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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020718 #
Numero do processo: 15374.914718/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 18 /2 00 9- 51 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914718/2009-51 Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 23300.16183.271005.1.3.04 6130, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 12/11/2004, a título de Cofins, com débitos de Cofins relativos a outubro de 2004, no valor original de R$ 855,95, novembro de 2004, no valor original de R$ 40.909,92 e dezembro de 2004, no valor original de R$ 12.217,94. A Derat/RJO, por meio do despacho decisório de fl. 8 não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de Cofins do PA 31/10/2004. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/12, na qual alega que: - Na DCTF Original do 4° trimestre de 2004 transmitida em 14/02/2005 (Doc. 05) ocorreu um lapso quanto à informação do Cofins apurado em outubro de 2004. - A recorrente informou erroneamente em outubro de 2004 o valor de R$ 144.694,03 no código de COFINS 2172 (Regime Cumulativo). - No ano de 2004 a recorrente enquadrava-se no CNAE Fiscal 55.131/01 (Hotel) e apurava a COFINS pelo Regime Cumulativo e Não-Cumulativo com base na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003:"Art. 10 Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1°a 8° XXI as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo." - No mês de outubro de 2004 a recorrente apurou COFINS (5856) no Regime Não- cumulativo R$ 33.396,72 e de COFINS (2172) no Regime cumulativo R$ 84.081,46, porém esses valores não foram informados na DCTF do 4° trimestre de 2004. - Para comprovação dos valores apurados, apresenta-se a DIPJ Retificadora 2005 Ano- calendário 2004, transmitida em 01/07/2005 Ficha 25 (Cálculo da Cofins Regime Não- cumulativo – Incidência Total ou Parcial) (Doc. 06). - Esses valores (5856 R$ 33.396,72 / 2172 R$ 84,081,46) deveriam ser informados e quitados na DCTF 4° trimestre de 2004 transmitida em 14/02/2005. Com base na IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008, Capitulo V: "Art. 11. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: ... III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal." Deve-se observar que o Código Tributário Nacional dispõe no: "Art. 147 § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914718/2009-51 ... IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo declaração obrigatória." - Resta claro que houve um lapso em 14/02/2005, quando da transmissão da DCTF Original do 4º trimestre de 2004. - Diante do exposto acima e a apresentação de documentos comprobatórios, vem à interessada, solicitar a retificação por procedimento de oficio conforme documento anexo (Doc. 07) da DCTF Original do 4° trimestre de 2004 transmitida em 14/02/2005. - Cabe ressaltar que com a solicitação de retificação por procedimento de oficio da DCTF do 4° trimestre de 2004, onde só foi utilizado R$ 76.437,01 do Darf (Doc. 04) para quitação do débito de COFINS 2172 outubro de 2004, foi gerado o pagamento à maior no valor de R$ 60.612,57. - Com a apresentação de esclarecimentos, fica confirmado quando da transmissão do Per/Dcomp nº 23300.16183.271005.1.3.046130 (Doc. 03) objeto da presente, a existência do crédito original no valor de R$ 60.612,57 e poderia compensar os débitos já mencionados no Per/Dcomp. Face aos argumentos expostos, requer a manifestante: a) sejam acolhidos os argumentos de mérito acima expostos declarando-se a insubsistência do presente Despacho Decisório; b) seja reconhecido o Direito Creditório relativo ao pagamento indevido de que tratam o Per/Dcomp objeto da presente Manifestação de Inconformidade; c) seja homologada a parte da compensação efetuada pelo Contribuinte; d) ressaltamos a necessidade da retificação por procedimento de oficio da DCTF do 4º trimestre de 2004; e e) abstenha-se a D. Autoridade Fiscal de cobrar o débito quitado através do Per/Dcomp nº 23300.16183.271005.1.3.046130. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sendo proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ) o acórdão n.º 12-52.584 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Direito Creditório Não Reconhecido. O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, justificando a origem do crédito no recolhimento errôneo de DARF, e na necessidade de retificação de ofício da DCTF para que pudesse ser informado o valor de R$ 84.081,46 no código de receita 2172 e o valor de R$ 33.396,72 no código de receita 5856. Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914718/2009-51 Para comprovar o crédito requerido no valor de R$ 53.159,06, juntou ao Recurso Voluntário as seguintes provas (e-fls 146 a 171): PER/DCOMP, DCTF, DACON, DIPJ E livros razão e analítico. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de compensação. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de novembro de 2004, originário de erro no preenchimento da DCTF. Conforme termos a seguir: A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declaração transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação. Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914718/2009-51 No Recurso Voluntário a recorrente alega que com a retificação de ofício da DCTF, fazendo constar o valor de R$ 84.081,46 no código de receita 2172 e o valor de R$ 33.396,72 no código de receita 5856, seria possível homologar o pedido de compensação objeto desse Processo administrativo, ou seja, seria possível identificar a origem do crédito pretendido e o valor pago a maior. Nesse passo ao analisar as provas apresentas com a recurso, a novidade foi apenas a juntada de parte dos livros contábeis que não elucidam em nada a controvérsia, pois não foi possível identificar nos livros diário e razão o crédito a compensar no valor de R$ 53.159,06. Por sua vez, a DCTF no valor de R$ 144.694,03 diverge do valor informado na DACON e na DIPJ de fls 172 a 189. Somando os valores apresentados nessas duas declarações R$ 33.396,72 no regime não-cumulativo e R$ 84.252,74 no regime cumulativo, resultado é de R$ 117.649,46. Logo, não é possível ratificar o crédito alegado na DCOMP. Nesse passo, ainda que fosse realizada a retificação de ofício da DCTF nos termos requeridos pela recorrente, não seria possível identificar a certeza e liquidez do crédito no valor de R$ 53.159,06 como pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, sendo correta a avaliação do julgador de piso no destaque abaixo: No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em setembro de 2004, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Sequer trouxe aos autos o Razão Contábil completo com valore4s de fácil identificação do crédito, bem como as notas fiscais pertinentes ao caso. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914718/2009-51 julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 189DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.676 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914718/2009-51 São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 190DF CARF MF

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8019973 #
Numero do processo: 10140.720013/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência, entendendo que poderia ser dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência, entendendo que poderia ser dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-17.613 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 164 a 170), transcrito a seguir: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2004, no valor total de R$ 690.561,12, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 4.698.872-6, localizado no município de Bonito - MS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 01 3/ 20 07 -3 2 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720013/2007-32 Na descrição dos fatos (f. 02), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da aliquota e do valor devido do tributo. 0 interessado apresentou a impugnação de f. 08/31. Em síntese, alega que contratou engenheiro agrônomo para confeccionar novo Laudo Técnico, em que estão devidamente discriminadas as Areas de preservação permanente, em especial a adequação da descrição à Resolução CONAMA n° 303/2002, haja vista que a area descrita anteriormente como topo de morros' não foi aceita pela fiscalização, gerando a glosa mencionada. Com relação ao valor da terra nua, argumenta que o valor não pode ser estipulado com base no SIPT, mas segundo o valor de mercado da regido e a pauta fornecida pela Prefeitura Municipal, com base nas conclusões veiculadas pelo Laudo Técnico. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 164/170): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as Areas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3º), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente em Parte. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 188 a 208): 1. O arbitramento com base nos valores do SIPT não tem amparo na legislação vigente. 2. Aponta que o cálculo do imposto apurado está em desacordo com o Acórdão, restando uma diferença devida de R$ 149,28, e não de R$ 12.073,98. 3. O fato da DRJ não ter se manifestado sobre o pedido de perícia caracteriza cerceamento de defesa, razão por que novamente requer a realização de perícia para provar o VTN declarado. 4. O laudo apresentado atende aos requisitos determinados pela ABNT e o VTN nele constante está condizente com os valores praticados no mercado, o que pode ser provado com as duas escrituras apresentadas. 5. Transcreve jurisprudência administrativa perfilhada com seus argumentos. Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720013/2007-32 6. Por fim, pede: a) a nulidade do lançamento, já que o silêncio perante o pedido de perícia se caracteriza cerceamento de defesa; b) superada a preliminar suscitada, que seja considerado o VTN de R$ 419,52 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), considerado nos documentos apresentados. É o relatório.. