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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673400 #
Numero do processo: 15374.923457/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço da venda], nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua inclusão.
Numero da decisão: 3802-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/JFA, a qual, por unanimidade de votos  julgou  improcedente o pedido de homologação  da  compensação  relativa  à  PER/DCOMP  nº  36695.76812.090306.1.3.04­9555,  onde  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  no  montante  de  R$  50.859,63,  tendo  por  lastro  crédito  originário de pagamento a Maior/Indevido do  IPI  realizado em 20/06/2001, de valor original  igual a R$ 38.146,13 o que corrigido pela selic acumulada  informada na DCOMP resulta no  crédito atualizado de R$ 10.250,33 (fls. 55/59), nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  que ensejaram a não­homologação da DCOMP e sua correta fundamentação legal, é de  se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade  julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do Fato Gerador: 20/06/2001  Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é  dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser  tributo  calculado  por  dentro  do  valor  da  operação  [preço  da  venda],  nele  já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  e  demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  com  lastro  da  DCOMP,  é  de  ser  não  homologação a compensação declarada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923457/2009­60  Acórdão n.º 3802­002.133  S3­TE02  Fl. 416          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em síntese,  se  referem,  em preliminar,  nulidade do despacho decisório por  cerceamento do direito de defesa, no mérito, apresenta a tese da exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais impostos não representam receita ou  faturamento, segundo os conceitos jurídicos contidos na doutrina e na jurisprudência. Esta tese  apresentada pelo recorrente tem como fundamento para excluir o ICMS da base de cálculo do  IPI.   É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora interposto pelo recorrente, voto pelo seu Conhecimento.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente  recurso  ordinário  para  que  este Órgão  analisasse  novamente  as  suas  pretensões.  E,  nesse sentido, a questão central é saber se é possível se incluir na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI parcela referente ao Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  pago  quando  da  operação  de  saída  da  mercadoria.  O artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, estabelece que a base de  cálculo do IPI é composta pelo “valor da operação” de que decorrer a saída da mercadoria.  Note­se que o ICMS, por ser cálculo por dentro do valor da operação, nele já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  da  Segunda  Turma  do  STJ  é  pacífica  no  sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Transcreve­se:   TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS.  Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na  base de cálculo do IPI.  Trata­se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido  e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do  CTN.  Recurso especial  improvido (REsp. Nº 610.908 – PR, Segunda Turma, Rel.  Min. Eliana Calmon, julgado em 20.09.2005).  Ainda  em  reforço  ao  entendimento  aqui  noticiado,  a  doutrina  de  Misabel  Machado Derzi caminha no mesmo sentido:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Na  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI,  quando a operação configure o fato gerador dos dois  impostos,  vem prevalecendo a  tese da Administração Fazendária Federal  (Pareceres  Normativos  CST  nº  39/70  e  341/71).  A  posição  vitoriosa na doutrina e nos tribunais é de que o ICM ou ICMS se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IPI,  sob  fundamento  de  que  o  montante  do  imposto  estadual  sobre  operações  de  circulação  integra o produto que saiu do estabelecimento  industrial, nesse  valor  estará  computado  o  imposto  pago  a  título  de  ICMS.  O  Tribunal Federal de Recursos assim decidiu por vezes (ver Lex­ Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, nº 50, p. 54 e  nº  57,  PP.  90­91:  AP.  Civ.  56.988/SP  e  88.101  –  Rel.  Min.  Armando  Rollemberg;  AP.  Civ.  82/299/SP  e  85/363/SP  –  Rel.  Min. Torreão Brás; AP. Civ. 92.507/SP – Rel. Miguel Ferrante)  (...)  a  principal  argumentação  está  centrada  no  fato  de  que  o  ICM ou ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor  da  operação  inclui  o  valor  do  ICMS,  sendo  o  destaque  em  documento  fiscal  destinado  à  simples  controle.  Já  o  IPI  é  calculado por fora do valor da operação de que resulta a saída  pela industrialização.  Sendo  assim,  não  há  que  ser  feito  nenhum  reparo  a  decisão  inferior.  A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS  desde  o Decreto­lei  406/68  e  interpretando  literalmente  a  Constituição  Federal  brasileira,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto na mesma operação, de modo a permitir a dedução nas operações seguintes. Ou seja, a  sistemática foi mantida pela LC 87/96 (artigo 2º, § 7º).  As outras matérias trazidas aos autos, como cerceamento de defesa, nulidade  do despacho decisório e prova pericial, necessário  se  faz  rechaçar  tais considerações,  já que,  como é sabido, para se configurar o cerceamento de defesa, como pretendido pelo recorrente,  haveria de existir aquilo que a doutrina chamou de prejuízo, o que não se verificou em nenhum  momento  na  marcha  processual  administrativa.  Insta  observar  que,  no  procedimento  aqui  adotado, foram seguidas as normas inseridas no Decreto nº 70.235/72.   Com relação à nulidade apontada, a matéria está regulamentada no artigo 59  do Decreto nº 70.235/72. Apreciando os autos de  forma detida, chega­se a conclusão de que  não  se  apresenta  nenhuma  das  hipóteses  legais  ali  contidas.  Portanto,  é  de  se  considerar  improcedente também tal argumento de defesa.  Por último, não há que se falar em prova pericial quando a tese apontada pelo  recorrente é de direito, apenas: Exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Note­se que o recorrente aplicou a tese ao seu bel prazer, excluindo o valor do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, o que, pelo seu raciocínio, resultaria em parcela indevida do  IPI recolhido por meio do DARF indicado na DCOMP. Portanto, não há que se falar em prova  pericial.      Nesse  sentido,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  provimento  para manter  em  sua  integralidade  a  decisão  a  quo,  que  não  reconheceu  o  direto  creditório e não homologou a compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923457/2009­60  Acórdão n.º 3802­002.133  S3­TE02  Fl. 417          5                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5664419 #
Numero do processo: 12971.000998/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente em face da pessoa jurídica não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de pagamento da obrigação, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações apuradas nas folhas de pagamento e declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente em face da pessoa jurídica não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de pagamento da obrigação, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações apuradas nas folhas de pagamento e declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime  da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.   É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  SAT.  FIXAÇÃO  DO GRAU DE  RISCO  E  DO  CONCEITO  DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  DECRETO.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  dos  conceitos  de  atividade  preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas  empresas  não  extrapola  os  limites  insertos  na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado  tão  somente  o  seu  conteúdo,  sem,  todavia,  lhe  alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de  pagamento da obrigação,  incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  e  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 302          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/12/2005 a 30/06/2006.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 29/09/2006.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 05/10/2006.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito  tributário  lançado  por  intermédio  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.956.286­8,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe  prestaram serviços em cada mês, constantes nas folhas de pagamento porém não recolhidas aos  cofres da Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/26.  De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs e as folhas de pagamento.   As  diferenças  que  constituem  os  créditos  acima  citados  decorrem  de  fatos  geradores  que  não  foram  declaradas  em  GFIP,  os  quais  se  encontram  arrolados  no  discriminativo exposto no item 5.1.2. do Relatório Fiscal, a fl. 08.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 30/117.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa aviada na Decisão­Notificação nº 21.424.4/1173/2006, a fls. 137/148, julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/11/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 152.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  154/243,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  devem  ser  excluídos  do  CORESP  as  pessoas  que  não  constam  no  contrato social como sócios­administradores;   · Que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  Diretores e autônomos. Alega ser necessário Lei Complementar;   · Que  é  ilegal  a  exigibilidade  do  Salário  Educação  pela  inexistência  de  dispositivos legais para tanto;   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 303          5 · Que  é  ilegal  a  exigibilidade  do  Salário  Educação  sobre  os  pagamentos  efetuados a Diretores e Autônomos;   · Que a definição do grau de risco  leve, médio e grave, por Decreto, para  fins de incidência do SAT, é inconstitucional;   · Que a exigibilidade do SAT sobre os pagamentos efetuados a Diretores e  Autônomos é inconstitucional;   · Que o grau de risco leve, médio e grave, para fins de incidência do SAT,  deve ser apurado por estabelecimento;   · Não  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  para  o  SESC/SENAC por empresas industriais;   · Que  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  só  serve  para  agravar  a  situação da Recorrente;   · Que a taxa SELIC é ilegal;   · Que a multa moratória tem efeito de confisco;     Ao fim, requer o cancelamento da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 13/11/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 06/12/2006, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CORESP  Alega o Recorrente que devem ser excluídos do CORESP as pessoas que não  constam no contrato social como sócios­administradores;  Cumpre,  de  plano,  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é da empresa, e não dos  seus  representantes  legais  arrolados  no  relatório  intitulado  "RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O  anexo  "Relação  de  Co­responsáveis"  possui  apenas  caráter  informativo,  prestando­se como mero subsídio à Procuradoria da Fazenda Nacional, caso haja a necessidade  de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no Verbete  da Súmula CARF nº  88, conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 304          7 ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  corresponsáveis,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza  vinculada do seu atuar de oficio.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições sociais lançadas mediante  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito/NFLD  tem  por  fatos  geradores  as  remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados e segurados contribuintes  individuais,  apuradas  diretamente  das  folhas  de  pagamento  mensal  dos  empregados  da  Notificada, bem como a remuneração dos sócios da empresa, pagas a título de pro labore.  Os  elementos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  presente  débito  foram as Folhas de pagamento emitidas pela empresa acima; Guias de Recolhimento do FGTS  e de Informações à Previdência Social ­ GFIP; guias de recolhimento previdenciário quitadas e  não  quitadas,  documentos  esses  elaborados  sob  a  responsabilidade,  domínio  e  comando  da  Fiscalizada.  O  somatório das  bases de cálculo,  tanto dos  segurados  empregados  (01 SC  Empreg/avulso)  quanto  dos  segurados  contribuintes  individuais  (03  BC  Ind/Adm/Aut),  bem  como as  contribuições destinadas  ao  custeio da Seguridade Social  (12  empresa 20,00% e 14  C.Ind/adm/aut  20,00%),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (13 Sat/rat  3,00%) e  a Outras Entidades  e Fundos  (15 Terceiros 5,80%),  respectivas  alíquotas  e valores  absolutos das contribuições, encontram­se discriminados por estabelecimento, levantamento e  competência no Discriminativo Analítico de Débito a  fls. 07/09, de maneira que a  correcção  dos valores ali expressos pode ser sindicada a qualquer tempo pelo Contribuinte, favorecendo  dessarte o contraditório e a ampla defesa.  Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 305          9 agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há  como se negar a veracidade do conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 306          11 No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no Relatório Fiscal  do Lançamento  e nos  demais  documentos que  integram o Processo Administrativo Fiscal  em pauta. A partir  do  exame de  documentos fiscais elaborados sob a responsabilidade, comando e domínio do Sujeito Passivo,  a Fiscalização apurou a ocorrência de fatos geradores de contribuições sociais, cujos montantes  devidos não se houveram por recolhidos ao Erário em suas épocas próprias, circunstância que  motivou a lavratura da vertente NFLD, em atenção ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do  CTN.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela Fiscalização, em razão da debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos. Ostentando, todavia, tal presunção eficácia  relativa, esta admite prova em sentido contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Lançamento  em debate.   Com efeito, em sua defesa administrativa, em sede de Recurso Voluntário, o  Recorrente não  teceu  qualquer  contestação  objetiva quanto  à matéria  tributável  apurada  pela  Fiscalização, de onde se conclui que os Fatos Jurígenos Tributários, bem como as respectivas  bases  de  cálculo  colhidas  pela  Autoridade  Lançadora,  não  foram  impugnados  pelo  Sujeito  Passivo, a  teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, sendo, portanto, admitidas por esta Corte  Administrativa como espelho plano da realidade fática.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.    3.2.  DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   O  Recorrente  alega  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  Diretores  e  autônomos.  Aduz  que,  para  tanto,  seria  necessário  Lei  Complementar.  Ora, pois, pois.    Em primeiro lugar, merece ser destacado que os trabalhadores autônomos, o  titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de  administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o  sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural,  dentre  outros,  são  considerados  pela  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  qualidade  de  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  Inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em  área  superior  a  4  (quatro)  módulos  fiscais;  ou,  quando  em área  igual  ou  inferior  a  4  (quatro) módulos  fiscais  ou  atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio  de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;  (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração mineral ­ garimpo, em caráter permanente ou temporário,  diretamente ou por  intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio  de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não  contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida  consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada  pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio  de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado e o membro de conselho de administração de sociedade  anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o  sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito  para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam  remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas,  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  cumprindo  às  exigências fixadas no art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe  observar  que,  até  16  de  dezembro  de  1998,  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 307          13 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I, da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º, da Carta  de 1988.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época, foi editada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei  Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de custeio previdenciário incidente sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  demais  pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Tal  modificação  no  texto  constitucional,  pelo  visto,  ainda  não  é  do  conhecimento do Recorrente, apesar de ocorrida ainda no milênio passado.  Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa toada, sem que tenha ocorrido solução de continuidade, foi editada, já  sob a nova ordem constitucional, a lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota de 15% para 20%, ao  mesmo  tempo  em  que  fez  inserir,  no  corpo  da  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social,  precisamente em seu art. 22, o inciso III, estabelecendo o regramento da exação previdenciária  incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 308          15 Conforme detalhadamente descrito, na ordem jurídica inaugurada pela EC nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente sobre a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não  demanda mais, para a sua instituição, de Lei Complementar, mas mera lei ordinária.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes  individuais é prerrogativa reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social, a qual estabeleceu a  Contribuição previdenciária a cargo da empresa, à alíquota de vinte por cento, incidente sobre  o total das remunerações pagas, creditadas ou devidas, a qualquer  título, no decorrer do mês,  aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.    3.3.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDE.  O  Recorrente  alega  ser  ilegal  a  exigibilidade  do  Salário  Educação  pela  inexistência de dispositivos  legais para tanto, bem como a exigibilidade do Salário Educação  sobre os pagamentos efetuados a Diretores e Autônomos.    Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    LEI Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  DECRETO Nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;     Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 309          17 Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES  JUDICIAIS  CONTROVERTIDAS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. §5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE  SÓ  À  LEI.  PROCESSO  LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS  ­  REMUNERAÇÃO.  CONCEITOS.  PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA  CORPORIS  DO  PODER  LEGISLATIVO.  CABIMENTO  DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE  DA  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL:  BASE  DE  CÁLCULO.  VEDAÇÃO  DO  ART.  154,  I  DA  CF  QUE  NÃO  ATINGE  ESTA  CONTRIBUIÇÃO,  SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMPRECISÃO  QUANTO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  A  CF  QUANTO  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM  EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.    Quanto  à  alegação  de  que  seria  ilegal  a  exigibilidade  do  Salário  Educação  sobre os pagamentos efetuados a Diretores e Autônomos, convidamos o Recorrente, munido de  uma calculadora eletrônica para lhe facilitar a tarefa, a verificar se houve realmente incidência  da  contribuição  destinada  ao  Salário  Educação  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais.  Se  o  Recorrente  não  incorrer  em  erro  de  cálculo  irá  constatar  que  a  contribuição  para  o  FNDE  incidiu,  tão  somente,  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, não sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais.    3.4.   DO SAT  Pondera o Recorrente que a definição do grau de risco leve, médio e grave,  por Decreto, para fins de incidência do SAT, é inconstitucional.   Aduz  ainda  que  a  exigibilidade  do  SAT  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  Diretores e Autônomos é inconstitucional.  O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 310          19 o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   O  Pretório  Excelso,  em  recente  decisão  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  343.446­2/SC,  de  relatoria  do  Min.  Carlos  Velloso,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, conforme se vos segue.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 311          21 Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  principio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   IV.­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  primários  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 remunerações; (c) alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em  função do risco de acidentes do trabalho.   Na  sequência,  o  parágrafo  3º  do  mesmo  dispositivo  legal  autorizou  o  Ministério do Trabalho e da Previdência Social a alterar, com base nas estatísticas de acidentes  do  trabalho,  o  enquadramento  de  empresas  nos  respectivos  graus  de  risco  para  efeito  da  contribuição destinada ao SAT.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 312          23 rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou a cobrança da contribuição do SAT, estabelecendo os  elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a  base  de  cálculo  ­  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de  acidentes  do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação  que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005).   4.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante  da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do Regulamento  vigente  à  época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto nº 612/92).   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  ­ agente político da mais elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 313          25 Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade  com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou   III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.    §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove  ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU DE 12/2/2007  §6o Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  Alterado  pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007    Assentado  que  o  Regulamento  suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme  relação  fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.    Quanto  à  alegação  de  que  a  exigibilidade  do  SAT  sobre  os  pagamentos  efetuados a Diretores e Autônomos é inconstitucional, convidamos mais uma vez o Recorrente,  munido de uma calculadora eletrônica para lhe facilitar a tarefa, a verificar se houve realmente  incidência  da  contribuição  destinada  ao  SAT  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais.  Se  o  Recorrente  não  incorrer  em  erro  de  cálculo  irá  constatar  que  a  contribuição para o SAT incidiu, tão somente, sobre a remuneração dos segurados empregados,  não sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais.    Quanto à alegação de que o grau de risco  leve, médio e grave, para  fins de  incidência do SAT, deve ser apurado por estabelecimento, avulta dos autos que o lançamento  ora  em  debate  houve­se  por  lavrado,  unicamente,  sobre  o  estabelecimento  matriz,  CNPJ  nº  52.738.63010001­61, CNAE 26.49­2 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO­ REFRATÁRIOS PARA USOS DIVERSOS – risco grave. Alíquota 3%.   A empresa não fez prova de possuir outros estabelecimentos e de qual seriam  as suas atividades preponderantes, tampouco quais seriam os trabalhadores a ela vinculados.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.      3.5.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC/SENAC  Alega o Recorrente a não obrigatoriedade do recolhimento das contribuições  para o SESC/SENAC por empresas industriais.  Nesse  específico  particular,  o  Recorrente  encontra­se  coberto  de  razão.  As  empresas industriais são obrigadas por lei ao recolhimento de contribuições sociais destinadas  ao SESI, SENAI, FNDE, SEBRAE e INCRA, mas não para o SESC e SENAC.  Ocorre,  todavia,  que  no  vertente  lançamento  não  houve  a  incidência  de  qualquer contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 314          27 Extrai­se do Discriminativo Analítico de Débito a fls. 07/09 a especificação  do  código  FPAS  507­0  do  Sujeito  Passivo,  bem  como  o  código  de  terceiros  0079,  o  que  implica a incidência e destinação das seguintes contribuições sociais:  SESI ­ 1,5%  SENAI ­ 1,0%  FNDE ­ 2,5%  SEBRAE ­ 0,6%  INCRA ­ 0,2%  Total = 5,8%    Oops ...  Como  visto,  não  houve  incidência  de  contribuições  sociais  para  o  SESC  e  SENAC a justificar a insurgência do Recorrente.    3.6.  DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS   O Recorrente alega que a incidência dos acréscimos moratórios só serve para  agravar a sua situação. Aduz que a taxa SELIC é ilegal e que a multa moratória tem efeito de  confisco.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído na  lei. A multa moratória, por  seu  turno, possui natureza  jurídica de penalidade de  natureza  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigação  principal,  enquanto que os juros representam o preço do capital, isto é, o valor que o detentor do dinheiro  (o  devedor)  paga  ao  seu  legítimo  proprietário  (o  Fisco)  pela  posse  temporária  do  numerário  que, desde o vencimento da obrigação principal, já é de sua titularidade.   Por outro viés, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários,  nas  cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 315          29 §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).    De outro eito, no plano  infraconstitucional, a disciplina atinente à aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias  principais  de  cunho  previdenciário  ficou  a  cargo  da Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  incidirá multa  de  mora que não poderá ser relevada, nos termos que adiante se vos seguem:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 316          31 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Mostra­se auspicioso destacar que escapa da competência deste colegiado a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Apreciando  a  questão  da  constitucionalidade  das  contribuições  destacadas  pelo Recorrente  por  um  outro  prisma,  adite­se  que  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  normas  tributárias  inseridas  no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.000998/2008­18  Acórdão n.º 2302­003.424  S2­C3T2  Fl. 317          33   Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa e os juros moratórios aplicados na exata  bitola dos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5709463 #
