Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8580492 #
Numero do processo: 10410.906777/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.630
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.624, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10410.906771/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.906777/2016-87

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307147

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.630

nome_arquivo_s : Decisao_10410906777201687.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10410906777201687_6307147.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.624, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10410.906771/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8580492

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105711149056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T14:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T14:42:36Z; Last-Modified: 2020-11-24T14:42:36Z; dcterms:modified: 2020-11-24T14:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T14:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T14:42:36Z; meta:save-date: 2020-11-24T14:42:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T14:42:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T14:42:36Z; created: 2020-11-24T14:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-24T14:42:36Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T14:42:36Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.906777/2016-87 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.630 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente INDUSTRIAL PORTO RICO S A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.624, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10410.906771/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de PIS/Cofins não- cumulativos – Mercado Interno. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .9 06 77 7/ 20 16 -8 7 Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906777/2016-87 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Ciente do indeferimento de seus pedidos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. RESSSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Ao tomar ciência da decisão de primeira instância, recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, não mais utiliza seus fundamentos da Manifestação de Inconformidade. Tendo a decisão de primeira instância destacado novamente a ausência de prova do direito creditório, a recorrente refez as planilhas apresentadas ao Fisco, detalhando o total das receitas auferidas, segregadas de acordo com os produtos e destinação, os percentuais de rateio e a especificação do regime de tributação das contribuições incidentes. Dessa forma, traz como único pedido a realização de diligência (e/ou perícia), para análise dos novos documentos apresentados com o seu recurso. Defende que este Conselho possui jurisprudência no sentido de aceitar a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, destacando a prevalência do Princípio da Verdade Material sobre eventual preclusão ou formalismos estritos. É o Relatório. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906777/2016-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir:(...) 1 Na sessão de julgamento, entendi pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência para que os documentos apresentados pela recorrente pudessem ser analisados pela fiscalização, no que fui acompanhada por outros membros do Colegiado. Em que pesem as considerações do Ilustre Conselheiro Relator, entendo a questão de maneira diversa. Não se discorda que o momento adequado para a apresentação das provas documentais das alegações da interessada deduzidas na impugnação ou na manifestação de inconformidade é na interposição de tais defesas administrativas, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e no §4º desse dispositivo, o qual traz também três exceções à aplicação dessa regra (alíneas “a”, “b” e “c”), nestes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906777/2016-87 Em breve resumo, no presente caso concreto, podemos dizer que: i) a autoridade administrativa, mediante despacho decisório, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face da ausência da apresentação das provas requeridas no curso do procedimento fiscal; ii) a DRJ não acatou a pretensão de mérito da manifestante tendo em vista o não cumprimento de seu encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado na manifestação de inconformidade; e iii) em contraposição à decisão da DRJ, a recorrente apresentou novos documentos que comprovariam, em tese, o direito creditório alegado e pediu a conversão do julgamento do recurso em diligência. Como se vê, o fundamento principal da DRJ para não acatar o argumento de mérito da interessada foi a falta de apresentação de provas juntamente com a defesa por ela interposta junto àquela instância, de forma que a juntada posterior desses elementos aos autos com o recurso voluntário, destina-se, justamente, “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, ou seja, o caso concreto enquadra-se na exceção à regra da preclusão prevista na alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Em sentido contrário a esse entendimento, poder-se-ia dizer que não se trataria de “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, eis que a ausência de provas já ocorria no curso do procedimento fiscal, conforme consignado no relatório que fundamentou o despacho decisório. Ocorre que as provas referidas no despacho decisório diziam respeito às intimações não atendidas pela interessada no procedimento fiscal, enquanto as provas referidas pela DRJ ainda poderiam ser apresentadas posteriormente ao despacho decisório em contraposição a este. Trata-se de situações diversas em matéria processual, embora as provas possam, no caso específico, ser materialmente as mesmas, eis que comprobatórias do direito creditório pleiteado. Além disso, no presente caso concreto, o afastamento da preclusão prevista no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 encontra fundamento na aplicação do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material (substantive due process). Ora, se o que obsta o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo interessado é a falta de provas, o ponto fundamental para a análise de mérito no recurso voluntário é o conhecimento, pelo Colegiado do CARF, das provas nele acostadas. Pensar em sentido diverso representaria a supressão do direito de recorrer do interessado em sentido substancial. Nessa esteira, também em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação da documentação juntada aos autos e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906777/2016-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem: a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação da documentação juntada aos autos e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580670 #
Numero do processo: 10552.000269/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10552.000269/2007-88

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307203

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-000.831

nome_arquivo_s : Decisao_10552000269200788.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10552000269200788_6307203.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8580670

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105735266304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T13:35:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T13:35:46Z; Last-Modified: 2020-11-23T13:35:46Z; dcterms:modified: 2020-11-23T13:35:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T13:35:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T13:35:46Z; meta:save-date: 2020-11-23T13:35:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T13:35:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T13:35:46Z; created: 2020-11-23T13:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-23T13:35:46Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T13:35:46Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10552.000269/2007-88 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.831 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGENCIA Recorrente COMPANHIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBILIARIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório COMPANHIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBILIARIO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-19.229/2009, às e- fls. 162/171, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias parte patronal, além das destinadas ao FNDE e ao INCRA, incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados empregados e os autônomos considerados segurados empregados da empresa, em relação ao período de 01/1999 a 08/2002, conforme Relatório Fiscal, às fls. 48/57 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.663.678-0. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 52 .0 00 26 9/ 20 07 -8 8 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000269/2007-88 Conforme consta do Relatório Fiscal, lançamento teve origem na anulação parcial da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 35.490.331-4, ocorrida em função da redução indevida da multa de mora, uma vez que as contribuições ora notificadas não haviam sido declaradas, pela empresa, em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs. Esclarece, ainda, que foi apurada a alíquota complementar de 5%, incidente sobre as bases de cálculo constantes das NFLDs n.° 35.490.330-6 e 35.490.331-4, e não incluída naquelas notificações. Tal alíquota resulta da diferença entre a contribuição patronal incidente sobre os salários-de-contribuição dos segurados empregados (22,5%), assim enquadrados pela Fiscalização, e a contribuição patronal incidente sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais (17,5%), recolhida pelo contribuinte. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Os autos foram baixados em diligência para que a autoridade lançadora anexasse os contratos mencionados no Relatório Fiscal. A fiscalização se manifestou e anexou a documentação pertinente. A contribuinte, cientificada em 09/10/2007, permaneceu inerte. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência dos levantamentos 1PF e 2PF até a competência 02/2000, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 187/198, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Da decadência A primeira situação abrange os lançamentos identificados sob as siglas 1PF e 2PF, os quais referem-se à diferenças de contribuições patronais compreendidas entre as competências maio 1996 e fevereiro de 2000. Estes lançamentos foram considerados extintos pela decisão aqui recorrida, tendo em vista que foram atingidos pela decadência tributária, considerando-se que a ciência do lançamento fiscal ocorreu em 02 de maio - de 2006. A segunda situação diz respeito ao lançamento identificado sob a sigla RPF, compreendendo contribuições não recolhidas relativas à competências novembro de 1999 a agosto de 2002. Estas exigências fiscais foram, anteriormente, lançadas pela NFLD 35.490.331-4, da qual foi notificado o sujeito passivo em data de 11 de julho de 2003. Segundo entendimento adotado pelo acórdão aqui hostilizado, neste caso não se teria consumada a decadência de nenhuma competência, porque a notificação de 11 de julho de 2003 teria interrompido o curso do prazo decadencial, o qual teria reiniciado a fluir por inteiro em 06 de setembro de 2005, data em que a empresa RECORRENTE foi cientificada da DN 19.401.4/0319/2005, a qual declarou a nulidade parcial do lançamento 35.490.331-4. Tal entendimento teve por fulcro o dispositivo contido no inciso II do art. 173 do CTN. Equivoca-se a decisão RECORRIDA em relação ao alcance dos dispositivo legal no qual foi buscar amparo. O art. 173, inciso II do CTN é expresso e inequivoco no sentido de que o prazo de decadência só passa a correr, novamente a partir da data da decisão Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000269/2007-88 que anular lançamento anteriormente efetuado por vicio formal. Assim encontra-se redigido referido dispositivo: (...) No caso presente não houve qualquer vicio formal no processo administrativo da NFLD 35.490.331-4. Tanto assim que este lançamento subsistiu na sua forma originária em relação à parte que não foi objeto de anulação. Houve uma decisão declaratória de nulidade parcial do lançamento por vicio material. Conforme consta da DN 19.401.4/0319/205, cuja juntada de cópia se faz desnecessária de vez que trata-se de documento da própria Administração, a causa da declaração de nulidade parcial da referida NFLD foi a errônea aplicação de percentuais de multa. A causa de nulidade foi, portanto erro material e não vicio de forma no processo. Neste caso, o lançamento, no que pertine à parte considerada nula, nunca existiu, para todos os efeitos. O marco inicial do prazo decadencial continua a reger-se pelo fato gerador, já que fica afastada a disposição do inc Il do art. 173 do CTN. A jurisprudência não encontra divergências no sentido de que as anulações de lançamentos por vicio material. São vícios materiais do lançamento, por exemplo: apuração inexata da base de lançamento, erro de aplicação de alíquotas, errônea avaliação da matéria tributável, aplicação equivocadas de penalidades etc. (...) O prazo de decadência das contribuições previdenciárias, quando não houve qualquer recolhimento, é de cinco anos contados do \ primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a contribuição deveria ter sido paga. E, quando houver recolhimento parcial, o prazo inicia-se quando da ocorrência do fato gerador. Não existe qualquer controvérsia a respeito da matéria, uma vez que a própria decisão aqui recorrida assim admite, no quarto parágrafo às fls. 148. Tendo em vista que a interrupção do prazo decadencial, conforme demonstrado, não ocorreu, e a notificação da NFLD em julgamento deu-se apenas em maio de 2006, restaram extintas pela decadência todas as competências anteriores a janeiro de 2001. Quanto ao mérito: No mérito, também merece reforma a decisão proferida pelo acórdão aqui recorrido. Não pode o lançamento tributário subsistir sem que, no processo administrativo fiscal, possam ser encontrados os elementos probatórios da situação apontada como fato gerador da exigência fiscal. No que se refere ao levantamento RPF, o único que subsiste neste processo, a fiscalização previdenciária houve por bem lançar, na NFLD 35.490.331-4, as contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas, como se o vinculo existente entre a Requerente as pessoas físicas prestadoras do serviços fosse de relação de emprego. Nenhum elemento de prova, exceto as conclusões pessoais do agente fiscal, foi trazido àquele processo. (...) Não se contesta a prerrogativa que possui a fiscalização previdenciária para desconsiderar a formalidade dos contratos de prestação de serviços de trabalhadores autônomos, com ~o intuito de fazer incidir as contribuições previdenciárias próprias da relação de emprego. Mas os /requisitos que devem concorrer para a configuração de contrato de trabalho, pessoalidade; onerosidade; não-eventualidade; subordinação e continuidade, devem ser sobejamente demonstrados pelo agente fiscal, que deve trazer ao processo administrativo os elementos materiais de prova que firmaram sua convicção . Não basta trazer a enas a convicção. Assim tem se manifestado do TRF4 nesta matéria: Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000269/2007-88 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Uma das principais controvérsias apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura da presente NFLD foi realizada em substituição ao lançamento anteriormente efetuado, parcialmente anulado por decisão notificação (DN). Não se tem notícias através dos presentes autos se a decisão que anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal ou material, no caso do primeiro, resguardando o direito da Administração Tributária no que se refere ao prazo previsto no art. 173, II do CTN. No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto para correção de vícios de forma, o que caberia a análise da conformidade da presente NFLD com a anteriormente anulada, não constam nos autos o lançamento anterior. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, necessário se faz a verificação da NFLD DEBCAD original (anulada), com o seu respectivo Relatório Fiscal, bem como do Acórdão (DN) que a anulou. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo Relatório Fiscal, bem como o Acórdão (DN) que anulou tal NFLD, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585827 #
Numero do processo: 10166.727799/2016-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.727799/2016-11

