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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567509 #
Numero do processo: 10980.723357/2012-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. POSSIBILIDADE. O procedimento fiscal que deu origem ao Auto de Infração em discussão não fere o devido processo legal. Está rigorosamente evidenciado que na constituição do crédito tributário, a autoridade administrativa incumbida do lançamento observou criteriosamente os comandos insertos no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em virtude do lançamento, pelo que consta, o sujeito passivo teve acesso aos autos em sua plenitude, e apresentou impugnação e recurso nos prazos legalmente estabelecidos. Vê-se, portanto, que ao contribuinte foi dada oportunidade do contraditório e ampla defesa, situações que afastam qualquer inconformismo de ofensa ao devido processo legal. Os fundamentos necessários para a desconsideração do vínculo pactuado constam do acórdão recorrido, não se caracterizando como meras suposições como pretende o sujeito passivo. Portanto, a manutenção do lançamento é medida que se impõe. Não se pode perder de vista que é inerente à função de fiscalização constatar a existência ou não da relação empregatícia entre a empresa fiscalizada e as pessoas que lhe prestam serviços (físicas e jurídicas) independentemente da forma como foram contratadas. Insta destacar também que a competência da Justiça do Trabalho consiste no julgamento de controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da relação de emprego, situação que não pode ser confundida com atos de fiscalização a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.723357/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.496  S2­TE03  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.723357/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.496  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  DEBCADs  51.015.973­7,  51.015.974­5,  51.015.975­3 e 51.015.976­1, correspondente ao período de 01/2009 a 05/2009, relativamente  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT;  contribuições  dos  segurados,  terceiros,  bem  como  relativa  a  multa  administrativa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  17  de  outubro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRAIL.  RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO.  O  reconhecimento  da  figura  de  “segurado  empregado”,  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  se  insere  nas  atribuições  legais  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  independe do exame pela Justiça Trabalhista.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SUJEITO  PASSIVO.  O sujeito passivo das contribuições sociais previdenciárias  é  aquele  que  admite,  dirige  e  assalaria  e  a  quem  o  trabalhador  presta  os  serviços;  é  aquele  que  se  beneficia  dos serviços do trabalhador.  NULIDADE.  Ausentes as  hipóteses do art.  59 do Decreto nº  70.235/72,  não há como prosperar a arguição de nulidade.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EMPRESA  INTERPOSTA.  SIMULAÇÃO.  Mantém­se o  crédito  tributário quando comprovado que o  sujeito  passivo  contratou  segurados  empregados  de  forma  simulada,  através  de  empresas  interpostas  optantes  pelo  SIMPLES, apenas para burlar o Fisco.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.723357/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.496  S2­TE03  Fl. 5          4     ­  De  maneira  absurda,  e  em  clara  ilegalidade,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou a relação laboral entre a empresa EVERSON FRANCISCO DA SILVA e seus  funcionários,  lançando  todas  as  contribuições  previdenciárias  contra  a  Recorrente,  sequer  descontando os valores que já foram pagos pela empresa EVERSON FRANCISCO DA SILVA  em clara bitributação.      ­  A  autoridade  fiscal  ao  desconsiderar  a  empresa  prestadora  de  serviços  (EVERSON) não observou todas as contribuições previdenciárias patronais e de empregados,  não observou todos os documentos previdenciários e fiscais entregues, não observou as ações  judiciais com trânsito em julgado.      ­  De  forma  absolutamente  curiosa  não  observa  as  GFIPs  declaradas  pela  empresa EVERSON para favorecer ou descontar valores da Recorrente, mas usa essas mesmas  GFIPs como base de cálculo.      ­  A  Recorrente,  na  absurda  hipótese  de  ser  mantida  alguma  exigência  tributária,  não  poderá  fazer  ratificação  de  GFIP  nem  poderá  pedir  a  restituição  de  valores  pagos, pois quem pagou tais valores foi a empresa EVERSON e não a Recorrrente.      ­ Os Autos de Infração são nulos, tendo em vista a falta de competência dos  Auditores Fiscais para desconsiderar vinculo laboral.      ­ A autuação fiscal, fazendo relatório com várias análises de cunho subjetivo,  utiliza o equivocado fundamento de que os funcionários da empresa EVERSON pertenceriam à  empresa ora Recorrente.      ­ A própria Justiça do Trabalho já reconheceu o vínculo empregatício entre a  EVERSON e seus funcionários, com decisão transitada em julgado, e que a  responsabilidade  trabalhista da empresa NIPONSUL era meramente subsidiária, o que deixa claro o contrato de  prestação de serviços entre ambas.      ­ Conforme informado pela pessoa jurídica EVERSON foram pagos todos os  tributos previdenciários devidos.      ­ Na absurda hipótese de qualquer parte dessa exigência  fiscal  ser mantida,  imperioso o desconto dos valores já pagos, a título de contribuição dos segurados, terceiros e  empresa.      ­  Na  absurda  hipótese  de  ser mantida  a  cobrança  de  algum  valor,  o  Fisco  deverá  observar  a  decisão  judicial  que  determinou  ser  inexigível  a  contribuição  social  sobre  várias verbas, entre elas o terço constitucional de férias.      ­  Diante  das  razões  expostas  e  documentos  anexados,  requer  a  reforma  da  decisão de primeiro grau e invalidação do lançamento efetuado, requerendo:      ­ Preliminarmente:    a)  Improcedência  da  autuação  em  razão  da  ofensa  ao  Devido  Processo  Legal;  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.723357/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.496  S2­TE03  Fl. 6          5 b)  Reconhecimento  da  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  “criar”  vínculo empregatício;    ­ No mérito.    c)  A  total  improcedência  do  lançamento,  em  razão  de  ter  sido  fundamentado em meras suposições, que foram claramente rebatidas na fundamentação;    d)  Na absurda hipótese de permanecer alguma exigência fiscal, o correto e  justo desconto dos valores já pagos;    e)  Na  absurda  hipótese  de  permanecer  alguma  exigência  fiscal,  a  obediência  a  sentença proferida  nos  autos  5006986­33.2010.404.7000,  com a  inexigibilidade  da contribuição social sobre as verbas nela descritas, entre elas o terço constitucional de férias.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.723357/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.496  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento ocorreu em razão de a autoridade administrativa autuante  ter  entendido  que  o  sujeito  passivo  contratou  segurados  empregados  de  forma  simulada,  por  intermédio de empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, apenas para burlar o Fisco.      Em  preliminar,  o  sujeito  passivo  requer  a  improcedência  da  autuação  em  razão da ofensa  ao devido processo  legal, bem como o  reconhecimento da  incompetência da  autoridade fiscal para “criar” vínculo empregatício.      O procedimento fiscal que deu origem ao Auto de Infração em discussão não  fere  o  devido  processo  legal. Está  rigorosamente  evidenciado  que na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  incumbida do  lançamento observou criteriosamente os  comandos insertos no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.      Em virtude do lançamento, pelo que consta, o sujeito passivo teve acesso aos  autos  em  sua  plenitude,  e  apresentou  impugnação  e  recurso  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Vê­se,  portanto,  que  ao  contribuinte  foi  dada  oportunidade  do  contraditório  e  ampla  defesa,  situações  que  afastam  qualquer  inconformismo  de  ofensa  ao  devido  processo  legal.      De outra parte, padece também de fundamentos válidos, o inconformismo de  que  a autoridade  fiscal  é  incompetente para  criar vínculo  empregatício. Neste ponto,  nota­se  que  o  sujeito  passivo  faz  uma  confusão  entre  vínculo  empregatício  e  desconsideração  do  vínculo pactuado pelo sujeito passivo com a empresa optante pelo SIMPLES.       O  lançamento  em discussão  como  se pode observar,  ocorreu  em virtude  da  desconsideração  do  vinculo  pactuado  entre  o  sujeito  passivo  com  a  empresa  EVERSON  FRANCISCO DA SILVA, conforme estabelece o § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99,  in  verbis:    Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.723357/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.496  S2­TE03  Fl. 8          7   Realizada  a  fundamentação  legal  de  forma  correta,  o  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  se  amoldou  perfeitamente  às  disposições  do  art.  12,  I,  a,  da  Lei  nº  8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido.       Os  fundamentos  necessários  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  constam do acórdão recorrido, não se caracterizando como meras suposições como pretende o  sujeito passivo. Portanto, a manutenção do lançamento é medida que se impõe.      Rejeito, pois, as duas preliminares.      