Numero do processo: 13881.000016/00-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do que restou decidido pelo STF, sob o regime do art. 543-A do CPC, no RE nº 566.621. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Tratando-se de pedido de restituição desacompanhado de pedido de compensação que tenha sido transformado em declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do direito à repetição do indébito. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição cumulado com compensação do indébito de  PIS recolhido com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, formalizado em  28/01/2000, com base na Resolução do Senado nº 49/95.  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  104/108,  notificado  ao  contribuinte  em 18/10/2006, a autoridade administrativa considerou prescritos os pagamentos realizados até  28/01/1995.  Em  relação  aos  pagamentos  não  prescritos,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS e considerou inexistente o  crédito alegado pelo contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  pedir  restituição  é  de  dez  anos,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STJ,  e  que  deveria  ter  recolhido  o  PIS  com  base  na  Lei  Complementar 7/70 com base no faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, pois  somente  a partir  da MP 1.21/95 é que  a base de  cálculo passou a  ser o  faturamento do mês  anterior.  Por meio do Acórdão 22.728, de 12 de agosto de 2008, a 1ª Turma da DRJ ­  Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Ficou decidido que o prazo  de  prescrição  para  o  pedido  de  restituição  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido. Relativamente  aos  pagamentos  não  atingidos  pela  prescrição,  a DRJ  reconheceu  o  direito à semestralidade da base de cálculo e baixou o processo em diligência para a elaboração  dos  cálculos.  Esses  cálculos  revelaram  que  mesmo  com  a  aplicação  do  critério  da  semestralidade não existe indébito entre o que foi recolhido pelo contribuinte e o que deveria  ter sido recolhido com base na LC 7/70, observado o critério da semestralidade. Foi rejeitada a  alegação de homologação tácita, em razão do caso concreto versar sobre pedido de restituição e  não sobre compensação declarada.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 26/09/2008, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/10/2008, alegando, em síntese, o seguinte:  1) não ocorreu a prescrição, pois não o prazo não corre enquanto vigentes as  normas declaradas inconstitucionais. Somente a partir da Resolução do Senado nº 49/95 é que  o prazo de prescrição começou a correr (princípio da actio nata). Além disso, o STJ já decidiu  que para ações ajuizadas até 9 de junho de 1995 o prazo de prescrição é de dez anos;  2)  em virtude da  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  voltou  a  vigorar  a  LC  7/70,  cujo  art.  6º  regulou  a  base  de  cálculo  da  contribuição e não o prazo para seu recolhimento;  3)  o  despacho  decisório  é  nulo  porque  foi  proferido  intempestivamente  em  29/09/2006, a teor do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13881.000016/00­04  Acórdão n.º 3403­003.380  S3­C4T3  Fl. 5          3 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  pedido  de  restituição  de  fl.  01  veio  desacompanhado de pedido de compensação ou de declaração de compensação. Sendo assim, é  inaplicável à espécie o prazo do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, pois somente as compensações  declaradas  ou  pedidos  de  compensação  que  tenham  sido  transformados  em  declaração  de  compensação é que se sujeitam à homologação tácita.   A questão do prazo de decadência do direito dos contribuintes solicitarem a  repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação trilhou um caminho  tortuoso.  Atualmente  esta  questão  está  pacificada  em  razão  do  advento  do  art.  62­A  RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e a evolução jurisprudencial que  culminou na declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar  nº 118/2005, sob o regime do art. 543­A do CPC.  Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da eficácia retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 foi  decidia  pelo Supremo Tribunal  Federal  sob  a  sistemática do  art.  543­A  do CPC no Recurso  Extraordinário nº 566.621.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­A do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas  após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado desta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera­ se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Recurso extraordinário desprovido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  No caso dos autos, verifica­se que o pedido de restituição foi protocolado em  janeiro de 2000, sujeitando­se ao antigo prazo de 10 anos, contado da data do fato gerador.  Sendo assim, estão hígidos todos os pagamentos representados pelos DARF  de fls. 12/46, devendo todos eles serem considerados na apuração do indébito do contribuinte.  Relativamente  à  questão  da  semestralidade,  a  matéria  está  pacificada  no  âmbito administrativo desde o advento da Súmula CARF nº 15, in verbis:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Entretanto, deixo de analisar os argumentos recursais quanto a esta matéria,  pois o direito à semestralidade já foi reconhecido na decisão recorrida.  A  DRJ  determinou  a  realização  dos  cálculos  considerando  os  pagamentos  efetuados a partir de janeiro de 1995, observando­se o critério da semestralidade.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13881.000016/00­04  Acórdão n.º 3403­003.380  S3­C4T3  Fl. 6          5 Os cálculos encontram­se às fls. 130/135 e nas planilhas se pode verificar que  não foram apurados saldos de pagamentos favoráveis ao contribuinte.  O contribuinte foi  intimado desses cálculos e contestou apenas a questão da  prescrição.  É comum não se constatar crédito a favor do contribuinte, mesmo aplicando­ se  o  critério  da  semestralidade.  Isto  ocorre  em  relação  aos  contribuintes  que  não  tinham  receitas financeiras quando recolheram com base nos decretos­leis inconstitucionais.   A base  de  cálculo  do PIS  na  sistemática dos  decretos­leis  inconstitucionais  incluía as receitas operacionais tributando tudo com alíquota de 0,65%.   Já na sistemática da LC 7/70, a base de cálculo era menor (só o faturamento),  mas a alíquota era ligeiramente maior (0,75%).  Assim, contribuintes que não tinham outras receitas operacionais expressivas,  não conseguem apurar indébito de PIS recolhido na sistemática dos decretos­leis em relação ao  que seria devido segundo a LC 7/70.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  prescrição  decretada  pela  DRJ,  devendo  a  autoridade  administrativa  efetuar  a  apuração  do  indébito  levando  em  conta  todos  os  DARF  acostados  às  fls.  12/46,  observando o critério da semestralidade da base de cálculo.  Esclareço  que  o  provimento  foi  parcial  porque  este  julgado  se  limitou  a  afastar  a  prescrição,  ficando  a  apuração  do  indébito  a  cargo  da  autoridade  administrativa  do  domicílio fiscal do contribuinte. A semestralidade já havia sido reconhecida pela DRJ.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13971.722607/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 SIMPLES NACIONAL. REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO TRIBUTO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO E DESVELAMENTO DO NEGÓCIO DISSIMULADO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA AO NEGÓCIO DISSIMULADO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS DO NEGÓCIO SIMULADO. Estabelece o art. 146, d, da Constituição Federal que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a “definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso” (...) “das contribuições previstas no art. 195, I “. Portanto, a denominada contribuição da empresa incidente sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pode, a teor do referido dispositivo, ser objeto de regime especial ou simplificado. Dando concretude ao art. 146, d, da CF, a Lei Complementar n° 126/06 estipula que o Simples Nacional engloba a contribuição patronal previdenciária prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91 (art. 13). Portanto, a contribuição prevista no art. 13 da Lei Complementar n° 126/06 é a mesma prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91, ainda que o recolhimento seja feito em regime simplificado. Por tais razões, na situação em que a autoridade fiscal, para fim específico, supera o negócio jurídico simulado - prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada” sujeita ao regime simplificado - para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado - prestação de serviços por segurados diretamente para a recorrente -, a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada - ato simulado - deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado. FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. MULTA DE OFÍCIO A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.158
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado no sujeito passivo. Vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor, relativamente a esta matéria.Quanto ao mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso e desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, para considerar toda a mão de obra empregada no processo produtivo do sujeito passivo como de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 SIMPLES NACIONAL. REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO TRIBUTO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO E DESVELAMENTO DO NEGÓCIO DISSIMULADO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA AO NEGÓCIO DISSIMULADO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS DO NEGÓCIO SIMULADO. Estabelece o art. 146, d, da Constituição Federal que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a “definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso” (...) “das contribuições previstas no art. 195, I “. Portanto, a denominada contribuição da empresa incidente sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pode, a teor do referido dispositivo, ser objeto de regime especial ou simplificado. Dando concretude ao art. 146, d, da CF, a Lei Complementar n° 126/06 estipula que o Simples Nacional engloba a contribuição patronal previdenciária prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91 (art. 13). Portanto, a contribuição prevista no art. 13 da Lei Complementar n° 126/06 é a mesma prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91, ainda que o recolhimento seja feito em regime simplificado. Por tais razões, na situação em que a autoridade fiscal, para fim específico, supera o negócio jurídico simulado - prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada” sujeita ao regime simplificado - para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado - prestação de serviços por segurados diretamente para a recorrente -, a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada - ato simulado - deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado. FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. MULTA DE OFÍCIO A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado no sujeito passivo. Vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor, relativamente a esta matéria.Quanto ao mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso e desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, para considerar toda a mão de obra empregada no processo produtivo do sujeito passivo como de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 O  fracionamento  da  mão  de  obra  necessária  a  consecução  dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES  se  traduz  em  prejuízo  para  a  seguridade  social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devendo  o  vinculo  se  dar  com  a  suposta  tomadora  dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA ­ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com  o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do  artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É  ilegal a contratação de  trabalhadores  por empresa  interposta,  formando­se o vínculo diretamente  com o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam  um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições  previdenciárias de qualquer uma delas.  