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308580

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.801

nome_arquivo_s : Decisao_10166727799201611.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166727799201611_6308580.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8585827

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105738412032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T14:16:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T14:16:54Z; Last-Modified: 2020-12-09T14:16:54Z; dcterms:modified: 2020-12-09T14:16:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T14:16:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T14:16:54Z; meta:save-date: 2020-12-09T14:16:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T14:16:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T14:16:54Z; created: 2020-12-09T14:16:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-09T14:16:54Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T14:16:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727799/2016-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.801 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 99 /2 01 6- 11 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727799/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727799/2016-11 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727799/2016-11 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727799/2016-11 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727799/2016-11 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8622546 #
Numero do processo: 10909.721255/2013-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3003-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.721255/2013-62

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317053

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.517

nome_arquivo_s : Decisao_10909721255201362.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10909721255201362_6317053.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8622546

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105740509184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-19T14:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-19T14:17:13Z; Last-Modified: 2020-12-19T14:17:13Z; dcterms:modified: 2020-12-19T14:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-19T14:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-19T14:17:13Z; meta:save-date: 2020-12-19T14:17:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-19T14:17:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-19T14:17:13Z; created: 2020-12-19T14:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-19T14:17:13Z; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-19T14:17:13Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10909.721255/2013-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.517 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee CRAFT MULTIMODAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 12 55 /2 01 3- 62 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.517 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721255/2013-62 Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos apurados a fiscalização fez explanação acerca da obrigação de prestar informações por parte dos intervenientes no transporte marítimo internacional de cargas com o advento da IN RFB nº 800/2007, destacando a importância dessa obrigação e indicando o dispositivo legal que fundamenta a referida norma (art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966). Na sequência passou a discorrer sobre as informações que devem ser prestadas à Aduana e os respectivos prazos e sobre a aplicação da penalidade quando das alterações e retificações nos dados fornecidos. Em seguida a autoridade lançadora passou a narrar os fatos que deram ensejo ao lançamento, enfatizando a natureza objetiva da responsabilidade por infrações à legislação aduaneira e concluindo que a autuada deixou de prestar as devidas informações referentes à(s) cargas ali identificada(s). Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 29/04/2013 e, em 22/05/2013, apresentou impugnação (fls. 18-40) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. b) Prescrição da eventual ação de execução referente ao crédito em litígio. Aplicação dos princípios da especialidade e da praticidade tributária. A praxe maritimista é regulada por lei específica, Lei nº 9.611/1998, a qual estabelece prazo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.517 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721255/2013-62 prescricional de 1 ano para se propor medida judicial contra o agente marítimo, contado da descarga da mercadoria no porto de destino. Se a exigência for mantida, a impugnante irá recorrer até a última instância e, mesmo que saia derrotada, não a pagará, o que levaria a Fazenda Nacional a entrar com ação de execução fiscal, a qual já terá sido alcançada pela prescrição. Assim, o lançamento deve ser cancelado, para evitar a perda de tempo com medidas inúteis que não vão gerar efeitos tributários práticos. c) Ilegitimidade passiva. O dever de prestar as informações exigidas pela IN RFB nº 800/2007 cabe primeiramente ao TRANSPORTADOR (O DONO DO NAVIO – por meio de seus escritórios no Brasil), e só subsidiariamente (caso o transportador não cumpra sua parte) é que o agente NVOCC deverá assumir essa responsabilidade [...] A locução “ou” constante na IN 800, da SRF, em seus art. 8º, caput; art. 11, art. 12 e art. 13, caput, deixa clara a primazia do dever do transportador, do dono da embarcação, de prestar informações. A impugnante não é a transportadora da carga, mas mera agente que só atua após a nacionalização da mesma. - Princípio da hierarquia das leis. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 31 do Decreto nº 6.759/2009, que prevalece em relação à IN RFB nº 800/2007 e impõe ao transportador a obrigação de prestar informações, e não à impugnante. - Princípio da tipicidade tributária. De acordo com o tipo legal da multa aplicada ela é dirigida ao transportador, sendo que a imposição dela à impugnante configura excesso de discricionariedade do agente estatal, pois o agente de carga não se equipara ao transportador. d) Lesão ao princípio da individualização da pena. A impugnante não se amoldou a uma conduta prévia que lhe impusesse o dever que o agente do Estado diz que ela descumpriu [...] Desse modo, ao aplicar sobre a impugnante a excessiva multa ora em tela, o agente alfandegário feriu o PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...]e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta considerada irregular não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional ou a terceiros, razão pela qual a multa aplicada, por ser excessivamente gravosa, ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. f) Aplicação do art. 112 do CTN. O presente caso deve ser julgado sob a luz do referido dispositivo legal, pois suscita inúmeras dúvidas e questões, conforme demonstra o teor da impugnação apresentada. g) Relevação ou redução da penalidade. Como pedido alternativo requer- se que seja aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II, do CTN, de modo que a penalidade imposta seja relevada, com base no art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, ou reduzida a valor percentual menor. A impugnante, que no início da peça defensória requereu que todas as intimações fossem encaminhadas para o endereço do advogado patrono da causa, ao final da mesma pediu a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, a relevação ou a redução da multa aplicada a um percentual mais justo, e ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, enquanto pender o julgamento da impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.517 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721255/2013-62 Data do fato gerador: 20/10/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/2009 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NORMA DE REGÊNCIA. A prescrição do direito de a Fazenda Pública impetrar ação de execução fiscal é regulada pelo art. 174 do CTN, iniciando-se sua contagem a partir da constituição definitiva do crédito fazendário, não lhe sendo aplicáveis as normas específicas que regulam as obrigações entre o tomador e o prestador do serviço de transporte marítimo de cargas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/10/2009 AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A SEU ENCARGO. O agente de carga é responsável pela execução de tarefas específicas no âmbito do transporte internacional de cargas e, nessa condição, pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2009 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, como é o caso da prestação de informações sobre veículo e carga transportada, uma vez que o atraso no cumprimento delas já consuma a infração, não havendo como reverter o prejuízo causado pela inobservância do prazo estabelecido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.517 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721255/2013-62 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 01/07), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL), vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 180905125756250, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.517 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721255/2013-62 [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 12:11:18h do dia 20/10/2009 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga dos referido conhecimento eletrônico agregado), portanto, fora do prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação no Porto de NAVEGANTES/SC, ocorrida no dia 17/10/2009, as 14:02:00h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada no prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.517 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721255/2013-62 Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da vedação do confisco, da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que as empresas importadoras e as empresas marítimas foram as reais causadoras dos atrasos, sendo a Autuada, tão somente consignatária e representante comercial das empresas em comento. A alegação da recorrente não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.517 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721255/2013-62 [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.517 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721255/2013-62 informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8578107 #
Numero do processo: 13842.000406/2003-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO MATERIAL. O erro no preenchimento da declaração de compensação pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é evidente ou está devidamente comprovado nos autos. PER/DCOMP. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. A manifestação de inconformidade e o recurso apresentados em decorrência do indeferimento do PER/DCOMP suspendem a exigibilidade do débito objeto do pedido de compensação. Eventual envio desses débitos à Dívida Ativa, antes de concluído o litígio administrativo, deve ser considerado como indevido. PER/DCOMP. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de DCOMP o débito que já tenha sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.
Numero da decisão: 1201-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se o crédito como saldo negativo, conforme pedido de restituição às fls. 03, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; ii) na análise do pedido de compensação verificar se os débitos do presente DCOMP já estavam inscritos em dívida ativa, antes de sua apresentação e/ou foram inscritos em dívida ativa após esta data, adotando as providências devidas, considerando não declaradas as DCOMP que envolvem débitos que já estavam inscritos e retificar a possível inscrição indevida dos demais, por suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. Vencido o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente; e ii) acolher os argumentos da defesa no sentido de que sejam adotadas pela Delegacia da Receita Federal em Limeira as providências pertinentes no sentido de que sejam canceladas as inscrições em dívida em ativa dos débitos incluídos no PER/DCOMP de que trata o presente processo, que tenham sido encaminhados à PGFN posteriormente ao pedido de compensação, evitando, dessa forma, a cobrança em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO MATERIAL. O erro no preenchimento da declaração de compensação pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é evidente ou está devidamente comprovado nos autos. PER/DCOMP. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. A manifestação de inconformidade e o recurso apresentados em decorrência do indeferimento do PER/DCOMP suspendem a exigibilidade do débito objeto do pedido de compensação. Eventual envio desses débitos à Dívida Ativa, antes de concluído o litígio administrativo, deve ser considerado como indevido. PER/DCOMP. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de DCOMP o débito que já tenha sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13842.000406/2003-83