No que diz  respeito  à possibilidade desconto dos valores  já pagos proposto  pelo sujeito passivo, adoto o entendimento do acórdão recorrido, in verbis:    Note­se,  ainda,  que  a  situação  fática  também  não  se  enquadra  em  qualquer  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária de terceiros por solidariedade, como pretendeu a  defesa.    Em assim sendo, o lançamento tributário em nome da Auto  Comercial Niposul Ltda é ato administrativo vinculado, não  havendo  qualquer  justificativa,  fundamento  legal  ou  possibilidade  de  formalização  de  Auto  de  Infração  no  formato  sugerido  pela  defendente,  com  a  firma  Everson  figurando como sujeito passivo da obrigação tributária em  comento, e, autuada, como sua solidária.    Também carece de fundamento legal a pretensão da defesa,  de dedução dos  tributos porventura recolhidos pela Firma  Everson Francisco da Silva, uma vez que se trata de pessoa  jurídica distinta do sujeito passivo do débito.    Ademais,  o  §  6º  do  art.  56  da  IN  RFB  nº  1.300/2012  (no  mesmo  sentido  o  §  6º  do  art.  44  da  IN RFB nº  900/2008)  preconiza  que  é  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  indevidamente  recolhido  ao  Simples.    Na  hipótese  de  comprovação  de  indébito  recolhido  ao  Simples pela firma Everson Francisco da Silva poderá esta  pessoa jurídica ingressar com pedido de restituição. Logo,  despido  de  fundamento  também  a  alegação  de  enriquecimento ilícito.      O sujeito passivo pleiteia, ainda, caso permaneça alguma exigência  fiscal, a  obediência  a  sentença proferida  nos  autos  5006986­33.2010.404.7000,  com a  inexigibilidade  da contribuição social sobre as verbas nela descritas.      A  pretensão  descrita  no  parágrafo  anterior  não  pode  prosperar,  pois  não  existe  previsão  legal  de  que  o  julgador  da  esfera  administrativa  tem  que  obedecer  aos  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.723357/2012­79  Acórdão n.º 2803­003.496  S2­TE03  Fl. 9          8 comandos  de  decisão  (sentença)  proferida  na  esfera  judicial,  salvo  aquelas  que  têm  efeitos  vinculantes, o que não é o caso destes autos.          Não se pode perder de vista que é inerente à função de fiscalização constatar  a existência ou não da  relação empregatícia entre a empresa  fiscalizada e as pessoas que  lhe  prestam  serviços  (físicas  e  jurídicas)  independentemente  da  forma  como  foram  contratadas.  Insta  destacar  também que  a  competência  da  Justiça do Trabalho  consiste  no  julgamento  de  controvérsias  entre  empregados  e empregadores  decorrentes da  relação de emprego,  situação  que não pode ser confundida com atos de fiscalização a cargo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vê­se, portanto, que o procedimento fiscalizatório que ensejou o lançamento  ora contestado ocorreu estritamente em conformidade com a legislação em vigor, não restando  margem para qualquer argumento a respeito da competência da autoridade administrativa para  o cumprimento de seu mister.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.004963/2004-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS - OMISSÃO - RECEITAS FINANCEIRAS - COFINS Do dispositivo do acórdão do RE nº 585.235-1-MG sob repercussão geral, ainda que se admitisse, ou mesmo se admita que faturamento, nos moldes da Lei 9.718/98, seja receita da atividade social da empresa, só se incluiriam nela as “receitas operacionais fim”, não as “receitas operacionais acessórias”. As receitas financeiras da interessada não se incluem naquela esfera. E, apesar de a razão de decidir do acórdão embargado ter sido vazada de modo bem sintético sobre a questão, não houve omissão no seu enfrentamento.
Numero da decisão: 1103-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou o Relator pelas conclusões por entender que o recurso não deveria ser conhecido. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 763          1 762  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004963/2004­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.061  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS ­ OMISSÃO ­ RECEITAS FINANCEIRAS ­ COFINS  Do  dispositivo  do  acórdão  do RE  nº  585.235­1­MG  sob  repercussão  geral,  ainda que se admitisse, ou mesmo se admita que faturamento, nos moldes da  Lei  9.718/98,  seja  receita  da  atividade  social  da  empresa,  só  se  incluiriam  nela as “receitas operacionais fim”, não as “receitas operacionais acessórias”.  As  receitas  financeiras  da  interessada  não  se  incluem  naquela  esfera.  E,  apesar de a razão de decidir do acórdão embargado ter sido vazada de modo  bem sintético sobre a questão, não houve omissão no seu enfrentamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou o Relator pelas conclusões por entender que o  recurso não deveria ser conhecido.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 49 63 /2 00 4- 66 Fl. 896DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 764          2 Relatório  Contra a contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 19/23, o qual exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins, no valor de R$ 3.234.169,81, cumulada com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 23/04/2004.  O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 127, de 11 de novembro de 2003  (objeto  do  processo  administrativo  fiscal  de  nº  10680.007360/2003­35),  suspendeu  a  imunidade da contribuinte prevista no art. 150,  inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal  de 1988. O referido Ato Declaratório e o respectivo Despacho Decisório prolatado pelo Serviço  de Orientação e Análise Tributária da DRF/BHE constam das fls. 56/79.  Para melhor instruir o presente processo administrativo fiscal, foram juntadas  as fls. 220/270. Tais peças referem­se à publicação no DOU da Portaria DRJ/BHE nº 38, de 04  de  outubro  de  2004;  ao Termo  de Constatação  e Notificação  Fiscal  – TCNF;  à  impugnação  contra o referido Termo; ao Acórdão DRJ/BHE nº 07.183, de 10 de novembro de 2004.  Da descrição dos fatos.  Na descrição dos fatos, relatou a Fiscalização que, durante o procedimento de  verificações obrigatórias,  foi constatado que a Fiscalizada não apurou nem declarou a Cofins  sobre as receitas apuradas.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 42/46.  Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TVF.  A  Fundação  Christiano  Ottoni  (FCO)  declarou  que  é  uma  entidade  fundacional,  de  direito  privado,  de  cunho  educacional,  sem  fins  lucrativos,  de  apoio  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  da  UFMG,  mais  especificamente  da  Escola  de  Engenharia,  devidamente  registrada  no  Ministério  da  Educação  e  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia.  Afirma  a  FCO  que  não  é  detentora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  expedido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  eis  que  não  exerce  a  filantropia  nos moldes  definidos  no Decreto  nº  3.048,  de  1999,  de  forma  que  recolhe  todos  encargos patronais e contribuições previstas em lei.  Constatou  a  Fiscalização,  após  longa  análise,  que  a  FCO,  apesar  de  se  considerar uma entidade isenta, não preenchia todos os requisitos legais para se beneficiar da  isenção do IRPJ, ou seja, a Lei nº 4.506, de 1964, e Lei nº 9.532, de 1997, não estavam sendo  atendidas na sua totalidade.  Suspensa  a  imunidade  da  FCO,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE nº 127, de 11 de novembro de 2003, a Fiscalização passou a considerá­la como uma  pessoa jurídica comercial, sujeita aos recolhimentos do IRPJ e da CSL, na forma da lei, para os  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 765          3 anos­calendário de 1999 a 2002. E, ainda, sujeita à Cofins, para os anos­calendário de 1997 a  2002.  A  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  anos­calendário  de  1997  a  2001  e  no  primeiro  trimestre  de  2002,  está  composta  pelos  valores  referentes  às  vendas  de  serviços,  informados pela própria contribuinte, nas planilhas denominadas, “Demonstrativo Mensal das  Receitas  Apuradas”,  constante  das  fls.  122/126,  166/167  e  184,  do  Anexo  I.  A  partir  de  fevereiro de 1999, integram também as bases de cálculo os valores correspondentes às receitas  financeiras, conforme balancetes mensais do ano de 1999 (fls. 30/143, do Anexo “02”).  As  importâncias  lançadas  como  receitas  financeiras  para  os  anos  de  2000,  2001  e  1º  semestre  de  2002,  correspondem  aos  valores  definidos  nos  balancetes  trimestrais  destes períodos, os quais estão sendo lançados pela Fiscalização no terceiro mês do trimestre  correspondente.  Para o 2º semestre de 2002, a Fiscalizada apresentou os balancetes mensais,  os  quais  encontram­se  anexos  às  fls.  364/447,  sendo  então  lançados  os  valores  efetivos  correspondentes às receitas financeiras.  Das bases de cálculo estão sendo diminuídos os valores referentes às vendas  canceladas,  tendo  em  vista  os  valores  registrados  nos  balancetes  na  conta  denominada  “CANCELANTOS”.  Na  apuração  da  Cofins,  foram  considerados  os  valores  recolhidos  pela  contribuinte,  no  código  de  receita  “2172”,  nos  períodos  compreendidos  entre  01/01/1997  a  14/07/1999, último recolhimento efetuado para esta contribuição, conforme consta do sistema  “SINAL”.  Da impugnação.  Tendo  sido  dele  notificado,  em  23/04/2004,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento, em 24/05/2004, mediante o instrumento de fls. 165/176. Adiante compendiam­se  suas razões.  