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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5573114 #
Numero do processo: 13816.000778/2003-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000778/2003­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.502  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS  PARANOÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico lavrado para exigir o PIS declarado em  DCTF  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  maio  e  de  agosto  a  dezembro de 1998.  O motivo alegado para a autuação  foi o não  recolhimento dos valores devidos  em razão da ocorrência “pagamento não localizado no sistema”.   Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  confirma  o  não  recolhimento  das  contribuições devidas no período abarcado pelo lançamento. Entretanto, alegou a nulidade do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 16 .0 00 77 8/ 20 03 -2 7 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13816.000778/2003­27  Resolução nº  3403­000.502  S3­C4T3  Fl. 3          2 lançamento,  a  decadência  do  direito  do  fisco  e  contestou  os  consectários  do  lançamento  de  ofício. Alegou também que o lançamento não poderia ter sido efetuado porque em 26/04/2000  os débitos ora lançados teriam sido incluídos no REFIS.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Campinas  entendeu  que  não  houve  nulidade e nem decadência. Considerou que a  adesão ao Refis não  impede a constituição do  crédito tributário pelo lançamento. Além disso, os relatórios de auditoria interna de pagamentos  informados  na DCTF  revelam  que  os  valores  do  PIS  dos meses  do  ano  calendário  de  1998  foram informados com vinculação de DARFs que não existem, conforme alegação do próprio  contribuinte.  Desse  modo,  não  houve  possibilidade  de  inclusão  automática  dos  débitos  no  REFIS. Tais débitos deveriam ter sido objeto da declaração REFIS e como isso não foi feito no  momento oportuno está precluso o direito de incluí­los no referido parcelamento.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  21/10/2005,  o  contribuinte  manejou em tempo hábil o recurso voluntário, no qual alegou, em síntese, a nulidade do auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  uma  vez  que  não  teria  sido  declinado  a  causa  da  autuação. No mérito, alegou a decadência do direito do fisco e que os débitos objeto do auto de  infração já estavam confessados em DCTF, fato que afasta a possibilidade de serem lançados  de ofício. Além disso, nos  termos da Orientação nº 6, de 16 de junho de 2004, da Secretaria  Executiva do Comitê Gestor do REFIS, todos os débitos confessados em DCTF antes da opção  pelo referido programa devem ser consolidados para efeitos de parcelamento, de onde também  decorre  a  nulidade  deste  auto  de  infração,  uma  vez  que  optara  pela  adesão  ao  Refis  em  26/04/2000. Contestou os consectários do lançamento de ofício.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme se verifica nos autos, o contribuinte não contesta os valores devidos a  título de PIS.   Entretanto, alega que os débitos foram incluídos no Refis antes da lavratura do  auto de infração.  Na  fl.  63  do  PDF  existe  cópia  da  confirmação  do  recebimento  do  termo  de  opção pelo Refis, datado de 26/04/2000, enquanto que na fl. 52 se pode verificar que o auto de  infração foi emitido cerca de três anos após, em 16/06/2003.   Além disso,  existem demonstrativos  do Refis  juntados  aos  autos. Na  fl.  80  se  pode verificar que foram consolidados no REFIS valores de PIS inferiores àqueles lançados no  auto de infração, os quais estavam declarados em DCTF.  Sendo  assim,  para melhor  subsidiar  o  julgamento  da  lide,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  esclareça  conclusivamente  as  seguintes  questões,  juntando  os  documentos  comprobatórios  pertinentes  quando for o caso:  1)  Foi válida a opção do contribuinte estampada no documento de fl. 24?  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13816.000778/2003­27  Resolução nº  3403­000.502  S3­C4T3  Fl. 4          3 2)  Os débitos exigidos no presente auto de infração eletrônico foram incluídos no Refis?  Qual a data em que ocorreu essa inclusão?  3)  Se os débitos exigidos neste auto de infração estavam declarados em DCTF e não foram  incluídos no Refis, indicar a razão da não inclusão no referido programa.  4)  Qual a origem dos débitos de PIS que foram incluídos no REFIS listados na fl. 80 dos  autos?   5)  Para fins de aferição do prazo de decadência do direito do fisco é necessário saber se  houve o pagamento  antecipado da  contribuição  a que  alude o  art.  150, § 1º do CTN.  Sendo assim, solicito à autoridade administrativa que informe, de forma conclusiva, em  quais  dos  períodos  de  apuração  objeto  do  auto  de  infração  eletrônico  houve  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  e  em  quais  períodos  não  houve recolhimento algum, juntando as telas ou um extrato do sistema Sinal para fins  de comprovação.  Atendida esta solicitação, os autos deverão retornar ao colegiado para que se prossiga no  julgamento do recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim          Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5589245 #
Numero do processo: 10935.906204/2012-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20.08.2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906204/2012­19  Acórdão n.º 1802­003.171  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5611133 #
Numero do processo: 10880.727133/2011-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999 Para que seja reconhecida a cessão de mão de obra, sob pena de sua descaracterização, é imperiosa que se verifique a presença de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam: disponibilidade do empregado, prestação do serviço nas dependências do tomador ou terceiro e continuidade do serviço. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogada Dra Ariene Amaral, OAB/DF nº 20.928. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10880.727133/2011­83  Acórdão n.º 2803­003.510  S2­TE03  Fl. 3.345          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  VIVO  PARTICIPAÇÕES  S.A  INCORP. DA TELEMIG CELULAR S.A E OUTRO, em  face de  acórdão que  julgou a  impugnação improcedente, mantendo o crédito constituído.  2. A autuação foi relativa a crédito tributário lançado por solidariedade, com  fundamento no art. 31 da Lei nº 8.212/91, e  se  refere a  contribuições  sociais previdenciárias  patronais e de ônus dos segurados incidentes sobre a remuneração inserida em notas fiscais de  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  sob  o  título  “agente  credenciado/distribuidor autorizado”, apurado por aferição indireta, com base no art. 33 da Lei  8.212/91, em razão de a empresa fiscalizada, contratante dos serviços, não ter apresentado os  documentos  previstos  na  legislação,  necessários  à  elisão  da  responsabilidade  solidária  e  à  comprovação da regularidade da obrigação tributária em foco.  3. O contribuinte foi cientificado da constituição do crédito tributário e, por  não se conformar, apresentou impugnação (fls.500/518).  4. O acórdão de primeira instância (fls. 3.299 a 3.306) julgou improcedente a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário  lançado  em  face  da  devedora  regularmente  intimada  e  cientificada  no  prazo  de  decadência,  a  empresa  tomadora  de  serviços,  por  sua  sucessora, porém, devendo ser excluída a empresa prestadora de serviços do pólo passivo da  exigência,  em  razão  da  decadência  quinquenal.  O  acórdão  restou  lavrado  com  a  seguinte  ementa:    “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999  Ementa:   DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM FACE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  A  prestadora  de  serviços  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  da  exigência fiscal em razão de estar o Fisco impedido de constituir  o  crédito  tributário  em  nome  desta  devedora,  que  somente  foi  cientificada  e  intimada  do  débito  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  EM  LOCAIS  SOB  O  CONTROLE  E  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTRATANTE. “DEPENDÊNCIAS” DA CONTRATANTE.  O  requisito  da  “cessão  de  mão­de­obra”relativo  ao  local  de  prestação  de  serviços  nas  “dependências”  da  contratante  restará  caracterizado  quando  esta  mantém  controle  e  fiscalização  sobre  os  mesmos,  ainda  que  em  imóveis  de  propriedade da contratada ou por ela locados.  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10880.727133/2011­83  Acórdão n.º 2803­003.510  S2­TE03  Fl. 3.346          3   SERVIÇOS  JUNTO  AO  PÚBLICO  OU  POR  TELEFONE.  DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS.  Comprovado que a prestação dos serviços é feita via telefone ou  pessoalmente  junto  ao  público,  restam  caracterizadas  as  “dependências  de  terceiros”,  como  exige  a  legislação  de  solidariedade.  COLOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  A  DISPOSIÇÃO  DA  CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO.  A comprovação de que a contratante tem contato direto com os  trabalhadores,  orientando,  acompanhando,  supervisionando  e  fiscalizando a prestação de serviços, demonstra a “colocação de  mão­de­obra a disposição da contratante”.  FISCALIZAÇÃO  DIRETA  NA  CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  GUIAS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  ESPECÍFICAS.  LANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  É  legitima e  legal a  fiscalização direta da  empresa  contratante  dos  serviços  ,hipótese  em  que  a  não  exibição  das  folhas  de  pagamentos específicas e das respectivas guias de recolhimento  vinculadas  é  suficiente  para  determinar  os  lançamentos  fiscal  por  solidariedade  mediante  aplicação  do  método  da  aferição  indireta.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  diligência  desnecessária  e/ou  que  não  atenda  aos  requisitos legais deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    5. Intimada da decisão da instância a quo, em 30/04/2013, conforme AR de  fls.  3.310,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  3.312/3.331),  alegando, em síntese que:  a) houve a inexistência de contratação pela recorrente de serviços por cessão  de mão de  obra,  por  responder  por  solidariedade  prevista no  art.  31  da Lei  8.212/91,  em  razão  de  os  serviços  objetos  das  notas  fiscais  arroladas  nos  autos não se enquadrarem no conceito de “cessão de mão de obra”, eis que:  não havia  colocação de  segurados  à disposição  da contratante  e os  serviços  não eram  realizados nas dependências da  contratante,  nem nas de  terceiros,  mas nas dependências da própria contratada;  b)  a  natureza  do  contrato  firmado  é  a  de  agentes  credenciados  e/ou  distribuidores  autorizados,  razão  pela  qual  a  solidariedade  só  poderia  se  consumar  após  o  levantamento  do  valor  real  da  dívida,  apurada  junto  ao  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10880.727133/2011­83  Acórdão n.º 2803­003.510  S2­TE03  Fl. 3.347          4 contribuinte diretamente vinculado ao seu  fato gerador, ou seja, na empresa  prestadora  dos  serviços,  e  a  comprovação  de  que  esta  não  adimpliu  sua  obrigação; e  c)  quanto  aos  documentos  fiscais  e  diligências,  requer  a  juntada  dos  autos  originais para comprovação dos argumentos da defesa mediante documentos  que compuseram o referido processo.  6. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados á  apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10880.727133/2011­83  Acórdão n.º 2803­003.510  S2­TE03  Fl. 3.348          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA CESSÃO DA MÃO DE OBRA  2. A controvérsia posta no  recurso voluntário  reside na responsabilidade da  empresa tomadora em relação ao recolhimento da contribuição previdenciária. A contribuinte  afirma que o  contrato  firmado com a empresa  credenciada não  se  configura como cessão de  mão  de  obra,  haja  vista  que  os  empregados  da  empresa  cedente  não  foram  colocados  à  sua  disposição, nos termos do artigo 31 da Lei n. 8.212/91.  3. Alega  ainda  ás  fls.  3326,  que,  “os  empregados  da  empresa  credenciada,  dentre outras atividades, limitam­se a apresentar ao público produtos e serviços oferecidos pela  Recorrente  e,  havendo  interesse,  preenchem  ‘Pedidos  Eletrônicos  de  Habilitação’,  que  são,  então, enviados e analisados pela Recorrente.”  4.  Para  analisar  o  caso  trazido  à  baila,  imperiosa  se  faz  a  análise  da mens  legis, de forma a identificar o conceito da cessão de mão de obra. O Decreto nº 2.173/97, que  regulamentou o art. 31, da Lei 8.212/91, dispôs da seguinte forma:  “Art.  42.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  lucro,  de  que  trata o art. 28.  §1º. Omissis.  §2º. Omissis.  §3º. Omissis.  §4º.  Entende­se  por  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  forma  de  contratação.”  5. Veja­se que o Dec. nº 3.048/99 (RPS), dispõe no mesmo sentido, verbis:  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10880.727133/2011­83  Acórdão n.º 2803­003.510  S2­TE03  Fl. 3.349          6 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)      § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   6. Dos dispositivos  trazidos a colação, verifica­se que para  fins do conceito  de  cessão  de  mão  de  obra,  três  requisitos  são  essenciais,  a  saber:  disponibilidade  do  empregado,  prestação  do  serviço  nas  dependências  do  tomador  ou  terceiro,  continuidade  do  serviço.  Certamente,  para  que  seja  reconhecida  a  cessão  de  mão  de  obra,  é  imperiosa  a  presença de todos os requisitos, sob pena de sua descaracterização.  7. No  caso  dos  autos,  verifico  que  não  existem  indícios  da  disponibilidade  dos  empregados  da  credenciada  para  com  a  contribuinte  recorrente,  que  consiste  na  subordinação dos trabalhadores cedidos ao poder de comando do tomador de serviços. Apesar  de  o  acórdão  recorrido  ter  sido  fulcrado  nas  cláusulas  contratuais  que  condicionam  o  pagamento  do  prestador  do  serviço  “à  comprovação  de  suas  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  relativas  à  mão  de  obra  envolvida”,  bem  como  obrigação  do  Agente/distribuidor,  destinar,  no mínimo,  01  (um)  funcionário  por  turno,  e  ponto  de  venda,  observo que as referidas obrigações eram entre a credenciada e a contribuinte, ora recorrente,  em nada subordinando os empregados da primeira.  8. No que tange ao local onde eram realizados os serviços, a Lei é clara no  sentido de que para a existência da cessão de mão de obra é necessário que os serviços sejam  prestados  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços  ou  terceiros.  Consta  dos  autos  que  a  empresa CELLULAR POINT COMERCIO E PREST DE SERVIÇOS LTDA é  credenciada  para oferecer os serviços da contribuinte  recorrente,  logo, salta­me aos olhos que os serviços  objeto  do  contrato  eram  realizados  nas  dependências  da  credenciada,  o  que  redunda  na  descaracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  e,  por  conseguinte,  na  inexistência  de  relação  jurídica tributária entre o FISCO e a recorrente.   9. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema em tela, assim decidiu:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   [...].  Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10880.727133/2011­83  Acórdão n.º 2803­003.510  S2­TE03  Fl. 3.350          7 3.  Não  se  configura  a  cessão  de  mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91).  4. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  499.955  ­  RS,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori  Albino Zavascki, DJ: 14/06/2004).”  10.  Dessa  forma,  entendo  que  razão  assiste  à  contribuinte  recorrente,  na  medida em que não consta dos autos os requisitos necessários para a caracterização da cessão  de mão de obra, sendo imperioso o afastamento da obrigação solidária que era contida no art.  31, da Lei nº 8.212/1991, e, consequentemente a anulação do lançamento tributário realizado.  11. Deixo de analisar o pedido de abertura de diligência, por considerar que o  referido pleito restou prejudicado.  CONCLUSÃO  12. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para, no  mérito, dar­lhe provimento, nos termos acima alinhavados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5589584 #
Numero do processo: 10935.906265/2012-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/04/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/04/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906265/2012­78  Acórdão n.º 1802­003.232  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5604993 #
Numero do processo: 10882.724240/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão que enfrenta todos os tópicos da defesa, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITAS DA ATIVIDADE. O descompasso injustificado entre a escrituração e as informações prestadas pela contribuinte em declaração acerca da receita bruta no período autoriza que se tome o maior valor para fins tributários. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ESCRITURAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DESNECESSÁRIA. Se o sujeito passivo omite-se no dever de prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal e a Fiscalização elege uma das fontes de informação como representativa das receitas da atividade, e assim reduz o montante da omissão de receitas presumida em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, a eventual existência de erro na aferição das receitas da atividade não afasta a exigência tributária, que subsiste motivada pelos montantes decorrentes de depósitos de origem não comprovada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INTUITO DE FRAUDE AFASTADO EM JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se a imputação de responsabilidade tributária é motivada pelo intuito de fraude que ensejou a qualificação da penalidade, a redução desta impõe a desconstituição daquela acusação.