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306442

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.389

nome_arquivo_s : Decisao_13842000406200383.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ricardo Antonio Carvalho Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13842000406200383_6306442.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se o crédito como saldo negativo, conforme pedido de restituição às fls. 03, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; ii) na análise do pedido de compensação verificar se os débitos do presente DCOMP já estavam inscritos em dívida ativa, antes de sua apresentação e/ou foram inscritos em dívida ativa após esta data, adotando as providências devidas, considerando não declaradas as DCOMP que envolvem débitos que já estavam inscritos e retificar a possível inscrição indevida dos demais, por suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. Vencido o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente; e ii) acolher os argumentos da defesa no sentido de que sejam adotadas pela Delegacia da Receita Federal em Limeira as providências pertinentes no sentido de que sejam canceladas as inscrições em dívida em ativa dos débitos incluídos no PER/DCOMP de que trata o presente processo, que tenham sido encaminhados à PGFN posteriormente ao pedido de compensação, evitando, dessa forma, a cobrança em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8578107

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105744703488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T11:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T11:15:07Z; Last-Modified: 2020-11-24T11:15:07Z; dcterms:modified: 2020-11-24T11:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T11:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T11:15:07Z; meta:save-date: 2020-11-24T11:15:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T11:15:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T11:15:07Z; created: 2020-11-24T11:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-24T11:15:07Z; pdf:charsPerPage: 2601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T11:15:07Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13842.000406/2003-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.389 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO MATERIAL. O erro no preenchimento da declaração de compensação pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é evidente ou está devidamente comprovado nos autos. PER/DCOMP. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. A manifestação de inconformidade e o recurso apresentados em decorrência do indeferimento do PER/DCOMP suspendem a exigibilidade do débito objeto do pedido de compensação. Eventual envio desses débitos à Dívida Ativa, antes de concluído o litígio administrativo, deve ser considerado como indevido. PER/DCOMP. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de DCOMP o débito que já tenha sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se o crédito como saldo negativo, conforme pedido de restituição às fls. 03, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; ii) na análise do pedido de compensação verificar se os débitos do presente DCOMP já estavam inscritos em dívida ativa, antes de sua apresentação e/ou foram inscritos em dívida ativa após esta data, adotando as providências devidas, considerando não declaradas as DCOMP que envolvem débitos que já estavam inscritos e retificar a possível inscrição indevida dos demais, por suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. Vencido o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente; e ii) acolher os argumentos da defesa no sentido de que sejam adotadas pela Delegacia da Receita AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 00 04 06 /2 00 3- 83 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.389 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000406/2003-83 Federal em Limeira as providências pertinentes no sentido de que sejam canceladas as inscrições em dívida em ativa dos débitos incluídos no PER/DCOMP de que trata o presente processo, que tenham sido encaminhados à PGFN posteriormente ao pedido de compensação, evitando, dessa forma, a cobrança em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, Ac. nº 14-42.557, fls. 202/205, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na fase processual anterior. O litígio formou-se a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciados pedido de restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio dos quais o contribuinte pretende restituir/compensar débitos de sua responsabilidade com alegados créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributo (“PRODUTOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO”, código de arrecadação 6147), concernentes ao ano-calendário 1998. Por despacho decisório, fls. 171/173, foi indeferido o pedido de restituição constante do presente processo e não homologadas as compensações declaradas no PER/DCOMP ° 11764.86084.141003.1.7.04-0998, que é retificadora da declaração n° 27146.32271. 141003.1.3.04-3259, conforme fundamentação a seguir transcrita: “[...] Assim, a retenção efetuada não foi indevida, sendo considerada antecipação de tributo, podendo a parcela a ela referente ser utilizada como dedução no cálculo desse tributo. O fato de o contribuinte ter apresentado prejuízo não interfere no valor do PIS/PASEP e da COFINS cuja base de cálculo é o faturamento. Somente para o IRPJ e para a CSLL um eventual prejuízo poderia implicar na apuração de saldo negativo após a dedução do valor retido, esse sim passível de restituição.” Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 179/180, alegando o seguinte: “[...] houve um equivoco por parte da referida análise tributária, pois a alíquota da COFINS discriminada no Anexo I — Tabela de Retenção, da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 4, de 18 de agosto de 1997, para o código 6147 é de 2% (Dois por cento) e NÃO de 3% (Três por cento) como foi afirmada pelo analista. Ademais, intimou-nos para que no prazo de 30 dias contados do recebimento da referida comunicação, que foi em 09 de outubro de 2008, recolhêssemos aos cofres da Fazenda Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.389 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000406/2003-83 Nacional o valor constante dos DARF's ref. Processo 13842.000406/2003-83 que foram encaminhados em anexo. Fato este totalmente descabido, pois é inadmissível a cobrança em duplicidade de um mesmo tributo. II — O DIREITO O IRPJ e a CSLL será então objeto de novo Pedido de Restituição e Compensação com débitos existentes, já que restou comprovado que o presente contribuinte obteve Prejuízos nos períodos em que houve a retenção de Impostos e Contribuições incidentes somente sobre o Lucro. Os tributos constantes dos DARF's encaminhados encontram-se inscritos em Divida Ativa da União, como pode atestar pesquisas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e inclusive com exigibilidade suspensa, pois encontram-se devidamente parcelados e com recolhimento rigorosamente em dia. Desta forma, é inadmissível a cobrança em duplicidade de um mesmo débito. III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada, principalmente, a insubsistência e a improcedência da cobrança dos DARF's de PIS e COFINS, códigos 8109 e 2172, respectivamente, encaminhados juntamente com a Comunicação 13842/SJRPARDO n° 222/2008, espera e requer que se acolhida a impugnação para o devido cancelamento, evitando-se assim a cobrança em duplicidade. A DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado, fls. 230/233: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cientificado em 27/08/2013, fls. 214, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/09/2013, fls. 222/223, com as seguintes alegações: (...) Na manifestação de inconformidade, o Recorrente jamais considerou as retenções indevidas, apenas que a cobrança dos tributos em 18/09/2008, inclusive com o envio de novos DARF's era equivocada. Ocorre que, a Receita Federal do Brasil, mesmo com processo administrativo pendente de solução, não suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários informados na Declaração de Compensação, ocasionando assim a inscrição de todos os créditos tributários em divida ativa da União, sendo assim os valores que foram encaminhados já se encontram até mesmo em cobrança judicial. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.389 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000406/2003-83 Todos os saldos cobrados, nas páinas 01 e 02 do demonstrativo de débitos enviado ao contribuinte, já se encontram em divida ativa, como se pode verificar às fls. 145 a 156 dos autos. Em que pese a autoridade julgadora, de primeira instância afirmar que a matéria não integra a lide administrativa consubstanciada no presente processo, e, situar-se na competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, se o antecedente é julgado improcedente, o consequente do julgado, faz parte sim da lide administrativa ora discutida. Se as compensações não foram homologadas, entretanto não houve suspensão do crédito tributário na data do pedido de compensação, fazendo que esses já fossem inscritos em dívida ativa, a consequente cobrança já está sendo feita há muito tempo. Assim, há de se dizer que mesmo não havendo valores a restituir ou a compensar, não pode novamente a Receita Federal do Brasil, incluir tais valores para cobrança, afinal o órgão competente para cobrança já o está fazendo. Ademais, resta provado nos autos que houve a retenção dos valores discriminados no Comprovante Anual de Retenção da folha 02, e também na DIPJ houve a comprovação de prejuízo no período, assim como a própria autoridade afirma, os valores referentes a retenção do IRPJ e da CSLL são passíveis de restituição ou compensação. Entretanto, a autoridade apenas singelamente preferiu não homologar as compensações e silenciar os valores de IRPJ e CSLL, que o contribuinte possui nos cofres do erário e são passíveis de restituição ou compensação. Assim, requer a compensação dos valores apenas referente ao IRPJ e a CSLL. Termos em que, espero deferimento. Em sessão data de 16 de setembro de 2014 a 4ª Câmara/ 3ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento proferiu acórdão nº 3403003.244, conclusivo nos seguintes termos: Tendo em vista que o crédito alegado envolve quatro tributos e que dois deles são da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, é óbvio que o caso concreto se enquadra no § 3º, inciso I, acima transcrito, sendo da Primeira Seção a competência para julgamento deste recurso. Com esses fundamentos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário e de declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. A Secretaria da Quarta Câmara da Terceira Seção deverá encaminhar este processo diretamente à Primeira Seção de Julgamento para que seja incluído em lote para sorteio entre as Câmaras da Primeira Seção. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O processo foi formalizado a partir da apresentação de pedido de restituição de valores retidos na fonte, código 6147, ano-calendário de 1998, fls. 03, posteriormente acompanhado de pedido de compensação (PER/DCOMP n° 11764.86084.141003.1.7.04-0998, que é retificador da declaração n° 27146.32271. 141003.1.3.04-3259). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.389 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000406/2003-83 Ao analisar a petição, a autoridade local indeferiu o pleito, com base no argumento de que, em se tratando de retenções efetuadas em conformidade com o estabelecido no artigo 64 da Lei n° 9.430, de 1996 (pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas), o valor retido engloba o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a COFINS e o PIS/PASEP. Assim, a retenção efetuada não pode ser considerada como indevida, devendo ser tratada como antecipação do tributo correspondente. Em seu recurso, o contribuinte alega que, uma vez restando comprovado nos autos que houve a retenção dos valores discriminados no Comprovante Anual de Retenção, fls. 05, e também que na DIPJ houve a comprovação de prejuízo no período, os valores referentes à retenção do IRPJ e da CSLL são passíveis de restituição ou compensação. Assim, requer a compensação dos valores apenas referente ao IRPJ e a CSLL. Mesmo que, em respeito ao princípio da legalidade da tributação e ao da verdade material se admita a possibilidade de esta instância julgadora analisar o pleito como se fosse crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, verifica-se não haver como acolher a pretensão da recorrente. Diversos motivos fundamentam essa conclusão. Primeiro, estaríamos transformando um pedido de restituição/compensação de um crédito (IRRF) em dois (saldo negativo de IRPJ e CSLL), o que não encontra guarida na legislação vigente. O próprio contribuinte reconheceu a necessidade de formular novo pedido, conforme se constata do seguinte trecho da manifestação de inconformidade, fls. 179 (grifei): II — O DIREITO O IRPJ e a CSLL será então objeto de novo Pedido de Restituição e Compensação com débitos existentes, já que restou comprovado que o presente contribuinte obteve Prejuízos nos períodos em que houve a retenção de Impostos e Contribuições incidentes somente sobre o Lucro. Segundo, mesmo que se adote aqui o reconhecimento para apenas um dos créditos (saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), é de se observar que o interessado não se preocupou em demonstrar o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação tributária. A compensação, recorde-se, envolve créditos líquidos e certos (art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN). Embora tenha sido apresentado o comprovante anual de retenção na fonte, fls. 05, em cumprimento ao disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985 1 , para validar a dedução é necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas 1 Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.389 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000406/2003-83 correspondentes, conforme expressamente prevê o art. 2º, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996 2 . A defesa silenciou nesse aspecto. Além disso, cabe ainda observar que, por se tratar de apuração anual do imposto, não devem ser incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano-calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais. Tais valores devem constar no ajuste anual como estimativa efetivamente paga. Essa orientação consta, inclusive, nos manuais que acompanhavam a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, in verbis (grifei): Linha 13/16 – Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa Somente poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensação do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo administrativo nos termos das IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRF n° 73, de 1997, compensação autorizada por Medida Judicial e valores pago por meio de DARF. Portanto, a verificação do crédito pleiteado não poderá ser analisada exclusivamente com base nos valores retidos na fonte, abrangendo, também, outras questões, como o oferecimento das receitas à tributação e os valores das estimativas mensais pagas. Destarte, não há como acolher o pleito como proposto pela defendente, até porque, repita-se, o próprio interessado havia reconhecido anteriormente a necessidade de se efetuar novo pedido. Um segundo ponto questionado pela defesa diz respeito ao fato de que todos os saldos cobrados no presente processo já se encontram inscritos em Divida Ativa. Assim, a manutenção desses valores implica em cobrança em duplicidade. Compulsando-se os autos, fls. 181/192, foram identificadas as seguintes inscrições em Dívida Ativa:  Inscrição: 024589-91 (fls. 181), 3 débitos; data 23/12/2002; Receita: 0810 - DIV. ATIVA-PIS; período de apuração de 1997;  Inscrição: 052148-08 (fls. 182), 3 débitos; data 27/09/2002, Receita: 4493-DIV. ATIVA-COFINS; período de apuração de 1997;  Inscrição: 013458-30 (fls. 183/184), 6 débitos; data 08/02/2006; Receita: 0810- DIV.ATIVA-PIS; período de apuração de 2001.  Inscrição: 000955-79 (fls. 185/186), 12 débitos; data 31/01/2005; Receita: 0810-DIV.ATIVA-PIS; período de apuração de 2000.  Inscrição: 003084-19 (fls. 187/188), 12 débitos; data 31/01/2005; 4493-DIV. ATIVA-COFINS; período de apuração de 2000. 2 Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.389 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000406/2003-83  Inscrição: 042411-75 (fls. 191/192), 6 débitos; data 08/02/2006; 4493-DIV. ATIVA-COFINS; período de apuração de 2001. As duas primeiras inscrições ocorram antes da apresentação do PER/DCOMP, entregue em 14/10/2003. Tal fato implica em considerar não declarada as compensações correspondentes, nos termos da legislação vigente (atual art. 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017). As demais ocorreram em data posterior (31/01/2005 e 28/02/2006). Da análise comparativa entre os extratos de Informações Gerais da Inscrição, fls. 185/192, e do Demonstrativo de Débito, fls. 209/210, verifica-se que aparentemente procedem os argumentos da Recorrente, embora não se possa ter a efetiva segurança sobre os motivos e desdobramentos da inscrição, até porque se trata de pesquisa antiga, ocorrida em 08/11/2008. Cabe agora trazer à colação do disposto no §11 da Lei nº 9.430, de 1996: §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) É inquestionável, pois, que os débitos controlados no presente processo estão com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no inciso III do art. 151 do CTN, para as inscrições ocorridas anteriormente a apresentação do pedido de restituição (Inscrição: 024589-9, fls. 181). Assim, a possível inscrição em Dívida Ativa dos débitos envolvidos na declaração de compensação é indevida. Por outro lado, a solução para a aparente cobrança em duplicidade não se resolve com o simples cancelamento dos débitos no presente julgamento administrativo. Além de não haver supedâneo legal para declarar indevida a cobrança dos débitos aqui controlados (cuja ocorrência dos fatos geradores não foi questionada pela defesa), prejudicaria o contribuinte duplamente. Primeiro, porque ele não poderia mais recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no que concerne à compensação desejada e, segundo, por que tal medida implicaria em cobrança indevida a maior de tributos. Os acréscimos legais incidentes sobre os débitos no âmbito administrativo é inferior ao cobrado após a inscrição em Dívida Ativa, que acarreta ainda a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 1969. Com efeito, tal questão refoge à área de competência desta instância julgadora, devendo ser tratada junto ao órgão da Receita Federal que efetuou a inscrição aparentemente indevida. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) Não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.389 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000406/2003-83 b) Acolher os argumentos da defesa no sentido de que sejam adotadas pela Delegacia da Receita Federal em Limeira as providências pertinentes no sentido de que sejam canceladas as inscrições em dívida em ativa dos débitos incluídos no PER/DCOMP de que trata o presente processo, que tenham sido encaminhados à PGFN posteriormente ao pedido de compensação, evitando, dessa forma, a cobrança em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diferente daquele trazido no voto inicial. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. Conforme muito bem relatado, o contribuinte apresentou um pedido de restituição em que aponta um direito creditório oriundo de retenções na fonte realizadas em 1998 por órgão público. A retenções seriam passíveis de restituição em razão de a empresa ter apurado prejuízos naquele ano, conforme a petição de fls. 3. Posteriormente, o contribuinte apresentou a DCOMP de fls. 105, em que pleiteia utilizar o referido direito creditório para quitar débitos próprios. Todavia, nesta DCOMP, caracteriza o seu direito creditório como sendo pagamento indevido ou a maior. O despacho decisório correspondente (fls. 171) indeferiu o pedido de restituição por considerar que as retenções na fonte eram devidas e que não poderiam ser restituídas pelo contribuinte. Ao apreciar o feito, o colegiado entendeu que o pedido de restituição em tela está fundamentado em direito creditório de saldo negativo de IRPJ e CSLL, na medida em que o contribuinte aponta retenções na fonte e afirma que não houve imposto a pagar no mesmo ano. Assim, apesar de o referido despacho decisório estar correto ao afirmar que o contribuinte não poderia restituir o IRRF, este errou ao deixar de apreciar o saldo negativo do contribuinte, o qual é o direito creditório efetivamente apontado. Com isso, o entendimento majoritário do colegiado foi pela necessidade de nova análise do pedido de restituição em tela, considerando como direito creditório os saldos negativos de IRPJ e CSLL. No que diz respeito à referida DCOMP, o colegiado entendeu como evidente o erro do contribuinte ao apontar direito creditório oriundo de pagamento indevido, quando o pedido original de restituição era de saldo negativo, pelo que o erro deve ser superado no âmbito deste processo administrativo. O colegiado também verificou que alguns débitos lá apontados já estavam inscritos na Dívida Ativa da União quando a DCOMP foi apresentada, pelo que estes débitos não são passíveis de compensação, nos termos do artigo 74, §3º, III, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.389 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000406/2003-83 Ademais, também foi verificado que alguns débitos dessa mesma DCOMP foram inscritos na Dívida Ativa da União após a apresentação da referida DCOMP, o que deve ser revertido de imediato em razão de a DCOMP ter inicial quitado tais débitos, embora sob condição resolutória, nos termos do 74, §2º, da mesma Lei nº 9.430/1996. Apesar de a Administração Tributária ter resolvido essa condição por meio do referido despacho decisório, retomando a exigibilidade dos débitos, esse ato administrativo tem os seus efeitos suspensos até a decisão administrativa definitiva do presente processo, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, o colegiado decidiu por determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se o crédito como saldo negativo, conforme pedido de restituição às fls. 03, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Na análise do pedido de compensação, deve ser verificado se algum débito da presente DCOMP já estava inscrito em dívida ativa antes de sua apresentação e/ou foi inscrito em dívida ativa após esta data, adotando-se as providências devidas, excluindo do processo os débitos que já estavam inscritos e revertendo a eventual inscrição dos demais, em razão da suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8575321 #
Numero do processo: 12448.918694/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 3302-009.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.918694/2011-24

