ressaltou  a  distinção  entre  meros  ingressos  e  receitas,  concluindo  que,  se  não  houver  incremento  patrimonial, os valores não poderão ser caracterizados como receita, verbis:  3. ENTRADAS OU INGRESSOS  As  quantias  recebidas  pelos  cofres  públicos  são  genericamente  designadas  como  ‘entradas’  ou  ‘ingressos’.  Nem  todos  esses,  porém,  constituem  receitas  públicas,  pois  alguns  deles  não  passam de ‘movimentos de  fundo’, sem qualquer  incremento do  patrimônio  governamental,  desde  que  estão  condicionados  à  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.744          15 restituição  posterior  ou  representam  mera  recuperação  de  valores  emprestados  ou  cedidos  pelo  governo.  (Conceito  de  receita como hipótese de incidência para as contribuições para a  Seguridade  Social.  Repertório  IOB  de  Jurisprudência  –  1ª  Quinzena de Janeiro de 2001 – nº 01/2001, Caderno 1, pág. 43.)  Noutro giro, ainda que se busque o conceito meramente contábil de receita, a  conclusão alcançada será a mesma: os valores arrecadados pela Recorrente referentes ao ICMS  não  são  receitas. A esse  respeito,  cite­se o Pronunciamento XIV do  IBRACON (Instituto de  Auditores Independentes do Brasil) – “Receitas e Despesas = Resultados”:  2.  RECEITA  correspondente  a  acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam  alterar o patrimônio líquido.  3. Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados  como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e  obrigações. Receita, no entanto, não inclui  todos os acréscimos  no  ativo  ou  decréscimos  nos  passivos.  Recebimento  de  numerários  por  venda  implica  em  alteração  do  patrimônio  líquido. Por outro  lado, o  recebimento  por  empréstimo  tomado  ou  o  valor  de  um  ativo  comprado  a  dinheiro,  não  são  receita,  porque  não  alteram  o  patrimônio  líquido  (grifos  não  presentes  nos originais)”.  Segundo  o  próprio  IBRACON,  acréscimo  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que possam alterar a equação final  entre bens, direitos e obrigações.  O ICMS, no caso, não se constitui efetivamente um ingresso de nova receita  para a Recorrente, mas sim receita dos Estados, que meramente transita pelas contas da pessoa  jurídica.  Nesse sentido, destaque­se também a Norma Internacional de Contabilidade ­  IAS 18, que assim dispõe sobre o tema:  A receita é definida, na Estrutura Conceitual para a Preparação  e  Apresentação  das  Demonstrações Contábeis,  como  aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  de  entrada  ou  incremento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos, que resultam no aumento do patrimônio líquido, exceto  aqueles  aumentos  decorrentes  de  contribuição  de  capital,  por  parte dos acionistas/cotistas...  (Continuação)  8.  A  receita  inclui  somente  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos recebidos e a receber pela entidade, decorrentes de  suas próprias transações. Importâncias cobradas por conta e em  favor  de  terceiros,  tais  como  impostos  sobre  as  vendas,  mercadorias e serviços, e  impostos sobre o valor agregado não  são  benefícios  econômicos  que  fluem  para  a  entidade  e  não  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.745          16 resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita  de  vendas  (receita  de  vendas  deve  ser  registrada  pelo  valor  líquido  de  impostos).  (Tradução  livre  do  IBRACON).  Percebe­se, com isso, que o ICMS não se agrega ao patrimônio da Recorrente  e por  tal  razão não pode ser confundido com  receita da empresa. E  isso  tudo por uma  razão  muito  simples que vale a pena  repetir:  a parcela  relativa ao  ICMS não  remunera a venda de  mercadorias, tratando­se de receita exclusivamente dos Estados.  Assim,  incluir  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  valor  correspondente ao ICMS pago pela Recorrente é desrespeitar o conceito de faturamento da Lei  nº. 9.718/98, o artigo 195, I, “b” da CF e o artigo 110 do CTN, uma vez que está se permitindo  que a União se locuplete com exações híbridas, que não se ajustam aos moldes de nenhum dos  tributos que a Constituição, expressa ou implicitamente, outorgou­lhe.  Importa  notar  também,  que  o  art.  3º,  §  2º,  I  da  Lei  nº.  9.718/98,  quando  afirma que se exclui da receita bruta o ICMS­substituição, tem caráter meramente declaratório,  isto é, explicita o que estava implícito no nosso ordenamento. Não é o caso aqui, ao contrário  do que possa parecer,  ao primeiro  súbito de vista,  da  criação de nenhuma  isenção  tributária.  Pelo contrário, é o reconhecimento expresso de mais uma situação de não­incidência.   Destarte, sendo o ICMS uma receita do Estado, é inviável que a União tribute  tais valores, incluindo­os na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o instituto da  imunidade  recíproca  veda  completamente  esse  comportamento  fiscal  (artigo  150,  inciso  VI,  alínea “a” da CF).  Lembrando que, a imunidade recíproca é conseqüência lógica da eficácia do  princípio  federativo,  pois  impõe  a  igualdade  entre  as  pessoas  políticas,  preservando  a  autonomia e competência umas das outras.  Ainda sobre o tema, é preciso dizer, que admitir a inclusão do ICMS na base  de cálculo dessas contribuições ofende o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º da  CF/88),  pois  a  parcela  arrecadada  pela  Recorrente  referente  ao  ICMS  não  revela  uma  capacidade  tributária  no  sentido  de  fato  econômico  que  exprima  riqueza  ao  contribuinte  (auferir receita).   Como  demonstrado  acima,  a  Lei  nº.  9.718/98  e  a  Constituição  Federal  contemplam de forma expressa a necessidade do contribuinte auferir receita como pressuposto  para a cobrança do PIS e COFINS pela União.  Frise­se, novamente, o ICMS apenas transita pelas contas da Recorrente, não  constituindo sua receita própria definitiva, de forma que não pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  Note­se  que  esse  mesmo  entendimento  também  tem  sido  reforçado  pelo  E.STF no  julgamento  (em curso) do RE nº 240785/2, o  leading case da discussão acerca da  inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS.  Em conclusão: receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS é todo  o ingresso que cause algum acréscimo definitivo ao patrimônio do contribuinte, não podendo  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.746          17 ser, como no caso do ICMS, valores que somente transitam pelas contas do contribuinte e que  se destinam unicamente aos cofres dos Estados.  Resta evidente, portanto, que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS  e da COFINS  fere os  conceitos de  receita  e  faturamento  expressos na Lei nº.  9.718/98, bem  como  a  hipótese  de  incidência  constitucional  dessas  contribuições,  merecendo  reforma  o  lançamento nesse ponto.  A Recorrente afirma que é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa de  ofício.  A exigência para tal cobrança, conforme manifestação da Fazenda Nacional  através do parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº. 28, de 02/04/98, está no art. 61, § 3º  da Lei nº. 9.430/96, que assim estabelece:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Pela  simples  leitura  do  texto  acima,  resta  claro  que  o  mesmo  está  apenas  permitindo  que  os  débitos  com  a União  Federal  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e que aqueles mesmos débitos (e  não a multa) sofram também a incidência de juros de mora.   Corrobora  com  o  entendimento  que  o  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  prevê  a  cobrança de juros exclusivamente sobre o valor dos tributos e contribuições o art. 43 da mesma  Lei nº. 9.430/96, ao dispor:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.747          18 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do art. 61 da Lei nº. 9.430/96 incluísse também a multa de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  43  acima  reproduzido, uma vez que a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente  nos termos do “caput” do artigo já decorreria diretamente do art. 61.  Desse modo, resta claro que somente existe previsão legal para a cobrança de  juros sobre a multa no caso da multa lançada isoladamente, o que não e o caso do recurso em  análise.   Outra discussão que se tem em relação ao tema de cobrança de juros sobre a  multa é que a legitimidade para a sua cobrança estaria no próprio Código Tributário Nacional,  na medida  em que o  art.  113 do CTN estabeleceria o procedimento de  cobrança  e o  regime  jurídico das multas ao mesmo adotado para os tributos. Tal entendimento, todavia, não merece  prosperar, senão vejamos.  O art. 113 do CTN estabelece:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Pela simples leitura do caput do artigo acima reproduzido, verifica­se que a  obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória  (de fazer), sendo que a obrigação acessória “pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”, nos termos do parágrafo 3º  do referido art. 113.  Desse modo, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal  é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória. E é somente sobre  essa penalidade (descumprimento de obrigação acessória), que por si só consubstancia (ou se  converteu em) obrigação principal, que se não paga  integralmente no seu vencimento podem  incidir os juros de mora, conforme previsto no art. 43 da Lei nº. 9.430/96.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.748          19 No caso em questão, é preciso salientar mais uma vez que a multa de ofício  lançada  não  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de multa  exigida  pelo descumprimento da obrigação principal de pagar tributo.  Poderia,  por  fim  se  argumentar  aqui  que  o  art.  161  do  CTN  legitimaria  a  cobrança dos juros sobre a multa de tributo não pago no vencimento. Parece­me também que  nesse artigo não traz tal permissão, senão vejamos. Dispõe o art. 161do CTN, “in verbis”:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pelo  texto  legal  acima  transcrito  verifica­se  que  se  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal  já  estivesse  incluída  no  “crédito”  sobre  o  qual  incidem os  juros  de mora  previstos  no  art.  161  do CTN,  seria  desnecessária  a  ressalva  final  constante do referido dispositivo no sentido de que essa incidência de juros se dá “sem prejuízo  da imposição das penalidades cabíveis”.  Ao  analisar  a  matéria  esse  E.  Conselho  vem  se  manifestando  pela  impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa, conforme se verifica das decisões abaixo  reproduzidas:  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 2001   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   Ano­calendário:  2000   Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.   A  decisão  vergastada  foi  exarada  de  acordo  com  a  correta  análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo  quê  há  ser  confirmada.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR.   A  Lei  nº  9.532/1997,  não  atuou  modificando  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  tão­somente,  deslocou  o  seu  componente temporal, indicando o momento em que esses lucros  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  DECADÊNCIA.   No  caso  de  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio de coligada, o prazo decadencial tem início no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que houve a disponibilização  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  COLIGADA.   São  tributáveis  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  sociedade  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.749          20 domiciliada  no  Brasil,  por  intermédio  de  sua  coligada,  que  sejam  disponibilizados  àquela.  Tais  lucros  serão  considerados  disponibilizados  na  data  do  seu  pagamento,  que  é  considerado  efetuado,  quando  ocorrido  o  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária. A alienação de participação societária em coligada  no  exterior  inclui­se  na  hipótese  de  "emprego  do  valor  em  benefício"  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  RESERVA  LEGAL.   Não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento  a  parcela  correspondente à Reserva Legal, posto que esta  tem destinação  obrigatória  prevista  em  lei  e  deve  ser  constituída  antes  de  qualquer  outra  destinação  dos  lucros.   TRIBUTOS  PAGOS  NO  EXTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO.   A compensação do imposto sobre a renda devido no Brasil, em  face da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, só será  possível com o  imposto sobre a renda recolhido no exterior em  razão  dos  mesmos  lucros,  independentemente  da  denominação  do  tributo  no  país  de  origem.   PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS  ­  ADIÇÃO  DE  JUROS  ­  CAPITALIZAÇÃO  DE  RECURSOS  ­  INDISPONIBILIDADE  DOS  LUCROS.   A adição dos juros decorrentes da capitação de recursos junto a  coligada  no  exterior,  só  é  cabível  no  caso  de  não  ter  sido  disponibilizado os lucro do período para sua coligada no Brasil.   Configurada  a  disponibilização  de  tais  lucros  não  deve  prevalecer  o  lançamento  tributário.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS.   O  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  se  aplica  aos  lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e  efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na  legislação  de regência do tributo lançado como reflexo, característica que  leve  a  outra  conclusão.   LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  ­  CSLL.   Por  força  do  princípio  da  legalidade  estrita,  no  Direito  Tributário  só há  incidência  tributária  sob a vigência de norma  que  estabeleça  tal  tributação.  No  caso  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligada,  a  norma  instituidora  da  obrigação  tributária  foi  publicada  em  30  de  junho  de  1999,  passando  a  vigorar  a  partir  de  01  de  outubro  de  1999.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.   Recurso  de  Ofício  Negado.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.   Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, que acolhiam a preliminar, sendo  que  o Conselheiro  Aloysio  José  Percinio  da  Silva,  acompanha  pelas conclusões. No mérito, pelo voto de qualidade, considerar  ocorrida  a  disponibilidade  do  lucro  na  alienação  da  participação  societária,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.750          21 de Lima Junior , José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da  Silva,  que  apresenta  declaração  de  voto,  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  quanto  a  primeira  infração  para  excluir  a  tributação  da  CSLL  em  relação  aos  lucros  apurados pela coligada no exterior, até 30 de setembro de 1999,  bem assim a reserva legal. Por unanimidade de votos, cancelar a  exigência  em  relação  'a  glosa  de  despesas  de  juros,  acompanham pelas conclusões João Carlos de Lima Junior, José  Ricardo  da  Silva,  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho. Por maioria de  votos,  excluir a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  nesta  parte  os  Conselheiros  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que  mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio. (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 96.601 em 06.03.2008)      Ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação extingue­se em 5 (cinco)  anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  conforme disposto  no art.  150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica­se  também à CSLL  por  força  da  Súmula  nº  8  do  STF.  Acolhe­se  a  argüição  de  decadência em relação ao ano­calendário de 1997.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO ­ O agravamento  da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e  pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO  ­ Por não  se  tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal e sobre ela não incidem os juros de mora.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º  CC nº 4).   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1997, 1998, 1999  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  Aplica­se  ao  lançamento  formalizado  como  decorrência  o  resultado  do  julgamento  proferido  no  processo  que  lhe  deu  origem,  tendo  em  vista o  liame fático que os une. Ementario publicado no DOU nº  13 de 20/01/2009. Págs. 05/09  Resultado: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.751          22 Texto da Decisão:  Por maioria de votos, acolheram a preliminar  de decadência  relativamente ao ano 1997,  vencido o  conselheiro  Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173,  I, do CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa.  Houve  sustentação  oral  do  representante  do  recorrente,  Sr.  Ricardo  Krakowiak,   (Acórdão 103­23566, Relator Leonardo  de Andrade Couto, Data  da Sessão:  17/09/2008,  Recurso  160718,  3ª  Câmara,  Processo  16327.000106/2003­11)      Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e  for efetuado por servidor competente.   SIMULAÇÃO ­ GANHO DE CAPITAL ­ Se as provas constantes  dos  autos  demonstram  que  a  Contribuinte  realizou  negócio  jurídico  de  forma  diversa  daquela  formalmente  declarada,  havendo desconformidade entre  a  realidade  fática  e a  aparência  do  negócio  jurídico,  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  simulação,  devendo  a  obrigação  tributária  ser  apurada  sobre  o  negócio jurídico de fato realizado.   ATOS NÃO­COOPERADOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ Os atos praticados  por  cooperativas  que  não  se  configurem  como  tipicamente  cooperativos,  estão  sujeitos  à  tributação.  Apenas  os  atos  cooperativos,  praticados  entre  associados  e  com  o  objetivo  de  atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados.   