Numero da decisão: 1101-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, CONHECER do recurso voluntário como interposto por Florence Industrial e Comercial Ltda e José Marcos Boni Costa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, votando pelas conclusões o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada; 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas da atividade; e 7) por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária imputada a José Marcos Boni Costa, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão que enfrenta todos os tópicos da defesa, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITAS DA ATIVIDADE. O descompasso injustificado entre a escrituração e as informações prestadas pela contribuinte em declaração acerca da receita bruta no período autoriza que se tome o maior valor para fins tributários. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ESCRITURAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DESNECESSÁRIA. Se o sujeito passivo omite-se no dever de prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal e a Fiscalização elege uma das fontes de informação como representativa das receitas da atividade, e assim reduz o montante da omissão de receitas presumida em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, a eventual existência de erro na aferição das receitas da atividade não afasta a exigência tributária, que subsiste motivada pelos montantes decorrentes de depósitos de origem não comprovada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INTUITO DE FRAUDE AFASTADO EM JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se a imputação de responsabilidade tributária é motivada pelo intuito de fraude que ensejou a qualificação da penalidade, a redução desta impõe a desconstituição daquela acusação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, CONHECER do recurso voluntário como interposto por Florence Industrial e Comercial Ltda e José Marcos Boni Costa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, votando pelas conclusões o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada; 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas da atividade; e 7) por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária imputada a José Marcos Boni Costa, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 3          2 INSTÂNCIA. Se a imputação de responsabilidade tributária é motivada pelo  intuito de  fraude que  ensejou  a qualificação da  penalidade,  a  redução desta  impõe a desconstituição daquela acusação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER do recurso voluntário como interposto por Florence Industrial e Comercial Ltda e  José Marcos Boni Costa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da  decisão  recorrida;  3)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento por cerceamento ao direito de defesa; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR a  arguição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, votando pelas conclusões o  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  omissão  de  receitas  presumidas  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada; 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  omissão  de  receitas  da  atividade;  e  7)  por maioria  de  votos DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente à  responsabilidade  tributária  imputada a José Marcos Boni Costa, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente  da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Orlando  José Gonçalves Bueno,  José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 4662DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e responsável tributário  JOSÉ MARCOS BONI COSTA, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que, por unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  20/11/2012,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  6.418.451,16.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  (fls. 1.554 a 1.556), do Programa de integração Social– PIS (fls. 1.596 a 1.598), da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  1.587  e  1.589) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.1.570 a 1.573),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  6.418.451,16.  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.540 a 1.553), o lançamento  decorreu  de  omissão  de  receita,  inferida  do  cotejo  de  receitas  contabilizadas,  consignadas  em  notas  fiscais,  declaradas  em  DIPJ  e  informadas  em  DACONs,  conforme quadro da fl. 1.545 (infração 001), e presumida, nos termos do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, ante a falta de comprovação da origem de recursos utilizados  em  depósitos  bancários  (infração  002).  Agravou­se  a multa  (150%)  no  tocante  à  primeira infração.  3.  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  consubstanciada  no  Processo  nº  10882.724.313/201274,  e  lavrou­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária contra o sócio­administrador José Marcos Boni Costa.  4.  Apresentou­se  impugnação,  às  fls.  1.619  a  1.700,  contrapondo­se,  em  síntese,  que:  4.1 – Teria ocorrido cerceamento do direito de defesa.  4.2 – A qualificação da multa teria sido indevida.  4.3 –  O  lançamento  “arbitrado  com  base  (apenas)”  em  depósitos  bancários  seria  ilegal.  As  quantias  objeto  de  discussão  não  se  caracterizariam  como  renda  ou  receita, “sendo a autuação feita de forma arbitrária e ilegal”.  4.4  –  A  lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  afrontaria  o  direito  de  privacidade,  resguardado pelo artigo 5o da Constituição Federal.  4.5 –  O  STF  teria  decidido,  em  sede  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  pela  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  pela  autoridade  administrativa sem autorização judicial.  4.6 – Não teria ficado claro na autuação quais valores foram excluídos da “base de  cálculo do valor tributável”.  4.7 – Não teria havido omissão de receita em decorrência da não emissão de notas  fiscais;  o  programa  de  envio  do  SPED  teria  somado,  indevidamente,  “o  saldo  anterior ao movimento do ano­calendário de 2008, ocasionando valor superior ao  declarado”, erro que teria sido corrigido através de envio de SPED retificado.  Fl. 4663DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 5          4 4.8 – O imposto/contribuição teria sido apurado mensalmente, o que caracterizaria  erro de forma.  4.9 – A atribuição de responsabilidade do sócio­administrador não poderia vingar,  porquanto  não  teria  sido  provado  que  ele  teria  praticado  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III,  do CTN.  4.10 – Teria sido violado o princípio do non bis in idem.  A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  estes  argumentos,  afastando  a  qualificação da penalidade e aduzindo que:  · Não há prova de cerceamento ao direito de defesa, pois a contribuinte não  demonstra que pediu vistas do processo e que houve negativa por parte da  Delegacia  local.  Ademais,  a  minuciosa  descrição  do  procedimento  de  fiscalização  evidencia  que  os  elementos  que  fundamentam  o  processo  já  eram de conhecimento da contribuinte,  resultando  inclusive em abordagem  de pormenores da acusação em impugnação;  · Além de imprópria a utilização do termo no bis in idem, a autoridade fiscal  antecipadamente  atendeu à  pretensão  da  contribuinte  ao  deduzir,  de  forma  incorreta  mas  em  benefício  do  sujeito  passivo,  os  valores  de  receitas  da  atividade daquelas presumidas a partir de depósitos bancários;  · Correto o procedimento fiscal em adotar o maior valor de receita dentre os  valores  cotejados,  desprezando  as  demais  informações  acerca  das  quais  a  contribuinte, intimada, não logrou esclarecer.   · Com  referência  à  qualificação  da  penalidade,  o  diminuto  percentual  da  “omissão”  apurado,  relativamente  às  receitas  que  foram  declaradas  na  DIPJ  e  nos DACONs  (vide  quadro  da  fl.  1.543),  por  si  só,  não  evidencia  intuito de sonegar ou de fraudar o fisco, nos termos previstos nos arts. 71 e  72 da Lei nº 4.502, de 1964. O fato de as diferenças terem sido constatadas  ao longo de todo o ano­calendário não muda o entendimento.   · Quanto às omissões de receita presumidas a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada, caracterizado o fato indiciário, o lançamento deve  subsistir, até porque a legislação que ampara este procedimento, inclusive no  que  tange  à  quebra  do  sigilo  bancário  pela  autoridade  administrativa,  subsiste  válida.  Ademais,  não  houve  prova  de  que  depósitos  bancários  corresponderiam a cheques de clientes descontados na rede bancária em seu  nome, por falta de capacidade daqueles em abrir conta bancária.  · A tributação se deu de forma trimestral e não há qualquer obscuridade nos  cálculos do lançamento.   ·  A  imputação de  responsabilidade ao sócio administrar  subsiste pois a não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários  evidencia que valores de receita foram mantidos à margem de tributação, o  que  por  si  dá  ensejo  à  observação  do  art.  135  do  CTN,  que  não  divisa  vontade deliberada (dolo) de culpa na prática da infração.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/11/2013  (fl.  4561),  a  contribuinte, representada pelo responsável tributário José Marcos Boni Costa, interpôs recurso  voluntário, tempestivamente, em 18/12/2013 (fls. 4563/4651), no qual preliminarmente argúi a  Fl. 4664DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 6          5 nulidade da decisão recorrida, porque não foi examinado os argumentos de defesa em sede de  impugnação,  ensejando  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  a  autuação  encontra­se  fundamentada em meras informações, as quais provocaram equívocos de interpretação acerca  dos  fatos,  resultando  numa  autuação  duvidosa,  e  que  nessa  seara  de  equívocos  de  interpretação,  erros  de  procedimento  e  de  incerteza,  a  Turma  a  quo  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Transcreve  ementas  de  julgados  administrativos  que  declararam  a  nulidade de decisão que não aprecia a quase totalidade dos argumentos de defesa.  Na  seqüência,  apresenta  os  fundamentos  para  reforma  da  decisão  de  1a  instância,  descrevendo  as  acusações  que  resultaram  no  absurdo  Crédito  Tributário  de  R$  6.418.451,16, e reafirmando o cerceamento do direito de defesa afastado na decisão recorrida,  mas destacando que em 11/12/2012, vésperas da data fatal para apresentação da impugnação,  o  processo  administrativo  ainda  se  encontrava  no  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Osasco,  consoante  informações  extraídas  do  COMPROT  e  juntadas  à  impugnação.  Entende,  assim,  transcorridos 21 (vinte e um) dias desde a ciência do lançamento, houve demora excessiva na  formalização do auto de infração, contrariando o disposto no art. 4o do Decreto nº 70.235/72,  bem como o art. 3o, inciso II, e o art. 46, ambos da Lei nº 9.784/99, acerca do direito de vistas e  de  cópias  do  processo.  Transcreve  doutrina,  e  invoca  os  incisos  LIV  e  LV  do  art.  5o  da  Constituição Federal.  Acrescenta ser indispensável que todos os atos praticados pelo agente fiscal  devem ser  cientificados,  por  escrito,  à  contribuinte ou  seu preposto,  e  a  ausência de  ciência  resulta  em  vício  formal  e  nulidade  processual.  Afirma,  assim,  que  foi  obstado  seu  pleno  conhecimento da autuação feita, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da  ampla defesa, e conclui:  Neste  contexto  de  arbitrariedades,  impossibilitou  a  ora  impugnante  de  ter  vista  integral  dos  autos,  o  que  dificultou  a  elaboração  da  justa  impugnação  ao  feito  fiscal,  dentro  do  exíguo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  infringindo  o  dispositivo  constitucional de “ampla defesa”, tornando NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE  LANÇAMENTO, e por conseqüência, insubsistente o crédito tributário exigido e os  autos de infração.  Na seqüência, observa que a decisão  recorrida  reconheceu o não cabimento  da  multa  qualificada,  no  entanto  ainda  assim  foi  mantido  o  percentual  de  150%  para  a  contribuição  de  PIS/PASEP  relativamente  aos  itens  que  demonstra,  a  exigir  a  recomposição  dos cálculos da autuação.  Afirma  a  ilegalidade  do  lançamento  arbitrado  com  base  (apenas)  em  extratos  e  depósitos  bancários,  discorrendo  sobre  suas  operações  com  escovas  de  cabelo,  cosméticos,  perfumaria  e  higiene  pessoal,  e  asseverando  que  por  abranger  em  sua  clientela  micro  e  pequenas  empresas,  não  só  dá  suporte  de  vendas  como  também,  suporte  na  área  financeira, sem o que não poderiam sobreviver. Por esta razão, recebia cheques de clientes de  seus  clientes  e  os  depositava  em  sua  conta  bancária,  junto  à  rede  bancária,  ajudando  seus  clientes  que  não  conseguiam  sequer  abrir  uma  simples  conta  bancária,  valendo­se  de  seu  socorro financeiro.  Diz  somente  ter  percebido  o  descompasso  de  sua movimentação  financeira  com  seu  faturamento  quando  fiscalizada,  e  que  o  lançamento  foi  feito  de  forma  arbitrária  e  ilegal. Associa os depósitos de cheques de pequena monta a  saques que na verdade, em sua  grande maioria pertencem a terceiros.  Fl. 4665DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 7          6 Critica  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  e  de  crime  quando  a  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  é  superior  à  receita  bruta  declarada,  cita  doutrina, invoca a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e jurisprudência deste  Conselho.   Aduz  que  pode  licitamente,  alegar  e  demonstrar,  que  os  valores  movimentados  em  contas  correntes  provêm  de  cheques  de  terceiros  (recebidos  de  micro­ empreendedores  e  pequenas  empresas),  os  quais,  depois  de  descontados  retornam  a  seus  verdadeiros  donos  (micro­empreendedores  e  pequenas  empresas),  cujos  valores,  por  sua  origem legal, não podem ser considerados como renda omitida, portanto, não são tributáveis.  E, nestas condições, entende que há patente vício de procedimento, com ofensa ao princípio da  legalidade, tanto material como processual, na constituição do crédito tributário.   Prossegue  argumentando  que,  assim  sendo,  todo  o  crédito  tributário  constituído  com  violação  do  sigilo  bancário  poderá  ser  questionado  judicialmente,  porque  lastreado em prova ilícita, na medida em que a Lei Complementar nº105/2001 afronta o direito  de privacidade dos indivíduos, resguardado pelo artigo 5o da Constituição Federal, resultando  de atividade legislativa que viola o art. 60, §4o, inciso IV da Constituição Federal. Defende que  o sigilo somente pode ser vulnerado por ordem judicial, observa que o art. 11, §3o da Lei nº  9.311/96 vedava a utilização das informações bancárias para constituição de crédito tributário,  até que este procedimento fosse autorizado pela Lei nº 10.174/2001 que, combinada com o art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  resultou  em  explícito  atentado  aos  direitos  individuais,  delegando  ao  particular a ingrata tarefa de demonstrar e provar que não realizou o fato gerador do tributo  quando, ao contrário, o Estado deveria afirmar e demonstrar a ocorrência do Fato Imponível.  Transcreve  doutrina  e  decisões  judiciais  em  favor  da  inconstitucionalidade  dos  arts.  5o  e  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  diz  que  a  Receita  Federal  tenta  “adivinhar”  a  receita  da  empresa  através  de  sua movimentação  bancária,  o  que  de  forma  alguma configura o relevante motivo necessário à quebra do sigilo de seus dados, vez que nem  é  apto  a  legitimar  lançamento  fiscal,  citando  decisões  contrárias  à  tributação  com  base  em  depósitos  bancários. Reporta­se  a decisão  do Supremo Tribunal  Federal  contrária  ao  acesso,  pela Receita  Federal,  dos  dados  dos  contribuintes  e  cita  notícia  acerca  da  repercussão  desta  manifestação. Arremata citando outro excerto doutrinário e pedindo o cancelamento do crédito  tributário.  Na seqüência, diz que a Turma Julgadora sequer fez menção em seu acórdão  de  que,  na  autuação,  não  ficou  demonstrado  com  planilhas  e  demonstrativos  os  cheques  devolvidos,  as  transferências  bancárias  entre  contas  do  mesmo  titular,  as  aplicações  financeiras, empréstimos contraídos  junto às  instituições  financeiras  e etc.,  cujas operações,  embora  devidamente  lançadas  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  rede  bancária,  não  foram excluídas da base de cálculo do valor tributável. Diz que a afirmação fiscal acerca desta  exclusão  ficou  somente  no  campo  imaginário,  haja  vista  que  não  foi  demonstrado,  com  planilhas e demonstrativos, se estas exclusões/deduções foram de fato feitas.  Entende, assim, que houve erro na base de cálculo do lançamento, em afronta  ao inciso IV do art. 5o do Decreto nº 70.235/72, cumulado com o caput do art. 142 do CTN, e  pede a anulação do lançamento.  Acrescenta que a Turma Julgadora também não se manifestou acerca de seu  requerimento  de  prazo  adicional  de  60  (sessenta)  dias  para  juntada  dos  documentos  comprobatórios das operações questionadas.   Fl. 4666DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 8          7 Passando  à  equivocada  omissão  de  receita  de  atividades,  assevera  que  a  Turma Julgadora não fez qualquer comentário acerca da suposta divergência encontrada pelo  agente fiscalizador em seu trabalho fiscal, afirmando indevida e ilegal a conclusão de que não  houve emissão de notas  fiscais mediante  confronto entre Livros Diário e Razão, arquivos de  notas fiscais e informações em DIPJ e DACON. Reitera que houve retificação das informações  originalmente  enviadas  por  meio  do  SPED,  com  a  indevida  soma  do  saldo  anterior  ao  movimento do ano­calendário 2008, e que as divergências também resultariam do cômputo de  vendas  canceladas,  descontos  concedidos,  IPI  e  etc  na  “Receita  de  Vendas  Contabilizada”.  Entende, assim, que o procedimento  fiscal não  tem respaldo  legal porque os  lançamentos de  seus livros fiscais e contábeis evidenciam que foram regularmente emitidas as notas fiscais.  Critica  a  afirmação  fiscal  de  que  apenas  parte  da  receita  bruta  mensal  da  atividade foi declarada em DCTF, na medida em que nesta são declarados débitos e créditos,  inexistindo campo para informação do valor da Receita Bruta Mensal. Acrescenta que a multa  qualificada não foi aplicada sobre a receita bruta não declarada, mas sim sobre o maior valor  entre a “Receita bruta de Vendas Contabilizada” e a “Receita Bruta de Vendas (Arquivos de  Notas  Fiscais)”,  reconhecendo  a  Turma  Julgadora  que  esta  aplicação  não  observou  os  requisitos legais.  Diz  que  a  exigência  foi  formalizada  com  desconhecimento  da  legislação  tributária  vigente,  resultando  em  trabalho  inócuo  e  de  péssima  qualidade  técnica,  prejudicando  a  contribuinte.  E  espera,  assim,  que  os  valores  informados  corretamente  no  SPED  RETIFICADOR  sejam  desconsiderados  da  autuação,  consoante  demonstrativo  que  apresenta,  nos  quais  destaca  que  as  diferenças  remanescentes  são  tão  insignificantes  no  contexto geral que não dariam azo para autuação.  Indica, ainda, a juntada dos livros fiscais,  contábeis e declarações por ocasião da impugnação.  Esclarece que em impugnação, ao questionar a forma de apuração em razão  de  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  argumentou  que  caso  houvesse  a  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  que  na  verdade  não  ocorreu,  o  Auditor  Fiscal  teria  que  apurar  o  Imposto/Contribuição trimestralmente e não como fez, mensalmente, cujo procedimento veio a  invalidar a autuação por ERRO DE FORMA, pois a taxa SELIC foi aplicada mensalmente ao  passo que deveria ser aplicada trimestralmente.  E, quanto à imputação de responsabilidade solidária, diz que ela depende da  demonstração de  seus pressupostos na  forma da  lei,  e não de uma alegada “irregularidade”  que  o próprio  fiscal  não conseguiu definir  em  termos  claros,  congruentes  e objetivos. Desta  forma,  por  não  se  verificar  a  ocorrência  de  atos  praticados  por  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado, com excesso de poderes ou infração de  lei,  deve  ser  cancelada  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  sócio  administrador  da  autuada.  Defende que o ônus da prova é de quem acusa, citando o art. 333, inciso I do  Código de Processo Civil, o art. 156 do Código de Processo Penal, doutrina e jurisprudência,  para invocar o princípio da verdade material e concluir que no presente caso houve  flagrante  desrespeito ao princípio da legalidade, uma vez que a simples desconfiança não tem o condão  de gerar obrigação tributária, a qual depende da ocorrência do fato gerador, em observância  ao princípio da tipicidade. Por esta razão, uma autuação fiscal baseada em mera presunção é  um  procedimento  execrado  na  seara  judicial,  administrativa  e  doutrinária,  não  podendo  prevalecer a verdade ficta ou presumida. Acrescenta lições de direito administrativo e afirma  Fl. 4667DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 9          8 restar claro e inequívoco que neste caso não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária,  prosseguindo  na  transcrição  de  excertos  doutrinários  acerca  do  princípio  da  segurança  e  da  certeza jurídica.   Arremata afirmando a nulidade do auto de infração por violação ao princípio  do no bis in idem, observando que a Turma Julgadora não fez qualquer comentário sobre que a  tributação foi feita duas vezes sobre a mesma base de cálculo, na medida em que a omissão de  receitas  da  atividade  está  englobada  na  omissão  de  receitas  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários,  devendo  ser  considerado  apenas  o  maior  valor  de  cada  período.  