Inicialmente, destaca que, além das razões aventadas contra a expedição do  Ato Declaratório nº 127, de 2003, há outras mais que obstam a pretensão do Fisco.  Não incidência da Cofins a partir de fevereiro de 1999.  Assevera, com fulcro no art. 14, X, combinado com o art. 13, VIII, ambos da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, reproduzindo disposições da MP nº 1.858­6, de 1999,  que tem direito subjetivo à isenção da Cofins sobre suas receitas.  Sustenta,  assim,  que  a  partir  de  fevereiro  de  1999  as  exigências  a  título  de  COFINS são indevidas, não havendo como prosperar a pretensão fiscal.  Da decadência do crédito relativo aos meses de janeiro a março de 1999.  Substancialmente, defendendo que o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, invade  competência lei complementar, alega que as exigências fiscais no período compreendido entre  janeiro de 1997 e março de 1999 já foram atingidas pela decadência, uma vez que a ciência do  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 766          4 auto de infração ocorreu em 23/04/2004, devendo prevalecer a  regra do § 4º, do art. 150, do  CTN.  Nesse  sentido,  a  impugnante  cita  jurisprudência  e  acórdão  do Conselho  de  Contribuintes.  Sucessivamente:  da  não  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  transferidas  a  outras pessoas jurídicas.  Citando disposições da Lei nº 9.718, de 1998, aduz que ingressos registrados  como  receitas por  força  de  regras  contábeis, mas que não  são de  titularidade daquele que as  recebe, posto que recebidas por conta de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo da  Cofins.  Defendendo sua tese, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Alega que  somente  as  suas  receitas  próprias  são  passíveis  de  incidência  da  Cofins.  Para  se  delimitar  com clareza  as  suas  próprias  receitas,  distinguindo­as  das  receitas da Escola de Engenharia, é imperioso um esclarecimento mais detido do que vem a ser  e  como  atua  uma  fundação  de  apoio,  nos  termos  da  Lei  nº  8.958,  de  1994.  Sem  a  exata  compreensão do relacionamento existente entre as Instituições Federais de Ensino – IFES e as  Fundações de Apoio, afigura­se impossível alcançar o seu relevante papel educacional.  As Fundações de Apoio são entidades regidas pelo direito privado, que visam  a  proporcionar  um  mínimo  de  agilidade  e  autonomia  às  atividades  universitárias  como  um  todo, captando e gerindo recursos em prol do ensino, da pesquisa e da extensão universitárias.  O desempenho das finalidades estatutárias da FCO faz­se principalmente por  meio da celebração de convênios, contratos,  ajustes e acordos, através dos quais a Fundação  passa  a  ser  a  interface  da  Escola  de  Engenharia  da  UFMG  com  os  órgãos  de  fomento  e  a  comunidade em geral. Dentro dessa filosofia, a defendente tem firmado convênios com as mais  variadas  entidades  governamentais,  tais  como  FINEP,  FAPEMIG,  CNPQ,  CAPES,  entre  inúmeras outras.  Através  desse  mecanismo  é  que  a  FCO  recebe  recursos  necessários  ao  desenvolvimento  dos  projetos  da  Escola  de  Engenharia  da  UFMG.  Ou  seja,  os  recursos  diretamente ingressados no caixa da Fundação a ela não pertencem integralmente. São recursos  da  UFMG,  nos  moldes  concebidos  pela  Lei  nº  8.958,  de  1994,  competindo  à  Fundação  promover a sua gestão, adquirindo bens e serviços, e, ao término de cada projeto, prestar contas  à UFMG da gestão financeira executada. A prestação de contas enseja, ainda, a devolução de  eventual  saldo  remanescente do Projeto  ao  caixa  da UFMG,  fato  que  fortalece  ainda mais  o  entendimento de que o recurso ingressado na Fundação a ela não pertence, não podendo, por  conseguinte,  ser  entendido  como  faturamento  ou  servir  de base  de  cálculo  para  apuração  da  Cofins.  Salienta que vigoram no âmbito interno da UFMG, a Resolução nº 10/95, do  Conselho Universitário, e a Resolução nº 03/2000, da Congregação da Escola de Engenharia,  sendo certo que estes instrumentos normativos disciplinam e mostram, fundamentalmente, que  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 767          5 a Fundação gere recursos de terceiros (no caso a UFMG), não sendo racional entender com seu  todo e qualquer montante que ingressa ao seu caixa.  Em verdade, o trabalho fiscal ignorou cabalmente o fato de ser a impugnante  mera gestora de recursos públicos.  As  referidas  receitas  restringem­se àquelas contabilizadas nos balancetes da  administração da fundação, nos centros de custo 01.001 (documentos em anexo). Ou seja, as  receitas  da  FCO  são  as  decorrentes  de  sua  remuneração  pela  administração  dos  recursos  públicos e de terceiros relacionados aos projetos por ela administrados.  Entretanto, a Fiscalização computou, na apuração do suposto lucro, também  os valores registrados nos balancetes, nos centros de custo 02.001 a 16.013 e 22.001 a 36.004,  como se dissessem respeito a receitas e despesas próprias da entidade.  Assim, é que o valor das supostas receitas de prestação de serviços, ponto de  partida  para  apuração  do  resultado  do  exercício,  restou  majorado,  demandando  ajustes,  segundo  as planilhas  em anexo  (doc. nº 04  a 09),  que apresentam as  receitas decorrentes do  pagamento da “taxa de administração”.  Por outro lado, mesmo que superada a tese de que as receitas da impugnante  restringem­se  às  relativas  à  administração  dos  recursos  públicos,  ainda  assim,  os  valores  da  receita  e do  lucro  apurados pela Fiscalização  são  superiores  aos que  se poderiam  inferir  dos  registros contidos nos balancetes integrados da administração e dos projetos (documentos nº 10  a 15).  Ao  final,  pede  a  impugnante  pela  procedência  da  presente  defesa.  Sucessivamente, pede sejam consideradas, na apuração da base de cálculo da exação, somente  as receitas de sua titularidade.  A 2.ª Turma DRJ/BHE decidiu por meio do acórdão n.º 7185, ementa:  “Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  ISENÇÃO.  Somente serão isentas das contribuições para seguridade social  as  entidades  beneficentes  que,  além  de  atenderem  aos  demais  requisitos  legais  (inclusive  o  de  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados),  forem  portadoras  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência  Social, renovado a cada três anos.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMUNIDADE.  Somente  serão  imunes  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos da lei.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 768          6 A  lei  determina  que  o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Conforme  a  legislação  de  regência,  o  faturamento  a  ser  tributado  pela  COFINS  será  composto  pela  totalidade  das  receitas auferidas, inclusive as financeiras e aquelas decorrentes  da prestação de serviços de consultoria.”  Irresignada com a decisão retro a contribuinte lançou mão do presente recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  reiterou  os  argumentos  expendidos  por  ocasião  de  sua  impugnação.  Adicionou,  contudo,  a  inconstitucionalidade  do  §  1.º  do  art.  3.º  da  Lei  n.º  9.718, de 1998, pelo pleno do STF. Além de solicitar o envio destes autos à 8.ª Câmara do 1.º  Conselho de Contribuintes.  A Quarta Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  dos Contribuintes  decidiu,  (ementa):  “COFINS.  COMPETÊNCIA.  REGIMENTO  INTERNO.  Nas  hipóteses  em  que  o  lançamento  de  Cofins  esteja  lastreado  no  todo  ou em parte,  em  fatos  cuja apuração  serviu  também para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  tributação  do  IRPJ,  a  competência  para  sua  análise  é  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Inteligência  do  art.  20,  inciso I, alínea "d" do Regimento Interno.”    DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 7/11/2012, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  o  Acórdão  nº  1103­000.778,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  decadência  para  os  fatos  geradores  até  31/3/1999,  e  para  excluir  da  base  de  cálculo  da Cofins  os  valores  relativos  a  receitas  financeiras.  E,  por  maioria  de  votos,  afastar  as  receitas  próprias,  conforme  entendimento sintetizado após a ementa transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS  As fundações de direito privado têm isenção da Cofins sobre as  receitas de suas atividades próprias, inconfundível aquela com a  imunidade  de  contribuições  sociais  da  seguridade  social.  As  receitas  correspondentes  aos  recursos  recebidos  e  a  receber  para  o  desenvolvimento  dos  projetos  da Escola  de Engenharia  da  UFMG  são  receitas  de  atividade  própria  da  recorrente,  e,  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 769          7 pois,  isentas  da  Cofins,  independentemente  de  haver  caráter  contraprestacional.  "PIS  E  COF1NS  —  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS —  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1°  DO  ART  3º  DA  LEI  9.718/98  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  COMPOSIÇÃO  PLENARIA,  NO  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  —  APLICAÇÃO  DO  ART  1°,  DECRETO  2.346/97  —  A  Lei  nº  9.718/98, ao determinar a tributação das receitas não incluídas  no  conceito  de  faturamento,  como  as  receitas  financeiras,  pelo  PIS  e  pela COFINS,  contrariou  o  art.  195,  I  da CF/88,  que,  à  época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o  faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional nº 20/1998.  Lei  inconstitucional  é  lei  absolutamente  nula,  e  nulidade  absoluta  é  vicio  insanável,  não  passível  de  convalidação.  