MULTA E  JUROS  SELIC  ­  Se  a multa  de  ofício  e  os  juros  pela  taxa  Selic  aplicados  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  da  sua  Súmula  nº 02,  não  pode  afastar  sua aplicação,  já  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Não  incidem  os  juros  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.  RO Negado.RV Provido em Parte.   Texto da Decisão:  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  oficio.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  oficio,  vencidos  nessa  parte,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (Relator),  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Antonio  Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de  oficio.  Nas  demais  matérias  em  litígio  houve  unanimidade  do  colegiado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  João Carlos de Lima Júnior quanto a não  incidência de juros de  mora sobre a multa de oficio proporcional.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.752          23  (Acórdão 101­96523, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho,  Data  da  Sessão  23/01/2008,  Recurso  157078,  1ª  Câmara,  Processo 19515.003663/2005­27)      Ementa: AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­  A  pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em virtude de  incorporação,  fusão ou  cisão,  pode amortizar  o  valor  do  ágio  com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento.  A  amortização  poderá  ser  feita  a  razão  de  um  sessenta  avos,  mensais, a partir da primeira apuração do lucro real subseqüente  ao  evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na  apuração  do  lucro  real  levantado  a  partir  do  primeiro  ano­ calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida.  O  legislador  não  estabeleceu  ordem  de  seqüência  dos  atos  que  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  cabendo  ao  interprete  vedar  aquilo que a não proibiu.   ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ O ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria  subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não  beneficia,  via  reflexa,  o  próprio  subscritor.  A  subscrição  é  uma  forma  de  aquisição  e  de  o  tratamento  do  ágio  apurado  nessa  circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição  das ações de terceiros.  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ Não procede a exigência de  multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de  glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada  para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente.  JUROS  SOBRE  MULTA  ­  A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve seguir a regra de  juros contida no artigo 161 do CTN.  (Lei  9.430/96, art. 61 c/c art. 3º do CTN).   Recurso parcialmente provido.  Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR  a  tributação  na  aquisição  de  ações,  no  valor  de  R$  315.144,91  mensais, TVF fl. 601 e determinar que os  juros sobre a multa de  ofício deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do  artigo 161 do CTN, a partir do 31º dia da ciência do lançamento.  Por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de  Mello  e  Waldir  Veiga  Rocha.  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  quanto  ao  ágio  na  subscrição  de  ações  admitindo  a  amortização  no  valor  total  de  R$  3.483.041,38.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Clóvis  Alves  (Relator),  Wilson  Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Declarou­se  impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente  Convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).   Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.753          24 (Acórdão 105­16774, Relator José Clóvis Alves, Data da Sessão:  08/11/2007,  Recurso:  155375,  5ª  Câmara,  Processo:  13839.001516/2006­64, Recorrente: CPQ BRASIL S.A.)      Ementa: RECURSO EX OFFICIO  IRPJ  e  CSLL  –  Devidamente  justificada  pelo  julgador  a  quo  a  insubsistência das razões determinantes de parte da autuação por  glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício  interposto  contra  a  decisão  que  dispensou  a  parcela  do  crédito  tributário irregularmente constituído.  RECURSO VOLUNTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  A  apreciação  da  constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder  Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  como  preconizado  na  nossa  Carta  Magna.  Assim,  somente  será  apreciada  nos  Tribunais  Administrativos  quando  uniformizada  e  pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.  IRPJ  –  CSLL  –  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade  de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da  justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  MULTA  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  No  julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351,  de  22/01/2007,  que  deixou  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação da citada multa.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor  do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.754          25 Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para:  1)  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas;  2)  afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  (Relator)  e  Sandra Maria Faroni,  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  em menor extensão, no tocante à incidência dos juros de mora, e  Sebastião Rodrigues Cabral e Mário Junqueira Franco Júnior que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão,  para  também  cancelar  a  exigência  da CSL. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri.   (Acórdão  101­96008,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  Data  da  Sessão:  01/03/2007,  Recurso:  151401,  1ª  Câmara,  Processo:  16327.004079/2002­75)  Nesse  mesmo  sentido,  também  foi  a  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ao analisar e decidir sobre a matéria, conforme se verifica do acórdão abaixo  reproduzido:  Favorável  –  Administrativo  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais   Texto da Decisão: 1) Por maioria de votos, NÃO CONHECER da  preliminar de perda de objeto do recurso em face do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência até os  fatos geradores do  mês  de  outubro  de  1999,  vencidos os Conselheiros  Josefa Maria  Coelho  Marques,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira Gomes  e Elias  Sampaio Freire  que  não  acolhiam;  3) por  maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa  de  ofício  dos  juros  à  taxa  SELIC,  vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade  Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  provimento  nessa  parte,  vencidos  s  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Antonio  Praga,  que  mantinham  essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente  Dr.  Ricardo  Krakowiak, OAB/SP 138.192.  (Acórdão CSRF/02­03.133, Relator  Henrique Pinheiro Torres, Data  da  Sessão:  06/05/2008, Recurso  202­131351  ,2ª  Turma,  Processo:  18471.001680/2004­30,  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA,  Matéria:  COFINS,  Recorrente:  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A.)  Desse modo, entendo que, nesse ponto, assiste razão à Recorrente.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.755          26 Há que se analisar, ainda, a questão atinente à redução da multa de ofício de  150% para 75%, objeto de recurso de ofício.  A Lei nº 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.756          27 haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Destarte, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita apenas  quando a autoridade  fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de  sonegação e/ou  fraude. E  apenas  pode  ser  considerado  sonegação  ou  fraude,  para  essa  finalidade,  aquilo  que  esteja  conforme o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Assim, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício, analisando­ se as características  textuais das definições  empreendidas pelos artigos 71 e 72,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo do agente de prejudicar ou fraudar, a conduta (ação ou omissão) intencional perniciosa.   Noutra  palavras,  exige­se  convicção,  por  meio  de  um  conjunto  probatório  suficiente, de que o  sujeito passivo agiu de má­fé e  cometeu a conduta dolosa de  sonegação  e/ou fraude.  Vale notar, que a necessidade de prova cabal do cometimento do ilícito fiscal  que envolva sonegação e/ou fraude, como condição para a qualificação da multa de ofício, tem  sido reconhecida pela jurisprudência mais atual deste Conselho.   Por  essa  razão,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  só  tem  sido  permitida  quando  efetivamente  se  verificam  procedimentos  fraudulentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas ou errôneas (quando apresentadas reiteradamente),  interposição de pessoas  (laranjas), etc.  No caso presente, não há registros de documentos falsos, inidôneos, fraudes  em registros contábeis ou de qualquer natureza.   Pelo contrário, em nenhum momento a fiscalização fundamentou a aplicação  da multa agravada, quer seja no termo de constatação, quer seja nas descrições dos fatos. Em  síntese, apenas salientou a existência de interpostas pessoas.  Entretanto, nos autos não há prova de que a utilização de interpostas pessoas,  no caso os sócios de direito, foram determinantes para as ocorrências das infrações apontadas.  O Sr. José Luiz Bueno, pessoa que retirou­se da empresa ficticiamente, visto que continuou se  beneficiando do  status  de  proprietário,  não  foi  identificado  pela Fiscalização  como  causador  das irregulares apontadas no auto de infração.  Dessa forma, o dolo não restou caracterizado.  Sobre o tema, vale, ainda, trazer à colação jurisprudência deste Conselho:   MULTA QUALIFICADA ­ A falta de declaração ou a prestação  de declaração inexata não autorizam, por si sós, a qualificação  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  que  somente  se  justifica  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.757          28 quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo  dolo  especifico,  resultante  da  intenção  criminosa  e  da  vontade  de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na  Lei  n°  4.502/64.  (CARF,  1ª  Seção  /  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 1301­00.026 em 12/03/2009.)  Forçoso  concluir,  pois,  que  a  falta de declaração de  tributos,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  de  multa  qualificada,  já  que  é  hipótese  de  incidência  da  multa  de  75%,  conforme art. 44, inciso I, da Lei nº. 9430/96.  Assim, deve ser desprovido o recurso de ofício, mantendo­se, nesse ponto, a  decisão recorrida para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%.  Por fim, é necessário analisar a questão da responsabilidade solidária do Sr.  José Luiz Bueno. Segundo consta dos autos, o Sr. José Luiz Bueno manejava a autuada como  uma extensão do seu próprio patrimônio, tendo em vista que:   (i)  afiançou  contratos  firmados  pela  fiscalizada  após  sua  retirada  da  sociedade;  (ii)  recebeu de benefícios  indiretos no  ano de 2004,  através de pagamentos  pela  fiscalizada de contas de energia elétrica e de  linhas  telefônicas de empresas em que ele  configurou como sócio;  (iii) recebeu benefícios indiretos no ano de 2004, através de pagamentos pela  fiscalizada de valores à Sra. Márcia Adriane Carrilho Marques, mãe dos seus filhos;  (iv)  recebeu  benefícios  diretos  através  de  pagamentos  pela  autuada  de  parcelas referentes à aquisição de terreno por ele adquirido;  (v) recebeu benefícios diretos, através de pagamentos pela autuada referentes  à aquisição de quotas de capital da empresa “Hotel Lago das Brisas Ltda”, por ele adquirida.  Para a materialização da solidariedade tributária com escopo no artigo 124, I,  do CTN, é preciso existir interesse comum entre os obrigados solidários.  A doutrina critica o dispositivo pela vagueza da expressão “interesse comum”  e converge no entendimento de que essa norma exclui do seu âmbito de incidência as hipóteses  de negócios jurídicos em que os interesses são contrapostos, tais como a compra e venda, etc.  Assim,  a  maioria  dos  autores  entende  que  o  interesse  comum  é  fator  decorrente da conduta lícita de ser co­partícipe da realização do fato gerador tributário; ou seja,  a  solidariedade  tributária  fundada  no  art.  124,  I  do CTN  só  seria  possível  entre  sujeitos  que  figurem no mesmo pólo da relação obrigacional.  Nesse  contexto,  em  havendo  confusão  entre  o  patrimônio  da  empresa  e  da  pessoa física, ambos são solidariamente obrigados pela dívida tributária.  No caso dos autos, ficou provado que há interesse comum na ocorrência do  fato  gerador,  de modo  que  o  sujeito  passivo  deve  ser  responsabilizado  solidariamente  como  realizador do fato gerador tributário, visto que ele possui interesse jurídico no fato gerador.   Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.758          29 Forçoso  concluir,  pois,  que  se  mostra  correta  a  solidariedade  passiva  estendida ao Sr. José Luiz Bueno, com base no art. 124, I do CTN.   Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  (i)  excluir  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  os  valores  relativos  aos  períodos de apuração 31.03.2003, 30.06.2003, 30.09.2003 e, do lançamento de PIS e COFINS,  os valores relacionados aos períodos de janeiro a setembro de 2003, posto que alcançados pela  decadência;  (ii)  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  (iii)  afastar  a  incidência de juros Selic sobre a multa de ofício; (iv) reduzir a multa de ofício para 75%; e (v)  manter a responsabilidade solidária do Sr. José Luiz Bueno.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.759          30 Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  Redator  Designado.  1.  EXCLUSÃO DO  ICMS DAS  BASES DE CÁLCULOS DO PIS  E DA COFINS  IMPOSSIBILIDADE  Com a devida vênia, em que pese os argumentos do ilustre relator, discordo  de suas conclusões quanto à possibilidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e  COFINS, bem como a respeito da impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre as  multas de ofício cominadas.  O tema não guarda novidades e, há muito tempo, pacificou­se o entendimento  de que a parcela de ICMS contida no valor das vendas compõe o faturamento. Nesse sentido,  cita­se as inúmeras súmulas sobre o tema:  ­  Súmula TFR nº 258:  “Inclui­se na base de calculo do PIS  a parcela  relativa ao ICM.”;  ­  STJ – Súmula 68: “A parcela do ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS”.  ­  STJ – Súmula 94: “A parcela do ICMS inclui­se na base de cálculo do  Finsocial”.  Por oportuno, destaco entendimento de fundamental relevância na edição da  Súmula 68 do STJ contido no voto condutor do aresto no REsp 16841/DF, de lavra do Ministro  Garcia Vieira:    Estabelece  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  07/70  constituir  o  Fundo  de  Participação  de  duas  parcelas,  a  primeira mediante  dedução  do  imposto  de  renda e a segunda com recursos próprios da empresa, calculados com base no  faturamento. O ICM incide sobre valor da mercadoria, compõe o seu preço e  integra o  faturamento da empresa. Deste  faz parte  também as despesas com  impostos  e  outras  despesas,  pagas  pelo  comprador.  Assim,  a  contribuição  social  da  empresa,  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  nos  termos  da  citada Lei Complementar nº 07/70, é calculada sobre o total das vendas, de sua  receita  bruta,  composta  também  do  ICM. Se  este  está  incluído  no  preço  da  mercadoria, não se pode excluir da base de cálculo do PIS. [grifo nosso]    As recentes decisões do STJ sobre a matéria, como não poderiam deixar de  ser, traduzem a sedimentação sobre o melhor entendimento da controvérsia:    Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.760          31 1ª Turma AgRg no Ag 1069974 PR ­ DECISÃO:17/02/2009 (unânime) ­ Relator  Minisrto FRANCISCO FALCÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS  E  COFINS.SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  LEGALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.  I  ­  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que se inclui na base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICMS,  consoante  se  depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.  II  ­ Incidência do óbice sumular 83/STJ ao  trânsito do recurso especial.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  Ag  1069974/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, 17/02/2009, DJe 02/03/2009)  No mesmo sentido pode­se citar também os acórdãos AgRg no Ag 1005267  RS  (1ª  Turma),  REsp  881370  RJ  (2ª  Turma),  AgRg  no  Ag  1018355  RS  (2ª  Turma),  todos  decididos, de forma unânime, a partir de 2008.  No âmbito do STJ, não há sequer uma decisão, nas últimas duas décadas, em  sentido diverso.  Cumpre ainda esclarecer que os dispositivos legais que regem a matéria (Leis  números  9.718/1998,  10.637/2002  e  10.833/2003)  trazem  artigos  específicos  que  tratam  das  exclusões permitidas para fins de determinação da receita bruta/faturamento, base de cálculo de  tais contribuições.  No art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, consta que:   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.    § 1º [revogado]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário; [grifo nosso]  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham sido computados como receita;   III – [revogado]  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.761          32 V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o  disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro de 1996.     