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305193

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.351

nome_arquivo_s : Decisao_12448918694201124.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448918694201124_6305193.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8575321

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105757286400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T23:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T23:25:49Z; Last-Modified: 2020-12-01T23:25:49Z; dcterms:modified: 2020-12-01T23:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T23:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T23:25:49Z; meta:save-date: 2020-12-01T23:25:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T23:25:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T23:25:49Z; created: 2020-12-01T23:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-01T23:25:49Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T23:25:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.918694/2011-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.351 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FERRO GUSA CARAJAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 94 /2 01 1- 24 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918694/2011-24 pedido é referente a créditos da PIS exportação no método do rateio proporcional em período que não houve receita de exportação, pois a empresa estava em fase pré-operacional, sendo que a exportação ocorreu apenas em período posterior, alegadamente em razão dos investimentos realizados na referida fase. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos da decisão encontram-se exarados no voto e sumariados na ementa abaixo transcrita: Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. [...] CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de leis, normas ou atos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918694/2011-24 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. Sinteticamente, a Recorrente pleiteia a utilização do “método do rateio proporcional” entre a receita de exportação e a receita bruta em período que ainda estava em fase pré operacional, ou seja, não auferia receitas, muito menos de exportação. O argumento da Recorrente é exatamente a de que ela teria direito ao ressarcimento levando em consideração um período maior que o mensal de que trata a lei n. 10.833/2003, todavia computando o rateio em períodos superiores ao mensal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos nossos) A Recorrente afirma categoricamente que não houve receita de exportação no período, e pretende utilizar o método de cálculo mensal em periodicidade maior, sob o argumento de que nos anos subsequentes houve massiva exportação realizada graças aos investimentos realizados no passado, e que se não fossem aqueles investimentos ela não teria ocorrido. Este raciocínio, apesar de interessante e ter alguma lógica, não encontra respaldo na já transcrita lei que rege o instituto, mas a Recorrente pretende extrapolar o alcance com amparo no “princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos”. Este Colegiado não possui a competência para autorizar uma sistemática de cálculo distinta daquela prevista em lei, pois ambas, a competência e a sistemática, foram estabelecidas pelo legislador, do qual o CARF é intérprete, e não censor, tarefa atribuída ao Poder Judiciário. Por este motivo, voto no sentido de sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918694/2011-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8587462 #
Numero do processo: 10980.721003/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. CFL 78 Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2301-008.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. CFL 78 Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.721003/2012-90

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309356

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.345

nome_arquivo_s : Decisao_10980721003201290.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do Valle

nome_arquivo_pdf_s : 10980721003201290_6309356.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8587462

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105762529280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T16:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T16:57:14Z; Last-Modified: 2020-11-30T16:57:14Z; dcterms:modified: 2020-11-30T16:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T16:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T16:57:14Z; meta:save-date: 2020-11-30T16:57:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T16:57:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T16:57:14Z; created: 2020-11-30T16:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-11-30T16:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T16:57:14Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721003/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.345 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente ELEMEC IND MEC.MET.MONT.MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. CFL 78 Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 132-151) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 10 03 /2 01 2- 90 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 a) Sobre o Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 51.016.280-0: a. “Todos os lançamentos contábeis foram efetuados, de forma individualizada, clara, prevendo todas as incidências, tais como a parte do empregador, a parte retida, sobre pró labora, Segura Acidentários, salário-família, sobre décimo-terceiro salário [...] Constam do resumo geral da Folha, inclusive, todas as rescisões efetuadas, cujo provisionamento e contabilização foram efetuados pelos seus totais, ao final de cada mês”. Ainda, o livro em questão foi entregue ao Auditor Fiscal, que deixou de considera-lo no momento da lavratura do AI. b) Sobre o Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 51.016.279-7: a. Não procedem as afirmações do Auditor Fiscal de que determinados funcionários e sócios não constariam das folhas de pagamento referentes ao período apurado. Isso porque a prova documental apresentada, consubstanciada nas folhas de pagamento, demonstra que todos os contribuintes em questão estão devidamente relacionados na documentação contábil, bem como os valores por eles auferidos foram corretamente inseridos Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fls. 150-151): “Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria o presente RECURSO VOLUNTÁRIO receber e, após o devido processamento, julgar totalmente improcedente os autos emitidos e consequentemente declarar a inexigibilidade da dívida neles constantes, ante as argumentações e comprovações expendidas e anexadas a esta peça recursal. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a juntada de todos os documentos em anexo, e de novos documentos, prova testemunhal, requisição de documentos em instituições públicas e privadas, elaboração de pareceres, enfim todas as provas necessárias para o desenvolver do contraditório, inclusive a determinação de verificação na contabilidade da empresa, mediante diligência, de tudo o que aqui se argumenta, ante os erros ora apontados”. Com o objetivo de comprovar as alegações acima, o recurso voluntário veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Cópias do Livro Diário relativas às páginas onde foram contabilizados os provisionamentos das contas relativas às obrigações previdenciárias da empresa (INSS e FGTS) do período de 01 a 12/2008 (fls. 161-198); ii) Cópias do Livro Razão Analítico relativo à diversas rubricas contábeis (fls. 199-223); iii) Planilha nº 4 emitida pelo Auditor Fiscal especificando nomes que não estariam incluídos na folha de pagamento (fls. 224- 238); iv) Resumos das folhas de pagamento pessoal e pro-labore referentes ao ano de 2008 (fls. 239-447). A presente questão diz respeito aos Autos de infração - AI/DEBCAD nº 51.016.279-7 e nº 51.016.280-0 (fls. 2-78), que constituem crédito tributário de penalidade em face de Elemec Ind. Mec. Met. Mont. Manutenção Industrial LTDA (CNPJ nº 82.454.018/0001- 28), pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 32, II e IV, da Lei nº 8.212, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2008 a 13/2008. As autuações alcançaram, respectivamente, os montantes de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e R$ Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 16.170,98 (dezesseis mil cinto e setenta reais e noventa e oito centavos). A notificação aconteceu em 24/02/2012 (fl. 84). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal (fls. 7-10), no que tange ao AI/DEBCAD nº 51.016.280-0, que a contribuinte “deixou de lançar em sua contabilidade, de forma, discriminada, em títulos próprios, os fatos geradores de toas as contribuições previdenciárias”. Nesse sentido, afirma-se que: “Intimado, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e do Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 01, a apresentar os arquivos digitais da sua contabilidade, o contribuinte, ora autuado, os entregou deixando de lançar em sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições referentes aos segurados empregados, lançando na mesma conta (código 4101010008 - RESCISOES), valores decorrentes de verbas indenizatórias (não sujeitas à incidência de contribuição previdenciária) e remuneratórias (sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias), de acordo com a planilha 03, em anexo”. Relativamente ao AI/DEBCAD nº 51.016.279-7, consta que a empresa apresentou GFIP com incorreções ou omissões. Mais especificamente, assevera-se que: “No andamento do Procedimento Fiscal, constatou-se que a empresa entregou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 01/2008 a 13/2008, antes do início do procedimento fiscal, omitindo segurados empregados e contribuintes individuais relacionados na planilha 04 em anexo, apresentada pelo contribuinte em resposta ao TIPF e aos TIF nº 02, 03 e 04, nas quantidades mensais relacionadas na planilha 05, também anexa a este relatório”. Menciona-se que os documentos examinados pela fiscalização foram: i) Contrato social e suas alterações; ii) Certidão simplificada da Junta Comercial; iii) Folhas de Pagamentos e Contabilidade em meio digital de 2008, entregues em 06/04/2011 e iv) Notas Fiscais emitidas em 2008. O processo contém, ainda, as seguintes planilhas emitidas pelo Auditor Fiscal (fls. 11-28): i) Planilha 03, que relaciona os lançamentos efetuados na conta 4101010008 – RESCISÕES; ii) Planilha 04, apresentada pelo contribuinte em resposta aos TIPF e TIF 02, 03 e 04 e que lista os segurados não declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal e iii) Planilha 05, que detalha, por categoria e competência, a quantidade de segurados não declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal e o valor da multa do CFL 78. A contribuinte apresentou impugnação em 22/03/2012 (fls. 88 e 89) alegando que: “Conforme já explanado nos instrumentos petitórios retro apresentados, o requerente jamais agiu com ilicitude a fim de ser arbitrada quantia tão onerosa a fim de penalidade. Ademais, não se deu oportunidade da ampla defesa ao impugnante, vez que este jamais foi notificado para corrigir os erros apurados, contestar o processo administrativo fiscal, muito menos oportunidade de regularizar os mesmos sob orientação da Receita Federal. Destarte, resulta medida que se impõe a suspensão da exigibilidade das penalidades em óbice, adequando-se o processo administrativo, sendo que tal regularização pode gerar efeito modificativo do crédito/penalidade, em sua liquidez, licitude e em sua exigibilidade [sic]”. Ao final formulou o seguinte pedido: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 “Por todo o exposto, requer seja imediatamente suspenso à exigibilidade de todos os créditos destacados nos avisos em referência e acima qualificados, e seja adequado o processo administrativo para regularidades de espécie e efeito sob pena de demandas aplicáveis ao gênero [sic]”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-65.615, de 16 de maio de 2014 (fls. 120-126), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações incorretas ou omissas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 28 de maio de 2014 (fl. 129), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 26 de junho de 2014 (fls. 132-151). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se i c ue o co ceito e obrigaç es acessórias a ue es e eres cu o cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. Inexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...u e er a i istrati o Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 ue ão se a i is e sá e ao co tro e o cu ri e to e obrigação tributária ri ci a só or lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). Quanto ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 51.016.280-0 (CFL 34): A obrigação acessória a que sujeita a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art.32, II da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos”. Observo que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, constam da lei, como também no art. 225, I, § 9º do RPS. O art. 225, II, §§ 13 a 17 do RPS assim dispõe: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.345 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721003/2012-90 III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. § 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. Eis a descrição da conduta ilícita: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Nego, portanto, provimento ao recurso. Quanto ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 51.016.279-7 (CFL 78): A obrigação acessória a que sujeito a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art. 32, IV da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a [...]informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Eis a descrição da conduta ilícita: Apresentar a empresa a declaração a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com incorreções ou omissões. No presente caso, foi exatamente a conduta da recorrente. Diante disso, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612123 #
Numero do processo: 13971.913902/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. Conforme prevê a legislação, o Livro Diário deverá conter, obrigatoriamente: termo de abertura; termo de encerramento; numeração sequencial, tanto dos livros como das folhas; encadernação; autenticação em todas as folhas, pela Junta Comercial, quando se tratar de sociedade mercantil ou, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil.
Numero da decisão: 1002-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. Conforme prevê a legislação, o Livro Diário deverá conter, obrigatoriamente: termo de abertura; termo de encerramento; numeração sequencial, tanto dos livros como das folhas; encadernação; autenticação em todas as folhas, pela Junta Comercial, quando se tratar de sociedade mercantil ou, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.913902/2009-19