Tese  acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  composição  plenária,  no  julgamento  dos RE 390.840/MG e  346.084/PR,  de  observância  obrigatória  pelos  órgãos  do  Executivo,  a  teor  do  disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97.  A  discussão  central  desse  processo  refere­se  à  análise  das  receitas  da  recorrente, relativas ao desenvolvimento de projetos da Escola de Engenharia UFMG.  Primeiramente, afirmou­se que, tendo em vista que até julho de 1999 o prazo  decadencial  a  ser  observado  era  o  do  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  e  que  o  lançamento  só  foi  cientificado em 23/4/2004, restou claro que estão decaídos os valores lançados de Cofins com  fatos geradores até 31/3/1999.  Com  relação  às  receitas  financeiras,  apontou  que,  como  o  STF  declarou  inconstitucional o artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, os valores referentes às receitas financeiras  devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins.  No voto vencedor que  reconheceu serem receitas de atividade própria  (para  efeitos  de  Cofins)  as  correspondentes  aos  recursos  recebidos  e  a  receber  para  o  desenvolvimento dos projetos da Escola de Engenharia da UFMG, asseverou­se o seguinte.  No processo administrativo  relativo a  IRPJ sobre as mesmas materialidades  em jogo, concluiu­se que não restou comprovado no recurso voluntário que a receita própria da  recorrente era somente “taxa de administração”, como foi denominado por ela.  Ou seja, no julgamento daquele feito, consignou­se não ter sido comprovado  que  os  valores  lançados  a  débito  nas  contas  de  resultado  da  recorrente,  relacionados  aos  repasses  realizados à UFMG, não são despesas, e que os valores  integrais  lançados a crédito  nas contas de resultado não são receita.   Nesse  sentido,  ressaltou  que  essa  falta  de  comprovação  deixa  evidente  que  não  é  somente  o  líquido  entre  os  valores  lançados  nas  contas  de  resultado  são  receitas  da  recorrente, mas que,  apesar disso,  a  integralidade dos valores  lançados a crédito  decorreram  das atividades próprias da recorrente.   Sendo  o  presente  feito  decorrente  daquele,  são  aplicáveis  aqui  as  mesmas  conclusões.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 770          8 Apontou­se  que  o  artigo  13,  VIII,  da MP  2.158/01  deu maior  extensão  às  fundações  públicas  sujeitas  ao  regime  do  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  ao  compreender  também as  fundações de direito privado. Logo,  o  artigo 13, VIII,  da MP 2.158/01 alcança  a  recorrente.   Sendo  assim,  devido  ao  fato  de  a  recorrente  ser  uma  fundação  de  direito  privado, ela está sujeita ao PIS com base na folha de salários, e as receitas de suas atividades  próprias não são tributáveis pela Cofins, sendo essa não incidência qualificada por isenção, nos  termos do artigo 14, X, da MP 2.158/01.  Registrou­se  que  os  recursos  recebidos  e  a  receber  para  o  incremento  dos  projetos  da  Escola  de  Engenharia  UFMG  tratam  de  receitas  próprias  da  recorrente,  independentemente de essas receitas terem ou não caráter contraprescricional.  Atestou­se  que  a  norma  isentiva  tem  como  pressuposto  de  fato  as  receitas  relativas às atividades próprias das entidades previstas pelo artigo 13 da MP 2.158/01, e que o  artigo 74, § 2º, da IN SRF 247/02 restringiu o suposto de fato da isenção previsto na lei.  Concluiu­se que se deve conceder provimento  ao  recurso nesses  termos, de  modo a afastar a exigência da Cofins sobre as receitas correspondentes aos recursos recebidos e  a receber para o incremento dos projetos da Escola de Engenharia UFMG.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO    Intimada, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração de fls. 615  a 617, arguindo, em síntese, o que segue.    Afirmou  que  a  decisão  recorrida  é  omissa,  pois  essa  não  analisou  todos  os  aspectos do julgamento proferido pelo STF, acerca da matéria em questão.    Apontou  que,  segundo  o  STF,  além  da  venda  de mercadorias  e  serviços,  o  faturamento  abrange  as  receitas  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades  empresariais,  de  modo que o seu conceito não é restrito e não está limitado às disposições literais da LC 70/91.  Quanto a isso, colacionou jurisprudência.    Consignou que mesmo tendo o STF declarado inconstitucional o artigo 3º, §  1º, da Lei 9.718/98, isso não trouxe como conseqüência a alteração do critério definidor da base  de  incidência  do  PIS  e  Cofins,  que  corresponde  ao  resultado  econômico  da  atividade  empresarial ligada aos objetivos sociais da empresa.    Acrescentou  que,  até  a  vigência  da EC  20/98,  o  STF  entendia  que  o  PIS  e  Cofins só poderiam incidir sobre os ingressos patrimoniais derivados da atividade empresarial  típica da empresa, de modo a não incidirem sobre as receitas não­operacionais, pois essas não  correspondem ao faturamento da empresa.    Nesse sentido, ressaltou que é preciso analisar a atividade  social  da  empresa  para  estabelecer  que  tipos  de  receitas  podem  ser  classificadas  como  receita  operacional.  Desse  modo, pontuou a necessidade de ser feita a análise de cada  processo  administrativo  ou  judicial,  sob  pena  de  não  ser  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 771          9 possível  definir,  de  forma  correta,  quais  rubricas  deverão  ou não ser retiradas da base de cálculo, podendo isso dar  causa a um novo litígio.    Afirmou  que,  além  do  conjunto  de  atividades  operacionais  e  sua  contabilização,  há  receitas  operacionais  acessórias,  as  quais  não  são  receitas  diretamente  provenientes  da  atividade­fim  da  empresa,  mas  possuem  sua  origem  ligada,  de  forma  intrínseca, ao seu objeto social. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.    Por  fim,  requereu  o  recebimento  do  presente  embargos  de  declaração  para  que sejam analisadas as receitas financeiras excluídas à luz do objeto social da empresa.    É o relatório.    Fl. 904DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 772          10 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O  recurso  de  embargos  é  tempestivo  (fls.  1859  e  1864,  numeração  do  e­ processo).  Os  embargos  foram  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  suposta omissão no Acórdão nº 1103­000.778, no  enfrentamento da questão da exigência de  Cofins sobre receitas financeiras da Fundação Christiano Ottoni.  Há potencialidade de omissão, de modo que conheço dos embargos.  Relembra­se que no acórdão objetivado aos embargos, afastou­se a exigência  de Cofins sobre receitas de atividades próprias, com o delineamento do que sejam tais receitas,  segundo  o  voto  vencedor  (lavrado  pelo  relator  destes  embargos),  bem  como  sobre  receitas  financeiras, por unanimidade de votos. Também resultou derruído o lançamento desses tributos  por decadência, em relação a fatos geradores ocorridos até março de 1999.  Como  se  sabe,  o  julgamento  do  RE  nº  585.235­1  MG,  de  relatoria  do  Ministro  Cezar  Peluso,  deu­se  sob  repercussão  geral,  com  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Nesse  julgado,  o  dispositivo  do  acórdão  faz  remissão  à  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  ao  proclamar  que  se  reafirma  essa  jurisprudência no referido julgado. Ad litteram:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.  9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,  sob  Presidência  do  Senhor  Ministro  GILMAR  MENDES,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria, em aprovar proposta do Relator para edição de súmula  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 773          11 vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  MARCO  AURÉLIO, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  GILMAR  MENDES.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  CELSO  DE  MELLO,  a  Senhora  Ministra  ELLEN  GRACIE  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  JOAQUIM BARBOSA. (grifamos)  Quanto à jurisprudência então reafirmada, cito, por ex., os acórdãos do RE nº  390.840­5­MG  (DJ  de  1/9/2006),  do  RE  nº  346.084­6­PR  (DJ  de  15/8/2006),  e  transcrevo  excertos do voto do relator do primeiro acórdão, Ministro Marco Aurélio:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Não  fosse  o  §  1º  que  se  seguiu,  ter­se­ia  a  observância  da  jurisprudência  desta Corte,  no  que  ficara  explicitado,  na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF, a sinonímia dos  vocábulos “faturamento” e “receita bruta”. Todavia, o § 1º veio  a definir esta última de forma toda própria:  §  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas.  O  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  olvidando­se,  por  completo,  não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando  a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta  sob o ângulo contábil.  Em síntese,  o  legislador ordinário  (logicamente não no  sentido  vulgar, mas  técnico­legislativo)  acabou  por  criar  uma  fonte  de  custeio da seguridade à margem do disposto no artigo 195, com  a  redação  vigente  à  época,  e  sem  ter  presente  a  regra  do  §  4º  nele contido,  isto é, a necessidade de novas fontes destinadas a  garantir  a  manutenção  ou  a  expansão  da  seguridade  social  pautar­se  pela  regra  do  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal, que é explícito quanto à exigência de lei complementar.  