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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6781405 #
Numero do processo: 13558.901137/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.665
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901137/2009­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.665  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 37 /2 00 9- 75 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901137/2009­75  Acórdão n.º 3201­002.665  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.461. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901137/2009­75  Acórdão n.º 3201­002.665  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901137/2009­75  Acórdão n.º 3201­002.665  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6772109 #
Numero do processo: 12196.720113/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas em lei, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2401-004.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas em lei, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 123          1 122  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12196.720113/2014­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.826  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  DILSON DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a  renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas  em  lei,  relativamente  ao  ano­calendário  a  que  se  refere  os  proventos,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 72 01 13 /2 01 4- 78 Fl. 125DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  2.899,86,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (fls.  25/29),  referente a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica,  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  162.450,06,  recebidos  pelo  titular  da Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  indevidamente  considerados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia grave ou da condição de aposentado.  Consta da descrição dos fatos que atestado simples não cumpre os requisitos  para ser considerado laudo médico oficial idôneo, pois não contém elementos descritivos que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  moléstia  e  o  número  de  registro  no  órgão  público  do  profissional de saúde que emitiu o atestado.  Em impugnação apresentada às fls. 2/7, o contribuinte alega, em síntese:  · Que  junta prova da aposentadoria  e  laudo médico que  reconheceu a  neoplasia maligna  de  próstata,  com  início  em  27/4/07,  que  já  tinha  sido apresentada à malha.  · Que  o  laudo  foi  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  que  é  Serviço Oficial de Saúde do Município de Campo Grande/MS e que  já foi aceito pela fonte pagadora que suspendeu o desconto a partir de  janeiro de 2014.  · Que o fato de ser simples não invalida o laudo, pois nele constam as  informações  necessárias  com  o  diagnóstico  da  doença  (neoplasia  maligna da próstata), fornecido pelo órgão Municipal de Saúde, onde  consta o CRM do médico que é funcionário do Ministério da Saúde,  cedido ao SUS de Campo Grande. Diz juntar cópia do contracheque  do médico que prova ser funcionário do Ministério da Saúde, cedido  ao SUS de Campo Grande.  A DRJ/SDR, no  acórdão de  fls.  66/69,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário, conforme trechos a seguir transcritos:  A prova da existência da moléstia grave deve ser feita por meio  de laudo pericial oficial que deve ter o conteúdo de um parecer  técnico fundamentado emitido por médico legalmente habilitado,  que  deve  possuir  conhecimentos  para  identificar  a  moléstia  grave prevista na lei tributária e ser vinculado a serviço médico  oficial, sendo ineficaz a apresentação de laudos particulares de  médicos assistentes e exames  laboratoriais  (Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1998, art. 6º inciso XIV, e Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 30, caput).  Nesse sentido, o documento apresentado com a impugnação (fl.  11)  não  apresenta  os  requisitos  próprios  de  um  laudo  pericial  para fins tributários, visto que, como bem apontou a Autoridade  Lançadora,  não  apresenta  os  elementos  que  o  fundamentaram,  não  há  exposição  das  observações,  estudos,  exames  efetuados  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12196.720113/2014­78  Acórdão n.º 2401­004.826  S2­C4T1  Fl. 124          3 nem registros de conclusões, não demonstrando ser resultante de  procedimento específico de perícia médica oficial.  A indicação do registro no Conselho Médico Regional não supre  as  demais  exigências  legais,  especialmente  a  vinculação  do  profissional ao serviço oficial. No caso, ainda  se  encontra  sem  comprovação  a  vinculação  do  médico  emitente  do  atestado  apresentado com o serviço mantido pela Secretaria Municipal de  Saúde  de  Campo  Grande­MS,  visto  que  o  contracheque  apresentado  indica  vinculação  daquele  profissional  com  o  Ministério da Saúde (fl. 12).  A  eventual aceitação de um  laudo médico particular pela  fonte  pagadora,  para  fins  de  suprimir  a  realização  da  retenção  do  imposto sobre a renda, não vincula a Administração Tributária e  não substitui a competência legal da Autoridade Administrativa  para  apreciar  e  reconhecer  o  direito  à  isenção de  portador  de  moléstia grave.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  apresenta  inúmeras  fontes  de  orientação  aos  contribuintes  para  que  estes  possam  instruir  adequadamente  os  pleitos  desta  natureza,  sugerindo,  inclusive,  modelos  de  laudo  pericial,  a  fim  de  facilitar  o  reconhecimento  dos  pleitos  de  isenção  (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/Modelod eLaudoPericial.pdf),  não  se  justificando  a  aceitação  indiscriminada de qualquer tipo de atestado médico.  Cientificado do Acórdão em 27/11/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  78),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/12/14,  fls.  80/83,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz discordar do excesso de formalismo, pois está provada a doença.  Alega que agora junta aos autos cópia do contracheque do médico que prova  ser ele funcionário do Ministério da Saúde, cedido ao SUS de Campo Grande que é vinculado à  Secretaria Municipal de Saúde Pública Município de Campo Grande.  Afirma  juntar  novamente  o  Laudo médico,  laudo  laboratorial,  pesquisa  do  código CID C61 e prova de aposentadoria.  Acrescenta que para ajudar na convicção do julgador e provar que a doença  realmente existe desde 27/4/07, anexa  laudo do médico urologista que o acompanha desde o  início.  Anexa  também  atestado  do  médico  radioterapeuta  com  o  qual  faz  tratamento  radioterápico.  Esclarece que em face da dúvida sobre o laudo, o contribuinte pediu ao INSS  para  submetê­lo  a  perícia médica  e  o  fornecimento  do  laudo  para  prova  junto  à  Receita.  O  pedido resultou no processo nº 36750.000726/2014­11, estando aguardando a marcação da data  da  perícia.  Em  razão  da  demora,  está  pedindo  também  perícia  em  órgão  oficial  de  saúde  o  Estado de Mato Grosso do Sul.  Pede  para  apresentar posteriormente  o  resultado  destas  perícias  e os  laudos  que delas resultar.  Fl. 127DF CARF MF     4 Conclui  que  é  aposentado  recebendo  proventos  de  previdência  privada  da  PREVI, que é portador de neoplasia maligna da próstata desde 2007 e o laudo, mesmo simples,  preenche os requisitos legais.  Em  documento  apresentado  posteriormente,  juntado  à  fl.  110,  datado  de  19/2/15,  da  Prefeitura Municipal  de  Campo  Grande  ­  centro  referência  a  saúde  do  homem,  assinado  pelo médico  urologista CRM/MS 2950,  consta  que  o  paciente  apresenta  quadro  de  neoplasia da próstata avançado desde abril de 2007 ­ CID = C61, estando em acompanhamento  oncológico e urológico.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12196.720113/2014­78  Acórdão n.º 2401­004.826  S2­C4T1  Fl. 125          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  Fl. 129DF CARF MF     6 tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 12196.720113/2014­78  Acórdão n.º 2401­004.826  S2­C4T1  Fl. 126          7 Dos documentos juntados aos autos, restou claro que o rendimento decorre de  aposentadoria. Resta então analisar se o contribuinte é, comprovadamente, portador de moléstia  grave.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  por  entender que não foi apresentado laudo médico oficial.  Contudo,  após  apresentação  do  recurso  voluntário,  foi  juntado  aos  autos  o  documento  de  fl.  98,  datado  de  19/2/15,  da Prefeitura Municipal  de Campo Grande  ­  centro  referência a saúde do homem, assinado pelo médico urologista CRM/MS 2950, no qual consta  que o paciente apresenta quadro de neoplasia da próstata avançado desde abril de 2007 ­ CID =  C61, estando em acompanhamento oncológico e urológico.  Diante do exposto, entendo que restou comprovado que o contribuinte recebe  proventos  de  aposentadoria  e  é  portador  de  moléstia  grave  relacionada  em  lei,  requisito  essencial para o gozo da isenção pleiteada.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, DANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 131DF CARF MF

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6865493 #
Numero do processo: 13982.000626/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - PROTÉTICO A atividade de . Confecção de próteses dentárias não esta impedida de optar pelo Simples, pois não se assemelha à atividade da profissão regulamentada do dentista.
Numero da decisão: 1802-000-558
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Confecção de próteses dentárias não esta impedida de optar pelo Simples, pois não se assemelha à atividade da profissão regulamentada do dentista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Job Francisco Bianco - Relator EDITADO EM: 0 5 AGO 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.Ester Marques Lins de .Sousa_ (Presidente de_.Tu.nna),_José_de Oliveira_ Ferraz Correa,_Edwal _Casoni _de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Joao Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma) Impresso em 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES Cl EU NA- VERSO EM BRANCO 'VIRF,11..154 .10AÇAI3A DRF F. Processo n° 13982.000626/2003-11 Acórdâo n.° 1802-00.558 ‘1.3 Ftubrich 4°F L 2 Relat5rio Tratam os presentes autos da exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n°. 461.709, de 07.08.2003 (fls. 03), em virtude do exercício pela recorrente de atividade econômica vedada, pois relacionada corn a prestação de serviços na Area de saúde. A recorrente manifestou seu inconformismo com aquela decisão (fls. 1), afirmando ter absoluta convicção de que o seu objeto social (prestação de serviços de prótese dentária) pode se enquadrar nas atividades que permitem a tributação no regime do Simples. 0 Resultado da Análise da SRS (fis 07) sustentou a ilegalidade da opção pelo Simples, corn base no disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996. intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11) alegando em síntese que: - sua exclusão do Simples é contraria aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, tipicidade, anterioridade, dentre outros; - a exclusão ocorreu por força da interpretação extensiva do inciso XIII, da Lei n°. 9.317 de 1996; e - não é válida a sua exclusão já que a própria Receita Federal deferiu sua • inclusão no Simples. A DRJ manteve a exclusão da recorrente do Simples (fls. 29), sob o fundamento de que a lei veda que a atividade de prestação de serviços profissionais de dentista e assemelhados seja submetida ao regime do Simples. Em grau de recurso (fls. 39), a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. . É o relatório. Impresso ern 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM 3R/NCO 3 SC JOAÇABA Processo n 0 13982.000626/2003-11 Acórdão n.° 1802-00.558 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exclusão da recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos pelo regime do Simples, por supostamente exercer atividade vedada, assemelhada ao exercício da profissão de dentista. A recorrente sustenta que tão somente presta serviços de prótese dentária, atividade não expressamente vedada pela Lei n°. 9.317/96, artigo 9°, incisos XIII. Entendo que assiste razão a recorrente. Com efeito, dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 1996, que é vedado a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico:" dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". 0 dispositivo é claro. As atividades vedadas são a de dentista, ou assemelhados. Ora, o protético não guarda qualquer relação com o dentista. Basta dizer que o dentista é profissional formado em curso superior e o protetico é profissinal formado em curso técnico. Assim, impossível considerar o protético como profissão assemelhada a do dentista. Por fim, registro que esse entendimento esta alinhado com a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica do exame do acórdão n. 301-34.169, de 08.11.2007, assim ementado: "SIMPLES — EXCLUSÃO — PROTETICO — A atividade de confecção de próteses dentárias, ou seja, de escultor das próteses dentárias, não está impedida de optar pelo Simples, pois não se assemelha a atividade da profissão regulamentada do dentista. Há semelhança com a atividade de industrialização, sendo inaplicável o rol de vedações contido no artigo 90, inciso .da Lei n. 9317, de 1996". Impresso em 06/0812012 por ANDREA FERNANDES CANCIA - VE'ZSO EN, BRANCO SC „UM:ABA DIU' Pro6esso n 0 13982.000626/2003-11 Acórdão n.° 1802-00.558 H. 156 tIFIFJ0 . -161-7E02 Atil o Fl. 4 NT-A-- wr Rubrics .* Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Saia das Sessões, em 06 de julho de 2010 r13 l a-----..— Re o odo Francisco Bianco Impresso em 0610312012 or ANDRLA FERNI\ NOES GAROA - VERSO EM BRANCO

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Numero do processo: 10865.904966/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.524  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/02/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 66 /2 01 2- 43 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904966/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.524  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.980. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.904966/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.524  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.904966/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.524  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.904966/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.524  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.904966/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.524  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.904966/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.524  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000853/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. RATEIO. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece, no seu § 6º, que os valores identificados e não comprovados sejam rateados entre os co-titulares da conta bancária.
Numero da decisão: 2202-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.830  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  VERA LUCIA ROCHA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. RATEIO.   O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  no  seu  §  6º,  que  os  valores  identificados e não comprovados sejam rateados entre os co­titulares da conta  bancária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 53 /2 00 7- 54 Fl. 1059DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir  IRPF em função da identificação de omissão de rendimentos por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  parcialmente  provida  pela  DRJ,  que  formalizou  Recurso  de  Ofício.  Insatisfeita, a Contribuinte interpôs recurso voluntário. O CARF negou provimento ao Recurso  de Ofício  e  ao Recurso Voluntário, mas  reconheceu  a  decadência  parcial.  Tendo  a  Fazenda  Nacional  interposto  Recurso  Especial,  a  CSRF  deu  provimento  para  afastar  a  decadência  e  determinou o retorno dos autos para julgamento do restante do mérito.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 30/01/2006 a Contribuinte foi intimada por AR (fl. 9) do Termo de Início  de Fiscalização (fl. 8), pela qual foi instada a apresentar os extratos de suas contas bancárias.  Diante  do  silêncio  da  fiscalizada,  a  autoridade  fazendária  lavrou  "Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização" em (fl. 10/11), que foi dada ciência à Contribuinte em 25/04/2006 (fl. 12).  Em  31/10/2006  (fl.  35),  a  Contribuinte  foi  intimada  de  um  "Termo  de  Intimação"  (fls.  13/34),  no  qual  a  autoridade  lançadora  indicava  individualizadamente  os  depósitos/créditos cuja comprovação desejava.   Conforme  petição  (fls.  153/154)  datada  de  11/12/2006,  a  Contribuinte  informa que:  "Com relação às contas correntes 108.991­3 e 106.879­2, ambas  da agência 7010, e da conta 102.099­4 da agência 0564,  todas  do Unibanco,  esclarece  não  ser  titular  das  referidas  contas,  e,  por isso, não podendo ser responsabilizada e tão pouco intimada  para justificas as movimentações financeiras";  Em 13/12/2006 (fl. 38), a Contribuinte foi  intimada de um novo "Termo de  Intimação" (fls. 36/37), no qual era intimada a comprovar a origem de outros depósitos, agora  em contas mantidas no exterior.  Em  outra  petição  (fls.  155/156),  datada  de  18/12/2006,  a  Contribuinte  informa que:  "  Com  relação  as  contas  correntes  150.103­5  e  107.042­6,  ambas  da  Agência  0564,  que  virou  a  conta  106.741­4  e  104.235­2,  1111  as  quais  passaram  a  fazer  parte  da  Agência  agencia 7010, todas do Unibanco, bem como as contas do Bank  Boston, as quais a Sra. Vera é  titular,  esclarece que, conforme  consta  da declaração  de  imposto  de  renda  dos  anos  de 2002,  2003  e  2004,  a  mesma  possuía  dinheiro  em  caixa  declarado,  bem  como  vendeu  uma  casa  no  valor  de  R$  840.000,00  (oitocentos  e  quarenta)  mil  reais,  e,  com  isso,  justificando  os  depósitos, bem como as movimentações financeiras."  Em 24/01/2007 (fl. 64), a Contribuinte foi re­intimada a comprovar a origem  dos depósitos/creditamentos realizados em suas contas bancárias (fls. 42/63). Na mesma data  (fl. 67), também foi intimada a informar qual a sua participação na conta nº 108.991­3, mantida  perante a agência 7010 do Unibanco, haja vista que tinha outro titular (fls. 65/66). Isso porque,  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 19515.000853/2007­54  Acórdão n.º 2202­003.830  S2­C2T2  Fl. 1.060          3 poucos dias antes, a autoridade fiscalizadora ­ tendo constatado a existência de co­titularidade  em  algumas  das  contas  bancárias  ­  havia  solicitado  a  extensão  dos  procedimentos  de  fiscalização aos respectivos co­titulares (fls. 159/160).  Enfim,  em  28/03/2007  a  autoridade  lançadora  lavrou  auto  de  infração  (fls.  820/823)  para  constituir  IRPF  em  decorrência  de  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada". Consta também "Termo de Verificação Fiscal"  (fls. 782/814).  Intimada em 12/04/2007 (fl. 825), a Contribuinte protocolou Impugnação em  14/05/2007  (fls.  831/840  e  docs.  anexos  fls.  841/844).  Em  27/06/2007  foi  apensado  aos  presentes autos o processo de nº 11610.004591/2007­15, uma vez que foi formalizado por erro  para o recebimento da referida impugnação (fl. 845).  Em 13/08/2007 foi lavrado o Despacho nº 18 (fls. 852/853), determinando a  conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre  divergências  entre  os  valores  dos  recursos  depositados  e  os  valores  listados  na  planilha  do  lançamento.   Foi formalizado "Termo de Constatação de Diligência" (fls. 856/863 e anexos  fls. 864/890), no qual foi proposta a alteração dos valores lançados com base em nova tabela.  Intimada do resultado da diligência (fl. 891), a Contribuinte se manifestou (fls. 895/915 e docs.  anexos fls. 916/958).  Enfim, a DRJ proferiu o acórdão nº 17­23.386, de 20/02/2008 (fls. 959/969),  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  EFEITO  CONFISCATORIO ­ MULTA.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  legalidade  ou  constitucionalidade  da  legislação  tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  Fl. 1061DF CARF MF     4 intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA.  O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base  tributável  dividida  pelo  número  de  titulares  da  conta  conjunta  nos  casos  em que  tiverem rendimentos próprios  e declarem em  separado.  Lançamento Procedente em Parte  Uma  vez  que  afastou  o  valor  de  R$  4.722.488,97  da  base  de  cálculo,  formalizou Recurso de Ofício.  Intimada  em  11/06/2008  (fl.  971),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 04/07/2008 (fls. 975/991).  · Que, a despeito de o conceito de renda ser de difícil definição, não é  possível dissociá­la da noção de acréscimo patrimonial;  · Que não existe renda presumida para fins de tributação;  · Que  a  contribuinte  alienou  imóvel  no  valor  de  R$  840.000,00  em  2003,  juntando o  contrato  e  as declarações para o  fisco,  cabendo ao  fisco comprovar que os  recursos  ingressados não  têm relação com a  venda do imóvel;  · Que a Contribuinte recebeu valores mensais de R$ 30.000,00 de seu  cônjuge, sendo difícil tal prova em especial devido ao lapso temporal  transcorrido;  · Que não é a titular das contas bancárias nº 201085­6 e nº 101.307­9,  e,  portanto,  desconhece  a  origem  dos  recursos  ali  creditados,  sendo  portanto  impossível  justificá­los;  inclusive,  que  a  própria  autoridade  lançadora  registrou  que  o  titular  de  uma  das  contas  declarou  a  sua  responsabilidade pela mesma;  · Que o §6º, do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 foi acrescentado pela Lei  nº  10.637/2002,  de  sorte  que  não  pode  ser  aplicado  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2001 e de 2002, mormente  quando  o  lançamento  foi  feito  em  sua  integralidade  em  relação  ao  outro co­titular;  · Que  estava  caduco  o  lançamento  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001; e  · Que a multa de 75% é confiscatória, atentando contra o estabelecido  no art. 150, IV, da CF/1988.  Em  primeira  análise,  este  e.CARF  proferiu  o  acórdão  nº  2202­00.213,  de  19/08/2009 (fls. 994/1.004), que negou provimento ao Recurso de Ofício, acolheu a preliminar  de decadência e negou provimento ao recurso voluntário.   Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 19515.000853/2007­54  Acórdão n.º 2202­003.830  S2­C2T2  Fl. 1.061          5 Cientificada  em  14/04/2010  (fls.  1.005),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial  (fls.  1.008/1.015  e  docs.  anexos  fls.  1.016/1.021),  para  que  fosse  revista  a  questão da decadência.   Já a Contribuinte foi  intimada em 15/11/2010 (fl. 1.031) mas, diante do seu  silêncio,  foi  formalizada  Representação  para  registrar  que  não  se  pronunciou  nos  autos  (fl.  1.032).  Chegando à CSRF, foi proferido o acórdão 9202­002.607, de 23/04/2013 (fls.  1.041/1.048),  que  deu  provimento  ao Recurso Especial  e  determinou o  retorno  dos  autos  ao  CARF para análise das demais questões do Recurso Voluntário.  Não  tendo  logrado  intimar  a Contribuinte  deste  novo  acórdão  por AR  (fls.  1.051/1.052), foi publicado edital para lhe dar ciência do ato (fls. 1.054).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Delimitação da lide:  Como  já  explicitado  ao  longo  do  relatório,  o  presente  processo  retorna  a  julgamento em 2ª  instância em função de  ter sido parcialmente  reformado pela CSRF. Nesse  caminho, a parcela não reformada persiste, devendo ser respeitada a parte dispositiva do voto  condutor do acórdão da CSRF:  "Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  VOTO NO  SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  com  retorno  a  Turma  de  Julgamento de origem para julgamento das questões relativas ao  ano­calendário de 2001." ­ fl. 1.047;  Portanto, estão fora de julgamento o Recurso de Ofício bem como a questão  da  decadência,  a  preliminar  de  nulidade,  a  possibilidade  de  estabelecer  uma  presunção  em  relação à omissão de  rendimento,  ao mérito no  tocante  aos  anos­calendário de 2002, 2003 e  2004, e ainda a questão da multa confiscatória, todas essas questões já julgadas.  Em  outras  palavras:  considerando  o  lançamento,  os  argumentos  suscitados  pela Contribuinte e o quanto já julgado pelos acórdãos CARF nº 2202­00.213 e CSRF nº 9202­ 002.607, vem a julgamento tão somente os argumentos de que:  Fl. 1063DF CARF MF     6 · Recebeu  valores  mensais  de  R$  30.000,00  de  seu  cônjuge,  sendo  difícil tal prova em especial devido ao lapso temporal transcorido; e  · O §6º,  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996  foi  acrescentado  pela Lei  nº  10.637/2002, de sorte que não pode ser aplicado aos fatos geradores  ocorridos no ano­calendário de 2001 e de 2002.  Esses  argumentos  só  devem  ser  analisados  em  relação  à  conta  nº  6209211,  mantida perante o Safra National Bank of New York, posto que a única na qual foi identificada  omissão de rendimento no ano­calendário de 2001.  Do mérito ­ ano­calendário de 2001:  Da  co­titularidade  e  da  aplicação  retroativa  do  §6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996:  Diante da existência de co­titular, e da aplicação da regra estabelecida no art.  42, §6º, da Lei nº 9.430/1996 (que estabelece o rateio entre os co­titulares da conta bancária), a  Contribuinte argumenta pela nulidade do lançamento por aplicação retroativa da Lei.   A verdade é que a Contribuinte se contradisse no seu próprio argumento:   "Quer  dizer,  segundo  o  entendimento  do  fisco,  a  metade  dos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  no  exterior  n°  6209211,  cujos  valores  foram  convertidos  em  moeda  nacional,  no  montante  de  R$  151.964,03  e  R$  338.617,61,  totalizando  R$  490.581,64,  ocorreram,  repita­se,  em 2001  e  entre  18/1/2002  e  25/7/2002, respectivamente.  Portanto, é inaplicável, in casu, o parágrafo 6° do artigo 42 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996, repita­se, incluído pelo artigo 58 da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  publicada,  em  edição  extra,  no  DOU em 31/12/2002.  Assim,  o  principio  da  irretroatividade  da  lei  ampara­se  na  necessidade da segurança das relações jurídicas. E não se pode  deixar  de  interpretar  conforme  o  artigo  5°  da Constituição  da  República, (...)  Por  óbvio,  há  exceções  A  regra,  como  as  enumerações  das  hipóteses  da  retroatividade  benigna  da  legislação  tributária,  prevista no artigo 106 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966." ­ fl. 982;  A verdade é que o §6º, do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 veio para esclarecer a  aplicação da legislação, e resultou por estabelecer um procedimento mais benéfico em prol dos  contribuintes. Efetivamente, inexistindo o referido comando, o lançamento poderia ser feito em  sua  integralidade  em  desfavor  de  todos  os  co­titulares.  A  partir  da  inclusão  da  norma,  a  presunção é no sentido de que cada co­titular é  titular apenas de parte dos recursos, somente  podendo o lançamento abarcar a sua parte do rateio.  Logo,  trata­se  de  norma  mais  benéfica  e  que  deve  sim,  portanto,  ter  sua  aplicação retroativa.  Subsidiariamente,  ainda  que  esse  não  fosse o  caso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do  lançamento  in casu por  esse motivo. Efetivamente, o  "equívoco" do  lançamento  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 19515.000853/2007­54  Acórdão n.º 2202­003.830  S2­C2T2  Fl. 1.062          7 não  teria  causado  prejuízo  para  a  Contribuinte,  mas  sim  vantagem.  Sem  prejuízo  não  há  nulidade, e nem mesmo deve ser corrigido, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972.  No tocante ao fato de que, porventura, o lançamento foi feito em desfavor do  outro co­titular utilizando a integralidade da base de cálculo, o vício porventura ocorrido em  outro processo não pode macular o presente  lançamento; mais,  tal  fato  esta  fora do presente  julgamento.  Dos recebimento de recursos do seu cônjuge:  A Contribuinte argumenta que recebeu mensalmente o valor de R$ 30.000,00  do seu cônjuge, admitindo que a prova é difícil devido à informalidade da relação e do lapso  temporal. Contudo,  diante  dos  fatos  geradores  identificados  em 2001,  percebe­se  claramente  que esse  argumento não se  refere a esse exercício de 2002, haja vista que foram observados  apenas quatro operações, nenhuma delas nesse valor. Igualmente, que a Contribuinte alega não  ser titular de fato dessa conta. Portanto, tal argumento não pode prevalecer no presente caso.    Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  conhecer  apenas  parcialmente  do  Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 1065DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.002241/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.947  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTA VOZ DE NITEROI LTDA.               ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 22 41 /2 00 5- 15 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 9303­004.947  CSRF­T3  Fl. 250          2 reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando  na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3302­00.955, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  cancelar o lançamento em face do erro no fundamento da multa aplicada relativo ao atraso na  entrega  da  DIF  Papel  Imune.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI, como foi o caso dos autos. Transcrevo a ementa do referido acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes  da  edição  da Medida Provisória  n°  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação  enseja  a  aplicação da multa  prevista  no art.  507  do  RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 505 do RIPI/02, com fundamento legal no art. 57,  I, da Medida Provisória  2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 193 a 195.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 9303­004.947  CSRF­T3  Fl. 251          3 O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 193 a 195).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigmas  os  Acórdãos 204­03.437 e 202­18.446.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI,  o paradigma decidiu de  forma diversa:  a não  apresentação, ou  a  apresentação da DIF­ Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeitaria  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­35,  ou  seja,  àquela  penalidade prevista no art. 505 do RIPI/2002.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº  9.779/99.  Não  há  que  se  falar  em  erro material  no  lançamento  efetuado.  O Auto  de  Infração utilizou como fundamento  legal o art. 57,  I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  (art. 505 do RIPI/2002), combinado com o art. 16 da Lei n° 9.779/98 (art. 212 do RIPI/02).   Também não há a especificidade alegada pelo acórdão a quo do art. 368, que  prevaleceria  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória.  O  referido  artigo  regulamentar  não  dispõe  especificamente  sobre  a  obrigação  de  apresentação  de  DIF­ Papel Imune no prazo legal, mas apenas de informações adicionais, não havendo, assim, que se  falar em prevalência da norma especial sobre a norma geral.   Conclui­se,  portanto,  pela  inexistência  de  qualquer  erro  material  no  lançamento efetuado.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei nº 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 9303­004.947  CSRF­T3  Fl. 252          4 Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 9303­004.947  CSRF­T3  Fl. 253          5 operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede a contribuinte, não são permitidas a esta corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2º  O  disposto  no  §  1o  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 9303­004.947  CSRF­T3  Fl. 254          6 II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­  Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  resultando  na  manutenção  de  multas  para  cada  uma  das  DIFs  PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar os  valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste  julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 9303­004.947  CSRF­T3  Fl. 255          7                           Fl. 255DF CARF MF

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6822026 #
Numero do processo: 10580.732687/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal (art. 59 do Decreto nº 70.235/72). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que resta confirmado através de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte, tampouco para análise de provas documentais. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deve ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência, a menos que assim entenda e determine a autoridade julgadora, conforme determinam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há de ser cogitada quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM COMPROVADA. VALORES NÃO COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO CONFORME NORMAS ESPECÍFICAS. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório de demonstração da origem dos recursos, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. REPASSE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO ONEROSA. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que parte dos recursos que transitaram pelas contas correntes do contribuinte não advieram de operação onerosa, tratando-se de mero repasse de recursos oriundos de operação de compra e venda entre terceiros, não deve prosperar a acusação de omissão de omissão de receitas em relação a tal parcela. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.