Defende  a  ampliação do conceito de bis in idem e entende que sua presença neste caso enseja a nulidade  do  lançamento  por  torná­lo  excessivamente  gravoso.  Assim,  a  equidade  e  a  justiça  fiscal  vedaria múltiplas persecuções e sanções a um mesmo administrado com base substancialmente  nos mesmos fatos (razoabilidade).  Transcreve doutrina acerca da necessidade de respeito aos rigores do ato de  lançamento, e porque eles não foram observados pede o cancelamento do auto de infração.  Ao final, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos,  inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se  fizerem necessárias.            Fl. 4668DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observa­se nos autos que a impugnação foi interposta por Florence Industrial  e  Comercial  Ltda,  representada  por  seu  sócio  José  Marcos  Boni  Costa.  Este,  embora  responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário, não apresentou defesa em nome próprio,  mas  também  deduziu,  naquele  recurso,  argumentos  contra  a  imputação  de  responsabilidade.  Sem qualquer ressalva, a Turma Julgadora de 1a instância apreciou a defesa em favor de José  Marcos Boni Costa, mantendo a responsabilidade tributária que lhe foi imputada.  O  recurso  voluntário  apresenta  o  mesmo  formato  da  impugnação:  foi  interposto por Florence  Industrial  e Comercial Ltda,  representada por seu sócio  José Marcos  Boni Costa, que assina a peça de defesa e questiona,  também, a responsabilidade  tributária a  ele atribuída.  O Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) estabelece que para propor ou  contestar ação é necessário ter  interesse e  legitimidade (art. 3º). E mais: que ninguém poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio,  salvo  quando  autorizado  por  lei  (art.  6º).  Desse  modo, em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento tributário, cada qual  poderá  defender­se  em  nome  próprio   da  exigência  fiscal  assim  constituída,  quer  pessoalmente  quer  por  meio  de  representante  regularmente  constituído  nos  autos,  por  competente instrumento de mandato. A discordância da pessoa jurídica quanto à atribuição de  responsabilidade  a  seus  sócios  e  administradores,  aliás,  mostra­se  incompatível  com  os  interesses  da  própria  pessoa  jurídica  em ver  liquidado,  pelo  responsável,  o  crédito  tributário  lançado.   Ocorre que embora o responsável tributário não tenha apresentado defesa em  nome  próprio,  a  peça  na  qual  são  veiculados  os  questionamentos  contra  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  foi  por  ele  assinada.  Situação  distinta  se  verificaria  caso  o  sócio,  como  representante  legal  da  autuada,  constituísse  procurador  para  defesa  administrativa  da  pessoa jurídica, e este acrescentasse na mencionada defesa argumentos contra a imputação de  responsabilidade àquele que não lhe outorgou poderes para tanto. No presente caso é possível  afirmar que os argumentos de defesa contra a imputação de responsabilidade foram deduzidos  por  José Marcos Boni Costa, pois este assina a petição, ainda que em seu preâmbulo noticie  como recorrente, apenas, a pessoa jurídica autuada.  Por tais razões, deve ser CONHECIDO o recurso voluntário como interposto  por Florence Industrial e Comercial Ltda e José Marcos Boni Costa.  Preliminarmente  os  recorrentes  argúem  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão de cerceamento ao seu direito de defesa. Genericamente dizem que não foram apreciados  argumentos  de  sua  defesa,  destacam  que  a  autuação  encontra­se  fundamentada  em  meras  informações,  as  quais  provocaram  equívocos  de  interpretação  acerca  dos  fatos,  resultando  numa autuação duvidosa, e ainda assim a exigência foi parcialmente mantida. No mais, citam  julgados  administrativos  que  declararam  a  nulidade  de  decisão  que  não  aprecia  a  quase  totalidade dos argumentos de defesa.  Fl. 4669DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 11          10 Ocorre  que,  além  de  imprecisa  a  alegação,  não  se  verificou,  na  prática,  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  impugnantes,  pois  confrontando­se  a  impugnação com o voto condutor do julgado, observa­se que todos os tópicos da defesa foram  enfrentadas. De fato, apreciando a preliminar veiculada na impugnação, a autoridade julgadora  de  1a  instância  declara  a  inocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  acusados  por  entender incomprovada a recusa a vistas dos autos, e também porque já seriam conhecidos os  elementos  que  fundamentam  a  exigência.  Na  seqüência,  os  argumentos  opostos  contra  a  qualificação da penalidade restaram acolhidos; a argüida ilegalidade do lançamento arbitrado  com base (apenas) em extratos e depósitos bancários foi afastada em razão da prevalência da  presunção legal, mormente tendo em conta a ausência de qualquer comprovação das alegações  acerca da origem dos depósitos; as alegações acerca de obscuridades nos demonstrativos que  instruem  a  autuação  foram  rejeitadas  porque  demonstrada  com  clareza  a  base  imponível;  as  justificativas  apresentadas  para  as divergências  entre  a  receita bruta  contabilizada  e expressa  em  arquivos  de  notas  fiscais  foram  rejeitadas  porque  também  não  suportadas  por  provas;  o  vício  em  razão  da  apuração  mensal  do  lucro  presumido  restou  afastado  ante  a  evidente  apuração  trimestral  dos  valores  devidos;  e  a  responsabilidade  solidária  foi  mantida  sob  o  entendimento  de  que  a  movimentação  de  recursos  à  margem  da  contabilidade  justificava  a  aplicação do art. 135 do CTN.  Destaque­se  que  é  pacífico,  na  jurisprudência,  o  entendimento  acerca  da  desnecessidade de a decisão conter referência expressa a cada um dos argumentos tecidos pela  interessada, desde que adotada fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. Veja­se, a  respeito, manifestação do Superior Tribunal de Justiça:  Não  viola  os  artigos  165,  458,  II,  e  535,  II,  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente  cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. (Recurso Especial n°  687.417­RS, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki).  Na mesma linha, é o voto da Ministra Eliana Calmon:  O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes,  tendo  por  finalidade  os  declaratórios  dirimir  dúvidas,  obscuridades  contradições  ou omissões  realmente  existentes,  pois  existindo  fundamentação  suficiente para a  composição do litígio, dispensa­se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo  fim, uma vez que o objetivo da  jurisdição é compor a  lide e não discutir as  teses  jurídicas nos moldes expostos pelas partes. (EDcl na Ação Rescisória n°770 – DF)  Por  tais  razões,  deve  ser  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   Na  seqüência,  os  recorrentes  reiteram  a  argüição  de  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  em  razão  da  impossibilidade  de  vistas  aos  autos,  na  medida  em  que,  em  11/12/2012,  vésperas  da  data  fatal  para  apresentação  da  impugnação,  o  processo  administrativo  ainda  se  encontrava  no  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Osasco,  consoante  informações extraídas do COMPROT e juntadas à impugnação.   Como  bem  observou  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  a  contribuinte  não  provou  ter  requerido  vistas  dos  autos  no  prazo  de  impugnação.  Sua  alegação  funda­se,  apenas, no fato de os autos terem permanecido no Serviço de Fiscalização da DRF/Osasco e na  alegada  impossibilidade  de  se  obter  vistas  em  tais  circunstâncias.  Ocorre  que  consulta  ao  Fl. 4670DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 12          11 sistema E­processo permite afirmar que a formalização dos autos, com anexação e autenticação  do  despacho de  encaminhamento  juntado  depois do Termo de Encerramento  da Ação Fiscal  (fls. 1605/1606), foi concluída em 19/11/2012, antes da ciência do lançamento à contribuinte,  promovida por via postal em 20/11/2012:    Logo,  não  houve  a  alegada  demora  excessiva  na  formalização  do  auto  de  infração,  e  os  recorrentes  poderiam  ter  requerido  cópias  ou  vistas  junto  ao  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Osasco.  Impróprias,  assim,  as  referências  ao  art.  4o  do  Decreto  nº  70.235/72 e ao art. 3o, inciso II, e o art. 46, ambos da Lei nº 9.784/99.  Acrescente­se que a contribuinte  foi cientificada, no curso do procedimento  fiscal,  das  divergências  identificadas  entre  as  receitas  de vendas  declaradas,  consignadas  em  suas notas fiscais e escrituradas em seus livros contábeis, bem como da constatação de que, do  total  movimentado  em  instituições  financeiras  (R$  81.894.981,80),  apenas  a  parcela  de  R$  1.217.233,01  estaria  registrada  em  contas  representativas  de  Bancos  conta  movimento,  exigindo­se justificativas que não foram apresentadas (fls. 64/65). Além disso, a Fiscalização  não logrou êxito em obter a comprovação da origem de depósitos bancários individualizados às  fls.  66/123,  também  cientificados  à  fiscalizada,  e  são  esses  valores  que,  agregados  mensalmente, ensejam a presunção de omissão de  receitas a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada. De fato, a título de exemplo, verifica­se que os depósitos referentes a  janeiro/2008,  indicados nos  itens 1 a 122 do Anexo 1 (R$ 2.625.972,96), nos itens 1 a 69 do  Anexo 2 (R$ 1.289.651,20), itens 1 a 36 do Anexo 3 (R$ 125.393,41), itens 1 a 23 do Anexo 4  Fl. 4671DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 13          12 (R$  1.339.636,31)  e  itens  1  e  2  do  Anexo  5  (R$  15.347,41),  totalizam  precisamente  R$  5.396.001,29, como indicado no Termo de Verificação Fiscal à fl. 1547.  No  mais,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  os  Autos  de  Infração  foram  cientificados aos recorrentes, por via postal, e inclusive foram por eles juntados à impugnação  (fls.  1713/1781).  Assim,  embora  os  recorrentes  tenham  razão  ao  afirmar  indispensável  que  todos os atos praticados pelo agente fiscal devem ser cientificados, por escrito, à contribuinte  ou  seu  preposto,  a  ciência  das  constatações  fiscais  processou­se  regularmente  durante  o  procedimento  fiscal,  de modo que  também deve ser REJEITADA a  arguição de nulidade do  lançamento.  Já no mérito os recorrentes argúem a ilicitude da prova em razão da violação  ao  sigilo  bancário, mas  cumpre  ter  em  conta  que  a  obtenção  de  informações  financeiras  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  tem  amparo  no  art.  6o  da  Lei  Complementar nº 105/2001, dispositivo legal objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal em rito de repercussão geral, sob relatoria do  Ministro Ricardo Lewandowski. A decisão que  reconheceu a repercussão geral desta matéria  foi assim ementada:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão  constitucional. Existência de repercussão geral.  Todavia,  no  referido  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  editada  decisão  definitiva de mérito que pudesse  impor a reprodução, pelos Conselheiros, no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  do  entendimento manifestado  pelo Supremo Tribunal  Federal  em outros  casos  semelhantes,  como pretendem os  recorrentes. Nem mesmo o  sobrestamento  antes  previsto  nos  §§  do  art.  62­A  do  RICARF  prevalece,  dada  sua  recente  revogação  pela  Portaria MF nº 545/2013.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  70.235/72  somente  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  afastar  a  aplicação  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no  caput deste artigo não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 4672DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 14          13 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  O  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  concreto  que  ali  chegou  por  meio  do  Recurso  Extraordinário nº 389.808, decidido em 10/05/2011 nos termos da seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo  5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a  exceção –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  Contudo, a Procuradoria Geral da República opôs embargos de declaração a  esta decisão, os quais aguardam julgamento, estando conclusos ao relator desde 09/11/2011, de  modo que não se verificou o trânsito em julgado, não se podendo falar, aqui, da existência de  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, declarando a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  aqui  utilizado  para  reunião  das  provas  que  fundamentam a exigência.  Acrescente­se,  ainda,  o  que  destacado  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância:  27. Ao  demais,  vale  dizer, malgrado o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF, a questão ainda não está definitivamente decidida dado que a respectiva ação  ainda não foi julgada.  28.  Em  recente  decisão,  a  4ª  Turma  do  TRF­3  considerou  que  não  há  inconstitucionalidade ou ilegalidade na quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial.  29. No seu voto, a desembargadora Marli Ferreira afirma a questão  levantada no  Recurso Extraordinário nº 389.8087 ainda não foi extinta: “A decisão proferida pelo  STF  no  RE  389.808,  afastando  a  possibilidade  de  o  Fisco  proceder  à  quebra  do  sigilo bancário sem autorização judicial, não dirimiu definitivamente a questão, em  razão de outras decisões contrárias a essa”.  30.  Para  tanto,  a  magistrada  cita  o  Inquérito  nº  2.593,  julgado  pelo  STF  em  fevereiro  de  2011,  sob  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  se  afirma a autoridade fiscal, em sede de procedimento administrativo, pode utilizar­se  da faculdade insculpida no artigo 6º da LC 105/2001.  31. Arremata, por fim, até que o Pleno do Supremo julgue a inconstitucionalidade  da Lei Complementar 105/2001, ela possui presunção de constitucionalidade, “não  havendo qualquer mácula na solicitação, pelo Fisco, de informações bancárias”.  Estas  as  razões,  portanto,  para  REJEITAR  a  argüição  da  nulidade  do  lançamento  em  razão de  inconstitucional  acesso  às  informações bancárias  da pessoa  jurídica  autuada.  Fl. 4673DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 15          14 Quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários,  os  recorrentes  reproduzem  as  alegações  apresentadas  em  impugnação  no  sentido  de  que,  por  abranger  em  sua  clientela  micro  e  pequenas  empresas,  não  só  dá  suporte  de  vendas  como  também,  suporte  na  área  financeira, sem o que não poderiam sobreviver. Por esta razão, recebia cheques de clientes de  seus  clientes  e  os  depositava  em  sua  conta  bancária,  junto  à  rede  bancária,  ajudando  seus  clientes  que  não  conseguiam  sequer  abrir  uma  simples  conta  bancária,  valendo­se  de  seu  socorro financeiro.  Dizem somente ter percebido o descompasso de sua movimentação financeira  com  seu  faturamento  quando  fiscalizada,  e  que  o  lançamento  foi  feito  de  forma  arbitrária  e  ilegal. Associam os depósitos de cheques de pequena monta a saques que na verdade, em sua  grande maioria pertencem a terceiros.  Observa­se  às  fls.  66/123  que  a  parcela  mais  representativa  dos  valores  questionados  pela  Fiscalização  decorre  de  lançamentos  bancários  sob  os  históricos  de  “cobrança”, “liquidação de cobrança”, “mov tit cobrança”, “cr cobrança disponível agrupad”, e  “recebimento  de  clientes”,  além  de  transferências  “DOC”  originadas  de  grandes  redes  varejistas como Sendas, Wal Mart e Bompreço,  transferências eletrônicas “TED” e depósitos  em  dinheiro.  Há,  de  fato,  diversos  depósitos  desbloqueados  que  podem  ter  se  originado  do  recebimento  de  cheques, mas  seu montante  é  insignificante  frente  ao  volume decorrente  das  demais operações.  De toda sorte, embora seja anormal uma indústria prestar socorro financeiro  a  seus  clientes  de  menor  porte,  se  assim  procedeu,  deveria  minimamente  demonstrar  a  devolução dos valores àqueles interessados. Na ausência desta prova, é razoável concluir que  mesmo  o  depósito  de  cheques  de  clientes  de  seus  clientes  representam  nada  mais  que  o  recebimento das vendas em favor destes clientes de pequeno porte.  Incomprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  individualmente  questionados pela autoridade lançadora, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção de  que  receitas  foram  omitidas. Referido  dispositivo  legal  é  posterior  à Súmula  182  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos, assim como a jurisprudência invocada pela recorrente formou­se  em  razão  de  lançamentos  fundamentos  no  art.  6o,  §5o  da Lei  nº  8.201/90, muito  embora  até  mesmo na vigência desta determinação anterior houvesse julgados administrativos em favor da  presunção simples de omissão de receitas. Veja­se:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  FALTA  DE  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  insuficiência  de  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­ corrente  bancária,  apurada  em  análise  dos  dados  constantes  dos  lançamentos  contábeis,  permite  inferir  que  tal  montante  é  proveniente  de  receitas  omitidas.  A  presunção  simples,  neste  caso,  é  prova  admitida  no  Direito  Tributário  porque  demonstrada  por  elementos  convergentes,  direcionando  os  indícios  para  a  ocorrência  do  fato  probando.  (Acórdão  1º  CC  nº  108­06208,  Data  da  Sessão:  17/08/2000)  Os recorrentes têm razão quando defendem que podem  licitamente, alegar e  demonstrar, que os valores movimentados em contas correntes provêm de cheques de terceiros  (recebidos de micro­empreendedores e pequenas empresas), os quais, depois de descontados  retornam  a  seus  verdadeiros  donos  (micro­empreendedores  e  pequenas  empresas),  cujos  valores, por sua origem legal, não podem ser considerados como renda omitida, portanto, não  são  tributáveis.  Todavia,  a  mencionada  demonstração  não  veio  aos  autos,  e  o  Decreto  nº  Fl. 4674DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 16          15 70.235/72, em seu art. 16, §4o, estabelece a impugnação como momento para esta prova que,  evidentemente, tem natureza documental.  Correta,  portanto,  a  conclusão  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância  no  sentido de que, neste ponto volve­se à questão da falta de comprovação, ou seja, não há acatá­ la uma vez que não se trouxe nenhum elemento que pudesse, de alguma forma, comprová­la.  Por esta razão, também, é imprópria a argüição dos recorrentes de que a Turma Julgadora não  se manifestou acerca de seu requerimento de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para juntada  dos  documentos  comprobatórios  das  operações  questionadas. Nos  termos  do  art.  16,  §4o  do  Decreto nº 70.235/72 e do que consignado pela autoridade julgadora de 1a instância, as provas  documentais deveriam ter sido juntadas à impugnação.   Na  medida  em  que  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a comprovar a origem dos depósitos bancários,  e omitiu­se neste dever,  mantendo­se  inerte,  também,  por  ocasião  da  impugnação,  inexiste  qualquer  vício  de  procedimento, ou ofensa ao princípio da legalidade. Registre­se, ainda, que transcorridos mais  de  19  (dezenove)  meses  desde  o  lançamento,  e  quase  24  (vinte  e  quatro)  meses  desde  a  intimação  antes  referida,  nenhuma  prova  foi  juntada  pelos  recorrentes  em  suporte  a  suas  alegações.  Ainda, especificamente no que tange à alegação de que a combinação da Lei  Complementar nº 105/2001 com o art. 42 da Lei nº 9.430/96 resultou em explícito atentado aos  direitos individuais, delegando ao particular a ingrata tarefa de demonstrar e provar que não  realizou  o  fato  gerador do  tributo,  cumpre  ressaltar que  a  obrigação  da  pessoa  jurídica,  nos  termos do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, é manter a guarda da escrituração de todas as operações que afetam seu patrimônio,  enquanto  não  prescritas  as  ações  cabíveis,  e  resta  evidente  nos  autos  a  desídia  do  sujeito  passivo  no  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  especialmente  porque  do  total  movimentado  em  instituições  financeiras  (R$  81.894.981,80),  apenas  a  parcela  de  R$  1.217.233,01 estaria  registrada em contas  representativas de Bancos conta movimento. Logo,  não  se  trata  aqui  de  imputar  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  provar  que  não  realizou  o  fato  gerador  do  tributo,  mas  tão  somente  de  manter  a  regular  escrituração  de  suas  operações  financeiras,  de modo a  demonstrar  a origem de  seus  depósitos bancários. Sua omissão neste  sentido impede a Fiscalização de identificar a real dimensão do resultado de suas atividades, e  a presunção legal de omissão de receitas mostra­se essencial para garantir, ao menos em parte,  o crédito tributário devido.  Os  recorrentes  questionam  a  ausência  de  demonstração  com  planilhas  e  demonstrativos  os  cheques  devolvidos,  as  transferências  bancárias  entre  contas  do  mesmo  titular,  as  aplicações  financeiras,  empréstimos  contraídos  junto  às  instituições  financeiras  e  etc.. Diz que o acórdão recorrido nada disse a respeito, mas a resposta a seus questionamentos  foi assim consignada:  Também  não  se  enxerga  obscuridade  nos  demonstrativos  de  apuração,  como  se  tentou  incutir.  Todos  os  créditos  lançados  foram  objeto  de  intimação  para  que  fossem comprovadas as suas origens. Se, dentre esses, existiam alguns que não se  trata  de  omissão,  caberia  ao  contribuinte  têlos  apontado,  o  que  efetivamente  não  fez.   