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/6/09 (e- fl. 184), e a Peça recursal foi recebida em 17/7/09 (e-fl. 188), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa O Recorrente requer a nulidade da Notificação de Lançamento, sob a alegação de que a decisão de origem nada manifestou acerca do pedido de perícia, caracterizando-se cerceamento do direito de defesa. Contudo, as irregularidades apuradas estão identificadas e motivadas, exatamente como determina a legislação aplicável, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais, estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e tendo o interessado, após ter tomado ciência da autuação, protocolado a sua impugnação dentro do prazo legal, não há que se falar em NULIDADE, por suposto cerceamento de defesa. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 PAF, entendo ser incabível o pretendido cancelamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. A propósito, verifica-se que a instância a quo, ao firmar sua convicção, fundamentou-se nos elementos de prova que entendeu suficientes ao deslinde da lide. Assim sendo, importa ressaltar que o julgador tem livre arbítrio na apreciação e valoração das provas acostadas aos autos, podendo fundamentar sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos, quando entenda serem suficientes à formação de sua convicção. Nessa perspectiva, ele não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Em verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720013/2007-32 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar ainda que, o CPC/2015, e por conseqüência os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, colaciono acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 7), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 2.446,7 132,9 19 Valor Total do Imóvel (R$) 5.250.000,00 11.421.503,44 Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo logrou parcial êxito perante o julgamento de origem, restou em litígio apenas o arbitramento do VTN. Mérito Pedido de perícia na seara recursal Em seu pedido, o recorrente pleiteia a realização de perícia, com vista à produção de provas quanto ao VTN apurado em laudo, caso os argumentos apresentados anteriormente não sejam suficientes para convencer este julgador. Disto, infere-se que referido sujeito passivo preferiu requerer mencionado procedimento a provar sua pretensão mediante a apresentação de documentação hábil. Nestes termos, é pertinente registrar que as perícias têm por desígnio o esclarecimento de fatos que suscitem dúvidas para o julgamento da contenda, não se prestando Fl. 218DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720013/2007-32 para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. É o que se abstrai da leitura dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com os incisos I e II do § único do art. 420, da Lei nº 5.869, de 11/1/73 (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. Confirma-se: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Lei nº 5.869, de 1973: Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. [...] Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas [...] Nessa perspectiva, denota-se que a prova pericial tem caráter específico, cuja produção independe de vontade das partes, mas sim de contingências que a justifiquem. Mais precisamente, sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento técnico de especialista na matéria objeto da discussão sob análise, com o intuito de esclarecer aspectos supostamente controvertidos ou complexos. Assim sendo, entendo ser prescindível a realização da perícia pleiteada pelo Recorrente, pois caberia ao Recorrente apresentar laudo de avaliação, nos exatos termos requisitados pela fiscalização, o que não consta nos autos. Logo, não se está questionando a suposta veracidade dos documentos apresentados, mas tão somente se a requerente cumpriu as condições impostas pela legislação para a redução do VTN arbitrado. Do exposto, os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, uma vez inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico de especialista. Por isso, indefiro citada pretensão, porque inexistente razões que a justificassem, já que mencionado procedimento técnico não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT Previamente à apreciação de mencionada contenda, vale registrar que a fiscalização arbitrou o VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, sem, entretanto, comprovar a origem das quantias ali consideradas. Nestes termos: Termo de Intimação Fiscal (e-fl. 12 do processo apensado nº 10140.720064/2006- 83): Fl. 219DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720013/2007-32 A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da SRF. Notificação de Lançamento (e-fl. 5): 0 contribuinte apresentou um Laudo Técnico em que menciona o VTN estimado entre R$100,00 e R$120,00 sem atender os requisitos da NBR 14653-3. Assim o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado está sendo, conforme art. 14 § 1° da Lei 9393/96, substituído pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil descreva e prove o critério fiscal adotado na autuação. Mais precisamente, registrar, conclusivamente, em informação fiscal se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada, bem como fazer constar nos autos a prova material do VTN arbitrado, especialmente mediante a anexação da tela do SIPT. Nestes termos, encaminhar cópia da Informação Fiscal ao Contribuinte, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, este querendo, prestar esclarecimentos adicionais. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 220DF CARF MF

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7990389 #
Numero do processo: 15586.001712/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 17 12 /2 01 0- 60 Fl. 1008DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001712/2010-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere a créditos do mercado interno da contribuição não cumulativa de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, consubstanciados pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte foi identificado pela Fiscalização como uma empresa de produção agroindustrial que adquire leite in natura de produtores rurais pessoas físicas (em sua grande maioria) e de pessoas jurídicas e, posteriormente, industrializa-o para produção de laticínios. No despacho decisório, reconheceu-se direito creditório em montante inferior ao solicitado em razão da reclassificação como crédito presumido das compras de leite realizadas e das respectivas despesas de frete, estas consideradas como integrantes dos custos de aquisição, bem como em razão da utilização de percentual incorreto no rateio dos créditos vinculados a receitas não tributadas. Glosou-se, ainda, o crédito integral relativo a despesas de frete incorridas na aquisição de leite das associações de produtores rurais pessoas físicas, por terem sido os serviços de frete realizados pela própria empresa fiscalizada. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, após discorrer sobre as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições, requereu o reconhecimento do direito a ressarcimento e compensação de crédito integral da contribuição relativo a fretes na aquisição do leite, pois, em seu entendimento, as despesas com o frete na aquisição do leite in natura não possuíam a mesma natureza do produto transportado e, considerando sua natureza de despesa necessária e essencial ao processo produtivo, o crédito correlato era o básico, calculado nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e não o presumido. A DRJ ratificou a decisão da repartição de origem, considerando que o crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tinha metodologia de cálculo e fundamentação legal diversas dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo o crédito presumido somente ser deduzido dos débitos da contribuição apurada no período, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Em relação aos fretes pagos na aquisição de leite in natura, a DRJ também considerou que eles, por comporem o custo do bem adquirido, deviam ser reclassificados como crédito presumido, não passíveis de ressarcimento ou compensação, em conformidade com a Solução de Divergência Cosit n° 7/2016. Fl. 1009DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001712/2010-60 Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, destacando mais uma vez que o texto legal, ao prever o crédito presumido na aquisição de leite in natura, não determinara a sua extensão aos demais insumos da cadeia produtiva, como o eram os serviços de frete, serviços esses essenciais ao processo produtivo, pois, sem eles, não haveria o principal insumo utilizado na produção de derivados do leite. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.061, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.001708/2010- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-006.061): O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; Fl. 1010DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001712/2010-60 b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando-se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento Fl. 1011DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001712/2010-60 da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 1 , afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001712/2010-60 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma para manter o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1013DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.725566/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando não existir ofensa ao art. 59 do decreto 70.235/72 que dispõe sobre o PAF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Incumbe ao autor no momento apropriado produzir as provas que entende ser indispensáveis para o seu pleito.