Antecipou­se  à  própria  Emenda  Constitucional  nº  20,  no  que,  dando  nova  redação  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  versou  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  A  disjuntiva  “ou”  bem  revela  que  não  se  tem  a  confusão  entre  o  gênero  “receita”  e  a  espécie  “faturamento”.  Repita­se, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, posterior à  Lei ora em exame, a Lei nº 9.718/98, tinha­se apenas a previsão  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e os lucros. Com a citada emenda, passou­se não só  a  se  ter  a  abrangência  quanto  à  primeira  base  de  incidência,  folha de salários, apanhando­se de forma linear os rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título, mesmo  sem  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 774          12 vínculo  empregatício,  observando­se  o  precedente  desta  Corte,  como também a inserção, considerado o que surgiu como alínea  “b”  do  inciso  I  do  artigo  195,  da  base  de  incidência,  que  é  a  receita. Como, então, dizer­se, a esta altura, que houve simples  explicitação do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à  balha  de  emenda  constitucional  sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal, no que haja atuado, à luz das balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental. Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem  natural  das  coisas.  A  hierarquia  das  fontes  legais,  a  rigidez  da  Carta,  a  revelá­la  documento  supremo,  conduz  à  necessidade  de  as  leis  hierarquicamente  inferiores  observarem­na,  sob  pena  de  transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal,  ou  com  ela  conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado  texto  constitucional  posterior e que, portanto, à época não existia. Está consagrado  que o vício da constitucionalidade há de ser assinalado em face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes no momento em que aperfeiçoado o ato normativo. A  constitucionalidade  de  certo  diploma  legal  deve  se  fazer  presente  de  acordo  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  da  jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas. Daí a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com  isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para  assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa. Deixo  de acolher o  pleito  de  compensação de  valores,  porque não compôs o pedido inicial. (grifamos)  Não se desconhece que no voto do Ministro Cezar Peluso, houve a colocação  de  faturamento  como  receita oriunda do  exercício de  atividades  empresariais,  e de RE’s  sob  repercussão  geral,  a  enfrentar especificamente a  questão do que seja  faturamento para  certas  pessoas  jurídicas.  No  referido  voto,  o  Ministro  Cezar  Peluso  diz  que  o  significado  de  faturamento “é o estrito de receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de  qualquer natureza, ou seja, soma da receita oriunda do exercício das atividades empresariais”.  Já se falou o que transitou em julgado sob repercussão geral.  De todo modo, ainda que se admitisse, ou mesmo se admita que faturamento,  nos moldes da Lei 9.718/98, seja receita da atividade social da empresa, as receitas financeiras  da Fundação Christiano Ottoni não se incluem em tal esfera.  Mesmo que se admitisse ou se que admita tal alcance de faturamento, nele só  se  incluiriam,  a  meu  ver,  as  “receitas  operacionais  fim”,  não  as  “receitas  operacionais  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­001.061  S1­C1T3  Fl. 775          13 acessórias”. O contrário me parece elastecer além da conta o significado de faturamento, à vista  do que se encontra transitado em julgado sob repercussão geral.   Isso, como disse, partindo­se da admissão de que o conceito de faturamento  não se define pelas receitas de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços, quer dizer,  partindo­se  da  admissão  ora  colocada  ao  teor  do  que  se  encontra  transitado  em  julgado  sob  repercussão geral até o momento.  O que se pode afirmar é que receitas financeiras no caso da autuada não são  receitas operacionais­fim.  Diante do que  ficou assentado no  julgamento do  feito conexo de suspensão  de imunidade e de exigência de IRPJ e de CSL, “receitas operacionais fim” da autuada são as  relativas ao desenvolvimento da Escola de Engenharia da UFMG.   Para além disso, em face do que ficou transitado em julgado (dispositivo do  RE nº 585.235­1­MG) sob repercussão geral, continuo entendendo que faturamento, conforme  a Lei 9.718/98 para efeitos de Cofins, tem significado de receita de vendas de mercadorias e/ou  prestação  de  serviços,  conforme  jurisprudência  da  Suprema  Corte  até  aquele  julgado,  reafirmado nesse.  Repito. Mesmo sob o alcance ampliado de faturamento, nos termos expostos  acima,  viu­se  que  as  receitas  financeiras  da  Fundação  Christiano  Ottoni  não  se  incluem  na  esfera de faturamento.  Apesar de a ratio decidendi do relator do acórdão embargado ter sido vazada  de modo bem sintético sobre a questão ora debatida, não chego a entrever omissão a respeito.  Sob essa ordem de considerações e juízo, conheço dos embargos e lhes nego  provimento.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 908DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/05/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 18471.002152/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Estando vigente, por ocasião do lançamento de ofício, a medida judicial correto o entendimento do acórdão recorrido que exonerou a multa de ofício em face da suspensão da exigibilidade dos tributos lançados, nos termos do art. 151, IV do CTN, em face do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO FISCO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não tendo sido questionado no lançamento a correção e validade da compensação de estimativas informada em DCTF, na sistemática de compensação de tributos da mesma espécie, instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a mesma resta homologada tacitamente, ante a inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR MEIO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS TACITAMENTE. DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Ausente a constatação de dolo, fraude ou sonegação, e, existindo a declaração prévia do débito em DCTF e pagamentos antecipados, ainda que parciais, caracterizados pela retenção de IRPJ e CSLL na fonte e estimativas extintas por compensação, dispunha o Fisco de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento dos tributos exigidos, nos termos do § 4ª do art. 150 do CTN. Ultrapassado tal prazo, impõe-se reconhecer a decadência do lançamento. (Precedente do STJ: REsp 973.733/SC, proferido no rito do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória no CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF)
Numero da decisão: 1301-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). O conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.322          1 1.321  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002152/2007­41  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.633  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Falta de Recolhimento de IRPJ/CSLL  Recorrentes  TELEMAR NORTE LESTE SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LANÇAMENTO.  MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Estando  vigente,  por  ocasião  do  lançamento  de  ofício,  a  medida  judicial  correto o entendimento do acórdão recorrido que exonerou a multa de ofício  em face da suspensão da exigibilidade dos  tributos  lançados, nos  termos do  art. 151, IV do CTN, em face do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996.  CSLL.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  DO  FISCO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não  tendo  sido  questionado  no  lançamento  a  correção  e  validade  da  compensação  de  estimativas  informada  em  DCTF,  na  sistemática  de  compensação de tributos da mesma espécie, instituída pelo art. 66 da Lei nº  8.383/1991, a mesma resta homologada tacitamente, ante a  inércia do Fisco  em proceder ao lançamento dos valores devidos.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  MEIO  DE  TRIBUTOS  RETIDOS  NA  FONTE  E  COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS TACITAMENTE. DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO,  AINDA  QUE  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  Ausente a constatação de dolo, fraude ou sonegação, e, existindo a declaração  prévia  do  débito  em  DCTF  e  pagamentos  antecipados,  ainda  que  parciais,  caracterizados pela retenção de IRPJ e CSLL na fonte e estimativas extintas  por  compensação, dispunha o Fisco de 5  (cinco) anos,  contados  a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  dos  tributos  exigidos,  nos  termos  do  §  4ª  do  art.  150  do  CTN.  Ultrapassado  tal  prazo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 52 /2 00 7- 41 Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.323          2 impõe­se reconhecer a decadência do lançamento. (Precedente do STJ: REsp  973.733/SC,  proferido  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória no CARF, nos termos do art. 62­A do RICARF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e Carlos Augusto  de Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes (Presidente). O conselheiro Valmir Sandri declarou­se impedido.