Conforme  se  observa,  o  dispositivo  legal  em  comento  prevê  que  a  única  parcela  de  ICMS  que  poderá  ser  excluída  da  receita  bruta  é  a  que  se  refere  à  substituição  tributária. Ora, entender que o  ICMS cobrado na condição de contribuinte possa  ser  também  excluído da base de  cálculo do PIS e da Cofins por não  corresponder  ao  conceito de  receita  bruta,  implica,  a  uma  só  vez,  utilizar­se  de  exclusões  não  previstas  em  lei,  bem  como  que  interpretar que o legislador empregou “expressões supérfluas” ao permitir a exclusão do ICMS  cobrado na condição de substituto tributário, uma vez que, se o ICMS cobrado do vendedor na  condição de contribuinte ­ embutido no preço da mercadoria – não compusesse o conceito de  receita  bruta,  mais  razão  ainda  assistiria  a  não  inclusão  do  ICMS  cobrado  em  razão  da  “substituição  tributária”  na  base  de  cálculo  de  tais  contribuições.  Contudo,  se  o  legislador  previu  expressamente  a  exclusão  do  ICMS  “substituição  tributária”  da  receita  bruta  torna­se  imperioso  entender  que  tal  parcela  estaria  compreendida  em  seu  conceito,  sob  pena  de  considerar tal norma inócua.  É  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis.  Ou  seja,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia,  pois,  conforme leciona Caros Maximiliano, não se presumem, na lei, palavras inúteis (Hermenêutica  e Aplicação do Direito, 8. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  De  modo  semelhante,  não  há  nas  Leis  nº  10637/2002  e  nº  10.833/2003  dispositivos prevendo a exclusão do ICMS cobrado do vendedor, na condição de contribuinte,  das bases de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos (faturamento, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil).  A respeito das questões constitucionais envolvendo a matéria, seu mérito não  pode  ser  analisado  por  este  Colegiado.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que,  em  regra,  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.762          33 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, voto por negar provimento  à  exclusão do  ICMS das bases  de  cálculo do PIS e da Cofins.    2.  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  AS  MULTAS  DE  OFÍCIO  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.763          34 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.764          35 Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.765          36 pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000164/2008­89  Acórdão n.º 1402­001.565  S1­C4T2  Fl. 1.766          37 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado                      Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10882.002658/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE PARTE DOS CRÉDITOS EM SEDE RECURSAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprada a origem, mediante documentação hábil e idônea, de parte dos créditos bancário tidos como não comprovados, cabe sua exclusão da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos apurada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para fins de excluir da base de cálculo da infração apurada no lançamento o total de R$ 419.639,12 (quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e nove reais e doze centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 821.666,96 relativo ao ano­calendário 2005.  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  11/7/2012  foi  o  processo  sobrestado,  sendo  decidido  nos  termos  da  Resolução  nº  2202­00.271  que  o  caso  versava  sobre  matéria  acerca  da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, a saber, a possibilidade de o Fisco obter acesso às movimentações bancárias  dos contribuintes sem prévia autorização judicial, aplicando­se, por conseguinte, os §§ 1º e 2º  do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF).   Quando  do  seu  retorno  à  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  redistribuído para este Conselheiro para julgamento.   A autuação decorre da constatação de omissão de rendimentos apurados com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada  (fls.  118/129),  havendo  o  contribuinte  informado, no curso da fiscalização, que a movimentação financeira tinha origem em recursos  recebidos  na  forma  de  lucros  e  dividendos,  informados  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda de Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2005.  Irresignado, o contribuinte pleiteou o cancelamento da exigência e aduziu as  seguintes razões em sua impugnação (fls. 133/139), na sequência sinteticamente apresentadas:  ­ que de acordo com a movimentação financeira apurada através dos extratos  bancários,  apresentados  pelo  impugnante,  a  movimentação  no  período  é  proveniente  de  recursos  recebidos  através  de  lucros  e  dividendos  que  foram  devidamente  informados  por  ocasião  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  do  exercício  de  2005,  e  que  parte  dos  valores  representam  resgate  de  aplicações  financeiras  das mesmas  instituições  financeiras  e  constam  das declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2005 e 2006;  ­  que  importante  salientar  que  o  impugnante,  no  período  em  questão,  era  titular de conta corrente junto a 3 (três) bancos distintos, sendo eles, Banco do Brasil, Unibanco  e BankBoston, o que o levava por diversas vezes a efetuar transferências entre suas contas, fato  esse, não observado pelo Fisco;  ­ que os créditos realizados na conta corrente nº 22.8142.10 mantida junto ao  BankBoston no período de 2005 são provenientes de baixa de aplicação  financeira conforme  extrato,  cuja  aplicação  foi  declarada  no  IRRF  exercício  2005,  ano  calendário  2004.  Os  referidos resgates ficam demonstrados nos extratos de movimentação da conta de investimento  que anexa;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002658/2009­78  Acórdão n.º 2802­003.150  S2­TE02  Fl. 362          3 ­  que  ainda  em  relação  aos  créditos  realizados  junto  ao  BankBoston  os  valores de R$2.940,21 e R$199.039,03 são provenientes de resgate de aplicação em bolsa de  valores, conforme histórico de operações e extrato emitido pela corretora de valores Planner;  ­ que o valor  total reembolsado pela Amil Assistência Médica Internacional  Ltda. é de R$ 395.268, conforme relatório de créditos que anexa, sendo grande parte despesas  referentes à hospitalização de sua esposa, que veio a falecer em 2005;  ­  e  que  o  valor  de  R$  182.678,93  corresponde  a  reembolso  por  parte  da  empresa Hudson Sharp proveniente de parcela para confecção de equipamento para empresa da  qual o autuado é sócio, tratando­se de devolução do pagamento inicial dado como garantia.  A  DRF/SP2  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls.  259/282),  consubstanciando seu entendimento no seguinte trecho da ementa do acórdão:   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.  Comprovada a origem de recursos,  retifica­se o  lançamento de  acordo com a prova documental carreada aos autos.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  em  17/6/2011,  requerendo  a  reiteração  de  todo  o  exposto  em  impugnação  e  pedindo  a  reconsideração,  especificamente:  ­ dos reembolsos de despesas com o plano de saúde Amil, considerando que  o  cruzamento  dos  dados  do  relatório  da  Amil  com  os  extratos  bancários  permitem  a  sua  comprovação, consoante planilhas que apresenta;  ­ do  ressarcimento da compra de equipamento pela empresa Hudson Sharp,  argumentando,  em  suma,  que  traz  com  o  recurso  interposto  documentos  hábeis  a  atestar  a  operação.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF  (RICARF).  pela  Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo quedou o sobrestamento do feito, que foi redistribuído a este Conselheiro.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  motivo  pelo  qual  passo  a  sua  apreciação.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Registre­se,  inicialmente,  que  o  contribuinte  dirigiu  sua  inconformidade  buscando  especificamente  a  aceitação  de  suas  justificativas  para  os  créditos  associados  a  reembolsos  advindos  da  Amil  e  da  Hudson  Sharp,  matérias  estas  que  foram,  desse  modo,  devolvidas para o conhecimento deste Colegiado, quedando incontroversos os demais créditos  não comprovados que haviam permanecido não exonerados pela instância de origem.  Do reembolso de despesas ­ Plano de saúde Amil.  O  contribuinte  foi  reembolsado  pelo  plano  de  saúde  da  Amil  Assistência  Médica  Internacional  S.A.  de  diversas  despesas  realizadas  no  ano­calendário  2005,  em  sua  maioria associadas a sua esposa Ana Maria Ribeiro Freitas, que veio a falecer em 5/7/2005 (fl.  227).  Tais reembolsos foram relacionados em planilhas de lavra da Amil a título de  relatório de cobertura de custo médico, apresentadas junto com a impugnação (fls. 202/221) e  totalizando R$ 395.268,73 pagos a título de ressarcimento de gastos com a esposa e com a filha  Thaleya Ribeiro de Freitas.  Conforme  já apontado pela decisão  recorrida,  a DIRPF  exercício 2006  (fls.  222/224)  atesta  os  pagamentos  referentes  a  mensalidades  do  referido  plano  de  saúde,  e  os  relatórios da Fundação Oswaldo Ramos (fls.225/226), comprovam as despesas realizadas pelo  autuado junto àquela instituição decorrente do tratamento então realizado pela sua esposa.  A  instância  a  quo  admitiu  como  comprovadas  essas  despesas,  porém  considerou que  a correspondência delas  com os depósitos verificados nas  contas­corrente do  recorrente  parcialmente  genérica,  excluindo  da  base  de  cálculo  da  infração  apenas  aqueles  créditos  cujo  histórico  era  específico  o  bastante  para  permitir  a  aferição  cabal  de  tal  correspondência, em um total de R$ 158.307,61 (fl. 274).  Sem  embargo,  o  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  trouxe  planilhas  acompanhadas  das  devidas  explicações  e  declarações  da  Amil  que  lograram  perfazer,  com  segurança, a associação entre os reembolsos constantes nos relatórios expedidos pela Amil e os  créditos  constantes  em  suas  contas  bancárias,  conforme  demonstrado  às  fls.  295/304,  combinado com os documentos de fls. 306/330.  Impende  excluir,  portanto,  do  total  de  créditos  não  comprovados,  os  depósitos abaixo relacionados:  Banco/Conta  Data  Histórico  Valor em Reais  Banco do Brasil/21433  03/03/2005  TED Transferência Eletrônica  6.122,25  BankBoston/2098940  07/04/2005  TED Recebida Itaú  5.608,80  BankBoston/2098940  14/04/2005  TED Recebida Itaú  9.862,14  BankBoston/2098940  18/04/2005  DOC Recebida Itaú  1.146,60  Banco do Brasil/21433  08/08/2005  Depósito Compe  4.535,40  Banco do Brasil/21433  08/08/2005  TED Transferência Eletrônica  12.584,50  Banco do Brasil/21433  16/08/2005  TED Transferência Eletrônica  197.101,53  Total:  236.961,12  Ressarcimento de Compra de Equipamento por parte da pessoa jurídica  Hudson Sharp.  O  contribuinte  alegou  que  adquiriu  equipamento  para  a  empresa  da  qual  é  sócio,  Sup  Pack  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Ltda.,  CNPJ  nº  05.992.447/0001­08,  tendo  realizado pagamento  inicial  no valor de R$ 182.678,93. Posteriormente,  foi  ressarcido  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002658/2009­78  Acórdão n.º 2802­003.150  S2­TE02  Fl. 363          5 pela  vendedora Hudson  Sharp Machine  do Brasil  Ltda., CNPJ  nº  02.608.819/0001­61,  visto  que tal equipamento veio a ser financiado pelo FINAME junto ao Banco do Brasil S/A. Nesse  sentido, trouxe declaração da pessoa jurídica Hudson Sharp (fl. 219).  O acórdão recorrido não acatou tal explanação, por não constar identificação  da pessoa  responsável por aquela empresa na  indigitada declaração, nem estar esclarecido se  essa pessoa tinha poderes específicos para tal mister. Também foi apontada a inexistência de  comprovação da existência da operação, face à ausência da respectiva nota fiscal.  Não  obstante,  o  autuado  trouxe  em  seu  recurso  documentos  que  complementam  a  precitada  declaração,  a  saber,  a  cópia  da  nota  fiscal  de  compra  do  equipamento "máquina de corte e solda" (fl. 341) e nova declaração da empresa Hudson Sharp  confirmando que o valor em comento é  referente ao  reembolso da quantia  inicialmente paga  pelo equipamento (fl. 331).  Foi  apresentada,  ainda,  como  comprovação  da  responsabilidade  de  Carlos  Eduardo Prado, pessoa responsável pela empresa Hudson Sharp e que assina dita declaração,  ficha cadastral completa dessa pessoa jurídica extraída do site da Junta Comercial, onde consta  a nomeação do referido como seu administrador (fl. 339).  Os  documentos  carreados  dissipam  as  fundamentadas  dúvidas  acerca  da  operação que sombrearam a decisão de primeiro grau, permitindo firmar o convencimento pela  comprovação da origem do crédito de R$ 182.678,93, nos termos narrados pelo contribuinte.  Diante desse quadro, cabe subtrair da base de cálculo da infração apurada os  reembolsos da Amil que restavam controversos, R$ 236.961,12, e o reembolso do pagamento  realizado  a  maior  à  empresa  Hudson  Sharp,  R$  182.678,93,  em  uma  exclusão  total  de  R$  419.639,12.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para fins de excluir da base de cálculo da infração apurada no lançamento o total de  R$ 419.639,12 (quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e nove reais e doze centavos).    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.720164/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RESERVA LEGAL CONSTITUÍDA. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. Reconhecimento de Reserva Legal que tenha sido constituída e averbada com a participação do órgão ambiental na definição/aprovação das áreas. SIPT. PROVA CONTRÁRIA. O direito de prova do VTN informado na DITR é do contribuinte. Caso não exerça esse direito, aplica-se o arbitramento, conforme o art.14 da lei Lei nº 9.393/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a exclusão da tributação sobre a área de Reserva Legal averbada LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RESERVA LEGAL CONSTITUÍDA. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. Reconhecimento de Reserva Legal que tenha sido constituída e averbada com a participação do órgão ambiental na definição/aprovação das áreas. SIPT. PROVA CONTRÁRIA. O direito de prova do VTN informado na DITR é do contribuinte. Caso não exerça esse direito, aplica-se o arbitramento, conforme o art.14 da lei Lei nº 9.393/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a exclusão da tributação sobre a área de Reserva Legal averbada LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  O contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo contra o acórdão 03­ 31.494 da DRJ/BSB/DF que, em sede de impugnação, manteve o lançamento fiscal relativo à  DITR 2005 para o imóvel Fazenda Bom Jardim, cadastrado na RFB sob n. 3.149.375­0, com  área declarada de 13.515,0ha., localizado no município de Bom Jardim de Goiás­GO.   O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  07/08/2009,  interpondo recurso voluntário em 24/08/2009, aonde alega o que segue.  ­ A exigência de apresentação de ADA e de averbação de reserva legal para  exclusão da incidência do ITR não possui fundamentação legal.  ­  Ao  tempo  do  fato  gerador  da  exação  havia  reserva  legal  devidamente  registrada  no  órgão  ambiental  estadual  e  averbada  no  cartório  de  registro  de  imóveis  (em  fev.2005).  ­  O  Auditor  não  informou  a  base  do  VTN  apurado  pelo  SIPT,  o  que  caracteriza cerceamento do direito de defesa.  ­  Inexiste  na  legislação  tributária  vigente  a  exigência  de  apresentação  do  ADA,  pois  a  IN/SRF  256/02  e  o  Decreto  4382/2002  não  possuem  fundamento  de  validade  legal.  Colaciona  decisões  deste  tribunal  administrativo  para  corroborar  a  desnecessidade  do ADA  nos  casos  de  APP  e Reserva  Legal,  o  que,  segundo  o  contribuinte  estaria também embasado no par. 7 do art. 10 da lei 9393/96.  Anexou  aos  autos  as  escrituras  dos  imóveis  com  as  devidas  averbações,  conforme  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal,  todos  datados  de  2002, isto é, antes da constituição do fato gerador.  No processo  consta  comunicação  de  invasão  de  terras  e  de desapropriação,  cujo direito de posse foi garantido aos invasores em 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O contribuinte anexou aos autos documentos de processo junto ao  IBAMA,  datado  de  10/05/2002  (anterior  ao  fato  gerador),  que  trata  de  averbação  de  reserva  legal  da  propriedade Fazenda Bom Jardim, com área de 13.515,00ha. Nesse documento, o contribuinte  formaliza  junto  ao  órgão  ambiental  o  pedido  de  vistoria  técnica  para  a  demarcação  de  5.704,0ha  de  reserva  legal,  representando  42,20%  da  propriedade.  O  Termo  de  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.720164/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.550  S2­C1T1  Fl. 3          3 Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal  junto ao órgão estadual do meio ambiente  consta da e­folha 159, e data de 10/05/2002. O referido termo foi levado a efeito nas escrituras  que compõem o imóvel, na mesma data.  A exigência de ADA (Ato Declaratório Ambiental) para a redução da base de  cálculo de ITR tendo em vista a isenção do imposto sobre as áreas ambientalmente protegidas  (Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal) está consignada no art. 17­O par.  1o. da Lei n. 6938/81.   Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo  ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (grifei)    Entretanto,  considerando  que  a  apresentação  do  ADA,  tem  como  objetivo  propiciar  informações  para  a  correta  fiscalização  dos  órgãos  ambientais,  entendo  que  os  documentos apresentados suprem tal necessidade. A reserva legal foi devidamente constituída  antes do  início da  ação  fiscal  e o órgão ambiental  está  ciente de  tal  constituição  e,  portanto,  possui  as  informações  necessárias  para  exercer  a  fiscalização.  Observa­se  que  no  sítio  do  IBAMA  (https://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/  manual/perguntas­frequentes­ada­ 2014­2.pdf) estão relacionados documentos comprobatórios da existência de áreas ambientais,  dos  quais  constam  os  apresentados  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  considerando  que  o  processo administrativo tributário tem como premissa o direito material, o fato, então considero  que  o  contribuinte  comprovou  que  o  órgão  ambiental  foi  devidamente  informado  da  constituição da reserva legal. Mais ainda, foi o técnico do órgão ambiental de definiu as áreas  para a constituição da reserva.   Com  relação  ao  VTN,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  comprovar  que  os  valores  informados  na DITR  condizem  com  os  praticados  à  época. O  direito  de  prova  é  do  contribuinte  que  não  o  exerceu. Desta  forma,  não  há  que  se  fazer  reparos  na  decisão  a  quo  quanto a esse aspecto.   O SIPT tem como base legal o art.14 da lei Lei nº 9.393/1996, que também  informa a origem dos valores utilizados para o arbitramento do VPN, conforme a seguir.  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  considerar  a  área  de  reserva  legal  conforme  definido  no  Termo  de Termo  de Responsabilidade  de Averbação  da  Reserva Legal.  Recurso provido em parte.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5651867 #