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314279

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.783

nome_arquivo_s : Decisao_13971913902200919.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13971913902200919_6314279.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8612123

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105768820736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T18:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T18:39:51Z; Last-Modified: 2020-12-02T18:39:51Z; dcterms:modified: 2020-12-02T18:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T18:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T18:39:51Z; meta:save-date: 2020-12-02T18:39:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T18:39:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T18:39:51Z; created: 2020-12-02T18:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-02T18:39:51Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T18:39:51Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.913902/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.783 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente E B F COMERCIO DE CAMINHOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. Conforme prevê a legislação, o Livro Diário deverá conter, obrigatoriamente: termo de abertura; termo de encerramento; numeração sequencial, tanto dos livros como das folhas; encadernação; autenticação em todas as folhas, pela Junta Comercial, quando se tratar de sociedade mercantil ou, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 39 02 /2 00 9- 19 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”): Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 03, lavrado pela DRF Blumenau (SC) em 10/12/2009, o qual não homologou a compensação realizada através do PER/DCOMP nº 02214.48123.300408.1.3.02-7171, transmitido em 30/04/2008 (fls. 36/40). Através do referido PER/DCOMP, o contribuinte compensou débito de IRPJ do 1º trimestre de 2008, utilizando-se de um crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2007, no valor de R$ 39.531,80 (fl. 37). O Despacho Decisório negou a compensação pleiteada sob o argumento de que havia divergência entre a demonstração do crédito realizada no PER/DCOMP e o saldo negativo informado na DIPJ. Por seu turno, o contribuinte alegou que houve erro no preenchimento de sua DIPJ, na medida em que teria deixado de computar na Ficha 12-A as deduções do lucro real relativamente às linhas 04, 13 e 17. O defendente informa que retificou a DIPJ corrigindo os erros cometidos. Em sessão de 10/10/2017, a DRJ/FOR julgou procedente em parte a manifestação do contribuinte para reconhecer parte do direito creditório informado em declaração de compensação. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 45/47 do e-processo): O contribuinte teve sua compensação negada em virtude de o direito creditório pleiteado, saldo negativo de IRPJ do ano de 2007, ter sido indeferido pela autoridade administrativa sob o argumento de que havia incoerência entre o demonstrativo do crédito realizado no PER/DCOMP e os dados colhidos na DIPJ apresentada pelo administrado; o ato decisório registrou que a DIPJ transmitida apurava a existência de imposto a pagar ao final daquele ano. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 O defendente, por seu turno, alega que equivocadamente preencheu a DIPJ, aduzindo que deixou de informar os valores correspondentes às deduções na declaração. A DIPJ (ND 1778533) apresentada pelo contribuinte e que constava na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no momento da expedição do despacho decisório, apurava o imposto a pagar com base no lucro real no montante de R$ 28.089,39 e não contemplava qualquer valor a título de deduções. Já os extratos abaixo, obtidos dos sistemas de controle da RFB, atestam a existência de pagamentos a título de estimativas, bem como retenções na fonte sobre rendimentos pagos ao contribuinte, relativamente ao ano-calendário sob exame. Desta forma, existe verossimilhança na tese esboçada pela defesa acerca da ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 Com efeito, a solução da lide passa pela apuração do saldo de IRPJ ao final do ano de 2007, cabendo registrar que, à sua manifestação de inconformidade, o defendente não anexa qualquer documento visando comprovar os valores de dedução do lucro que reputa correto. Dessa forma, o saldo negativo será apurado considerando-se apenas as deduções que possam ser validadas por meio dos dados disponíveis nos sistemas de controle da RFB. Assim, é possível confirmar as estimativas pagas no montante de R$ 61.380,91 (871,58 + 19.645,44 + 5.612,18 + 35.251,71). Além disso, é possível construir a tabela a seguir, a qual demonstra o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras informadas pelo contribuinte às fls. 26/29: Tomando-se por base o imposto sobre o lucro real apurado na DIPJ do contribuinte, monta-se a tabela a seguir, a qual apura o saldo negativo levando-se em conta as deduções que podem ser confirmadas nos sistemas de controle da RFB. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 Repise-se que o manifestante não apresentou qualquer documento visando comprovar as deduções que pretendia ver descontadas do imposto apurado. Como se percebe pelas informações constantes do próprio sistema da Receita Federal, posto que o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova, a instância a quo fez a recomposição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007 e chegou ao montante disponível de R$ 34.531,16. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa sem apresentar quaisquer elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 17/10/2017 (fls. 53 do e-processo) ao acessar o seu inteiro teor no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 14/11/2017 (fls. 56 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 A matéria objeto de controvérsia nos autos é eminentemente fática, relacionada mais especificamente à liquidez e certeza do crédito tributário de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2007. O voto da DRJ/FOR de maneira bastante acertada analisou efetivamente as parcelas disponíveis para compor o saldo negativo do período, ainda que o contribuinte não tenha apresentado prova alguma da real existência do seu crédito. Vejamos mais uma vez os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 47 do e- processo): [...] é possível confirmar as estimativas pagas no montante de R$ 61.380,91 (871,58 + 19.645,44 + 5.612,18 + 35.251,71). Além disso, é possível construir a tabela a seguir, a qual demonstra o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras informadas pelo contribuinte às fls. 26/29: Tomando-se por base o imposto sobre o lucro real apurado na DIPJ do contribuinte, monta-se a tabela a seguir, a qual apura o saldo negativo levando-se em conta as deduções que podem ser confirmadas nos sistemas de controle da RFB. O contribuinte, contudo, pleiteia para além do valor que fora reconhecido, duas parcelas adicionais, as quais na sua ótica também deveriam compor o saldo negativo do período. Em suas próprias palavras (fls. 61 do e-processo), não foram considerados os valores retidos a título de IRRF, no total de R$ 3.877,06 e também os valores provenientes do PAT, no total de RS Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 1.123,58, os quais deveriam ser considerados, tendo em vista terem sido devidamente lançados conforme as instruções do Manual do IRPJ vigente à época. Veja-se então o que se requer: E com base nestes valores, o contribuinte reconstruiu a tabela da DRJ/FOR pleiteando o reconhecimento dos seguintes valores (fls. 60 do e-processo): Ressalte-se que tais valores não foram reconhecidos pela DRJ/FOR em razão da sua não localização nos sistemas da Receita Federal, de modo que somente por meio de documentação hábil o contribuinte conseguiria comprovar a sua liquidez e certeza. Neste sentido, o Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, diante da não localização dos valores constantes no sistema, cumpria ao contribuinte fazer a prova do alegado. E de fato verifica-se no recurso voluntário essa tentativa. O contribuinte apresenta folhas do seu livro diário, cópia do recibo de entrega da RAIS, planilha de cálculo com discriminativo das despesas com o PAT e folhas do manual IRPJ 2007/2008. Desde já, cumpre destacar que a documentação apresentada pelo contribuinte não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário. A planilha apresentada não é acompanhada de qualquer documentação de suporte capaz de confirmar os dados ali constantes. Trata-se, em verdade, de documento extrafiscal produzido unilateralmente pelo próprio contribuinte. Como se sabe, apenas a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. As Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 folhas do livro diário apresentadas pelo contribuinte no presente caso concreto não satisfazem os requisitos legais exigidos para validade e legitimidade do documento. Por esse aspecto, vejamos o que determina o artigo 258 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. A exigência de autenticação do Livro Diário também consta do Código Civil, conforme abaixo: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A72 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.913902/2009-19 A escrituração comercial regular deve se basear em registros permanentes de todas as operações relevantes, o que exclui confecções e provas produzidas posteriormente aos fatos que deveriam ser registrados à medida que ocorrem. Os livros contábeis são documentos, por assim dizer, históricos, e a sua historicidade mesma é requisito formal indispensável. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572426 #
Numero do processo: 36750.002572/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A adquirente de fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional que prossegue na exploração da atividade, responde pelos tributos devidos pela sucedida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP COM INCORREÇÕES. RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO. É devida a penalidade por apresentação de GFIP em desconformidade com as orientações devidamente formalizadas. A multa somente será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação ou atenuada se a correção se der até a decisão proferida pela autoridade julgadora competente. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2201-007.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A adquirente de fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional que prossegue na exploração da atividade, responde pelos tributos devidos pela sucedida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP COM INCORREÇÕES. RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO. É devida a penalidade por apresentação de GFIP em desconformidade com as orientações devidamente formalizadas. A multa somente será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação ou atenuada se a correção se der até a decisão proferida pela autoridade julgadora competente. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 36750.002572/2006-91