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.324          3   Relatório  TELEMAR NORTE  LESTE  SA,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada a recolher crédito  tributário no valor  total de R$ 13.719.981,01 (incluindo multa de  ofício  e  juros de mora calculados  até  a data de  ciência da  autuação),  relativo  ao  saldo  anual  devido a título de IRPJ e CSLL.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  duas  impugnações:  uma  relativa  ao  IRPJ  (fls.  102/114)  e  outra  relativa  a  CSLL  (fls.  324/337),  cuja  alegações  foram  assim  sintetizadas no acórdão recorrido:  Na impugnação relativa ao IRPJ, alegou em síntese:  a) que não há IRPJ em aberto, posto que o devido foi integralmente absorvido  pela utilização do prejuízo;  b) que a DCTF registra a compensação com prejuízo;  c) que o preenchimento da DIPJ respeitando o limite de 30% na compensação  de  prejuízo  não  é  razão  para  a  desconsideração  da  compensação  autorizada  judicialmente;  d) que ocorreu a decadência;  e)  que  a  DCTF  é  confissão  e  que  portanto  não  haveria  necessidade  do  lançamento e que não se poderia lançar com base na DIPJ;  Na impugnação relativa a CSLL, alegou em síntese:  a) que não foi apurada CSLL na DIPJ;   b)  que  na  DCTF  estão  registradas  as  compensações  do  lucro  com  prejuízo  fiscal acumulado nos anos anteriores, não havendo, portanto, contribuição a pagar;  c) o preenchimento da DIPJ com registro de situação diversa da DCTF não é  razão para a desconsideração da compensação autorizada judicialmente;  d)  houve  compensação  de  parte  da  CSLL  com  saldo  negativo  do  ano­ calendário 2000;  e) que ocorreu a decadência;  f)  que  a  DCTF  é  confissão  e  que  portanto,  não  haveria  necessidade  do  lançamento e que não se poderia lançar com base apenas em informações da DIPJ;  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  RJ1  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­37.675, de 03/06/2011, considerou  procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.325          4 No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em razão de medida  liminar, exclui­se a aplicação da multa de  oficio.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  O  direito  de  efetuar  o  lançamento  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação extingue­se no prazo de 5 (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  somente  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrário,  o  prazo  é  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO LIMINAR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  Deve ser efetuado o lançamento do débito não confessado cuja  exigibilidade  da  cobrança  esta  suspensa  por  liminar  em  Mandado de Segurança, como forma de prevenir a decadência.  ESTIMATIVA COMPENSADA  Desconsidera­se  a  dedução  de  estimativa  compensada  quando  não  confirmada  a  compensação  por  inexistência  de  direito  creditório.  Ciente da decisão de primeira  instância em 04/08/2011, conforme Aviso de  Recebimento Postal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/09/2011.   No recurso interposto, alega preliminarmente os pontos que se seguem:  1)  A decadência  do  lançamento,  com  base  no  §  4º  do  art.  150 do CTN, tendo em vista que os fatos geradores dos  valores exigidos a  título de IRPJ e CSLL ocorreram em  31/12/2001  e  o  lançamento  somente  foi  realizado  em  21/12/2007.  2)  Que o prazo decadencial do art. 173, inc. I não pode ser  aplicado  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  apura  tributo a pagar.   3)  Que  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  lançamento  exercida  pelo  contribuinte  e,  uma  vez  externada  sua  apuração por meio de DCTF e DIPJ (no caso de IRPJ e  CSLL),  e  recolhimento  dos Darfs  que  entende  devidos,  satisfeitas estão as condições exigidas pelo artigo 150 do  CTN,  ou  seja,  a  existência  de  atividade  homologável  levada ao conhecimento da autoridade administrativa.  4)  Que,  na  hipótese,  a  recorrente  apurou  inexistência  de  tributo  a  pagar  em  face  da  compensação  de  prejuízos  fiscais acima do limite de 30%, amparado que estava por  medida judicial.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.326          5 5)  Que ainda que se considere a necessidade de pagamento,  no caso, este está caracterizado pelas retenções de IRPJ e  CSLL ocorridas durante o ano­calendário.   6)  Que  as  retenções  de  tributo  na  fonte  configuram  verdadeira antecipação do tributo devido ao final do ano­ calendário, ainda que recolhidas por terceiros, na medida  em  que  tais  retenções  podem  não  ser  devidas,  caso  o  contribuinte  verifique  ao  final  do  ano­calendário  que  teve  prejuízo,  e,  no  caso,  inexistiria  IRPJ  ou  CSLL  a  pagar.  Nessa  situação,  essas  retenções  passam  a  constituir  indébito  tributário,  passível  de  restituição/compensação.   7)  Que no caso da CSLL a situação seria ainda mais grave  porque houve, além das retenções sofridas, o pagamento  de estimativas mensais mediante compensação ao longo  do ano­calendário 2001.   8)  Que  a  compensação  é  modalidade  de  pagamento,  que  extingue o crédito tributário, uma vez homologada.   9)  Que  a  DRJ  pretendeu  desconsiderar  compensação  de  estimativa  de CSLL  no  ano­calendário  2001  com  saldo  negativo  também  de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  2000,  realizada  de  forma direta,  através  de  encontro  de  contas via DCTF, na forma prevista no art. 66 da Lei n°  8.383/91.   10)  Que a compensação feita no regime do art. 66 da Lei n°  8.383/91  se  assemelha  ao  pagamento  antecipado  feito  pelo  contribuinte no  lançamento por homologação, pois  assim  como o  pagamento  antecipado  fica  submetido  ao  posterior exame e homologação do Fisco.   11)  Que,  se  o  Fisco,  por  qualquer  razão,  entender  como  irregular  a  compensação efetuada nos  termos do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  tem  o  dever  de  lançar  de  oficio  o  tributo que entende devido, para que possa exigi­lo.   12)  Que, passados  cinco anos  a  contar do  fato  gerador  sem  qualquer  pronunciamento  a  respeito  do  pagamento  via  compensação  a  Fazenda  não  pode  mais  efetuar  o  lançamento  de  oficio  de  eventuais  diferenças,  pois  o  crédito  tributário  está  definitivamente  extinto,  pela  chamada homologação tácita.  13)  Que a compensação de saldo negativo de CSLL realizada  no  ano­calendário  2001  nunca  foi  desconstituída  pelo  Fisco mediante lançamento de oficio.   Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.327          6 14)  Que  a  compensação  realizada  não  poderia  ter  sido  desconstituída  tacitamente  pela  autoridade  lançadora,  uma  vez  que,  no  auto  de  infração  a  mesma  não  se  manifestou sobre a validade da compensação; e este  foi  lavrado  após  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (novembro/2001).  15)  Que resta clara a necessidade de considerar o pagamento  de  estimativa  mensal  de  CSLL  de  novembro/2001  via  compensação,  seja  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido, seja para fins de contagem do prazo decadencial  (pelo pagamento antecipado do tributo devido).   16)  Que, no auto de infração, a autoridade fiscal, em nenhum  momento  analisou  a validade da  compensação  de  saldo  negativo de CSLL, tendo se limitado a desconsiderá­la (o  que motivaria a nulidade da autuação) e que, entretanto,  a DRJ inovou no julgamento, pretendendo conferir outro  motivo à autuação (inexistência do crédito utilizado para  quitar  a  estimativa  de  novembro),  o  que  é  inadmissível  por afrontar os princípios do devido processo legal e da  ampla defesa.   17)  Que ocorreu, a preclusão consumativa contra o Fisco e,  assim,  caso  ultrapassada  a  preliminar  de  decadência,  deve  ser  anulado  o  acórdão  recorrido,  pois  restou  comprovada  a  invalidade  do  motivo  ali  apontado  para  manter o auto de infração de CSLL impugnado.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  18)  Que,  caso  ultrapassadas  as  preliminares  alegadas,  o  crédito  exigido  deve  ser  desconstituído,  uma  vez  que  ocorreu  a  mera  postergação  do  imposto  devido,  o  que  deveria ter sido verificado pelo Fisco antes de realizar o  lançamento.   19)  Que, se o contribuinte utiliza prejuízos fiscais acima do  limite legal de 30%, mas, nos anos calendários seguintes,  não tem prejuízo fiscal a compensar, não há que se falar  em  prejuízo  ao  Fisco,  pois  se,  por  um  lado  houve  antecipação  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  por  outro,  nos  anos  seguintes  o  contribuinte  não  utilizou  o  prejuízo  fiscal  a  que  teria  direito  (se  não  tivesse  compensado a maior anteriormente).   20)  Que  é  o  que  ocorreu  com  a  recorrente,  pois  até  o  ano­ calendário 2004 a empresa compensou prejuízos fiscais e  base  negativa  até  o  limite  legal  de  30%,  mas,  no  ano­ calendário  2005  acabaram  os  créditos  compensáveis  de  prejuízos fiscais e base negativa de anos anteriores e, nos  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.328          7 anos­calendário  2006  e  não  houve  qualquer  compensação  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL.   21)  Que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  considerado  no  cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no período autuado  (ano­calendário 2001) a ocorrência de postergação IRPJ  e  CSLL  para  períodos  posteriores,  o  que  ensejaria  a  cobrança  apenas  dos  juros  moratórios,  conforme  entendimento do CARF em casos semelhantes.  