Numero da decisão: 1402-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar prejudicado o recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário nas questões atinentes a inconstitucionalidades de lei, rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável no item 001 do auto de infração os valores indicados na tabela contida na parte final do voto condutor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal (art. 59 do Decreto nº 70.235/72). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que resta confirmado através de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte, tampouco para análise de provas documentais. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deve ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência, a menos que assim entenda e determine a autoridade julgadora, conforme determinam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há de ser cogitada quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM COMPROVADA. VALORES NÃO COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO CONFORME NORMAS ESPECÍFICAS. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório de demonstração da origem dos recursos, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. REPASSE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO ONEROSA. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que parte dos recursos que transitaram pelas contas correntes do contribuinte não advieram de operação onerosa, tratando-se de mero repasse de recursos oriundos de operação de compra e venda entre terceiros, não deve prosperar a acusação de omissão de omissão de receitas em relação a tal parcela. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar prejudicado o recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário nas questões atinentes a inconstitucionalidades de lei, rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável no item 001 do auto de infração os valores indicados na tabela contida na parte final do voto condutor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.527  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  MEGAGIRO DISTRIBUIDORA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  emitido  por  autoridade  competente  e  observados  os  requisitos  constitucionais,  legais  e,  em  especial,  o  quanto  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal (art. 59 do Decreto nº 70.235/72).  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e  demonstrativos  integrantes  das  autuações  oferecem  à  Impugnante  todas  as  informações  relevantes  para  sua  defesa,  o  que  resta  confirmado  através  de  impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram  imputados.  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A  perícia  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte,  tampouco  para  análise  de  provas  documentais.  Ademais,  a  solicitação  de  diligência  ou  perícia  deve  obedecer  ao  disposto  no  inciso  IV do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade  julgadora  indeferir  aquelas  que julgar prescindíveis. Tratando­se da comprovação de origem de depósitos  bancários,  a  prova  deve  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização de diligência, a menos que assim entenda e determine a autoridade  julgadora, conforme determinam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 87 /2 01 2- 68 Fl. 30136DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.137          2 Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra  fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há  de ser cogitada quebra de sigilo bancário.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  COMPROVADA.  VALORES  NÃO  COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO CONFORME  NORMAS ESPECÍFICAS.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  Tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório de demonstração  da origem dos recursos, os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  REPASSE  FINANCEIRO.  AUSÊNCIA  DE  OPERAÇÃO  ONEROSA.  OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado  que  parte  dos  recursos  que  transitaram pelas  contas  correntes  do  contribuinte  não  advieram  de  operação  onerosa,  tratando­se  de  mero  repasse de recursos oriundos de operação de compra e venda entre terceiros,  não deve prosperar a acusação de omissão de omissão de receitas em relação  a tal parcela.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a  ensejar decisão diversa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 30137DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.138          3 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  prejudicado o  recurso de ofício, não  conhecer do  recurso voluntário nas questões atinentes  a  inconstitucionalidades  de  lei,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidades  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para excluir da base tributável no item 001 do auto de infração os valores  indicados na tabela contida na parte final do voto condutor.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 30138DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.139          4 Relatório  O presente processo foi alvo de duas Resoluções: nº 1402­000.259 e nº 1402­ 000.349.  Repito o relatório contido na Resolução nº 1402­000.349, complementando­o  ao final.  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  até  aquela  fase processual, complementando­o ao final:  Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração  referentes  ao  ano­calendário  de  2008,  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ no valor de R$ 14.092.834,55; da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no valor de R$ 4.235.050,36; da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  no  valor  de  R$  4.411.510,76, e da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  no valor de R$ 955.827,28 que após sofrerem acréscimos de juros de mora e  multa de ofício de 75%, perfazem um total de R$ 50.971.013,79.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ, o lançamento  foi efetuado  sob as seguintes alegações:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  uma  vez  que  não  contempla  seu  movimento  bancário,  nem  em  conta  própria,  banco  conta movimento,  nem  na  conta  caixa.  Enquadramento  Legal Art. 530,inciso II, do RIR/99  Infração  01  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA ­ Valor apurado conforme Termo de Verificação anexo.  Enquadramento Legal: Arts. 27,  inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96; arts. 532 e  537 do RIR/99.  Em  decorrência  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  da  infração 01, foram lavrados os autos de infração da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.    Do Termo de Verificação Fiscal.  Em síntese, o Termo de Verificação Fiscal esclarece o  seguinte:  a)  Da  análise  dos  extratos  bancários,  do  contribuinte,  selecionamos  diversos  lançamentos  de  credito,  objetivando  obter  comprovação  das  respectivas  origens,  o  que  motivou  a  lavratura  dos  TERMOS DE  CONSTATAÇÃO  E DE  INTIMAÇÃO FISCAL N°  001  a  003,  nos  quais  intimamos,  o  contribuinte, a informar, por escrito, os números das páginas dos seus livros contábeis em que foram  Fl. 30139DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.140          5 escriturados  todos os lançamentos (lançamentos e contrapartidas ) referentes a cada um dos valores  creditados,  em  suas  contas  bancárias,  conforme  relação,  informando,  por  escrito,  e  comprovando,  através de documentação hábil e idônea, a origem e tributação dos respectivos recursos;  b)  Em  resposta  aos  termos  lavrados,  o  contribuinte  apresentou  um  vasto  documental,  alegando,  dentre outras coisas, que em virtude de peculiaridades de sua atividade empresarial, recebia valores  que  seriam  meros  repasses  financeiros  a  serem  transferidos  a  outras  empresas,  pleiteia  que  suas  receitas sejam consideradas como oriundas de atividade comercial, fatos estes que não consideramos  por  não  encontrarmos  respaldo  legal  para  acatá­los.  O  fiscalizado  nos  informou  que  os  valores  listados  abaixo  não  seriam  receitas  da  atividade,  e  sim  empréstimos  bancários,  contraídos  junto  ao  Banco Indusval Multistock :  c)  O  fiscalizado  apresentou,  como  prova  dos  referidos  empréstimos  bancários,  os  seguintes  documentos:  d)  "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ­ CONTA GARANTIDA", N° 5643, datada de 21/01/2008,  vencimento 22/04/2008, valor limite de  credito de RS 1.000.000,00;  e)  "CARTA  DE  FIANÇA",  N°  1815/06,  datada  de  23/11/2006,  vencimento  23/11/2007, valor afiançado de R$ 1.000.000,00;  f)  "ADITAMENTO A CARTA DE FIANÇA BANCARIA N°  1815/06",  emitida  em  23/11/2006",  de  17/10/2007,  prorrogando  o  vencimento  para  24/11/2008,  mantendo  o  valor  afiançado  de  R$  1.000.000,00 ;  g)  "ADITAMENTO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ­ CONTA GARTANTIDA", N° 4982­2,  datado  de  21/01/2008,  aditando  a  "CÉDULA  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO  N°  49X2"  (o  número  X  encontrase  ilegível  ),  datada  de  21/01/2008,  alterando  o  vencimento  para  22/04/2008,  alterando  o  limite de credito para R$ 2.000.000,00;  h)  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  PARA  CONSTITUIÇÃO DE  ARBITRAGEM ­COMPROMISSO ARBITRAL N° 6760, datada de  23/07/2008, vencimento 20/11/2008, valor do principal  RS 1.000.000,00;  i)  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  ARBITRAGEM  (  COMPROMISSO  ARBITRAL  )  "  N°  4982­2, datada de  18/01/2008, data do vencimento 22/04/2008, no valor de R$ 2.000.000,00 ;    j)  Copia  de  documentos  intitulados  "Extrato  Indusval"  referente  aos meses  de  janeiro  a  julho  e  de  setembro  a  novembro ;  k) Considerando que as informações e os documentos citados  nos  itens  2  e 3,  por  si  só,  não  comprovam nenhum dos  seus  respectivos  valores,  lavramos  o  TERMO  DE  Fl. 30140DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.141          6 RELNTIMAÇÃO FISCAL N 0001, solicitando as devidas  informações e comprovações ;    l)  Em  resposta  ao  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N  0001, o  fiscalizado nos apresentou, novamente, os documentos  citados no item 3.1 a 3.6 e o extrato bancário do período,  documentos estes que, por si só, não demonstram nem  comprovam nenhum dos valores questionados ;  m)  O  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  escrituração,  em  seus  livros  contábeis,  dos  valores  creditados,  em  suas  contas  bancárias,  nem  comprovou  sua origem como estranha à atividade social da empresa,  dos  valores  listados  abaixo  :  Junta  ao  Termo  de  Verificação nas fls. 39 a 249 planilha contendo todos os  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  teria  sido  justificada.  n)  Diante  do  exposto,  estamos  lavrando  o  presente  Auto  de  Infração,  baseado  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  tendo  em  vista  a  cobrança  dos  respectivos  tributos  federais,  considerando  como  omissão  de  receita,  os  valores  listados no item 6, que resumimos em valores mensais e  trimestrais:    MES  MENSAL  TRIMESTRAL  Janeiro  10.015.461,76    Fevereiro  5.929.605,50    Março  9.058.310,54  25.003.377,80  Abril  10.943.734,67    Maio  10.995.336,57    Junho  11.763.471,86  33.702.543,10  Julho  12.730.727,55    Agosto  10.399.914,13    MES  MENSAL  TRIMESTRAL  Setembro  16.943.485,40  40.074.127,08  Outubro  15.411.157,14    Novembro  14.914.805,41    Dezembro  17.944.349,94  48.270.312,49  Total  147.050.360,47  147.050.360,47    o)  Considerando  que  a  escrituração  contábil,  apresentada  pelo fiscalizado, não contempla seu movimento bancário,  nem  em  conta  própria,  "banco  conta  movimento",  nem  na conta Caixa, o lucro do fiscalizado será arbitrado em  virtude  de  sua  escrituração  encontrar­se  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  bancária,  ao  fulcro do Inciso II, alínea "a", art. 47, Lei n° 8.981/1999.    Fl. 30141DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.142          7 Da Impugnação  Cientificada da autuação pessoalmente em 21/11/2012,  em 21/12/2012, a autuada contesta o lançamento, apresentando,  resumidamente, as seguintes razões:  1.  Em  cumprimento  à  intimação,  a  autuada  apresentou,  em  19/08/2011,  os  Livros  Fiscais  solicitados pela Fiscalização. Entretanto, afirmou o Autuante que não foram entregues as cópias dos  extratos  bancários,  o  que  ensejou  a  emissão,  pelo  Auditor  Fiscal,  de  diversas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMFs)  para  algumas  instituições  financeiras,  sem  a  devida autorização judicial, saliente­se.  2.  Após  as  respostas  apresentadas  pelos  Bancos,  foram  obtidos  inúmeros  extratos  de  contas  bancárias de titularidade da ora impugnante, os quais consignavam, diversos depósitos recebidos. Em  seguida,  o  i.  Fiscal  aduziu  que  "confrontando  os  extratos  bancários,  com  a  escrituração  contábil,  apresentada pelo fiscalizado, constatamos que a mesma não contempla seu movimento bancário, nem  em conta própria, 'banco conta movimento', nem na conta Caixa".  3.  Em resposta, a autuada, de boa­fé, apresentou petição, em 24/05/2012 (fls. 991 a 995 dos autos),  na qual, inicialmente, explicou que atua no ramo de distribuição e intermediação da venda de recarga  pré­paga para telefonia móvel.  4.  Salientou,  nesta  oportunidade,  que  as  principais  operadoras  de  telefonia  móvel  (TIM,  OI,  CLARO e VIVO) habilitam diversas distribuidoras, entre as quais  a ora autuada, para  realizarem a  venda  dos  créditos  pré­pagos  de  telefones  celulares,  com  o  objetivo  de  atingir  o  maior  número  e  variedade de localidades possíveis, visando alcançar todo o potencial mercado consumidor.  5.  Esclareceu  que,  normalmente,  as  empresas  habilitadas  diretamente  pelas  operadoras  de  telefonia  móvel  (chamadas  aqui  de  "primeiras  intermediárias")  operam  em  macroregiões  e,  para  otimizar e conferir maior eficiência à distribuição das recargas de celular pré­pago, firmam contratos  com outras empresas (chamadas de "intermediárias secundários"), com vistas a organizar o mercado e  distribuir os produtos em nichos menos abrangentes.  6.  Os "intermediários secundários", por sua vez, contratam os chamados "pontos de venda", que,  normalmente,  são  as  padarias,  bancas  de  revistas,  farmácias,  supermercados,  postos  de  gasolina,  pequenas  vendas  ou mercadinhos  de  bairro  etc,  os  quais  ficam  responsáveis  pela  venda  direta  das  recargas ao consumidor final (clientes de celulares pré­pagos).  7.  Explicou  a  impugnante,  em  sua  petição,  que  atua  neste  ramo  tanto  como  "primeira  intermediária"  (quando  é  contratada  diretamente  por  uma  operadora  de  telefonia  móvel),  quanto  como  "intermediária  secundária"  (quando  é  contratada  pelas  "primeiras  intermediárias"  e  fica  responsável por  captar  e  cadastrar os  "pontos de venda"  e  coordenar  toda a distribuição para estes das recargas de pré­pago, que, posteriormente, serão vendidos  aos consumidores finais).  8.  Ao  término  de  um  período  determinado,  cada  "ponto  de  venda"  deve  prestar  contas  das  operações  realizadas  e  efetuar  o  pagamento  às  empresas  chamadas  de  "intermediárias  secundárias" dos valores recebidos dos consumidores finais ­normalmente, por meio de boletos  ou depósitos bancários ou, ainda, por meio de cheques ­ descontando o valor da sua comissão  recebida, que, geralmente, é de 4% a 5% do total auferido.  Fl. 30142DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.143          8 9.  Em outras palavras, os "pontos de venda" repassam às "intermediárias secundárias" toda a  receita  decorrente  da  venda  das  recargas  de  pré­pago  aos  clientes,  abatendo  apenas  deste  valor o seu percentual de comissão (como dito, 4% a 5%). Em seguida, cada uma das empresas  denominadas aqui de "intermediárias  secundárias"  repassa os valores recebidos dos "pontos  de venda" às "primeiras intermediárias", também abatendo o seu percentual de comissão pelas  vendas (que gira em torno de 3% a 4%).  10.  E  por  fim,  as  chamadas  "primeiras  intermediárias"  repassam  os  valores  recebidos  às  operadoras  de  telefonia  móvel  (também  descontando  o  seu  percentual  de  comissão).  Importante destacar que estas últimas (as operadoras), por óbvio, recebem a maior "fatia" dos  valores  decorrentes  das  vendas  de  recarga  de  pré­pago  (cerca  de  90%  de  todos  os  valores  auferidos) já que são as prestadoras efetivas do serviço de telecomunicações.  11.  Em suma, a ora impugnante deixou bem claro ao ilustre Auditor Fiscal, em sua petição de  24/05/2012, que, muito embora grande parte do produto das vendas de recargas  transite em  suas contas bancárias, o fato é que um percentual bastante significativo deste montante (mais  de 94%) é sempre repassado adiante, seja para as operadoras de telefonia, como a TIM, por  exemplo  (nas hipóteses em que a  impugnante atua como "primeira  intermediária") seja para  outras  empresas  chamadas  "primeiras  intermediárias"  (quando  a  impugnante  atua  como  "intermediária secundária").  12.  Em outras palavras, o resultado de sua atividade empresarial, na qualidade de intermediária  na distribuição de recargas, restringe­se apenas à sua comissão (em percentual médio de 4%  do total de vendas). Esta é a sua efetiva remuneração.  13.  Em seguida, se reportando a planilha disponibilizada pelo i. Auditor contendo os milhares de  depósitos  efetuados,  passou  a  tratar  dos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária,  esclarecendo  que,  de  acordo  com  a  referida  planilha,  havia  lançamentos  em  sua  conta  bancária  que  totalizaram a  quantia  de R$149.318.748,01  (cento  e  quarenta  e  nove milhões,  trezentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavos).  14.  Inicialmente,  a  autuada  esclareceu  que,  deste  montante,  R$21.447.546,00  (vinte  e  um  milhões quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis centavos) referem­se a  empréstimos concedidos por  instituições  financeiras e movimentações bancárias entre contas  da própria autuada, juntando a devida comprovação nos Anexos 03 e 04 de sua petição.  15.  Com relação ao montante de R$ 78.331.617,98 (setenta e oito milhões trezentos e trinta e um mil  seiscentos  e  dezessete  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  explicou  que  se  encontra  devidamente  registrado  em  sua  contabilidade,  conforme  comprova  a  DIPJ  do  período,  bem  como  o  Balanço  e  Demonstração de Resultados devidamente assinados, juntados no Anexo 05.  16.  Por  fim,  quanto  ao  valor  de R$  49.529.683,21  (quarenta  e  nove milhões  quinhentos  e  vinte  e  nove mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), a ora impugnante demonstrou, naquela  oportunidade, que tal montante apenas transitou pelas suas contas bancárias, tendo sido repassados às  outras  empresas  intermediárias  (nas  hipóteses  em  que  a  autuada  atua  com  "intermediária  secundária"), por se tratar de valores decorrentes da venda de recargas de celulares.  17.  Neste sentido, a  impugnante apresentou, nos Anexos 06 e 07, os contratos firmados com essas  outras  empresas  (RV  Tecnologia  e  Sistemas  S/A  e  a  Tendência  Informações  e  Sistemas  Ltda.),  os  recibos  emitidos  por  elas,  atestando  que  receberam  as  quantias,  bem  como  os  comprovantes  de  Fl. 30143DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.144          9 depósito  e  boletos  bancários  pagos,  que  demonstram,  categoricamente,  que  esses  valores  foram  efetivamente repassados para elas.  18.  Entretanto, completamente alheio a tal realidade (data maxima vénia), o  ilustre Auditor Fiscal  entendeu por bem ignorar esses fatos e resolveu autuar a empresa, com fundamento no art. 42 da Lei  ng. 9.430/96, presumindo como omissão de receitas todos os depósitos efetuados nas contas bancárias  da  ora  impugnante,  já  que,  sob  sua  ótica,  não  restou  devidamente  comprovada  pelos  documentos  apresentados a origem destes depósitos.  19.  Como se não bastasse, o Agente Fiscal ainda aplicou um percentual de presunção do lucro de  32%  (próprio  das  atividades  de  prestação  de  serviços),  sem  apresentar  um  único  fundamento  legal  para  justificar  tal  atitude,  já  que  a  atividade  desempenhada  pela  ora  autuada  é  tipicamente  uma  atividade de distribuição e venda, que estaria sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (oito  por cento), ao invés de 32% (trinta e dois por cento).  20.  Além  presumir  a  omissão  de  receitas  e  de  aplicar  tal  percentual  indevidamente  majorado,  o  ilustre Autuante ainda considerou imprestável a escrituração contábil da ora impugnante, uma vez que,  segundo  o  relatório  fiscal,  "não  contempla  seu movimento  bancário,  nem  em  conta  própria,  'banco  conta movimento', nem em conta Caixa", optando por arbitrar o lucro, o que resultou num acréscimo  de 20%, tendo sido aplicado um coeficiente total, para cálculo do IRPJ, de 38,4% (32% + 20%).  21.  Em decorrência disso, foi lavrado o presente Auto de Infração, cobrando o Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  seus  reflexos  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) ­ no absurdo valor total (incluindo a multa de 75% e juros de mora) de  R$  50.971.013,79  (cinqüenta  milhões  novecentos  e  setenta  e  um  mil  treze  reais  e  setenta  e  nove  centavos).  22.  Ou seja, para evitar a realização de um longo e  trabalhoso procedimento de Fiscalização,  optou­se, neste caso, pelo caminho mais simples (e fácil) da presunção de omissão de receita,  tendo o Fisco transferido para o contribuinte todo o ônus de se autofiscalizar, impondo­lhe a  complicada e difícil missão de comprovar neste processo a origem de, literalmente, milhares de  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta,  sob  pena  e  risco  de  ter  contra  si  constituído  (definitivamente) um crédito tributário absolutamente impagável.  23.  E  fato  que  o  expediente  da  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  é  um  instrumento  ou  uma  "arma"  extremamente  poderosa  a  que  dispõe  o  Fisco,  para  coibir  e  impedir  a  sonegação  tributária  que  tanto  prejudica  o  País,  constituindo,  portanto,  um  grande  avanço  a  sua  expressa  previsão  no  art.  42  da  Lei  n°.  9.430/96. Porém,  como tal,  há de  ser utilizado com muita cautela  e parcimônia,  a  fim de se  evitar o cometimento de arbitrariedades e injustiças, como a que ora se verifica.  24.  Neste  sentido, muito  embora  reconheça  que  cometeu  um  equívoco  ao  não  contabilizar  as  referidas  contas  bancárias,  a  autuada  já  antecipa  que  providenciou  toda  a  sua  recontabilização referente ao ano de 2008, incluindo todos os lançamentos bancários em sua  contabilidade  (o  que  será  apresentado  neste  feito),  tendo  concluído,  ao  final  deste  procedimento, que não restou saldo de imposto a pagar, o que demonstra tratar­se de um erro  formal cometido anteriormente, e não de uma intenção de sonegar  tributo,  já que  todo o seu  resultado fora devidamente oferecido à tributação, repita­se.  25.  Além  disso,  há  de  se  destacar  que  a  ora  impugnante  agiu  de  boa­fé  durante  todo  o  procedimento de Fiscalização,  tendo respondido às intimações  feitas, bem como apresentado  Fl. 30144DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.145          10 todos os documentos que, naquele instante, julgava necessários e suficientes para comprovar a  origem dos depósitos bancários.  26.  DA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTUADA ­Neste  contexto, importa salientar que as principais operadoras de telefonia  móvel (TIM, OI, CLARO e VIVO) habilitam diversas distribuidoras para  realizarem a venda dos créditos pré­pagos de telefones celulares. E é  neste ramo que a ora impugnante está inserida, ou seja, na distribuição e  intermediação da venda de recarga pré­paga para telefonia móvel (esta  é sua atividade principal, mas não a única, conforme se examinará  adiante).    27.  DA  EMISSÃO  DOS  DOCUMENTOS  FISCAIS  PELA  AUTUADA  ­  Conforme  examinado no tópico anterior, a atividade de venda e distribuição de  recarga para celulares pré­pagos é, de certo modo, uma atividade  atípica, que apresenta algumas peculiaridades. Explica­se. Muito  embora a impugnante realize a venda e distribuição de um bem (que é a  "recarga física" ou a "recarga eletrônica"), na realidade, o que se está  "vendendo" não é, propriamente, uma "mercadoria" (para fins de  incidência do ICMS, por exemplo).  28.  Em  verdade,  o  que  se  está  "comercializando"  é  um  meio  ou  um  instrumento que possibilitará, posteriormente, a prestação do serviço de  telecomunicações pelas operadoras de telefonia móvel aos consumidores  finais  (que  adquirem  as  recargas  de  pré­pago).  Em  outras  palavras,  quando  o  usuário  final  se  dirige  a  um  dos  "pontos  de  venda"  cadastrados  pela  ora  impugnante  e  efetua  a  recarga  do  seu  crédito  de  celular pré­pago, ele não está pagando por uma "mercadoria", ou seja, o  que  ele  deseja  adquirir  não  é  o  cartão  físico  de  recarga  ou  a  recarga  eletrônica, pura e simplesmente.  29.  Na prática, ele está pagando por um serviço de  telecomunicações, que,  como dito,  será  prestado pelas  "operadoras  de  telefonia móvel".  Logo,  sob  uma  ótica  contábil­fiscal  não  se  pode  analisar  a  atividade  desempenhada pela ora impugnante da mesma forma que se examinaria  um comerciante atacadista, por exemplo, muito embora ambos realizem  a  venda  de  determinados  bens  (ressalte­se  que  a  palavra  "venda"  está  aqui  sendo empregado no seu  sentido amplo).  Isso porque, no  caso do  comerciante  atacadista  (de  gêneros  alimentícios,  por  exemplo),  cada  operação  de  venda  de  mercadorias  é  amparada  por  uma  nota  fiscal  específica,  emitida  no  ato  da  venda,  em  relação  à  qual  o  comerciante  recolherá, posteriormente, o ICMS (além dos tributos federais).  30.  Já no caso da impugnante, apesar de realizar a "venda e distribuição" de  recargas  de  celulares,  pré­pagos,  sua  atividade  não  está  sujeita  à  incidência  do  ICMS,  uma  vez  que  este  imposto  é  pago  apenas  pelas  operadoras  de  telefonia  móvel,  em  razão  da  prestação  do  serviço  de  telecomunicações.  31.  Atenta  a  esta  realidade,  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  (estado no qual a impugnante realiza suas operações) editou o Parecer  Fl. 30145DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.146          11 n°.  00292/2007  (inteiro  teor  anexo  ­doc.  03),  respondendo  a  uma  Consulta Formal  formulada por  contribuinte. Eis a  ementa do  referido  Parecer:  "ICMS.  Consulta.  Recarga  de  telefone  celular  pré­pago.  A  responsabilidade pela emissão de nota fiscal e recolhimento do imposto  é da empresa prestadora de serviço de telefonia. RICMS­BA/97, art. art.  4°, § 2°, c/c o art. 305.".  32.  Em  conclusão,  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  assim  consignou:  "Da  análise  da  norma  transcrita,  verifica­se  que,  na  prestação de serviço de telecomunicação através de recarga de telefone  celular  pré­pago,  a  responsabilidade  pela  emissão  de  nota  fiscal  e  recolhimento  do  imposto  é  da  empresa  prestadora  de  serviço  de  telefonia".  33.  Na situação apresentada, o ICMS é de responsabilidade da operadora de  telefonia móvel. Assim sendo, e considerando que, nas vendas de cartões  de  recarga  de  telefone  celular  pré­pago,  a  consulente,  além  de  não  prestar  serviço  de  telecomunicação,  não  realiza  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias,  o  entendimento  é  de  que,  nessa  operação,  não lhe cabe o recolhimento do ICMS, nem o cumprimento de qualquer  obrigação acessória relativa ao imposto."  34.  Ou  seja,  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  reconheceu,  expressamente,  que  as  empresas  que  atuam  neste  ramo  de  "venda"  de  recarga  de  celular  pré­pago,  não  estão  sujeitas  ao  recolhimento  do  ICMS, muito menos ao cumprimento das obrigações acessórias relativas  a este tributo, entre as quais, a emissão de documento fiscal. Saliente­se,  ainda, que este entendimento não é restrito ao Fisco do Estado da Bahia,  já  que,  a  título  meramente  exemplificativo,  o  Paraná  também  adota  o  mesmo procedimento.  35.  Mas,  por  óbvio,  o  fato  de não  estar  obrigada a  emitir  uma nota  fiscal  relativamente a cada "venda" de recarga realizada, não impossibilitará  a autuada de comprovar a origem dos depósitos em sua conta bancária  por outros meios ou formas. Apenas quer deixar claro, desde já, que essa  comprovação  não  será  feita  por  meio  da  juntada  de  uma  nota  fiscal  específica  para  cada  valor  depositado,  mas,  sim,  por  diversos  outros  documentos  idôneos  e  hábeis  para  comprovar  todas  as  suas  alegações  acerca da origem dos recursos.  36.  