MULTA DE OFÍCIO  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte  tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da multa  constante  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias  Recurso Voluntário Provido em Parte        Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada  para  abatimento  do  valor  do  débito  lançado  no  sujeito  passivo.  Vencida  a  Conselheira  Relatora  e  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva.  O  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  fará  o  voto  divergente  vencedor,  relativamente  a  esta  matéria.Quanto  ao  mérito,  por  unanimidade  de  votos  foi  negado  provimento  ao  recurso  e  desconsiderada  a  prestação  de  serviço  através  da  empresa  interposta,  para  considerar  toda  a  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 3          3 mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  do  sujeito  passivo  como  de  sua  responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Relatora e Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, ­ AIOP, foi lavrado em  29/11/2011,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  16/12/2011  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  e  àquelas  referentes  aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  considerados  empregados  da  notificada,  frente  à  desconsideração  da  prestação  de  serviço  por  interpostas  pessoas  jurídicas,  HERTA  INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. EPP e DARCI POSSAMAI E CIA. LTDA., no período de  01/2009 a 03/2010.  O relatório fiscal de fls 02/47, explicita que foi desenvolvida auditoria fiscal  nas empresas: CERÂMICA RAINHA LTDA., UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE  PRODUTOS CERÂMICOS  LTDA., HERTA  INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA.  EPP  e  DARCI POSSAMAI E CIA. LTDA., restando evidenciado que as duas últimas são inscritas no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  detém  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo,  enquanto  a  receita  pela  produção  se  dá  na  autuada,  até  03/2010  e  a  partir  de  04/2010,  na  UNICERÂMICA, causando evidente prejuízo aos cofres da previdência social, posto que pela  simulação existente, não houve recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias  sobre as remunerações dos segurados que efetivamente prestaram serviços ao sujeito passivo.  Desta  forma,  foram  constituídos  nas  empresas  CERÂMICA  RAINHA  LTDA.  e  UNICERÂMICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA., os créditos previdenciários  relativos à  folha de pagamento das  empresas  interpostas,  quanto à parte patronal e terceiros incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,  bem como os respectivos autos de infração pelo descumprimento de obrigação acessória.  Aduz  o  relatório  fiscal,  que  as  empresas  já  tinham  sofrido  auditoria  fiscal  relativamente  ao  período  de  08/2000  a  10/2002,  sendo  constituído  crédito,  através  da  Notificação  Fiscal  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.483.728­1  em  28/03/2003,  cujo  Relatório e seus anexos demonstram, inequivocamente, a constituição de empresas de fachada  (optantes pelo SIMPLES) com a finalidade específica de sonegar a contribuição patronal sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  da  empresa  CERÂMICA  RAINHA,  e  que  os  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  registrados,  formalmente,  nas  empresas  optantes  do  SIMPLES,  prestavam  serviços  de  fato  para  CERÂMICA  RAINHA,  sendo,  portanto, caracterizados como segurados empregados desta. Que o débito consubstanciado no  processo 13975.001133/2008­93,  foi  julgado procedente administrativamente com decisão de  primeira  instância  exarada  em  06/05/2003,  a  qual  transitou  em  julgado  sem  interposição  de  recurso em 06/06/2003, sendo incluído em Parcelamento Especial (PAES) em 24/09/2003, do  qual foi excluído em 02/09/2008 e inscrito em Dívida Ativa da União em 23/12/2008.   Desta forma, embora a autuada tivesse reconhecido o crédito lançado na ação  fiscal anterior, continuou com a mesma prática.  Os  elementos  de  convencimento  explanados  no  relatório  fiscal  e  consubstanciados por provas juntadas aos autos às fls. 685/1285, atestam que:  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 4          5 ­  as  empresas HERTA  IND. CERÂMICA LTDA e DARCI POSSAMAI E  CIA. LTDA. não dispõem de patrimônio e de capacidade operacional necessários à consecução  de seus objetivos sociais, que dependem econômica e financeiramente da autuada,   ­ que a prestação de serviço das empresas é exclusiva para a autuada,   ­  que  os  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviço  utilizam  as  instalações,  veículos,  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  à  autuada  e  não  há  qualquer  pagamento de aluguel,  ­  que  a  empresa HERTA  informou  na  sua  7ª  alteração  contratual  endereço  que  não  existe,  enquanto  o  endereço  onde  está  localizada  a  sede  da  empresa  DARCI  POSSAMAI  E  CIA  LTDA.  é  a  própria  residência  do  sócio  administrador,  onde  não  há  qualquer  instalação  industrial,  sendo  que  ambas  as  empresa  prestadoras,  efetivamente,  estão  instaladas no complexo industrial da CERÂMICA RAINHA e UNICERÂMICA IND.e COM.  DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.   ­ que, como já constatado em ação fiscal anterior, as empresas optantes pelo  SIMPLES foram constituídas por empregados ou ex­empregados da autuada,  ­ que as despesas com folha de pagamento das prestadoras de serviço foram  pagas pela autuada através de transferências bancárias,   ­  que  o  controle  de  pessoal  de  todas  as  empresas,  admissões,  demissões  é  realizado pelo Sr. Sérgio Zeferino, empregado da DARCI POSSAMAI LTDA.,  ­ que a CERÂMICA RAINHA e UNICERÂMICA pagam diversas despesas  como de viagens, de aquisição de livros, de alimentação e consulta médica para funcionários da  HERTA e da DARCI POSSAMAI;  ­  que  nos  Laudos  Técnicos  das  Condições  Ambientais  do  Trabalho  apresentados  verificou­se  que  foram  elaborados  pelo  mesmo  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  e  pela  mesma  técnica  de  segurança  do  trabalho  e  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço foram tratadas como setores da autuada, pois as atividades estão ligadas à atividade fim  daquela,  ­  que  em  reclamatórias  trabalhistas  juntadas  aos  autos  e  interpostas  contra  todas  as  empresas,  os  autores  afirmam  que  os  serviços  prestados  eram  em  proveito  das  empresas rés, no mesmo local e sob comando das mesmas pessoas.  O  relatório  diz,  ainda,  que  foi  elaborada  Representação  Fiscal,  visando  a  baixa  de  ofício  das  empresas  HERTA  INDÚSTRIA  CERÂMICA  LTDA.  e  DARCI  POSSAMAI E CIA. LTDA.  Foi lavrado Termo de Sujeição Solidária Passiva da autuada com a empresa  UNICERÃMICA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.,  fls.  1367, que foi cientificada da autuação através de registro postal em 09/12/2011.  A  autuada  apresentou  impugnação  e  Acórdão  de  fls.1708/1755,  julgou  o  lançamento procedente.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a  ilegitimidade  da  recorrente  até  o  julgamento  final  da  Representação  referente  à  declaração  de  baixa  das  empresas HERTA  INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. e  DARCI POSSAMAI E CIA. LTDA.;  b)  a incompetência da previdência para reconhecer vínculo  empregatício, já que é competência exclusiva da Justiça  do Trabalho;  c)  a  inexistência  de  vínculo  que  se  sujeite  à  contribuição  previdenciária;  d)  a inexistência de grupo econômico;  e)  que  deve  ser  procedida  a  compensação  dos  recolhimentos do SIMPLES;  f)  a  inexistência  dos  requisitos  para  a  aplicação  da mulra  qualificada;  g)  que  não  se  vale  de  empresas  de  fachada  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  que  é  empresa  séria  e  cumpridora de suas obrigações tributárias;  h)  que  não  impôs  nenhum  obstáculo  à  fiscalização  e  apresentou todos os documentos;  i)  que  é  da  fiscalização  ônus  probatório  e  o  fiscal  não  apresentou  elementos  suficientes  para  justificar  a  autuação;  j)  que é a empresa mais antiga da região no segmento e por  isso muitos  dos  seus  ex­funcionários  criaram  empresas  rivais,  que  há  uma  concentração  de  empresas  com  a  mesma atividade, que há entre os moradores espírito de  cooperação  e  por  isso  o  contato  mantido  entre  as  empresas;  k)  que  os  profissionais  mais  qualificados,  embora  funcionários  de  uma  empresa,  prestam  serviços  autônomos  a  outras  nas  horas  vagas,  o  que  não  é  proibido;  l)  que aderiu ao parcelamento do débito anterior devido a  planejamento estratégico e não porque tenha concordado  com ele;  m)  que a empresa HERTA existe e seu endereço também;  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 5          7 n)  que é normal a sede da empresa de DARCI POSSAMAI  E CIA. LTDA. ser na casa do sócio, apenas o serviço é  prestado em outro local devido à necessidade de espaço;  o)  que a prestação de serviços não é exclusiva, sendo que o  auditor pinçou notas para comprovar seu raciocínio;  p)  que  a  recorrente  e  a  UNICERÂMICA  são  empresas  distintas e autônomas, somente seus sócios detêm laços  familiares;  q)  que os  sócios da HERTA e da  recorrente  são distintos,  não  se  admitindo  a  formação  de  grupo  econômico  por  suposição, e está ausente a responsabilidade solidária;  r)  que  é  absurdo  falar  em  sucessão  empresarial  da  recorrente  pela  UNICERÂMICA,  que  inclusive  é mais  antiga que a recorrente,  s)  que  não  pode  se  manifestar  sobre  o  faturamento  das  outras empresas;  t)  que não houve  transferências bancárias para pagamento  de despesas de outras empresas;  u)  que não houve  transferência de empregados para outras  empresas  e  sim  rescisões  ,  apenas  não  foram  pagas  as  verbas rescisórias, devido à péssima situação financeira;  v)  que  não  pagou  despesas  de  funcionários  de  outras  empresas, apenas deslocamentos; que os registros devem  ter ocorrido por algum equívoco na contabilidade;  w)  que os LTCAT’s nada comprovam quanto à prestação de  serviço  e  as  procurações  outorgadas  também  nada  indicam,  sendo,  ainda  absurda  a  caracterização  da  interligação  das  empresas  através  de  reclamatórias  trabalhistas;  x)  que  não  há  dependência  econômica  ou  administrativa  entre  as  empresas  e  a  simples  participação  no  grupo  econômico não gera solidariedade;  y)  que a autuação é nula porque a autoridade fiscal quebrou  o sigilo bancário sem autorização judicial;  z)  que  a multa  imposta  de  150%,  deve  ser  revista  por  ser  demais gravosa e confiscatória.  Por  fim,  requer  que  o  recurso  seja  julgado  procedente  em  função  das  preliminares ou pelas razões de mérito, declarando­se insubsistente e nula a autuação fiscal.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 É o relatório.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  da  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação,  o  crédito  previdenciário  decorre  da  situação  fática  existente  e  relatada  pela  fiscalização  no  que  concerne  a  descaracterização dos serviços prestados por empresas interpostas. As evidências descritas pelo  auditor fiscal e às quais nos reportamos, já que compõem o relatório e por economia processual  deixamos  de  aqui  copiá­las,  dão  conta  de  que  a  autuada  utilizou  as  empresas  HERTA  INDÚSTRIA  CERÂMICA  LTDA.  e  DARCI  POSSAMAI  E  CIA.  