22)  Que,  assim,  os  autos  devem  ser  baixados  em diligência  para que  a  autoridade  fiscal  recomponha eventual valor  devido  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  para  considerar  a  existência de prejuízos fiscais (e base negativa de CSLL)  não  utilizados  nos  anos  seguintes,  o  que  importaria  na  redução do tributo exigido.  Ao  final  a  Recorrente  pede  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento de oficio.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de ofício a este Colegiado. À época, esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.329          8   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Recurso de Ofício.  O acórdão recorrido exonerou a multa de ofício do  lançamento, em face da  suspensão da exigibilidade dos tributos lançados, nos termos do art. 151, IV do CTN, em face  do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996.  Com  efeito,  a  interessada  obteve  provimento  judicial  em  mandado  de  segurança, que autorizou a compensação de prejuízos fiscais sem a observância do limite legal  de 30%. Essa medida estava vigente por ocasião do lançamento de ofício, embora tenha sido  revista pelo tribunal regional federal em momento posterior.  Ante ao exposto, entendo correta a decisão recorrida e, assim, voto no sentido  de negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais. Assim, dele conheço.  1. Da alegação de decadência  A  recorrente  alega  em  caráter  preliminar  a  ocorrência  de  decadência  do  lançamento.  Sustenta  que,  seja  pela  apuração  de  ausência  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício,  seja  pela  existência  de  pagamento  antecipado  caracterizado  pela  retenção  dos  tributos na fonte, devidamente declarados, a regra aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º  do  CTN.  Alega  ainda  que,  no  caso  da  CSLL,  recolheu  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  novembro  de  2001,  mediante  compensação  informada  na  DCTF,  que  restou  homologada  tacitamente, configurando­se também o pagamento antecipado.  Analisando  a  DIPJ  do  ano­calendário  2001,  apresentada  pela  interessada  ,  verifica­se na Ficha 12­A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fls. 19) e Ficha  17  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  a  existência  de  IRPJ  e  CSLL  retidos na fonte e deduzidos dos tributos apurados.  A  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  não  foi  contestada pela  autoridade  fiscal,  conforme se verifica no Termo de Constatação de Auto de  Infração  –  IRPJ  (fls.  90/92)  e  no  Termo  de  Constatação  de  Auto  de  Infração  –  CSLL  (fls.  357/360), nos quais os valores foram deduzidos da apuração dos valores lançados.  No entanto, a autoridade fiscal ignorou a compensação de saldo negativo de  CSLL de anos anteriores, informada na DCTF de novembro de 2001.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.330          9 A recorrente alega que deve ser considerado o pagamento de estimativa mensal  de  CSLL  de  novembro/2001,  quitado  por  meio  de  compensação.  Sustenta  que,  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal,  em  nenhum momento  analisou  a  validade  da  compensação  de  saldo negativo de CSLL,  tendo se  limitado a desconsiderá­la  (o que motivaria  a nulidade da  autuação)  e  que  a  DRJ  teria  inovado  no  julgamento,  pretendendo  conferir  outro  motivo  à  autuação (inexistência do crédito utilizado para quitar a estimativa de novembro), o que seria  inadmissível por afrontar os princípios do devido processo  legal e da ampla defesa. Defende  que ocorreu, a preclusão consumativa contra o Fisco e, assim, caso ultrapassada a preliminar de  decadência,  deve  ser  anulado  o  acórdão  recorrido,  pois  restou  comprovada  a  invalidade  do  motivo ali apontado para manter o auto de infração de CSLL impugnado.  Analisando  os  elementos  dos  autos,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto ao alegado.  De fato, a autoridade lançadora simplesmente desconsiderou o valor informado  em  DCTF,  no  mês  de  novembro  de  2001,  a  título  de  compensação  de  parte  da  estimativa  mensal de CSLL com o saldo negativo de CSLL de anos anteriores, sem qualquer justificativa,  no Termo de Constatação da Auto de Infração da CSLL, no qual assinalou, in verbis:  5. A fiscalização ressalta que no ano de 2001 não houve nenhum pagamento  por  estimativa  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  pois  nas  CDTFs  o  contribuinte  alocava  os  valores  a  serem  pagos  por  estimativa  como  Exigibilidade  Suspensa, vide fls.  , portanto, como nenhum valor  foi pago por estimativa, não há  como aceitar o valor constante no item 38 da Ficha 17— Cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido, assim temos: [...]  Como se vê, a autoridade fiscal refere­se tão somente aos valores de estimativas  da  CSLL  informados  nas  DCTF  com  exigibilidade  suspensa  e  afirma  não  existir  nenhum  pagamento  por  estimativa  no  período.  Dito  isto,  simplesmente  desconsiderou  o  valor  informado por compensação na DCTF do mês de Novembro/2001, para efeito do cálculo do  valor devido anualmente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recompôs  o  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  desde  o  ano  de  1.999,  com  base  nas DIPJ  apresentadas,  e  concluiu  que  não  existiria saldo negativo a ser compensado em novembro de 2001. Assim, considerou correta a  exclusão  do  valor  informado  na  DCTF  como  estimativa  compensada  na  apuração  do  saldo  anual devido em 2001.  Entendo que, para desconsiderar a compensação informada em DCTF a título de  estimativas, a autoridade lançadora tinha o dever demonstrar na atuação a inexistência de saldo  a compensar em anos anteriores, como veio a fazer a decisão recorrida.  Na época em que foi realizada a compensação pela recorrente (novembro/2001)  estava vigente a sistemática de compensação de tributos da mesma espécie instituída pelo art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991,  mediante  a  qual  o  próprio  contribuinte  apurava  os  valores  a  compensar e efetuava a  compensação em sua escrituração,  informando­a ao Fisco na DCTF.  Nesta sistemática, ficava a compensação sujeita à eventual revisão do Fisco, que constatando  irregularidade deveria proceder ao lançamento de ofício das diferenças devidas, nos termos do  art. 90 da MP. nº 2.158­35/2001, que estabelecia, in verbis:  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.331          10 decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Destarte, não  tendo sido questionada, no  lançamento, a correção e validade da  compensação  informada  em DCTF,  entendo que  esta  restou  homologada  tacitamente,  ante  a  inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos.  Assim,  por  mais  este  aspecto  resta  caracterizada,  em  relação  à  CSLL,  a  existência de pagamento antecipado .  A  jurisprudência  quanto  à  aplicação  do  instituto  da  decadência  à  luz  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  que  sempre  foi  objeto  de  grande  controvérsia  jurisprudencial,  foi  recentemente  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  julgamento do recurso especial (REsp) 973.733/SC que observou o procedimento de recursos  repetitivos (CPC, art. 543­C, e Resolução STJ n. 08/2008), com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.332          11 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  RESp  973.733/SC.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  S1.  J  12.08.09.  DJe  18.09.2009)  (grifo não constante no original)  O  entendimento  acima,  proferido  no  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C do CPC é de observância obrigatório pelos membros do CARF, nos termos do art. 62­A  do RICARF.  Como se vê do julgado acima, a aplicação do prazo previsto no § 4º do art. 150,  mesmo  para  os  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  depende  da  existência  de  requisitos objetivos: 1) a ausência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; 2) a existência  de pagamento antecipado, ainda que parcial e, 3) a declaração prévia do débito.  Verifica­se nos autos que na DIPJ apresentada o sujeito passivo, a despeito de  possuir  autorização  judicial  para  compensar  prejuízos  de  anos  anteriores  acima  do  limite  de  30%,  limitou  a  dedução  do  prejuízo  ao  percentual  estabelecido  em  lei,  do  que  resultou  na  apuração de saldo de IRPJ devido na apuração anual.  A recorrente informou nas DCTF’s (fls. 399/412) os débitos de IRPJ e CSLL,  com exigibilidade suspensa pela medida judicial. Observa­se, ainda, que em relação à apuração  mensal da CSLL do mês de novembro/01 a recorrente informou uma compensação parcial de  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002152/2007­41  Acórdão n.º 1301­001.633  S1­C3T1  Fl. 1.333          12 saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. Nas DCTF’s apresentadas, a  interessada não  declarou  nenhum  débito  a  título  de  IRPJ  devido  na  apuração  anual,  ainda  que  com  a  exigibilidade suspensa.  Não obstante, há que se  reconhecer que a  recorrente declarou os débitos de  IRPJ e CSLL, ainda que parcialmente, em suas DCTF´s, na medida em que os valores devidos  a título de estimativas mensais, representam antecipações dos tributos efetivamente devidos ao  final do exercício, tendo a mesma natureza destes.  Portanto,  o  prazo  decadencial  a  ser  observado  em  relação  ao  presente  lançamento é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, de cinco anos a contar do fato  gerador.   