DAS  NULIDADES  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ADOTADO  ­  Previamente à  análise dos argumentos de mérito da presente defesa, oportunidade na  qual a impugnante demonstrará a origem dos valores depositados em  sua conta bancária, cumpre, de forma preliminar, suscitar algumas  nulidades que macularam o procedimento fiscal realizado.  37.  I  ­  DADOS  OBTIDOS  POR  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  MESMO  APÓS  O  ADVENTO DA LC N° 105/01. RECENTE DECISÃO DO STF. É antiga a  querela  envolvendo  as  autoridades  fiscais  e  os  contribuintes  sobre  o  Fl. 30146DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.147          12 tema  "quebra  do  sigilo  bancário",  especialmente  quando  se  trata  dos  seus aspectos fundamentais, a saber: as circunstâncias autorizadoras, a  competência  para  permiti­la,  os  limites  impostos  quanto  ao  uso  e  a  finalidade dos dados bancários legalmente obtidos".  38.  Com  efeito,  a  quebra  do  sigilo  bancário  realizada  no  curso  deste  Processo Administrativo Fiscal não possui nada de legítimo, a começar  pela  etérea  fundamentação  apresentada  para  sua  realização.  De  fato,  uma  simples  leitura  da  Requisição  de  Informação  de  Movimentação  Financeira (RMF) permite concluir que a autoridade  fiscal requisitante  não apresentou nenhum fundamento válido que a justificasse.  39.  Não assinalou qual a circunstância específica que autorizaria a adoção  da  medida,  vale  dizer,  qual  o  comportamento  da  autuada  que  se  subsumiu  ao  comando  legal.  Tal  atitude  da  requisitante,  coloca  em  cheque  o  pedido  formulado,  bem  como  a  legalidade  das  informações  prestadas. Afinal, se não está clara a hipótese autorizadora da quebra do  sigilo bancário nem há demonstração do relevante interesse público, não  se podendo falar em requisição coercitiva.  40.  Como  é  notório,  tais  prescrições  normativas  encontram­se  no  seio  dos  direitos  e garantias  fundamentais,  compondo, pois, um núcleo  imutável  do  texto  constitucional,  ou,  na  linguagem  clássica,  cláusulas  pétreas,  imodificáveis mesmo por intermédio de emenda à Constituição Federal.  41.  Por  isso,  a  quebra  do  sigilo  bancário,  porquanto  representa  uma  relativização dos direitos fundamentais à intimidade e à inviolabilidade  do sigilo de dados, deve ser manejada de forma extremamente cautelosa,  sob pena de ferir de morte o desígnio constitucional. Vale dizer, a quebra  do  sigilo  bancário  deve  respeitar  rígidos  limites  materiais  (as  circunstâncias que a autoriza) e formais (o procedimento a ser adotado),  não  sendo  necessário  dizer  que  ambos  devem  se  coadunar  com  os  valores coletivos.  42.  E  é  por  isso  que  o  procedimento  realizado  pela  Fiscalização  foi  absolutamente  ilegal,  ensejando,  pois,  a  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado. Vejamos. Com efeito, a quebra do sigilo bancário realizada  no  curso  deste  Processo  Administrativo  Fiscal  não  possui  nada  de  legítimo,  a  começar  pela  etérea  fundamentação  apresentada  para  sua  realização. De fato, uma simples leitura da Requisição de Informação de  Movimentação  Financeira  (RMF)  permite  concluir  que  a  autoridade  fiscal  requisitante  não  apresentou  nenhum  fundamento  válido  que  a  justificasse.  43.  Não assinalou qual a circunstância específica que autorizaria a adoção  da  medida,  vale  dizer,  qual  o  comportamento  da  autuada  que  se  subsumiu  ao  comando  legal.  Tal  atitude  da  requisitante,  coloca  em  cheque  o  pedido  formulado,  bem  como  a  legalidade  das  informações  prestadas. Afinal, se não está clara a hipótese autorizadora da quebra do  sigilo bancário nem há demonstração do relevante interesse público, não  se podendo falar em requisição coercitiva.  Fl. 30147DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.148          13 44.  A  quebra  do  sigilo,  portanto,  depende  da  autorização  de  órgão  imparcial,  isento  e  equidistante,  ou  seja,  pressupõe  a  intervenção  do  Poder  Judiciário,  que  é  constitucionalmente  obrigado  a  assegurar  tal  condição. A Receita Federal, por sua vez, não se afigura imparcial neste  caso porque possui interesse próprio na produção da prova, consistente  em abalizar sua persecução fiscal, tornado­se, em uma só oportunidade,  acusador e inquisidor.  45.  Pois  bem.  Confirmando  esta  linha  de  raciocínio  e  consolidando  a  jurisprudência  da Corte,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  389.808,  ocorrido  em  15  de  dezembro  de  2010,  decidiu, por cinco votos a quatro, que a Secretaria da Receita Federal  não tem poder de decretar, por ato próprio, a quebra do sigilo bancário  do contribuinte, mesmo com a edição da LC 105/01.  46.  Portanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  agora  pelo  seu  Pleno,  decidiu  definitivamente  que  a  Receita  Federal  não  tem  o  poder  de  decretar  a  quebra do sigilo bancário, pondo fim à discussão que ainda existia. No  presente caso, contudo, a requisição das informações bancárias emanou  da Receita Federal, atuando sponte própria, o que revela o arbítrio e a  ilegitimidade  da  prova  que  embasou  o  auto  de  infração  impugnado.  Assim, não  resta qualquer dúvida de que o procedimento adotado pela  Fiscalização  está  eivado  de  vício  e  deve  ser  anulado  pela  própria  Administração  Pública  (Delegacia  de  Julgamento),  conforme  Súmula  473 do STF. E se assim é, a impugnante requer a decretação de nulidade  absoluta  do  presente  Auto  de  Infração,  pois  este  fundamentou­se  exclusivamente em meio de prova produzido de forma ilícita, decorrente  da quebra do sigilo bancário impulsionada exclusivamente pela Receita  Federal, sem a interferência de autoridade judiciária.  47.  NULIDADE  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL  PARA  A  PRESUNÇÃO  "NO  ATACADO".  No  caso in concreto, o dispositivo legal aplicado foi o descrito no art. 42 da  Lei  n°  9.430/99,  o  qual,  em  síntese,  estabelece  a  possibilidade  de  cobrança  de  imposto  de  renda  por  presunção  de  omissão  de  receita  sobre os valores havidos em depósitos bancários não justificados.  48.  A  prescritividade  legal  mencionada  parece  ajustar­se  com  a  realidade  dos  fatos,  pois,  uma  vez  não  justificada  a  origem  do  ingresso  de  rendimento, é razoável que, por presunção relativa, o Fisco atribua a tal  depósito a característica de omissão de receita e efetue o lançamento de  cobrança do imposto.  49.  Aqui,  assim  bem  como  nas  duas  situações  acima  exemplificadas,  a  literalidade  do  texto  legal  não  se  coaduna  com  o  fato  verificado  e  descrito pela Auditora. O texto legal reporta­se a excepcionais depósitos,  no  sentido  esporádico,  inusitado,  único  ou  espaçado.  Enquanto  a  situação  fática  da  impugnante  descrita  e  demonstrada  menciona  a  ocorrência de inúmeros (literalmente, milhares de) depósitos realizados  ao  longo de doze meses, durante o ano calendário de 2008. Não é sem  razão  que  em  julgado  recente,  sobre  depósito  bancário,  o  Conselho  Fl. 30148DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.149          14 exigiu a análise individualizada do depósito, não permitindo a tributação  "no atacado". (Cita o Acórdão n° 105­17.098 em 26.06.2008.  Publicado no DOU em: 06.03.2009).    50.  O Auditor  se  limitou  a  aplicar  o  texto  literal  da  lei, de  forma acrítica,  enquanto  seu  dever  seria  o  de  verificar,  na  prática,  para  onde  tais  valores  foram  carreados  e  a  que  título.  Isto  faz parte do dever legal da Fiscalização nos termos do art. 142 do CTN.  51.  A  observação  é  pertinente,  pois  foi  incluso  no  rol  dos  depósitos  não  comprovados,  inclusive,  as  transferências  entre  contas  da  própria  autuada.  Isto,  por  si  só,  já  demonstra  a  total  falta  de  critério  na  aplicação  da  norma  e  a  insubsistência  das  infrações  em  comento,  na  linha  da  jurisprudência  do CARF. Diante do  exposto,  também por este  argumento,  requer  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  ora  impugnado.  52.  III  ­ NULIDADE ­  INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 42 DA  LEI N°  9430/96. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO DE  RECEITA GENERALIZADA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  NULIDADE. Muito embora tenha absoluta convicção de que, no mérito,  pode comprovar a origem dos depósitos bancários, resultando na  improcedência da autuação, a impugnante não pode se furtar de suscitar  essa preliminar de nulidade, até mesmo como contribuição para que  procedimentos fiscalizatórios arraigados de tamanha arbitrariedade não  se repitam jamais!  53.  Com efeito, a ação fiscal pode ser resumida em três atos: a) solicitação  de  extratos  bancários;  b)  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  origem de  todos os depósitos bancários:  c) a presunção de omissão de  receitas, decorrente da falta de comprovação, no entender do auditor, da  origem  de  todos  os  valores  depositados  na  conta  bancária  da  autuada  durante o ano de 2008.  54.  A primeira questão que vem à mente é a seguinte: pode a Fiscalização,  tendo  acesso  a  toda  movimentação  bancária  do  contribuinte,  se  acomodar  na  sua  intimação  para  comprovação  da  origem  de  todos  os  recursos,  tributando,  por  presunção,  os  depósitos  de  origem  supostamente não comprovadas? A resposta é negativa.  55.  Esse procedimento inverte a lógica do trabalho fiscalizatório, passando o  contribuinte  a  ter  o  ônus  de  se  fiscalizar,  ou  seja,  realizar  uma  verdadeira  autofiscalização,  sob  pena  de,  não  comprovando  estar  regular, ser tributado por presunção.  56.  Essa  não  foi  a  intenção  do  legislador  ao  criar  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96. Como se sabe, a Lei n°. 9.430/96 veio colocar uma pá de cal  na antiga discussão acerca da tributação dos depósitos bancários. Antes  da sua vigência, os depósitos bancários não poderiam ser considerados  fatos jurígenos aptos à cobrança do IRPJ, p. ex., pois não representam,  Fl. 30149DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.150          15 por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, entendimento  pacificado inclusive  no CARF.  57.  Mas note­se bem que a Lei n° 9.430/96 não inverteu o dever de fiscalizar.  Permanece  o  Auditor  responsável  por  fiscalizar,  investigar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  devendo  compulsar,  para  isso,  os  livros e os respectivos documentos contábeis/fiscais. Mas, ao que parece,  a ilustre Fiscalização preferiu autuar, indistintamente, todos os depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  sem  entender  a  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  autuada  e  sem  sequer  investigar  a  eventual tributação das suas receitas.  58.  Sendo assim, resta evidente a nulidade dos lançamentos fiscais, uma vez  que a Fiscalização, sem amparo legal, inverteu o encargo fiscalizatório,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  TODA  a  sua  movimentação  financeira de 2008, sob pena de tributação por presunção. O art. 42 da  Lei ns 9430/96 não autoriza a presunção indiscriminada.  59.  NULIDADE ­ APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO  LUCRO DE  32% DE FORMA GENÉRICA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA PELA AUTUADA. NULIDADE. Consignou, também,  a autuada  que, pela sua peculiaridade, muito embora não sofra a incidência do  ICMS, nem esteja obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias  próprias deste imposto estadual ­ já que o que está sendo  "comercializado" é um meio ou um instrumento que possibilitará,  posteriormente, a prestação do serviço de telecomunicações pelas  operadoras de telefonia móvel aos consumidores finais (que adquirem as  recargas de pré­pago), este sim tributado pelo ICMS ­ tal atividade, sem  sombra de dúvidas, apresenta todas as feições típicas de uma operação  comercial, de venda.  60.  Isto  porque  a  autuada  adquire  os  cartões  pré­pagos  ou  as  recargas  eletrônicas diretamente da "operadora de telefonia" (no caso, a TIM) ou  das empresas denominadas de "primeiras  intermediárias"  (as empresas  RV  Tecnologia  e  Sistemas  S/A  e  a  Tendência  Informações  e  Sistemas  Ltda.) e, em seguida, distribui essas "mercadorias" (palavra empregada  em  seu  sentido  amplo)  para  os  "pontos  de  venda",  que,  por  sua  vez,  realiza  a  "venda"  aos  consumidores  finais  (usuários  de  celulares  pré­ pagos).  Pode­se  dizer  que  o  regime  assemelha­se  a  uma  espécie  de  "venda" por consignação, já que todos os repasses financeiros ao "elo"  superior da "cadeia" são efetuados após a "venda" ao usuário final.  61.  Além  da  operação  de  distribuição  e  venda  de  recarga  de  pré­pago  (recarga  física OU eletrônica), de onde vinha a maior parte da receita  da empresa, a impugnante esclareceu, ainda, que possuía algumas lojas  no Estado da Bahia da operadora TIM, na qual vendia diretamente ao  consumidor final aparelhos celulares, assessórios, as próprias recargas,  Fl. 30150DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.151          16 bem como intermediava entre a TIM e os clientes a contratação planos  pós­pagos.  62.  Nestes  casos,  a  operação  consistia,  basicamente,  em  adquirir  as  mercadorias  (celulares,  acessórios  etc.)  e  revender  aos  clientes  ("consumidores  finais"),  obtendo,  assim,  uma  margem  pelas  vendas.  Analisando  todo  o  rol  das  atividades  prestadas  pela  autuada,  talvez  a  única  que  apresente  alguma  feição  de  serviço  seja  a  de  intermediação  pela  venda  de  planos  pós­pagos,  já  que  a  impugnante  recebia  da  TIM  uma comissão por este serviço, de acordo com o contrato firmado entre  ambas.  63.  Entretanto, ao se examinar o Auto de Infração lavrado, observa­se que o  ilustre Auditor Fiscal  aplicou,  indistintamente,  para  todos  os  depósitos  recebidos em sua conta bancária, o percentual de presunção do lucro de  32% (próprio das atividades de prestação de serviços sem apresentar um  único fundamento  legal para justificar  tal atitude,  já que a maior parte  das  operações  realizadas  pela  ora  autuada  (talvez,  99%)  constitui,  tipicamente,  uma atividade  de  distribuição  e  venda, que  estaria  sujeita  ao percentual de presunção de lucro de 8% (oito por cento), ao invés de  32% (trinta e dois por cento).  64.  No  caso  específico  da  impugnante,  a  atividade  desenvolvida  não  constitui uma obrigação de fazer, mas na obrigação de dar (adquire as  recargas das operadoras ou das empresas intermediária e distribui para  os pontos de venda). Também é importante intermediária e distribui para  os pontos de venda). Também é importante consignar que a atividade da  impugnante não  se  confunde  com a atividade da própria operadora de  telefonia, como exaustivamente tratado nos tópicos anteriores, donde se  conclui que ela não presta serviço de telecomunicações.  65.  Diante  do  exposto,  não  há  como  se  enquadrar  a  atividade  de  venda  e  distribuição de recarga de celulares pré­pagos como uma prestação de  serviço,  já  que  esta  apresenta  todas  as  feições  de  uma  operação  comercial de venda, ainda que sobre ela não haja  incidência do ICMS,  devido às suas peculiaridades expostas anteriormente.  66.  Neste  sentido,  por  não  ter  realizado  qualquer  distinção  entre  os  depósitos  recebidos  na  conta  bancária  da  empresa  autuada,  optando  o  Auditor  Fiscal  por  aplicar,  indistintamente,  para todos os depósitos, o maior percentual de presunção possível, qual  seja,  o  de  32%  (próprio  das  atividades  de  prestação  de  serviços),  sem  apresentar,  contudo,  um  único  fundamento  legal  para  tanto,  há  de  ser  decretada  a  nulidade  do  procedimento  realizado,  também por este argumento.  DO MÉRITO  Fl. 30151DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.152          17 67.  Superadas as alegações de nulidade da autuação, na remota hipótese de  não  ser  acolhido  algum  dos  argumentos  acima  expostos,  o  que  conduziria à  extinção do presente Auto de  Infração e,  por conseguinte,  do crédito  tributário nele materializado, passa a autuada à análise dos  argumentos de mérito.  68.  Desde  já,  a  autuada  esclarece  que  é  virtualmente  impossível  descrever  individualmente,  nas  páginas  da  Impugnação  Administrativa,  cada  um  dos  mais  de  7.000  depósitos  bancários  relacionados  na  planilha  apresentada pelo Auditor Fiscal, que possui mais de 215 páginas, cada  página contendo dezenas de lançamentos.  69.  Entretanto,  pretende,  aqui,  a  autuada  explicar  sobre  todos  os  documentos que estão sendo apresentados juntamente com a Impugnação  (que, sem dúvida alguma, é um volume bastante considerável), os quais  comprovam efetivamente a origem dos depósitos realizados em sua conta  bancária,  durante  todo  o  ano  de  2008,  elidindo,  assim,  a  malsinada  presunção de omissão de receitas contra si aplicada.  70.  Operação  de  recarga  física  ­  Tratando,  inicialmente,  da  operação  de  venda de recarga física, a ora impugnante junta ao processo a cópia dos  contratos firmados com os vendedores, a cópia de todas as prestações de  contas realizadas no período, bem como os comprovantes de depósito em  dinheiro/cheque ou de transferência bancária (Anexo5).  71.  Estes  documentos  comprovam  o  recebimento  de  todos  os  valores  decorrentes das vendas realizadas por cada um dos vendedores, os quais  foram depositados nas contas bancárias da autuada, por meio de cheque  ou  dinheiro,  bem  como  aquelas  situações  em  que  os  vendedores  depositavam os valores em suas próprias contas bancárias e, em seguida,  realizavam  a  transferência  para  as  contas  da  impugnante,  prestando  contas com a apresentação dos comprovantes de transferência.  72.  Operação de recarga eletrônica  ­ Com relação à  recarga eletrônica, a  impugnante esclareceu, anteriormente, que eram instalados em cada um  dos "pontos de venda" um equipamento especial (chamado de "terminal  POS", decorrente de Point of Sale),  semelhante àquelas máquinas para  operações  com  cartões  de  crédito,  que  registravam  as  vendas  e  autorizavam a recarga de crédito pré­pago nos celulares dos clientes.  73.  Ao  final  de  cada  período  específico,  o  sistema  informatizado  da  impugnante emitia um relatório de liquidação dos valores apurados por  cada  um  dos  "pontos  de  venda".  Em  seguida,  era  emitido  um  boleto  bancário pela própria máquina "POS", consignando o valor que deveria  ser  repassado para a  impugnante,  já abatido o percentual de comissão  daqueles,  que,  como  dito,  era  de  4%,  em  média.  Neste  sentido,  a  impugnante requer a juntada do cadastro dos pontos de venda, de alguns  contratos  por  amostragem,  bem  como  de  todos  os  relatórios  de  liquidação emitidos durante o ano de 2008 (Anexo), que comprovam os  valores.  Fl. 30152DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.153          18 74.  Requer,  também,  a  juntada  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda  de  recargas, emitidas pela TIM, durante o ano de 2008 (Anexo), bem como  as  notas  de  saídas  das  recargas  da  TIM,  emitidas  pela  MEGAGIRO  (Anexo), demonstrando que houve efetivo faturamento destes valores.  75.  Pleiteia, ainda, a  juntada dos comprovantes dos repasses dos valores à  TIM,  bem  como  às  demais  empresas  ("primeiras  intermediárias",  no  caso,  a  RV  Tecnologia  e  Sistemas  S/A  e  a  Tendência  Informações  e  Sistemas  Ltda.)  (Anexo),  demonstrando,  assim,  que,  dos  valores  recebidos pelos "pontos de venda", a maior parte era destinada a estas  empresas,  ficando  a  impugnante  apenas  com  o  percentual  correspondente à sua margem, que, como visto, girava entre 2,5% a 7%.  Além disso, a autuada está  juntando cópia dos contratos firmados Com  todas as empresas com as quais manteve relação comercial (Anexo).  76.  Além disso,  a autuada está  juntando cópia dos contratos  firmados  com  todas as empresas com as quais manteve relação comercial (Anexo).  77.  Operação  das  Lojas  ­  Esclarece,  ainda,  a  impugnante,  que  conforme  explicado  anteriormente,  além  da  operação  de  distribuição  e  venda  de  recarga  de  pré­pago  (recarga  física  ou  eletrônica),  possuía,  ainda,  algumas  lojas  da  operadora  TIM,  na  qual  vendia  diretamente  ao  consumidor final aparelhos celulares, assessórios, as próprias recargas,  bem  como  intermediava  entre  a  TIM  e  os  clientes  a  contratação  de  planos pós­pagos.  78.  Nestes  casos,  todas  as  vendas  foram  realizadas  por  meio  de  notas  ou  Cupons Fiscai. Requer, portanto, a juntada integral de todas as notas e  cupons  fiscais  emitidos  pelas  Lojas  (Anexo)  no  período  objeto  da  autuação, que demonstram todo o seu faturamento.  79.  Requer,  ainda,  ainda,  a  juntada  dos  extratos  emitidos  pelas  administradoras de cartões de crédito (Anexo), comprovando os valores  recebidos  pelas  vendas  feitas  nesta  modalidade.  Importante  destacar,  neste ponto,  que  como diversas  compras  feitas pelos  clientes utilizando  os  cartões  de  crédito  são  parceladas,  é  impossível  estabelecer  uma  conexão exata entre cada operação realizada e o depósito recebido em  sua conta bancária.  80.  Anexa,  também,  à  presente  defesa  a  cópia  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  no  período  (Anexo),  relativamente  aos  serviços  de  intermediação na contratação de planos pós­pagos entre os clientes e a  TIM.  81.  Transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  ­  Além  dos  documentos anteriormente referidos, que tratam da comprovação da sua  receita  decorrente  do  exercício  da  atividade  operacional,  a  autuada  requer  a  juntada  de  todos  os  extratos  bancários  (Anexo),  os  quais  demonstram  a  inclusão  pela  Fiscalização  de  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  o  que  denota  um  Fl. 30153DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.154          19 grave equívoco cometido pelo Fiscal, contrariando a redação do próprio  art. 42, § 32, I, da Lei  n° 9.430/96.  82.  Contratos de locação com a CEMIG ­ A autuada esclarece, ainda, que  possui  um  imóvel  situado no Estado de Minas Gerais,  em  relação ao qual  firmou  contrato  de  locação com a CEMIG (Anexo) em relação ao qual  firmou contrato de  locação com a  CEMIG (Anexo).  83.  Contratos de empréstimos com a empresa Somamix Distribuidora Ltda  ­ Ademais,  a  autuada  firmou  contratos  de  empréstimos  com a  empresa  Somamix  Distribuidora  Ltda.,  os  quais  estão  anexados  à  presente  impugnação  (Anexo),  demonstrando,  assim,  a  origem  dos  valores  depositados em sua conta bancária.  84.  Para  facilitar o  exame de  todos os documentos, a autuada apresenta a  planilha  anexa  (Anexo),  que  consolida  toda  a  relação  de  depósitos  bancários selecionados pela Fiscalização e informa a origem de cada um  deles, indicando em qual documentação poderá ser confirmada.  85.  Conclusões ­ Como se pode observar, a farta documentação ora anexada  comprova  efetivamente  a  origem  de  todos  os  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias.  Importa  salientar,  neste  ponto,  que  a  Jurisprudência  do  CARF  é  uníssona  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a origem dos valores, caberá à Fiscalização aprofundar a  fiscalização, a fim de verificar se o contribuinte, de fato, recolheu todos  os tributos devidos.  86.  Entretanto,  a  autuada  reitera,  aqui,  que  todos  os  valores  em  questão  foram efetivamente,  oferecidos à  tributação, o que  será  tratado melhor  no  tópico  seguinte.  Sendo  assim,  comprovada  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  da  impugnante,  resta  elidida  a  presunção de omissão de  receita,  razão pela qual o auto de  infração é  improcedente.  87.  DEDUÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DE TODO  O  FATURAMENTO  TRIBUTADO  NO  PERÍODO  ­  Entretanto,  por  eventualidade,  na  hipótese  de  se  entender  que,  apesar  de  todo  o  esforço  da  autuada, não restou comprovada a origem dos recursos, requer, ao menos, que  seja deduzido da presunção de omissão de receita todo faturamento tributado  no período, sob pena de cobrança dos tributos em duplicidade.    88.  DA RECONTABILIZAÇÃO REALIZADA PELA AUTUADA ­ Como já  afirmado inúmeras vezes ao longo da presente defesa, a autuada tem absoluta  convicção de que não sonegou tributo ao Erário. E, neste sentido, informa que,  no  curso  da  Fiscalização  que  culminou  na  lavratura  da  presente  autuação,  providenciou  a  recontabilização  de  todos  os  seus  lançamentos,  inserindo  em  sua  contabilidade  todos  os  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias,  Fl. 30154DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.155          20 apurando,  ao  final  deste  procedimento,  que,  de  fato,  toda  a  sua  receita  foi  oferecida à tributação.  89.  Como prova disso, a ora impugnante requer a juntada ao Auto dos seus  livros Diário  e Razão  devidamente  recontabilizados  (Anexo),  nos  quais  se poderá constatar a inserção de toda a sua movimentação bancária na  contabilidade.  90.  Ou seja, como já afirmado no  início da presente defesa, a autuada não  quer  evitar  ou  se  furtar  à  Fiscalização. Muito  pelo  contrário!!!  A  ora  impugnante deseja ser efetivamente fiscalizada, oportunidade na qual se  constatará que todos os valores em questão (que corresponderam à sua  efetiva receita),  foram devidamente tributados! E se, eventualmente,  for  apurado  algum  crédito  tributário  remanescente,  o  que,  sinceramente,  não acredita, que seja cobrado sobre uma base de cálculo correta, justa  e razoável.    DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA  91.  Conforme  examinado  no  tópico  anterior,  a  autuada  apresentou  na  presente  defesa  todos  os  documentos  de  que  dispõe,  necessários  para  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias.  92.  Entretanto,  apesar  de  tal  documentação  estar  devidamente  descrita  e  explicada,  a  sua  imensa  quantidade  dificulta  sobremaneira  o  exame  pelos nobres Julgadores, justificando, assim, a realização de uma perícia  por Auditor independente e estranho ao feito, na forma do art. 16, IV, do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n2.  70.235/1972),  a  fim  de  se  apurar  minuciosamente  todas  as  alegações  aqui sustentadas. Apresenta quesitos e indica perito.  93.  Ante  todo  o  exposto,  entende  a  impugnante  que  foram  devidamente  comprovadas todas as suas alegações, bem como a origem dos depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas,  por  meio  dos  documentos  apresentados,  devendo  ser  julgado  improcedente  este  Auto  de  Infração  (caso  sejam  ultrapassadas  as  preliminares  de  nulidade  anteriormente  deduzidas).  94.  Entretanto,  na  remota  hipótese  de  serem  ultrapassados  todos  os  argumentos  até  aqui  sustentados  e  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade, o que não acredita a impugnante, já que representaria o  encerramento  de  suas  atividades  (ocasionando a  demissão  de  centenas  de empregados), vem apresentar seus argumentos finais.  95.  I  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DO  LUCRO  DE  32%.  REDUÇÃO  PARA  O  PERCENTUAL  DE  8%.  ­  Conforme  já  explicitado  no  tópico  das  NULIDADES,  referente  à  "APLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO DO LUCRO DE  32% DE FORMA GENÉRICA,  SEM A  DEVIDA  OBSERVAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA  PELA  AUTUADA. NULIDADE.",  a  ora  impugnante  demonstrou  que  a maior  Fl. 30155DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.156          21 parte de suas operações realizadas (talvez, 99%) constitui, tipicamente,  uma atividade de distribuição e venda, que estaria sujeita ao percentual  de presunção de lucro de 8% (oito por cento).    96.  II  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITA COM O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  97.  Expôs, também, a autuada quem além presumir a omissão de receitas e  de  aplicar  tal  percentual  indevidamente  majorado  de  32%,  o  ilustre  Autuante  ainda  considerou  imprestável  a  escrituração  contábil  da  ora  impugnante, uma vez que, segundo o relatório fiscal, "não contempla seu  movimento  bancário,  nem  em  conta  própria,  'banco  conta movimento',  nem em conta Caixa", optando por arbitrar o lucro, o que resultou num  acréscimo de 20%, tendo sido aplicado um coeficiente total, para cálculo  do  IRPJ,  de  38,4%  (32% +  20%).  Todavia,  há  de  se  consignar  que  a  cumulação  destes  dois  procedimentos  ou  roteiros  de  Fiscalização  é  absolutamente incompatível.  98.  Isto porque, ao se presumir a omissão de receita (com base em depósitos  de  origem  não  comprovada),  o  Fiscal  não  está  analisando  a  contabilidade  do  contribuinte.  Ao  contrário  disso,  está  se  amparando  numa mera presunção da ocorrência do fato gerador.  99.  Já o lucro arbitrado tem seu fundamento na dificuldade de identificação  do fato gerador, e não na sua presunção. Ou seja, o contribuinte possui a  contabilidade, que é analisada pela Fiscalização, mas esta não mereceu  fé,  por  alguma  razão,  que  deve  ser  justificada.  