LTDA.,  optantes  pelo  SIMPLES como interpostas pessoas na contratação de empregados visando o não recolhimento  da contribuição previdenciária patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo foi  constatado  que  as  empresas  funcionam  no  mesmo  local  onde  labora  a  recorrente;  que  os  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviço  HERTA  e  DARCI  POSSAMAI  utilizam  máquinas e equipamentos da recorrente e que não há o pagamento de qualquer valor pelo uso;  que  o  controle  de  pessoal  é  efetuado  por  um  funcionário  registrado  em  uma  empresa,  mas  prestando serviços para todas; que a recorrente paga as despesas das prestadoras com viagens,  alimentação, etc, inclusive as despesas relativas à folha de pagamento das terceirizadas, o que  foi  comprovado  pelo  fisco  como  sendo  feito  através  de  transferência  bancária,  fls.  687  e  seguintes dos autos.  Com relação à composição societária, me reporto  integralmente ao relatório  fiscal, fls. 02/47, onde consta discriminadamente o nome dos sócios, grau de parentesco e sua  participação  na  composição  das  sociedades,  evidenciando  que  as  empresas  com  baixo  faturamento e por isso, optantes do SIMPLES, foram criadas com o intuito de deixar de pagar a  contribuição previdenciária patronal.  A  fiscalização  constatou,  portanto,  que  as  empresas  exercem  ou  exerciam  suas  atividades  de  forma  complementar  ficando  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo alocada nas empresas optantes pelo SIMPLES desonerando­se da cota patronal das  contribuições previdenciárias, enquanto a receita pela produção se dá na autuada, tributada pelo  lucro real, que possui um reduzido número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente às prestadoras de serviço, que trabalham exclusivamente para ela.   Ademais  tais  fatos  já  haviam  sido  constatados  e  levantados  em  ação  fiscal  anterior,  com  o  pertinente  levantamento  do  débito,  que  sequer  foi  contestado  em  segunda  instância administrativa, optando a ora recorrente pela confissão da dívida e parcelamento dos  valores, e que por não ter sido honrado, encontra­se hoje inscrito em Dívida Ativa da União.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 A  recorrente  em  suas  razões  não  traz  qualquer  fato  novo  capaz  de  elidir  a  autuação, limitando­se a negar os fatos e dizer da falta de provas.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  entendo  que  a  autuação  está  bem  apoiada em provas robustas acostadas às fls. 685 a 1285, onde há desde os extratos bancários  comprovando  a  transferência  on  line  de  valores  para  pagar  as  folhas  de  pagamento  das  empresas prestadoras de  serviço,HERTA e DARCI POSSAMAI, quanto  em correspondência  enviada ao estabelecimento bancário solicitando a  transferência de tais valores,  fls. 718, bem  como a existência de nota fiscal com anotação feita à margem, fls. 685,  lembrando que deve  ser  lançada  por  valor  inferior  para  não  ultrapassar  o  teto  do  faturamento  permitido  para  continuar  a  empresa  HERTA  sendo  optante  do  SIMPLES.  Há  também,  comprovantes  de  despesas  bancadas  pela  autuada  em  nome  das  prestadoras,  reclamatórias  trabalhistas  ,  com  reconhecimento  de  que  todas  as  empresas  são  responsáveis  pelas  dívidas  trabalhistas  e  procurações diversas para funcionários de uma empresa com poderes sobre outra, evidenciando  que  a  autuada  exercia  de  fato  o  poder  de mando  sobre  as  prestadoras  de  serviço HERTA  e  DARCI POSSAMAI.  Há unicidade  na  linha  de  comando  com  procuração  outorgada  por  todas  as  empresas  envolvidas  no  processo  produtivo  e  a  composição  societária  das  sociedades  empresárias  se  dá  com  integrantes  da mesma  família  e  funcionários  ou  ex­funcionários  das  empresas.  Todas exploram a mesma atividade econômica no mesmo parque industrial,  no mesmo  endereço,  com  quadro  único  de  empregados,  restando  comprovado  que  todos  os  empregados trabalham de fato para a autuada.   Os  segurados  prestam  serviço  de  forma  habitual  em  funções  que  não  se  prestam a serviço autônomo, permanecem cumprindo horário nas dependências da recorrente, e  são a ela subordinados.  Ademais, a própria recorrente afirma em suas razões que o serviço é prestado  com a colaboração mútua, por praticidade e comodidade, visando a redução de custos.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação  formal  de  mão  de  obra  por  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da Microempresa  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  onde  estão  obrigadas  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensadas  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco estrutura operacional para manter uma linha de produção, o que vem a ser suprido  pela  suposta  “tomadora  dos  serviços”,  no  caso  a  recorrente,  que  é  a  responsável  por  toda  a  receita advinda do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo  produtivo e por isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo  não  serve  de  base  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  se  dá  em  empresas que possuem um baixo faturamento, o que lhes permite ser optantes do SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  pouco  recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida  em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de base para  a  incidência  contributiva previdenciária.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 7          11 Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresas  interpostas  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente às  folhas de pagamento das empresas  interpostas, cujos valores  foram tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências  relatadas na notificação, para considerar  toda a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  autuada.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 8          13 "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço  através  das  empresa  interpostas  para  com  a  recorrente.  Pode­se  verificar  que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.  Por este motivo, é desnecessário aguardar o desfecho do processo relativo à  baixa de ofício das empresas terceirizadas. Naquele processo as empresas envolvidas poderão  se manifestar e levar suas razões acerca do que estiver sendo tratado naquele processo.  Este  auto  de  infração  não  está  tratando  da  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  apenas  não  está  considerando  a  interposição  de  pessoa  jurídica  na  prestação  de  serviços  por  empregados  na  atividade  fim  da  recorrente.  Apenas  para  corroborar  o  entendimento,  é  de  se  ver  que  vigora  no  Direito  Previdenciário  o  Princípio  da  Primazia  da  Realidade sobre a Forma, portanto, constatada divergência entre o que realmente foi ajustado  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  condições  averiguadas  na  sua  execução,  deve  prevalecer a realidade dos fatos. Quando há discrepância entre o que ocorre na prática e o que  está  expresso  em  documentos  ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos,  o  que  vale  é  a  natureza das funções exercidas pelos segurados no caso concreto.   No que se refere à existência de “grupo econômico de fato”, é de se ver que  não procede o argumento da recorrente de que não há nos autos prova da existência de grupo  econômico. O relatório fiscal foi detalhado ao especificar a existência e configuração do grupo  econômico entre as empresas CERÂMICA RAINHA LTDA E UNICERÂMICA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., na medida em que há comunhão de  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 9          15 sócios  e  objetivos  sociais,  houve  utilização  em  comum  de  empregados  entre  as  empresas  integrantes do grupo. Há atuação de empresas na mesma unidade, utilizando­se da estrutura do  grupo. Há representação em comum das empresas, ocorreu movimentação financeira entre as  sociedades  integrantes  do  grupo,  por meio  de  pagamento  de  despesas  de  uma  empresa  pela  outra, existem inúmeros documentos da UNICERÂMICA assinados por segurados empregados  da recorrente, há pagamentos de notas fiscais da UNICERÂMICA pela recorrente, ambas são  responsabilizadas  em  reclamações  trabalhistas,  o  controle  de  pessoal,  na  área  de  recursos  humanos  é  efetuado  por  um  único  funcionário  para  todas  as  empresas,  há  pagamentos  realizados  pela  UNICERÂMICA  de  despesas  efetuadas  por  empregados  das  prestadoras  HERTA CIA.LTDA e DARCI POSSAMAI E CIA. LTDA. E, ainda é de se ver que a partir de  04/2010  a  empresa  UNICERÂMICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA.  sucedeu  a  recorrente  assumindo  o  seu  faturamento  e  a  prestação  de  serviços de todos os empregados e contribuintes individuais alocados nas empresas optantes do  SIMPLES.  Por tudo isso, entendo que a fiscalização demonstrou de fato a existência do  grupo econômico. Mesmo porquê o grupo é caracterizado pela manutenção das personalidades  jurídicas autônomas, apenas operacionalmente é que há a comunhão de recursos materiais e de  pessoal.   Há  caracterização  do  grupo  econômico,  conforme  art.  2º,  parágrafo  2º  do  Decreto­Lei n ° 5.452 (CLT).  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Já,  a  solidariedade  do  grupo  econômico  está  prevista  expressamente  na  lei  previdenciária, art. 30, inciso IX da Lei n º 8.212 de 1991:    IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)  Portanto,  correta  a  identificação  dos  sujeitos  passivos  como  responsáveis  solidários.  Quanto  ao  pedido  de  aproveitamento  das  contribuições  arrecadadas  pelas  empresas prestadoras de serviço, na condição de optantes do SIMPLES, o mesmo não pode ser  aceito, eis que se tratam de contribuições diversas.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 (...)  II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.” (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observado que a compensação deverá ser  realizada pelo contribuinte que recolheu os valores  indevidamente,  com  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  excluídas  as  destinadas  para  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros).  Portanto,  não  há  como  proceder  à  compensação  neste  auto  de  infração  de  obrigação  principal  de  falta  de  recolhimento  de  contribuições patronais  incidentes sobre a remuneração de segurados que prestaram serviço à  recorrente  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas,  com  valores  recolhidos  por  estas  pessoas  jurídicas  em DARF’s  relativos  a  pagamento mensal  unificado  das  contribuições  e  impostos  enquanto  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.  Os  recolhimentos  efetuados  pelas  empresas  HERTA CIA.LTDA  e DARCI  POSSAMAI E CIA. LTDA na sistemática do Simples, não se prestam à Recorrente para fins  de compensação em razão de não se configurarem como indevidos, não se consubstanciarem  em  créditos  de  titularidade  da  Recorrente  e  não  se  enquadrarem  na  hipótese  de  compensação/restituição assentada no art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Ainda  com  relação  a  argüição  de  nulidade  da  autuação  porque  o  sigilo  bancário foi quebrado sem ordem judicial, não possui razão a recorrente, posto que os extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  autuada,  que  entregou  os  documentos  para  serem  examinados, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou autorização judicial para tanto.  Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa pelo  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 10          17 contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando se tratar de lançamento de ofício, como no caso do presente Auto de  Infração,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 11          19 tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente a aplicação do artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Medida  Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, para as competências lançadas de  01/2009 a 03/2010.  Quanto aos argumentos da recorrente de que não houve ânimo de fraude, me  reporto  integralmente  ao  relatório  fiscal  de  fls.02/47,  que  muito  bem  sustentou  a  autuação  procedida,  permitindo  que  da  sua  leitura  se  vislumbrasse  a  situação  encontrada  pelo  fisco,  trazendo  elementos  de  prova  e  convencimento,  mostrando  que  houve  prejuízo  para  a  seguridade social que deixou de receber as contribuições previdenciárias patronais sobre a mão  de obra utilizada pela recorrente.   É portanto, cabível a aplicação da multa qualificada prevista na Lei 9.430/96,  conforme art. 44. O inciso I e §1º deste dispositivo, acima transcrito, determina :  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n"11.488, de 2007)  § lº O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     20 Por  tudo  que  foi  exposto  no  relatório  fiscal  e  que delinearam  a  conduta  da  autuada, como já referi na preliminar, entendo que restou evidente a simulação da contratação  de  empregados  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas,  no  caso  HERTA  INDÚSTRIA  CERÂMICA LTDA. E DARCI POSSAMAI e CIA LTDA., constituídas para assumir a mão de  obra  necessária  à  cadeia  produtiva  da  autuada, mas  com  um  faturamento  que  lhe  permitisse  optar pelo Sistema de Pagamento de Imposto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com  o  claro  objetivo  de  não  recolher  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade social, sobre tal mão de obra.  