De  fato,  a  intimação  de  fls.  64/65  é  clara  no  sentido  de  que  os  depósitos  bancários  cuja  origem  deveria  ser  comprovada  foram  identificados  a  partir  dos  créditos  Fl. 4675DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 17          16 constatados nas contas­correntes de titularidade da empresa, já excluídos os valores relativos  a  aplicações  em  fundos,  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos  e  devoluções  de  valores,  operações  em  bolsa  de  valores  e  outras movimentações  financeiras.  Além  disso,  não  só  os  históricos  dos  depósitos  questionados  deixam  evidente  que  somente  créditos  bancários  efetivos  foram  arrolados  nos  anexos  à  intimação  de  fls.  66/123,  como  também  na  mesma  intimação  os  créditos  bancários  que  deveriam  ter  sido  objeto  de  contabilização  são  totalizados  em R$ 81.984.891,80,  ao  passo  que  no Termo de Verificação  Fiscal  os  depósitos  que  se  prestaram  como  lastro  para  presunção  de  omissão  de  receitas  representaram R$ 56.345.266,37.  Correta, portanto, a conclusão da autoridade julgadora de 1a instância de que  caberia ao sujeito passivo, inclusive como demonstração da origem dos valores questionados,  indicar se algum dos depósitos eventualmente corresponderia a parcela que não representaria  ingresso de terceiros em suas contas bancárias.   Inexiste, assim, qualquer evidência de erro na base de cálculo do lançamento,  ou  ofensa  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  ao  art.  142  do  CTN,  que  estabelecem  os  requisitos para formalização do lançamento.  Os  recorrentes  também  discorrem  extensamente  sobre  o  dever  de  prova  imposto  a  quem  acusa,  invocando  os  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  tipicidade,  para  questionar  o  lançamento  com  base  em  presunção  e  afirmar  que  a  simples  desconfiança  não  tem  o  condão  de  gerar  obrigação  tributária.  Ocorre  que  a  presunção  é,  também meio de prova, e no presente caso está expressa em lei, permitindo que a ocorrência do  fato  gerador  seja  provada  ante  evidências  de  que  depósitos  bancários  favoreceram  o  sujeito  passivo e este não consegue provar que eles teriam outra origem que não receitas da atividade.  Em tais condições, a lei inverte o ônus da prova e autoriza o lançamento com base em verdade  ficta  ou  presumida  a  partir  da  demonstração,  pelo  Fisco,  apenas  do  indício  elegido  pelo  legislador  como  causa  suficiente  para  afirmação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Neste  contexto,  a  invocação de princípios  constitucionais  se presta,  em verdade,  a  questionar a validade da lei, e nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, quanto à alegação de nulidade do auto de infração por violação ao  princípio  do  no  bis  in  idem,  cabe  consignar  que  a  Turma  Julgadora  apreciou  as  alegações  postas em impugnação, nos seguintes termos:  11. Mas uma vez, descabe razão à defesa. Ressalte­se de antemão a impropriedade  do uso do termo non bis  in idem, dado que, entrevê­se, o que se quis dizer foi que  alguns  valores  teriam  sido  tributados  duas  vezes,  ou  melhor:  que  os  valores  da  omissão  da  receita  da  atividade  estariam  embutidos  nos  valores  da  omissão  presumida com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  12.  Com  efeito,  não  há  concluir  os  valores  relativos  à  “omissão  da  atividade”  componham  os  valores  presumidos  com  base  nos  depósitos  bancários;  conclusão  aliás adotada, de forma incorreta, pela autuação (em benefício do sujeito passivo)  que os diminuiu quando da apuração da omissão de  receita presumida. A defesa,  aqui, equivocou­se, pois que a sua pretensão foi atendida ab initio pela fiscalização.  De  fato,  a  afirmação  de  que  a  omissão  de  receitas  da  atividade  está  englobada  na  omissão  de  receitas  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  dependeria  da  demonstração  da  origem  destes  depósitos  naquelas  receitas. Todavia,  a  autoridade  lançadora  Fl. 4676DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 18          17 admitiu esta origem mesmo sem a demonstração por parte do sujeito passivo, e adotou como  indício para presunção de omissão de receitas apenas os depósitos bancários que excederam as  receitas  da  atividade.  Logo,  a pretensão  dos  recorrentes  foi  antecipadamente  atendida,  como  dito pela autoridade julgadora de 1a instância.  Por  tais  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente às exigências decorrentes de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada.  Passando  à  equivocada  omissão  de  receita  de  atividades,  assevera  que  a  Turma Julgadora não fez qualquer comentário acerca da suposta divergência encontrada pelo  agente  fiscalizador  em  seu  trabalho  fiscal, mas  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  traz  expressamente que:  16.  Contrapôs­se  na  impugnação,  quanto  à  omissão  levantada  no  quadro  da  fl.  1.543,  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  decorreriam  de  erro  de  envio  do  SPED  para  a  RFB;  o  programa  teria  somado  indevidamente  o  saldo  anterior  ao  movimento  do  ano­calendário  de  2008,  o  que  teria  ocasionado  valor  superior  ao  declarado. Erro todavia que teria sido sanado por meio de “retificadora do SPED”.  Acresceu­se, as vendas canceladas, descontos concedidos,  IPI etc,  embora tenham  sido  computadas  no  cálculo  da  “Receita  de  Vendas  Contabilizada”,  teriam  sido  deduzidas, motivo também da divergência dos valores questionados na autuação.  17.  Questionou­se  ao  demais,  seria  impróprio  falar­se  em  informação  de  receita  bruta em DCTF (item 22 do Termo de Verificação Fiscal) e que seria um absurdo a  qualificação da multa,  dado que  as  diferenças  apuradas,  após  retificação,  seriam  mínimas (vide Quadro da fl. 1.667).  18. Não há acordar com a defesa quanto aos valores do crédito principal; ou seja,  quanto  aos  valores  da  omissão  apurados  pela  fiscalização,  dado  que  o  que  se  questionou não tem suporte probatório. A atitude da fiscalização em adotar o maior  valor de receita dentre os valores cotejados1 está correta, haja vista que de antemão  os valores contabilizados, consignados em notas fiscais e informados em DACONs  devem  ser  considerados  como  verdadeiros,  a  não  ser  que  se  trate  de  erro,  cuja  aceitação,  diga­se  de  passagem,  não  prescinde  de  demonstração  dos  motivos  em  que se funda.  19.  Quando  à  DCTF,  decerto  a  fiscalização  não  quis  referir­se  à  confissão  de  receita bruta, dado que nela se confessam tributos, mas sim à receita que serviu de  base  ao  cálculo  destes  ­  detalhe  insignificante,  adrede  levantado  no  intuito  de  desmerecer o profícuo trabalho da fiscalização.  20.  Melhor  sorte  tem  a  defesa  quanto  à  qualificação  da  multa.  O  diminuto  percentual da  “omissão”  apurado,  relativamente às  receitas que  foram declaradas  na DIPJ e nos DACONs (vide quadro da fl. 1.543), por si só, não evidencia intuito  de sonegar ou de fraudar o fisco, nos termos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502, de 1964. O fato de as diferenças terem sido constatadas ao longo de todo o  ano­calendário não muda o entendimento.  21.  Se  se  trata  de  “omissão  de  receita”,  como  se  levantou,  aqui  vale  observar  a  Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,                                                              1 Termo de Vrificação Fiscal, fl. 1.543:  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  se  manifestou,  apesar  de  ter  sido  intimado  a  esclarecer  as  divergentes  receitas  localizadas  pela  fiscalização,  estaremos  desconsiderando  as  receitas  informadas  em  DACON,  DIPJ  e  utilizando como valores de Receita Bruta de vendas conhecida os valores contabilizados e sos constantes como  vendas no arquivo de notas fiscais de acordo com a tabela abaixo.  Fl. 4677DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 19          18 por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  De  fato,  na  intimação  de  fls.  64/65  a  autoridade  lançadora  exigiu  esclarecimentos  acerca  das  divergências  constatadas  nos  elementos  apresentados  pela  fiscalizada.  A  contribuinte  limitou­se  a  pedir  prorrogação  de  prazo  (fl.  126),  e  nada  apresentando  foi  re­intimada  (fl.  127/128).  Frente  a  este  contexto,  e  confrontando  apenas  as  receitas  brutas  mensais  informadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  as  receitas  informadas  em DACON, DIPJ  e  utilizou  como  valores  de Receita Bruta  de Vendas  conhecida aos valores contabilizados e os constantes como vendas no arquivo de notas fiscais  como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal a partir dos seguintes quadros:       Fl. 4678DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 20          19 Os  recorrentes  reiteram  as  alegações  de  retificação  das  informações  originalmente  enviadas  por  meio  do  SPED,  dizem  que  seus  livros  fiscais  e  contábeis  evidenciam  que  foram  regularmente  emitidas  as  notas  fiscais,  novamente  questionam  a  afirmação  fiscal  de  que  apenas  parte  da  receita  bruta mensal  da  atividade  foi  declarada  em  DCTF. Mais à frente apresenta demonstrativo dos valores informados corretamente no SPED  RETIFICADOR,  que  devem  ser  desconsiderados  da  autuação,  e  destaca  que  as  diferenças  remanescentes são  tão  insignificantes no contexto geral que não dariam azo para autuação.  Indica, ainda, a juntada dos livros fiscais, contábeis e declarações por ocasião da impugnação.  Ocorre que, com a exoneração da multa qualificada de forma definitiva pela  decisão de 1a  instância,  a  investigação acerca destas divergências perde qualquer  relevo.  Isto  porque,  como  visto,  a  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  tais  esclarecimentos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  não  apresentou  qualquer  resposta  à  autoridade  lançadora.  Em  conseqüência, além de eleger de diferentes origens o valor da receita bruta mensal reconhecida  pelo  sujeito  passivo,  a  Fiscalização,  ao  determinar  o  valor  tributável  da  omissão  de  receitas  presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, excluiu dos montantes  mensais apurados, em benefício do sujeito passivo, as parcelas antes classificadas como receita  bruta conhecida, como demonstrado neste outro quadro apresentado no Termo de Verificação  Fiscal:    Assim, caso o sujeito passivo suprisse sua omissão no curso do procedimento  fiscal e  lograsse, em defesa administrativa, provar que outra seria a receita bruta reconhecida  em sua contabilidade, como os depósitos bancários de origem não comprovada superaram as  receitas  indicadas em todas as  fontes de informação examinadas pela Fiscalização, a base de  cálculo dos lançamentos aqui em debate não sofreria qualquer alteração. Em outras palavras, as  parcelas  eventualmente  passíveis  de  exclusão  como  receita  bruta  conhecida  subsistiriam  tributáveis como omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não  comprovada,  na medida  em  que  a  primeira  irregularidade  não  decorreu  de  erro  na  apuração  Fl. 4679DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 21          20 pela autoridade  lançadora, mas sim de omissão do sujeito passivo no curso do procedimento  fiscal.  Impróprias,  assim,  as  afirmações  dos  recorrentes  no  sentido  de  que  a  exigência  foi  formalizada  com  desconhecimento  da  legislação  tributária  vigente,  resultando  em  trabalho  inócuo e de péssima qualidade  técnica. A omissão do sujeito passivo durante o  procedimento fiscal, e sua desídia antes disso, ao deixar de escriturar significativa parcela de  sua  movimentação  bancária,  impediram  a  Fiscalização  de  alcançar  a  realidade  dos  fatos  geradores  por  ele  praticados,  contexto  no  qual  não  se  pode  admitir  prejuízo  ao  lançamento  tributário, o qual deve ser formalizado com fundamento em evidências probatórias relevantes  de que o sujeito passivo auferiu resultados tributáveis, com conseqüente  inversão do ônus da  prova em desfavor daquele sujeito passivo.   Por  fim,  os  recorrentes  esclarecem que  em  impugnação,  ao  questionarem  a  forma  de  apuração  em  razão  de  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  argumentaram  que  caso  houvesse a OMISSÃO DE RECEITAS, que na verdade não ocorreu, o Auditor Fiscal teria que  apurar  o  Imposto/Contribuição  trimestralmente  e  não  como  fez,  mensalmente,  cujo  procedimento  veio  a  invalidar  a  autuação  por  ERRO  DE  FORMA,  pois  a  taxa  SELIC  foi  aplicada  mensalmente  ao  passo  que  deveria  ser  aplicada  trimestralmente.  A  argumentação  permanece  incompreensível  porque,  embora  apurando  mensalmente  as  receitas  omitidas,  o  lucro presumido foi determinado mediante agregação das receitas mensais de cada trimestre, de  modo que o IRPJ e a CSLL devidos foram exigidos apenas ao final do trimestre, calculando­se  os  juros  a  partir  do  último  dia  do  mês  subseqüente  ao  encerramento  do  trimestre,  como  demonstrado nos Autos de Infração:    Registre­se,  ainda,  que  os  recorrentes  também  alegaram  que  a  multa  qualificada  subsistiu  aplicada  sobre  os  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, porém o acórdão recorrido considerou procedente em parte a impugnação, para:  a) manter os valores principais dos créditos lançados, que devem ser exigidos com a aplicação  da multa de ofício (75%) e juros de mora, consoante legislação de regência, e b) exonerar o  crédito no montante de R$ 32.044,25, relativo ao agravamento da multa, e os quadros ao final  do voto condutor do julgado expõem que:  Fl. 4680DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 22          21     Por  sua  vez,  na  Relação  de  Créditos  Tributários  do  Processo  às  fls.  4557/4560,  encaminhada  aos  recorrentes  juntamente  com  a  intimação  de  fl.  4556,  todas  as  exigências  estão  acrescidas  de  multa  no  percentual  de  75%,  e  o  valor  calculado  sobre  os  créditos  tributários  acima  indicados  são  idênticos  àqueles  exonerados  porque  estes  representavam, justamente, metade da exigência inicial.  Por  tais  razões,  também no que tange às exigências decorrentes de omissão  de receitas da atividade, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Arrematando,  no  que  tange  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  observa­se que embora a autoridade julgadora de 1a instância tenha afastado a qualificação da  penalidade,  sob  o  argumento  de  que  o  diminuto  percentual  da  “omissão”  apurado,  relativamente às  receitas que  foram declaradas na DIPJ e nos DACONs  (vide quadro da  fl.  1.543), por si só, não evidencia intuito de sonegar ou de fraudar o fisco, nos termos previstos  nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, manteve a imputação de responsabilidade solidária  ao  sócio  administrador  basicamente  porque  a  não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados em depósitos bancários evidencia que valores de receita foram mantidos à margem  da tributação, o que por si dá ensejo à observação do art. 135 do CTN, que não divisa vontade  deliberada (dolo) de culpa na prática da infração.  Fl. 4681DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 23          22 Ocorre  que  a motivação  para  responsabilização  do  sócio  administrativo  foi  exposta,  pela  Fiscalização  no  tópico  referente  à  qualificação  da  penalidade  nos  seguintes  termos:  30)  Constatadas  as  irregularidades  já  informadas,  atribui­se  responsabilidade  solidária ao  crédito  tributário  lançado aos sócios administradores da  empresa na  época  da ocorrência  do  fato  gerador  (2008)  por  força  do  artigo  1036 do Código  Civil, combinado com o artigo 135, III do CTN.  [...]  31)  Logo,  foi  lavrado  no  presente  procedimento  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária ao sócio­administrador José Marcos Boni Costa (...), que deve responder  solidariamente pelos tributos e pelo crime contra a ordem tributária, cuja ciência e  cópia está sendo encaminhada a seu endereço de cadastro (...) via postal.  Por sua vez, o Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 1606/1609, embora  veicule  o  relato  acerca  do  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  e  da  constatação  das  diferentes omissões de receita, com citação do art. 135 do CTN e de jurisprudência em favor da  responsabilização  do  sócio­gerente  que  não  recolhe  os  tributos  devidos,  é  finalizado  com  a  informação  de  que  a  multa  qualificada  foi  aplicada  em  razão  das  receitas  da  atividade  conhecidas e não declaradas pela pessoa jurídica e a seguinte conclusão:  12) Desta forma, por tudo o que foi constatado, e através de uma análise sistêmica  dos artigos do CTN em conjunto com a jurisprudência pátria e a legislação vigente,  fica  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente  da  fiscalizada,  Senhor José Marcos Boni Costa, sócio­administrador da pessoa  jurídica na época  dos  fatos  apurados,  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  pessoa  jurídica,  pelo seguinte motivo:  ­ Declaração a menor ao Fisco Federal de receitas registradas na contabilidade e  obtidas em face de atividade da empresa.   13) Assim,  ante  todo  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Nestes  termos,  resta  evidente  que  o  motivo  para  imputação  da  responsabilidade  tributária  foi  o  dolo  presente  na  declaração  a  menor,  ao  Fisco  Federal,  de  receitas  registradas  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica.  Afastado  o  intuito  de  fraude  vislumbrado  nesta  conduta  e,  por  conseqüência,  a  qualificação  da  penalidade,  não  subsiste  motivação  para  a  responsabilização  do  sócio­administrador.  É  certo  que  o  histórico  dos  lançamentos  bancários,  como  antes  exposto,  permite  cogitar  que  efetivamente  receitas  de  atividade  foram  mantidas  à  margem  da  contabilidade,  aspecto  que  autorizaria  a  responsabilização  do  sócio  gerente,  como  conclui  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Todavia, como esta argumentação não integrou a acusação fiscal, a responsabilidade tributária  não pode ser mantida, nestes autos, sob outro fundamento.  Assim,  tem  razão  o  recorrente  quando  defende  que  a  acusação  fiscal  não  logrou provar as irregularidades que ensejariam a responsabilidade a ele atribuída. Na medida  em que a autoridade julgadora de 1a instância afastou a qualificação da penalidade imposta aos  créditos  tributários  decorrentes  da  declaração  a  menor  ao  Fisco  Federal  de  receitas  registradas  na  contabilidade  e  obtidas  em  face  de  atividade  da  empresa,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária  atribuída  a  José Marcos Boni Costa.  Fl. 4682DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.724240/2012­11  Acórdão n.º 1101­001.156  S1­C1T1  Fl. 24          23 Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente aos  créditos  tributários  lançados e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária  atribuída  a  José Marcos Boni Costa.        (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 4683DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11080.009040/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas, o que impede o seu conhecimento em sede de recurso voluntário. In casu, na impugnação não houve preliminar de nulidade do lançamento e não foi impugnado o lançamento do imposto, mas tão somente a multa de ofício e os juros de mora. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas, o que impede o seu conhecimento em sede de recurso voluntário. In casu, na impugnação não houve preliminar de nulidade do lançamento e não foi impugnado o lançamento do imposto, mas tão somente a multa de ofício e os juros de mora. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Foi lavrado auto de infração contra EVELYN – Incorporadora e Construtora  de Imóveis Ltda, por meio do qual exige­se recolhimento de imposto, no valor de R$17.923,58,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  decorrente  de  irregularidades  verificadas  na  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, nos 3° e 4º trimestres de 1997.  De acordo com a descrição dos fatos (fls. 16) e demonstrativo de fls. 17/19,  houve falta de recolhimento ou pagamento do principal nos períodos de apuração 05­09/1997 a  05­12/1997.  A ciência do lançamento efetivou­se em 10/06/2002.  Na impugnação, o contribuinte discordou da exigência de multa e de juros de  mora (fls. 1/13).  A impugnação foi indeferida, sob os seguintes fundamentos, em síntese:   a)  não  compete  às  autoridades  administrativas  apreciar  alegação de inconstitucionalidade de leis;   b)  o  lançamento  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  está em harmonia com os preceitos legais; e  c)  a  parcela  do  lançamento,  alusiva  ao  imposto,  não  foi  expressamente  contestada,  tornando­se  definitiva  na  instância administrativa.  Ciente da decisão em 09/03/2007, o contribuinte interpôs recurso voluntário  em 04/04/2007, assentado nas alegações abaixo resumidas:  1.  nulidade do auto de infração por não atender aos preceitos do art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  carecer  de  fundamentação e de certeza e liquidez, não ter a autoridade fiscal  apurado  a  exatidão  dos  fatos  concretos  registrados  no  auto  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.009040/2002­61  Acórdão n.º 2802­003.091  S2­TE02  Fl. 186          3 infração,  muito  embora  tenha  o  ônus  dessa  prova;  ferindo  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade;  2.  multa de ofício confiscatória;   3.  inaplicabilidade da taxa de juros Selic;  4.  não  há  definitividade  do  valor  principal  tal  como  assentado  no  acórdão  recorrido,  pois  tanto  o  recurso  voluntário  visa  quanto  a  impugnação  visou  o  afastamento  in  totum  do  auto  de  infração;  uma  vez  discutidas  todas  as  questões  do  auto  de  infração  (principal, multa e juros), não há que se falar em definitividade do  crédito tributário.