E  tal  fato  conduz  ao  arbitramento.  100.  Ora,  se  o  roteiro  de  fiscalização  utilizado  baseou­se,  integralmente,  numa  presunção,  não  tendo  sido  sequer  analisada  a  contabilidade  da  empresa,  jamais  poderia  ter  sido  aplicada  a  majoração  de  20%  decorrente  do  arbitramento  do  lucro,  pois  esta  é  uma medida  imposta  para se identificar alguma base de cálculo possível.  101.  Deste  modo,  requer  seja  excluída  a  majoração  decorrente  do  arbitramento  do  lucro,  na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação  fiscal.  102.  NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO  ­Por  fim,  requer  a  impugnante  seja  afastada  a  incidência  dos  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício,  uma  vez  que,  no  âmbito  dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a  legislação  atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa.  103.  DO PEDIDO  ­ Ante o  exposto,  pleiteia a  impugnante pelo acolhimento  dos seus argumentos, a fim de que seja julgada nula a presente autuação  fiscal.  Na  hipótese  de  restarem  superadas  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas, requer, no, mérito, seja reconhecida a total improcedência do  Auto  de  Infração  sob  exame,  extinguindo­se,  por  conseguinte,  o  débito  tributário  em  questão,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  origem  dos  Fl. 30156DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.157          22 depósitos bancários efetuados nas contas da autuada, tendo sido elidida,  portanto, a presunção de omissão de receita.  104.  Por  fim,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  na  remota  hipótese de restarem superados todos os seus argumentos anteriormente  citados,  o que,  sinceramente,  não  se espera, pleiteia a autuada  (i)  pela  redução do percentual de presunção do lucro de 32% para 8%; (ii) pelo  afastamento da majoração de 20% decorrente do arbitramento do lucro;  e (iii) pela não incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  A decisão  de  origem  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  excluindo  da  quantificação da receita omitida somente os valores referentes a transferências bancárias entre contas do  próprio Interessado, a empréstimos efetivamente comprovados. Decidiu­se ainda deduzir da exigência  os valores de tributos declarados em DCTF. Em relação à parcela exonerada, recorreu­se de ofício.  Intimado  da  decisão  em  10/07/2013  (fl.  29.504),  recorrente  apresentou  recurso  voluntário de  fls. 29.506  ­  29.576 em 09/08/2013,  reafirmando as  razões de  impugnação,  inclusive o  pedido de perícia, e discordando das conclusões da DRJ quanto à ausência de comprovação de origem  dos depósitos bancários.   Pautado  o  processo,  este  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Reproduzo os termos do que foi requerido por bem retratar também o entendimento então firmado pela  turma:  Conforme  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  à  forma  de  determinação das bases de cálculos e respectiva forma de tributação a ser considerada  no presente caso:  ­  em  relação  às  operações  com  a  TIM,  os  depósitos  respectivos  devem  ser  considerados  omissão  de  receita  em  sua  integralidade,  tributando­se  o  montante  respectivo  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  e  utilizando­se  dos  coeficientes  de  presunção  de  lucro  9,6%  e  12%  para  determinação  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL, respectivamente (lucro arbitrado);  ­  no  que  tange  às  operações  remuneradas  mediante  comissão  (contratos com Claro, Vivo, Tendência Informação e Sistemas Ltda e RV Tecnologia e  Sistemas  S/A),  os  valores  a  serem  considerados  como  omissão  de  receitas  devem  se  limitar  à  comissão  percebida,  sendo  a  respectiva  receita  bruta  utilizada  para  quantificar  as  bases  de  cálculo  de PIS  e Cofins,  bem  como, mediante  utilização  dos  coeficientes  de  presunção  de  lucro  de  38,4%  e  32%,  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL, respectivamente (lucro arbitrado).  A fim de dar liquidez à exigência, faz­se necessária discriminação e  determinação das receitas brutas auferidas nas operações de compra e venda (contrato  com a TIM), e  também nas operações em que a Recorrente  foi remunerada mediante  comissão (demais contratos).  Para tanto, deverá autoridade fiscal  intimar a Recorrente a fim de  que essa demonstre, de forma pormenorizada:  a) O valor recebido, mensalmente, referente às operações de venda de créditos, cartões  telefônicos e aparelhos celulares referentes ao contrato da TIM;  b) O valor líquido mensal referente às operações de intermediação de créditos digitais  remuneradas  mediante  comissões  (diferença  entre  os  valores  percebidos  pela  Fl. 30157DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.158          23 Recorrente  e  aqueles  a  serem  repassados  às  empresas  Claro,  Vivo,  Tendência  Informação e Sistemas Ltda e RV Tecnologia e Sistemas S/A).      A  Recorrente  poderá  se  utilizar,  se  assim  entender,  da  escrituração  contábil  acostada em sede de  impugnação/recurso. De qualquer  forma, a Recorrente  deverá manter à disposição da autoridade fiscal, de forma discriminada e organizada,  a documentação que dê suporte a tal escrituração ou demonstrativos elaborados.      Esclarece­se  que  a  eventual  utilização  da  nova  escrituração  apresentada pela Recorrente servirá tão somente, e se for o caso, para a quantificação  das  receitas  efetivamente  auferidas  pelo  contribuinte,  nos moldes  já  esclarecidos  no  decorrer  deste  voto,  não  cominando  quaisquer  outros  efeitos  para  fins  da  exigência,  notadamente em relação ao resultado auferido e a  forma de  tributação adotada pela  Interessada.  Caso  a  autoridade  fiscal  divirja  dos  valores  apresentados  pela  Recorrente, deverá indicar aqueles que entender corretos.  Uma vez quantificada as receitas, nos moldes requeridos e nos termos  do presente voto, deverá a autoridade fiscal elaborar demonstrativo quantificando os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  elas,  deduzindo  os  valores  já  declarados  pela  Recorrente,  demonstrando,  por  derradeiro,  os  eventuais  saldos  de  tributos que deixaram de ser declarados à RFB .  Ato contínuo, deverá ser elaborado relatório fiscal circunstanciado  em que restem demonstradas suas conclusões, tanto em relação às receitas auferidas,  quanto  em  relação  aos  saldos  de  tributos  por  ventura  não  declarados  à  RFB.  A  autoridade fiscal poderá apresentar ainda os esclarecimentos que julgar necessários à  melhor análise dos autos. Ao  final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado  da diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se sobre seu  conteúdo.  Os  autos  retornaram  à  unidade  de  origem,  requerendo  que  o  contribuinte  apresentasse os e esclarecimentos determinados na Resolução prolatada por esta turma.  Em 28/07/2014,  lavrou­se  o  termo  de  intimação  fiscal  de  fls.  29644­29646  requerendo  as  informações,  e  os  documentos  comprobatórios  correspondentes,  nos  termos  referidos na Resolução em comento. Houve solicitação de dilação de prazo (fl. 29656) que foi  concedida (20 dias ­ fl. 29652­29653).  Em 11/09/2014, o contribuinte informa que entregaria a documentação no dia  17/09/014, conforme já combinado com o responsável pelo procedimento fiscal.  Houve nova intimação solicitando novos esclarecimentos (fls. 29650­29652 ­  ciência em 28/01/2015).  O contribuinte apresentou pedido de prorrogação por mais 15 dias, contados  da data de vencimento do prazo, dia 09/02/2015 (fl. 29.658)  Em  20  de  março  de  2015,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  elaborou relatório sobre a diligência informando que não era possível concluir a diligência em  face da ausência da apresentação da documentação necessária (fls. 29984­29987 ­ ciência em  20/04/2015 à fl. 29989).  Fl. 30158DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.159          24 Na sessão de 21 de janeiro de 2016, este colegiado assim deliberou por meio  da Resolução nº 1402­000.349:  Ocorre  que  a  resultado  da  diligência  foi  inconcluso  quanto  aos  elementos  mínimos  necessários  para  uma  tomada  de  decisão  do  colegiado.  Se,  por  um  lado, não constam nos autos os demonstrativos que se requereu ao contribuinte  elaborar, de outra banda, a manutenção da exação nos termos em que lavrados  os autos de infração, a par das premissas lançadas na solicitação de diligência  em questão, implicaria uma exigência desproporcional aos efetivos ganhos da  Recorrente.  Tendo em vista os argumentos expedidos pelo patrono da Recorrente a respeito  das dificuldades operacionais para se cumprir a contento a diligência naquela  ocasião, dificuldades essas já solucionadas, e considerando ainda a afirmação  de que já possui os relatórios e demonstrativos elaborados, entendo que seja o  caso  de  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  ressalvando,  desde  já,  que  caso  os  autos  retornem  para  esta  turma  julgadora  sem  as  conclusões  e  informações  necessárias  para  uma melhor  tomada  de  decisões  por  conta  da  falta de atendimento, ou atendimento deficiente aos termos desta resolução, ou  os esclarecimentos por ventura formulados pela autoridade fiscal responsável  pela  diligência,  implicará  a  manutenção  integral  da  exigência  em  razão  do  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  c/c  art.  845,  inciso  II,  do Decreto  nº  3.000/99.  Nesse  contexto,  voto  por  novamente  converter  o  julgamento  em diligência. A  fim  de  evitarmos  maiores  transtornos,  repito  os  termos  das  solicitações  anteriores, acrescentando ainda um requerimento adicional:  ­  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  deverá  intimar  a  Recorrente a fim de que essa demonstre, de forma pormenorizada:  a) O  valor  recebido, mensalmente,  referente  às  operações  de  venda  de  créditos,  cartões  telefônicos  e  aparelhos  celulares  referentes ao  contrato da TIM  (coeficiente de  lucro arbitrado  de 9,6% para IRPJ e 12% para a CSLL);  b)  O  valor  líquido  mensal  referente  às  operações  de  intermediação  de  créditos  digitais  remuneradas  mediante  comissões  (diferença  entre  os  valores  percebidos  pela  Recorrente  e  aqueles  a  serem  repassados  às  empresas Claro,  Vivo, Tendência Informação e Sistemas Ltda e RV Tecnologia e  Sistemas S/A – na determinação do lucro arbitrado, coeficiente  de 38,4% para o IRPJ e 32% para a CSLL);  c)  elaborar  demonstrativo  quantificando  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  apuradas  conforme itens “a” e “b” acima (considerando­se que IRPJ e  CSLL deverão ser apurados trimestralmente com base no lucro  arbitrado e PIS e Cofins mensalmente no regime cumulativo),  deduzindo  os  valores  por  ela  já  declarados  à  RFB,  demonstrando, por derradeiro, os eventuais saldos de  tributos  que deixaram de ser declarados à Receita Federal.    ­  A  Recorrente  poderá  se  utilizar,  se  assim  entender,  da  escrituração  contábil  acostada  em  sede  de  impugnação/recurso.  De  Fl. 30159DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.160          25 qualquer  forma,  a  Recorrente  deverá  manter  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  de  forma  discriminada  e  organizada,  a  documentação  que  dê  suporte  a  tal  escrituração  ou  demonstrativos  elaborados.      ­  Esclarece­se  que  a  eventual  utilização  da  nova  escrituração apresentada pela Recorrente servirá tão somente, e se for  o  caso, para a quantificação das  receitas  efetivamente auferidas pelo  contribuinte,  nos  moldes  já  esclarecidos  no  decorrer  deste  voto,  não  cominando  quaisquer  outros  efeitos  para  fins  da  exigência,  notadamente em relação ao resultado auferido e a forma de tributação  adotada pela Interessada.  ­  Caso  a  autoridade  fiscal  divirja  dos  valores  apresentados  pela  Recorrente, deverá indicar aqueles que entender corretos.  Ato  contínuo,  deverá  ser  elaborado  relatório  fiscal  circunstanciado  em  que  restem demonstradas suas conclusões,  tanto em relação às receitas auferidas,  quanto em relação aos saldos de tributos por ventura não declarados à RFB. A  autoridade  fiscal  poderá  apresentar  ainda  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  à  melhor  análise  dos  autos.  Ao  final,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada do resultado da diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que,  querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo.  Por meio  do Relatório  de Diligência Fiscal  de  fls.  3024­3029,  a  autoridade  fiscal responsável descreveu o resultado da diligência realizada, cientificando o contribuinte e  abrindo­lhe prazo para sua manifestação.  A  Recorrente manifestou­se  por meio  do  expediente  de  fls.  8.890­8.894,  a  autoridade fiscal responsável pela diligência por meio de tabelas os valores das receitas e bases  de cálculo que devem ser mantidos na exigência, tendo em vista a identificação da origem de  cada  uma  das  receitas.  Os  valores  levantados  consideram  os  valores  já  declarados  espontaneamente  pela  Recorrente  em  DCTF.  Frisa­se  que  os  dados  entabulados  foram  elaborados a partir da documentação e planilhas apresentadas pela própria Recorrente.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 09 de setembro  de  2016  (fl.  30030),  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de manifestação  por  parte  da  Recorrente. Não consta dos autos qualquer resposta apresentada pela Interessada.  É o relatório.  Fl. 30160DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.161          26 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Ambos os recursos já foram conhecidos quando da conversão do julgamento  em diligência.  1  RESUMO DA LIDE  Conforme  já  relatado,  trata­se  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos,  com  arbitramento  de  lucros,  em  razão  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  (depósitos  bancários supostamente sem de comprovação da origem de valores (art. 42 da Lei nº 9.430/96).  O  arbitramento  de  lucros  deu­se  em  razão  de  a  movimentação  financeira/bancária  não  se  encontrar devidamente registrada na escrituração da Recorrente.  A Recorrente  contesta  os  valores  apurados  como  receita  tributável  omitida,  aduzindo, em apertada síntese, que por atuar no ramo de distribuição e intermediação da venda  de recarga pré­paga para telefonia móvel, a maior parte das suas vendas (mais de 94%), apenas  transita  em  suas  contas  bancárias,  sendo  posteriormente  repassada  para  as  operadoras  de  telefonia  ou  outra  intermediárias,  concluindo  ao  final  que  "o  resultado  de  sua  atividade  empresarial, na qualidade de intermediária na distribuição de recargas, restringe­se apenas à  sua comissão (em percentual médio de 4% do total de vendas)”. Contesta ainda a coexistência  de  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  e  o  arbitramento  de  lucros,  bem  como  o  coeficiente de presunção de lucro utilizado pela Fiscalização.  2  RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1  DAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE  No entendimento da Recorrente, a autuação seria nula em razão dos seguintes  pontos:  ­ Sigilo bancário: os dados teriam sido obtidos por quebra do sigilo bancário  sem  a  necessária  autorização  judicial mesmo  após  o  advento  da  LC  n°  105/01. Cita  recente  precedente do STF;  ­  Depósitos  Bancários:  não  haveria  autorização  legal  para  utilização  da  presunção  legal  “no  atacado”. O Auditor  teria  se  limitado  a  aplicar  o  texto  literal  da  lei,  de  forma acrítica, enquanto seu dever seria o de verificar, na prática, para onde tais valores foram  carreados e a que título. Isto faria parte do dever legal da Fiscalização, conforme determina o  art. 142 do CTN. Questiona, assim, a possível falta de amparo legal para presunção de omissão  de receita de depósitos bancários, de forma generalizada, obrigando o contribuinte a proceder a  uma autofiscalização ante à inversão do ônus da prova trazido pela presunção legal;  ­ Percentual de presunção de lucro de 32%: alega que houve aplicação de tal  percentual de forma genérica, inobservando­se a atividade desenvolvida pela autuada.  Fl. 30161DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.162          27 Passo à análise das nulidades suscitadas.  2.1.1  SIGILO BANCÁRIO E NULIDADE    Entre  os  direitos  e  garantias  fundamentais,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por  ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal  ou  instrução  processual  penal.”  Entre  os  dados  cuja  a  inviolabilidade  está  assegurada,  nos  dizeres da Recorrente, encontra­se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com  ordem judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 30162DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.163          28 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  toda  forma,  salienta­se que o Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  601314  (com  repercussão  geral  reconhecida),  e  das  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  2390,  2386,  2397  e  2859  reconheceu  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  105,  de  2001,  que  tratam  da  transferência  do  sigilo  bancário ao Fisco.  Argumenta  também  a  Recorrente  que  o  procedimento  fiscal  seria  nulo  em  razão de suposta “quebra” de seu sigilo bancário.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada pela descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal.  Fl. 30163DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.164          29 Rejeito, assim, essa preliminar de nulidade.  2.1.2  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO DE LUCRO  Em relação a  tais  temas, deixo­os de  tratar como preliminares, por dizerem  respeito ao mérito da exigência, analisados em tópicos específicos do voto.    2.1.3  CONCLUSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS  Ante o exposto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de  defesa, não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa,  aliás,  prejuízo  esse  primordial  à  caracterização  de  nulidade,  conforme  apregoa  o  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo”.   Desse modo, rejeito as preliminares de nulidade.  2.1.4  DA SUPOSTA INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ  Entende a Recorrente que a turma julgadora a quo inovou o lançamento. Isso  porque,  ao  considerar  que  os  depósitos  bancários  teriam  origem  identificada,  qual  seja,  as  receitas auferidas pela Interessada, desnaturou o lançamento realizado com base no art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Discordo de tal entendimento.  Se, por um laudo, restou incontroversa que a origem dos depósitos advém das  operações  realizadas  pela  Recorrente  para  auferir  sua  renda,  tal  comprovação  foi  realizada  somente  em  sede  de  impugnação.  Não  teria,  assim,  como  a  autoridade  lançadora  deixar  de  realizar  o  lançamento  considerando  como  receita  o  valor  de  cada  crédito  bancário  sem  comprovação de origem. Nesse sentido, destaco excertos do voto condutor do aresto atacado:  Do teor dos contratos acima citados, a conclusão que se extrai, é  que a Impugnante, mesmo obrigada a seguir alguns parâmetros estabelecidos pelo  contratante,  exercia  de  forma  autônoma  toda  a  logística  de  distribuição  destes  cartões  de  telefonia  pré­pagos,  negócio  jurídico  que  se  propôs  a  desenvolver,  assumindo  integralmente  todos  os  ônus  dos  encargos  trabalhistas,  tributários  e  previdenciários,  não  restando  dúvida  alguma,  de  que  toda  a  receita  auferida  em  decorrência  da  sua  atividade  empresarial,  deveria  ser  submetida  à  tributação  segundo as normas estabelecidas para apuração do IRPJ e demais tributos federais.  O  contrato  não  prevê  nem  consta  nos  autos,  nenhuma  comprovação de que a impugnante tenha exercido simplesmente a intermediação de  negócios de terceiros ou que tenha exercido representação comercial autônoma, o  que lhe permitiria registrar como receita tributável, apenas o valor das comissões  recebidas. Ao contrário, todas os contratos estabelecem de forma clara e objetiva a  total  autonomia  da  autuada  na  gestão  da  sua  atividade  empresarial,  o  que,  de  pronto, afasta qualquer possibilidade de agenciamento ou representação comercial  nas operações comerciais aqui tratadas.  Fl. 30164DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.165          30 Resta a conclusão de que os recursos contabilizados ou não pela  impugnante  foram  originados  da  sua  atividade  comercial  e  resultaram  dos  seus  negócios  jurídicos  efetuados  de  forma  direta,  qual  seja,  prestação  de  serviço  de  distribuição  dos  meios  necessários  para  que  os  consumidores  finais,  obtenham  a  prestação  de  serviço  de  telefonia  a  ser  prestado  pelas  operadoras  detentoras  da  concessão pública e como tal deveriam compor a sua receita bruta na forma do art.  279 do RIR/1999, com o conseqüente oferecimento à tributação:  [...]  Conclui­se desta forma, que todos recursos que transitaram na  conta corrente bancária da  impugnante, decorrem da sua atividade empresarial.  Tal  atividade  consiste  na  prestação  de  serviço  de  distribuição  por  conta  própria,  dos meios necessários para que os  consumidores  finais,  obtenham a prestação de  serviço  de  telefonia  das  operadoras  detentoras  da  concessão  pública  e  como  tal,  todos  os  recursos  auferidos  deveriam  compor  a  sua  receita  bruta  para  fins  de  tributação. (g.n.)  [...]  Devidamente  intimado  pelo  fisco,  antes  do  lançamento  o  contribuinte  confirma  a  titularidade  dos  valores  depositados  nas  suas  contas­ correntes e confessa de forma genérica, que estes eram decorrentes da sua atividade  empresarial,  sem,  no  entanto,  comprovar  de  forma  individualizada  durante  o  procedimento de fiscalização, a razão específica de cada depósito, apresentando os  documentos hábeis e idôneos que teriam sustentado estas operações.  Em  conformidade  com  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  os  valores  creditados  em conta bancária,  sem a devida comprovação de sua origem,  representam  receitas  omitidas,  e  caberia  à  pessoa  jurídica  provar  de  forma  individualizada  por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações, presumindo­se, quando não for produzida essa prova,  que os recursos tiveram origem em receitas omitidas e foram auferidos ou recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira,  conforme  estabelece  o  já  citado § 1° do art. 287 do RIR/1999.  [...]  A  apresentação  em  sede  de  julgamento,  dos  comprovantes  individualizados  das  operações  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários,  providencia  esta  que  deveria  ser  adotada  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório,  só  invalida  ou  descaracteriza  o  lançamento  de  modo  a  afastar  a  omissão  já  presumida,  se,  juntamente  com  os  documentos  apresentados,  se  demonstre, também, que tais operações não eram receitas tributáveis (transferência  entre contas, isenções,  imunidade etc), ou que  já  teriam sido objeto de  tributação,  de  modo  a  elidir  ou  afastar  a  omissão  já  consumada,  sob  pena  de  se  admitir  a  possibilidade  da  existência  de  lançamento  condicionado  aos  interesses  e  oportunidades  do  sujeito  passivo,  o  que  a  jurisprudência  administrativa,  como  já  visto, não admite.  Há de ressaltar, ainda, o disposto no § 2º do art. 42 da Lei 9.430/96:  § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  Fl. 30165DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.166          31 sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Conforme  se  observa,  uma  vez  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  e  demonstrada  que  as  receitas  respectivas  não  foram  computadas  nas  bases  de  cálculos dos tributos, isso deve ser realizado de ofício. E se tal confirmação se deu somente na  fase  litigiosa,  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  não  há  que  se  falar  em  inovação  do  lançamento quando aplica exatamente o disposto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Até  mesmo  porque  a  comprovação  da  origem  do  depósito  em  sede  de  impugnação  não  desnatura  a  caracterização  de  receita.  O  lançamento,  tal  qual  realizado,  mostrou­se  perfeito  ante  aos  elementos  então  disponíveis.  Restou  a  discussão  somente  em  relação à sua quantificação e graças aos elementos somente alcançados pela Recorrente em sua  peça impugnatória.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  em  hipótese  alguma  aperfeiçoou  o  lançamento, limitando­se a adequar o julgado aos elementos carreados em sede de impugnação,  nos estritos termos do disposto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Assim sendo, rejeito tal arguição de nulidade da decisão recorrida.  2.2  DO PEDIDO DE PERÍCIA  O interessado requereu em sua impugnação a realização de perícia a fim de  demonstrar  que  os  valores  de  receitas  efetivamente  auferidos  são  os  que  constam  em  sua  escrituração  contábil  refeita  após  a  formalização  de  exigência.  Os  valores  contabilizados  refletiriam  fielmente  os  créditos  em  contas  correntes  da  Recorrente,  bem  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  efetivamente  transferidos  e  não  correspondentes  a  receitas  de  sua  atividade. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido de perícia.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Fl. 30166DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.167          32 Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava a auferição de renda. No decorrer do procedimento fiscal, o contribuinte limitou­se a  argumentar  de  que muitos  dos  depósitos  não  se  referiam  à  renda,  colacionando  documentos  sem identificação individualizada dos créditos em contas correntes a que se refeririam. Em se  de impugnação a Interessada anexou mais de 20.000 documentos que comprovariam a origem  dos depósitos.   Contudo, a turma julgadora a quo, embora entendesse que restou comprovada  que a origem de tais créditos advém das operações realizadas pela Recorrente, concluiu que as  receitas da Interessada equivaleriam ao valor integral de cada depósito, enquanto a Recorrente  defende a tese de que somente um pequeno percentual de cada depósito corresponde à receita  própria. Em relação aos valores foram passíveis de identificação de origem diversa de renda,  foram excluídos da exação já no julgamento de primeira instância.   Tratando­se  da  análise  de  provas  documentais,  resta  demonstrada  a  desnecessidade de perícia, uma vez que, conforme dispõe o inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, compete à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia.  De toda forma, este colegiado converteu o julgamento em diligência em duas  oportunidades a fim de oportunizar ao contribuinte a demonstração do montante efetivo de suas  receitas auferidas, o que foi realizado a contento conforme se discorrerá a seguir.      2.3  MÉRITO  A decisão recorrida tece excelente resumo sobre o mérito da lide, razão pela  qual transcrevo­o:  Quanto  ao  mérito,  observa­se  que  a  impugnante,  mesmo  alegando a impossibilidade de justificar de forma individualizada, a origem de  todos  os  depósitos  bancários  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  especialmente  pelo  entendimento  emitido  pela  SEFAZ  Bahia  pela  desnecessidade da emissão de notas fiscais do ICMS, traz ao PAF documentos  inseridos  em  aproximadamente  20.000  mil  fls.,  que,  em  sua  ótica,  comprovariam que a origem dos referidos depósitos bancários teria vinculação  às seguintes atividades:    Fl. 30167DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.168          33 •  operação de recarga física;  •  recarga eletrônica;  •  operações da Loja Tim;  •  transferências entre contas da mesma titularidade;  •  contratos de Locação com a CEMIG;  •  contratos  de  empréstimos  com  a  empresa  Somamix  Distribuidora Ltda..  Ao  final,  para  demonstrar  que  teria  oferecido  toda  sua  receita à tributação, informa que refez toda sua contabilidade com inserção de  toda  a  sua  movimentação  bancária,  ratifica  o  pleito  pela  aplicação  do  percentual de lucro de 8% ao invés dos 32% aplicados pelo fisco e acrescenta  o  pedido  para  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  cumulação  da  presunção de receita com arbitramento, e a não incidência dos  juros sobre a  multa de ofício.  Passa­se à análise das questões de mérito controvertidas.  2.4  DO ARBITRAMENTO DE LUCROS    Em resumo, baseado no fato de que a escrituração da Recorrente não refletia  a vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias, procedeu a autoridade autuante  ao arbitramento de lucros.  