Cotejando  o  procedimento  da  autuada  com  os  dispositivos  legais  em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  CERÂMICA  RAINHA  LTDA.  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  afastar as contribuições patronais sobre a folha de pagamento, na definição de fraude contida  no art. 72 da Lei 4.502/64, acima transcrito.  Destarte, entendo cabível a duplicação da multa de ofício de 75%, contida no  artigo 44 da Lei n.º  9430/96,  com a  redação dada pela Lei n.º  11.448/2007, na autuação em  tela.   Ainda para ilustrar, faço referência a parte do voto proferido na APELAÇÃO  CÍVEL Nº  2002.71.07.013695­7/RS, TRF 4 Região, Desembargador Vilson Darós, DOU de  13/06/2007, que trata de assunto similar:  Na presente situação, as empresas terceirizadas estão vinculadas  ao  SIMPLES,  submetendo­se  a  regime  tributário  diferenciado.  Como  elas  assumem  atividades  que  deveriam,  originalmente,  pertencer  à  contratante,  empresa  de  grande  porte,  acabam  avocando  desta  seus  encargos  fiscais,  mas,  em  contrapartida,  submetidas  ao  regime  especial.  Tal  fato,  além  de  fraudar  a  atividade  fiscal, compromete a  finalidade do sistema  tributário,  já  que  o  SIMPLES  foi  instituído  como  forma  de  estimular  o  crescimento de pequenas empresas, e não de aliviar as despesas  de grandes empreendimentos. Estes devem arcar com os valores  que  lhes  são  compatíveis,  sendo­lhes  vedada  a  utilização  do  serviço  terceirizado  como  forma  de  amenizar  os  encargos  tributários.  Com  isso,  não  se  está  dizendo  que  uma  terceirização  legítima  poderia  ser  desconsiderada  para  abrir  espaço  à  ação  arrecadadora  do  Fisco.  O  que  se  afirma,  no  caso,  é  que  o  serviço  terceirizado  perde  sua  legitimidade  quando  atinge  o  processo  principal  da  empresa,  adentrando  em  suas  atividades  essenciais, caracterizando fraude trabalhista e, inclusive, fiscal.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Relatora  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.722607/2011­70  Acórdão n.º 2302­003.158  S2­C3T2  Fl. 12          21 Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado  Em  que  pese  a  substanciosa  argumentação  da  ilustre  Relatora,  ousamos  discordar quanto ao não aproveitamento da parcela recolhida pela contratada na sistemática do  SIMPLES para abatimento do valor do débito  lançado no sujeito passivo, conforme razões a  seguir expostas.  Estabelece o art. 146, d, da Constituição Federal que cabe à lei complementar  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a “definição  de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno  porte,  inclusive regimes especiais ou simplificados no caso” (...) “das contribuições previstas  no  art.  195,  I  “.  Portanto,  a  denominada  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  folha de  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pode,  a  teor  do  referido  dispositivo,  ser  objeto  de  regime especial ou simplificado.   Dando  concretude  ao  art.  146,  d,  da  CF,  a  Lei  Complementar  n°  126/06  estipula que o Simples Nacional engloba a contribuição patronal previdenciária prevista no art.  22  da  Lei  n°  8.212/91  (art.  13).  Portanto,  a  contribuição  prevista  no  art.  13  da  Lei  Complementar  n°  126/06  é  a  mesma  prevista  no  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91,  ainda  que  o  recolhimento seja feito em regime simplificado.  Por  tais  razões  e  considerando que  a  autoridade  fiscal,  para  fim  específico,  superou  o  negócio  jurídico  simulado  (prestação  de  serviços  por  segurados  para  empresa  de  “fachada” ­ contratada) para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado (prestação  de  serviços  por  segurados  diretamente  para  a  recorrente),  entendo  que  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal, que é conseqüência do ato simulado, deve ser aproveitada para abatimento do valor  do débito lançado como desvelamento do ato dissimulado.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Redator Designado                    Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10120.006539/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS INONIMADOS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, sem alteração do resultado do julgamento. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente. Assinado digitalmente RELATOR- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 146          1 145  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006539/2009­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.792  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA  Interessado  ALBA LUCINIA DE CASTRO DAYRELL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  EMBARGOS  INONIMADOS.  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO  JULGAMENTO.RERRATIFICAÇÃO DO  ACÓRDÃO.  Constatada  a  existência  de  erro material  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  corrigir  o  erro material  apontado pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Goiânia, sem alteração do resultado do julgamento.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin Presidente.   Assinado digitalmente  RELATOR­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araújo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 39 /2 00 9- 14 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.792  S2­TE01  Fl. 147          2 Relatório  Tratam  estes  autos  da  decisão  constante  do  Acórdão  nº  2801­003.302,  da  Primeira Turma Especial da Segunda Seção do CARF, proferida em sessão plenária ocorrida  em 20 de novembro de 2013.  Após  prolatado  e  publicado  o  acórdão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Goiânia determinou o retorno do presente processo ao CARF para saneamento, tendo  em vista que:   o julgador de segunda instância se equivocou na discriminação  do exercício, objeto da notificação, pois mencionou 2006, em vez  de  2007.  No  item Voto,  relacionou  as  despesas  restabelecidas  pela DRJ/BSB, nos termos a seguir:  “Convém destacar  que,  a DRJ  em  sua  decisão  restabeleceu  as  despesas  médicas  com  os  profissionais  Jamil  Jorge Murad  no  valor de R$ 1.600,00, Elaine G. de Andrade Rosa no valor de R$  2.100,00  e  CWA  Serviços  Médicos  S/C  Ltda  no  valor  de  R$  250,00.”  As  despesas  mencionadas  acima  foram  aceitas  pela  DRJ/BSB,  para  o  exercício  de  2006,  cujo  crédito  tributário  encontra­se  controlado no Processo de nº 10120.006540/2009­31.  Restando  evidente  o  erro  material  apontado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  e  com  base  no  fundamento  no  artigo  66,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (embargos  inominados  por  inexatidão material  devida  a  lapso  manifesto), os embargos foram acolhidos para submeter o recurso voluntário a nova apreciação  dos membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  É  de  se  reparar  o  equívoco  cometido  na  ementa  do  acórdão  embargado  quanto  à  discriminação  do  exercício  pois  o  presente  caso  refere­se  ao  exercício  2007,  cuja  ementa passa ser a seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.792  S2­TE01  Fl. 148          3 A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade  Recurso Voluntário Negado   Por se tratar de informação referente ao Processo nº 10120.006540/2009­31,  foi mencionado indevidamente o seguinte excerto:   Convém  destacar  que,  a  DRJ  em  sua  decisão  restabeleceu  as  despesas  médicas  com  os  profissionais  Jamil  Jorge Murad  no  valor de R$ 1.600,00, Elaine G. de Andrade Rosa no valor de R$  2.100,00  e  CWA  Serviços  Médicos  S/C  Ltda  no  valor  de  R$  250,00.”  Importa esclarecer que, no caso, a DRJ em sua decisão restabeleceu apenas as  despesas médicas com a profissional Elaine G. de Andrade Rosa, no valor de R$ 300,00.   Ante o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para  corrigir o erro material apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, sem  alteração do resultado do julgamento.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5649898 #
Numero do processo: 10580.720557/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.
Numero da decisão: 2201-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.745, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado com base no art. 66, § 2º do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  opostos  pelo  Conselheiro relator Eduardo Tadeu Farah da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Em sessão plenária de 14 de agosto de 2012, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  julgou  o  processo  nº  10580.720557/2009­87,  proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­001.745, assim ementado:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade  da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº  2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720557/2009­87  Acórdão n.º 2201­001.964  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento,  e  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.  Analisando­se o Auto de Infração de fls. 02/12, verifica­se que o lançamento  foi efetuado tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do  rendimento (regime de caixa). Entretanto, o aresto proferido consignou:  Em  relação  à  arguição  de  nulidade  na  constituição  do  lançamento,  conforme  se  infere  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  como  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  cálculos  foram  efetuados  levando  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a que se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Pelo  que  se  vê,  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  lavrar  a  exação  fiscal,  a  tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento (regime de caixa) e  não a tabela mensal vigente no mês de referência em que o rendimento foi obtido (regime de  competência). Assim, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente os autos devem  ser novamente apreciado no seu todo pela Turma Julgadora e, em especial, a possibilidade de  sobrestamento, conforme determina o art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria  CARF nº 01/2012.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, portanto, conheço.    Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório  o  lançamento  foi  efetuado  tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento  (regime de caixa).   Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime  de  competência,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo Civil ­ CPC. Transcreve­se o art. 62A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  01,  de  03  de  janeiro  de  2012,  dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ao  apreciar a admissibilidade do  RE nº 614406, que versa exatamente sobre a forma de cálculo do imposto objeto dos presentes  autos,  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  nos  termos do artigo 543B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE  ­  Julgamento:  20/10/2010  –  Publicação DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720557/2009­87  Acórdão n.º 2201­001.964  S2­C2T1  Fl. 4          5 da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  (grifei)  Diante do exposto, voto para que sejam acolhidos os Embargos para anular o  Acórdão  2201­001.745,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 01/2012.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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5685006 #