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  então  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu  cancelar  o  auto  de  infração  por  ser  incabível  o  lançamento para exigir valores declarados em DCTF e não recolhidos, assim demais matérias  não foram analisadas (fls. 90/105).  Por meio do Acórdão 92002­01.666, de 26/07/2011, a 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional (fls. 137/137­verso) para admitir o lançamento em questão e determinar o retorno dos  autos à Câmara de origem para análise das demais questões.  Às fls. 140 ( numeração digital n. 147) foi juntada consulta ao sistema CNPJ  da  Receita  Federal  onde  a  pessoa  jurídica  é  identificada  pelo  nome  Rubens  Goldenberg,  designação utilizada doravante.  Os embargos do contribuinte não foram conhecidos por intempestivos (folha  digital 175/176).  Após  ciência  ao  embargante,  a  DRF  Porto  Alegre  remeteu  o  processo  ao  CARF para apreciação das demais questões, assim como decidido pela CSRF.  Em razão modificação na estrutura do CARF, o processo foi distribuído à 2ª  Câmara e a este Relator, por sorteio, durante a sessão de julho de 2014.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da alegação de nulidade do auto de infração  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A  análise  do  auto  de  infração  (fls.  14/22)  demonstra  que  não  há  qualquer  mácula nesse  instrumento de  constituição do  crédito  tributário, decorrente de não  terem sido  localizados os DARF informados pelo contribuinte em DCTF (fls. 17/19), inadimplemento do  qual decorreu exigência de imposto, e consequentemente, multa de ofício e juros de mora.  Ao contrário,  é o  recorrente que, não obstante empregar  lições doutrinárias,  precedentes  e  legislação,  não  apontou  objetivamente  sequer  um  dado  concreto  em  que  teria  faltado ao lançamento identificar a infração ou que justificaria suas alegações genéricas.  Da não definitividade do valor principal.  Na impugnação não houve alegação preliminar.  Ao  impugnar,  o  contribuinte  teceu  o  breve  histórico  abaixo  reproduzido  integralmente.  Trata­se de ação fiscal para a cobrança de tributos, oriundos de  supostas  irregularidades  nas  DCTFs  apresentadas  pelo  ora  peticionário, no montante de R$ 47.313,27 (quarenta e sete mil,  trezentos e treze reais e vinte e sete centavos ).  Da análise da autuação efetuada, verifica­se que foram incluídos  no  débito,  valores  referentes  a  multa  e  taxa  SELIC,  em  desacordo  com a  legislação  e  jurisprudência  pátrias,  tornando  imperioso a interposição da presente impugnação.  Em seguida desenvolve argumentação contra a exigência da multa de ofício e  a aplicação da Selic como fórmula para apuração de juros de mora.  Não houve qualquer alegação que possa ser entendida como razão de fato ou  de direito para considerar impugnado o lançamento do imposto (principal).   Não  basta  ao  final  da  impugnação  afirmar  que  “impugna  os  valores  constantes no Auto de Infração”, pois não se admite negativa geral, sem exposição das razões  de fato e de direito.  Nos  termos dos art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, o  impugnante precisa  expressamente descrever os pontos de discordância e as suas razões de fato e de direito, o que  não aconteceu em relação ao lançamento do imposto.  O  acórdão  recorrido  está  correto  ao  consignar  que  somente  foram  impugnados a multa e os juros de mora e que o lançamento do imposto é definitivo na instância  administrativa.  Quanto  à  multa  de  ofício,  a  alegação  entra  no  âmbito  de  aferição  de  constitucionalidade de lei, o que é defeso aos Órgãos administrativos.  Trata­se de matéria objeto da súmula nº 2 deste Conselho:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A multa exigida tem previsão legal e a este Conselho compete o controle da  legalidade dos atos administrativo e não da constitucionalidade das leis.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.009040/2002­61  Acórdão n.º 2802­003.091  S2­TE02  Fl. 187          5 No  tocante  à  exigência  dos  juros  de  mora  com  base  na  Selic,  aplica­se  a  Súmula CARF nº4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10380.011720/2006-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.011720/2006-21 Resolução n.º 2202-00.219 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 e 9, pelo qual se exige a importância de R$31.093,61, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4 a 7, no qual o autuante esclarece que o contribuinte classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no ano-calendário 2001, rendimentos auferidos da Companhia Docas do Ceará, em decorrência de decisão judicial da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a título de "Adicional de Risco". DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 82 a 87, instruída com os documentos de fls. 88 a 94, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 105 e 106): Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 30/11/2006, fls. 80, a contribuinte apresentou impugnação em 29/12/2006, fls. 82/87, por meio de instrumento procuratório, fls. 88, apresentando as alegações a seguir, parcialmente, transcritas: (...) DO NÃO RECEBIMENTO TOTAL DOS VALORES INDICADOS NA AUTUAÇÃO Em que pese a Cia Doca ter repassado integralmente ao SINDEPOR o valor fixado no Instrumento de Acordo firmado perante o TRT da 7ª Região, o (a) declarante somente recebeu 78,75% da quantia que lhe cabia na Reclamação Trabalhista 351/96 da 5ª Vara do Trabalho. Assim sendo o rendimento expresso na autuação (R$ 114.890,24) e que serviu de base de cálculo para a exigência do tributo, está em desacordo com a realidade fática (R$ 90.476,06), circunstância que exige um reparo por parte do fisco, uma vez que o tributo está calculado a maior e, conseqüentemente, todos os seus consectários (multa e juros). É importante explicar que o pagamento total da Reclamação Trabalhista, efetuado pela CDC ao SINDEPOR, em decorrência do Termo de Acordo celebrado no TRT, se deu através dos cheques 097544-3, 097543-1 e 097642-3 sacados contra o Banco do Brasil S/A, agencia 1702-7 (Doc. 01), cada um no valor de R$ 3.170.689,39 (...), perfazendo a quantia de R$ 9.512.068,17 (...). Segundo consta no Relato Fiscal o Sindicato não apresentou em sua resposta a comprovação dos valores repassados aos litigantes que integraram a Reclamação Trabalhista. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.011720/2006-21 Resolução n.º 2202-00.219 S2-C2T2 Fl. 3 3 É inaceitável o conformismo da Receita Federal com o silêncio do Sindicato em prestar todos os esclarecimentos acerca da diferença retida por aquela entidade, vez que aquela quantia não pode compor a base de cálculo do tributo, pela singela razão de não ter sido recebida pelo (a) autuado (a). Como é costumeiro saber, o ônus da prova é de quem alega, porém, uma vez apresentada uma negativa de fato imputado, o ônus da prova se inverte e cumpre a autoridade administrativa adotar todas as providências que o caso requer para que a verdade material apareça e não se cometam injustiças. A Receita Federal possui os meios legais para investigar quem foi o real beneficiário dessa diferença. Consta inclusive no RIR (Decreto 3000/99) expresso comando nesse sentido: "Art 720. As caixas, associações e organizações sindicais, que interfiram no pagamento de remuneração aos trabalhadores de que trata o art. 43, inciso XIII alínea "e", são responsáveis pelo desconto do imposto previsto no art. 620 e estão obrigadas a prestar às autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informações, como representantes das fontes pagadoras dos rendimentos (Lei n° 4357 de 16 de julho de 1964, art. 16, parágrafo único)".(negritos nossos) O (a) autuado(o) é que não pode ser compelido(a) a recolher tributo por parcela que não recebeu. Segundo a legislação que regula a matéria, todas despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, pode ser abatida da base de cálculo. O dispositivo legal que assegura a dedução possui o seguinte texto: "Art 640 A fiscalização, apesar de conhecer esse comando, a seu alvedrio, deixou de deduzir a parcela não repassada pelo sindicato, ensejando a revisão do presente lançamento fiscal. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE A SUA QUITAÇÃO Independentemente as diferença existente entre os valores repassados pela CDC ao SINDEPOR e do SINDEPOR aos funcionários que integraram a Reclamação de 351/96, a Cia Docas do Ceará, sendo detentora de créditos fiscais junto à União Federal e, movida pela responsabilidade objetiva decorrente do equívoco nas informações prestadas a seus colaboradores, houve por bem quitar o IRRF através de três PERD/COMPs, evitando assim danos a seus colaboradores (Docs, 02, 03, 04 e 05). O débito compensado correspondeu a 27,5% (vinte e sete meio por cento) sobre os valores integrais repassados ao Sindicato (Substituto processual), acrescido de multa moratória e taxa de juros SELIC acumulada (de 11/07/2001 até 28/12/2006). A minuta do Darf demonstra, analiticamente, os valores quitados: Principal 2.615.818,75 Multa 523.163,75 Juros SELIC 2.429.834,03 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.011720/2006-21 Resolução n.º 2202-00.219 S2-C2T2 Fl. 4 4 5.568.816,53 O (a) autuado(a) aduz que com tal procedimento, o Valor Principal exigido no presente Auto encontra-se plenamente satisfeito, bem como os respectivos juros SELIC incidentes sobre a exação. Os cofres federais nenhum prejuízo sofreram, vez que o sistema jurídico repele o BIS IN IDEM, restando, tão só, enfrentar a questão relativa a imposição da Multa de Ofício. DO NÃO CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO É imprescindível frisar que, ao longo da lide trabalhista e ante a complexidade da natureza jurídica do denominado "adicional de risco", a CDC sempre entendeu que os valores cobrados na Reclamação eram verbas indenizatórias e, como tal, não alcançadas pela tributação do IR, cuja hipótese de incidência é delimitada pelo art. 43 do CTN, qual seja, "a aquisição...". Alegava também, entre outros argumentos, que o art.110 do CTN era taxativo ao dispor que a lei tributária "não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias" (destaques). A partir de tal entendimento, por sua conta e risco, a CDC deixou de incluir os valores pagos na Reclamatória Trabalhista, a título de "Adicional de Risco", como Rendimentos Tributáveis". Tais considerações se fazem necessárias porque, no que se refere a multa de ofício imposta pela zelosa autuante, o Conselho dos Contribuintes tem reiteradamente decidido que descabe tal exigência quando o erro decorre de culpa da fonte pagadora. [...] Com efeito, ao emitir o "Comprovante de Rendimentos Pagos e Creditados", a CDC deixou de incluir os valores pagos a título de "Adicional de Risco" como Rendimentos Tributáveis. Por todo o exposto, REQUER: a)Seja considerada insubsistente a presente autuação, face a quitação do Principal e dos Juros Acumulados SELIC, até 28.12.2006, pela fonte pagadora; b)Seja relevada a multa de ofício, com vez o(a) autuado(a) foi induzido(a) erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos percebidos, a partir de informações prestadas pela fonte pagadora e, ainda, considerando-se o disposto no art. 112 do CTN (Doc. 06); AD CAUTELAM, Requer: Seja determinada uma diligência ao SINDEPOR para se comprovar o valor efetivamente repassado para o(a) autuado(a), para fins de apuração correta da base de cálculo sobre a qual, em tese, se poderia exigir a cobrança do tributo, se não tivesse havido a quitação do crédito fiscal pela fonte pagadora. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.011720/2006-21 Resolução n.º 2202-00.219 S2-C2T2 Fl. 5 5 O deferimento de todos os meios de prova previstos em direito, principalmente, a juntada posterior de documentos. Para corroborar seu entendimento relativamente à aplicação da multa de ofÍcio a contribuinte citou Acórdãos do Conselho de Contribuintes que tratam da matéria. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE) julgou parcialmente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão no 08-16.485 (fls. 103 a 108), de 03/11/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A apuração pelo Fisco de rendimentos tributáveis, informados erroneamente na Declaração como rendimentos isentos, caracteriza o ilícito fiscal, e justifica o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO Cabível a aplicação da multa de ofício de 75% nos casos de lançamento de ofício quando constatada inexatidão na declaração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo aquela, objeto da decisão. O julgador a quo, examinando as provas juntas pelo impugnante, reduziu a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização de R$114.890,24 para 90.476,06 (fl. 107). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificada do Acórdão de primeira instância, em 28/01/2010 (vide AR de fl. 112), a contribuinte interpôs, em 12/02/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 113 a 116, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 120), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.011720/2006-21 Resolução n.º 2202-00.219 S2-C2T2 Fl. 6 6 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 15, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 123 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.011720/2006-21 Resolução n.º 2202-00.219 S2-C2T2 Fl. 7 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças salariais, relativo ao ano-calendário 2001, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4 a 7. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de 20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram- se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.011720/2006-21 Resolução n.º 2202-00.219 S2-C2T2 Fl. 8 8 Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 16327.001375/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: CSLL. FINSOCIAL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. - A existência de incontroverso direito creditório decorrente do recolhimento indevido a título de FINSOCIAL não é suficiente para comprovar a realização de procedimentos compensatórios, haja vista a necessidade de prévia declaração com a individualização dos períodos de competência abrangidos. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. - Incabível a aplicação de multa isolada, na hipótese de ausência de recolhimento de estimativas, quando lançada a CSLL apurada ao final do exercício, acrescida de multa de ofício. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1102-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Leonardo de Andrade Couto e, pelo voto de qualidade manter o lançamento dos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e João Carlos de Lima Júnior, nos termos do
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001375/2004­86  Recurso nº  501.000   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.464  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  BANCO PECÚNIA S/A  Recorrida  8ª TURMA DA DRJ/SPO­I    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Ementa:   CSLL. FINSOCIAL.  TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.  AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO.  ­ A existência de incontroverso direito creditório decorrente do recolhimento  indevido  a  título  de  FINSOCIAL  não  é  suficiente  para  comprovar  a  realização  de  procedimentos  compensatórios,  haja  vista  a  necessidade  de  prévia  declaração  com  a  individualização  dos  períodos  de  competência  abrangidos.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  ­  Incabível  a  aplicação  de  multa  isolada,  na  hipótese  de  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  quando  lançada  a  CSLL  apurada  ao  final  do  exercício, acrescida de multa de ofício. Precedentes da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Sobre  a multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do  art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  exigência  da  multa  isolada,  vencidos  os  conselheiros  João  Otávio Oppermann Thomé e Leonardo de Andrade Couto e, pelo voto de qualidade manter o  lançamento  dos  juros  sobre  a  multa,  vencidos  os  Conselheiros  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e João Carlos de Lima Júnior, nos termos do     Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     2 relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor em  relação aos juros sobre a multa o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.    JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.     SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (presidente da turma à época), João Carlos de Lima Júnior (vice­presidente),  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo  de  Andrade  Couto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  acrescida de multa de ofício e de juros, além de multa isolada, calculada sobre os valores que  deveriam ter sido recolhidos a título de estimativa, consoante Termo de Verificação Fiscal de  fls.09/12.  Inconformada com o  lançamento, a Recorrente apresentou  Impugnação  (fls.  116/130),  pugnando  pela  nulidade  da  autuação,  em  razão  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  (Ação  Ordinária  94.00142587  /Apelação  Cível  324.496/SP)  em  10  de  fevereiro  de  1999,  e  decisão  proferida  no  processo  administrativo  n.º  16327.001992/99­62,  que  teriam  reconhecido seu direito creditório decorrente do recolhimento a maior a título de FINSOCIAL  no período de outubro de 1989 a abril  de 1992, bem como o direito de compensação de  tais  parcelas com débitos de CSLL.  Defende, ainda, a Recorrente que as compensações efetuadas teriam suporte  no art. 17, da IN 21/97, que o direito creditório teria sido suficiente para compensar a CSLL do  ano­calendário de 1999, apresentando controles internos que demonstrariam a regularidade dos  procedimentos adotados, e que apenas as compensações efetuadas com débitos do IRRF foram  alvo de indeferimento, contudo, teriam sido recolhidos de forma espontânea.   Conclui  asseverando  que  as  estimativas  teriam  sido  apuradas,  apenas  não  recolhidas, porquanto compensadas, insurgindo­se, ainda, contra a aplicação da Taxa Selic e da  multa, por entender teria esta última caráter confiscatório.  Para fundamentar a sua pretensão, a Recorrente colacionou aos autos cópias  extraídas dos autos da Ação Ordinária n.º 94.0014258­7 (fls. 154/179), formulário de Pedido de  Restituição,  planilhas  demonstrativas  do  crédito  (fls.  180/184),  e  cópias  do  processo  administrativo n.º 16327.001992/99­62 (fls. 185/197)  Por entender dotadas de plausibilidade as alegações da Recorrente, a DRJ SP­ I converteu o feito em diligência para que a autoridade administrativa informasse se os débitos  de CSLL do ano­calendário de 1999, objeto do lançamento teriam sido alvo de compensações  (fl. 213).  A  DEINF/SP  lavrou  o  Termo  de  Intimação  n.º  44/2008  (fl.  217),  determinando a apresentação pela Recorrente de: demonstrativo de compensação do crédito de  FINSOCIAL,  informações  sobre a existência de PER/DCOMP referente ao crédito objeto de  restituição e registros das compensações em DCTF.  Em resposta ao Termo, a Recorrente apresentou planilha com demonstração  da  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  no  ano­calendário  de  1999  e  informou  não  ter  formalizado  compensações em PER/DCOMP ou DCTF’s (fls. 218/223).  Na fl. 224, foi acostada Declaração datada de 27 de agosto de 1999, fornecida  pela Recorrente nos autos do processo administrativo n.º 16327.001992/99­62  para atestar que  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     4 os créditos decorrentes dos processos n.º 94.0014258­7 e n.º 93.0032622­8 (fl. 224) não teriam  sido alvo de outros pedidos de compensação.  A DEINF, nas fls. 230/233, não acatou o recolhimento espontâneo realizado  pelo Recorrente a título de IRRF, por entender que, quando do recolhimento em 25/04/03,  já  havia sido extinto, em razão da compensação declarada à Receita Federal, e deferida nos autos  do processo administrativo n.º 16327.001992/99­62.  No tocante à CSLL, foi mantida a exigência formalizada no Auto de Infração,  sob o entendimento de que inexistentes registros da alegada compensação, além de divergentes  as assertivas postas na Manifestação de Inconformidade e na declaração apresentada no sentido  de que não teriam sido restituídos ou compensados os valores reconhecidos através das ações  judiciais  acima  referidas.  Registraram,  ainda,  as  autoridade  que  deveria  a  Recorrente,  caso  tivesse decidido quitar o valor  lançado com o seu crédito, deveria  ter  formalizado pedido de  compensação, consoante determinada o art. 16, da IN SRF n.º 21/97.   Com base na ausência de registro da alegada compensação e da existência do  direito creditório, foi determinada a compensação de ofício para a CSLL, após a compensação  do débito de IRRF no período de 03/01/98.  Intimada da diligência através do Ofício n.º 537/2008, a Recorrente defendeu,  em síntese, que a totalidade do crédito auferido através das ações judiciais em exame teria sido  compensada  com  a  CSLL,  em  razão  do  posterior  pagamento  do  IRRF  e,  caso  não  aceito  pagamento  em  razão  da  extinção  do  crédito  pela  homologação  da  compensação,  pugna  pela  compensação do IRRF pago a maior.  A DRJ não  conheceu  da matéria  constitucional  suscitada  pela Recorrente  e  manteve  em  parte  o  lançamento,  por  entender  não  comprovada  a  compensação  através  de  registros  contábeis  ou  cópia  de  protocolo  de  Declaração  de  Compensação,  determinando  apenas  a  redução  da  multa  isolada  para  50%,  com  espeque  no  princípio  da  retroatividade  benigna.  Cientificada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário, repetindo as razões suscitadas na Manifestação de Inconformidade e acrescentando  que:   i)  não  teria  sido  analisado  pela  DEINF/SP  o  pedido  de  compensação  do  IRRF,  o  que  justificaria  o  posterior  pagamento  e  teria  ensejado  a  compensação  de  todo  o  crédito  reconhecido  em  juízo  com  a  CSLL  apurada  no  ano­calendário de 1999.  