Numero do processo: 10680.722451/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento quanto à desconsideração da prestação de serviços através de interpostas pessoas jurídicas. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela nulidade do lançamento, por descumprimento do artigo 142, do Código Tributário Nacional, já que as provas, quanto aos fatos geradores, foram trazidas aos autos por amostragem. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento quanto à desconsideração da prestação de serviços através de interpostas pessoas jurídicas. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela nulidade do lançamento, por descumprimento do artigo 142, do Código Tributário Nacional, já que as provas, quanto aos fatos geradores, foram trazidas aos autos por amostragem. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 908          1 907  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722451/2010­23  Recurso nº  003.392   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.392  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   ­  AIOP  Recorrente  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S/A ­ IDG  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU  NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.   PERSONALIDADE  JURÍDICA  DE  EMPRESA  TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado  empregado, impõe­se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas  na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal  sujeição  implique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo  jurídico.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  É  prerrogativa  da  autoridade  administrativa  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 24 51 /2 01 0- 23 Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real  das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO AUDITOR FISCAL.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  o  lançamento  quanto  à  desconsideração  da  prestação  de  serviços  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pela  nulidade  do  lançamento,  por  descumprimento do artigo 142, do Código Tributário Nacional,  já que as provas, quanto  aos  fatos geradores, foram trazidas aos autos por amostragem.   Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo  a  multa  como  aplicada,  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que  a  multa  aplicada  deveria  ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).      Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 909          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 18/08/2010.  Data da ciência do AIOP: 18/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  nº  37.283.341­1,  consistente  em  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, que não foram  inclusos nas folhas de pagamento, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 15/30.  De acordo com o relatório da Fiscalização, a exigência fiscal consubstancia­ se em contribuições sociais patronais destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre  remunerações  efetuadas  a  pessoas  físicas,  pagas  na  forma  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  pessoa  jurídica,  estando  presentes  entre  a  Autuada  e  os  trabalhadores  todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, nos termos do inciso I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  quais  sejam,  a  pessoalidade,  a  natureza  não  eventual,  a  subordinação e a onerosidade.  De  acordo  com  o  que  na  auditoria  fiscal  ficou  constatado,  a  empresa  de  consultoria  empresarial  Instituto  de  Desenvolvimento  Gerencial  S/A  ­  INDG  realizou  sistemática  irregular  de  contratação  de  centenas  de  empregados  ­  profissionais  da  área  de  consultoria­, realizando­as através de acordos de parceria celebrados com estes profissionais na  figura de empresários ­ sócios de centenas de pessoas jurídicas ­ PJ.   A  contratação  de  empregados  de  forma  irregular  nessa  empresa  houve­se  também  por  constatada  e  levantada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  –  MTE,  que  através da Superintendência Regional do Estado de Minas Gerais  ­ Seção de Fiscalização do  Trabalho  ­  SFISC  representou  à  Receita  Federal  do  Brasil  as  autuações  incidentes  sobre  o  levantamento de 492 empregados contratados pelo INDG de forma irregular através de pessoas  jurídicas dentro do período de Março/2003 a Dezembro/2008.  Os levantamentos do Ministério do Trabalho constam das anotações do Livro  de Inspeção do Trabalho do INDG, reproduzidas no Anexo I do relatório fiscal, a fls. 32/42 do  Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 154/191.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.225 – 6ª Turma  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 da DRJ/BHE, a fls. 822/835, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/05/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 838.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 841/886, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica das empresas  prestadoras  de  serviços  intelectuais  para  fins  tributários,  sob  pena  de  ofensa ao art. 129 da Lei 11.196/05;   · Que  não  estão  presentes  os  pressupostos  para  a  utilização  da  aferição  indireta;   · Ilegalidade do lançamento por vício substancial na composição da base de  cálculo. Aduz  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  ter  considerado  como  remuneração o total dos valores constantes das notas fiscais de prestação  de serviços, mas apenas os valores pagos aos sócios a título de pro labore  ou de distribuição de lucros;   · Que é necessário excluir da base de cálculo os valores de tributos retidos  nas notas fiscais;   · Ausência dos requisitos fático­jurídicos para caracterização da relação de  emprego;   · Que  todas  as  pessoas  jurídicas  contratadas  foram  regularmente  constituídas,  muitas  delas,  inclusive,  em  período  anterior  ao  período  fiscalizado;   · Que diversas pessoas jurídicas prestaram serviço não apenas para o INDG,  mas também para outras empresas no mesmo período da autuação;   · Que  a  pessoalidade  não  descaracteriza  o  contrato  civil  de  prestação  de  serviços nem autoriza a desconsideração das pessoas jurídicas contratadas;   · Que  no  caso  dos  autos  fica  caracterizada  a  não  habitualidade,  pois  as  pessoas  jurídicas  são contratadas de acordo com a demanda e a natureza  dos  projetos  que  serão  por  ele  desenvolvidos  pela  recorrente  junto  às  empresas;   · Que a onerosidade não é suficiente para que se conclua pela existência da  relação de emprego;   · Que  inexistem  subordinação  e  disponibilidade  das  pessoas  físicas  tidas  como  empregados  da  recorrente,  pois  as  pessoas  jurídicas  contratadas  podem livremente decidir se participarão ou não dos projetos;   Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 910          5 · Que não há subordinação característica do contrato de trabalho, na medida  em que a recorrente não controla e dirige os trabalhos a serem prestados,  não determina qual técnica será utilizada e como será utilizada;   · Que a contratação de  terceiras empresas de  sua confiança para colaborar  junto com seu corpo de empregados na execução de um ou outro projeto  não  significa  de  per  se  relação  empregatícia,  especialmente  porque  o  tempo de permanência de cada empresa dos projetos é variável de acordo  com o serviço a ser desenvolvido;   · Que os valores pagos mensalmente às pessoas jurídicas consultoras varia  consideravelmente, o que descaracteriza a relação empregatícia pretendida  pela Fiscalização;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  No mérito,  requer que sejam declaradas indevidas as contribuições ora exigidas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  15/05/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Defende o Recorrente a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços  intelectuais  para  fins  tributários,  sob  pena  de  ofensa ao art. 129 da Lei 11.196/05.  Mas  não  há  no  presente  lançamento  qualquer  procedimento  de  desconsideração da personalidade  jurídica das  empresas prestadoras de  serviços. De maneira  alguma.  A  personalidade  jurídica  de  tais  empresas  permanece  hígida,  produzindo  todos  os  efeitos que lhe são de estilo, como no momento de sua constituição.  O  que  há,  de  fato,  no  presente  caso,  é  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  de  pessoas  físicas  laborando  para  empresa  sob  condições  reais  de  não  eventualidade,  pessoalidade,  subordinação  jurídica  e  onerosidade,  disfarçada  e  encoberta  por  um falacioso formalismo de Pessoa Jurídica.    Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos  fatos  sobre a  Forma  Jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 911          7 solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, consubstanciados na prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  intuitu  personae,  de  natureza  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e  mediante  remuneração pelos serviços prestados.  Nessa  esteira,  uma  vez  constatada  prestação  remunerada  de  serviços  à  empresa  por  pessoa  física  na  condição  de  segurado  empregado,  a  Fiscalização,  por  força  da  natureza  plenamente  vinculada  do  seu  dever  de  ofício,  e  com  fulcro  no  art.  37  da  Lei  de  Custeio da Seguridade Social, verificado o não­recolhimento total ou parcial das contribuições  previdenciárias decorrentes de tal prestação laboral, lavrou o competente auto de infração ora  em debate.  Assim, com fundamento no permissivo encartado no Parágrafo Único do art.  116 do CTN,  e mediante os procedimentos  estabelecidos na Lei nº 8.212/91, procederam os  Auditores Fiscais à desconsideração substancial dos atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos, os quais permanecem produzindo os seus efeitos típicos no mundo jurídico.  O permissivo estampado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN apenas desconsiderou, para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Em outras palavras: Apesar de os contratos de prestação de serviços haverem  sido FORMALMENTE celebrados com pessoas jurídicas, a prestação dos serviços contratados  se  deu  MATERIALMENTE  sob  os  mantos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado. Diante desse quadro, a norma tributária que aflui do Parágrafo Único do art. 116  do CTN opera  como  se,  juridicamente,  tais  contratos  formais  não  produzissem os  efeitos  de  estilo,  exclusivamente,  para  os  fins  da  tributação  previdenciária  ora  em  debate,  porém,  mantendo­se  hígidos,  todavia,  para  todos  os  demais  fins,  inclusive  para  os  fins  da  Lei  nº  11.196/05.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia  de  declaração  administrativa  ou  judicial  definitiva  de  nulidade  de  atos  jurídicos  simulados  como  condição  de  procedibilidade  para  a  tributação  da  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 real  operação ocorrida,  visto que os atos  simulados  são  ineficazes perante o Fisco, conforme  dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por  tais  razões,  para  os  fins  exclusivos  do  presente  lançamento,  revela­se  desnecessária  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços  intelectuais.  A  situação  jurídica  de  tais  empresas  perante  o  Ordenamento  Jurídico  permanece inalterada, malgrado o lançamento ora em debate.  O  fundamento  do  lançamento  em  questão,  reitere­se,  assenta­se  na  efetiva  existência  de  vínculo  de  segurado  empregado  (Instituto  de Direito  Previdenciário),  revelado  pela constatação da presença de todos os elementos caracterizadores de tal qualificação jurídica  previstos no  inciso  I  do  art.  12 da Lei nº 8.212/91,  circunstância que sujeita  a Autuada  e os  segurados em apreço às obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  uma mesma  pessoa  física  seja  sócia  de  uma  empresa  prestadora  de  serviços  intelectuais  e,  concomitantemente,  mantenha  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  outras empresas. Decerto, a condição de segurado empregado não exige exclusividade com a  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de molde  que  um mesmo  trabalhador  pode  estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, e ser segurado  contribuinte individual em relação a uma outra empresa distinta da primeira, e assim por diante  ...  No caso, com fulcro no princípio da primazia da realidade sobre a  forma, a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo  material  de  segurado  empregado  entre  os  trabalhadores em tela e a Autuada, bem como a ocorrência de fatos geradores, em relação aos  quais não houve o correto  recolhimento das  contribuições previdenciárias correspondentes,  e  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  desse  vínculo  previdenciário,  tudo  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada que lhe é típica, sem promover qualquer vínculo trabalhista (Instituto de  Direito do Trabalho) entre os trabalhadores em tela e a Autuada, ora Recorrente.    Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 912          9 Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  ausência  dos  requisitos  fático­jurídicos  para  caracterização da relação de emprego.    Em primeiro  lugar,  há que  se deixar claro que o presente  caso não  trata  da  caracterização da relação de emprego. Tal caracterização já se houve por levada a efeito pelo  Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da Superintendência Regional do Estado de  Minas Gerais ­ Seção de Fiscalização do Trabalho – SFISC, que representou à Receita Federal  do Brasil  as  autuações  incidentes  sobre o  levantamento de 492 empregados  contratados pelo  INDG  de  forma  irregular,  através  de  pessoas  jurídicas,  dentro  do  período  de Março/2003  a  Dezembro/2008.   O caso ora em estudo versa, tão somente, sobre a caracterização da condição  de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e o lançamento das contribuições  previdenciárias  devidas,  decorrentes  da  prestação  remunerada  de  serviços  por  tais  trabalhadores à Autuada.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 913          11 pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Previdenciário  o  Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência  entre a  realidade das  condições  ajustadas numa determinada  relação  jurídica  e as verificadas  em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre  na prática e o que está expresso em assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece  a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções  exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física ao contratante e mediante remuneração.  A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais são inerentes ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se perceber a não eventualidade, ainda, no elevado volume de centenas  de operações contínuas e de rotina, originárias desta relação entre o INDG e seus contratados  PJ, comprovadas em amostragens nos diversos relatórios anexos ao Relatório Fiscal.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente  do  prazo em que cada serviço seja contratado.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 No caso em litígio, a não eventualidade diz espeito à contratação de serviços  relacionados  com  a  atividade  fim  da  Autuada  e  à  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelo  profissional em relação à natureza do trabalho a que a Autuada se propõe executar em favor de  seus  clientes,  bem  como  à  necessidade  permanente  dessas  categorias  de  profissionais  especializados para a realização de seu objeto social.   Com efeito, o INDG é uma empresa de consultoria empresarial e os trabalhos  executados pelos contratados como "parceiros" configuram­se na própria consultoria proposta  como objeto do INDG, como pode ser visto na descriminação dos serviços contidos nas notas  fiscais das pessoas jurídicas e nos históricos dos lançamentos contábeis no INDG, reproduzidos  por amostragem nos Anexos X e XIV, a fls. 532/574 e 1013/1015 do Processo Administrativo  Fiscal nº 10680.722449/2010­54.  Os  Parceiros  PJ  caracterizados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização  inserem­se  na  dinâmica  regular  do  INDG,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo  social  e  aos  contratos celebrados com os seus clientes.   Registre­se que nas prestações de contas de despesas, para fins de reembolso,  fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o serviço e não a empresa prestadora.  