Numero do processo: 10314.006399/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 372          1 371  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006399/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.577  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/04/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 63 99 /2 00 9- 07 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006399/2009­07  Acórdão n.º 3803­006.577  S3­TE03  Fl. 373          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 23/04/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 19/07/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 20/08/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006399/2009­07  Acórdão n.º 3803­006.577  S3­TE03  Fl. 374          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006399/2009­07  Acórdão n.º 3803­006.577  S3­TE03  Fl. 375          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006399/2009­07  Acórdão n.º 3803­006.577  S3­TE03  Fl. 376          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10120.005187/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUTO DE INFRAÇÃO - RAT - CNAE/CNAE FISCAL INCORRETO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA PELA PARTE No que diz respeito à atividade preponderante para fins de contribuição incidente sobre as remunerações pagas (art. 202, §3º, do Decreto 3.048/99), o contribuinte aduziu ser ela defesa dos direitos sociais por se tratar de cooperativa, a DRJ/BSB entendeu que sua atividade preponderante é a de comércio atacadista de algodão, mantendo-se por este colegiado esta última. Contudo, apesar de correta a afirmativa da DRJ sobre a atividade preponderante, não se vislumbra no anexo V, do Decreto 3.048/99 a alíquota de 3% (três por cento) aplicada naquela ocasião, mas sim, a alíquota de 2% (dois por cento), portanto, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário apenas para esta adequação. Não foi objeto de apreciação matérias não impugnadas, bem como, as matérias já decididas pelo órgão julgador de 1ª instância e não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário, presumindo-se anuídas pela parte. MULTA DE MORA A utilização da multa de mora encontra amparo legal no artigo 35, da Lei 8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008. RETROAÇÃO BENÉFICA- INAPLICÁVEL Somente se aplica a “penalidade superveniente”, se mais benéfica, quando se tratar de mesma infração. O art. 35, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/91, que trata da multa denominada de moratória, regulava, nos seus incisos, casos diversos que acarretavam tratamentos distintos. Os incisos ‘I’ e ‘II’ do citado artigo regulavam, respectivamente, a multa aplicável quando do recolhimento espontâneo e àquela atinente aos casos de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2301-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas referente as competências 01/2007 a 05/2007, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conhecer e analisar a aplicabilidade da retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em não conhecer do assunto neste ponto; III) Por voto de qualidade: a)em manter a multa aplicada, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Fabio Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em aplicar a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUTO DE INFRAÇÃO - RAT - CNAE/CNAE FISCAL INCORRETO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA PELA PARTE No que diz respeito à atividade preponderante para fins de contribuição incidente sobre as remunerações pagas (art. 202, §3º, do Decreto 3.048/99), o contribuinte aduziu ser ela defesa dos direitos sociais por se tratar de cooperativa, a DRJ/BSB entendeu que sua atividade preponderante é a de comércio atacadista de algodão, mantendo-se por este colegiado esta última. Contudo, apesar de correta a afirmativa da DRJ sobre a atividade preponderante, não se vislumbra no anexo V, do Decreto 3.048/99 a alíquota de 3% (três por cento) aplicada naquela ocasião, mas sim, a alíquota de 2% (dois por cento), portanto, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário apenas para esta adequação. Não foi objeto de apreciação matérias não impugnadas, bem como, as matérias já decididas pelo órgão julgador de 1ª instância e não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário, presumindo-se anuídas pela parte. MULTA DE MORA A utilização da multa de mora encontra amparo legal no artigo 35, da Lei 8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008. RETROAÇÃO BENÉFICA- INAPLICÁVEL Somente se aplica a “penalidade superveniente”, se mais benéfica, quando se tratar de mesma infração. O art. 35, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/91, que trata da multa denominada de moratória, regulava, nos seus incisos, casos diversos que acarretavam tratamentos distintos. Os incisos ‘I’ e ‘II’ do citado artigo regulavam, respectivamente, a multa aplicável quando do recolhimento espontâneo e àquela atinente aos casos de lançamento de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas referente as competências 01/2007 a 05/2007, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conhecer e analisar a aplicabilidade da retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em não conhecer do assunto neste ponto; III) Por voto de qualidade: a)em manter a multa aplicada, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Fabio Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em aplicar a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 140          1 139  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005187/2009­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.866  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE GOIÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ RAT ­  CNAE/CNAE FISCAL INCORRETO ­ ATIVIDADE PREPONDERANTE ­  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS ­ PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA PELA  PARTE  No  que  diz  respeito  à  atividade  preponderante  para  fins  de  contribuição  incidente sobre as remunerações pagas (art. 202, §3º, do Decreto 3.048/99), o  contribuinte  aduziu  ser  ela  defesa  dos  direitos  sociais  por  se  tratar  de  cooperativa,  a  DRJ/BSB  entendeu  que  sua  atividade  preponderante  é  a  de  comércio atacadista de algodão, mantendo­se por este colegiado esta última.  Contudo,  apesar  de  correta  a  afirmativa  da  DRJ  sobre  a  atividade  preponderante, não se vislumbra no anexo V, do Decreto 3.048/99 a alíquota  de 3% (três por cento) aplicada naquela ocasião, mas sim, a alíquota de 2%  (dois  por  cento),  portanto,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas para esta adequação.  Não  foi  objeto  de  apreciação  matérias  não  impugnadas,  bem  como,  as  matérias já decididas pelo órgão julgador de 1ª instância e não expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso  voluntário,  presumindo­se  anuídas pela parte.  MULTA DE MORA  A  utilização  da multa  de mora  encontra  amparo  legal  no  artigo  35,  da Lei  8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008.   RETROAÇÃO BENÉFICA­ INAPLICÁVEL  Somente se aplica a “penalidade superveniente”, se mais benéfica, quando se  tratar de mesma infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 87 /2 00 9- 71 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 O art. 35, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/91, que trata  da multa denominada de moratória, regulava, nos seus incisos, casos diversos  que acarretavam tratamentos distintos.  Os  incisos  ‘I’  e  ‘II’  do  citado  artigo  regulavam,  respectivamente,  a  multa  aplicável quando do recolhimento espontâneo e àquela atinente aos casos de  lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  parcial provimento ao recurso, para aplicar a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o total das  remunerações pagas ou creditadas referente as competências 01/2007 a 05/2007, nos termos do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conhecer  e  analisar  a  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em não conhecer do assunto  neste ponto; III) Por voto de qualidade: a)em manter a multa aplicada, nos termos do voto da  Redatora. Vencidos os Conselheiros Fabio Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  aplicar  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.    BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JÚNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005187/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.866  S2­C3T1  Fl. 141          3   Relatório  Trata­se de auto de infração DEBCAD nº 37.219.603­9, no montante de R$  38.054,40  (trinta  e oito mil  e  cinqüenta  e quatro  reais  e  quarenta  centavos),  consolidado  em  27/04/2009, tendo como sujeito passivo a Cooperativa dos Produtores de Algodão de Goiás.  Conforme  relatório  do  auto  de  infração  [fls.  42  à  46],  a  “Cooperativa  enquadrou  incorretamente o CNAE/CNAE FISCAL, para efeito de cálculo das contribuições  que  financia  os  benefícios  em  razão  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  – RAT,  assim  como  informou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações  à Previdência Social – GFIP, CNAE/CNAE FISCAL, diverso ao da principal atividade.”.  Isto  porque,  entendeu  o  Auditor  Fiscal  que,  nas  competências  01/2007  à  13/2007 a empresa calculou de forma equivocada a alíquota do RAT, pois indicou como sendo  de  1%  (um  por  cento)  no  período  de  01/2005  à  05/2007  e  2%  (dois  por  cento)  nas  competências 06/2007 à 13/2007, enquanto a correta seria de 3% (três por cento), nos termos  da  alínea  “c”,  inciso  II,  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91,  considerando  que  a  atividade  preponderante  da  Cooperativa  é  o  comércio  atacadista  de  algodão,  CNAE  –  5121­7/CNAE  FISCAL – 4623103.   Por  conseguinte,  informa  ainda  o  auto  de  infração,  que  embora  tenha  o  contribuinte  sido  devidamente  intimado  para  proceder  à  retificação  da  GFIP,  em  relação  à  CNAE/CNAE  FISCAL,  a  autuada  não  procedeu  a  correção,  bem  como,  que  a  empresa  recolheu contribuições em atraso e calculou a multa moratória em desacordo com a legislação  vigente, ou seja, atribuiu o percentual de 10% (dez por cento), enquanto o correto seria 20%  (vinte por cento).  Em sede de impugnação [fls. 108 à 111] a Cooperativa aduz que apesar de a  fiscalização  ter  considerado  que  sua  atividade  preponderante  seja  a  comercialização  de  algodão, esta afirma que, na realidade, a atividade principal da entidade, como cooperativa, é a  de defesa dos direitos sociais, tendo em vista a distinção entre uma sociedade cooperada e uma  sociedade de capital, para ao final pleitear a improcedência do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), ao  proferir  o  acórdão  03­36.837  –  5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, mantendo a exigibilidade do crédito  tributário, pois, entendeu que no  tocante ao  enquadramento  incorreto no CNAE/CNAE FISCAL, para efeito de cálculo das contribuições  que financiam os benefícios em razão do RAT, deve­se observar a atividade preponderante da  empresa, que é definida pelo artigo 202, §3º, do RPS.  Destarte,  tendo  em  vista  aquela  Delegacia  considerar  com  a  atividade  preponderante  da  Cooperativa  o  comércio  atacadista  de  algodão  –  CNAE­5121­7/CNAE  FISCAL­4623103  –  Comércio  Atacadista  de  Produtos  Agrícolas  In  Natura;  Produtos  Alimentícios  para  Animais  e  não  a  defesa  de  direitos  sociais,  como  alegado  em  sede  de  impugnação,  aplicou  a  alíquota  de  3%  (três  por  cento),  efetuando  o  levantamento  das  diferenças apuradas de 1% (um por cento) nas competências 01/2005 à 05/2007 e 2% (dois por  cento) nas competências de 06/2007 à 13/2007.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Outrossim,  quanto  à  questão  da  diferença  no  cálculo  da  multa  moratória  decorrente de acréscimos legais por recolhimentos em atraso, em razão da Cooperativa não ter  se manifestado em relação ao tema em sua impugnação, a Delegacia asseverou que as matérias  não  expressamente  questionadas  não  serão  objeto  de  análise,  uma  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do dia 01  de abril de 2008, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  A  Cooperativa  foi  devidamente  intimada  do  acórdão  que  manteve  o  lançamento,  consubstanciado  nos  termos  da  autuação,  na  data  de  24/06/2010,  e,  irresignada  com  a  decisão,  interpôs  recurso  voluntário  [fls.  133  à  136]  em  16/07/2010  renovando  ipsis  litteris os fundamentos apresentados em sede de impugnação.  Por  fim,  os  autos  foram  encaminhados  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento [fl. 137].  É o que tenho a relatar.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005187/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.866  S2­C3T1  Fl. 142          5   Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido  o  requisito  da  tempestividade,  conheço  do  recurso  e passo  a  sua  análise.  Cumpre  ressaltar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  as  matérias  não  impugnadas,  bem  como,  as matérias  já  decididas  pelo  órgão  julgador  de  1ª  instância  e  não  expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso  voluntário,  presumindo­se  anuídas pela parte.  De forma sucinta,  alega o contribuinte em sua defesa,  tanto na  impugnação  quanto no Recurso Voluntário, que sua atividade preponderante é a defesa de direitos sociais.  Cita  também  algumas  considerações  históricas  à  respeito  do  conceito  e  diferenças  entre  a  natureza jurídica das cooperativas e a distinção destas da sociedade de capital.  No caso em tela, verifica­se que o órgão julgador de 1ª instância, considerou  em  seu  acórdão  que  a  alíquota  correta  e  vigente  seria  de  3%  (três  por  cento)  e  que  a  fiscalização  teria  agido  de  maneira  correta  efetuando  levantamento  das  diferenças  de  1%  .  Senão vejamos:  “Assim,  como  a  atividade  da  cooperativa  é  o  comércio  atacadista de algodão ­ CNAE­ 5121/CNAE FISCAL 4623103 —  Comércio Atacadista de Produtos Agrícolas In Natura; Produtos  Alimentícios  Para  Animais  cuja  aliquota  então  vigente  era  de  3%(três  por  cento),  a  fiscalização  apenas  aplicou  a  aliquota  correta, efetuando levantamento das diferenças apuradas de 1%  nas  competências  01/2005  a  05/2007  e  2%,  nas  competências  06/2007 a 13/2007, não procedendo a alegação da  impugnante  de que sua atividade principal é a de defesa de direitos sociais.’’  (grifo meu )  O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  No  capítulo  reservado  aos  Direitos  Sociais,  assegurou  o  Constituinte  Originário,  como  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  o  seguro  contra  acidentes  do  trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XXVIII  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)  No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212/91, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta Superior,  instituiu o  Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  nos  limites  traçados  pela  CF/88.  Por  se  tratarem de matérias  afins,  houve  por  bem o  legislador  ordinário,  envolto  na  ordem  jurídica  realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a instituição e regramento  da contribuição social destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a cargo  da empresa, em nada conflitando com as orientações contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  II para o  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005187/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.866  S2­C3T1  Fl. 143          7 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes   Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do  art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.  Dessa  forma, de  acordo com Decreto 3.048 de 1999, anexo V, e de acordo  com a jurisprudência dominante súmula 351, do STJ, as alíquotas são fixadas pelos graus de  risco da atividade preponderante, desempenhada em cada estabelecimento da empresa, desde  que individualizada por CNPJ próprio.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE para efeito da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Sendo  assim,  o  Contribuinte,  devidamente  inscrito  no  cadastro  da  Receita  Federal, tendo como atividade principal a atividade econômica e não como foi dito a defesa de  direitos sociais e com base no Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 que define o CNAE­  46.23­1­03  na  atividade  in  casu  –  COMÉRICIO ATACADISTA DE  ALGODÃO,  define  a  alíquota de 2% (dois por cento).  Dessa  forma,  a  fiscalização  não  aplicou  a  alíquota  correta,  agindo  em  desacordo  com  a  legislação  e  a Constituição  Federal  quando  aplicou  a  diferença  de  2% nas  competências 06/2007 a 13/2007.  Nesse contexto, dou parcial provimento para aplicar a alíquota de 2% (dois  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  referente  as  competências  06/2007 a 13/2007.  MULTA   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.  Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos...) a penalidade decorria do atraso no pagamento, independentemente de o  lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.  Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN, in  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:  Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005187/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.866  S2­C3T1  Fl. 144          9 mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  ­  Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo,  o  art.  35A,  também  introduzido  pela mesma  Lei  nº  11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...]  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser  efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.  Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.  Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.  Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005187/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.866  S2­C3T1  Fl. 145          11 Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.  A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  interposto, para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  para  (i)  aplicar  a  alíquota  de  2%  (dois por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas referente as competências  01/2007  a  05/2007  e  (ii)  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RelatorRelator  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 Voto Vencedor  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Permito­me divergir do  entendimento do Conselheiro Relator,  em  relação à  multa aplicada, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator  vota  por  dar  provimento  parcial,  para  que  seja  cotejada  as  penalidades previstas na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 com a instituída pela  sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais benéfica.  Entende que somente caberia a aplicação do art. 44, I da Lei nº 8.212/1996 se  a legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP  nº 449/2008, e que multa de mora anterior somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Contudo, observa­se que a infração discutida por meio do presente processo  administrativo fiscal refere­se à inexistência dos recolhimentos reputados devidos, que ensejou  atitude do Fisco quanto ao lançamento de ofício.  Analisando a Lei nº 8.212/91 de forma sistêmica e harmônica, na sua atual  redação,  é  de  se  concluir  que  a  previsão  constante  do  art.  35  refere­se,  tão  somente,  aos  recolhimentos  espontâneos,  enquanto  que  a  previsão  constante  do  art.  35A  cuida,  expressamente, dos casos de lançamento de ofício.  E, de uma análise mais  acurada da  redação do  invocado art. 106,  II,  ‘c’ do  CTN, conclui­se pela impropriedade da intenção do Relator, vez que a inteligência do referido  artigo  prevê  a  aplicação  da  “penalidade  superveniente”,  quando mais  benéfica,  respeitante  à  mesma infração.  O art.  35 da Lei n° 8.212/1991, na  redação vigente até 11/2008,  estabelece  que,  não  recolhendo  na  época  própria,  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Ou seja, a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei  nº  11.941/91,  denominada  de  moratória,  regulava,  nos  incisos  do  referido  artigo,  casos  diversos que acarretavam tratamentos distintos.  Os  incisos  ‘I’  e  ‘II’  do  citado  artigo  regulavam,  respectivamente,  a  multa  aplicável  quando  do  recolhimento  espontâneo  e  àquela  atinente  aos  casos  de  lançamento  de  ofício.  É  oportuno  lembrar  que  a  notificação  fiscal  de  lançamento  era  o  veículo  utilizado para fins de constituição de crédito, por iniciativa do Fisco, decorrente de obrigação  tributária principal inadimplida, mas que, com o advento da M.P 449/08, convertida na Lei nº  11.941/09,  tal  veículo passou a  ser denominado Auto de  Infração,  consoante a nova  redação  dada ao art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.005187/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.866  S2­C3T1  Fl. 146          13 Resta claro que o inciso ‘I’ do art. 35, ao tempo dos fatos geradores incluídos  no  lançamento  em  tela,  era  aplicável,  somente,  aos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  albergados pela espontaneidade do Sujeito Passivo, enquanto que o inciso ‘II’ tratava dos casos  nos quais, verificada a inércia do Contribuinte, o Fisco agia, providenciando o lançamento de  ofício para a constituição do crédito tributário reputado devido.  Portanto,  sendo  vedada  a  retroação  in  pejus,  deverá  ser  mantida  a  multa  “moratória” tal como aplicada pela Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame.  Nesse sentido,  VOTO por manter a multa aplicada.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Conselheira                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por BERNADETE DE OLIVE IRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10950.904961/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904961/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.507  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904961/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.507  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904961/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.507  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904961/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.507  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904961/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.507  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904961/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.507  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904961/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.507  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.724914/2011-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. COMPROVAÇÃO. Cabe a dedução dos honorários advocatícios comprovadamente pagos do total de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  –  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 12.931,49, relativo ao ano­calendário 2007.  O lançamento decorreu da constatação da omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor R$ 56.280,41.  Em sede de impugnação, a autuada alegou que não declarou os rendimentos  recebidos da ação judicial por não ter sido orientada e requer a dedução de R$ 12.010,24 pagos  de honorários advocatícios.  A  instância  recorrida  manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   A  dedução  de  despesas  com  honorários  advocatícios  são  passíveis  desde  que  comprovadas  com  documentos  hábeis  que  vinculem o pagamento ao processo judicial.  AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO.  Constituem  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial federal, excetuados  os  valores  relativos  àquelas  verbas  expressamente  declaradas  como isentas ou não tributáveis pela legislação pertinente.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  8/4/2012,  demandando, em síntese, que fosse reduzido do montante de imposto de renda devido o valor  de R$ 12.014,24 pago a  título de honorários,  juntando declaração da  causídica que  atuou no  processo judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Destaque­se, inicialmente, que a contribuinte volta sua irresignação quanto à  decisão  de  primeiro  grau  especificamente  para  o  fato  de  não  ter  sido  aceita  a  dedução  dos  honorários  pagos  das  verbas  recebidas  em  razão  do  precatório  nº  2006.04.02.001415­8,  que  tramitou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região), sendo essa, portanto,  a matéria que foi devolvida para apreciação deste Colegiado.   Trata­se,  dessarte,  de  recurso  parcial,  motivo  pelo  qual  parte  dos  débitos  foram transferidos destes autos para o processo administrativo nº 11080.723904/2012­22 (fls.  35/38), restando como imposto suplementar controverso o valor de R$ 3.302,79. Note­se que já  na impugnação a inconformidade levantada limitava­se a esse aspecto do lançamento.  Pois bem, a contribuinte juntara, naquela ocasião, documento de depósito de  R$  12.010,24  na  conta  da Caixa Econômica Federal  em  nome Glória Délia  Leão  Ferreira  a  título de comprovação do pagamento de honorários advocatícios (fl. 10).  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.724914/2011­02  Acórdão n.º 2802­003.154  S2­TE02  Fl. 41          3 Não obstante, a DRJ/POA realizou pesquisa no sítio da internet do TRF da 4ª  Região,  constatando  que  a  referida  pessoa  física  não  era  a  representante  da  notificada  no  processo  judicial nº 2006.04.02.001415­8, mas sim a advogada Sandra Melissa de Medeiros,  razão pela qual aquele comprovante de depósito  foi considerado insuficiente para respaldar a  dedução pleiteada.   Ante  essa  fundamentação,  a  contribuinte  colacionou  junto  ao  recurso  voluntário  recibo  da  advogada  Sandra  Melissa  de  Medeiros,  dando  ampla  quitação  dos  honorários  advocatícios  referentes  à  indigitada  ação  judicial,  em  face  do  recebimento  de R$  12.010,24 (fl. 33).  Vale  anotar  que  o  recibo  foi  passado  em  papel  timbrado  do  escritório  de  advocacia Medeiros & Ruffo, que o valor dos honorários cobrados encontra correspondência  com  o  valor  do  precatório  recebido,  e  que  não  há  evidências  que  o  documento  careça  de  fidedignidade,  motivo  pelo  qual,  em  que  pese  a  ausência  de  cópia  de  identificação  da  representante  da  autuada,  cabe  considerá­lo  apto  e  idôneo  para  fins  de  comprovação  dos  honorários pagos, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 c/c o § 2º  do art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19991e com o art.31 da Lei nº 4.862, de 29 de  novembro de 1965.  Sendo  assim,  deve  ser  reformada  a  decisão  vergastada  de  modo  a  que  se  reconheça  o  direito  da  contribuinte  de  deduzir  R$  12.010,24  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  dos  rendimentos  recebidos  no  precatório  nº  2006.04.02.001415­8,  consoante  pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                              1  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada  senão  quando  a  lei  expressamente a exigir.         (...)          §  2o  Salvo  imposição  legal,  o  reconhecimento  de  firma  somente  será  exigido  quando  houver  dúvida  de  autenticidade.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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