ii)  Teriam sido seguidas as normas em vigor relacionadas à  compensação  e  restituição,  porquanto  formalizado  o  procedimento em 1999, ou seja, antes das da instituição  do novo regime em 2002;  iii)  Incabível a multa isolada, na hipótese de lançamento do  tributo acrescido de multa de ofício;  iv)  Impossível a cobrança de juros SELIC sobre a multa de  ofício  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Pretende  a  Recorrente  ver  reformada  em  parte  decisão  da  DRJ  que  não  reconheceu  a  compensação  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  com  créditos  oriundos  do  recolhimento  a maior  de FINSOCIAL,  auferidos  através  da Ação  Judicial  n.º  94.0014258­7,  em  razão  da  ausência  de  especificação  das  parcelas  compensadas,  e,  ainda,  exigiu multa  de  ofício e isolada pela ausência de recolhimento de estimativas.     A  Recorrente  apresenta  direito  creditório  reconhecido  nas  esferas  administrativa  e  judicial  em  contraposição  a  lançamento  de  CSLL,  formalizado  em  29  de  setembro  de  2004,  sem  apresentar  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  que  o  procedimento compensatório foi anterior à lavratura do Auto de Infração.  Deflui­se  da  análise  de  documentos  e  decisões  acostados  ao  processo  administrativo de restituição, identificado sob o n.º 16327.001992/99­62, que não há qualquer  informação  quanto  ao  período  de  apuração  objeto  de  lançamento,  ao  contrário,  consta  Declaração, datada de 27 de  agosto de 1999  (fl.  224),  atestando que os  créditos não haviam  sido alvo de restituição em outros processos.  A Declaração apresentada faz cair por terra a defesa da Recorrente no sentido  de que apuradas as estimativas no ano­calendário de 1999, apenas não recolhidas em razão do  direito creditório e compensação supostamente realizada.  Não  há,  portanto,  como  homologar  compensação,  cujo  pedido  apenas  foi  efetuado após a lavratura do Auto de Infração. Consequentemente, irretorquível a determinação  de compensação de ofício.  No que tange à multa isolada, merece reparos a decisão a quo, haja vista que  aplicada  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  matéria  já  pacificada  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, consoante evidencia a ementa a seguir transcrita, verbis:  “PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  Recurso  especial provido.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  40105503  do  Processo  13502000216200317 )  Por  fim,  insurge­se  a  Recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  contrariando  entendimento  sumulado  por  esta  Colenda  Corte,  requerendo,  ainda,  em  caráter  subsidiário, o afastamento da referida taxa sobre a multa de ofício.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     6 Aplico  o  entendimento  da  Súmula CARF  n.º  4  para manter  a  aplicação  da  Taxa Selic sobre o principal, verbis:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Afasto, contudo, a aplicação da referida taxa sobre a penalidade aplicada, por  entender ausente previsão legal. A redação do art. 161, do CTN e do art. 61, da Lei n.º 9.430/96  não  autorizam  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  penalidades,  apenas  sobre  débitos  de  tributos e contribuições, verbis:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.          § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.          § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu  pagamento.           § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.           § 3º Sobre os débitos a que  se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”   Em  reforço  ao  acima  exposto,  o  art.  13,  da  Lei  n.º  9.065/95  refere­se  exclusivamente a tributos federais, sem menção a penalidades, como o caso da multa de ofício,  verbis:  “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam  a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850,  de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995,  o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 4          7 Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)”  É mister considerar ainda que há previsão  legal expressa para  incidência da  Selic  sobre  multa  isolada,  consoante  dicção  do  art.  43,  o  que  evidencia  não  ser  possível  a  exigência sobre a multa de ofício, quando carente dispositivo expresso, verbis:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.          Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Corroborando o entendimento ora exposto, transcrevo precedente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, verbis:  “Ementa:  NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e  for  efetuado  por  servidor  competente.  SIMULAÇÃO  ­ GANHO  DE CAPITAL  ­ Se as  provas  constantes dos autos  demonstram  que  a  Contribuinte  realizou  negócio  jurídico  de  forma  diversa  daquela formalmente declarada, havendo desconformidade entre  a  realidade  fática  e  a  aparência  do  negócio  jurídico,  resta  caracterizada a ocorrência de  simulação, devendo a obrigação  tributária  ser  apurada  sobre  o  negócio  jurídico  de  fato  realizado.  ATOS  NÃO­COOPERADOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  atos  praticados  por  cooperativas  que  não  se  configurem  como  tipicamente cooperativos, estão sujeitos à tributação. Apenas os  atos cooperativos, praticados entre associados e com o objetivo  de  atingir  suas  finalidades  estatutárias  não  serão  tributados.  MULTA E JUROS SELIC ­ Se a multa de ofício e os juros pela  taxa  Selic  aplicados  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos da sua Súmula nº 02, não pode afastar sua aplicação, já  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Não  incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  RO  Negado.  RV  Provido  em  Parte.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,Acórdão  n.º  10196523,  Processo  n.º  19511.003663/2005­27)   Em face do  exposto,  dou parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  apenas  para cancelar a multa isolada e afastar a cobrança da Taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     8 É como voto.   SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO – Relatora  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 5          9   Voto Vencedor  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Minha  divergência  da  Ilustre Relatora  volta­se  à  questão  da  incidência  dos  juros sobre a multa de ofício.  Esse  tema  adquiriu  relevância  neste  Colegiado  em  vista  de  julgamentos  recentes  que  poderiam  direcionar  a  jurisprudência  para  a  não  incidência  do  acréscimo  sob  exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     10 mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 6          11  Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     12 Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 7          13 Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     14 Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 8          15 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano1  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com                                                              1 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     16 outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 9          17 Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     18 artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.   Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício2:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.                                                              2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001375/2004­86  Acórdão n.º 1102­000.464  S1­C1T2  Fl. 10          19 DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     20 Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Redator ­Designado                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/02 /2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 10725.720380/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/03/2008, 21/05/2008, 24/07/2008, 25/09/2008, 22/05/2009, 10/09/2009 REPETRO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE AFASTOU A MULTA. À época da ocorrência dos fatos, a legislação (Portarias nº 36/2007 e 25/2008, em seus respectivos artigos 7º e 8º, parágrafo único, inciso II) era clara ao dispensar a obtenção de licença para bens importados sob o regime do REPETRO (Decreto nº 4.543/2002), independentemente da sua condição (usado ou novo). MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A multa aplica-se ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar, de forma inexata ou incompleta, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A Requerente prestou informações suficientes a fim de que fosse constatado que os bens eram usados, condição esta que, aliás, era irrelevante na época dos fatos. Princípio da razoabilidade. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no parágrafo 1º, do artigo 69, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, e Alexandre Gomes.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  e  Alexandre  Gomes.    Relatório  Adota­se parte do relatório do acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ­ Florianópolis/SC, por bem relatar os fatos:  “Trata o presente processo de autos de  infração  lavrados para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 403.683.039,13,  referentes  a  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  e,  multa  por  não­ prestação de informação necessária ao controle aduaneiro.  (...)  Informa  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento,  lavrado  no  âmbito  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  decorre:  I)  do  fato de a interessada não ter informado nas respectivas adições  das DI´s  (inicialmente  listadas, alíneas “a” até “f”), no campo  indicativo ‘Condição’ da mercadoria, que as mercadorias eram  usadas  e;  II)  do  fato  de  a  interessada não  ter  providenciado  a  Licença  de  importação,  por  ocasião  da  concessão  do  regime  especial,  para  as  mercadorias  das  DI`s  nº  08/1123278­0,  08/1515551­9,  09/0640922­0  e  09/1215376­2  (alíenas  “c”  a  “f”).  Relativamente  à  caracterização  das  mercadorias  importadas  como  ‘usadas’,  a  fiscalização  indica  que  as  ‘plataformas’  e  o  ‘navio de perfuração’ foram construídos em data muito anterior  à  sua  apresentação  para  despacho  e  apresenta  ainda  informações de Laudos de Avaliação Técnica que ratificam a sua  tese; com relação aos ‘barcos salva­vidas’ a conclusão de que se  tratavam de mercadorias usadas decorre do  fato de  terem  sido  apresentados Certificados de Dispositivos Salva­vidas com datas  de emissão de 17/08/2008 e 27/09/2006 (fls. 29 e 30); quanto aos  ‘módulos de flutuação’ a fiscalização apenas faz menção ao fato  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10725.720380/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.150  S3­C3T2  Fl. 3          3 de  que  tais mercadorias  foram objeto  de  transferência  de  bens  do ‘Deepwater Millennium’ anteriormente submetido a despacho  (citada na alínea “b” anteriormente) para a embarcação “Sedco  710” (citada na alínea “c” anteriormente). Anexa aos autos os  documentos de folhas 59 a 956 com vistas a comprovar os fatos  narrados no lançamento.  Relativamento  à  multa  por  falta  de  guia  ou  documento  equivalente,  a  fiscalização  manifesta  o  entendimento  de  que  a  dispensa de  licença  de  importação não  se  aplica  à mercadoria  usada,  mesmo  na  hipótese  em  que  importada  ao  amparo  do  regime de admissão temporária (fl. 11).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  962 a 1.017, anexando os documentos de  folhas 1.018 a 1.246.  Em síntese apresenta as seguintes alegações:  (...)  Que há ausência de  tipicidade da multa por falta de licença de  importação  no  que  diz  respeito  às  DI´s  nº  08/1123278­0  e  08/1515551­9  dado  que  para  estas  declarações  foi  providenciada a licença de importação. A impugnante, apesar da  dispensa  em  face  do  REPETRO  (admissão  temporária)  providenciou as LI´s por exigência do Banco Central do Brasil  (BACEN) para obter o Registro de Operação Financeira (ROF),  conforme artigo 30 da Circular BACEN nº 2.731 de 13/12/1996.  Traz jurisprudência administrativa;  Que as Portarias SECEX nº 36/2007 e 25/2008 prevêem nos seus  artigos 7º e 8º,  respectivamente, parágrafo único,  inciso II, que  estão  dispensadas  de  licenciamento  as  importações  realizadas  sob o regime de admissão temporária, de bens amparados pelo  REPETRO. Não há, nestes dispositivos qualquer menção quanto  à  exceção  em  face  do  bem  ser  “usado”,  não  houve  distinção  entre  bens  novos  e  usados  (notar  o  inciso  VII  –  as  doações,  exceto  de  bens  usados).  As  caraccterísticas  dos  bens  que  normalmente  são  submetidos  ao  REPETRO  se  enquadram  na  condição  de  “usados”,  e  mesmo  assim,  não  houve  a  inclusão  desta exceção nas Portarias vigentes à época das operações.  (...)  Que até a inclusão do §2º, do artigo 8º, na Portaria SECEX nº  10/2010 (pela Portaria SECEX nº 13/2010 em 30/06/2010), não  havia  dispositivo  determinando  que  nas  situações  que  se  enquadrem tanto nas hipóteses de dispensa como nas hipóteses  de  obrigatoriedade  do  licenciamento,  deve  prevalecer  a  exigência  do  licenciamento.  Não  há  como  tal  dispositivo  retroagir  para  ser  aplicado  às  operações  abrangidas  pela  autuação, e o  fato de  tal  regra  ter  sido  expressamente  inserida  no  comando  normativo  só  vem a  demonstrar  que  antes  da  sua  instituição  não  existia  a  obrigatoriedade  de  se  adotar  o  procedimento determinado pela mesma;  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Que a multa por  falta de LI é  inaplicável nos casos em que há  correta descrição das mercadorias. Traz jurisprudência e cita o  Ato Declaratório Normativo nº 12/1997;  Que  quanto  à multa  por  omissão  de  informação  necessária  ao  controle aduaneiro cumpre esclarecer que as Beleeiras Norsafe  (DI nº 09/0640922) eram novas. Ademais, o § 2º, do artigo 69,  da  Lei  nº  10.833/2003  indica  precisamente  quais  são  as  informações  que,  se  omitidas  ou  prestadas  de maneira  inexata  poderiam  sujeitar  o  importador  à  imposição  de  penalidade  e,  neste  dispositivo  legal  não  há  qualquer  informação  relativa  à  obrigatoriedade  de  se  informar  se  o  bem  importado  é  novo  ou  usado.(...)  Que não houve qualquer prejuízo ao Erário, o auto de infração  viola  flagrantemente  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e do não­ confisco. Traz jurisprudência;  (...)   Requer o provimento da impugnação e o cancelamento integral  do auto de infração.”   A  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  24.985.509,90  em  relação  à multa  pela  omissão  de  informação  na  documentação  aduaneira,  bem exonerando o valor de R$ 378.697.529,23, correspondente à multa imposta pela ausência  de  licença  de  importação,  por  entender  que  a  multa  aplicável  à  ausência  de  licença  de  importação  relativa  à  mercadoria  usada  só  é  cabível  quando  houver  o  desembaraço  de  mercadorias no regime comum de importação, não sendo este o caso dos autos, por estarem as  mercadorias amparadas por “regime aduaneiro especial REPETRO”. A decisão foi submetida a  recurso de ofício.  Intimada  em  15/06/2011,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/07/2011.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  recurso  da  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual,  dele  se  conhece.  O  Recurso  de  Ofício  preenche também os requisitos de admissibilidade, por isso também merece ser conhecido.  Com mencionado, a decisão que exonerou a multa de 30% (trinta por cento)  regulamentada pelo artigo 633, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 4.543/2002 foi submetida a  recurso de ofício.  Entendo  no  entanto  que  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  autoridade  julgadora,  quanto  à  inaplicabilidade  da  referida  multa,  foi  corretamente  fundamentada e em consonância com a legislação de regência, com os fatos e com as provas  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10725.720380/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.150  S3­C3T2  Fl. 4          5 produzidas nos autos, razão pela qual merece ser mantida, negando­se provimento ao recurso  de ofício.  À época dos fatos (importação das mercadorias sob o regime do REPETRO)  as Portarias SECEX nº 36/2007 e 25/2008 eram os comandos normativos que se encontravam  vigentes e que regulavam as operações em questão. O inciso II do artigo 7º da Portaria SECEX  nº  36/2007  (artigo  8º,  inciso  II,  da  Portaria  Secex  nº  25/2008)  dispensava  expressamente  a  apresentação de licença de importação para as mercadorias amparadas pelo regime especial do  REPETRO:  “art.  7º.  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo  único.  Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  ...  II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados pelo Regime Especial de Exportação e Importação  de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa  e de Lavra das  Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro).” (destacou­se)  Em que pese o artigo 9º, inciso II, alínea “e” da Portaria acima mencionada  (artigo 10, inciso II, alínea “e” da Portaria Secex nº 25/2008) dispor que bem usado sujeitava­ se  à  licença  de  importação,  não  se  pode  afastar  o  comando  específico  aplicável  aos  bens  importados  sob  o  regime  especial  do  REPETRO,  sendo  certo  que,  sob  tal  regime,  era  absolutamente irrelevante se o bem importado era ou não usado.  Apenas  a  partir  da  vigência  da  Portaria  Secex  nº  10/2010  é  que  ficou  determinado que os bens importados sob o regime especial do REPETRO, se fossem usados,  estariam sujeitos ao licenciamento não­automático.  Entretanto,  a  Portaria  Secex  nº  10/2010  não  poderia  retroagir  para  atingir  fatos pretéritos, de modo que os bens relacionados às DI`s objeto do presente processo devem  obedecer  ao  disposto  nas Portarias Secex  nº  36/2007  e 25/2008,  vigentes  à  época  dos  fatos,  afastando­se, por conseguinte, a multa de 30% (trinta por cento) prevista no artigo 633, inciso  II, alínea “a” do Decreto nº 4.543/2002. Como bem explicitado na decisão da DRJ, “a partir da  vigência da Portaria Secex 10/2010 o tratamento administrativo do Siscomex prevalece sobre  as  hipóteses  de  dispensa  de  licença  de  importação.  Como  se  vê,  o  dispositivo  não  é  expressamente interpretativo, portanto não pode retroagir.” (cf. fls. 1.257 ou 1.317)  Importa  salientar  que,  não  sendo  interpretativa  a  norma  (Portaria  Secex  nº  10/2010),  esta não pode  alcançar  fatos  geradores passados. E  ainda que pudesse,  neste  caso,  não  seria  cabível  a  multa  imposta  à  contribuinte,  em  razão  da  “nova”  interpretação  dada  à  norma reguladora. Esta é a conclusão que se obtém da leitura conjunta do disposto nos artigos  105, 106, I e 144 do Código Tributário Nacional, que assim dispõem:  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 “Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início,  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.”  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados;” (destacou­se)  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.” (destacou­se)  Se  foi  necessária  a  edição  da  Portaria  Secex  nº  10/2010  para  que  ficasse  expressa no universo normativo a exigência de licença para importação de bens usados, ainda  que importados sob o regime especial do REPETRO, fica evidente a ausência desta exigência  antes da edição da referida portaria. Não encontra  respaldo em nosso ordenamento  jurídico a  aplicação  de multa  pelo  suposto  descumprimento  de  uma  norma,  se  tal  norma  não  existia  à  época dos fatos, ou melhor, não é possível penalizar a contribuinte por não ter obtido licença de  importação  sob  o  regime  especial  do  REPETRO,  de  bens  usados,  sem  que  houvesse  base  normativa que lhe determinasse a obtenção de tal licença.  Além  disso,  como  bem  ressaltado  na  decisão  da  DRJ,  “se  a  exigência  de  licença  de  importação  era  determinante  para  a  concessão  do  regime aduaneiro  especial  de  admissão temporária, e esta não foi apresentada por ocasião da concessão do regime, então a  questão está relacionada ao ato administrativo que concedeu o regime. Mas até que referido  ato venha a ser afastado ou modificado, sua presunção de legitimidade não pode ser afastada.  Assim, o que se vislumbra, é que a autoridade competente para conceder o regime, o fez por  entender  ser  prescindível  a  apresentação  de  licença  de  importação  para  as  mercadorias  à  época da concessão autorizada”. (cf. fls. 1.254 ou1.314)  Prossegue:  “Ao  pretender  impor  a  presente  multa  em  procedimento  de  revisão aduaneira, a fiscalização está, em verdade, adentrando à esfera de competência alheia,  isto  é,  o  auto  de  infração,  nos  termos  em  que  foi  lavrado,  equivale  a  invalidação,  de  forma  imprópria, das concessões e aplicações do regime aduaneiro especial REPETRO, devidamente  deferido por autoridade competente, às mercadorias em questão.”  Neste contexto, a decisão da DRJ que exonerou a multa em questão, no valor  de R$ 378.697.529,23 deve ser mantida, negando­se provimento ao recurso de ofício.    Do recurso voluntário do contribuinte  A Requerente alega ser  indevida a aplicação da multa prevista no parágrafo  1º, do artigo 69, da Lei nº 10.833/2003, uma vez que esta somente dever ser aplicada quando o  importador  do  regime  aduaneiro  especial  omita  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Com  efeito,  o  parágrafo 1º,  do  artigo  69,  da Lei  nº  10.833/2003  estabelece  que:   “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10725.720380/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.150  S3­C3T2  Fl. 5          7 10% (dez por cento) do valor  toral das mercadorias constantes  da declaração de importação.   §  1º.  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  DETERMINAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO.  §  2º.  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I – identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  –  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III – descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV – países de origem, de procedência e de aquisição; e  V – portos de embarque e de desembarque.” (destacou­se)  O artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, bem como o artigo 69 da  Lei nº 10.833/2003 são regulamentados pelo artigo 636 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº  4.543/2002) e pelo artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009, que assim dispõe:  “Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º):  I  –  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  –  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.”  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º):  I  –  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8 II  –  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil; ou  III  –  quando  o  importador  ou  benefícios  de  regime  aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §1º.  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 69, §2º):  I – identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  –  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III – descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV – países de origem, de procedência e de aquisição; e  V – portos de embarque e de desembarque.”  Por  sua vez,  o Anexo Único da  Instrução Normativa SRF nº 680/2006,  em  seu  item  40,  determina  que  deverá  o  importador  indicar:  “40  –  Indicativos  da Condição  da  Mercadoria.  Assinalar  o(s)  indicativos(s)  abaixo,  se  adequados  à  condição  da  mercadoria  objeto da adição: 1 – Material usado 2 – Bem sob encomenda.”   À  primeira  vista,  pela  leitura  conjunta  da  legislação  de  regência,  seria  possível concluir que o Recorrente, não tendo informado a condição dos bens em questão, teria  incorrido da conduta típica “não­prestação de informação necessária ao controle aduaneiro”  como  destacado  no  trabalho  fiscal.  Isto  porque,  como  se  depreende  dos  documentos  que  instruiram  a  ação  fiscal,  bem  como  do  relatório  elaborado  pela  autoridade  fiscalizadora,  o  Recorrente  teria  deixado  de  informar  a  condição  de  “usados”  dos  bens  que  importou  temporariamente, sob o regime do REPETRO.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  diante  da  leitura  atenta  dessa  mesma  legislação. Com efeito,  como  se verifica  do  artigo 69, §1º,  da Lei nº 10.833/2008, o  objetivo  da  informação  da  condição  do  bem  importado  é  de  determinar  o  procedimento  de  controle aduaneiro a ser aplicado nas respectivas operações de importação.  De acordo com as informações que podem ser consultadas no site da Receita  Federal do Brasil, os procedimentos de controle aduaneiro são os seguintes:  “O  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  na  importação  é  o  procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10725.720380/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.150  S3­C3T2  Fl. 6          9 declarados  pelo  importador  em  relação  às  mercadorias  importadas,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.   Toda  mercadoria  procedente  do  exterior,  importada  a  título  definitivo  ou  não,  sujeita  ou  não  ao  pagamento  do  imposto  de  importação, deve ser submetida a despacho de importação, que é  realizado  com  base  em  declaração  apresentada  à  unidade  aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria.   (...)  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  dividido,  basicamente,  em  duas  categorias:  o  despacho  para  consumo;  e  o  despacho  para  admissão  em  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas especiais.   (...)  O despacho para admissão em regimes aduaneiros especiais ou  aplicados em áreas especiais tem por objetivo o ingresso no País  de mercadorias, produtos ou bens provenientes do exterior, que  deverão  permanecer  no  regime  por  prazo  certo  e  conforme  a  finalidade  destinada,  sem  sofrerem  a  incidência  imediata  de  tributos,  os  quais  permanecem  suspensos  até  a  extinção  do  regime.  Entre  outros,  se  aplica  às  mercadorias  em  trânsito  aduaneiro  (para  um outro  ponto  do  território  nacional  ou  com  destino a um outro país) e em admissão temporária , caso em que  as mercadorias  devem  retornar  ao  exterior,  após  cumprirem  a  sua finalidade.”   Neste  contexto,  tem­se  que  a  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro aplicável ao caso – “importações dispensadas de licenciamento” – está definido pela  sujeição da importação ao regime do REPETRO. Em outras palavras, à época dos fatos estava  vigente a Portaria SECEX nº 36/2007, que não previa qualquer diferenciação entre a condição  do  bem,  se  usado  ou  novo,  para  fins  de  dispensa  de  licença  de  importação  no  caso  de  bens  importados no regime do REPETRO.  Disso  se  conclui  que,  para  as  importações  realizadas  pelo  contribuinte  Recorrente,  a  condição  dos  bens  que  importou  (usados  ou  novos),  era  informação  absolutamente  irrelevante  para  fins  de  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  aplicável.  Com  efeito,  no  caso  sob  julgamento,  independentemente  da  condição  dos  bens  importados (se novos ou usados), o regime a ser aplicado às operações em questão era o regime  especial do REPETRO que, à época dos fatos, expressamente dispensava a obtenção de licença  de importação.  Por esta razão, deixar de assinalar o campo destinado à indicação da condição  dos bens importados, para informar que os bens eram usados,  informação esta absolutamente  irrelevante no contexto do REPETRO, não pode conduzir à aplicação da multa de 1% (um por  cento) sobre o valor aduaneiro, sob pena de não observância ao princípio da razoabilidade.  Neste  aspecto,  restou  consignado  pela  DRJ  no  sentido  de  ser  “impossível  aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão  está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     10 havendo  espaço  para  qualquer  interpretação  discricionária  que  pudesse  deixar  margem  à  aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade.”  É bem verdade que as autoridades fiscais estão adstritas ao que determina a  legislação aplicável a determinado caso sob exame ou fiscalização, entretanto, a aplicação da  lei não pode ocorrer de forma ineficiente e alheia às circunstâncias daquele caso. A aplicação  das  leis  em observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade  há de  ser  ponderada  e pautada  no  princípio da razoabilidade.  A  respeito  do  princípio  da  razoabilidade,  já  se  pronunciou  Antônio  José  Calhau Resende no seguinte sentido:  “A razoabilidade  é um conceito  jurídico  indeterminado,  elástico  e variável  no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes  adequadas  e coerentes,  levando­se  em conta a  relação de proporcionalidade  entre os meios  empregados  e  a  finalidade  a  ser  alcançada,  bem  como  as  circunstâncias  que  envolvem  a  pratica do ato”1.  O  i.  jurista  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  também  já  discorreu,  com  maestria, acerca do princípio da razoabilidade ensinando que:    "... a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de  obedecer  a  critérios  aceitáveis  do  ponto  de  vista  racional,  em  sintonia  com  o  senso  normal  de  pessoas  equilibradas  e  respeitosas  das  finalidades  que  presidiram  a  outorga  da  competência exercida. Vale dizer: pretende se colocar em claro  que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas ­ e,  portanto,  jurisdicionalmente  inválidas  ­,  as  condutas  desarrazoadas,  bizarras,  incoerentes  ou  praticadas  em  desconsideração  às  situações  e  circunstâncias  que  seriam  atendidas  por  quem  tivesse  atributos  normais  de  prudência,  sensatez  e  disposição  de  acatamento  às  finalidades  da  lei  atributiva da discrição manejada."2 A  possibilidade  de  aplicação  das  normas  pelas  autoridades  administrativas  em  consonância  com  o  princípio  da  razoabilidade,  já  foi  objeto  de  confirmação  Superior  Tribunal de Justiça, conforme os julgados abaixo transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.   1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  censuram o  ato  administrativo  que  não  guarde  uma proporção  adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja  alcançar.  3.  A  razoabilidade  encontra  ressonância  na  ajustabilidade  da                                                              1 “O Princípio da Razoabilidade dos Atos do Poder Público”. Revista do Legislativo. Abril, 2009  2 “Curso de Direito Administrativo”, 9ª Ed. São Paulo, Malheiros, 1997.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10725.720380/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.150  S3­C3T2  Fl. 7          11 providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato.  Razoável  é  conceito  que  se  infere  a  contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que  não  pode  ser".  A  proporcionalidade,  como uma das  facetas  da  razoabilidade revela que nem todos os meios  justificam os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam a  proporcionalidade,  porquanto medidas  imoderadas  em  confronto  com  o  resultado  almejado.  4.  À  luz  dessa  premissa,  é  lícito  afirmar­se  que  a  declaração  efetuada  de  forma  incorreta  não  equivale  à  ausência  de  informação, restando incontroverso, na instância ordinária, que  o  contribuinte  olvidou­se  em  discriminar  os  pagamentos  efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo,  deixar  de  declarar  as  despesas  efetuadas  com  os  aludidos  pagamentos.  5. Deveras,  não obstante a  irritualidade, não  sobejou qualquer  prejuízo  para  o  Fisco,  consoante  reconhecido  pelo  mesmo,  porquanto  implementada  a  exação  devida  no  seu  quantum  adequado.  6. In casu, "a conduta do autor que motivou a autuação do Fisco  foi o  lançamento, em  sua declaração do  imposto de  renda, dos  valores referentes aos honorários advocatícios pagos, no campo  Livro­Caixa, quando o correto seria especificá­los, um a um, no  campo Relação de Doações e Pagamentos Efetuados, de acordo  com  o  previsto  no  artigo  13  e  parágrafos  1º,  a  e  b,  e  2º,  do  Decreto­Lei nº 2.396∕87. Da análise dos autos, verifica­se que o  autor  realmente  lançou  as  despesas  do  ano­base  de  1995,  exercício  1996,  no  campo  Livro­Caixa  de  sua  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, deixou de discriminar  os pagamentos efetuados a  essas pessoas no campo próprio de  sua  Declaração  de  Ajuste  do  IRPF  (fl.  101)"  (fls.  122∕123).  7.  Desta  sorte,  assente  na  instância  ordinária  que  o  erro  no  preenchimento da declaração não implicou na alteração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pelo  contribuinte,  nem  resultou  em  prejuízos  aos  cofres  públicos,  depreende­se  a  ausência  de  razoabilidade  na  cobrança  da  multa  de  20%,  prevista  no  §  2º,  do  Decreto­Lei  2.396∕87.  8. Aplicação analógica do  entendimento perfilhado no  seguinte  precedente  desta  Corte:   "TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – GUIA DE IMPORTAÇÃO –  ERRO DE  PREENCHIMENTO  E  POSTERIOR  CORREÇÃO  –  MULTA  INDEVIDA.  1.  A  legislação  tributária  é  rigorosa  quanto  à  observância  das  obrigações  acessórias,  impondo  multa  quando  o  importador  classifica  erroneamente  a  mercadoria  na  guia  própria.  2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430∕96 e  art. 526, II, do Decreto 91.030∕85), a própria receita preconiza a  dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o  Fisco,  estando  a  mercadoria  corretamente  descrita,  com  o  só  equívoco  de  sua  classificação  (Atos  Declaratórios  Normativos  Cosit  nºs  10  e  12  de  1997).  3.  Recurso  especial  improvido."  (REsp  660682∕PE,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  de  10.05.2006)  9.  Recurso  especial  provido,  invertendo­se  os  ônus  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     12 sucumbenciais.”  (RESP  728.999/PR,  26/10/2006)    “AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO.  ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONTROLE DE  VALIDADE.  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  CARÁTER CONFISCATÓRIO APURADOS SEGUNDO O CASO  CONCRETO  (NORMA  INDIVIDUAL  E  CONCRETA).  POSSIBILIDADE.  COBERTURA  CAMBIAL.  DECRETO  23.258/1933.  A  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  entende  plenamente cabível o controle de constitucionalidade dos atos de  imposição de penalidades, especialmente à luz da razoabilidade,  da proporcionalidade e da vedação do uso de exações com efeito  confiscatório  (cf.,  e.g.,  a  ADI  551  e  a  ADI  2.010).  Está  prequestionada  a  incompatibilidade  da  pena  aplicada,  por  violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o  argumento foi expressamente abordado pelo Tribunal de origem,  ainda  que  tenha  prevalecido  o  fundamento  que  implicava  a  invalidade  integral  de  qualquer  punição  (não  recepção  por  contrariedade  formal  ­processo  legislativo).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.”  (REsp  nº  595.553/RS,  Relator  Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe; 04/09/2012)  Por esta razão, conclusão exarada na decisão de primeira instância não pode  prevalecer  diante  das  particularidades  do  caso,  vis­à­vis  o  que  determina  o  princípio  da  razoabilidade.  Isto  porque,  se  as  importações  ocorreram  sob  o  regime  do REPETRO  que,  à  época  dos  fatos,  permitia  a  importação  de  bens  usados  sem  a  necessidade  de  obtenção  de  licença  de  importação,  assinalar  a  “opção”  bem  usado  na  Declaração  de  Importação  era  absolutamente  irrelevante  simplesmente  porque,  como  já mencionado,  a  condição  de  usados  dos bens importados não faria qualquer diferença quanto ao regime e procedimentos aos quais  as referidas importações estariam sujeitas.  A  norma  de  regência  exige  que  o  importador  indique  a  condição  do  bem  (usado ou novo) para fins de determinação do procedimento aduaneiro a ser seguido, pois, nas  importações  ordinárias,  e  de  acordo  com  a  legislação  atual  (que  não  pode  se  aplicada  aos  pretéritos  fatos  dos  autos),  esta  é  uma  informação  crucial  e  que  pode  disparar  uma  séria  de  procedimentos e exigências.  Mas, no contexto dos autos, a  informação USADOS era, à época dos  fatos,  completamente  dispensável,  por  que  completamente  irrelevante.  Deixar  de  informar  esta  condição  (de  bens  “usados”)  não  gerou  qualquer  consequência  para  o  Fisco,  isto  é,  a  Recorrente não deixou de pagar tributos ou teve a importação dos bens processada por regime  aduaneiro  diverso  do  que  seria  aplicável  ao  seu  caso  específico,  pois,  como  exaustivamente  mencionado,  no  âmbito  do  regime  especial  do REPETRO  esta  informação  era,  à  época  dos  fatos, absolutamente irrelevante.  Diante deste cenário, impor­se à Recorrente uma multa no valor histórico de  R$ 24.985.509,90 por ter deixado de prestar informação acerca da condição de usados dos bens  importados  sob  o  regime  especial  do  REPETRO,  quando  tal  conduta  não  trouxe  qualquer  prejuízo ao erário e não  implicou em alteração do regime aduaneiro aplicável configura, sem  dúvida alguma, afronta ao princípio da razoabilidade e da moralidade dos atos administrativos.  As importações sob o regime especial do REPETRO, no mais das vezes, têm  por  objeto  bens  de  valores  extremamente  altos,  de  porte  físico  fora  do  comum  e,  principalmente, uma finalidade muito específica. Os bens utilizados nas atividades de pesquisa  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10725.720380/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.150  S3­C3T2  Fl. 8          13 e  exploração  de  petróleo  e  seus  derivados,  justamente  por  conta  destas  características  antes  descritas, não são bens encontrados facilmente no varejo mundial. Até por esta razão é que sua  importação goza de um regime especial e sua admissão é, geralmente, temporária.  Por  terem  estas  características muito  particulares,  especialmente  no  que  se  refere ao elevadíssimo custo de sua produção e ao campo de aplicação extremamente reduzido,  estes bens utilizados em tal atividade são longevos e são utilizados em todo o mundo, nas áreas  que comportam a exploração de petróleo e seus derivados.  Tendo o Requerente  informado,  além de outros  dados,  o  ano  de  fabricação  das  mercadorias  Plataformas  SEDCO  710  (ano  de  construção  1983),  SOVEX  (ano  de  construção 1982) e FALCON 100 (ano de construção 1974) e ao NAVIO DW MILLENIUM  (ano  de  construção  1999),  tais  dados,  conjugados  com  as  características  usuais  e  tão  especificadas  desses  bens  utilizados  na  atividade  de  exploração  de  petróleo  e  derivados,  bastava para a Receita Federal do Brasil ter conhecimento de que tratavam­se de bens usados –  o que, destaque­se novamente, era informação totalmente irrelevante no caso.  Ora,  se  a  própria  DRJ  afastou  a  multa  de  R$  378.697.529,23,  porque  entendeu, corretamente, que à época dos fatos não havia exigência legal de obtenção de licença  de importação de bens usados sob o regime especial do REPETRO, é contraditório manter­se a  multa pela aparente ausência de informação quanto à condição de usado dos bens, na medida  em  que  tal  informação  era  absolutamente  irrelevante  para  fins  de  aplicação  do mencionado  regime especial. Não bastasse  todo o quanto até agora  se expôs pela documentação acostada  aos  autos  pela  Recorrente,  a  constatação  da  condição  dos  bens  como  usados  não  demanda  grandes esforços pelo homem médio.  Portanto,  não  encontra  respaldo  nos  princípios  basilares  do  Estado  Democrático  de  Direito  aplicar­se  multa  que,  no  caso,  tem  valor  impactante  para  a  grande  maioria dos contribuintes brasileiros, simplesmente porque deixou de constar, em alguns dos  casos sob exame, o vocábulo “usado” nos documentos aduaneiros, sendo que  tal constatação  era absolutamente possível por  toda a documentação e descritivos referentes a tais bens, bem  como  porque  esta  informação,  repita­se mais  uma  vez,  era  absolutamente  irrelevante  para  a  definição do regime aplicável e não importou em prejuízo ao erário público.  O  i.  Professor  Ives  Gandra  Silva  Martins,  ao  exarar  Parecer  em  casos  análogos ao presente, asseverou, com precisão, que:  “Dizer  que  as  informações  prestadas  depois  de  2000,  por  ocasião da importação temporária de embarcação fabricada em  1977  ou  1982,  apesar  da  descrição  de  todos  os  elementos,  foi  insuficiente, pois faltou o vocábulo ‘USADO’ depois da data de  fabricação  é  reviver,  em  pleno  século  XXI,  procedimentos  proscritos da República Romana, antes de Cristo!!!!!  O  bom  senso  da  autoridade  que  se  debruçou,  após  detalhada  conferência,  sobre  a  documentação  das  embarcações  que  só  poderiam ser usadas – como se verifica pela  indicação da data  de  sua  fabricação,  como  por  exemplo,  Oil  Tracer  1982,  ADAMTIDE  1998,  Huntator  1977  e  outras  mais  recentes,  nenhuma  delas  com  menos  de  2  anos  entre  a  fabricação  e  a  importação – está a demonstrar a PRESTAÇÃO DE TODAS AS  INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS EXIGIDAS pelo Fisco. Não há  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     14 como  aceitar  a  alegação  da  PGN,  de  que  a  autoridade  aduaneira  poderia  ter  sido  induzida  em  erro,  sendo  levada  a  acreditar  ser  nova  uma  embarcação  fabricada  em  1977  (Huntetog), entrada no país em 2007!!!  À evidência, todas as informações foram prestadas e, pela data  de  fabricação  de  cada  embarcação,  mesmo  as  mais  recentes,  restou parente tratar­se de embarcações usadas. Até porque, na  pesquisa  de  petróleo,  tais  embarcações  correm  o  mundo,  por  períodos  limitados.  Não  houve  omissão  de  informação,  do  que  decorria a inaplicabilidade da multa de 1%.”  Diante  disso,  aplicar­se  multa  no  valor  histórico  de  R$  24.985.509,90,  considerando a total irrelevância da informação que deixou de ser consignada pela Recorrente  (condição de usados dos bens por ele importados sob o regime do REPETRO), fere o princípio  da razoabilidade e da moralidade dos atos administrativos, além não encontrar­se amparada em  Lei, e por isso mesmo, deve ser afastada no caso concreto.   Nestes  termos,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  exoneração da multa no valor de R$ 378.697.529,23, bem como dou provimento ao Recurso  Voluntário para exonerar a multa no valor de R$ 24.985.509,90.    Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator                               Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 16/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10909.003793/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IPI. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, ainda que por presunção legal, correta a incidência do IPI sobre tais receitas. Na impossibilidade de separação por elementos da escrita, o imposto será quantificado mediante a aplicação da alíquota mais elevada, ou a única, daquelas praticadas pelo sujeito passivo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento, se baseada em criteriosa análise dos produtos fabricados e confirmada por diligência anterior ao julgamento de primeira instância. Havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam os cascos fabricados, afasta-se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo código das embarcações de destino. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto.