Há que  se  registrar  que  os  contratos  de  adesão  são  firmados  pelo  prazo  de  dois anos, podendo ser prorrogado mediante aditivo contratual, fato que ocorreu com elevada  frequência.  Nada  obstante,  a  cláusula  décima  segunda  prevê  a  rescisão  contratual  independentemente de procedimento judicial, nos casos em que:   · Uma das partes venha a ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo  ou em parte, os direitos  e obrigações contratuais, sem prévia autorização  da outra, por escrito.   · Por inadimplemento de quaisquer disposições contratuais;   · Mediante comum acordo entre as partes.   · Seja  decretada  judicialmente  a  insolvência,  concordata  ou  falência  de  qualquer das partes.   · Por exclusiva iniciativa de uma das partes, desde que comunicado à outra,  por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.  Mais uma vez se revela a não eventualidade dos serviços e o direito de cada  uma  das  partes  de  rescindir  a  relação  contratual,  unilateralmente,  mesmo  que  de  forma  imotivada,  sem direito a qualquer espécie de  indenização  típica do direito privado, como sói  ocorrer nas relações de emprego.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  as  pessoas  jurídicas contratadas atuarem, unicamente, por intermédio das pessoas físicas dos seus sócios,  sendo apurado pela Fiscalização que nenhum dos Parceiros PJ possuem empregados em seu  quadro,  conforme  assim  demonstra  o  Anexo VI,  a  fls.  461/466  do  Processo Administrativo  Fiscal nº 10680.722449/2010­54.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 914          13 As  provas  dos  autos  revelam  a  prestação  exclusiva  dos  serviços  ao  contratante, a natureza intuitu personae dos serviços pactuados, inexistindo nos autos qualquer  elemento  fático  ou  jurídico  de  convicção  que  possa  desaguar  na  ilação  de  que  tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa  autuada,  pudessem  se  fazer  substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado, por outro trabalhador qualquer, mesmo que de idêntica capacitação.   No  caso  em  tela,  observa­se  que  as  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços foram constituídas, em regra, por ex empregados do IDG, sem estrutura operacional e  sem empregados, e contratados pela Autuada exclusivamente para atender, por intermédio dos  próprios  sócios  e de acordo com as  suas  especialidades  técnicas,  às necessidades  específicas  dos  serviços  contratados  pelo  INDG  perante  seus  clientes,  circunstância  que  caracteriza  a  pessoalidade na relação entre os Parceiros PJ e a Recorrente.  E diga o Relatório Fiscal:  “8.1.1.1­  Criadas  ou  adaptadas  as  PJ,  estas  "empresas"  recém  estabelecidas  no  mercado  de  consultoria,  sem  comprovar  Know­ how,  sem  possuir  estrutura  profissional  e  sem  empregados,  estabelecem  contratos  (acordos  de  parceria)  com  o  INDG,  para  atuarem  na  ponta  de  suas  atividades  fins  e  na  ponta  de  toda  sua  estrutura  operacional,  representando­a  diante  dos  seus  clientes.  Evidentemente  que  esta  representação  profissional  se  faz,  como  consultores do quadro  funcional ou Equipe da  INDG,  e não como  empresas de consultoria recém criadas e sem estrutura própria.   8.1.1.2­ É dispensável a existência da PJ na execução dos trabalhos  determinados  nos  aditivos  que  complementam  os  acordos  de  parceria.  Necessário  é,  na  verdade,  que  exista  alguém  específico,  preparado e  com  capacidade  técnica  adequada para  cumprimento  daquela demanda. Daí a pessoalidade. Quem detém o conhecimento  e  quem  realiza  as  tarefas  designadas  é  a  pessoa  física  e  não  a  pessoa jurídica.   8.1.1.3­  Comprova­se  ainda  que  este  alguém  capacitado  para  o  exercício das atividades demandadas não  tem como exercê­la  sem  assistência ou sem a atuação em conjunto com outros profissionais.   8.1.1.4­ Assim,  formam­se as equipes de pessoas físicas as quais o  INDG denomina "Equipe Técnica".   8.1.1.5­ Evidentemente  que  as  equipes  não  têm a  correspondência  equacional  de,  para  cada  uma  PJ  existe  uma  equipe,  pois  assim,  considerando que a maioria das PJ não têm empregados e apenas  um sócio presta  serviços, existiriam centenas de  equipes  formadas  por uma única pessoa.   8.1.1.6­ Na verdade, equipe técnica é o conjunto de profissionais do  ramo de consultoria, provenientes do quadro funcional do INDG de  empregados  regulares  e  empregados  não  regulares  (PJ).  No  sítio  oficial  da  rede  mundial  de  internet  www.INDG.com.br/  o  INDG  propaga:   "Equipe Técnica"   "O INDG possui uma experiente equipe, com uma singular ação de  complementaridade, composta por cerca de 900 consultores, sendo  300  consultores  seniores  com  mais  de  5  anos  de  experiência  em  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 consultoria,  que  atuam  em  todo  Brasil  em  diversos  assuntos  de  Gestão Empresarial, além de staff administrativo de 83 pessoas...   ...Os integrantes da equipe INDG de consultores têm em comum as  seguintes competências:  Produtividade/eficácia;   Trabalho em equipe com foco em resultados;   Capacidade de perceber ambientes;   Conhecimento do PDCA/SDCA;   Domínio das soluções;   Visão sistêmica;   Iniciativa;   Foco no cliente.     8.1.1.6.1­  Na  propagação  da  INDG,  conforme  descrito  no  item  anterior, além de serem identificados os consultores, como sendo os  integrantes  da  equipe  INDG  e  não  Pessoas  Jurídicas  ("os  integrantes  da  equipe  INDG  de  consultores"  ­  grifei),  a  auditoria  fiscal  constatou  que  os  números  médios  mensais  de  profissionais  empregados  (constantes  da  folha  de  pagamento)  mais  as  PJ  (não  constantes da folha de pagamento) perfaz, de fato, à média de 983  profissionais  entre  consultores  e  não  consultores  conforme  propagado no sítio oficial da rede mundial de internet da autuada.   8.1.1.7­  A  pessoalidade  e  a  identidade  da  pessoa  física  ficam  também  evidenciadas  quando  o  INDG  reembolsa,  diretamente  a  elas (pessoas físicas), as despesas com viagens, através de cheques  nominais,  ordens  de  pagamentos  e  depósitos  bancários  em  suas  contas pessoais, ficando claro que a relação comercial se dá entre a  empresa  INDG  e  os  contratados  na  identidade  de  suas  pessoas  físicas. (Anexo XV e XVI).   8.1.1.7.1­  Em  qualquer  relação  comercial  entre  empresas,  os  pagamentos ou prestação de contas efetuadas entre elas, a qualquer  título,  são  dirigidos  às  pessoas  jurídicas,  por  cumprimento  de  obrigações fiscais e pelo princípio contábil da identidade.   8.1.1.8­  Ainda  com  relação  aos  lançamentos  contábeis  de  Reembolsos  de  Despesas  de  Viagens  e  os  documentos  que  os  sustentam,  foi  constatado  que  constam  também  dentre  os  beneficiários dos pagamentos de reembolsos, empregados regulares  da  folha  de  pagamento  da  INDG,  demonstrando  que,  tanto  empregados quanto os sócios das PJ estão  lado a lado e inseridos  no mesmo contexto profissional a serviço da INDG.   8.1.1.9­  Como  prova  também  da  pessoalidade  e  da  participação  direta da pessoa  física e não da PJ na relação entre INDG e seus  contratados aponta­se, como exemplo, os acordos de parceria das  PJ:  ANDRE  LUIZ  DAMETTO  CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  e  CONHALATO  CONSULTORIA  LTDA  (Anexo XI).   8.1.1.9.1­  Estes  acordos  foram  celebrados  antes  mesmo  que  estas  sociedades  estivessem  inscritas  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ.  As  inscrições  se  deram  respectivamente  em  27/04/2004  e  09/09/2004  (dados  da  RFB).  Os  acordos  foram  assinados  em  08/04/2004  e  12/08/2004  através  dos  funcionários  recém desligados da INDG: André Luiz Dametto e Rodrigo da Silva  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 915          15 Conhalato,  deixando bem claro  que,  os  acordos  foram  celebrados  com as pessoas e não com as empresas ­ PJ (Anexo III)     Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados, a circunstância de os pagamentos decorrentes de despesas de viagem, para fins de  reembolso,  serem  feitos  mediante  cheques  nominais,  ordens  de  pagamentos  e  depósitos  bancários  diretamente  na  conta  pessoal  do  Parceiro  PJ,  sendo  certo  que  nas  relações  comerciais  entre  empresas,  os  pagamentos  ou  prestação  de  contas  efetuadas  entre  elas,  a  qualquer título, são dirigidos às pessoas jurídicas, por cumprimento de obrigações fiscais e pelo  princípio contábil da identidade.  Ora,  o  Parceiro  PJ  faz  jus  ao  reembolso  das  despesas  com  passagens,  refeições, hospedagem, material didático, propostas e reembolso de despesas, etc. mediante a  apresentação de relatório detalhado de viagem demonstrando e comprovando tais gastos, sendo  consideradas absolutamente incompatíveis: bebidas alcoólicas, cigarros, telefonemas, brindes e  outros similares.  . Afinal, de quem é o risco e custo da atividade econômica ?? Não seria da  pessoa jurídica que exerce a atividade com autonomia e sem subordinação à contratante ??    No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.  Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: De um lado, figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar, em contrapartida à remuneração que irá  auferir.  Para Gomes  e Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho, Rio  de  Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 À vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  pela  Arquidiocese do Rio de Janeiro de renomado escritor, v.g. o Paulo Coelho, para a elaboração  de uma compilação dos pronunciamentos do Papa Francisco em sua visita ao Brasil na Jornada  Mundial da Juventude, mesmo aqui presente estará a subordinação jurídica, eis que a aludida  Compilação deverá atender aos objetivos e interesses do Contratante e ser elaborado no tempo  e nas condições por este especificado, sob pena de não se celebrar o liame jurídico. Dessarte,  caso  o  citado  escritor,  sob  o  pálio  de  suposta  autonomia  funcional  plena  e  de  ausência  de  subordinação,  resolva  unilateralmente  focar  o  seu  trabalho  nos  pronunciamentos  da  Dercy  Gonçalves, certamente o contrato não se consolidará ou será tido como não cumprido.   Da mesma maneira,  se  o Procurador­Geral  do Superior Tribunal  de  Justiça  Desportiva,  Sr.  Paulo  Schmitt,  celebrar  contrato  de  prestação  de  serviço  de  pintura  artística  com  o  pintor  de  fama  internacional  Romero  Britto  para  a  confecção  de  um  quadro  representativo do time do Fluminense F. C. , mas este renomado pintor, em honra de suposta  autonomia funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao seu único e exclusivo arbítrio,  retratar  em  pop  art  o  time  da  Portuguesa  de  Desportos,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente rescindido, com fundamento em justa causa decorrente do descumprimento, por  parte do oblato, das determinações contidas no liame ajustado.  No caso presente, todos os acordos de parceria ostentam as características de  contrato de adesão, na medida em que possuem a mesma forma, o mesmo conteúdo, o mesmo  padrão  e  todos  eles  preveem  na  cláusula  primeira  ­  do  objeto,  que:  "Para  a  realização  do  objeto,  as  empresas  parceiras  valer­se­ão  de  termo  aditivo,  para  cada  um  dos  trabalhos  a  serem desenvolvidos".   A sujeição do Prestador Terceirizado à vontade unilateral da Autuada avulta  de forma clara do fato de os acordos de parceria, apesar de individualizados por Parceiro PJ,  excluir  dos  Interessados  a  liberdade  de  pactuar  os  Termos  do Contrato,  a  eles  restando,  tão  somente, a opção de aderir ou não ao que foi oferecido pelo Autuado.  No  que  pertine  à  condução  do  serviço,  deflui  da  cláusula  segunda  dos  “Contratos de Parceria” que os Parceiros PJ não possuem autonomia para gerir sua própria  atividade  empresarial,  na  medida  em  que  o  serviço  tem  que  ser  prestado  na  exata  medida  consignada  em  cada Termo Aditivo. Ao  revés,  como  traço  característico  da  relação Patrão­ Empregado, o Parceiro PJ tem que planejar, organizar e realizar as suas atividades de maneira  a atender aquilo que foi ajustado entre o INDG e os clientes desta. Revela­se aqui o atributo da  alteralidade,  na  medida  em  que,  na  realidade  dos  fatos,  o  Parceiro  PJ  não  atua  em  nome  próprio, mas, sim, como longa manus da IDG, ou seja, em nome da própria IDG.  A  alteralidade  avulta  de  maneira  insofismável  da  cláusula  2.3.  que  impõe  taxativamente  ao Parceiro  PJ  a  obrigação  inarredável  de  Representar  o  INDG  em  reuniões  com empresas ou outros eventos, com autorização prévia do IDG.  CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 916          17 2.1.  Realizar  consultorias  e  treinamentos  voltados  para  o  objeto  contratual,  de  acordo  com  termo  aditivo.  (informa  de  quem  é  o  poder  de  impor  o  quê,  quando,  quanto  e  como  deve  ser  feito  o  serviço)   2.2. Planejar, organizar e realizar todas as atividades inerentes ao  alcance do objeto acordado.   2.3.  Representar  o  INDG  em  reuniões  com  empresas  ou  outros  eventos, com autorização prévia da EDG;  2.4 Apresentar  semestralmente  certidões  negativas  de  quitação  de  tributos  federal,  estadual  e  municipal,  CND/INSS,  CRF/FGTS,  execução da Justiça Federal, execução da Justiça Estadual, e Cópia  de Declaração do Imposto de Renda.   2.5  Apresentar  mensalmente  GFEP  e  GPS,  até  o  10°  dia  do  mês  subsequente.   2.6 Guardar  sigilo e  respeito à  confidencialidade das  informações  recebidas,  relativas  à  qualquer  atividade  que  venha  a  ser  desenvolvida.     A  cláusula  terceira  dos  contratos  firmados  com  os  Parceiros  PJ  dá  a  dimensão  exata,  na  relação  jurídica  em  testilha,  de  quem  assume  o  risco  da  atividade  econômica, de quem detém o know how para execução do serviço, de quem determina como o  serviço será executado, de quem é a administração do serviço prestado, de quem determina o  código  de  conduta  dos  prestadores  do  serviço,  de  quem  realiza  o  controle  sobre  os  serviços  realizados.   CLÁUSULA TERCEIRA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO INDG   3.1  Captar  propostas  para  a  realização  de  serviços  dentro  do  escopo do presente acordo. (assume o risco da atividade econômica)   3.2  Transferir  o  "Know­how"  necessário  para  a  realização  dos  serviços. (diz como deve ser feito o serviço)  3.3  Fornecer  todo  o  apoio  administrativo  necessário,  incluindo:  passagens aéreas, hospedagem, material didático, propostas, enfim,  providenciar  toda  a  logística  para  a  realização  das  atividades  terceirizadas. (É quem administra o serviço prestado)  3.3.1  Os  deslocamentos  necessários  para  ministração  de  conferências, monitoria  e/ou prestação de  serviços de  treinamento  no  trabalho  serão  reembolsados  mediante  a  apresentação  do  relatório  de  viagem,  em  até  48  (quarenta  e  oito)  horas  após  o  retorno  para  a  sede.  (É  quem  assume  os  custos  da  prestação  do  serviço)  3.3.2  Serão  reembolsadas  apenas  as  despesas  compatíveis  com  a  viagem. (É quem assume os custos da prestação do serviço)  3.3.3  São  consideradas  absolutamente  incompatíveis:  bebidas  alcoólicas,  cigarros,  telefonemas,  brindes  e  outros  similares.  (É  quem assume os custos da prestação do serviço)  3.3.4  As  passagens  aéreas  ou  rodoviárias  serão  fornecidas  previamente pelo IDG. (Administração do serviço)  3.4. Desenvolver  novos  produtos  compatíveis  com as  necessidades  do mercado. (Risco da atividade econômica)   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 3.5.  Efetuar  os  pagamentos  das  atividades  que  venham  a  ser  aprovadas, conforme termo aditivo. (controle do serviço prestado)    Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco,  que detém todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando e quanto do serviço  será  executado,  além do poder disciplinar  sobre  o  trabalhador  e o poder de  controle  sobre o  serviço.  Ao  aderirem  aos  Contratos  de  Parceria  ofertados  pelo  IDG,  os  Parceiros  PJ  não  participam  do  risco  do  empreendimento  que  é  exclusivo  do  Autuado,  cabendo  a  eles,  tão  somente, a execução do serviço contratado pelo IDG, na forma, na medida e com o know how  determinado unilateralmente pelo Instituto autuado.  O  poder  de  controle  do  INDG  sobre  os Parceiros  PJ  é  tão  intenso  que  as  cláusulas 2.4 e 2.5 dos Contratos de Parceria impõem aos terceirizados o dever de apresentar  semestralmente  certidões  negativas  de  quitação  de  tributos  federal,  estadual  e  municipal,  CND/INSS, CRF/FGTS, execução da Justiça Federal, execução da Justiça Estadual, e Cópia de  Declaração do Imposto de Renda, além de apresentar mensalmente GFIP e GPS, até o 10° dia  do mês subsequente.   Ora,  se os  contratos  são  realizados  com pessoas  jurídicas  e  inexistentes,  no  caso, subsunção ao regime da retenção de contribuições previdenciárias ou da responsabilidade  solidária, de onde advém o poder do INDG de determinar a apresentação de tal documentação?  Ora, tão somente da subordinação a que se sujeitam os Parceiros PJ .  Tal  poder  de  controle  avulta  de  maneira  gritante  da  Cláusula  Décima  primeira, que prevê a designação de um representante do INDG com competência para aprovar  os relatórios apresentados pela TERCEIRIZADA e autorizar a liberação das parcelas previstas  nos termos aditivos.  CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REPRESENTANTE DO INDG   11.1  Para  acompanhar  o  andamento  dos  trabalhos  em  nome  do  IDG, será designado oportunamente um representante, competindo­ lhe  aprovar  os  relatórios  apresentados  pela  TERCEIRIZADA  e  autorizar a liberação das parcelas previstas nos termos aditivos.    De  outro  viés,  o  Recorrente  alega  que  os  profissionais  PJ  contratados  possuem  notório  saber  e  conhecimento  atuando  livremente  no  mercado  junto  a  diversas  empresas  e,  sendo  contratados  pelo  IDG,  irão  atuar  em  projetos  que  demandam  os  conhecimentos detidos pelos sócios. Afinal .... De onde decorre, então, o dever o Parceiro PJ  de guardar sigilo e respeito à confidencialidade das informações recebidas, relativas a qualquer  atividade que venha a ser desenvolvida? O notório saber e o conhecimento já não pertencem ao  patrimônio  cultural  e  técnico  do  profissional  ? Este  não  atua  livremente  no mercado  junto  a  diversas empresas? O Parceiro PJ não atua junto o INDG com autonomia plena?     CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA   2.6 Guardar  sigilo e  respeito à  confidencialidade das  informações  recebidas,  relativas  à  qualquer  atividade  que  venha  a  ser  desenvolvida.     CLÁUSULA NONA ­ DA CONFIDENCIALIDADE   Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 917          19 9.1  A  TERCEIRIZADA  se  obriga  a  manter  sigilo  em  relação  a  quaisquer  dados,  informações,  inovações,  segredos  comerciais,  marcas, criações, especificações técnicas e comerciais recebidas em  decorrência das atividades constantes do objeto contratual e de seus  termos  aditivos,  comprometendo­se,  outrossim,  a  não  revelar,  reproduzir,  utilizar  ou  dar  conhecimento,  salvo  com  a  expressa  anuência, por escrito, da Contratante, bem como a não permitir que  nenhum de seus sócios, funcionários ou prepostos faça uso indevido  desses dados confidenciais.   9.1.1  A  quebra  do  sigilo  profissional,  sem  autorização  expressa  e  por  escrito  do  INDG  possibilitará  a  imediata  rescisão  deste  ACORDO  ,  bem  como  arcará  a  TERCEIRIZADA  com  as  penalidades  que  estiver  sujeita  a  Contratante  em  decorrência  do  descumprimento  de  cláusula  contratual  nas  relações  desta  última  para com terceiros."    Se nos antolha não ser bem esse o tom que banda toca. As circunstâncias e as  provas  acostadas  pela  Fiscalização  aos  autos  bem  demonstram  o  modus  operandi  da  Organização em tela. O INDG celebra contrato de Consultoria, de desenvolvimento gerencial  ou  similar  com  algum  cliente  e  necessita  contratar  profissional  especializado  para  a  efetiva  execução  só  serviço  contratado.  Busca  no  mercado  de  trabalho  o  profissional  que  melhor  atende às suas necessidades, mas só o contrata se for na condição de pessoa jurídica. Diante de  tal quadro, ou o profissional se ajusta ao requerido e cria sua própria pessoa jurídica, atuando  sozinho ou em conjunto com algum sócio na mesma condição, mas sempre sem empregados,  ou se sujeita a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho.    A  Fiscalização  apurou  que  os  Parceiros  PJ  possuem  em  comum  características  que  deixam  claro  que  foram  criadas,  ou  adaptadas  mediante  alterações  contratuais,  para  atenderem  ao  modelo  de  contratação  de  empregados  implementado  pela  INDG.   Os  contratados  como  Parceiros  PJ  são,  na  verdade,  profissionais  pessoas  físicas,  muitos  deles  ex  empregados  do  IDG,  que  em  caráter  não  eventual  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  atender  as  atividades  normais  da  empresa,  relacionadas diretamente com os fins do seu empreendimento econômico.   Dentre estas características aponta­se em geral que:   · As pessoas  jurídicas  foram originárias  de  ex­empregados  do  INDG  e/ou  profissionais da área de consultoria empresarial, formando sociedades com  pessoas  que  detêm  participações  mínimas  no  capital  social  e  não  participam da gestão da sociedade, conforme arrolamento nominal, fichas  de  registro  de  empregados  do  INDG  e  contratos  sociais  acostados  por  amostragem nos Anexos III e IV, a fls. 56/433 do Processo Administrativo  Fiscal nº 10680.722449/2010­54;  · Profissionais  voltados  à  área  de  consultoria  empresarial, mas  que,  ainda  figuravam  nas  Fichas  de  Registro  de  Empregados  como  Assistentes  ou  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Instrutores  Juniores,  também  se  tornaram  pessoas  jurídicas  logo  em  seguida ao desligamento do quadro de funcionários da INDG, como assim  demonstram os documentos coligidos aos Anexos III e IV acima citados.  · O  código  de  atividade  econômica  no  cadastro  nacional  de  pessoas  jurídicas  das  pessoas  jurídicas  em  foco  é  o  mesmo  código  do  INDG  ­  70.20­4/00  ­  Atividade  de  Consultoria  em  Gestão  Empresarial,  exceto  Consultoria  Técnica  Específica,  conforme  ilustrado  no  Anexo  V,  a  fls.  434/460 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;   · Tais  pessoas  jurídicas  não  mantêm  empregados  em  seus  quadros,  evidenciando  que  quem  de  fato  prestava  os  serviços  contratados  pelo  INDG  é  a  pessoa  do  sócio,  conforme  demonstrado  no Anexo VI,  a  fls.  461/466 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;  · A sede social de muitos prestadores de serviços PJ encontra­se localizada,  fisicamente, no mesmo endereço junto à sede da INDG, Alameda da Serra,  nº  420,  sala  405  –  Bairro  Vila  da  Serra,  Nova  Lima/MG,  conforme  demonstrado  no  Anexo  VII  a  fls.  467/475,  e  nos  Cartões  CNPJ  a  fls.  476/514 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;  · As  pessoas  jurídicas  em  foco  possuem  a  mesma  assistência  jurídica  e  contábil  do  Sr.  William  Giovanni  Barros,  que  foi  o  responsável  pela  assinatura,  juntamente  com  os  sócios,  de  diversos  contratos  sociais  de  constituição das pessoas jurídicas ora em foco, sendo também, empregado  da União Consultoria Ltda, e se apresentando como sócio do INDG no site  da empresa (www.INDG.com.br, item "Palavra de Sócio").  · As pessoas jurídicas não possuem empregados em atividades fim ou meio,  tampouco  independência  ou  estrutura  profissional  própria  (vide  Anexos  VI, VII e VIII do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­ 54);   · Os  dados  arrolados  no  Anexo  IX,  a  fls.  518/531  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.722449/2010­54,  demonstram  inexistir  diferença entre os  totais de notas  fiscais emitidas pelos Parceiros PJ em  face  do  INDG  e  os  faturamentos  anuais  dessas  pessoas  jurídicas,  permitindo concluir que as PJ não prestavam serviços a outros contratantes  e que foram criadas exclusivamente para atender ao modelo de contratação  implementado pelo INDG.  · As notas fiscais emitidas pelos Parceiros PJ, arroladas no anexo X a fls.  532/574  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.722449/2010­54,  fazem referência a "Serviços de Consultoria Prestados na Área de Gestão  Empresarial",  independentemente  de  os  objetivos  sociais  constantes  de  seus contratos sociais preverem a prática de atividades diversas.    O item 7 do Relatório Fiscal a fl. 21 descortina o mecanismo de contratação  irregular de empregados implementado pelo IDG:  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 918          21 As  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços  eram  constituídas  ou  adaptadas mediante alterações contratuais e  logo em seguida  já eram firmados os acordos de  parceria  com  a  INDG,  conforme  ilustrado  no  Anexo  XI,  a  fls.  575/916  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;   Os acordos de parceria um Termo de Adesão, estes não determinam todas as  atividades a serem "desenvolvidas pelas PJ", nem mesmo quando e onde, uma vez que, estas  atividades contínuas dentro do contexto empreendedor da INDG, variam de cliente para cliente  e  seguem  etapas  de  projetos  desenvolvidos  e  a  desenvolver,  de  acordo  com  supervisão  e  aprovação da INDG.   Por  tal  razão,  o  item  1.3  da  cláusula  primeira,  comum  a  todos  os  acordos,  estabelece que as atividades seriam determinadas mediante aditivos, os quais são editados de  maneira sequencial e contínua, especificando as tarefas a serem executadas pelos Parceiros PJ  e prorrogando os prazo de duração dos acordos de parceria, conforme ilustrado no Anexos XII,  a fls. 917/969 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54.   Os  pagamentos  efetuados  às  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços,  conforme foi estabelecido na cláusula sexta ­ item 6.1 de todos os acordos, são realizados com  regularidade  no  5º  dia  útil  de  cada mês,  ou  seja,  na mesma  data  de  pagamento  dos  demais  empregados da Autuada, mediante autorizações de débitos emitidas pelo  INDG e creditados,  em  regra,  em  contas  do  Banco  do  Brasil  S/A,  consoante  Anexo  XIII,  a  fls.  970/  1009  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;   Dentro  deste  modelo,  em  contrapartida,  as  Pessoas  Jurídicas  em  realce  emitem notas fiscais de serviço, com referência a "Serviços de Consultoria Prestados na Área  de  Gestão  Empresarial",  que  comprovam  os  pagamentos  efetuados  pela  contratante  e  sustentam  sua  contabilização  em  custo  dos  serviços  prestados  sem  incidir  sobre  tais  notas  fiscais qualquer  contribuição previdenciária,  consoante documentos  acostados no Anexo X e  no Anexo XIV, a fls. 1013/1015 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;  Não  procede  a  alegação  de  que  “inexistem  subordinação  e  disponibilidade  das  pessoas  físicas  tidas  como  empregados  da  recorrente,  pois  as  pessoas  jurídicas  contratadas podem livremente decidir se participarão ou não dos projetos”.  A  subordinação  só  passa  a  ocorrer  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  assina o contrato e se engaja no projeto.  A julgar pela tese do Recorrente,  também inexistiria subordinação entre um  empregado clássico e a empresa contratante, uma vez que o trabalhador também pode decidir  se assina ou não o contrato de trabalho com a empresa. Aqui também a subordinação jurídica  só passa a existir após a assinatura do contrato de trabalho.    A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  pelo  INDG  em  sua  contabilidade,  em  custos  de  serviços  prestados  e  através  das  notas fiscais de prestação de serviços, nas quais tais trabalhadores figuravam como sócios das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  alcançando  a  cifra  de R$  87.918.500,70  (oitenta  e  sete milhões, novecentos e dezoito mil, quinhentos reais e setenta centavos).  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Tais  pagamentos  eram  efetuados  às  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços, com regularidade, no 5º dia útil de cada mês, ou seja, na mesma data de pagamento  dos demais empregados da Autuada, mediante autorizações de débitos emitidas pelo INDG e  creditados, em regra, em contas do Banco do Brasil S/A.  A  apuração  do  salário  de  contribuição  das  pessoas  físicas  ora  consideradas  como  segurados  empregados,  se  deu  por  aferição  indireta,  com  base  nos  valores  das  Notas  Fiscais, Lançamentos Contábeis e DIRF, com esteio no preceito inscrito nos §§ 3º e 6º do art.  33 da Lei nº 8.212/91.    Não  procede  a  alegação  de  que  os  valores  pagos  mensalmente  às  pessoas  jurídicas  consultoras  varia  consideravelmente,  o  que  descaracteriza  a  relação  empregatícia  pretendida pela Fiscalização.  Ora bolas !!! ... e desde quando exige a lei que todos os empregados de uma  empresa têm que receber a mesma remuneração pela prestação de serviços diferente ??? O que  caracteriza a relação de segurado empregado é a prestação remunerada de serviços por pessoa  física  à  empresa,  sob  o  manto  da  pessoalidade,  não  eventualidade  e  subordinação,  independentemente de quanto seja a remuneração auferida.    Nesse  panorama,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais  formais  apontem  para  a  celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  com  pessoas  jurídicas,  as  condições  em  que  os  serviços  contratados  foram  prestados  ao  Recorrente  subsumem­se  à  hipótese genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, eis que presentes  todos os  ingredientes atávicos à  receita  típica de  segurado  empregado.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos  qualificadores  da  citada  condição  de  segurado  empregados  existente  entre o Recorrente  e  as  pessoas  físicas  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  importando  na  submissão  de  contratante e prestador de serviços, estes na qualidade de segurado empregado, às obrigações  fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social.   Conforme assinalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, é prerrogativa  da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no  art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de  pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação  dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se de normas antielisivas, visando  ao combate à fraude à lei, com fundamento no primado da substância sobre a forma.  A  desconsideração  do  ato  ou  do  negócio  jurídico  praticado  visa  apenas  a  reaproximar  a  qualificação  jurídica,  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho da hipótese de incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária  com o poder/dever de proceder à requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir  com a realidade substancial.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 919          23 Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado e determinar  a obrigação  tributária  segundo a  realidade oculta,  sem necessidade de  declarar a nulidade do ato jurídico aparente.  No caso dos autos, da dicção do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica a obediência às obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do  mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo  precedente,  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de  ofício,  plenamente  vinculado,  que  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.    A tais conclusões também chegou a Superintendência Regional do Trabalho e  Emprego/MG  do MTE,  conforme  consignado  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  fls.  32/42  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.722449/2010­54,  do  qual  extraímos  excertos  eloquentes para a melhor compreensão das conclusões:  “RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO   I ­ Dados da Empresa Fiscalizada   Razão Social: Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A   CNPJ: 05.485.279/0001­64   Endereço: Alameda da Serra, 500 salas 201,203,205,207   Bairro: Vale do Sereno   Nova Lima/MG CEP 34.000­000   CNAE ­ 70.20­4­00   Empregados alcançados: 492   Período fiscalizado: março/2003 a dezembro/2008     II ­ Auditores Fiscais do Trabalho Responsáveis   Fernando César Gonçalves de Castro ­ CIF: 03416­9,  José Gomes Pacheco Filho ­ CIF: 02797­9 e   Raquel Ferreira Filogônio ­ CIF: 01933­0    III ­ Situação encontrada   O Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A ­ INDG, empresa de  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  foi  fiscalizado por auditores do Grupo Operacional de Fiscalização do  FGTS ­GOFGTS tendo sido encontradas diversas irregularidades.   Conforme fartamente detalhado no Relatório do Auto de Infração n°  01903158­1  anexo,  a  fiscalização  do  trabalho  detectou  a  contratação  fraudulenta  pela  empresa  fiscalizada  de  consultores/instrutores,  profissionais  cuja  função  está  intimamente  ligada  à  sua  atividade­fim.  A  fraude  se  dava  pela  criação  de  Pessoas Jurídicas (PJ) pelos trabalhadores de maneira a mascarar  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 a relação de emprego com a adoção de contratos civis de parceria.  Todavia,  mantinham­se  todos  os  pressupostos  fático­jurídicos  do  vinculo  empregatício,  com  trabalho  executado  de  maneira  não  eventual  por  pessoa  física,  com  pessoalidade,  subordinação  e  onerosidade.  A  partir  de  2008,  o  INDG  passou  a  concentrar  os  pagamentos  das  PJ  na  empresa  União  Consultoria  Ltda.,  constituída unicamente para agregar os antigos PJ individuais, que  migraram para um único empreendimento.   Foi  visto  que  tais  procedimentos  fraudulentos  foram  arquitetados  com  amplo  conhecimento  dos  fundadores  do  Instituto,  senhores  JOSE MARTINS DE GODOY e VICENTE FALCONI CAMPOS, os  quais, pelo que se pôde apurar, valeram­se do apoio do advogado e  contador da empresa, Senhor WILLIAN GIOVANI BARROS.   O  Sr. William,  além  de  advogado/contador  do  INDG,  foi  também  responsável  por  assinar  juntamente  com  os  sócios,  diversos  contratos  sociais  de  constituição  das PJ  fraudulentas.  É,  também,  empregado da União Consultoria Ltda. e se apresenta como sócio  do INDG no site da empresa (www.INDG.com.br, item "Palavra de  Sócio").  Assim, concluiu a fiscalização que todas as manobras engendradas  foram destinadas exclusivamente à burla da legislação trabalhista e  consequente  evasão  fiscal,  valendo­se  de  atos  simulados  com  o  intuito de mascarar a relação empregatícia existente entre o INDG  e  seus  consultores.  E  tal  se  justificava  tendo  em  vista  o montante  envolvido.   Os  valores  de  remuneração  pagos  aos  consultores  foram  colhidos  por  meio  da  análise  da  documentação  contábil  da  empresa,  em  especial,  Razão  e  Diário,  sendo  que  tais  valores  embasaram  o  levantamento de  débito  do FGTS  e Contribuição Social  incidentes  sobre os salários pagos extra­folha por intermédio das PJ.   Foi,  portanto,  lavrada a Notificação Fiscal  para Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  da  Contribuição  Social  ­  NFGC  ­  n°  506.218.694. Os valores apurados foram:     FGTS atualizado ­ R$ 19.521.494,50   CS atualizada ­ R$ 666.521,74   Total   ­ R$ 20.188.016,24     IV­Autos de Infração lavrados   Além  da  fraude  ao  vínculo  empregatício  apontada,  outras  irregularidades foram verificadas pelos Auditores­Fiscais, o que foi  objeto de lavratura dos respectivos Autos de Infração.   a) Auto de Infração n.° 01903158­1 ­ Admitir ou manter empregado  sem  o  respectivo  registro  em  livro,  ficha  ou  sistema  eletrônico  competente. Capitulação: art. 41, caput, da Consolidação das Leis  do Trabalho.   b)  Auto  de  Infração  n.°  01903164­5  ­  Manter  empregado  trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao  trabalho.  Capitulação:  art.  444  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.   