Entendo assistir razão à Fiscalização. A decisão recorrida analisou a questão  com maestria,  devendo  ser mantida,  a  teor do  disposto  no  art.  50,  §  1º,  da Lei  nº  9.784,  de  1999, pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir:  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 36 a 250, alega a Autoridade  Fiscal, que a base de cálculo do IRPJ foi apurada por meio de arbitramento, uma vez  que  a  escrituração  contábil,  apresentada  pelo  fiscalizado,  não  contempla  seu  movimento bancário, nem em conta própria, "banco conta movimento", nem na conta  Caixa, o lucro do fiscalizado será arbitrado em virtude de sua escrituração encontrar­ se imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária, ao fulcro do Inciso II,  alínea "a", art. 47, Lei n° 8.981/1999.  Acrescenta  que  por meio  dos Termos  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  n°  01  a  03  ,  "selecionou  diversos  lançamentos  de  créditos  e  intimou  o  contribuinte  para  comprovar  a  origem,  informando  por  escrito,  os  números  das  páginas  dos  seus  livros  contábeis  em  que  foram  escriturados  todos  os  lançamentos  (lançamentos e contrapartidas ) referentes a cada um dos valores creditados, em suas  contas bancárias, conforme relação, informando, por escrito, e comprovando, através  de documentação hábil e idônea, a origem e tributação dos respectivos recursos".  "Em  resposta  aos  termos  lavrados,  o  contribuinte  apresentou  um  vasto documental, alegando, dentre outras coisas, que em virtude de peculiaridades de  sua  atividade  empresarial,  recebia  valores  que  seriam  meros  repasses  financeiros  a  serem  transferidos  a  outras  empresas,  pleiteia  que  suas  receitas  sejam  consideradas  Fl. 30168DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.169          34 como  oriundas  de  atividade  comercial,  fatos  estes  que  não  consideramos  por  não  encontrarmos respaldo legal para acatá­los. O fiscalizado nos informou que os valores  listados  abaixo  não  seriam  receitas  da  atividade,  e  sim  empréstimos  bancários,  contraídos junto ao Banco Indusval Multistock".  "Como  os  documentos  apresentados  não  se  vinculavam  individualmente  aos  créditos  bancários  apresentados,  lavrou­se  TERMO  DE  REINTFMAÇÃO FISCAL N 0001. Em resposta ao termo de reintimação, o fiscalizado  nos  apresentou,  novamente,  os  mesmos  documentos  citados  no  item  3.1  a  3.6  e  o  extrato  bancário  do  período,  documentos  estes  que,  por  se  só,  não  demonstram nem  comprovam nenhum dos valores questionados".  A  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  em  respostas às diversas intimações e reintimações do fisco nos permite concluir, que, de  fato, durante o procedimento fiscal até a lavratura do auto de infração, os documentos  apresentados  não  se  correlacionavam  de  forma  direta,  aos  depósitos  bancários  apresentados  nas  intimações,  limitando­se  a  justificativas  genéricas  dos  valores  depositados.  No documento intitulado Termo de Resposta (fls 990 a 1.379), onde  o contribuinte atendendo às diversas intimações, busca justificar os depósitos efetuados  em suas contas­correntes, constam de forma resumida, as seguintes informações:  •  Cumpre­nos esclarecer que a Intimada atua como distribuidora  e/ou  intermediária  na  venda  de  recarga  pré­paga  para  a  telefonia  móvel.  No  caso  concreto, a  Intimada é contratada tanto pelas operadoras, para atuar como primeira  intermediária,  como  também  por  distribuidoras,  hipótese  em  que  atua  como  intermediária secundária perante os pontos de vendas.  •  Cabe  à  Intimada,  enquanto  intermediária,  organizar  o  recolhimento  do  produto  das  vendas,  seja  através  de  depósitos  ou  transferências  bancárias ou mesmo boletos...Do valor repassado pelos "pontos de venda" à Intimada  já é descontado o valor de sua parcela efetivamente considerada receita, assim como a  Intimada  repassa  à  outra  intermediária  ou  à  operadora  o  valor  das  vendas,  já  descontada sua parcela na operação de compra e venda.  •  Observe­se  que,  embora  grande  parte  do  produto  das  vendas  transite por contas bancárias da Intimada, o resultado de sua atividade econômica, na  qualidade de intermediária em relação aos "pontos de venda", é apenas o valor de sua  receita efetiva, que é a remuneração pela intermediação.  •  Valores  Creditados  em  Conta  Bancária  ­De  acordo  com  planilha disponibilizada pela Fiscalização, ao longo do ano de 2008, a Intimada teve  lançamentos  a  crédito  em  sua  conta  bancária  que  totalizaram  R$  149.318.748,01  (cento e quarenta e nove milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e oito  reais e um centavo).  •  De  plano,  cumpre  destacar  que,  desse  montante,  R$  21.447.546,00  (vinte  e  um milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  sete mil,  quinhentos  e  quarenta e seis reais) referem­se a empréstimos concedidos por instituições financeiras  e movimentações entre contas bancárias da própria Intimada, conforme se depreende  dos  extratos  em  anexo  (Anexo  3  para  Transferências  e  Anexo  4  para  Empréstimos  Bancários).  Fl. 30169DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.170          35 •  Já  o  montante  de  R$  78.331.617,98  (setenta  e  oito  milhões,  trezentos  e  trinta  e  um  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  noventa  e  oito  centavos)  encontra­se devidamente registrado na contabilidade da Intimada, conforme comprova  a DIPJ do período, bem como o Balanço e Demonstração de Resultados devidamente  assinados (Anexo 5).  •  Por fim, o valor de R$ 49.529.683,21 (quarenta e nove milhões,  quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos)  refere­se  a  quantias  que  apenas  transitaram  por  contas  bancárias  da  Intimada,  na  medida em que relativas ao produto das vendas de recargas de  telefonia celular que  foram  repassados  a  outras  intermediárias  quando  a  Megagiro  exercia  o  papel  de  intermediária secundária.  •  Em  anexo,  além  de  contratos  com  essas  empresas,  seguem  recibos  por  ela  emitidos  que  comprovam  que  receberam,  mediante  repasse,  tais  valores, bem como os comprovantes de depósito e/ou boletos bancários emitidos pelos  respectivos intermediários primários (Anexo 6 para os demonstrativos da empresa RV  Tecnologia  e  Sistemas  S/A  e  Anexo  7  para  os  demonstrativos  da  Tendência  Informações e Sistemas Ltda).  Nas  informações  apresentadas  ao  fisco  antes  do  lançamento,  a  Impugnante  confessa  que  de  um  total  de  R$  R$  149.318.748,01  (cento  e  quarenta  e  nove milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo)  que  segundo  a  mesma,  teria  transitado  pelas  suas  contas­correntes,  apenas  R$  78.331.617,98 (setenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e dezessete  reais  e  noventa  e  oito  centavos  )  estaria  registrado  em  sua  contabilidade  já  que  considera  apenas  as  comissões  recebidas  como  sua  receita  tributável  e  que  R$  49.529.683,21  (quarenta  e  nove milhões,  quinhentos  e  vinte  e  nove mil,  seiscentos  e  oitenta e  três reais e vinte e um centavos) seriam recursos  transferidos a  terceiros, e  não submetidos a registros contábeis e à tributação.  Acatar o entendimento contido na defesa, de que o resultado efetivo  das operações comerciais de revenda de cartões telefônicos, por se tratar de recursos  que  seriam  transferidos  a  terceiros  a  qualquer  título,  poderia  simplesmente  ser  depositado  em  contas  transitórias  próprias,  e  posteriormente  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  sem  qualquer  procedimento  prévio  de  contabilização,  além  de  se  caracterizar  pela  mais  completa  confusão  administrativa  e  funcional,  afastaria  por  completo a aplicação do princípio contábil da entidade, entre outros, exigido pelo art.  1.179 do Código Civil de 2002, Lei n° 10.406/2002, verbis:  Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente  o  balanço  patrimonial e o de resultado econômico.  A contabilidade como ciência que tem por objeto o patrimônio das  entidades (ou seja, de qualquer pessoa física ou jurídica detentora de um patrimônio) e  por finalidade seu planejamento e controle, adota entendimentos e  interpretações que  são  uniformizados  por meio  das Normas Brasileiras  de Contabilidade,  estabelecidas  por Resolução do Conselho Federal de Contabilidade.  E, dentre referidas resoluções, tem­se a Resolução CFC n° 750/93,  que aprovou os Princípios Fundamentais da Contabilidade estabelecidos por Normas  Fl. 30170DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.171          36 Brasileiras de Contabilidade (no caso, Norma Técnica, NBC ­ T 1) e, em seu art. 2°,  assim os conceituou:  "Art. 2° ­ Os princípios Fundamentais de Contabilidade representam a  essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade,  consoante  o  entendimento  predominante  nos  universos  científico  e  profissional  de  nosso País. Concernem,  pois,  à Contabilidade  no  seu  sentido mais amplo de  ciência  social,  cujo objeto  é o Patrimônio das  Entidades. "  No  art.  3°  da  citada  Resolução,  estão  relacionados  os  Princípios  Fundamentais  da Contabilidade  e,  a partir  do  art. 4°,  a  definição  de  cada um deles. E o primeiro princípio previsto no inciso I do art. 3° é o  Princípio da Entidade, assim definido no art. 4°:  Art. 4°. O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto  da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa,  um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência,  nesta  acepção,  o  patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único. O Patrimônio pertence à Entidade, mas a recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônio  autônomo  não  resulta  em  nova  Entidade,  mas  numa  unidade  de  natureza econômico­contábil."  No caso aqui tratado, observa que a Autoridade Fiscal, com base no  art. 530, inc. II, considerou que a escrituração mantida pelo contribuinte, em face do  não registro de  toda sua movimentação  financeira e comercial, era  imprestável para  apuração  do  lucro  real,  fato  inclusive  reforçado  pela  informação  contida  na  defesa,  onde o contribuinte confessa que movimentou recursos na ordem de R$ 49.529.683,21  à margem  da  contabilidade  e  informa  que  após  o  lançamento,  teria  corrigido  o  seu  erro  providenciando  a  recontabilização  de  todos  os  seus  lançamentos,  inserindo  em  sua contabilidade  todos os depósitos realizados em suas contas bancárias, apurando,  ao final deste procedimento, que, de fato, toda a sua receita foi oferecida à tributação.  Como prova disso, a ora impugnante requer a juntada ao Auto dos seus livros Diário e  Razão devidamente recontabilizados (Anexo), nos quais se poderá constatar a inserção  de toda a sua movimentação bancária na contabilidade.  Em  conclusão  ao  item  da  recontabilização,  requer  a  impugnante  que  se  eventualmente,  for  apurado  algum  crédito  tributário  remanescente,  o  que,  sinceramente, não acredita, que seja cobrado sobre uma base de cálculo correta, justa  e razoável e NAO da forma em que se procedeu no caso em apreço.  De  plano,  cumpre  esclarecer  que  as  empresas  submetidas  à  tributação com base no Lucro Real devem manter escrituração com observância das  legislações comerciais e fiscais, conforme determina o Art. 251 do RIR/1999, aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, o que não ocorreu no caso sob exame:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 7°).  Fl. 30171DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.172          37 Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior (Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954,  art. 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25).  Ressalte­se  que  o  arbitramento  não  pode  ser  desconstituído  pela  apresentação dos livros e documentação após a realização do lançamento, pois sendo  um  procedimento  vinculado  à  lei,  nos  termos  do  artigo  142,  do  CTN,  não  está  condicionado  ao  sabor  dos  interesses  do  sujeito  passivo.  Não  existe  a  figura  do  lançamento condicional conforme jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF.  ARBITRAMENTO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO CONDICIONAL  ­ O arbitramento  do  lucro,  quando  realizado  em  prazo  hábil,  sem  percalços  que  provoquem  grave  dificuldade  ao  contribuinte  na  reconstituição  de  sua  escrituração,  deve ser entendido, tão­somente, como meio único na  obtenção  das  bases  de  cálculo  dos  tributos.  A  apresentação  da  escrituração  após  o  lançamento  de  ofício  não  invalida a apuração das  bases  de  cálculo  pelo  arbitramento.  Não  existe  lançamento  condicional"  (1°  CC,  8a  Câmara,  acórdão  n°  108­ 06.053 de 16/03/2000).  ARBITRAMENTO ­ LANÇAMENTO CONDICIONAL  ­ IMPOSSIBILIDADE – O lançamento fiscal, calcado  no artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  tendente a formalizar a exigência conceituada no art.  3°  do  mesmo  Código,  não  é  ato  condicionado  ao  sabor  dos  interesses  e  oportunidades  do  sujeito  passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e  documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo  menor  que  a  apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  mostrou  tê­lo  adotado  no  tempo  devido"  (1°  CC,  7aCâmara,  acórdão  n°  107­06368,  de 21/08/2001).  Cabe  salientar  que  o  lucro  arbitrado  não  se  confunde  com  penalidade,  pois  assim  como  o  lucro  real  e  o  lucro  presumido,  representam  modalidades  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  previstas  pela  legislação ordinária, que determina as condições em que poderão ser utilizadas.  A  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  quando  motivada  pela  desobediência a um preceito legal — no caso a confessada ausência de contabilização  de  parte  considerável  da movimentação  financeira  e  comercial —  é  uma alternativa  legal para determinação da base tributável idealizada pelo legislador como medida de  salvaguarda  da  Fazenda  Pública,  quando  se  mostrar  impraticável  a  apuração  do  resultado mediante a forma de tributação escolhida pelo contribuinte.  Assim mantenho o arbitramento efetuado em todos os seus termos.  Fl. 30172DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.173          38 A  respeito  da  apresentação  posterior  da  escrituração  contábil  supostamente  sem vícios, incide o enunciado número 59 da Súmula CARF, assim vazado: “A tributação do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que,  após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.”  Desse modo, o arbitramento de lucros levado a efeito pelo Fisco não merece  reparos.    2.4.1  Da suposta impossibilidade de cumulação da presunção de omissão de receita com o  arbitramento da base de cálculo  Divirjo  da  posição  da  Recorrente  quanto  à  pretensa  impossibilidade  de  convivência entre a omissão de receitas com base em depósitos bancários e o arbitramento de  lucros.  Como  a  infração  de  omissão  detectada  pelo  Fisco  (omissão  de  receita  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/96) não possui correlação e tampouco é quantificada com base  na escrituração contábil do contribuinte, não há qualquer impossibilidade de coexistência entre  a presunção de omissão de receitas e o arbitramento da base de cálculo. Tratam­se de questões  absolutamente independentes.    2.5  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  A Recorrente  foi  acusada de omissão de  receita,  caracterizada pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  Fl. 30173DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.174          39 arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  suas  contas  corrente.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  embora  apresentados  argumentos  sobre  a  possível  origem  dos  valores  lançados  a  débito  de  suas  contas  bancárias,  não  houve  apresentação  da  documentação  que  vinculasse individualmente os depósitos controvertidos.  Fl. 30174DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.175          40 Em sede de  impugnação,  frise­se, e somente em  tal momento, a Recorrente  apresentou  ampla  gama  de  documentos  buscando  comprovar  que  a  origem  dos  créditos  em  suas contas advieram dos recebimentos referentes às operações de compra e venda e também  de  intermediação/distribuição  de  cartões  e  créditos  de  celulares  pré­pagos.  Haveria  também  depósitos  referentes  à  venda  de  aparelhos  telefônicos.  Indicaram­se  ainda  valores  objeto  de  tributação  por  parte  do  Fisco  que  teria  origem  em  operações  de  mútuo  e  transferências  de  contas da própria Recorrente.  Ao analisar a documentação, a turma julgadora a quo excluiu da tributação os  valores  referentes  às  transferências  entre  contas da própria Recorrente  e  também o montante  relativo a mútuos.  Concluiu, contudo, que os demais depósitos de fato correspondiam à renda,  mais  especificamente,  advinda  diretamente  das  operações  realizadas  pela  Recorrente.  Entendeu, contudo, que o valor da receita da Recorrente seria a totalidade dos depósitos, e não  somente o spread apontado em suas peças de defesa. Isso porque as operações perpetradas pela  Recorrente  seriam  realizadas  em  conta  própria,  ou  seja,  a  totalidade  dos  valores  que  transitavam  em  suas  contas  pertenceriam  a  Recorrente,  e  o  suposto  percentual  de  ganho  apontado em impugnação nada mais seria do que o lucro, tal qual ocorreria em qualquer ramo  de atividade.  Conforme esclarecido, não se trata de inovação de lançamento.   No que tange à alegada utilização incorreta da presunção legal de omissão de  receitas estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não vislumbro qualquer incorreção que  pudesse levar à nulidade do lançamento.  Ante ao arbitramento de  lucros  levado a efeito pela autoridade autuante,  os  custos  incorridos  pela  Recorrente  passaram  a  ser  irrelevantes  à  quantificação  das  bases  de  cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Nesse  cenário,  a  questão  crucial  para  solução  da  lide  passa  pela  definição  quanto à correta quantificação das receitas da Recorrente.    2.6  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA  PELA  RECORRENTE  E  A  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA BRUTA  Por  bem  refletir  a  descrição  das  atividades  exercidas  pela  Recorrente,  reproduzo excerto do voto condutor da decisão recorrida:  Em vários  pontos  da  defesa  apresentada,  cuida­se  em  demonstrar  que a principal atividade econômica desenvolvida pela impugnante, é a distribuição e  intermediação  da  venda  de  recarga  pré­paga  para  telefonia  móvel,  seja  por  meios  físicos (cartões) ou eletrônicos via sistema POS.  Além  desta  atividade,  exercia  também  a  Impugnante  o  controle  operacional  de  Lojas  da  operadora  TIM  onde  vendia  aparelhos  celulares  e  também  intermediava venda e planos pós­pagos mediante remuneração por comissão.  Fl. 30175DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.176          41 A  defesa  apresentada  traz  o  entendimento,  de  que  o  resultado  da  sua  atividade  empresarial,  na  qualidade  de  intermediária  na  distribuição  destas  recargas, restringir­se­ia apenas às comissões recebidas, já que esta seria a sua efetiva  remuneração.  A  Lei  n°  9.472,  de  16.07.1997  conhecida  como  Lei  das  Telecomunicações  conceitua  serviços  de  telecomunicações  como  "conjunto  de  atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", acrescentando em seu art. 60 §  1°  que  "telecomunicação  é  a  transmissão,  emissão  ou  recepção,  por  fio,  radioeletricidade,  meios  ópticos  ou  qualquer  outro  processo  eletromagnético,  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza".  Conclui­se assim, que prestador de serviço de telecomunicação é o  sujeito  que  exerce  as  mencionadas  funções  de  transmissão,  emissão  ou  recepção,  serviços esses regulados pela Lei das Telecomunicações. A revenda ou distribuição de  créditos  ou  cartões  telefônicos  efetuadas  de  forma  terceirizada  por  empresas  contratadas  para  este  fim  específico,  não  se  caracteriza  por  prestação  de  serviço  de  telecomunicações e com este não se confunde, haja vista que o distribuidor de cartões  telefônicos  não  executa  "a  transmissão,  emissão  ou  recepção  (...)  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza”. O  distribuidor tão somente fornece os meios para a obtenção dos serviços das empresas  de telecomunicações.  No  caso  sob  exame,  ocorreram  contratos  de  distribuição  tanto  de  forma direta com as operadoras de telefonia (TIM, VIVO, CLARO), como contratos de  distribuição  efetuados  com  empresas  já  terceirizadas  por  outras  operadoras  (Tendências, RV Tecnologia), contratos estes, que tinha por objetivo o seguinte:  Tendência Informação e Sistemas Ltda ­ fls. 3.289/3.299 ­  Objeto  do  Contrato  ­  Prestação  de  Serviço  de  armazenamento  e  guarda de PIN Numbers de recarga na plataforma pela Tendência, após a compra dos  mesmos pelo Distribuidor, além da disponibilização da infra­estrutura tecnológica e de  sistemas para realização da transação, destinada a autorização de inserção de crédito  por meio de recarga eletrônica ao usuário de paraelho celular pré­pago, diretamente  pela operadora de telecomunicações, incluindo software de gerenciamento do processo  de  vendas,  disponibilização  de  tela  para  cadastro  de  PDRs,  tela  para  controle  de  estoques, telecomunicações, locação de equipamentos e treinamento.  RV Tecnologia e Sistemas S/A ­ fls. 3.300/3.320  Objeto do Contrato ­ Através do presente contrato as partes acima  nomeadas estipulam e reciprocamente aceitam as cláusulas e condições que regularão  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  créditos  de  telefonia,  contrato  n°  45787,  firmado entre a contratante e a contratada, em 13 de março de 2008.  Operadora VIVO ­ fls. 3.306/3.320  Objeto do Contrato ­ As partes resolvem firmar o presente Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Recebimento  de  Pagamentos  de  Crédito  de  Telefonia  Pré­Pagos,  doravante  denominados  Contrato,  mediante  as  seguintes  clásulas  e  condições:  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação  pela  Contratada,  dos  serviços  de  recebimento  de  pagamentos  decorrentes  da  aquisição  de  Créditos  pelos  usuários  para  utilização  do  serviço  pré­pago  oferecido  pela  contratante  através  da  Fl. 30176DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.177          42 rede  de  ponto  de  vendas  afiliados  à  contratada,  localizada  e  estabelecida  nas  áreas  onde a contratante possui autorização para operar SMP.  Operadora CLARO ­ fls. 3.321/3.338  Objeto  do  Contrato  ­  O  presente  Contrato  tem  por  objeto:  (i)  a  distribuição pela Contratada, de créditos digitais emitidos pela CLARO, aos Pontos  de Vendas (PDVs) localizados na área de atuação da CLARO, ressalvados o disposto  no  item  2.1.1  baixo;  (ii)  prospecção,  nomeação,  credenciamento  e  gerenciamento  de  PDVs,  para  incrementar  a  comercialização  de  Créditos  Digitais;  (iii)  captura,  transporte,  certificação  e  processamento  das  transações  eletrônicas  objetivando  a  Recarga de Créditos Digitais, em tempo real, pelo usuário do serviço pré­pago.  Operadora TIM ­ fls. 3.339/3.359  Objeto do Contrato  ­ O objeto do presente  contrato  é a  compra e  venda,  pela  TIM  à  CONTRATADA,  de  unidades  de  recarga,  na  área  de  Atuação  e  Segmento(s)  de  Mercado  definidos  neste  Instrumento,  com  objetivo  de  revenda  de  Recarga pela Contratada, aos clientes TIM.  Concluiu a turma julgadora a quo que os valores que circulavam nas contas  da Recorrente correspondiam a receitas. Tratar­se­ia de operação de prestação de  serviço em  conta própria, e, ante ao disposto no art. 279 do RIR/99, os valores percebidos corresponderiam  ao conceito de receita bruta, não havendo que se falar em spread ou comissão pelos serviços  prestados.  Concordo, em parte, com as conclusões da autoridade fiscal.  No que  tange ao  contrato  com a TIM, não há dúvidas que  a  totalidade  dos  valores  percebidos  pela  Recorrente  corresponde  ao  conceito  de  receita  bruta.  Conforme  o  próprio contrato indica, trata­se de operações de compra e venda de unidades de recarga. Não  há  dúvida  da  inexistência  de  equívoco  na  designação  da  espécie  do  contrato.  Reproduz­se  excertos do contrato entre a Recorrente e TIM (fl. 3342):  Fl. 30177DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.178          43   Fl. 30178DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.179          44   Vê­se  claramente  que  a  Recorrente  adquire  os  créditos,  revendendo­os  livremente.  Não  há  comissão  ou  qualquer  forma  de  pagamento/remuneração  da  TIM  à  Recorrente.  E  o  pagamento  de  tais  aquisições  deverá  ser  realizado  no  prazo  de  30  dias,  conforme determina a cláusula 2.2. A esse respeito, convém ressaltar que se a Recorrente vier a  não  receber  pelas  revendas  de  recargas,  tal  não  fato  não  a  exime  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento à TIM, conforme estatui a cláusula 11.2 (fl. 3350) reproduzida a seguir:    Nesse  cenário,  não  há  dúvidas  quanto  à  caracterização  de  compra  e  venda.  Contudo,  e  considerando  que  houve  arbitramento  de  lucros,  tal  fato  implica  a  utilização  de  Fl. 30179DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.180          45 coeficientes de presunção de lucro aplicáveis às operações comerciais (9,6% para IRPJ e 12%  para CSLL). Do mesmo modo, em relação às revendas de aparelhos de telefone originados da  TIM, trata­se de operações de compra e venda.  No mesmo  sentido,  assim  decidiu  o  então Conselho  de Contribuintes  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES  TELEFÔNICOS.  O  produto  da  revenda  de  cartões  telefônicos,  adquiridos  por  contrato de compra e  venda de  empresa de  telefonia,  integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  receita  de  vendas.  (Acórdão 201­81.083, 2° CC 1a Câmara, Sessão de 10 de abril  de 2008).  "(...).  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  O  produto  da  revenda  de  cartões  telefônicos,  adquiridos  por  contrato  de  compra  e  venda  da  empresa  de  telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita  de vendas. Recurso negado. " (cf. Acórdão n° 201­79.266, da 1­  Câmara  do  2°  CC,  Recurso  n°  130.989,  Processo  n°  10380.011575/2003­35,  em  sessão  de  23/05/2006,  rel.  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  publ.  in  DOU  de  15/02/2007, Seção 1, pág. 94; no mesmo sentido cf. Acórdão n°  201­79.265,  Recurso  n°  130.988,  Processo  n°  10380.011574/2003­91 na mesma sessão).  A  esse  respeito,  convém  ressaltar  ainda  que  recentemente  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  761,  de  28  de  março  de  2014  pronunciou­se de forma definitiva2 sobre o tema, nos seguintes termos:  SIMPLES NACIONAL. RECARGA DE CELULARES.   A  venda,  ao  usuário,  de  créditos  telefônicos  para  recarga  de  celulares,  com  ou  sem  o  suporte  físico  de  ficha,  cartão  ou  assemelhado,  por  pessoa  jurídica  que  não  se  qualifica  como  concessionária  de  serviço  público  de  telecomunicação,  não  constitui  serviço  de  comunicação  nem  configura  sua  intermediação. Destarte, é atividade permitida aos optantes pelo  Simples Nacional e suas receitas são tributadas pelo Anexo I da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  A  base  de  cálculo,  nesse  caso, corresponde à totalidade dos valores recebidos do usuário,  porquanto se trata de operação feita em conta própria.                                                              1  Disponível  em:  <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014/SCCosit762014.pdf>.  Acesso em: 23 abr 2014.  2 Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 2013, as Soluções de Consulta Disit e as Soluções de  Divergência  passam a  ter  efeito  vinculante  no  âmbito  da RFB,  bem como  respaldando o  sujeito  passivo  que  a  aplicar, ainda que não seja o consulente, conforme determina o art. 9º de tal dispositivo infralega, verbis:  "Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito  vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente,  desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento  de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento."  Fl. 30180DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.181          46 Ora,  se  o  Anexo  I  da  Lei  Complementar  123  é  aplicável  às  receitas  das  atividades comerciais, a própria RFB confirma a tese de que a operação em análise refere­se à  atividade comercial.  Vê­se,  assim,  que,  em  relação  às  operações  de  revenda  de  recargas  e  celulares  da  TIM,  a  controvérsia  tratada  nos  autos  não  mais  subsiste,  pois  o  próprio  ente  autuante  entende  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  comercial.  