Numero da decisão: 1302-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.720          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de  Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  F.  MARINE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  NÁUTICOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­20.239,  de  27/08/2008,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às fls. 633, 653 e 665 (da sequência  do sistema e­processo), por fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  A  exigência  totalizou  R$2.395.163,29,  aí  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  moratórios  calculados até a data do lançamento.  Os procedimentos adotados pelo Fisco, bem assim as infrações apuradas, se  encontram minuciosamente  descritos  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal (fls. 313/334 da sequência do sistema e­processo). De sua leitura, se pode constatar que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresa de Pequeno Porte ­ SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002,  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10909.003743/2005­841.  Também  se  constata  que  o  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10909.003790/2005­282,  no  qual  constam  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Entre  as  infrações  ali  apuradas,  encontra­se  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada (item 4.3 do Termo, fl. 325 da sequência do sistema e­ processo).                                                              1 Arquivado por 10 anos, desde 18/11/2010, no Arquivo da Alfândega do Porto de Itajaí­SC, conforme sistema  Comprot, consultado em 24/10/2013.  2 Na Agência da RFB em Itajaí/ SC, desde 25/02/2011, conforme sistema Comprot, consultado em 24/10/2013.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.721          3 Especificamente  no  que  pertine  ao  presente  processo,  as  infrações  à  legislação do  IPI estão descritas nos  itens 4.4 e 4.5 do TVF, às  fls. 326 e segs., e podem ser  resumidas como segue:  · Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  sem  emissão  de  nota  fiscal  ­ Venda sem emissão de nota  fiscal apurada em decorrência de receita não  comprovada. Esta  infração decorre da omissão de  receitas,  apurada por presunção  legal  para  o  IRPJ  no  outro  processo  acima mencionado,  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  · Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão de nota  fiscal  ­  IPI não  lançado  ­ Caracterização de  Industrialização. O  Fisco  considerou  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  como  de  industrialização,  devendo­se  ressaltar  que  as  declarações  entregues  na  sistemática  do SIMPLES eram de não contribuinte do IPI, e que a  interessada foi excluída do  sistema simplificado.  Considerando que os produtos fabricados pela contribuinte classificam­se na  posição  8903.99.00  da  TIPI,  de  alíquota  de  10%,  o  autuante  lançou  as  saídas  de  produtos  (Anexos VII  e  IX)  considerando  esta  alíquota  de  IPI,  reconstituindo  a  escrita  fiscal,  com  a  concessão dos créditos pelas entradas de insumos.  A impugnação ao lançamento e os fatos subsequentes estão bem sintetizadas  no relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, que transcrevo abaixo:  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  1163/1187,  aduzindo  em  sua  defesa as seguintes razões:  [...]  Por  fim,  requer o  cancelamento dos autos de  infração, ou,  alternativamente,  que  a  base  de  cálculo  se  restrinja  às  receitas  escrituradas  no Livro  de Saída,  com  aplicação  de  alíquota  de  5%,  com  multa  de  75%  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  Em 08/08/2007, mediante a Resolução n° 883 desta Delegacia de Julgamento  (fls.  1285/1287),  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  a  discriminação  das  saídas  dos  cascos/embarcações  destinados  à  busca  e  salvamento,  ambulância,  fiscalização e policiamento.  Intimada e  reintimada, a contribuinte  respondeu, à fl. 1293, que não poderia  apresentar as notas fiscais de vendas do período em referência, porque estas estavam  em poder da Secretaria da Fazenda Estadual, entretanto, afirmou que todas as notas  fiscais  do  período,  sem qualquer  exceção,  descrevem o  produto  da mesma  forma:  "Cascos para embarcação para uso c/ motor fora de borda".  Através do Termo de Encerramento da Diligência Fiscal de fls. 1313/1314, o  auditor diligenciador esclareceu que a fiscalização estava sendo feita conjuntamente  com  a  Secretaria  Estadual,  e  que  a  autuada  tinha  acesso  aos  documentos,  não  atendendo às intimações por vontade própria. Contestou as assertivas da contribuinte  de  que  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  têm  a  mesma  descrição  da  mercadoria  vendida e de que a empresa comercializa somente cascos para embarcação, juntando  cópias de notas fiscais. Finalmente, informou que no período de 2002 a 2004, objeto  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.722          4 da autuação, somente foram encontradas quatro notas fiscais, n° 1805, n° 1806, n°  1851 e n° 1852, emitidas em 24/06/2004, relativas a saídas de cascos ambulancha,  destinados à busca e salvamento, ambulância, fiscalização e policiamento.  Regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou.  A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­20.239, de 27/08/2008 (fls. 833/850 da sequência  do sistema e­processo), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2002 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Os depósitos em contas­correntes mantidas em nome da pessoa  jurídica e de  terceiros, cujas operações que  lhes deram origem  restem  incomprovadas,  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  MAIS  ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  à  conseqüente  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita, utiliza­se a alíquota mais elevada, ou a única, daquelas  praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto  devido.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  fabricação  de  cascos  e/ou  embarcações  caracteriza­se  como  industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI.  Havendo  conhecimento  prévio  da  natureza  das  embarcações  para  os  quais  se  destinam  os  cascos  fabricados,  afasta­se  a  aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto  ser classificado no mesmo código das embarcações de destino.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.723          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É licita a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater  parcela  do  imposto  não  lançado.  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/11/2008, conforme Aviso de  Recebimento à  fl. 871 da sequência do sistema e­processo, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 15/12/2008 conforme carimbo de recepção à folha 872 da sequência do sistema  e­processo.  No  recurso  interposto  (fls.  873/910  da  sequência  do  sistema  e­processo),  a  interessada reitera os argumentos trazidos em sede de impugnação, aduzindo razões que foram  assim sintetizadas às fls. 1000/1001 da sequência do sistema e­processo:  1. A base de cálculo possível para o IPI é o valor da operação de que decorrer  a saída da mercadoria, base econômica esta a ser apurada com espeque nas receitas  tributáveis  escrituradas  nos  Livros  Registros  de  Saída,  razão  pela  qual  a  movimentação financeira, não pode servir de suporte fático de incidência do IPI.  2.  A  empresa  fabrica  cascos  de  embarcação,  e  não  embarcações,  como  equivocadamente  afirma  o  autuante,  produto  este  que  se  classifica  na  posição  8906.90.00 da TIPI, alíquota de 5%, com amparo na Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI;  os  cascos  fabricados  não  propiciam  a  aferição  da  natureza  específica  das  embarcações que irão se formar, pois somente com a montagem final da embarcação  é que se torna possível determinar a natureza da embarcação.  3.  O  lançamento  ocorreu  de  forma  discricionária,  não  tendo  sido  acompanhado de catálogos e laudos técnicos.  4. A empresa não fabrica somente cascos para embarcações de recreio ou de  esporte, como presume a fiscalização, pois os cascos são adaptáveis para a utilização  na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância;  o  autuante  classifica erroneamente estes cascos na posição 8901.90.00.  Nesse sentido sustenta que os "cascos" fabricados pela empresa­autuada, por  configurar  uma  simples  parte  de  um  todo  composto  de  várias  partes  e  diversos  acessórios, tecnicamente denominada "embarcação", não tem o condão de revelar a  natureza específica desta, conforme já teve a oportunidade de decidir a 3ª Câmara do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  "IPI  ­  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  ­  As  partes  e  peças  que  não  preencham os requisitos de uma máquina completa 'são partes e  peças  separadas',  classificáveis  segundo  regime  próprio,  independentemente  da  classificação  do  produto  final.  (Acórdão  203­00893, Rel. Osvaldo José de Souza, Sessão de 09.12.1993).  Logo, não há  como prosperar a  insubsistente  alegação  lançada  às  fls.  15 do  acórdão  recorrido,  de  que  "para  efeitos  de  caracterização  da  industrialização,  e  da  classificação fiscal dos produtos, é indiferente se a fabricação é somente de cascos,  ou também de embarcações."  5. A  autoridade  aplicou  dupla  penalidade  pecuniária,  uma  a  título  de multa  proporcional e outra a título de multa de IPI não­lançado com cobertura de crédito,  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.724          6 chegando­se,  no  caso  concreto,  à  aplicação  de  uma  desautorizada multa  de  oficio  não­qualificada de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado.  Por  fim,  requer o  cancelamento dos autos de  infração, ou,  alternativamente,  que  a  base  de  cálculo  se  restrinja  às  receitas  escrituradas  no Livro  de Saída,  com  aplicação  de  alíquota  de  5%,  com  multa  de  75%  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  O  processo  foi,  então,  distribuído  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, para que fosse apreciado o recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Mediante  a  Resolução  nº  3301­000.154,  de  19/07/2012  (fls.  985/991  da  sequência  do  sistema  e­processo),  a  1ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  “a  fim  de  que  o  processo  seja  encaminhado  à  DRF  respectiva,  para  que  esta  aguarde  o  resultado  do  julgamento do processo nº 10909.003790/2005­28 (IRPJ), juntando ao final, cópia da decisão  final  do  processo,  devendo  o  presente  processo  retornar  a  este  colegiado  para  dar  prosseguimento no julgamento”.  À  fl.  995  da  sequência  do  sistema  e­processo,  encontro  expediente  da  Unidade  Preparadora,  datado  de  23/10/2012,  informando  que  “o  contribuinte  protocolou  desistência do recurso em 14/09/2006 referente ao processo 10909.003790/2005­28, e que o  mesmo está parcelado na Lei 11941­ RFB”.   O processo retornou à pauta de julgamento em 28/02/2013. Na oportunidade,  mediante  o  acórdão  nº  3301­001.772  (fls.  997/1002  da  sequência  do  sistema  e­processo),  o  colegiado  não  conheceu  do  recurso  e  declinou  competência  de  julgamento  para  a  Primeira  Seção do CARF, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2004  PROCEDIMENTOS  CONEXOS,  DECORRENTES  OU  REFLEXOS.  LEGISLAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DA  1ª  SEÇÃO.  Quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  cujas  exigências  estejam  lastreadas  em  fatos  que  serviram  para  configurar a prática à  legislação do IRPJ, a  competência para  julgamentos de recursos, no âmbito do CARF é da competência  da Primeira Seção (art. 2º, IV, do Anexo II, do RICARF).  A seguir, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para  relato e voto.  Em 11/02/2014, mediante a Resolução nº 1302­000.283 (fls. 1006/1011), este  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  providenciada  a  digitalização  dos  volumes  01,  02  e  03  do  processo,  até  então  não  disponíveis  no  sistema  e­ processo. Cumprida a diligência, o processo retorna para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.725          7 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Passo  a  apreciar  os  questionamentos  da  recorrente,  na  sequência  em  que  foram apresentados.  1. Argumento do recurso: a base de cálculo possível para o IPI é o valor da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria,  base  econômica  esta  a  ser  apurada  com  espeque nas  receitas  tributáveis escrituradas nos Livros Registros de Saída, razão pela qual a  movimentação financeira, não pode servir de suporte fático de incidência do IPI.  Com  este  argumento,  pretende  a  recorrente  desconstituir  a  exigência  da  infração  descrita  como  Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  sem  emissão de nota fiscal ­ Venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita  não comprovada. Essa infração teve como base a omissão de receita por depósitos bancários de  origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), a qual, em outro processo, serviu para a  apuração de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A questão que se coloca é se,  neste processo, seria possível exigir o IPI.  Para este tributo, é de se verificar o teor do art. 108 da Lei nº 4.502/1964, o  qual serve de base para o art. 448, § 2º, do Regulamento do IPI (RIPI ­ Decreto nº 4.544/2002):  Art  . 108. Constituem elementos  subsidiários para o cálculo da  produção o  correspondente pagamento do  impôsto de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria­prima  ou  secundária  adquirida  e  empregada  na  industrialização  dos  produtos,  o  das  despesas  gerais  efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e o dos demais  componentes do custo da produção, assim como as variações dos  estoques de matérias­primas ou secundárias.   §  1º  Apurada  qualquer  diferença,  será  exigido  o  respectivo  impôsto  de  consumo,  que,  no  caso,  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas diversas,  será  calculado com base na mais  elevada  quando  não  fôr  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos da escrita do contribuinte.   §  2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  será  sôbre  elas,  exigido  o  impôsto  de  consumo,  mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.  Como se vê, também a legislação do IPI contém a previsão de que, diante de  receitas  de  origem  não  comprovada,  sobre  essa  base  se  faça  a  exigência  do  imposto.  A  exigência não se faz sobre a movimentação financeira, conforme sustenta a recorrente, mas sim  sobre as receitas omitidas (por presunção legal), de origem não comprovada e sem registro na  escrita da interessada. O argumento deve, assim, ser rejeitado.    Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.726          8 2.  Argumento  do  recurso:  a  empresa  fabrica  cascos  de  embarcação,  e  não  embarcações,  como  equivocadamente  afirma  o  autuante,  produto  este  que  se  classifica  na  posição 8906.90.00 da TIPI, alíquota de 5%, com amparo na Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI; os  cascos fabricados não propiciam a aferição da natureza específica das embarcações que irão se  formar, pois somente com a montagem final da embarcação é que se torna possível determinar  a natureza da embarcação.  3. Argumento do recurso: o lançamento ocorreu de forma discricionária, não  tendo sido acompanhado de catálogos e laudos técnicos.  4.  Argumento  do  recurso:  a  empresa  não  fabrica  somente  cascos  para  embarcações  de  recreio  ou  de  esporte,  como  presume  a  fiscalização,  pois  os  cascos  são  adaptáveis  para  a  utilização  na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância; o autuante classifica erroneamente estes cascos na posição 8901.90.00.  Com  relação aos argumentos 2, 3 e 4,  acima, o Auditor­Fiscal autuante  fez  acostar aos  autos,  entre outros documentos,  cópias por  amostragem de notas  fiscais de  saída  (fls. 398/402 do processo em papel), além de pesquisas por ele efetuadas na página da então  fiscalizada na internet (fls. 593/627 do processo em papel, fls. 1711/1717 e 3/29 da seqüência  do  sistema  e­processo),  com  a  finalidade  de  permitir  a  perfeita  identificação  dos  produtos  fabricados pela interessada e sua correta classificação fiscal. Não obstante, diante dos reclamos  da então impugnante, a Autoridade Julgadora em primeira instância houve por bem determinar  a realização de diligência para complementação e aprofundamento da matéria. Os argumentos  foram, então, apreciados e fundamentadamente rejeitados em primeira instância, nos seguintes  termos (fls. 847/848 da seqüência do sistema e­processo, grifos no original):  [...]  Em  visita  ao  site  da  empresa  (www.fibrafort.com.br),  percebe­se  que  a  contribuinte oferece uma gama de embarcações completas destinadas ao lazer e ao  esporte, conforme se constata no material juntado às fls. 593/627. Ressalte­se que no  referido site, na página inicial, a FIBRAFORT é identificada no endereço Rua Bruno  Vicente da Luz, 95, Itajaí/SC, ou seja, exatamente o endereço da F MARINE. Além  disso,  em  diligência  fiscal,  o  autuante  juntou  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  1299/1300 que comprovam que a contribuinte deu saída a embarcações completas.  De  qualquer  forma,  para  efeitos  de  caracterização  da  industrialização,  e  da  classificação fiscal dos produtos, é indiferente se a fabricação é somente de cascos,  ou também de embarcações. O cerne da questão é se os cascos vendidos permitem  identificar a natureza das embarcações a que se destinam. A recorrente alega que os  cascos  são  adaptáveis  para  a  utilização  na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância,  o  que  impede  a  identificação. Mas  é  neste  ponto  que  as  alegações  da  contribuinte  não  se  sustentam. Às  fls.  812/818 estão  juntadas  fotos  de  cascos  fabricados  pela  autuada.  Independentemente  da  identificação  dos  cascos de salvamento com uma cruz em vermelho, até mesmo um cego é capaz de  ver  a  diferença  do  formato  dos  cascos  para  lazer  e  esporte  daqueles  destinados  à  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância. O  design  dos  cascos destinados ao recreio e esporte são mais arrojados. Por exemplo, o casco da  parte de baixo da fl. 812, que tem a identificação "fisherman" é exatamente o casco  destinado à embarcação "Ficherman 238" apresentada no site www.fibrafort.com.br,  no ícone "Produtos". Obviamente, este casco é destinado à embarcação para a pesca.  Os cascos para a "Ambulancha" tem uma borda traseira mais baixa, que permite um  acesso  mais  fácil  à  água,  já  que  a  embarcação  deve  ser  usada  para  o  resgate  de  pessoas.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.727          9 No  site  em  referência,  no  ícone  "Produtos",  encontra­se  a  linha  de  embarcações  da FIBRAFORT para o  recreio  e  esporte:  Focker  160, Extreme 190,  Focker 190 Style, Focker 200, Focker 215, Focker 215i, Extreme 2202, Focker 240,  Focker 240, Focker 255 e Fisherman, 238 (exemplos estão juntados às fls. 593/627).  Cada  embarcação  tem  um  tamanho  e  um  design  específico  e  diferenciado.  Deste  modo, não só a contribuinte tem condições de definir a natureza da embarcação ao  qual o casco se destina, como até mesmo pode identificar a qual modelo o casco se  refere.  Afasta­se assim, a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI,  já  transcrita  acima, pois não há dúvida sobre a natureza das embarcações a que são destinados os  cascos.  As  embarcações  e  os  cascos  fabricados  pela  empresa  destinados  a  embarcações de recreio e esporte, em razão das Regras Gerais para Interpretação do  Sistema  Harmonizado  n°  1  e  n°  2  classificam­se  no  código  8903.9900  da  TIPI,  alíquota  de  10%,  e  as  ambulanchas  e  os  cascos  destinados  a  estas  embarcações  classificam­se no código 8906.90.00, alíquota de 5%, com base na Regra Geral para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e no texto da posição 8906.  A fiscalização, ao efetuar o lançamento do imposto aplicou, indistintamente a  alíquota de 10%. Por esse motivo, o processo foi baixado em diligência para permitir  a separação das saídas de cascos destinados ao recreio e esporte, daqueles destinados  às  ambulanchas.  A  fiscalização  comprovou  que  é  inverídica  a  afirmação  da  contribuinte de que  todas as  saídas  tem a mesma descrição da mercadoria "cascos  para  embarcação  para  uso  c/ motor  fora  de  borda",  ao  juntar  as  cópias  de  notas  fiscais de fls. 1301/1304, em que o produto está descrito como "casco ambulancha  H  com motor  60 HP,  com acessórios padrões,  ano/modelo 2004".  Isto  comprova,  mais uma vez, que a empresa tem conhecimento prévio do destino de seu produto.  Através do Termo de Encerramento da Diligência Fiscal de fls. 1313/1314, o  auditor  informou que de  todas as  saídas de produtos no período objeto do auto de  infração, apenas as notas fiscais n° 1805, n° 1806, n° 1851 e n° 1852, emitidas em  24/06/2004,  referem­se a  saídas de ambulanchas, sujeitas à alíquota de 5% de  IPI.  As demais saídas destinam­se a embarcações de recreio e esporte, com alíquota de  10%. Intimada a se manifestar (fl. 1314), a contribuinte nada apresentou.  Deste modo, o lançamento efetuado pelo autuante deve ser retificado somente  em relação às notas fiscais relacionadas no parágrafo anterior. Entretanto, como se  pode  constatar  no  ANEXO  VIII  —  Livro  de  Saídas  —  Mercado  Externo  (fls.  1071/1072), e nas próprias notas fiscais, estas saídas foram para o mercado externo,  e  já  foram excluídas da apuração do  IPI a ser  lançado. Conseqüentemente, não há  qualquer  reparo  a  fazer  nos  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  mantendo­se  integralmente o lançamento efetuado.  Não  faço  reparo  ao quanto decido em primeira  instância,  e adoto  as  razões  acima  também  aqui  como  razões  de  decidir.  Com  efeito,  somente  se  poderia  cogitar  da  aplicação  da  Nota  1  do  Capítulo  89  da  TIPI3  caso  houvesse  dúvidas  sobre  a  natureza  das  embarcações  a  que  se  destinam  os  cascos.  Mas,  como  visto,  os  cascos  fabricados  têm  sua  destinação perfeitamente identificada, o que restou reforçado pela diligência realizada, a qual  examinou  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  no  período  autuado.  Nos  únicos  quatro  casos  identificados  (no  período  de  três  anos)  em  que  as  embarcações  vendidas  poderiam                                                              3 1.­As embarcações incompletas ou por acabar e os cascos de embarcações, mesmo desmontados ou por montar,  bem  como  as  embarcações  completas,  desmontadas  ou  por montar,  classificam­se,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  natureza das embarcações a que dizem respeito, na posição 8906.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.728          10 receber classificação fiscal distinta, a diligência constatou que essas vendas se destinavam ao  exterior e desde o início haviam sido excluídas da exigência.  Ao exposto, acrescento que a discussão aqui travada se aplica tão somente à  infração descrita como Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial  com  emissão  de  nota  fiscal  ­  IPI  não  lançado  ­  Caracterização  de  Industrialização.  Para  a  outra infração, descrita como Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado sem  emissão de nota fiscal ­ Venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita  não comprovada, a aplicação da alíquota mais elevada é imposição dos parágrafos 1º e 2º do  art. 108 da Lei nº 4.502/1964, anteriormente transcritos neste voto.  Reputo,  assim,  correta  a  classificação  fiscal  na  posição  8903.9900 da TIPI,  feita  com  base  em  criteriosa  análise  dos  produtos  fabricados,  pelo  que  os  argumentos  da  interessada devem ser rejeitados.    5. Argumento do recurso: a autoridade aplicou dupla penalidade pecuniária,  uma a título de multa proporcional e outra a título de multa de IPI não­lançado com cobertura  de crédito,  chegando­se, no caso concreto, à aplicação de uma desautorizada multa de oficio  não­qualificada de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado.  A  base  legal  para  a  imposição  da  multa  é  o  art.  80,  inciso  I4,  da  Lei  nº  4.502/1964,  com  a  redação  que  lhe  foi  atribuída  pelo  art.  45  da  Lei  nº  9.430/1996.  Esse  dispositivo legal é expressamente mencionado no auto de infração, tanto no demonstrativo da  multa proporcional ao imposto lançado de ofício (fls. 626, 650 e 663 da sequência do sistema  e­processo)  quanto  no  demonstrativo  da  multa  incidente  sobre  o  IPI  não  lançado,  com  cobertura de crédito (fls. 632, 652 e 664 da sequência do sistema e­processo). Confira­se o teor  do dispositivo legal em comento, com sua redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  Como  se  observa,  a  multa  de  75%  incide  sobre  o  valor  do  imposto  que  deixou de  ser  lançado. Ocorre que, no  caso  concreto,  ao  recompor  a  escrita do  contribuinte,  concedendo­lhe  os  créditos  fiscais  a  que  faz  jus  pela  aquisição  de  insumos,  nos  termos  da  legislação do IPI, uma parte do tributo devido deixou de ser exigível, posto que coberta pelos  créditos.  Isso,  no  entanto,  não  tem  o  condão  de  exonerar  o  sujeito  passivo  da multa,  pois  o  imposto não foi lançado na nota fiscal, como seria obrigação do contribuinte. A exigência do  tributo, pois, é apenas da parte não coberta por créditos fiscais. A multa, porém, incide sobre a  totalidade  do  imposto  não  lançado,  separada  em  duas  partes:  a  primeira,  proporcional  ao                                                              4 A decisão de primeira instância, por equívoco, fez menção ao inciso II, em vez do inciso I. No entanto, toda a  análise lá empreendida se fundou corretamente no inciso I, com o que nenhum prejuízo adveio.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.729          11 imposto  lançado  de  ofício;  a  segunda,  calculada  sobre  a  parcela  do  imposto  coberta  por  créditos fiscais.  Também aqui, portanto, a alegação deve ser rejeitada.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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