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6304578

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.714

nome_arquivo_s : Decisao_36750002572200691.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 36750002572200691_6304578.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8572426

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105770917888

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T14:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T14:18:36Z; Last-Modified: 2020-11-19T14:18:36Z; dcterms:modified: 2020-11-19T14:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T14:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T14:18:36Z; meta:save-date: 2020-11-19T14:18:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T14:18:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T14:18:36Z; created: 2020-11-19T14:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-19T14:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T14:18:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 36750.002572/2006-91 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-007.714 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente P. A. CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A adquirente de fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional que prossegue na exploração da atividade, responde pelos tributos devidos pela sucedida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP COM INCORREÇÕES. RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO. É devida a penalidade por apresentação de GFIP em desconformidade com as orientações devidamente formalizadas. A multa somente será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação ou atenuada se a correção se der até a decisão proferida pela autoridade julgadora competente. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 75 0. 00 25 72 /2 00 6- 91 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002572/2006-91 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 04-12.163, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 143 a 159, que analisou a impugnação apresentada contra O Auto de Infração relativo à entrega de GFIP com erros de preenchimento de dados não relacionados a fatos geradores, DEBCAD 35.859.351-4. CFL 69. O Relatório Fiscal consta de fl. 17 a 23 e, dentre outras questões, indica que o lançamento se deu na pessoa do ora recorrente por sua condição de sucessor da empresa Letice Comercial Ltda, alcançado fatos geradores ocorridos entre setembro de 2002 e janeiro de 2006. A ciência do lançamento ocorreu em 16 de março de 2006 e, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 56 a 69 lastreando a sua defesa nos seguintes tópicos: - Nulidade do Auto de Infração – Inexistência de Sucessão – Empresas distintas; - Multa Aplicada – Preenchimento dos Requisitos para Atenuar ou Relevar – Direito do Contribuinte. - Multa – Desproporção Manifesta – Necessidade de Recomposição – Proporcionalidade e Razoabilidade na Fixação; - Nulidade do Auto de Infração – Princípio do Solve et Repete - Afronta as Garantias Constitucionais; - Efeito Cascada – Multa sobre Multa Inadmissibilidade - Afronta as Garantias Constitucionais - Da Impossibilidade da Aplicação da Selic para a Correção de Débitos Tributários. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, em julgar o lançamento procedente, em razão das conclusões sintetizadas nos excertos abaixo: As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, que assim esta ementado: (...) Portanto, diante da materialidade dos fatos verificados, evidencia-se que a empresa ora notificada é sucessora da empresa Letice Comercial Ltda., respondendo pelos tributos devidos pela sucedida. (...) Pretendeu a empresa corrigir as falhas apontadas no presente auto de infração, apresentando os documentos que entendeu necessários para tanto. O cumprimento desse requisito para atenuação ou relevação da multa foi analisado pela fiscalização, que ofereceu a informação fiscal de f. 268 a 270, a qual, em síntese, conclui que as falhas não foram sanadas, ao contrário, houve agravamento da situação, tendo por motivo o fato de que não foram informados os dados corretos anteriores juntamente com os dados a corrigir, tendo por conseqüência a perda dos registros que estavam corretos. (...) A impugnante não se conforma com o que chama de “efeito cascata” ou incidência de “multa sobre multa”. Além da aplicação da penalidade se ter pautado Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002572/2006-91 pelos ditames legais, mesmo seu inconforrnismo com a disposição legal não é justificável nesses termos, pois tal efeito ou incidência não ocorre. Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de outubro de 2007, conforme AR de fl. 456, ainda inconformado, o contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 459 a 471, em 19 de novembro de 2007, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, estruturando o recurso nos tópicos abaixo: - Da Inexistência de Sucessão das Empresas – Impossibilidade da Autoridade Autuante Descaracterizar a Personalidade Jurídica da Recorrente em Sede de cognição sumária; - Fato Ensejador do Multa – Inexistente - Ausência de Disposição Clara Quanto ao Preenchimento das Guias de Informação; - Multa – Efeito Cascata; - Do Dever de Atenuar a Multa Aplicada; - Da Sobreposição de Penalidades e Encargos Administrativos – Flagrante Violação – Impossibilidade. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Inicialmente, ressalto que o recurso voluntário foi formulado em 19 de novembro de 2007, após ciência da Decisão da DRJ ocorrida em 17 de outubro de 2007. A partir de tais informações, considerando que não se identifica, nos autos ou em pesquisas na Rede Mundial de Computadores, nenhum evento que pudesse alterar a data de início da contagem do prazo para apresentação do recurso, 18 de outubro de 2007, bem assim a do seu término, 16 de novembro de 2007, a manifestação recursal teria ocorrido a destempo, do que resultaria o seu não conhecimento. Não obstante, em processo resultante do mesmo procedimento fiscal (36750.002566/2006-34), no mesmo cenário fático, considerou-se tempestiva a formalização do recurso voluntário pela própria unidade responsável pela administração do tributo e assim também foi considerada em julgamento neste Conselho. Assim, este Relator caminha no mesmo sentido, já que a tempestividade é condição de admissibilidade que, neste caso, já teria sido avaliada por este Órgão de 2ª Instância, sendo certo que a adoção de caminho diverso ensejaria maiores pesquisas do motivo que levou à própria unidade da Receita considerar o recurso tempestivo, em particular em razão das peculiaridades locais, com destaque para um eventual reflexo do dia do Comércio, comemorado em 17 de outubro. Portanto, atendidas as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Da Inexistência de Sucessão das Empresas – Impossibilidade da Autoridade Autuante Descaracterizar a Personalidade Jurídica da Recorrente em Sede de cognição sumária; Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002572/2006-91 No presente tópico, a peça recursal se dedica a demonstrar a inexistência de sucessão entre as empresas. Contudo, tal qual ocorreu com a questão da tempestividade, tais argumentos já foram devidamente tratados no processo nº 36750.002566/2006/34, conforme Acórdão 2803-00.752, de 12 de maio de 2011, em que a 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento decidiu negar provimento ao recurso voluntário, cujas conclusões alcançaram caráter de definitividade no âmbito administrativo. Abaixo, transcrevo o voto condutor do citado Acórdão 2803-00.752: Voto Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Apesar do grande esforço empreendido pelo contribuinte, não vislumbro qualquer possibilidade de reformar a decisão ora recorrida. Na situação vertente, restou mais do evidenciado a ocorrência de sucessão empresarial conforme descrito no item de número três constante do Relatório Fiscal de fls. 43 a 48 dos presentes autos, em especial o subitem 3.9, in verbis: 3.9. Resumindo-se os fatos acima. A - As empresas Letice Comercial Ltda e PA Confecções Lida Me sintuam-se no mesmo espaço físico sob o mesmo nome fantasia: "Lojas Centauro". B - Os sócios fazem parte de uma mesma família C - A empresa PA Confecções Ltda ME foi constituída na mesma localidade da empresa Letice Comercial Ltda, dando continuidade ao mesmo ramo de atividade comercial. D - Os empregados de Letice Comercial Ltda Trabalham, de faio. para PA Confecções Ltda. ao lado dos empregados desta. Na sucessão de empresas, ainda que feita de maneira indireta, a jurisprudência tem reconhecido a co-responsabilidade da sucessora pelos débitos fiscais da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN O art. 133 do CTN dispõe que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente, com o alienante. se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão". Do conjunto fático-probatório, para mim não resta qualquer dúvida da ocorrência do instituto da sucessão, motivo pelo qual trilho o mesmo pensamento daqueles que me antecederam na análise dos presentes autos. No que se refere aos argumentos do contribuinte sobre a ocorrência de inconstitucionalidade no lançamento levado a efeito pela autoridade administrativa, adoto os comando insertos na Súmula CARF n° 2, in ver bis: Súmula CARF n e 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002572/2006-91 De igual modo, o CARF também não poderá se manifestar a respeito da aplicação ou não da taxa SELIC. consoante dispõe a Súmula CARF n e 4, in verbis. Súmula CARF n° 4: A partir de 1" de abril de 1995. os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vê-se, portanto, o acerto da fiscalização, bem como do julgador de primeira instância administrativa no concernente aos dois institutos referidos pelo contribuinte, situações que os acompanho na íntegra. Como se pode observar dos autos, a fiscalização e os julgadores de primeira instância administrativa cumpriram fielmente suas incumbências, respeitando a legislação tributária em vigor, bem como os princípios constitucionais referidos pelo contribuinte. Desse modo, o lançamento está correto e deve ser mantido Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. E como voto. (assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior - Relator Das conclusões dispostas no voto condutor acima transcrito, não houve qualquer insurgência do contribuinte autuado, que informou no respectivo processo o pagamento do débito, seguindo-se dos demais procedimentos relacionados à identificação da suficiência do valor recolhido para extinção total da exigência lançada. Fato Ensejador do Multa – Inexistente - Ausência de Disposição Clara Quanto ao Preenchimento das Guias de Informação No presente tema, a defesa noticia erro ao tentar promover as correções necessárias. Afirma que deveria ter acrescido as omissões às informações anteriormente apresentadas, mas apresentou nova declaração apenas com a as informações a corrigir, o que acarretou a alteração das informações anteriores. Sustenta que o Manual, em momento algum, informa que as retificações deveriam abranger todos os fatos geradores. Não procedem os argumentos recursais neste tema. A DRJ apontou com clareza meridiana que havia à época orientação sobre o tema (Circular Caixa nº 371/05). Ainda hoje o Manual GFIP/SEFIP é claro ao estabelecer: Os fatos geradores omitidos são declarados mediante a entrega de uma nova GFIP/SEFIP, contendo todos os fatos geradores já informados, incluindo, se for o caso, a indicação do recolhimento/declaração complementar ao FGTS. Sobre recolhimento/declaração complementar, observar as orientações do subitem 8.1 do Capítulo I. Assim, nada a prover neste tema. Multa – Efeito Cascata Ao se contrapor às conclusões da Decisão recorrida, o recorrente afirma que o valor cobrado de multa está longe de ser considerado um valor razoável, deixando de se constituir em um elemento inibidor de uma conduta para configurar instrumento de confisco. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002572/2006-91 Afirma que, além de desconsiderar as circunstâncias do fato e a situação do contribuinte deve refletir alguma medida de proporcionalidade entre as penalidades e as infrações cometidas, bem assim deve guardar alguma relação direta entre a infração e o mal causado. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, mister ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, neste caso, são diretrizes dirigidas ao legislador, e não ao aplicador da norma que a esta se submete em caráter vinculado, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). Assim, a este Conselho cabe apenas verificar se a ação fiscal se deu nos termos da legislação de regência, mas não se o conteúdo da norma é o mais justo, adequado ou tecnicamente apropriado ao fim pretendido, que é o correto cumprimento da legislação tributária, com a efetiva tutela de todos os direito envolvidos, sejam os da União, sejam do administrado que, no futuro, poderá ter sérios problemas decorrentes de erros cometido por suas fontes pagadoras no passado. Assim, não prosperam os apelos recursais. Do Dever de Atenuar a Multa Aplicada Neste tema, a defesa pleiteia a atenuação da multa em 50%, que tem lugar quando a correção dos erros se dá até a decisão da autoridade julgadora competente. Assim, tendo em vista que, quando do julgamento da DRJ, as faltas ainda não haviam sido corrigidas, sendo certo que a Informação Fiscal de fl. 270 e ss já havia identificado o erro cometido quando da tentativa de retificação das GFIP e, ao ser cientificado, o contribuinte limitou-se a defender a correção das informações prestadas e a requerer, se fosse julgado necessário, prazo para promover a retificação, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida, que, corretamente, afastou o pleito de relevação e atenuação da penalidade. - Da Sobreposição de Penalidades e Encargos Administrativos – Flagrante Violação – Impossibilidade. No presente tópico, a defesa manifesta sua convicção de que há incidência de duas penalidades sobre a mesma conduta, já que também foi autuada pela falta de declaração de contribuição em GFIP. Ora, as penalidades não se confundem. A conduta sobre a qual está sendo imposta a exigência em questão é a que está prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212/91, Já a multa pela falta de declaração de contribuição previdenciária em GFIP é a prevista na §5º do mermo artigo 32. Assim, uma pune as omissões ou inexatidões relacionadas a fatos geradores, outra pune omissões e inexatidões de dados não relacionados a fatos geradores. Assim, não há a alegada sobreposição. Não obstante, a previsão legal atualmente em vigor para penalizar erros cometidos no preenchimento da GFIP passou a ser prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.002572/2006-91 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Por sua vez, a Lei 5.172/66 assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, ainda que comprovada a infração à legislação tributária, sendo, portanto, devida a penalidade de ofício, a autoridade responsável pela administração, prestigiando o comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN), deverá recalcular o valor da exigência e aplicar a lei nova, de forma retroativa, apenas se sua implementação cominar penalidade menos severa a que resultou do lançamento discutido nos autos. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8571660 #
Numero do processo: 13896.904856/2015-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.904856/2015-55