Nesse  caso,  aplicáveis os coeficientes de presunção de lucro de 8% para determinação da base de cálculo  IRPJ e 12% para a de CSLL, em caso de  lucro presumido, ou de 9,6% para  IRPJ e 12% de  CSLL na hipótese de lucro arbitrado.   Trata­se, na  realidade, de espécie de autocomposição entre as partes. Nesse  sentido, traçando­se um paralelo do processo administrativo fiscal com o processo civil, o ato  emanado pela RFB, equivale “à renúncia ao direito que se funda a ação”.   Equiparando­se  o  auto  de  infração  à  petição  inicial,  e  a  impugnação  à  contestação,  conclui­se  que  a  RFB  deu  o  primeiro  passo  para  a  formação  do  litígio  com  a  formalização da exigência. Não se desconhece que o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 assevera  que  o  litígio  somente  se  forma  a  partir  da  apresentação  da  impugnação.  Contudo,  há  de  se  considerar que  tal  litígio necessita de um ato  inaugurador da controvérsia, que é a exigência  tributária por parte do Fisco.  Pois  bem,  diante  de  tal  cenário,  entendo que  a  edição  de  atos  por  parte  do  autor que reconhece a insubsistência do direito material em que se funda a exigência do crédito  tributário equivale à renúncia do próprio crédito em discussão.  Sob a ótica do processo civil, vejamos como a doutrina aborda o tema.  Para Humberto Theodoro Júnior,   [...] ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão do  direito material que invocou quando da dedução de sua pretensão em  juízo. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão  da  lide,  o  autor  elimina  a  própria  lide.  E,  sem  lide,  não  pode  haver  processo, por falta de objeto.  Manifestada  ou  provada  nos  autos  a  renúncia  do  autor  ao  direito  material  sobre  que  se  funda  a  ação,  o  juiz  dará  por  finda  a  relação  processual,  através  de  sentença,  em  cujos  termos  reconhecerá  estar  solucionada a lide (julgamento de mérito).  [...]  a  manifestação  de  vontade  de  renunciar  só  pode  ser  expressa  e  deve constar de documento escrito juntado aos autos.3    Fredie  Didier  Júnior,  por  sua  vez,  observa  que,  tratando­se  de  autocomposição, deve ser exarada decisão que homologa a conciliação, de modo a pôr fim à                                                              3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e  processo de conhecimento. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 331­332.  Fl. 30181DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.182          47 controvérsia.4  Esclarece  ainda  que  a  conciliação  judicial,  em  qualquer  de  suas modalidades,  pode  se  dar  por  termo  elaborado  por  escrivão,  mas  também  por  documento  extrajudicial  que, uma vez juntado aos autos, não implica sua redução a termo.5  Por fim, Darci Guimarães Ribeiro ensina que  [...] enquanto na confissão, a parte declara a verdade de um fato contrário ao  seu interesse, na renúncia, o autor não declara nenhum fato afirmado pelo  réu e contrário ao seu  interesse, mas somente a inconsistência jurídica da  ação. A confissão pode emanar  tanto do autor quanto do réu; a  renúncia é  ato privativo do autor, segundo de depreender do inc. V do art. 269 do CPC. 6  (p. 91)  Ora, uma vez caracterizada a renúncia ao direito em que se funda a ação, o  Código de Processo Civil, em seu art. 269, V7, estabelece que haverá extinção do processo com  resolução do mérito.  Nesse  contexto,  e  considerando­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  entende que o direito em que se funda a exigência fiscal em relação às operações de compra e  venda de recargas para linhas de aparelhos celulares, em relação aos coeficientes de presunção  de lucro aplicáveis, é inconsistente, entendo que se deva dar provimento ao recurso voluntário  nesse  particular,  determinando­se  a  aplicação  do  coeficiente  de  9,6%  para  o  IRPJ  (lucro  arbitrado) e 12% para a CSLL.  Já  em  relação  aos  contratos  com CLARO, VIVO, Tendência  Informação  e  Sistemas Ltda e RV Tecnologia  e Sistemas S/A, concordo com a decisão  recorrida quanto  à  caracterização  de  prestação  de  serviço,  discordando,  contudo,  do  quantum  dos  valores  percebidos que de fato corresponde à receita bruta da Recorrente.  A  meu  ver,  resta  cristalino  tratar­se  de  prestação  de  serviço  remunerada  mediante comissão. Veja­se excertos dos contratos em questão:  ­ Contrato Claro – fls. 3326 e 3335 (Anexo II)                                                                4 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo  de Conhecimento. 13. ed. Vol. 1. Salvador: Editora JusPodivm, 2011, p. 580.  5 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo  de Conhecimento. 13. ed. Vol. 1. Salvador: Editora JusPodivm, 2011, p. 581.  6 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 91.  7 Art. 269. Haverá resolução de mérito:   [...]  V ­ quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.    Fl. 30182DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.183          48       ­ Contrato VIVO – fls. 3307, 3309 e 3310  Fl. 30183DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.184          49   [...]    [...]    Entendo  haver  demonstração  suficiente  de  que  parte  dos  recursos  que  transitaram pelas  contas  correntes do  contribuinte não  advieram de operação onerosa  entre  a  Recorrente e os adquirentes de recargas, mas sim mera intermediação entre as operadoras de  telefonia celular  e seus  clientes,  remunerada mediante comissão. Assim,  tratando­se de mero  repasse  de  recursos  oriundos  de  operação  entre  terceiros,  não  deve  prosperar  a  acusação  de  omissão de omissão de receitas em relação ao montante depositado em conta corrente, mas sim  somente  em  relação  aos  valores  das  comissões  percebidas,  equivalente  à  diferença  entre  os  valores depositados em conta corrente e os valores repassados ou às primeiras  intermediárias  ou às próprias operadoras de telefonia celular (no caso VIVO e Claro).  Com efeito, tratando­se de prestação de serviços – remunerada por comissão  – deve­se tributar tão somente a parcela que pertence à Recorrente, utilizando­se, para tanto, os  coeficientes de presunção de lucro aplicáveis aos prestadores de serviços, quais sejam, 38,4%  para  IRPJ  e 32% para CSLL. Tanto  a autoridade  lançadora,  quanto  a  turma  julgadora  a quo  agiram bem em relação à conclusão quanto aos  coeficientes de presunção aplicáveis no caso  concreto. Entendo, contudo, que incorreram em erro em relação ao montante da receita bruta  auferida pela Recorrente.  Fl. 30184DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.185          50 Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  na  parte  em  que  se  manteve  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa,  é  de  se manter  também essas  exigências, ante a íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Ressalta­se  que  não  há  que  se  falar  em  créditos  da  não  cumulatividade  em  relação ao PIS/Cofins,  uma vez que,  com o arbitramento de  lucros,  tais  contribuições  foram  apuradas com base na sistemática cumulativa.  É de se destacar o brilhante trabalho realizado pelo patrono, destacando que o  resultado do julgamento superaria e muito o real resultado apurado pela Recorrente, causando  maiores prejuízos ainda em relação ao PIS e a Cofins. De fato, se o contribuinte fosse tributado  com base no lucro real, sobre o custo na aquisição de “créditos” de celulares poder­se­ia apurar  créditos  de  PIS  e  Cofins,  contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  o  arbitramento  de  lucros  em  razão  de  a  Recorrente  não  ter  escriturado  sua  vultosa  movimentação  financeira  implicou  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  na  sistemática  da  cumulatividade,  impedindo  a  apuração  de  créditos.  E,  em  relação  às  operações  de  revenda  de  recargas  e  celulares  da  TIM, tratando­se de receitas de vendas, a totalidade dos valores auferidos refere­se à receita da  Recorrente,  implicando  uma  base  de  cálculo  de  PIS  e  de  Cofins  em  maior  montante,  nos  estritos  termos  da  lei.  Desse  modo,  em  que  pesem  os  bons  argumentos  matemáticos  apresentados  pelo  patrono  em  sua  sustentação  oral,  a  apuração  dos  tributos  devidos  pela  Recorrente decorrem do arbitramento de lucros e da forma de apuração do PIS e da Cofins de  acordo com suas receitas auferidas e nos exatos termos previstos na legislação.  Diante  do  exposto,  os  lançamentos  reflexos  devem  ser  parcialmente  mantidos,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  a  diferença  entre  as  comissões  percebidas  e  os  depósitos bancários correspondentes.  No tocante à quantificação das receitas, assim determinou­se na Resolução nº  1402­000.349:  Fl. 30185DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.186          51 Conforme  já  relatado,  trata­se  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos,  com  arbitramento de lucros, em razão de omissão de receitas por presunção  legal  (depósitos bancários supostamente sem de comprovação da origem de valores  (art.  42 da Lei nº 9.430/96). O arbitramento de  lucros deu­se  em  razão de a  movimentação financeira/bancária não se encontrar devidamente registrada na  escrituração da Recorrente.  A  Recorrente  contesta  os  valores  apurados  como  receita  tributável  omitida,  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  por  atuar  no  ramo  de  distribuição  e  intermediação  da  venda  de  recarga  pré­paga  para  telefonia  móvel,  a  maior  parte  das  suas  vendas  (mais  de  94%),  apenas  transita  em  suas  contas  bancárias, sendo posteriormente repassada para as operadoras de telefonia ou  outras  intermediárias,  concluindo  ao  final  que  "o  resultado  de  sua  atividade  empresarial,  na  qualidade  de  intermediária  na  distribuição  de  recargas,  restringe­se  apenas  à  sua  comissão  (em percentual médio  de  4% do  total  de  vendas)”. Contesta ainda a coexistência de lançamento com base em depósito  bancário e o arbitramento de lucros, bem como o coeficiente de presunção de  lucro utilizado pela Fiscalização.  Na primeira oportunidade em que autos foram analisados por este colegiado,  concluiu­se pela necessidade de realização de diligência, nos seguintes termos:  Conforme exposto, não restam dúvidas quanto à forma de determinação  das bases de cálculos e respectiva forma de tributação a ser considerada  no presente caso:  ­  em relação às operações  com a TIM, os depósitos  respectivos devem  ser considerados omissão de receita em sua integralidade, tributando­se  o  montante  respectivo  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  e  utilizando­se  dos  coeficientes de presunção de  lucro 9,6% e 12% para determinação das  bases de cálculo de IRPJ e CSLL, respectivamente (lucro arbitrado);  ­ no que tange às operações remuneradas mediante comissão (contratos  com  Claro,  Vivo,  Tendência  Informação  e  Sistemas  Ltda  e  RV  Tecnologia  e  Sistemas  S/A),  os  valores  a  serem  considerados  como  omissão  de  receitas  devem  se  limitar  à  comissão  percebida,  sendo  a  respectiva receita bruta utilizada para quantificar as bases de cálculo de  PIS  e  Cofins,  bem  como,  mediante  utilização  dos  coeficientes  de  presunção  de  lucro  de  38,4%  e  32%,  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL, respectivamente (lucro arbitrado).  A  fim  de  dar  liquidez  à  exigência,  faz­se  necessária  discriminação  e  determinação das receitas brutas auferidas nas operações de compra e  venda  (contrato  com  a  TIM),  e  também  nas  operações  em  que  a  Recorrente foi remunerada mediante comissão (demais contratos).  Para  tanto, deverá autoridade  fiscal  intimar a Recorrente a fim de que  essa demonstre, de forma pormenorizada:  a) O valor  recebido, mensalmente,  referente às operações de  venda de  créditos, cartões telefônicos e aparelhos celulares referentes ao contrato  da TIM;  b) O  valor  líquido mensal  referente  às  operações  de  intermediação  de  créditos  digitais  remuneradas  mediante  comissões  (diferença  entre  os  Fl. 30186DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.187          52 valores  percebidos  pela  Recorrente  e  aqueles  a  serem  repassados  às  empresas  Claro,  Vivo,  Tendência  Informação  e  Sistemas  Ltda  e  RV  Tecnologia e Sistemas S/A).      A  Recorrente  poderá  se  utilizar,  se  assim  entender,  da  escrituração  contábil  acostada  em  sede  de  impugnação/recurso.  De  qualquer forma, a Recorrente deverá manter à disposição da autoridade  fiscal,  de  forma  discriminada  e  organizada,  a  documentação  que  dê  suporte a tal escrituração ou demonstrativos elaborados.      Esclarece­se  que  a  eventual  utilização  da  nova  escrituração  apresentada pela Recorrente servirá tão somente, e se for o caso, para a  quantificação das receitas efetivamente auferidas pelo contribuinte, nos  moldes já esclarecidos no decorrer deste voto, não cominando quaisquer  outros  efeitos  para  fins  da  exigência,  notadamente  em  relação  ao  resultado auferido e a forma de tributação adotada pela Interessada.  Caso  a  autoridade  fiscal  divirja  dos  valores  apresentados  pela  Recorrente, deverá indicar aqueles que entender corretos.  Uma vez quantificada as receitas, nos moldes requeridos e nos termos do  presente  voto,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  demonstrativo  quantificando os valores de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  incidentes sobre  elas, deduzindo os valores já declarados pela Recorrente, demonstrando,  por  derradeiro,  os  eventuais  saldos  de  tributos  que  deixaram  de  ser  declarados à RFB .  Ato  contínuo, deverá ser elaborado  relatório  fiscal  circunstanciado em  que restem demonstradas suas conclusões,  tanto em relação às receitas  auferidas,  quanto  em  relação  aos  saldos  de  tributos  por  ventura  não  declarados  à  RFB.  A  autoridade  fiscal  poderá  apresentar  ainda  os  esclarecimentos que  julgar necessários à melhor análise dos autos. Ao  final,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se sobre seu  conteúdo.  Ocorre  que  a  resultado  da  diligência  foi  inconcluso  quanto  aos  elementos  mínimos  necessários  para  uma  tomada  de  decisão  do  colegiado.  Se,  por  um  lado, não constam nos autos os demonstrativos que se requereu ao contribuinte  elaborar, de outra banda, a manutenção da exação nos termos em que lavrados  os autos de infração, a par das premissas lançadas na solicitação de diligência  em questão, implicaria uma exigência desproporcional aos efetivos ganhos da  Recorrente.  Tendo em vista os argumentos expedidos pelo patrono da Recorrente a respeito  das dificuldades operacionais para se cumprir a contento a diligência naquela  ocasião, dificuldades essas já solucionadas, e considerando ainda a afirmação  de que já possui os relatórios e demonstrativos elaborados, entendo que seja o  caso  de  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  ressalvando,  desde  já,  que  caso  os  autos  retornem  para  esta  turma  julgadora  sem  as  conclusões  e  informações  necessárias  para  uma melhor  tomada  de  decisões  por  conta  da  falta de atendimento, ou atendimento deficiente aos termos desta resolução, ou  os esclarecimentos por ventura formulados pela autoridade fiscal responsável  pela  diligência,  implicará  a  manutenção  integral  da  exigência  em  razão  do  Fl. 30187DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.188          53 disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  c/c  art.  845,  inciso  II,  do Decreto  nº  3.000/99.  Nesse  contexto,  voto  por  novamente  converter  o  julgamento  em diligência. A  fim  de  evitarmos  maiores  transtornos,  repito  os  termos  das  solicitações  anteriores, acrescentando ainda um requerimento adicional:  ­  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  deverá  intimar  a  Recorrente a fim de que essa demonstre, de forma pormenorizada:  a) O valor recebido, mensalmente, referente às operações de venda  de créditos, cartões  telefônicos e aparelhos celulares referentes ao  contrato da TIM (coeficiente de lucro arbitrado de 9,6% para IRPJ  e 12% para a CSLL);  b) O valor líquido mensal referente às operações de intermediação  de  créditos  digitais  remuneradas  mediante  comissões  (diferença  entre  os  valores  percebidos  pela  Recorrente  e  aqueles  a  serem  repassados  às  empresas  Claro,  Vivo,  Tendência  Informação  e  Sistemas Ltda e RV Tecnologia  e Sistemas  S/A – na determinação  do lucro arbitrado, coeficiente de 38,4% para o IRPJ e 32% para a  CSLL);  c) elaborar demonstrativo quantificando os valores de IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  incidentes  sobre as  receitas apuradas  conforme  itens  “a”  e  “b”  acima  (considerando­se  que  IRPJ  e CSLL  deverão  ser  apurados  trimestralmente  com  base  no  lucro  arbitrado  e  PIS  e  Cofins  mensalmente  no  regime  cumulativo),  deduzindo  os  valores  por  ela  já  declarados  à  RFB,  demonstrando,  por  derradeiro,  os  eventuais  saldos  de  tributos  que  deixaram  de  ser  declarados  à  Receita Federal.  ­  A  Recorrente  poderá  se  utilizar,  se  assim  entender,  da  escrituração  contábil acostada em sede de impugnação/recurso. De qualquer forma, a  Recorrente  deverá  manter  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  de  forma  discriminada  e  organizada,  a  documentação  que  dê  suporte  a  tal  escrituração ou demonstrativos elaborados.  ­ Esclarece­se que a eventual utilização da nova escrituração apresentada  pela Recorrente servirá tão somente, e se for o caso, para a quantificação  das  receitas  efetivamente  auferidas  pelo  contribuinte,  nos  moldes  já  esclarecidos  no  decorrer  deste  voto,  não  cominando  quaisquer  outros  efeitos  para  fins  da  exigência,  notadamente  em  relação  ao  resultado  auferido e a forma de tributação adotada pela Interessada.  ­  Caso  a  autoridade  fiscal  divirja  dos  valores  apresentados  pela  Recorrente, deverá indicar aqueles que entender corretos.  Ato  contínuo,  deverá  ser  elaborado  relatório  fiscal  circunstanciado  em  que  restem demonstradas suas conclusões,  tanto em relação às receitas auferidas,  quanto em relação aos saldos de tributos por ventura não declarados à RFB. A  autoridade  fiscal  poderá  apresentar  ainda  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  à  melhor  análise  dos  autos.  Ao  final,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada do resultado da diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que,  querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo.  Fl. 30188DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.189          54 Pois  bem,  assim  procedendo,  e  examinando  as  informações  e  documentos  apresentados pela Recorrente, concluiu a autoridade fiscal:        Fl. 30189DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.190          55     Fl. 30190DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.191          56     Fl. 30191DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.192          57   Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  manifestar­se  sobre  o  resultado  de  diligência  e  não  consta  dos  autos  qualquer  irresignação  esse  respeito,  e  que  o  resultado  da  diligência buscou  tão  somente quantificar  as  bases  de  cálculo  de  acordo  com o  entendimento  de  direito  firmado  por  este  colegiado,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para adequar a exigência ao resultado diligência.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  considerando­se  que  os  valores  excluídos  pela  decisão  de  primeira  instância  diziam  respeito  a  transferências  entre  contas  bancárias  e  mútuos  objeto  de  crédito  nas  contas  da  Recorrente,  bem  como  à  exclusão  dos  débitos  já  confessados em DCTF, e que na realização da diligência todos esses valores foram levados em  consideração,  não  compondo  a  base  de  cálculo  (depósitos  bancários  puro  e  simples)  e/ou  excluídos  da  apuração  (débitos  confessados  em  DCTF),  considero  prejudicado  o  exame  do  recurso  de  ofício,  devendo  ser  quantificados  os  valores  finais  devidos  pelo  contribuinte  de  acordo com a presente decisão.  2.7  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Por fim, alegou a Recorrente que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Fl. 30192DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.193          58 Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo  quanto penalidade pecuniária.  Uma  interpretação  literal  e  restritiva  do  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de  ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do  sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o  sistema  inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir qualquer  solução  interpretativa que resulte  logicamente contraditória  com alguma norma do sistema.  O art.  161 do CTN não distingue a natureza do  crédito  tributário  sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente  dos  motivos  do  inadimplemento.  Nesse  sentido, no sistema  tributário nacional, a definição de crédito  tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  A  obrigação  tributária principal  referente à multa de ofício,  a partir do  lançamento,  converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Fl. 30193DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.194          59 Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente  com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa de ofício, tornando­se  ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado  após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa  isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61 da Lei  n° 9.430, de 1996, ao  se  referir a débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de  juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada  interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96  poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  Fl. 30194DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.195          60 o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante  do  crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido  dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da  União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do  julgamento  do Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para  com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  n°  9.065, de 1995.  No âmbito  do Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da  taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP  RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.   Fl. 30195DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.196          61 DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões  do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária  e de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de  norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Fl. 30196DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.197          62 Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.    3 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  prejudicado  o  recurso  de  ofício,  não  conhecer do recurso voluntário nas questões atinentes à inconstitucionalidade de lei, rejeitar as  preliminares de nulidade do lançamento e o pedido de perícia, e, no mérito, dar­lhe provimento  parcial  para  excluir  da  infração  1  do  auto  de  infração  (omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários) os valores apurados na diligência fiscal, restando ao final a exigência de  tributos nos seguintes termos:    Fl. 30197DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.198          63 PERÍODO IRPJ LANÇADO IRPJ MANTIDO IRPJ EXONERADO 1º Trimestre 2.394.324,26                 397.925,54                   1.996.398,72                       2º Trimestre 3.229.444,13                 423.726,42                   2.805.717,71                       3º Trimestre 3.841.116,18                 432.391,97                   3.408.724,21                       4º Trimestre 4.627.949,98                 604.551,99                   4.023.397,99                       PERÍODO CSLL LANÇADA CSLL MANTIDA CSLL EXONERADA 1º Trimestre 720.097,28                    182.298,33                   537.798,95                          2º Trimestre 970.633,24                    187.910,00                   782.723,24                          3º Trimestre 1.154.134,85                 194.094,00                   960.040,85                          4º Trimestre 1.390.184,99                 262.861,83                   1.127.323,16                       MÊS PIS LANÇADO PIS MANTIDO PIS EXONERADO jan/08 65.100,50                     35.523,47                     29.577,03                           fev/08 38.542,43                     32.168,25                     6.374,18                             mar/08 58.879,01                     51.337,01                     7.542,00                             abr/08 71.134,27                     33.357,61                     37.776,66                           mai/08 71.469,68                     38.800,42                     32.669,26                           jun/08 76.462,56                     40.832,54                     35.630,02                           jul/08 82.749,72                     35.590,11                     47.159,61                           ago/08 67.599,44                     38.802,03                     28.797,41                           set/08 110.132,65                    44.851,81                     65.280,84                           out/08 100.172,52                    38.546,17                     61.626,35                           nov/08 96.946,23                     39.453,97                     57.492,26                           dez/08 116.638,27                    84.720,70                     31.917,57                           MÊS COFINS LANÇADA COFINS MANTIDA COFINS EXONERADA jan/08 300.463,85                    163.954,48                   136.509,37                          fev/08 177.888,16                    148.468,83                   29.419,33                           mar/08 271.749,31                    236.940,06                   34.809,25                           abr/08 328.312,04                    153.958,21                   174.353,83                          mai/08 329.860,09                    179.078,85                   150.781,24                          jun/08 352.904,15                    188.457,89                   164.446,26                          jul/08 381.921,82                    164.262,03                   217.659,79                          ago/08 311.997,42                    179.086,29                   132.911,13                          set/08 508.304,56                    207.076,28                   301.228,28                          out/08 462.334,71                    177.905,42                   284.429,29                          nov/08 447.444,16                    182.095,27                   265.348,89                          dez/08 538.330,49                    391.034,33                   147.296,16                          Obs.: multa de ofício de 75% e juros calculados nos termos da lei IRPJ CSLL PIS COFINS    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                Fl. 30198DF CARF MF Processo nº 10580.732687/2012­68  Acórdão n.º 1402­002.527  S1­C4T2  Fl. 30.199          64               Fl. 30199DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001812/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2001 a 31/12/2002 IPI. ABRANGÊNCIA TEMPORAL DA AUTUAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO 1º DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2002 (INCLUSIVE) EM DIANTE. A autuação objeto do presente processo deve se restringir aos períodos decendiais compreendidos entre 01/05/2001 e 30/08/2002, período em que vigorou e produziu efeitos a tutela antecipada concedida no processo judicial principal n° 98.0007330-2, posteriormente revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DE PESSOA FÍSICA QUE COMANDA, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. ART. 124 I CTN. Uma vez comprovado que a pessoa física ausente do quadro societário da pessoa jurídica autuada, é seu verdadeiro controlador, dirigente e beneficiário do resultado econômico, correta a determinação de responsabilidade solidária pelos tributos devidos pela empresa, pois caracterizado interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, conforme preceitua o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA DE 150%. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CAPITULAÇÃO. Improcedente a alegação de erro de capitulação da qualificação da multa de ofício se o termo de verificação fiscal que acompanha e integra o auto de infração lavrado descreve com correção os dispositivos legais que a fundamentam. Ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal de circunstância relativa à existência de sócio-administrador de fato da pessoa jurídica, suscetível de afetar o recolhimento de crédito tributário da União correspondente ao IPI.