Numero da decisão: 2002-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Incumbe ao autor no momento apropriado produzir as provas que entende ser indispensáveis para o seu pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 256/268) contra decisão de primeira instância (fls. 237/241), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 02 a 232, deste processo, com apuração de imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 66 /2 01 2- 96 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725566/2012-96 renda da pessoa física, suplementar, código 2904, relativo aos anos calendários de 2007 a 2009, exercícios de 2008 a 2010, no valor total de R$18.249,56, conforme abaixo discriminado, que somados os acréscimos legais, juros e multa de mora, faz da exigência o total de R$37.993,70: Ano cal./Exerc. Imposto apurado 2007/2008 5.839,31 2008/2009 8.586,97 2009/2010 3.823,28 TOTAL 18.249,56 De acordo com os termos do Auto de Infração, Relatório de fls. 7 a 9 e 11 destes autos, o lançamento decorreu de glosa de dedução de despesas médicas, no total de R$69.182,63 e com instrução no valor de R$2.480,26, assim compreendido: Ano cal./Exerc. Valor da dedução glosada Despesa médica Instrução 2007/2008 18.753,21 2.480,66 2008/2009 33.817,62 - 2009/2010 16.611,80 - TOTAIS 69.182,63 2.480,66 Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 19 a glosa de dedução ocorreu por falta de comprovação da realização das despesas declaradas identificadas no quadro abaixo: Despesas médicas e com Planos de Saúde AC/EXER. Prestador Valor glosado 2007/2008 Celulose Nipo Brasileira – Cenibra 5.811,89 Hospital Mater Dei 4.389,32 Fundação São Francisco Xavier 8.552,00 2008/2009 Fundação São Francisco Xavier 10.974,63 Hospital Mater Dei 16.789,25 Hospital Socor 5.798,74 Instituto Hermes Pardini 180,00 Instituto Hermes Pardini 75,00 2009/2010 Hospital Biocor 6.899,14 Hospital Vila da Serra 756,34 Hospital Mater Dei 8.956,32 Despesa com instrução: AC/EXER. PRESTADOR Valor glosado 2007/2008 Colégio São Francisco de Assis 2.480,66 De acordo com o Termo de Início do Procedimento Fiscal juntado nas fls. 20/22, deste processo, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes dos pagamentos declarados e com relação àqueles declarados Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725566/2012-96 como pagos para o Hospital Mater Dei, a Fundação São Francisco Xavier e Hospital Socor, foi solicitado a comprovação do efetivo pagamento mediante apresentação de cópias de microfilmagem dos cheques utilizados para saldar a dívida. Ciente do Auto de Infração em 19.06.2012, pela via postal, conforme documento de fls. 233, o lançamento foi impugnado em 12.07.2012– peça de fls. 237/241, por intermédio de procurador regularmente constituído. Alega a defesa que os recibos juntados pela contribuinte fazem prova dos pagamentos declarados; que o fato de ter havido pagamento em espécie não significa que as deduções são passíveis de glosa uma vez que a impugnante possui renda declarada suficiente para arcar com tais despesas e que o ônus de provar o não pagamento é do fisco. Requer a improcedência do lançamento, o cancelamento do débito e arquivamento da ação fiscal. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESA MÉDICA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUA REALIZAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Ausente nos autos documentos que comprovem a realização de despesas médica e com instrução cujos valores foram utilizados como dedução da base de cálculo do imposto devido, mantém-se a glosa e o respectivo lançamento. DESPESA MÉDICA. VACINA. GLOSA. MANUTENÇÃO. A legislação tributária não permite que despesas realizadas com vacinas sejam utilizadas como dedução da base de cálculo do imposto devido. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo: I- Que o Auto de Infração do Imposto de Renda seja considerado completamente improcedente, determinando seu cancelamento, com a reforma do Acórdão recorrido; II- Caso sejam insuficientes as provas, seja determinada a diligência para a apuração da atividade comercial da pessoa jurídica e seus reflexos no Auto Infracional em questão, bem como seja deferida a juntada de novas provas a serem carreadas nos autos; III- Protesta, em respeito ao Princípio da Verdade Material, pela anexação de outros elementos de prova solicitados juto a terceiros, dado o exíguo prazo (30 dias) para obtenção e juntada dos mesmos a este recurso. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725566/2012-96 A contribuinte foi cientificada em 14/05/2013 (fl. 255); Recurso Voluntário protocolado em 07/06/2013 (fl. 256), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 59). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas; b) Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Relata o Sr. AFRF: Dedução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a titulo de despesas médicas, pleiteadas indevidamente. Dedução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a titulo de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Ocorre que no presente caso, todos documentos apresentados durante o procedimento fiscal foram analisados e não comprovaram a realização das despesas glosadas e junto à impugnação a contribuinte não trouxe nenhum documento de prova, se limitando a alegar que os pagamentos foram feitos em espécie e que compete ao fisco a provar que referidos pagamentos não foram efetuados. (...) Embora contribuinte alegue que fez o pagamento em espécie, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a prestação dos serviços que alega terem sido pagos. Para tanto, poderiam ter sido apresentados recibos emitidos pelos prestadores, notas fiscais, orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, ou quaisquer outros elementos de prova de que houve a realização dos serviços médicos cujos respectivos valores foram declarados como dedução acompanhados da prova o efetivo pagamento, como intimada pela autoridade lançadora. Acrescente-se que é pouco crível que serviços médicos pagos nos valores em que declarados não requisitassem procedimentos ou providências passíveis de serem demonstradas e que, em conjunto com demais elementos probantes, pudessem espelhar a realidade da prestação dos serviços e dos pagamentos que teriam sido feitos. Portanto, a contribuinte, na fase impugnatória, perdeu a oportunidade de demonstrar a realização dos serviços médicos declarados e de comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas pela Fiscalização. Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725566/2012-96 Esclareça-se que quanto aos valores pagos a título de vacinas, a glosa fica mantida porque falta previsão legal para que despesas desta natureza possam ser utilizadas como dedução da base de cálculo do imposto devido. Quanto às despesas com instrução glosadas, mantém-se também a glosa, porque não se juntou aos autos nenhum documento de prova do pagamento declarado. Portanto, nada há a reparar no feito fiscal, ficando mantidas as glosas e em conseqüência, o lançamento. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares e combatendo o mérito. Alega o recorrente, inúmeras causas de nulidade, trazemos a colação o Decreto 70235/72, que dispõe sobre o PAF,( processo administrativo fiscal), que assim regra; Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993), Como podemos observar, o processo não apresenta nenhuma nulidade, sendo certo que o processo deve caminhar sem reparos quanto as nulidades. O bem elaborado Recurso combate a r. decisão primeira, quanto a sua forma, porém no que diz respeito ao mérito o mesmo não combate com o mesmo rigor. A controvérsia, trazidas nos autos diz respeito, especificamente a dois títulos, assim descriminados, deduções com despesas médicas, e com instrução. No direito o princípio mais comezinho é o que faz referência às provas, trazemos então as regras contidas no art.373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe; Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Fisco entendeu que o contribuinte produziu pouquíssimas provas a respeito das deduções por ele realizadas, não é a toa que o contribuinte requer em sua peça de resistência, para que seja determinada diligência para apuração da atividade comercial da pessoa jurídica e seus reflexos no Auto de Infração, bem como o deferimento de juntada de novas provas. Pois bem, o Decreto n° 70235/72, já acima citado assim reza; Fl. 274DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725566/2012-96 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Destaco por oportuno que estes autos estão em sede de Recurso, onde toda a matéria é devolvida, a decisão primeira já se pronunciou a respeito das provas, trago a colação alguns trechos da decisão; Portanto, a contribuinte, na fase impugnatória, perdeu a oportunidade de demonstrar a realização dos serviços médicos declarados e de comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas pela Fiscalização. Quanto às despesas com instrução glosadas, mantém-se também a glosa, porque não se juntou aos autos nenhum documento de prova do pagamento declarado. Nesta oportunidade, fica preclusa a produção de provas, a não ser que fossem “provas novas”, quanto ao requerimento de diligência, fica o pedido indeferido, porque também precluso. Nesta quadra de entendimento, não carece de reparos a r. decisão revisanda, que se mantém por seus próprios e doutos fundamentos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário rejeito as preliminares, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 275DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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8039211 #
Numero do processo: 15922.000416/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS Comprovadas as despesas médicas glosadas, deve-se restabelecer as deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2202-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 17-37.003, proferido pela 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que julgou a impugnação improcedente. O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento, emitido em 26/05/08, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF exercício 2004, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 04 16 /2 00 8- 69 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000416/2008-69 calendário 2003, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas. Totalizando R$ 20.000,00 de deduções glosadas. Na impugnação apresentada requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados em razão de entender serem os recibos apresentados, ainda que incompletos nos termos da lei, são elementos hábeis a comprovar as despesas realizadas. A impugnação foi julgada improcedente DRJ/SP2. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado à comprovação dos requisitos previstos em lei. Cientificado o sujeito passivo em 20/01/2010 (efls. 25), foi apresentado recurso voluntário em 11/02/2010 (fls. 29 e ss), alegando, em apertada síntese, que os recibos médicos estão sendo reapresentados com os respectivos endereços dos profissionais emitentes. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000416/2008-69 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Constata-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (efls. 07) que foram glosadas as despesas médicas com os seguintes profissionais: Glayce Pereira Fernandes, Marcia Aparecida Tega e Suely Lite de Azevedo, por os recibos apresentados não discriminarem os endereços dos profissionais emitentes. Os recibos médico foram reapresentados pelo Recorrente com os endereços profissionais dos emitentes (efls. 38/50), logo devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 53DF CARF MF

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8050897 #
Numero do processo: 10283.901426/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 14 26 /2 01 4- 11 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.391 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901426/2014-11 Trata o presente processo de despacho decisório de folhas, que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362). Reproduz-se, com ajustes, por economia processual, o relatório da decisão de primeira instância que bem resumiu o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Manaus, que não homologou compensação formalizada em Dcomp, fundada no fato de que o pagamento indicado pela requerente como indevido, no montante [...], já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Portanto, não teria sido confirmada a existência do indébito. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, solicitando preliminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado. No mérito alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo. Conforme demonstra a cópia da DIPJ do ano base 2010, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de [....] e, diante disso, resolveu aproveitar esse crédito para compensar tributo vincendo. Mas por erro, preencheu a declaração de compensação informando que seu crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”, e, no campo relativo às características do DARF, informou os dados referentes a um dos pagamentos feitos por estimativa mensal. Esse fato foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. A requerente admite que o pagamento indicado na Dcomp como indevido fora de fato integralmente utilizado para quitação da estimativa mensal. Porém, não é esse o crédito que ela pretende compensar, mas, sim, o saldo negativo apurado ao final do período base. Aduziu que se trata de erro escusável, que o crédito é existente, e que as normas legais e infralegais lhe asseguram a possibilidade de compensação. Além disso, erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito. Em reforço a essa tese, trouxe decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, para assim reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que não se trata de mero erro de preenchimento, posto que levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Em verdade, se a compensação só é levada a efeito se comprovada a liquidez e certeza do crédito, mudar o tipo de crédito”, na sua essência e valor, equivaleria a formular um novo pedido. Nesse caso, o interessado deveria ter solicitado o Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.391 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901426/2014-11 cancelamento do presente PER/DCOMP (art.62 da IN SRF n° 600, de 2005) e, então, transmitido outro corretamente. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010, no valor de R$ 4.755.470,72 (e-fl. 109). A Recorrente alega que teria especificado equivocadamente o crédito declarado como proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010. A origem do crédito informado no PER/DCOMP deveria ser saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010. Tal erro teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a não homologação da PER/DCOMP. De fato o erro do Recorrente levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Se constatadas inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento (arts. 58 da IN SRF n° 600, de 2005), o contribuinte poderia apresentar pedido de retificação do Pedido de Restituição / Declaração de Compensação, antes da decisão administrativa, através de PER/DCOMP retificador. Verificado erro de direito, ou seja, o contribuinte não errou no preenchimento, mas pediu crédito diverso, deveria apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP, e transmitir outro, com a indicação do crédito correto (arts. 50 a 62 da IN SRF n° 600, de 2005). O Parágrafo único do art. 62 regulamenta que o pedido de cancelamento da Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.391 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901426/2014-11 Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro na indicação do crédito foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. Considerando não haver controvérsia de que houve erro da fato, e considerando a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito baseado em saldo negativo, e não estimativa. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.391 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901426/2014-11 Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.904991/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 91 /2 01 3- 18 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904991/2013-18 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior para compensação de débitos próprios. A declaração de compensação não foi homologada pela DRF/Vitória/ES, pois o pagamento se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando que efetuou indevidamente recolhimentos a maior dos tributos devidos, que poderia ser constatado pela DIPJ apresentada. Alega, ainda, que promoveu a retificação da DCTF. Afirma que o despacho decisório deve ser reformado para que seja homologada a compensação. A 6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. A turma julgadora de primeira instância consignou que a DIPJ por si só não configura documento suficiente a comprovar erro nas informações prestadas na DCTF, principalmente se desacompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que daria suporte aos valores reclamados, com a indicação do motivo pelo qual teria reduzido o montante do débito confessado. Ressalta, ainda, que a homologação da compensação condiciona-se à comprovação da certeza e liquidez do direito de crédito, o que não teria ocorrido nos autos. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904991/2013-18 O recurso voluntário foi apresentado com as seguintes alegações:  Equivoca-se a decisão recorrida, pois a prova da correta apuração do débito, menor do que o valor efetivamente recolhido, é a própria DIPJ transmitida oportunamente, não podendo ser ignorada pela DRJ.  Constatada a divergência entre a DIPJ e a DCT retificada, é dever da autoridade julgadora de primeira instância, ao menos, tê-la questionado e não simplesmente ignorado a DIPJ.  Apresenta Acórdão do CARF cuja ementa traz o entendimento de que não subsistiria o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904991/2013-18 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.071, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.071): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento estava totalmente alocado a débitos, que foram declarados em DCTF. A recorrente, por sua, alega erro no preenchimento da DCTF ao declarar débito em valor superior ao devido. Informa que providenciou a retificação da DCTF, que ocorreu após ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Afirma, ainda, que o direito creditório está devidamente comprovado pela DIPJ, que informa o valor do débito correto. Contesta a decisão recorrida que desconsiderou os débitos informados na DIPJ, entendimento que contraria jurisprudência do CARF. Passo a julgar. Trata-se de uma questão de prova. São duas declarações apresentadas pela recorrente que apresentam valores distintos. De um lado, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declaração que a Administração Tributária elegeu como documento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário, nos termos da IN SRF nº 786/2007. Por outro lado, a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, que tem natureza apenas informativa, conforme já pacificado no CARF, nos termos da Súmula nº 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Cumpre frisar que, nos termos do artigo 170 do CTN, o direito creditório só poderá ser reconhecido se estiverem presentes a certeza e liquidez do crédito. E o ônus da prova é daquele que pleiteia, por força do artigo 373 do CPC. Portanto, diante de informações distintas prestadas nas duas declarações, o ônus para comprovação do valor correto do débito é do contribuinte, principalmente quando o objetivo é a demonstração da certeza e liquidez do crédito. Logo, discordo da afirmação de que a Administração Tributária deveria ter aprofundado na análise de qual seria o valor correto. Este ônus é do contribuinte, que tem o interesse neste processo. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904991/2013-18 Continuando na análise, a alegação de que teria ocorrido erro no preenchimento da DCTF não foi comprovada. A simples apresentação da DIPJ desacompanhada de maiores explicações que justificassem a discrepância entre os valores dos tributos, não tem o condão de demonstrar a certeza e liquidez do crédito. Cumpre frisar que a apresentação da DCTF ocorre em momento mais próximo à ocorrência do fato gerador. A decisão recorrida ressaltou que: Note-se que o valor indicado na DCTF original coincide com o que foi recolhido pela contribuinte por meio de DARF, do que se depreende que a situação não se restringe a simples erro de preenchimento do formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova apuração deve estar suportada por documentação que possibilite a administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora, reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele se aproveitou. Como bem apontou a decisão recorrida, a comprovação do erro de fato no preenchimento da DCTF perpassa por esclarecer (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. A par disso, a recorrente ainda deveria demonstrar o valor correto do tributo apurado devidamente registrado na escrituração contábil. Ratificando este entendimento, transcrevo o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.(grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nestes termos, já que a certeza e liquidez do crédito não restaram comprovadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000095/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 95 /2 01 0- 47 Fl. 30DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000095/2010-47 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 31DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000095/2010-47 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 32DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000095/2010-47 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001137/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 37 /2 00 4- 71 Fl. 811DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3301-01.322, de 15 de fevereiro de 2012 de (fls. 636 a 643 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que unanimidade de votos, acolheu os embargos dos embargos de declaração, com efeito infringentes, razão pela qual retificou-se o Acórdão nº 3301-00.783, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 3301-00.198, alterando-se o resultado e decisório no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem inicialmente em um processo de representação para que se procedesse à cobrança de créditos tributários não alcançados pela anistia prevista na Lei n° 9.779/99, posteriormente transformou-se em processo em que será apreciado o direito, ou não, do Contribuinte usufruir o benefício fiscal citado. O contribuinte contestou a exigibilidade da Contribuição ao PIS, por meio dos Mandados de Segurança 95.0003062-4, 96.0011450-1 e 97.0059206-5, para os quais foram