c) Auto de  Infração n.° 01903163­7  ­ Apresentar a Relação Anual  de Informações Sociais (RAIS), contendo omissão, declaração falsa  ou  informações inexatas. Capitulação: art. 24, da Lei n° 7.998, de  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 920          25 11.1.1990,  combinado  com  o  art.  7º  ,  do  Decreto  n°  76.900,  de  23.12.1975.   d)  Auto  de  Infração  n.°  01903162­9  ­  Deixar  de  comunicar  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  até  o  dia  7  (sete)  do  mês  subsequente  ou  no  prazo  definido  em  regulamento,  o  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  (CAGED).  Capitulação:  art. 1º , § 1º , da Lei n° 4.923, de 23.12.1965.   e)  Auto  de  Infração  n.°  01903165­3  ­  Deixar  de  efetuar  o  pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de  dezembro de cada ano, no valor legal. Capitulação: art. 1 o da Lei  n° 4.090, de 13.7.1962, com as alterações Introduzidas pelo art. 1°,  da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.   f)  Auto  de  Infração  n.°  01903166­1  ­  Deixar  de  recolher,  ou  recolher  após  o  vencimento  sem  os  acréscimos  legais,  a  contribuição social  incidente sobre a remuneração paga ou devida  a cada empregado, à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento).  Capitulação: art. 2º da Lei Complementar n° 110, de 29.6.2001.   g)  Auto  de  Infração  n.°  01903167­0  ­  Deixar  de  depositar  mensalmente o percentual referente ao FGTS. Capitulação: art. 23,  § 1º , inciso I, da Lei n° 8.036, de 11.5.1990.   h) Auto de Infração n.° 01903160­2 ­ Deixar de conceder intervalo  para  repouso  ou  alimentação  de,  no mínimo,  1  (uma)  hora  e,  no  máximo,  2  (duas)  horas,  em  qualquer  trabalho  continuo  cuja  duração  exceda  de  6  (seis)  horas. Capitulação:  art.  71,  caput,  da  Consolidação das Leis do Trabalho.   i) Auto de  Infração n.° 01903159­9  ­ Prorrogar a  jornada normal  de  trabalho,  além  do  limite  legal  de  2  (duas)  horas  diárias,  sem  qualquer justificativa legal. Capitulação: art. 59, caput c/c art. 61,  da Consolidação das Leis do Trabalho.   j) Auto de Infração n.° 01903161­1 ­ Manter empregado em serviço  externo sem portar ficha, papeleta ou documento que legalmente a  substitua, em que conste seu horário de trabalho. Capitulação: art.  74, § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho.     V ­ Encaminhamentos sugeridos   Considerando a existência de fraude e que o pagamento extra­folha  tem  impacto  não  somente  no  FGTS  e  Contribuição  Social  não  recolhidos,  mas  também  nas  contribuições  previdenciárias  sonegadas,  sugere­se  o  encaminhamento  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  para  providências  concernentes  às  citadas  contribuições.   Além disso, conclui­se pela possível existência de débito do Imposto  de renda pessoa física, uma vez que o pagamento dos salários extra­ folha  era  feito  por  meio  de  emissão  de  Nota  Fiscal  pela  Pessoa  Jurídica  e  posterior  distribuição  de  lucros.  Como  o  regime  tributário,  neste  caso,  é  diferente  da  tributação  dos  salários,  com  alíquotas  inferiores,  poderá  haver  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  não  pago.  Sugere­se  o  encaminhamento  à  Secretaria  da  Receita do Brasil, para providências julgadas cabíveis.   Tendo em vista que há  caracterização,  em tese,  de  crime contra a  ordem tributária e contra a organização do  trabalho,  sugerimos o  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 envio  do  resultado  da  fiscalização  ao  Departamento  de  Polícia  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal,  para  apuração  desses  delitos.   Por fim, uma vez que a fiscalizada, embora devidamente orientada  pelos  auditores,  recusou­se  a  regularizar  o  registro  dos  empregados,  sugere­se  o  encaminhamento  do  resultado  da  fiscalização  ao  Ministério  Público  do  Trabalho,  para  providências”.     As constatações empreendidas pela Superintendência Regional do Trabalho e  Emprego/MG  do MTE  não  deixam  dúvidas,  e  corroboram  aquilo  que  foi  verificado  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil:  A  contratação  fraudulenta  de  consultores/instrutores  e  outros  profissionais  pela  empresa  Instituto  de  Desenvolvimento  Gerencial S/A, cuja função era intimamente ligada à sua atividade­fim. A fraude se dava pela  criação  de  Pessoas  Jurídicas  (PJ)  pelos  trabalhadores,  de  maneira  a  mascarar  a  relação  de  emprego  e  a  previdenciária,  mediante  a  adoção  de  contratos  civis  de  parceria,  restando  presentes,  todavia,  todos os pressupostos  fático­jurídicos caracterizadores do vínculo  jurídico  empregatício e da condição de segurado empregado, com trabalho executado de maneira não  eventual, por pessoa física, com pessoalidade, subordinação e onerosidade.    Nas  últimas  duas  décadas,  passou­se  a  observar  neste  País,  uma  tendência,  capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação,  de  se  exigir  que  seus  empregados se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá­los como  prestadores de serviços, com o fito de esquivar­se do recolhimento de encargos trabalhistas e  previdenciários,  sob  o  rótulo  de  “planejamento  tributário”.  Nessa  nova  arquitetura,  o  ex  empregado, ao constituir sua própria empresa individual ou pessoa jurídica e, nessa condição,  assim ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um mero prestador de  serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades  de antes, nas dependências do contratante ou nas de terceiros.   Como  consequência  imediata  dessa  mudança  de  status  (de  pessoa  física  e  empregado  para  pessoa  jurídica  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além  de  poder  contar  com  a  prestação  ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se  exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de emprego e à condição  de segurado empregado.  A  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­ se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins  meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 921          27 A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes  ganhou  notoriedade  na  mídia  com  a  celeuma  que  cercou  a,  assim  denominada,  Emenda  3,  a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização  do Trabalho  de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na  medida  em  que  tal  atribuição  passaria  a  ser  da  competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine  qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o ex empregado, agora prestador de serviço, dificilmente irá  questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório,  incorre no risco de perder o principal ­o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­Legalidade  I  ­A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­TST)  III ­Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 conservação  e  limpeza,  bem  como a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas  no  supracitado  diploma  legal. Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem de  que o Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Cumpre enfatizar que a mera disposição contratual assentada na cláusula 1.2  dos  contratos  de  parceria  de  que  “O  presente  acordo  não  gerará  a  obrigatoriedade  de  fidelidade e exclusividade na realização do objeto para nenhuma das partes que reconhecem,  neste  ato,  o  direito  de  livre  escolha  das  empresas  e  instituições,  concordando  não  caber  qualquer  política  de  reserva  de  mercado  concernente  às  atividades  que  as  mesmas  desenvolvam”  não  é  suficiente  para  afastar  a  pessoalidade  e  a  subordinação  desses  profissionais na prestação dos serviços ao contratante, atributos esses que foram apurados por  outros meios de prova, conforme acima detalhado.   Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente,  múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem que isso represente  qualquer  irregularidade. A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de molde  que  um mesmo  trabalhador  pode  estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser operar  como  segurado  contribuinte  individual  em  relação  a  outra  distinta  da  primeira,  e  assim  por  diante ...  Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores  em destaque e a empresa recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência  para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a  esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  o  Recorrente.    Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 922          29 Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção de que  os fatos trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores  mencionados,  os  quais  se  ajustam  taylor made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no  AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    3.2.  DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO   O  Recorrente  alega  ilegalidade  do  lançamento  por  vício  substancial  na  composição da base de cálculo. Aduz que não poderia a autoridade fiscal ter considerado como  remuneração  o  total  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  mas  apenas os valores pagos aos sócios a título de pro labore ou de distribuição de lucros.  Argumenta, ainda, não estarem presentes os pressupostos para a utilização da  aferição indireta.    Razão não lhe assiste.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensalmente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 923          31 correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendidos: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensalmente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade não se  configura como uma  faculdade da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis  comerciais  ou  fiscais,  assim  como  o  poder  de  exigir  a  exibição  de  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  ficando  a  empresa  obrigada  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados, a teor do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 924          33 disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese de  incidência prevista nas  leis de  regência  correspondentes. Para  tanto,  no  caso das  contribuições  previdenciárias,  exige  o  art.  32  da  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe  ao  Fisco  Federal, mediante GFIP, todos os citados fatos geradores e outras informações de interesse do  INSS, etc.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores ocorridos na empresa, pelo exame dos documentos acima referidos, não for viável, o  ordenamento jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das  contribuições sociais devidas.  No  caso  em  apreciação,  dentre  as  muitas  outras  irregularidades  apontadas  pelos agentes fiscais, exsurge em relevo, conforme destacado no item 10.2 do Relatório Fiscal,  que a empresa Recorrente não incluiu em suas folhas de pagamento o nome e remuneração das  pessoas  físicas  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço,  qualificados  pela  Fiscalização como segurados empregados, tampouco declarou em GFIP os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  tal  prestação  remunerada  de  serviços  prestados  por pessoa física sob o manto da não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação.  Em  ádito,  cite­se  que  os  valores  correspondentes  à  remuneração  de  tais  segurados  empregados  houve­se  por  registrado  na  contabilidade  como  custo  dos  serviços  prestados,  e  não  em  título  próprio  destinado  ao  registro  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos jurígenos tributários em realce, não somente nos documentos suso destacados, mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  a  Representação  do  Ministério  do  Trabalho  à Receita  Federal  do Brasil,  as  anotações  da  Fiscalização  do Trabalho  no  livro  de  Inspeção  do Trabalho  da  INDG,  as  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pelos Parceiros PJ  em  face da INDG, lançamentos contábeis referentes a pagamentos de notas fiscais pessoa jurídica,  autorizações de débitos, etc.  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  fiscalização  inscreva  de  ofício  a  importância  reputada  como devida, mesmo que mediante  a  apuração  de  sua base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  transferindo aos ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrario, a teor do permissivo  legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Não procede, portanto, a alegação de que não estão presentes os pressupostos  para a utilização da aferição indireta;    Diante desse quadro, o convencimento do auditor fiscal acerca da existência  dissimulada  da  relação  previdenciária  em  litígio  decorreu  dos  elementos  de  convicção  elucidativamente descritos no Relatório Fiscal, corroborados pela Representação do Ministério  do Trabalho à Receita Federal do Brasil e as anotações da Fiscalização do Trabalho no livro de  Inspeção do Trabalho da INDG, dos quais dimana a persuasão de que os assim denominados  Parceiros PJ  prestavam  serviços  na  empresa  autuada  na  condição  de  segurado  empregados,  nos termos do art. 12, I, ‘a’, in fine a Lei nº 8.212/91.  Na sequência, ante a inexistência de documentos específicos de onde pudesse  ser extraída, diretamente e com confiabilidade, a matéria tributável, houve­se a base de cálculo  das contribuições em realce apuradas por arbitramento, com fulcro dos §§ 3º e 6º do art. 33 da  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 925          35 Lei  nº  8.212/91,  a  partir  das  informações  contidas  nas  Notas  Fiscais  de  serviço,  nos  Lançamentos Contábeis e na DIRF.    No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, tais como as folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais elementos podem ser os mais diversos. Alguns dos critérios de aferição  indireta a serem empregados pela Fiscalização, nas hipóteses autorizadas pela lei, encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos Contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente o arcabouço substancial da matéria tributável, tendo por alicerce, tão somente,  o principio da razoabilidade. No caso em apreciação, considerando que :  · A  empresa  não  incluiu  os  empregados  identificados  na  ação  fiscal  nas  Folhas de Pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP;   · A empresa não identificou e não declarou as remunerações dos respectivos  empregados (salários, ordenados, rubricas em geral e reflexos dos direitos  trabalhistas)  nas  Folhas  de  Pagamento  e  nas  Guias  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia  e do Tempo de Serviço  e  Informações  a Previdência  Social ­ GFIP;   · As  remunerações  dos  segurados  empregados  lhes  foram  pagas  indiretamente,  via  pessoas  jurídicas,  nos  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de  serviços,  contabilizados  pelo  INDG  em  custos  dos  serviços  prestados,  e  declarados  pelo  INDG  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  Declaração  de  Impostos  Retidos  Fonte  ­  DIRF  ("pagamentos efetuados a pessoas jurídicas");   · As pessoas jurídicas contratadas não possuíam empregados, e os serviços  eram prestados diretamente pelos seus sócios;  · As  pessoas  jurídicas  contratadas  não  possuíam  estrutura  empresarial,  funcionando no mesmo endereço junto à IDG;  · Não  consta  nas  notas  fiscais  de  serviço  o  destaque  de  qualquer  importância a título da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 9.711/98, destinada ao custeio da Seguridade  Social;  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36   Concluiu  a  Fiscalização  que  todo  o montante  consignado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos Parceiros  PJ  em  face  do  INDG  correspondiam  à  contraprestação  pecuniária  pelos serviços prestados pelos profissionais, na condição de segurado empregado, à Autuada.  Não procede, portanto, a alegação de que não poderia a autoridade fiscal ter  considerado como remuneração o total dos valores constantes das notas fiscais de prestação de  serviços, mas apenas os valores pagos aos sócios a  título de pro labore ou de distribuição de  lucros.  Ante a refigurada distribuição do ônus da prova, havendo algum valor a ser  deduzido, deveria a empresa, mediante documentação idônea,  ter demonstrado e comprovado  tal situação.  Não procede, igualmente, a alegação de que deveriam ser excluídos da base  de cálculo os valores de tributos retidos nas notas fiscais.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  as  retenções  contidas  nas  notas  fiscais  referem­se exclusivamente ao  Imposto de Renda, CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Tais  retenções não são dedutíveis dos montantes lançados a título de contribuições previdenciárias.  A todo saber, a única retenção dedutível é a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas fiscais de serviço a que se refere o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  9.711/98.  Se  de  fato  houve  alguma  retenção  de  11%,  esta  deveria  ter  sido  demonstrada  e  provada pelo Recorrente, ante a inversão do ônus da prova.     Ora,  nos  termos do  art.  22,  I  da Lei nº 8.212/91,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa, destinada à Seguridade Social,  é de vinte por cento  sobre o  total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, além  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho prevista no  inciso II do mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722451/2010­23  Acórdão n.º 2302­003.392  S2­C3T2  Fl. 926          37 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).     Envolta em tal singularidade, observadas as considerações acima expendidas,  a  Fiscalização  dimensionou,  por  arbitramento,  a matéria  tributável,  lançando de  ofício  como  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  os  valores  extraídos  das  notas  fiscais  emitidas pelos Parceiros PJ contra o INDG, confrontadas e confirmadas com os lançamentos  contábeis e com as DIRF, obedecendo­se ao seguinte critério:   a)  Para  os  segurados  que  figuram  como  única  pessoa  física  que  prestou  serviços ao INDG através da respectiva PJ, foi considerado como salário  de  contribuição mensal,  o valor  integral  das Notas Fiscais, Lançamentos  Contábeis e DIRF, dentro das respectivas competências.   b) Para  os  segurados  que  figuraram  como  mais  de  uma  pessoa  física  que  prestou serviços ao INDG através de uma única PJ, foi considerado como  salário  de  contribuição  mensal,  o  valor  integral  constante  das  Notas  Fiscais,  Lançamentos  Contábeis  e  DIRF,  na  proporção  fracionada  por  igual a cada um deles, dentro das respectivas competências.     Tais  valores  de  salários  de  contribuição  encontram­se  analiticamente  indicados  por  competência  e  individualizados  por  empregado  nos  Anexos  XVIII  –  2006  e  XVIII – 2007, a fls. 1170/1182 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54.    Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tais montantes não são condizentes com a realidade.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento, nas GFIP ou na escrituração contábil. Mas assim não ocorreu. A não observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11065.903075/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. CABIMENTO. Os tributos não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de multa de mora. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009.