Numero da decisão: 3401-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, e Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrentes  MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/05/2001 a 31/12/2002  IPI.  ABRANGÊNCIA  TEMPORAL  DA  AUTUAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  EXCLUSÃO  DO  1º  DECÊNDIO  DE  SETEMBRO  DE  2002  (INCLUSIVE) EM DIANTE.  A  autuação  objeto  do  presente  processo  deve  se  restringir  aos  períodos  decendiais  compreendidos  entre  01/05/2001  e  30/08/2002,  período  em  que  vigorou e produziu efeitos a tutela antecipada concedida no processo judicial  principal  n°  98.0007330­2,  posteriormente  revogada  pelo Superior Tribunal  de Justiça.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM DE PESSOA FÍSICA QUE COMANDA, DE FATO,  A PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. ART. 124 I CTN.  Uma  vez  comprovado  que  a  pessoa  física  ausente  do  quadro  societário  da  pessoa jurídica autuada, é seu verdadeiro controlador, dirigente e beneficiário  do resultado econômico, correta a determinação de responsabilidade solidária  pelos  tributos devidos pela empresa, pois caracterizado  interesse comum no  fato gerador da obrigação tributária, conforme preceitua o inciso I do art. 124  do Código Tributário Nacional.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  PROCEDÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE ERRO DE CAPITULAÇÃO.  Improcedente a alegação de erro de capitulação da qualificação da multa de  ofício  se  o  termo  de  verificação  fiscal  que  acompanha  e  integra  o  auto  de  infração  lavrado  descreve  com  correção  os  dispositivos  legais  que  a  fundamentam. Ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por parte da autoridade fiscal de circunstância relativa à existência de sócio­ administrador de fato da pessoa jurídica, suscetível de afetar o recolhimento  de crédito tributário da União correspondente ao IPI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 18 12 /2 00 5- 50 Fl. 5291DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco  (Vice­Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André  Henrique Lemos, e Cleber Magalhães.    Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração,  situado  às  fls.  10  a  22  (volume 01),  lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), acrescido de juros de mora e das multas de ofício, por falta de recolhimento, de maneira a  totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 17.492.584,35.  2.  Foi  lavrado,  ainda,  termo  de  declaração  de  sujeição  passiva  solidária, situado às fls. 110 a 118 (volume 01), contra OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA.  3.  Em  14/12/2005,  o  responsável  solidário,  irresignado,  apresentou  impugnação, situada às fls. 594 a 612 (volume 02), na qual requereu, em síntese, a declaração  da  nulidade  do  termo  de  sujeição  solidária,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  ou,  subsidiariamente,  que  fosse possibilitado o  acesso  ao  impugnante  "(...)  a  todo o processado,  bem como a toda documentação e informação que tenha servido de lastro à fiscalização".  4.  Não  se  localizou,  no  e­processo,  impugnação  interposta  pela  contribuinte MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.,  intimada via Edital nº 20/2005  nos termos do item 3 do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, situado à fl. 312, com data  de afixação de 19/04/2005 e data de desafixação de 04/05/2005.  5.  Em  14/06/2007,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­16.443, situado às fls. 5.001  a  5.109  (volume  14),  que  entendeu  ser  a  impugnação  procedente  em  parte,  decidindo,  em  síntese:  (i)  exonerar  do  crédito  tributário  exigido  os  valores  de  imposto,  e  consectários,  adstritos  aos  períodos  de  apuração  decendiais  1­09/2002  (inclusive)  em diante;  (ii) manter  a  cobrança  do  crédito  tributário  exigido  os  valores  de  imposto,  e  consectários,  adstritos  aos  períodos  de  apuração  decendiais  1­05/2001  a  3­08/2002,  compreendidos  entre  01/05/2001  a  31/08/2002; e (iii) manter a sujeição passiva de OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA como responsável  Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 13629.001812/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.809  S3­C4T1  Fl. 5.292          3 solidário  da  parcela  do  crédito  tributária  considerada  procedente,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2002  ACÓRDÃO  JUDICIAL  SUSPENSIVO  DE  TUTELA  ANTECIPADA  OBSTATIVA  DE  TRIBUTAÇÃO DO  IPI.  REFLEXOS  NO  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Se  a  sujeição  passiva  do  crédito  tributário  lançado  de  oficio  recai  sobre  quem  não  estava,  judicialmente,  litigando  diretamente  pela  improcedência  de tutela antecipada obstativa da tributação do IPI, mas de algum modo se  beneficiava de tal medida precária, o marco temporal final para o cômputo  dos  decêndios  considerados  no  lançamento  de  oficio  deve  pautar­se  pela  data  da  decisão  judicial  (no  caso,  acórdão do  STJ)  suspensiva  em  caráter  geral  dos  efeitos  da  aludida  tutela  obstativa,  o  que  ocorre  quando  da  publicação no DOU de tal decisão.  SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. A subsunção como contribuinte de direito do IPI e o seu dever de cumprir  a  obrigação  tributária  decorrem  de  regra  de  direito  material­tributário  ligada  ao  implemento  da  situação  definida  como  fato  gerador  do  imposto,  não podendo ser afastada por regra de direito processual. Se a tributação ao  encargo do contribuinte de direito fica obstada por tutela antecipada judicial  requerida  por  terceiro  (no  caso,  estabelecimento  comercial  distribuidor  de  bebidas) que guarda real interesse na situação que constitua fato gerador do  IPI, admite­se a ocorrência de sujeição passiva solidária entre o terceiro e o  contribuinte de direito no  tocante a crédito  tributário constituído em razão  da suspensão dos efeitos daquela tutela antecipada obstativa, sendo, assim,  válido  o  lançamento  de  oficio  que  relaciona  apenas  um  daqueles  sujeitos  passivos solidários: o terceiro, estabelecimento comercial distribuidor.  Por  outro  lado,  a  admissão  de  sujeição  passiva  exclusivamente  para  o  estabelecimento comercial distribuidor de bebida, beneficiário dos efeitos de  tutela  antecipada  obstativa  da  tributação  do  IPI,  ocorre  quando  o  contribuinte  de  direito  tenha  formulado  consulta  à  Administração  Fazendária  e  dela  obtido  resposta  de  caráter  normativo  para  o  caso  concreto  sob consulta,  inclusive com a  chancela devolução de divergência,  afastando  a  responsabilidade  do  consulente  quanto  à  tributação  obstada  durante a eficácia daquela antecipação de tutela.  2.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  efetivo  interesse  comum nas  situações que, constituindo  fato gerador de  tributo,  reflitam no  cumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  isto  é,  no  pagamento  do  tributo aos Cofres Públicos, o que, conseqüentemente, representa um vetor a  intervir na apuração do resultado econômico do empreendimento. Insere­se  nessa situação a pessoa física em n sociedade de fato com a pessoa jurídica.  Fl. 5293DF CARF MF     4 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Aplica­se a multa qualificada no percentual de 150% quando caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação  na  modalidade  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária de  circunstância relativa à existência de sócio­administrador de fato da pessoa  jurídica, suscetível de afetar o recolhimento de crédito  tributário da União  adstrito ao IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2002  CONCOMITÂNCIA.  A  matéria  objeto  de  litígio  travado  concomitantemente  nas  vias  judicial  e  administrativa  implica  a  renúncia  à  discussão  nesta  última,  com  impedimento de apreciação pela autoridade administrativa competente para  julgá­la,  reputando­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  na  esfera  administrativa  (Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  3,  de  14  de  fevereiro de 1996).  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Desconsidera­se o pedido de perícia ou a realização de diligência que sejam  descabidos ou se revelem prescindíveis em vista da existência, nos autos, de  elementos suficientes para o julgador formar sua convicção sobre a solução  lídima da contenda.  Lançamento Procedente em Parte.    6.  Em  28/12/2007  o  responsável  solidário,  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  23/11/2007,  apresentou  recurso  voluntário,  situado  às  fls. 5.163 a 5.209 (volume 14), requerendo, em síntese: (i) a declaração da nulidade do auto de  infração  decorrente  de  contradição  entre  os  fatos  que  o motivaram  e  a  fundamentação  legal  apresentada; (ii) subsidiariamente, a declaração da nulidade da decisão recorrida, baseada em  substrato  fático  diverso  daquele  que  motivou  a  autuação;  (iii)  o  reconhecimento  da  improcedência da autuação em razão da não sujeição passiva da empresa autuada (sic); (iv) a  exclusão  do  recorrente  do  pólo  passivo  devido  à  impossibilidade  de  se  lhe  atribuir  responsabilidade solidária pelo crédito tributário; (v) a exclusão da multa qualificada de 150%.  7.  Não  se  localizou,  no  e­processo,  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  MAS  IMPORT COMÉRCIO  E DISTRIBUIDORA  LTDA.,  intimada  em  10/08/2007  via  postal, conforme aviso de recebimento positivo situado à fl. 5.132.  8.  Em 04/01/2008, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Palmas  (TO) proferiu o despacho  inominado,  situado à fl. 5.233, no qual ressaltou que "(...) o presente processo discorre sobre matéria que  guarda  relação  de  conexão  com  os  processos  administrativos  nº  13629.001810/2005­61,  nº  13629.001811/2005­14 e nº 13629.001488/2005­70".  Fl. 5294DF CARF MF Processo nº 13629.001812/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.809  S3­C4T1  Fl. 5.293          5 9.  Em  30/06/2010,  foi  proferida  a Resolução  CARF  nº  3402­00.084  pela 2ª Turma desta Câmara, sob a relatoria ad hoc do Conselheiro Jorge Lock Freire com o  desígnio  de  que  a  unidade  local  informasse  o  estágio  atual  dos  processos  administrativos  nº  13629.001810/2005­61,  nº  13629.001811/2005­14  e  nº  13629.001488/2005­70,  conexos  conforme despacho de  fl. 5.233,  tendo em vista que a empresa autuada sequer  recorreu, mas  somente  o  responsável  solidário,  "(...)  acostando  a  estes  autos  cópia  de  eventuais  decisões  deste CARF ou mesmo do então Conselho de Contribuintes, se for o caso, prolatadas naqueles  processos".  10.  Recorta­se do Relatório de Diligência, situado à  fl. 5.290, realizado  em cumprimento da Resolução proferida por este Conselho, o seguinte trecho:  "Consultados  os  sistemas  internos  da  RFB,  verificamos  que  o  processo  13629.001810/2005­61, ainda em papel, estava arquivado na SAMF – MG,  para qual  solicitamos o desarquivamento. Enviado o processo,  verificamos  que, por meio do Acórdão 09­16.626, de 05 de julho de 2007, a 3ª Turma da  DRJ/JFA  decidiu  pela  improcedência  integral  do  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  auto  de  infração,  exonerando  totalmente  o  crédito  tributário  nele  formalizado,  bem  como  a  sujeição  passiva  do  Sr.  Otacílio  Araújo  Costa  como  responsável  solidário.  Este  Acórdão  foi  anexado  ao  presente processo às folhas 5.259 a 5.289.  Já com relação aos processos 13629.001811/2005­13 e 13629.001488/2005­ 70,  informo que ambos são digitais e já se encontram no próprio CARF. O  primeiro encontra­se na Equipe 1ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF/DF e  o  segundo  na  Equipe  4ª  Câmara/3ªSEJUL/CARF/MF/DF.  Desta  forma,  sendo ambos processos digitais e ambos se encontrando neste órgão podem  ser  facilmente  consultados  pelo  sistema  e­Processo,  razão  pela  qual  deixamos de anexar eventuais decisões deste CARF ou do antigo Conselho  dos Contribuintes" ­ (seleção e grifos nossos).    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    11.  Os recursos de ofício e voluntário preenchem os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    12.  Para  uma  melhor  compreensão  do  feito,  constata­se,  a  partir  da  apreciação do Termo de Verificação Fiscal,  situado às  fls. 120 a 170 (Volume 01), que em  Fl. 5295DF CARF MF     6 15/08/2002,  a  contribuinte  SCHINCARIOL  realizou  representação  à  DRF­Niterói/RJ  (Processo  Administrativo nº 10730.003802/2002­51)  relatando que promoveria a venda de mercadorias  industrializadas  de  sua  produção  à  contribuinte  MAS  IMPORT  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA. sem o destaque de  IPI por  força de  tutela antecipatória obtida na Ação Ordinária nº  98.0007330­2, em trâmite na 4ª Vara Federal da Subseção de Vitória/ES.  13.  A  empresa  MAS  IMPORT COMÉRCIO  E DISTRIBUIDORA  LTDA.,  nova  denominação de GD COMERCIAL LTDA., figurava como litisconsorte ativa na ação judicial em  referência intentada com o objeto de, em síntese, de: (i) ter declarada a ilegalidade do regime  de  pautas  fiscais  de  valores  consoante  Decreto  nº  97.976/1989;  (ii)  ser  desobrigada  do  recolhimento do IPI nas transações das distribuidoras com seus fornecedores industriais; e (iii)  à devolução dos valores pagos indevidamente.  14.  Em 29/07/1998, foi concedida a antecipação da tutela pleiteada a fim  de  que  as  empresas  ANTARCTICA  e  BRIDGESTONE  deixassem  de  reter  o  IPI  nas  vendas  às  litisconsortes  ativas.  Narrou  a  autoridade  fiscal  que  foram  expedidos  ofícios  judiciais  não  apenas  às duas  empresas  em  referência, mas  também a outras  fornecedoras,  entre  as quais  a  SCHINCARIOL  determinando  a  desoneração  de  IPI,  que,  inclusive,  deveria  deixar  de  ser  destacado nas notas fiscais de venda (remessas).  15.  Depois  de  um  seriado  de  intercorrências  processuais,  o  Superior  Tribunal de Justiça, no curso da Medida Cautelar nº 2.887/ES, suspendeu os efeitos da tutela  antecipada,  sobrevindo  confirmação  em  decisão  de  mérito  em  14/08/2001,  oportunidade  na  qual  a  relatora,  Ministra  Eliana  Calmon,  concluiu  que:  "(...)  não  tem  sentido  a  tutela  antecipada  concedida  na  ação  principal,  a  qual  fica  inteiramente  afastada  por  força  desta  cautelar, que é julgada procedente".  16.  Cabe, a  latere, apontar que, enquanto permaneceu hígida a  tutela de  urgência concedida pelo juízo monocrático, determinando o não destaque de IPI nas remessas  de produtos  industrializados  (bebidas) efetuadas pelas  industriais  à contribuinte MAS  IMPORT  COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., a SCHINCARIOL efetuou consulta sobre a extensão da sua  responsabilidade no caso de a ação  judicial em tela não prosperar, o que gerou a Solução de  Consulta COSIT nº 27, de 29/10/2002, na qual se concluiu que "os efeitos da sentença em ação  judicial  movida  pelo  contribuinte  de  fato  contra  a  União  Federal  não  se  estendem  ao  contribuinte  de  direito  se  este  não  participou  da  demanda",  cabendo  a  responsabilidade,  no  caso de insucesso da demanda perante o Poder Judiciário, unicamente à proponente da ação.  17.  Em  resumo,  com  o  advento  da  cassação  da  tutela  antecipada  pelo  Superior Tribunal de Justiça, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração em debate contra a  empresa MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. para a cobrança do IPI não recolhido  referente  aos  períodos  de maio  de  2001  a  dezembro  de  2002,  acompanhado  dos  acréscimos  legais e multa qualificada de 150%.  18.  Ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  conclui­se,  ainda,  que  os  sócios e ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA e ANTONIO REIS RODRIGUES apresentavam perfis  econômicos  incompatíveis  com  o  porte  dos  negócios  desenvolvidos  pela  contribuinte  fiscalizada,  tratando­se  a  sua  presença  no  quadro  societário  de  mera  forma  ressentida  de  substância,  uma  vez  que OTACÍLIO  DE ARAÚJO COSTA  seria  o  verdadeiro  responsável  pelas  atividades comerciais da empresa, motivo pelo qual foi declarada a sujeição passiva solidária  do ora  recorrente  com  fundamento no  art.  124  do Código Tributário Nacional,  aplicando­se,  ainda, a multa qualificada de 150%.  Fl. 5296DF CARF MF Processo nº 13629.001812/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.809  S3­C4T1  Fl. 5.294          7 19.  O  julgador  de primeira  instância  administrativa,  por  seu  turno,  após  longo e prolixo arrazoado, considerou que o lançamento de ofício contra a empresa autuada se  mostraria  devido  enquanto  abrangesse  "(...)  o  período  em  que  tal  estabelecimento  esteve  beneficiado  pelos  efeitos  da  tutela  antecipada  concedida". A partir  de  tal  premissa,  a  turma  entendeu  pela  desoneração  integral  do  crédito  tributário  relativo  aos  decêndios  1º­09/2002  (inclusive) em diante.  20.  Uma  vez  resumidas  as  principais  questões  em  exame,  passa­se  a  conhecer, em primeiro lugar, o recurso de ofício contra o valor exonerado em referência.  21.  A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos,  cujos principais trechos se transcrevem:  "(...) em razão do que foi decidido na solução de consulta em comento (...),  tem­se  que,  durante  o  período  no  qual  o  consulente  [SCHINCARIOL]  (e  apenas  ele),  pelos  efeitos  da  tutela  antecipada  concedida  (...)  em  que  se  discute a legitimidade da tributação de bebidas pelo regime de pautas fiscais  de  valores,  esteve  obstado  de  tributar  o  IPI  nas  operações  de  saída  de  bebidas  destinadas  nas  operações  de  saída  de  bebidas  destinadas  às  empresas distribuidoras autoras daquela ação judicial (dentre as quais está  a MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda.), recai exclusivamente sobre  estas  (as  distribuidoras),  e  não  sobre  aquele  [SCHINCARIOL]  (o  estabelecimento  industrial  fornecedor  consulente),  a  exigência  do  imposto  cuja tributação restou afastada pela referida medida de caráter precário (a  tutela antecipada).  (...) no  tocante à materialidade da  tributação do  IPI  no  caso  em  tela  (...)  mostra­se procedente o  lançamento de oficio  consubstanciado no auto de  infração em análise durante o período em que a autuada esteve beneficiada  pelos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos do processo judicial  principal n° 98.0007330­2.  Sobre  a  abrangência  temporal  da  autuação  em  pauta,  encontra­se,  evidentemente,  conforme  explanado  neste  voto  (inclusive  com  menção  no  parágrafo  acima),  delimitada  pelo  período  em  que  a  tutela  antecipada  produziu efeitos  (...). A pesquisa do marco  temporal  inicial não se mostra  importante, pois o auto de infração partiu do 1º decêndio de maio de 2001,  época em que a tutela antecipada encontrava­se plenamente válida e eficaz  (...) E a decisão que, na ação cautelar, suspendeu a tutela antecipada foi o  acórdão proferido em 14/08/2001 (...). Da consulta à tramitação processual  (...) observa­se (...) que este (o acórdão) foi publicado no Diário Oficial da  União (DOU) em 02/09/2002, passando, então, a partir desta data, a ser de  conhecimento público, produzindo efeitos contra  todos os sujeitos passíveis  de serem alcançados pelo conteúdo decisório nele exarado (...). Quanto aos  embargos  declaratórios  interpostos,  nenhum  deles  foi  recebido,  tanto  pela  relatora como pelo colegiado.  (...)  Assim,  para  a  distribuidora  ora  autuada,  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora Ltda. (...) as remessas de bebidas consideradas na autuação,  promovidas pelos dois estabelecimentos fornecedores industriais Schincariol  Fl. 5297DF CARF MF     8 acima  citados,  somente  deixaram  de  ocorrer  sob  os  efeitos  da  tutela  antecipada a partir de 02/09/2002 (...).  (...)  Como,  pelas  informações  constantes  dos  autos,  observa­se  não  ter  havido, no dia 01/09/2002, alguma daquelas remessas de bebida, devem ser  excluídos  do  auto  de  infração  em  análise  os  valores  de  imposto  (com  os  acréscimos  respectivos)  indicados  nos  períodos  de  apuração  decendiais  contados do 1° decêndio de setembro de 2002 (inclusive) em diante (...).  Assim  sendo, a autuação objeto  do  presente  processo  administrativo  resta  prevalente apenas no tocante aos períodos decendiais compreendidos entre  01/05/2001 e 30/08/2002" ­ (seleção e grifos nossos).     22.  Quanto  à empresa MAS  IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.,  constata­se que não houve apresentação de  recurso voluntário. Passa­se,  assim, à análise das  razões  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário  OTACÍLIO  DE ARAÚJO  COSTA.  23.  Além  da  incompatibilidade  de  condições  econômico­financeiras  de  ANTONIO  ALVES  AGRELA  DE  LIMA  e  ANTONIO  REIS  RODRIGUES  com  a  movimentação  financeira  da  empresa MAS  IMPORT COMÉRCIO  E DISTRIBUIDORA LTDA.  durante  os  anos  de  1999 a 2005,  a autoridade  fiscal,  ao  elaborar o  termo de  sujeição passiva  solidária,  apontou,  como fundamento de sua convicção sobre OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA ser o sócio de fato da  contribuinte autuada, em resumo, que o recorrente:  (i) se apresentou como fiador da empresa  fiscalizada,  comprometendo­se  a  honrar  compromissos  contratuais,  fiscais  e  financeiros,  presentes e futuros, renunciando ao benefício de ordem; (ii) contratou aluguel não­residencial  de  imóvel como locatário, havendo previsão em cláusula contratual de que seria  futuramente  substituído pela empresa contribuinte autuada nesta condição "(...) em momento oportuno"; (iii)  assinou  "termo  de  assunção  de  obrigações"  segundo  o  qual  se  obrigou,  de  forma  ilimitada,  irretratável e irrevogável, a assumir "(...) todas e quaisquer obrigações, pretéritas, presentes ou  futuras, por ventura assumidas, imputadas ou imputáveis à sociedade MAS IMPORT COMÉRCIO  E DISTRIBUIDORA LTDA.  (...) de qualquer natureza jurídica, cujos respectivos fatos geradores  tenham ocorrido posteriormente a 1º de setembro de 2000 decorrentes única e exclusivamente  de  operações  celebradas  entre  a  MAS  IMPORT  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA.  e  as  empresas  (...) SCHINCARIOL, à exceção apenas daquelas eventuais obrigações decorrentes de  ressarcimento do IPI (...) acaso a referida liminar judicial concessiva venha a ser reformada  ulteriormente";  (iv)  já havia  sido  considerado  sócio de  fato de outra  empresa,  a BEAGABEER  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  conforme  comprovado  no  Processo  Administrativo  nº  10680­018549/2003.53,  fiscalização  iniciada  em  decorrência  de  movimentação  financeira  incompatível  e  que  culminou  com  representação  fiscal  para  fins  penais,  conforme  Processo  Administrativo nº 10680­018566/2003­91.  24.  Esclareceu a autoridade fiscal, ainda, que "(...) as provas citadas neste  Termo  foram apuradas  pela Policia Federal  e  repassadas  as  cópias  para Receita Federal",  sendo que o acesso aos documentos e provas "(...) está autorizado judicialmente nos autos do  processo  n°  2005.5.107.000.650­3"  pelo  juízo  federal  da  Subseção  Judiciária  no  Rio  de  Janeiro.  25.  Realizou,  por  fim,  a  fundamentação  de  sua  decisão  no  art.  124  do  Código Tributário Nacional:  Fl. 5298DF CARF MF Processo nº 13629.001812/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.809  S3­C4T1  Fl. 5.295          9     26.  Recorta­se, do acórdão recorrido, segundo o qual restou caracterizada  a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional:  "(...) a existência de uma sociedade de fato envolvendo a pessoa jurídica da  empresa  e  a  pessoa  física  do  Sr.  Otacilio  Costa  implica,  evidentemente,  desdobramentos no campo da responsabilização solidária para tais sujeitos  da relação societária, inclusive no tocante ás questões tributárias adstritas a  todas as ações/atividades/operações realizadas durante a sociedade (...).     Consigne­se  que,  como  sócio  de  fato,  o  Sr.  Otacilio  Costa  possui  real  interesse em todas as situações nas quais a empresa  (a pessoa jurídica) se  envolva,  intentando,  porém,  dolosamente,  permanecer  à  margem  da  publicidade,  formalidade  e  demais  implicações  e  responsabilidades  a  ela  atinentes, inclusive as afetas ao campo tributário.    