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303777

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.660

nome_arquivo_s : Decisao_13896904856201555.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODOLFO TSUBOI

nome_arquivo_pdf_s : 13896904856201555_6303777.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8571660

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105779306496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T14:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T14:17:16Z; Last-Modified: 2020-11-20T14:17:16Z; dcterms:modified: 2020-11-20T14:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T14:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T14:17:16Z; meta:save-date: 2020-11-20T14:17:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T14:17:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T14:17:16Z; created: 2020-11-20T14:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-20T14:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T14:17:16Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.904856/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.660 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente FACOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 06-61.361 da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/09/2015, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 11431.66240.270115.1.3.04-4245, nos termos do despacho decisório emitido em 05/08/2015 pela DRF Barueri-SP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 48 56 /2 01 5- 55 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.660 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904856/2015-55 Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 27/01/2015, a contribuinte indicou um crédito de R$ 10.635,23 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 25/08/2014, sob o código 2172, no valor de R$ 30.386,38) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/08/2015, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins de julho de 2014, no valor de R$ 30.386,38. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, alega a nulidade do despacho decisório já que, conforme alega: “a autoridade quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado”. Diz que a ausência de motivação das decisões importa em nulidade. Sobre o assunto, transcreve jurisprudência. A seguir, discorre sobre o cerceamento do direito de defesa. Salienta que o mérito de seu pedido não foi analisado e que não foi intimada para esclarecer os motivos do pleito. Além disso, afirma que o “dever de eficiência dos atos administrativos” também foi violado. Insiste na nulidade do despacho decisório. Ao final, requer que (1) a manifestação de inconformidade seja recebida e processada, (2) que o crédito tributário analisado tenha sua exigibilidade suspensa, (3) que, acatadas as preliminares de nulidade, seja declarado nulo de pleno direito o despacho decisório. É o relatório. A DRJ, em sessão de 20 de dezembro de 2017, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, os seguintes argumentos: Que o Contribuinte alegou a nulidade do despacho decisório, pois a ausência de motivação das decisões importa em nulidade. Alegou também o cerceamento do direito de defesa. Salientando que o mérito de seu pedido não foi analisado e que não foi intimada para esclarecer os motivos do pleito. Todavia, os julgadores da DRJ contra-argumentaram sustentando que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.660 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904856/2015-55 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta forma, percebe-se que o despacho foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa (afinal, com a ciência do despacho abriu-se para a contribuinte o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade). Nesse contexto, resta claro que a arguição de nulidade deve ser rechaçada. Esclareceu também que o referido despacho foi lavrado com base nas informações disponíveis, ou seja, de que o pagamento de Cofins (cód. 2172) indicado como tendo sido feito a maior em 25/08/2014 encontrava-se totalmente utilizado, circunstância suficiente para tornar desnecessária a realização de diligências para a comprovação de tais informações e, também, para justificar a não homologação da compensação pleiteada. Em 11 de maio de 2018, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso voluntário e provido, reformando-se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação. O Contribuinte alega que o nobre julgador a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Todavia, a decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Alega novamente, que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Esclarece também que não é possível apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada. Deste modo, uma vez não existindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, essa deveria passar a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. É o relatório. Voto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.660 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904856/2015-55 Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito O Contribuinte alega em sua defesa que a decisão proferida pela DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório não homologando o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Todavia, a decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Alega também, que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Deste modo não foi possível apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada. O contribuinte solicita que seja anulada a decisão proferida em DRJ, pois houve um cerceamento do direito de defesa do contribuinte, solicitando que a decisão de primeira instância seja reformada, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, e por consequência, caso seja acolhida suas pretensões, homologar a compensação. O direito de defesa, como direito fundamental inerente à pessoa humana, está elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O direito de defesa consiste em se aplicar o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, para que não haja um cerceamento de defesa. O devido processo legal tem como seu objetivo maior que o Estado na prestação jurisdicional consiga dar a cada um dos litigantes o que é seu por direito. Visa garantir também a Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.660 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904856/2015-55 segurança jurídica, pois todos saberão que o Poder Público deverá preocupar-se com a observância das garantias processuais. Deste modo devemos nos atentar aos ensinamentos de Alexandre de Moraes (2003, p.123) que diz: “O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, a publicidade do processo, a citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, a decisão imutável, a revisão criminal)” (grifamos). O contraditório impõe ao aplicador da lei que em todos os atos processuais às partes deve ser assegurado o direito de participar, em igualdade de condições, oferecendo alegações e provas, de sorte que se chegue à verdade processual com equilíbrio, evitando-se uma verdade produzida unilateralmente, neste sentido Gustavo Henrique Badaró (2008, p.12) nos ensina que: “Deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação à determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violará o principio do contraditório. O contraditório manifesta-se em relação a ambas as partes, já a defesa diz respeito apenas ao réu.” (grifamos) O direito de defesa das partes deverá ser observado rigorosamente no processo para ser garantida a ampla defesa e o contraditório, pois negar às partes o direito de provar os fatos é objeto de nulidade processual. A ampla defesa é a garantia que se dá ao réu para que lhe sejam oferecidas às condições que possibilitem ao mesmo trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Ela é exteriorizada de várias maneiras podendo configurar-se na inquirição de testemunhas, na designação de defensor dativo ou nas mais variadas formas de provas possíveis. Sobre o direito da ampla defesa, Alexandre de Moraes (2003, p. 124) assevera: “Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto que o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa da feita pelo autor”. (grifamos) Neste contexto, o contribuinte solicitou que fosse anulada a decisão proferida na DRJ pois, com a não fundamentação do processo o Contribuinte não sabe sobre o que precisa se defender. Todavia, como bem explicado em decisão da DRJ, o referido despacho foi lavrado com base nas informações disponíveis, ou seja, de que o pagamento de Cofins indicado como tendo sido feito a maior em 25/08/2014 encontrava-se totalmente utilizado, circunstância suficiente para tornar desnecessária a realização de diligências para a comprovação de tais informações e, também, para justificar a não homologação da compensação pleiteada,. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.660 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904856/2015-55 Assim, não haveria razão para tornar nulo o despacho decisório. Desta forma, não sendo trazidas quaisquer evidências acerca da não utilização do crédito, conforme manifestação realizada pela DRJ, não encontro razões para reforma do referido Acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0