Numero da decisão: 3202-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.903075/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.211  S3­C2T2  Fl. 237          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  processo  trata  da  declaração  de  compensação  (Dcomp)  n°  06644.52258.310804.1.3.04­5679, onde a Recorrente informa a existência de crédito no valor  de R$ 9.329,15, decorrente  suposto pagamento  indevido ou a maior da Cofins,  recolhido em  15/06/2004, referente ao período de apuração de maio de 2004.   Para tentar elucidar os  fatos ocorridos  transcreve­se o relatório constante da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  A empresa acima  identificada  transmitiu declaração de  compensação  (Dcomp) n°  06644.52258.310804.1.3.04­5679  (em  destaque  a  parte  do  número  que  reflete  a  data de transmissão), fls. 20 a 24, informando como crédito o valor de R$ 9.329,15,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa, recolhido  em 15/06/2004, referente a maio de 2004, sendo que o valor total do pagamento é  R$ 48.351,38.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Novo Hamburgo  (DRF/NHO), pelo  Despacho Decisório da fl. 01, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2005  confessado pela empresa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF).  O contribuinte apresentou, em 02/09/2008, manifestação de inconformidade (fls. 02  a 29). Alega que ocorreu erro nos valores informados em DCTF, sendo devido para  o mês  o  valor  de R$ 39.022,23,  e  não R$ 48.351,38. Anexa  a DCTF  retificadora  para  comprovação.  Esta DRJ  constatou  que  a DCTF  retificadora  foi  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  03  e  08),  embora  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  o Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  originais,  transmitidas  em  2005  e  2004,  respectivamente,  já  tivessem  informado  um  valor  de  Cofins  a  pagar  que  permitiria comprovar o indébito (consta o valor de R$ 35.035,70 – ver extratos das  declarações anexados nas fls. 31 a 33). Dessa forma, tendo em vista a insuficiência  de comprovação da existência do crédito informado em Dcomp, a DRJ encaminhou  o processo em diligência à DRF jurisdicionante (fl. 34) para intimar a interessada a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.903075/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.211  S3­C2T2  Fl. 238          3 demonstrar  a  composição  da  base  de  cálculo  referente  ao  período  de  apuração  05/2004,  comprovando  por  meio  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais.  Após,  foi  solicitado à DRF/NHO o pronunciamento a respeito da comprovação apresentada.  A resposta da empresa à intimação foi anexada aos autos às fls. 48 a 108. Nela, a  interessada discorre sobre os valores constantes do Dacon, demonstrando a forma  com  que  obteve  o  valor  de  Cofins  constante  da  DCTF  retificadora.  Acrescenta  planilhas  discriminando  as  notas  fiscais  de  composição  de  receitas  e  despesas  formadoras de créditos, registrando por fim que o valor devido de Cofins para maio  é de R$ 39.022,23, soma do valor registrado no Dacon, R$ 35.035,70 mais Cofins  sobre  veículos  usados  R$  3.986,53.  Indica  ainda  que  os  valores  das  planilhas  correspondem aos registros nos Diários de números 170,171 e 173, registrados na  Junta Comercial e disponíveis na empresa. O Despacho DRF/NHO/SEORT relata  a  diligência  e  opina  pelo não  reconhecimento  do  crédito,  em  função de não  ter  sido  apresentada  qualquer  comprovação  contábil  da  base  de  cálculo  para  justificar  a  redução  do  valor  devido  de  Cofins  (fls.  110  a  111).  Cientificada,  a  empresa  contesta  o  relatório  de  diligência,  repisando  a  demonstração  do  valor  apurado e especificando que a divergência se deu porque não  foi aproveitado em  um  primeiro  momento  o  crédito  no  valor  de  R$  9.094,75,  resultando  no  recolhimento a maior. Alega que as planilhas reproduzem os Livros Diários e que  seria inviável, pelo volume, juntar cópia de todas as suas folhas e de todas as Notas  Fiscais de entrada e saída.  A DRF/NHO retorna o processo para julgamento.  É o relatório.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­30.239,  em 11 de março de 2011  (e­ folhas nº 186/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 31/05/2011 (e­folhas  194),  interpôs Recurso Voluntário  em 28/06/2011  (e­fls.  195/ss),  onde  repisa os  argumentos  trazidos na impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.      Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.903075/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.211  S3­C2T2  Fl. 239          4 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada  e  não  homologou as compensações pleiteadas pela Recorrente em decorrência da ausência de certeza  e liquidez do suposto crédito reclamado, conforme trecho do voto vencedor abaixo transcrito:   O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda  Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabendo à interessada  apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa:  (...)  Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  apenas  menciona  a  existência de erro em sua DCTF,  juntando a retificação, sem indicar sua origem  ou mesmo qualquer prova que confirme o novo valor indicado. Esclareça­se que é  na  apresentação  da  impugnação  que  devem  ser  apresentadas  as  provas  de  que  dispõe, conforme disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72.  (...)  Em  resposta  à  intimação,  a  empresa  apresenta  planilhas  explicando  e  discriminando  os  elementos  formadores  da  receita  e  créditos,  sem  acrescentar  qualquer  documento  contábil,  embora  indique  que  estes  se  encontrariam  à  disposição em sua sede. (negritamos)  A  ausência  de  elementos  probantes  para  demonstrar  os  créditos  pleiteados  também já havia sido declinada no Despacho Decisório nº 326, de 14/05/2008 (e­folha 113),  verbis:   Analisada a documentação apresentada verifica­se que inexiste escrita contábil ou  qualquer outro elemento que demonstre e comprove os valores da base de cálculo  da  Cofins  apurada  em  maio/2004.  Assim,  constata­se  que  o  interessado  apenas  alegou o erro sem, no entanto, apresentar provas do valor devido, razão pela qual,  não deve ser aceita a redução pretendida na DCTF transmitida após a ciência do  Despacho Decisório.  Com  efeito,  compulsando­se  os  autos  verifica­se  não  existir  qualquer  elemento probante capaz de demonstrar a existência dos alegados créditos.   A Recorrente faz extensa explanação quanto ao suposto erro na prestação de  informações  ao Fisco,  alega que “sempre prezou pelos pagamentos de  seus  impostos”  e que  “de maneira alguma agiu contrário ao Fisco”, elabora diversas planilhas de dados, entretanto,  não  apresenta  qualquer  documento  contábil­fiscal  para  corroborar  os  argumentos  apresentados. Neste sentido, importante destacar que a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  quanto  aos  fatos  nela  registrados,  desde que comprovados com documentos hábeis.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.903075/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.211  S3­C2T2  Fl. 240          5 Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  a  causa de  indeferimento do  seu pedido de  restituição/compensação  foi  a  falta de apresentação de documentos probatórios que dão suporte ao pedido.   Em nosso  ordenamento  jurídico,  ex  vi  do  artigo  333,  do CPC – Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto  à  existência  de  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Esse  artigo  estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma decisão  em desfavor daquela parte que não desempenhou bem a  sua  função de provar. Em  reforço a  este dispositivo, o artigo 396 do CPC impõe a exigência da devida instrução do pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Quanto à alegação de “manifesta ilegalidade praticada pela autoridade fiscal  quando da cobrança da multa na  cobrança dos  valores da COFINS”,  não há  como acatar a  tese da Recorrente. Vejamos.   Conforme dispõem os §§ 6º e 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos,  e no caso de  sua não homologação, a autoridade  fiscal deverá  intimar o  sujeito passivo para  efetuar o pagamento, no prazo de 30 dias, dos débitos indevidamente compensados.   Por  sua vez,  os  tributos  não pagos nos prazos previstos na  legislação  serão  acrescidos de multa de mora, calculados à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso, conforme dispõe o artigo 61 da Lei 9.430/96.   Deste  modo,  a  conduta  praticada  pela  Recorrente  –  ao  declarar  a  compensação posteriormente não homologada, resultando com isso em tributo não pago, esta  plenamente  tipificada nos dispositivos  legais  acima citados,  cabível,  portanto,  a  aplicação da  multa de mora prevista na norma.  Por  fim,  em  relação  ao  questionamento  da  Recorrente  quanto  aos  juros  cobrados  à  taxa  Selic,  o  argumento  apresentado  pela  Recorrente  também  não  merece  ser  acolhido. Vejamos.   A Lei nº 9.065, de 20/06/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº  8.981, de 20/01/1995, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1º de abril de 1995, os  juros de  mora  incidentes  sobre  tributos e contribuições  sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos  nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1º, 2º e 3º, da  Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.903075/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.211  S3­C2T2  Fl. 241          6 de Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  De igual modo dispõe o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em  relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos  geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica.  Os  juros  de  mora  representam  a  indenização  da  mora.  Constituem  o  rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito  tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita­se, a  título de ressarcir o  Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário.  A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros  de  mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  legais  se  fez  via  lei  ordinária  já  reportada,  conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº 5.172/1966.  Convém  lembrar que as Leis nº 9.065/1995 e nº 9.430/1996  foram editadas  pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a  fiel execução  das normas legais. Assim, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplica­la, sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Ademais,  cumpre  reiterar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento  jurídico. Conforme  já mencionado, cabe  tão­somente  verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a  legislação tributária,  sem emitir  juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas  jurídicas que embasaram o  ato.  Em  última  análise,  não  existe  qualquer  vedação  legal  à  instituição  da  taxa  referencial  SELIC  para  fins  de  utilização  no  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  pelo  contribuinte em mora. Este, inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 4, verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia SELIC para títulos federais.  Destarte,  em  face  da  não  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, nos termos do artigo 170/CTN, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.903075/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.211  S3­C2T2  Fl. 242          7               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.000363/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 198          1 197  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000363/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.750  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­   Recorrente  Rubens Soubihe Maluf  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 63 /2 00 3- 24 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e  voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt,  Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000363/2003­24  Acórdão n.º 2202­002.750  S2­C2T2  Fl. 199          3   Relatório  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF (fls. 103/106), para formalização e cobrança do crédito  tributário nele estipulado no valor total de R$ 238.510,62, inclusive encargos legais.  A infração teve por suporte fático a omissão de rendimentos caracterizada pôr  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  de  investimentos  em  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descriito no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 96/98).  Inconformado com a exigência da qual foi cientificado por meio do Edital n°  021/2003  (fl.  114),  afixado  no  prédio  da Repartição  Fiscal  em  10/03/2003  e  desafixado  em  25/03/2003,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  119/138,  remetida  via  postal  em  ­  23/04/2003 (fl. 118).  A Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza,  DRJ/FOR  ao  analisar a impugnação, decidiu por unanimidade de votos e manter parcialmente o lançamento  através do acórdão DRJ/FOR 08­10.824 de 25 de maio de 2007, consubstanciado na seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 1998  Decadência. IRPF. Fato Gerador Complexivo.  O fato gerador do IRPF sujeito ao ajuste anual é complexivo e  somente  se  ,aperfeiçoa em 31  , de dezembro de cada exercício,  começando  a  fluir.  A  decadência  a  Partir  do  primeiro  dia  do  exercício subseqüente.  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1  de  janeiro  de  1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular, mormente se á movimentação financeira for incompatível  com os rendimentos declarados.  Juros de Mora. Taxa Selic. ­  Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia ­do mês subsequente ao, vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Multa de Oficio. '  Aplica­se  no  lançamento  de  ofício  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco por  cento)  incidente  sobre o  tributo apurado, nos  termos  do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.   Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis.  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  Leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. o exame da  constitucionalidade ou  legalidade das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.                      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000363/2003­24  Acórdão n.º 2202­002.750  S2­C2T2  Fl. 200          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito  devemos  analisar  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente.     Decadência     Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:          Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.     No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000363/2003­24  Acórdão n.º 2202­002.750  S2­C2T2  Fl. 201          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000363/2003­24  Acórdão n.º 2202­002.750  S2­C2T2  Fl. 202          9 Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário  de  1998,  em  que  foi  apurada  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual,  cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  1998,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.1998,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2003  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  03/2003,  não  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos. O Recorrente  alega  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  teriam  como  origem lucros distribuídos de sociedades onde ele seria sócio, mas não traz nenhum documento  que comprove suas alegações.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.  Diante do exposto não merece guarida os argumentos do Recorrente.    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000363/2003­24  Acórdão n.º 2202­002.750  S2­C2T2  Fl. 203          11 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Diante  do  exposto  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  nego  provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10746.904184/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.833,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904184/2012­61  Resolução nº  3803­000.558  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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