E  dentre  as  situações  de  interesse  comum  do  citado  sócio  de  fato  e  da  empresa  MAS  IMPORT  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  incluem­se,  evidentemente, as operações que, guardando relação com o fato gerador do  IPI,  insiram  a  empresa  como  responsável  solidário  pelo  cumprimento  da  respectiva obrigação tributária principal, qual seja, o pagamento de tributo  aos  Cofres  Públicos,  o  que,  conseqüentemente,  representa  um  vetor  a  intervir na apuração do resultado econômico da sociedade.    Com efeito, no caso concreto de que trata o presente processo, por envolver  questão de responsabilidade tributária no pagamento de crédito  tributário  da  União  relativo  ao  IPI,  é  patente  a  existência  do  interesse  societário  mencionado no parágrafo acima  tanto na decisão  final de mérito da ação  judicial principal (...) quanto nos reflexos tributários gerados para a citada  litisconsorte  ativa  pela  suspensão  dos  efeitos  da  tutela  antecipada  que  obstou  a  aludida  tributação  do  IPI  sob  a  sistemática  de  pautas  fiscais  de  valores,  o que  inclui,  evidentemente,  a  exação consubstanciada no auto de  infração em tela.    Logo, mostra­se precisa a assertiva no termo de verificação fiscal, A fl. 74, e  que não há como ser desconstituída para o Sr. OTACILIO COSTA  'a sujeição  passiva  solidária  pelos  débitos  de  responsabilidade  da  MAS  IMPORT  COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., nos termos do art. 124 do CTN' ­ (seleção  e grifos nossos).    27.  Argumentou  o  recorrente  caber  à  autoridade  fiscal  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  e  não  presumi­los,  e  que  a  responsabilidade  prevista no art. 124 deve se dar com observância do art. 135, o que implica a necessidade de se  demonstrar  (i)  a  condição  de  mandatário,  preposto,  empregado,  diretor,  gerente  ou  Fl. 5299DF CARF MF     10 representante da empresa; e (ii) que o tributo devido é decorrente da prática de ato com excesso  de poderes ou infração de lei.  28.  De fato, no caso de interposição de pessoas, diante da descoberta de  um terceiro não sócio que de fato comande a empresa, a Portaria PGFN nº 180, de 25/02/2001,  com redação dada pela Portaria nº 713, de 14/10/2011, ao dispor sobre a responsabilização de  codevedor, determina:  Portaria  PGFN  nº  180,  de  25/02/2001  ­  Art.  1º  Para  fins  de  responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172,  de  25   de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,   entende­se  como   responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da denominação  conferida,  à  época  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.  Art. 2º A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da  União somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade   competente    da    Secretaria    da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ou  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de  ao menos uma das quatro situações a seguir:  I – excesso de poderes;  II ­ infração à lei;  III ­ infração ao contrato social ou estatuto;  IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica" ­ (seleção e grifos nossos).    29.  Assim,  no  caso  de  não  sócio  com  poderes  de  gerência  sobre  a  empresa, seria aplicável o inciso III do art. 135 do diploma em referência e, neste caso, caberia  à autoridade fiscal o ônus de provar e fundamentar a infração de lei.  30.  No entanto, cabe apontar que a interpretação dada pela Portaria PGFN  não exclui a possibilidade da responsabilização por meio do art. 124, mas exige, uma vez que  seja  o  inciso  II  do  art.  135  o  fundamento  da  decisão,  a  demonstração  de  uma  das  situações  descritas ­ entre elas, a infração de lei.  31.  E não poderia  fazer de outra forma, pois os dispositivos se voltam a  situações marcadamente opostas: em uma, vislumbra­se comunhão de objetivos entre empresa  e  terceiro, e na outra não. Basta que se reflita acerca da infração aos estatutos da empresa: o  responsável, neste caso, infringe a norma interna, no sentido de frustrar o objetivo ou interesse  social.  32.  Não obstante o texto acima transcrito, necessário esclarecer, portanto,  que  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  embora  contemple  um  ato  infracional,  atentatório de lei, ou seja, voltado a  tratar de atos  ilícitos,  refere­se a pessoas que,  insista­se,  não têm interesse comum no fato jurídico tributário, e daí se falar em responsabilidade pessoal  no caso de infração que não o mero inadimplemento do tributo:  Fl. 5300DF CARF MF Processo nº 13629.001812/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.809  S3­C4T1  Fl. 5.296          11 "(...)  A  solidariedade,  nos  termos  do  art.  124,  deveria  se  expressamente  prevista por lei ou decorrer de um 'interesse comum'. Ao examinar o rol das  pessoas indicadas no artigo 135, vê­se que elas não têm interesse comum na  situação que constitui o fato jurídico tributário. Relacionam­se, sem dúvida,  a  este,  mas  não  ocupam  o  mesmo  pólo  de  interesse  do  contribuinte.  Tampouco  diz  a  lei  que  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  supletiva  em  relação ao responsável"1 ­ (seleção e grifos nossos).    33.  Necessário sublinhar novamente: inexiste interesse comum na dicção  do art. 135 do Código Tributário Nacional.  34.  Assim, a  figura do  terceiro que, alheado do quadro societário, dirige  ou  comanda  a  empresa,  com  a  vênia  da  posição  externada  pela  Portaria  PGFN  nº  180,  de  25/02/2001, mais  corretamente  se  harmoniza  com  a  figura  prevista  pelo  art.  124  do Código  Tributário  Nacional:  a  demonstração  do  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador, à falta de expressa designação legal, é o distinguish ou predicado determinante para se  coser o laço de solidariedade.  35.  A aplicação do inciso I do art. 124, desacompanhado do art. 135, não  é  nova  a  este  Conselho,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  CARF  nº  3302­003.225,  de  31/06/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  proferido  pela  2ª  Turma da 3ª Câmara desta Seção:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ATOS  PRATICADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DE  PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. POSSIBILIDADE.  As pessoas  físicas  e  jurídicas  que,  informalmente,  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário lançado em nome  contribuinte formal pessoa jurídica.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  DAS  PESSOAS  FÍSICAS QUE COMANDAM, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA  DE ATOS FRAUDULENTOS. CABIMENTO.  1.  Uma  vez  comprovado  nos  autos  que  as  pessoas  físicas,  ausentes  do  contrato  social  da  pessoa  jurídica  autuada,  eram  seus  verdadeiros  controladores, dirigentes e beneficiários do resultado econômico, correta a  determinação  de  responsabilidade  solidária  às  mesmas  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica,  porque  caracterizado  interesse  direto  nas  operações econômicas que geram as respectivas obrigações tributárias.  2. O  interesse  comum dos  responsáveis  solidários  fica  evidente  quando  se  verifica  que  eles  exerciam  o  controle  de  todas  as  operações  gerenciais/comerciais/financeiras  efetuadas  pela  sociedade  empresária  autuada, desde as operações desenvolvidas no exterior até os procedimentos                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 6ª edição, 2016, p. 612.  Fl. 5301DF CARF MF     12 de  importação  das  mercadorias  e  venda  dessas  no  mercado  nacional  e  percebiam o lucro advindo desta atividade.  SOLIDARIEDADE PASSIVA POR INFRAÇÃO. CONCURSO NA PRÁTICA  E NOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE.  A pessoa física ou jurídica que concorra, de alguma forma, para a prática de  atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito  tributário decorrente.    36.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CARF  nº  1402­002.257,  de  09/08/2016, de  relatoria  do Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto,  proferido pela 2ª  Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  ENTRE  SÓCIOS  DE  FATO  E  PESSOA  JURÍDICA  AUTUADA.  Constatado  que  os  proprietários  de  fato  da  autuada  não  constam  em  seu  quadro  societário,  aliado  à  confusão  patrimonial  entre  esses  e  a  pessoa  jurídica autuada,  implica reconhecer o  interesse comum a que alude o art.  124, I, do CTN, implicando a imputação de responsabilidade tributária aos  titulares de fato da pessoa jurídica.    37.  Como  preleciona  Daniel  Monteiro  Peixoto  em  percuciente  estudo  sobre o tema, ao se analisar o Código Tributário Nacional, é possível se deslindarem normas  punitivas, que "(...) servem para explicar a chamada 'responsabilidade por infrações (arts. 136  a  138)"2  de  normas  ressarcitórias,  que  "(...)  ajudam  a  compreender  a  'responsabilidade  por  sucessão'  (arts.  129 a 133) e a  'responsabilidade de  terceiros'  (arts.  134­135)".3 Observe­se  que  o  art.  124  do  diploma  em  apreço  se  refere,  antes,  à  regra  solidarística  que  determina  comungarem da mesma obrigação ora aqueles que apresentem interesse comum, ora os por lei  designados.  38.  Uma  vez  considerada  correta  e  irrepreensível,  portanto,  a  fundamentação  no  art.  124  do  diploma  em  referência  para  o  reconhecimento  do  vínculo  de  solidariedade, o segundo passo para a sua aplicação é a perquirição das provas e fundamentos  fáticos que comprovem o "interesse comum".  39.  Sobre  este  particular,  o  dispositivo  não  pode  ser  considerado  um  cheque  em  branco  para  se  responsabilizar  qualquer  pessoa  com  interesse  genérico  no  fato  gerador:  o  interesse que  se partilha entre  contribuinte e  responsável  é o  jurídico,  i.e.,  "(...)  a  efetiva realização ou participação na realização do fato jurídico tributário".4 Assim, as provas  devem  certificar  que  ambos  agiram  de  maneira  coordenada  e  com  um  objetivo  comum,  consistente na produção do fato gerador da obrigação.                                                              2 PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e  dissolução de sociedades. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 541.  3 Ibidem.  4 Acórdão TIT/SP nº 4050497­9  (AIIM nº 4050497­9),  sob a  relatoria do  juiz Caio Augusto Takano,  sessão de  13/07/2016 ­ Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.  Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 13629.001812/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.809  S3­C4T1  Fl. 5.297          13 40.  Com base  nos  documentos  a  que  a  fiscalização  teve  acesso  no  caso  em análise, vislumbra­se com hialina clareza o poder de  ingerência política,  administrativa e  até mesmo financeira do recorrente sobre a contribuinte autuada, o que demonstra de maneira  mais que satisfatória o interesse comum e, logo, justifica­se a atração do real administrador da  empresa ao pólo passivo da relação tributária.  41.  Assim, a se constatar que a acusação da autoridade fiscal, bem como  da decisão a quo, restaram bem fundadas, e diante da ausência de novos argumentos no recurso  voluntário  interposto,  voto  por  mantê­las  pelos  seus  próprios  fundamentos,  aos  quais  acrescento aqueles acima expendidos.  42.  Em  idêntico  sentido,  tampouco  a  alegação  da  recorrente  sobre  a  insubsistência da multa qualificada de 150% deve prosperar: em seu entender, "(...) o fato de o  Recorrente  supostamente  ser  sócio  de  fato  da  empresa  autuada  também  não  representa  qualquer atitude dolosa no  intuito de  causar prejuízo ao Fisco". Endossamos, no  entanto,  o  entendimento da decisão recorrida quanto à presença do dolo:  "(...) este julgador entende haver procedência na qualificação da multa sob a  justificativa  da  Fiscalização  de  que  a  distribuidora  autuada  objetivava  encobrir a identidade do sócio de fato, o Sr. OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA (...)  verdadeiro  administrador  do  empreendimento,  para,  assim,  deixá­lo  à  margem de quaisquer responsabilidades ligadas As atividades da sociedade,  inclusive as afetas ao campo tributário" ­ (seleção e grifos nossos).    43.  Por  fim,  afasta­se  também  a  alegação  de  erro  de  capitulação  da  penalidade de 150%, uma vez que a multa foi qualificada com fundamento no inciso II do art.  80  da  Lei  nº  4.502/64,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.430/1996,  não  apenas  porque  a  revogação, por meio do artigo 13 da Lei nº 11.488/07 (D.O.U de 15/06/2007), ocorreu após a  lavratura do  auto de  infração, mas  sobretudo porque o Termo de Verificação Fiscal,  em  seu  subitem (5.b), situado às fls. 162 a 167, é expresso ao apontar que:  "(...)  a  aplicação  de  multa  qualificada,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  também é determinada pelo art. 44,  inciso  II da Lei nº 9.430/1996  (...)  a  utilização  da multa  qualificada  também  é  registrada  no  artigo  461,  inciso II, do Regulamento do IPI (RIPI) de 1998 (Decreto n° 4.637/1998) e  artigo  488,  inciso  II,  do  RIPI12002  (Decreto  n°  4.544/2002).  A  Lei  n°  4.505/1964, por sua vez, ao definir a ação fraudulenta por parte do sujeito  passivo, que enseja a utilização da multa qualificada, assim dispôs em seus  artigos 71 a 73 (...)" ­ (seleção e grifos nossos).    44.  Após consistente retomada dos aspectos fático­probatórios que deram  origem ao auto de infração lavrado, concluiu, ainda, que:  "Diante  de  todos  os  fatos  demonstrados,  conclui­se  que  está  plenamente  caracterizada a atitude dolosa por parte da empresa, tendente a "impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal"  ou  de  "impedir  ou  retardar,total  ou  parcialmente,  o  Fl. 5303DF CARF MF     14 conhecimento  do  parte  da  autoridade  fazendária",  devendo,  portanto,  os  lançamentos  serem efetuados com a aplicação da multa de oficio de 150%  (cento e cinqüenta por cento) calculada sobre a  totalidade ou diferença do  imposto, em consonância com o artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/1964, e  artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996" ­ (seleção e grifos nossos).    45.   Como se pode perceber,  tampouco a alegação do recorrente sobre o  erro de capitulação da multa qualificada deve prosperar.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício  e ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 5304DF CARF MF

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6765671 #
Numero do processo: 35331.000834/2005-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.205  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 1. 00 08 34 /2 00 5- 71 Fl. 317DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela Fazenda Nacional  face  ao  acórdão  2401­00.076,  proferido  pela  1ª Turma  /  4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, no valor de R$ 109.894,15 (cento e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e  quinze  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa, do segurado, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes  dos riscos ambientais trabalho e aos terceiros (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  O Contribuinte impugnou a NFLD às fls. 121/124.  Às  fls.  129/132,  a  Unidade  Descentralizada  em  Duque  de  Caxias  da  Secretaria da Receita Previdenciária julgou o lançamento procedente.  Às  fls.  135/151,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  sustentando  a  nulidade da NFLD,  tendo em vista que a  renovação do MPF originário  teria se dado quando  este  já extinto,  enviados  fora de ordem,  impossibilitando conferir  sua autenticidade e,  ainda,  compreendido  períodos  fora  daqueles  fixados  pelo  MPF.  Alegou  desproporcionalidade  na  aplicação da multa e decadência de parte do débito.  A 1ª Turma da 4ª Câmara do 2º Seção de Julgamento, às fls. 229/235, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  aplicando  a  decadência  para  as  contribuições até a competência de 11/1999. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/04/2004  PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA.  PRECEDENTES  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS,  HOMOLOGAÇÃO  E  DECADÊNCIA.  OBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  FIXADAS  NO  CTN. FRAUDE. ART. 173.  I  –  Rejeita  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência do MPF;  II  –  Segundo  a  súmula  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  regras relativas a homologação e decadência das contribuições  sociais,  diante  da  sua  reconhecida  natureza  tributária,  seguem  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 35331.000834/2005­71  Acórdão n.º 9202­005.205  CSRF­T2  Fl. 606          3 aquelas  fixadas  pelo  Código  Tributário  Nacional,  conta­se  o  prazo para constituir o crédito  tributário da ocorrência do fato  gerador,  salvo  se  constatado  a  presença  de  dolo,  fraude  ou  simulação, em que a regra será a do art. 173, I do CTN, ou seja,  do  exercício  seguinte  em  que  poderia  haver  a  constituição  do  débito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  fls.  239/247,  manejando nos moldes  do  regimento  anterior,  cabível  ante  a  expressa  previsão  do  art.  4º  da  Portaria nº 256/2009, arguiu que o aresto recorrido merece reforma por contrariar o art. 173, I,  do CTN, aplicando indevidamente o art. 150, § 4° do CTN, violando tais preceitos legais, em  virtude  de  que  a  aplicação  de  tais  normas  está  ligada  à  verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  objeto  da  cobrança,  e  tal  exame  foi  realizado  de  maneira  equivocada na espécie, considerando que o Contribuinte não efetuou qualquer antecipação de  pagamento das contribuições lançadas. Ademais, os valores inseridos no lançamento fiscal não  foram reconhecidos pelo contribuinte e tão pouco adimplidos parcialmente.  Às fls. 248/250, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  em  relação  à  divergência  arguida,  em  relação  exclusivamente  à  matéria  relativa  à  regra  decadencial,  uma vez  demonstrada  que,  no  entender  da Fazenda Nacional,  a  decisão recorrida seria contrária à lei, consoante o disposto no inciso I do art. 7º do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Às  fls.  268/272,  o  Contribuinte  interpôs  contrarrazões,  alegando,  preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em virtude de não ter sido intimado da  decisão  recorrida  pela  Fazenda Nacional,  obstando  seu  direito  de  recurso  daquela  decisão.  Alegou que também não lhe foi disponibilizado o Recurso Especial apresentado pela Fazenda  Nacional.  No  mérito,  reiterou  inexistir  antecipação  de  pagamento,  motivo  pelo  qual  não  subsiste  a pretensão  do  recorrente  pela  aplicação  do  art.  173  do CTN. Requereu,  ao  final,  a  intimação e cientificação da decisão lançada pelo CARF e lhe garanta prazo para propor o que  for  de  direito,  bem  como  o  conhecimento  das  razões  do Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional, e a manutenção do acórdão recorrido.  Intimado  às  fls.  292/293,  o  Contribuinte  apresentou  novamente  contrarrazões, às fls. 295/300, com as mesmas razões arguidas anteriormente.  Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa, do segurado, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes  dos riscos ambientais trabalho e aos terceiros (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a análise  no  tocante  à decadência, arguindo que o  aresto  recorrido merece  reforma por  contrariar o  art.  173,  I,  do  CTN,  aplicando  indevidamente  o  art.  150,  §  4°  do  CTN,  violando  tais  preceitos  legais,  em virtude de que  a  aplicação de  tais normas  está  ligada à verificação do pagamento  parcial antecipado das contribuições objeto da cobrança, e tal exame foi realizado de maneira  equivocada na espécie, considerando que o Contribuinte não efetuou qualquer antecipação de  pagamento das contribuições lançadas. Aduziu, ainda, que os valores inseridos no lançamento  fiscal não foram reconhecidos pelo contribuinte e tão pouco adimplidos parcialmente.  O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme  relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão, necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 35331.000834/2005­71  Acórdão n.º 9202­005.205  CSRF­T2  Fl. 607          5 LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­ SC). Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  16/03/2010  1.  O  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao Fisco  o  poder­dever  de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   (...)3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente da data extintiva do direito potestativo de o  Estado  rever  e  homologar  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do  Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto  no  artigo  543­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res.  STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido.   A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é,  também, o prazo para  lançar de  ofício  eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá­lo  Fl. 321DF CARF MF     6 pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a  decadência  do  direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do § 4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra  geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os  artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”.  (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o  significado e abrangência do termo ­ início de pagamento.  O  Contribuinte  alega  que  assiste  razão  ao  acórdão  paradigma  que  contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente sobre  qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento,  devendo,  assim,  ser  utilizada  a  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN.  Enquanto  que  a  Fazenda  Nacional entende que o pagamento deve ser realizado para fatos geradores específicos.  Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não  se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas tão somente aquelas  cujo fato gerador seja equivalente.  Sendo  assim  mister  se  faz  observar  discriminadamente  a  que  tipo  de  levantamento o auto de infração se refere para então analisar se há ou não início de pagamento  para cada uma delas ou para todas se for o caso, sendo:  *contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à contribuição  da empresa, do segurado, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais trabalho e aos terceiros (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  Em  sede de  contrarrazões  a Contribuinte  traz  em  sua  defesa  a  anotação  do  fiscal que na parte final do lançamento – relatório fiscal – fls 115 – discriminados na RADA –  apontando  que  está  lançando  a  diferença  entre  o  devido  e  aquilo  que  já  foi  recolhido  pela  Empresa. Ou seja, as contribuições devidas se referem a diferenças apuradas pela fiscalização,  configurando assim o pagamento antecipado das referidas verbas.  Havendo, inclusive GPS apresentadas que se referem a todas as competências  discutidas nestes autos, fls. 63 a 65.  Assim,  considero  a  existência  de  pagamento  antecipado  capaz  de  atrair  a  aplicação do art. 150, § 4, do CTN.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 35331.000834/2005­71  Acórdão n.º 9202­005.205  CSRF­T2  Fl. 608          7 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, para  no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                      Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720023/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 23 /2 01 3- 13 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.720023/2013­13  Acórdão n.º 3302­003.846  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.629. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.720023/2013­13  Acórdão n.º 3302­003.846  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.720023/2013­13  Acórdão n.º 3302­003.846  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10469.720023/2013­13  Acórdão n.º 3302­003.846  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10469.720023/2013­13  Acórdão n.º 3302­003.846  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 103DF CARF MF

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