abertos os processos de acompanhamento 10880.002905/95-71, 10880.014971/96-84 e 10880.035670/97-57. Tendo em vista a edição da Lei n° 9.779/99 que, em seu art. 17, previa a concessão de anistia, o reclamante efetuou o pagamento dos tributos questionados naquelas medidas judiciais, com a devida dispensa de multa e juros de mora. Entretanto, a Divisão de Fiscalização reconheceu seu direito à anistia apenas em relação aos créditos tributários acompanhados pelo processo n° 10880.002905/95-71, tendo indeferido esse direito nos outros 2 (dois) processos (10880.035670/97-57 e 10880.014971/96- 84), entendendo que os débitos informados em DCTF, e até então suspensos por medidas judiciais, não haviam sido quitados em sua integralidade. Fl. 812DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 Reconhecendo a existência das diferenças apontadas, o Contribuinte efetuou o recolhimento dos valores com acréscimo de multa e juros de mora e apresentou Manifestação de Inconformidade, neste processo e no de nº 10880.035670/97-57, requerendo a reconsideração do despacho, para que fosse reconhecido seu direito à anistia pleiteada. Através de um simples despacho foi apontado que neste processo não se discutia o direito à anistia, mas, apenas estavam sendo cobrados créditos tributários em aberto, conforme apontado no despacho que estava sendo atacado. Por esse motivo, foi devolvido o processo ao setor competente para continuar com a cobrança. Entendendo que a DRJ não teria apreciado seu pedido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, buscando reformar o que ele entendeu ser uma decisão contra seu direito à anistia. Entretanto, antes de remeter o processo ao Conselho de Contribuintes, a DEINF/SPO emitiu novo Despacho Decisório ratificando o despacho anterior, não reconhecendo o direito de o contribuinte usufruir os benefícios da Lei 9.779/99, em função de insuficiência de pagamento. Tendo tomado ciência deste novo despacho, O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão nº 3301-00.198, assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Fl. 813DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 Ano-calendário: 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula n°7 do 2o Conselho de Contribuintes). ANISTIA FISCAL. LEI N° 9.779, DE 1999. PAGAMENTO PARCIAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser concedido o benefício fiscal previsto na Lei n° 9.779/99, relativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte. Recurso Parcialmente Provido. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 603 a 606, sendo que estes foram acolhidos com efeitos infringentes, para que fosse negado provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão nº 3301-00.783, de 08 de dezembro de 2010 (fls. 607 a 612). O Contribuinte opôs embargos de declaração em face do acórdão nº 3301-00.783, sendo que estes foram acolhidos a fim de restabelecer os efeitos do Acórdão n° 3301-00.198, que havia sido modificado pelo Acórdão nº 3301-00.783, prolatados respectivamente nas sessões de 14 de agosto de 2009 e 08 de dezembro de 2010, retificando-se, porém o seu decisório, que constou, equivocadamente, como tendo sido declinado da competência para a Primeira Seção do CARF, assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997 EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica- se o Acórdão nº 3301-00.783, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 330100.198, passa a ter a seguinte redação: Fl. 814DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF n° 11). ANISTIA FISCAL. LEI N° 9.779, DE 1999. PAGAMENTO PARCIAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser concedido o benefício fiscal previsto na Lei n° 9.779/99, relativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos Recurso Parcialmente Provido.” A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 645 a 649) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à concessão do benefício fiscal previsto na Lei nº 9.778/99. O acórdão recorrido considerou, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a falta de recolhimento de parcela insignificante do tributo devido, por mero erro de cálculo, não deveria ensejar a exclusão do contribuinte da anistia, prevista no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 17, da Lei 9.779/99. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 203-10.737. A comprovação dos julgados firmou- se pela transcrição de inteiro da ementa do acórdão paradigma no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 697 a 700, sob o argumento que pela simples leitura da ementa da decisão recorrida e do paradigma apresentado, comprova-se a divergência, ou seja, enquanto a decisão recorrida considerou que seria possível a aplicação da anistia, mesmo na situação em que o pagamento não ocorreu de forma integral, no paradigma foi decidido que para a aplicação da anistia prevista na Lei 9.779/99 é necessário o pagamento integral da exação. Fl. 815DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 706 a 726 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito quanto a concessão dos benefícios da anistia prevista no art. 17 da Lei n° 9.779/1999, em relação aos valores recolhidos no prazo estipulado pela referida lei, ainda que, na hipótese de recolhimento a menor, o contribuinte tenha efetuado o pagamento da diferença com juros multa de mora. Para melhor compreensão é importante trazer breves considerações quanto aos fatos que envolvem o presente processo: O acórdão prolatado pela 8ª Turma da DRJ de São Paulo (fls. 452/465), que indeferiu o benefício da anistia requerida, em decorrência de “pequenas diferenças no recolhimento do tributo”, conforme depreende-se da ementa de fl. 452, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: INCENTIVO FISCAL. ANISTIA. REQUISITOS. Considerando que as normas relativas a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, Fl. 816DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 mesmo a ocorrência de pequenas diferenças no recolhimento do tributo caracteriza a falta de cumprimento de requisitos legais, impedindo a concessão desses benefícios fiscais. Solicitação Indeferida. Verifica-se nos autos também, que o Contribuinte, procedeu ao recolhimento desta diferença com os acréscimos legais pertinentes, isto é, com juros e multa de mora.(Fls 286,290 e 292) E no Acordão Recorrido (acordão embargado), assim tratou o assunto: Conforme bem citou a Recorrente, ora Embargante, chamando a atenção para a aplicação do princípio da proporcionalidade, peço vênia para novamente aqui transcrever a seguinte ementa: "2ºo Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 20309125 em 13/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Depósitos Judiciais insuficientes. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se a racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campodo formalismo, e auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Devido, portanto, a exclusão dos juros e da multa somente sobre a parcela depositada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU em: 28.07.2004, rel. Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ) Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, a fim de restabelecer os efeitos do Acórdão n° 330100.198, que havia sido modificado pelo Acórdão nº 330100.783, prolatados respectivamente nas sessões de 14 de agosto de 2009 e 08 de dezembro de 2010, retificando-se, porém o seu decisório, Fl. 817DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 que constou, equivocadamente, como tendo sido declinado da competência para a Primeira Seção do CARF, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 1996, 1997 EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (AcórdãoCSRF/0104.539),razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 330100.783,restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 330100.198, passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF n° 11). ANISTIA FISCAL. LEI N° 9.779, DE 1999. PAGAMENTO PARCIAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser concedido o benefício fiscal previsto na Lei n° 9.779/99, relativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos Recurso Parcialmente Provido.” É como voto. Antônio Lisboa Cardoso Relator Assim ficou decidido que em caso de recolhimento a menor de parcelamento incentivado são devidos, apenas, os juros e multa de mora sobre a diferença apurada, afirmando ser "desproporcional negar o beneficio fiscal previsto na Lei n° 9.779/99, em relação à totalidade do débito". Fl. 818DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 A turma a quo ainda, se fundamentou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e decidiu pela manutenção da anistia, sobretudo porque, tão logo a Contribuinte teve ciência do fato, as irrisórias diferenças de tributos foram devidamente recolhidas com juros e multa de mora, conforme acima citado. Dessa feita, o cerne da questão, em face da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é a manutenção do benefício fiscal concedido pela Lei n° 9.779/1999, relativamente aos valores recolhidos pela Contribuinte, em razão de diferenças apuradas (irrisórias), posteriormente complementadas, inclusive com juros e multa de mora. No entanto, o Acordão trazido no Recurso Especial n° 203-10.737, trata de fatos absolutamente diversos do acordão Recorrido. O paradigma tratou da exclusão do direito do contribuinte ao benefício previsto no art. 17 da Lei n° 9.779/1999 em virtude que não houve o pagamento integral dos débitos discutidos na ação judicial e sequer tratou de pagamento parcial ou irrisório. Analisando o acordão paradigma, verifica-se que o contribuinte ajuizou ação judicial para afastar o recolhimento do PIS. E tendo em vista a anistia concedida pelo art. 17 da Lei n° 9.779/1999, o contribuinte efetuou o pagamento dos débitos de PIS de 07/1994 a 01/1999, excluindo o período de apuração de 06/1994 por entender que Emenda Constitucional de Revisão n° 01/1994 só teria entrado em vigor em 1°/07/1994. O acórdão paradigma, considerou que a norma teve sua vigência iniciada em 1°/06/1994, motivo pelo qual o PIS seria devido e seu recolhimento deveria ter sido efetuado. Assim, considerando que o pagamento dos débitos vinculados à ação judicial não foi integralmente realizado, decidiu que o contribuinte não 'faria jus à anistia prevista na Lei n° 9.779/1999. Verifica-se que a discussão girou em torno da inclusão ou não do referido fato gerador, considerando-se a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/1994. Situação essa totalmente diversa daquela discutida no presente caso. Fl. 819DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001137/2004-71 E o acórdão recorrido se baseou em princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, vez que nessa situação, houve o pagamento integral, já que a diferença inicialmente recolhida a menor, como dito, foi complementada com o acréscimo dos juros e da multa de mora. Diante do exposto, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional É como Voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 820DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007046/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPENDENTES A lei limita a 21 (vinte e um) anos, sendo admissível a dependência até os 24 (vinte e quatro) anos se o filho(a) este tiver cursando ensino superior. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO-CAIXA São dedutíveis todas as despesas escrituradas no Livro-Caixa que sejam relacionadas à atividade do profissional, e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”
Numero da decisão: 2402-007.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO-CAIXA São dedutíveis todas as despesas escrituradas no Livro-Caixa que sejam relacionadas à atividade do profissional, e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 70 46 /2 00 8- 82 Fl. 987DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 03 a 08, referente ao exercício de 2006, em que se exige imposto suplementar de R$ 32.932,43, multa de oficio de 75% e juros de mora, em razão da comprovação de somente R$ 1.456,08 dos R$ 69.164,04 pleiteados no ajuste anual a título de despesas médicas e da glosa total, por falta de apresentação de documentos, dos R$ 52.046,32 declarados como despesa de Livro Caixa. Em relação às despesas médicas glosadas, consta do auto de infração que não foram aceitos:  por falta de previsão legal, R$ 12.000,00 de despesas com instrumentação cirúrgica;  R$ 4.312,82 de despesas da Unimed em nome de pessoas não declaradas como dependentes: Deisy e Danielle;  R$ 4.195,14 da Unimed, por falta de comprovantes;  as seguintes despesas por falta de comprovação do efetivo pagamento: Aline Obrzut Pedroso (R$ 12.000,00), Fabiana de Oliveira e Silva (R$ 13.400,00), Carla Pinto Cini (R$ 10.000,00), João Carlos Rodak (R$ 3.400,00) e Olacir Bega (R$ 8.400,00). Cientificado do lançamento por via postal, em 27/05/2008 (fl. 105), o contribuinte apresentou, em 26/06/2008, por intermédio de procuradora - fl. 448, a impugnação de fls. 106 a 123, instruída com os documentos de fls. 124 a 445, acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fl. 453. Alega que o auto de infração não especifica o enquadramento legal infringido e a penalidade, além de não estar amparado em provas, com isso desrespeitaria os incisos III e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 988DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 Suscita cerceamento de defesa e nulidade do lançamento, afirmando que a autoridade fiscal ignorou os documentos e o pedido de prorrogação de prazo apresentados. Considera improcedente o lançamento e alega tentativa de confisco. Ressalta a inexistência de má-fé. Sustenta que foram apresentados recibos emitidos Aline Obrzut Pedroso (R$ 12.000,00), Fabiana de Oliveira e Silva (R$ 13.400,00), Carla Pinto Cini (R$ 10.000,00), João Carlos Rodak (R$ 3.400,00) e Olacir Roberto Bega (R$ 8.400,00), os quais comprovariam os respectivos pagamentos, informando que foram efetuados em espécie. Ressalva que inexiste vedação legal para essa forma de pagamento e que teria capacidade financeira para efetuá-las, mas que, para evitar dúvidas, solicitou declaração de todos os profissionais confirmando a prestação dos serviços e o recebimento, em espécie, dos valores consignados nos recibos. Cita jurisprudência acerca da possibilidade de dedução de despesas médicas. Aduz que já solicitou à Unimed, mas ainda não teria recebido, cópia dos comprovantes de pagamento do seu plano de saúde e de sua esposa, no montante de R$ 4.195,14. Afirma que teve o ônus do pagamento do plano de saúde de suas filhas, Deisy e Danielle, no valor de R$ 4.312,82, mas que efetuou o pagamento do respectivo crédito, ante o posicionamento contrário do Fisco para a sua dedução. Também teria recolhido o crédito referente à despesa de instrumentação cirúrgica, suscitando que deveria ter sido declarada como despesas de Livro Caixa. Protesta contra a exigência de comprovação do pagamento, afirmando que é arbitrária e sem respaldo legal, não tendo o auto de infração apontado qualquer prova ou indício de que não teria arcado com as despesas glosadas com essa motivação. Em relação às despesas de Livro Caixa, afirma que, como médico, tem autorização legal para deduzi-las e que não teria apresentado os comprovantes por causa do prazo exíguo concedido. Salienta que, como não conseguiu localizar os comprovantes de algumas despesas de Livro Caixa, efetuou o respectivo pagamento, concordando com a alteração para R$ 43.319,76. Apresenta DARF, no montante de R$ 8.801,15, que seria referente às despesas médicas do plano de saúde das filhas, às despesas de instrumentação cirúrgica e à diferença nas despesas de Livro Caixa. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento e o restabelecimento das despesas declaradas, além de prazo de 30 dias para apresentação do comprovante de pagamento de R$ 4.195,14 à Unimed. Em julgamento, a DRJ entendeu que o impugnante expressamente concorda com o crédito tributário de R$ 8.801,15, apresentando cópia de DARF de fl. 445, onde teria recolhido R$ 6.042,68 de imposto, com multa e juros de mora. Fl. 989DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 Tal crédito, segundo afirma na impugnação, seria referente às despesas médicas do plano de saúde das filhas (R$ 4.312,82), às despesas de instrumentação cirúrgica (R$ 12.000,00) e à diferença entre as despesas de Livro Caixa declaradas no ajuste anual e a escrituração trazida com a impugnação, respectivamente, R$ 52.046,32 (fl. 17) e R$ 43.319,76 (fls. 146 a 157), concluindo:  improcedente a alegação de nulidade;  não impugnadas, no mérito, as glosas das despesas médicas do plano de saúde das filhas (R$ 4.312,82) e com instrumentação cirúrgica (R$ 12.000,00);  não impugnada a glosa de R$ 8.726,56 de despesas de Livro Caixa, referente à diferença entre o valor pleiteado no ajuste (R$ 52.046,32 - fl. 17) e o escriturado (R$ 43.319,76 - fls. 146 a 157);  extinto pelo pagamento o imposto suplementar de R$ 6.042,68, recolhido com multa e juros de mora, fl. 445;  cabível a dedução de R$ 21.172,39 de despesas de Livro Caixa, conforme demonstrativo de fl. 458;  indevida a glosa de R$ 1.293,12 de despesa médica, referente ao pagamento à Unimed comprovado à fl. 450;  procedente a cobrança da multa de oficio de 75% e dos juros de mora calculados com utilização da taxa Selic. Em razão da extinção pelo pagamento e das glosas restabelecidas no presente acórdão, mantém-se a cobrança de R$ 20.711,74 de imposto, de R$ 15.533,81 de multa de oficio, além dos juros de mora e de R$ 2.114,93 de multa referente à diferença entre a multa de oficio devida sobre o imposto recolhido e a multa recolhida à fl. 445. Com a r. decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário no qual alegou o cerceamento de defesa, incorretos fundamentos para a manutenção do auto de infração diante das despesas médicas e odontológicas próprias e de seus dependentes lançadas em livro-caixa e comprovadas por documentos idôneos. Por fim, alega natureza confiscatória da multa de ofício e protesta pela total reforma da decisão atacada. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 990DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Primeiramente, há que destacar que o acórdão da DRJ não apresentou nenhuma nulidade ou cerceamento de defesa. Ao contrário. As provas produzidas, assim como as justificativas expostas pelo Contribuinte foram consideradas, porém, somente procedentes as com fundamento em prova e em lei, razão pela qual se deu provimento parcial à impugnação, conforme destaque acima. Das Filhas Dependentes Tratou-se de auto de infração decorrente de declaração de imposto de renda (ano- calendário 2005 e exercício 2006), no qual o Contribuinte destaca o lançamento de despesas em livro-caixa, inclusive de suas dependentes filhas, Danielle (nascida em 08.03.1975), Diana (nascida em 30.03.1976 – fl. 25), e Deyse (nascida em 12.01.1979 – fl. 26). Isto é, sendo o ano-calendário em 2005, ainda que as filhas dependentes fossem, a lei limita a 21 (vinte e um) anos, sendo admissível a dependência até os 24 (vinte e quatro) anos se o filho(a) este tiver cursando ensino superior. Neste caso, a “dependente” mais nova (Deyse – nascida em 21.01.1979, fl. 26) já estaria com 26 (vinte e seis anos). Assim, não há como admitir as filhas como dependentes, razão esta que não assiste ao Contribuinte. Das Despesas Lançadas em Livro-Caixa São dedutíveis todas as despesas escrituradas no Livro-Caixa que sejam relacionadas à atividade do profissional, e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, sendo:  Despesas Trabalhistas;  Serviços de Terceiros;  Despesas com Custeio e Funcionamento;  Propaganda, Assinatura de Jornais e Revistas;  Roupas especiais;  Contribuições a sindicatos/associações/conselhos;  Despesas com congressos e Seminários;  Honorários Profissionais;  Imóvel Residencial/Profissional; Fl. 991DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82  Manutenção e Conservação;  Correios e Transporte;  Instalações, máquinas e Equipamentos;  Despesas Comuns (Rateio sob forma de Condomínio); As deduções são limitadas à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o lançamento do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro. Entretanto, o excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte. As despesas de custeio escrituradas em Livro-Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Mas atenção à comprovação: o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas mediante documentação idônea. Pois bem. Neste sentido, tem-se que as despesas provadas documentalmente a teor do registro constante no livro-caixa, sim, devem ser deduzidas, assim como de fato e direito foram na parcial procedência quando do julgamento pela DRJ. Logo, neste quesito, não merece reparos a decisão atacada. Das Despesas Médicas e Afins e Pessoais Quanto às despesas pessoais médicas/psicológicas/fisioterápicas/odontológicas sejam do Contribuinte e dependentes (excluídos os filhos maiores acima), devem estar fora do mencionado livro-caixa, as quais seguem o previsto na legislação especifica. No presente caso, em análise aos recibos apresentados (fls. 44 a 72) todos devem seguir o previsto no dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 992DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] (Destaquei) O artigo 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): [...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. No presente caso, como destacados os recibos acima (fls. 44 a 72), nenhum deles consta o endereço profissional onde o serviço foi prestado. Ainda, destaco que os recibos de 05.03.2005 (fl. 50), 05.06.2005 (fl. 51), e 05.11.2005 (fl. 53), foram emitidos nos dias semanais de sábado, domingo e sábado, respectivamente. Ou seja, tratam-se de recibos emitidos mensalmente por profissional de psicologia, por serviços prestados “teoricamente” no dia da prestação do serviço e respectivo pagamento, o que religiosamente todos no dia 05 de cada mês, inclusive em dias não úteis, como destacado acima. Logo, tais despesas médicas/psicológicas/fisioterápicas/odontológicas não merecem acatamento, devendo ser mantida a glosa. Multa de Ofício Fl. 993DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007046/2008-82 Alega o Recorrente que a multa tem natureza confiscatória, e por tal razão é a mesma inconstitucional. Nota-se que os argumentos trazidos pelo Recorrente em seu recurso voluntário são de índole tipicamente constitucional, posto que envolvem a verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição Federal, atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, este tribunal administrativo não é a instância apropriada para ser sede dessa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou, conforme consta do enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos: Enunciado CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, não merece acatamento nem reforma neste tópico. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 994DF CARF MF

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