Neste diapasão, entendo que, no momento em que formalizado (21/12/2007), a  atividade de efetuar  lançamento de ofício encontrava­se obstaculizada pelo decurso do prazo  decadencial,  pois,  considerando  que  o  fato  gerador  dos  tributos  ocorreu  em  31/12/2001,  a  contagem do prazo iniciou­se no 1º dia do ano de 2002, encerrando­se em 31 de dezembro de  2006.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  alegação  preliminar  de  decadência  e,  assim,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  de  IRPJ e CSLL.  Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10314.002411/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/10/2003, 25/02/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório emitido pelo órgão competente concedente do regime de drawback suspensão, com o não atendimento da legislação de regência, conduz à exigência do crédito tributário suspenso. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do cumprimento das condições estipuladas no ato concessório do regime drawback suspensão, visando descaracterizar as infrações devidamente comprovadas na autuação, compete a quem alega. Para que haja a correta extinção do regime e consequente reconhecimento da isenção, é imprescindível que se demonstre que a mercadoria importada foi efetivamente empregada na fabricação daquela que foi exportada e que tal demonstração siga o rito preconizado pela legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento dos tributos (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS) na data devida, ou seja, no registro da declaração de importação, tipifica a penalidade prevista na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita; Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 482          1 481  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002411/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  AI DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  RESARLUX IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 14/10/2003, 25/02/2006  DRAWBACK SUSPENSÃO.  O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório emitido  pelo órgão competente concedente do regime de drawback suspensão, com o  não  atendimento  da  legislação  de  regência,  conduz  à  exigência  do  crédito  tributário suspenso.  COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.  ÔNUS DA  PROVA  O  ônus  da  prova  do  cumprimento  das  condições  estipuladas  no  ato  concessório  do  regime  drawback  suspensão,  visando  descaracterizar  as  infrações devidamente comprovadas na autuação, compete a quem alega.  Para que haja a correta extinção do regime e consequente reconhecimento da  isenção, é  imprescindível que se demonstre que a mercadoria  importada  foi  efetivamente  empregada  na  fabricação  daquela  que  foi  exportada  e  que  tal  demonstração siga o rito preconizado pela legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO   A falta de recolhimento dos tributos (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS) na data  devida, ou seja, no registro da declaração de importação, tipifica a penalidade  prevista na legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 24 11 /2 00 7- 34 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Jonathan  Barros Vita;  Fabíola Cassiano Keramidas,  ,  Alexandre Gomes,  Paulo  Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  RESARLUX  IND E COM LTDA, CNPJ 45.950.516/0001­35.  O  recurso  voluntário  visa  desconstituir,  naquilo  que  lhe  foi  desfavorável,  a  decisão  proferida  em  06  de  outubro  de  2011  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa, por meio do Acórdão nº 1754.436 1 ª Turma da DRJ/SP2, cujos membros, por  unanimidade  de  votos,  julgaram procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integrou  o  julgado,  consoante  se  demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 14/10/2003   DRAWBACK­SUSPENSÃO.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  emitido  pelo  órgão  competente  concedente  do  regime  de  drawback­suspensão,  com  o  não  atendimento  da  legislação  de  regência,  é  cabível  a  exigência  do  crédito  tributário suspenso.  Multa  de  Ofício  A  falta  de  recolhimento  dos  tributos  (II,  IPI,  PIS/PASEP e COFINS) na data devida, ou seja, no registro da  declaração  de  importação,  tipifica  a  penalidade  prevista  na  legislação de regência.  Multa  ao  Controle  Administrativo  das  Importações  Não  está  sendo objeto  de  autuação o  descumprimento  dos  ‘requisitos  de  controle  das  importações’,  mas,  o  descumprimento  do  regime  drawback­suspensão.  Acresce  que  a  autuação  deixou  de  explicitar  os  motivos  tipificadores  da  infração  e  penalidade  respectiva,  ocorrendo,  assim,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  impugnante.  Descabe  a  aplicação  da  multa  do  art.  169  do  Decreto­Lei  nº  37/66, com as alterações.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.002411/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.656  S3­C3T2  Fl. 483          3 Crédito Tributário Mantido em Parte”  Na  origem  trata  do  auto  de  infração  de  fls.  01/35,  lavrados  contra  a  contribuinte em epígrafe, para exigência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos  Industrializados Vinculado, PIS/PASEP e COFINS Importação, acrescidos de Multa de Ofício  e Juros de Mora (calculados até 28/02/2007) e, ainda, da Multa do Controle Administrativo.  Os lançamentos foram consubstanciados basicamente na acusação de que foi  descumprido o  regime de DRAWBACK, modalidade Suspensão, nas operações de comércio  exterior  realizadas  pela  contribuinte,  com  o  não  atendimento  da  legislação  de  regência,  relativamente  aos  Atos  Concessórios  ­AC  considerados  inadimplentes  pela  SECEX,  quais  sejam: Ato Concessório 20040294340 e ­Ato Concessório 20020015640.  As infrações apontadas foram:  1)  Infração  1  ­  excedente  de  matéria­prima  importada,  que  não  se  incorporou  ao  produto  exportado,  nem  foi  nacionalizado  ou  submetido  às  demais  destinações previstas na legislação de regência, cabendo a exigência parcial dos tributos  suspensos, com os acréscimos legais devidos:  Considerando  a  informação  constante  do  laudo  técnico  fornecido  pelo  beneficiário,  de  que  em  cada  tonelada  de  produto  final  consome­se  97,65%  de  insumo  importado,  sem subproduto  e/ou  resíduo, bem como os Registros de Exportações vinculados  aos  respectivos  AC,  a  fiscalização  apurou  um  saldo  excedente  de  insumos  nos  seguintes  quantitativos:  Ato Concessório nº 20020015640 ­Com início em 22/04/2002 e término em  14/10/2003 ­ excedente de insumo em 29.195,04 KG, equivalente a 21,38% do total importado.   Referente  a  este  Ato  Concessório  nº  20020015640,  o  agente  fiscal,  esclarecendo as planilhas de apuração, efetua as seguintes Observações:  1) A exportação formalizada no RE 03/1275405­001 (em negrito) foi glosada  por ter sido efetuada fora do prazo previsto no Ato Concessório.  2)  No  RE  03/1030715­001  (penúltimo  da  lista  acima),  foram  exportadas  3.600  unidades  do  produto  final,  sendo  que,  em  seu  campo  24,  foram  vinculadas  ao  Ato  Concessório apenas 2.110 unidades.  Ato Concessório  20040294340  ­ Com  início  em  25/02/2005  e  término  em  25/02/2006 ­ excedente de insumo em 2.598,42 KG, equivalente a 4,33% do total importado.  2) Infração 2 ­ o beneficiário do regime não comprovou, dentro do prazo  legal o adimplemento das obrigações pactuadas nos Atos Concessórios,  tipificando uma  infração sujeita a penalidade prevista no art. 633,  inciso III, alínea ‘b’ do Regulamento  Aduaneiro de 2002.  Considerando  os  prazos  fixados  em  cada  um  dos  atos  concessório,  a  fiscalização aponta os seguintes descumprimentos:  Ato  Concessório  nº  20020015640  ­  A  contribuinte  enviou,  via  Sistema  Drawback Eletrônico (quadro fl.25), os dados para comprovar o cumprimento  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 do regime, em 04/03/2004, enquanto que o prazo fatal havia se esgotado em  14/10/2003,   Ato Concessório 20040294340  ­ Conforme o sistema Drawback Eletrônico  (tela  reproduzida  abaixo),  não  houve  até  o  momento  qualquer  registro  de  exportação para a comprovação do regime.  Retira­se  do  relatório  da  decisão  recorrida,  os  argumentos  de  defesa  da  impugnante:  “Ato Concessório nº 20040294340   1.importou  60.000  kg  de  matéria­prima  (Poliestireno  Cristal)  para  exportar,  ao  final,  17.480  Chapas  Plásticas  em  Poliestireno;   2.exportou  as  referidas  mercadorias,  quadro  de  fl.210,  totalizando  KG  58.782,9800,  17.480  chapas,  valor  FOB  US$  158.367,25.  3. a quantidade de matéria­prima  importada que a  fiscalização  alega  que  não  foi  utilizada  na  produção  do  produto  final,  correspondendo a 4,33%, refere­se a  ‘sobra’ da produção, sem  nenhum  valor  comercial,  com  previsão  legal  na  Consolidação  das Portarias Secex atualizada até o dia 15/01/2007 (podem ser  desprezados  os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados,  quando  seu montante  não  exceder  de  5%  do  valor  do  produto  importado,  ficam  excluídos,  ainda,  as  perdas  do  processo  produtivo que não tenham valor comercial).  4. Alega que as exportações foram realizadas e constatadas pela  fiscalização,  portanto  houve  cumprimento  do  AC’s.,  e  que  o  inadimplemento  do  regime  será  declarado  quando  não  for  cumprido  o  disposto  no  art.  151,131  e  154,  da  referida  Consolidação das Portarias Secex.  5.  Que,  de  acordo  com  consulta  realizada  em  24/10/05  no  sistema Decex­Secex houve a ‘baixa’ do registro do AC.  Ato Concessório nº 20020015640   1.  importou  136.532,6900  kg  de  matéria­prima  (Poliestireno  Cristal)  para  exportar,  ao  final,  30.000  Chapas  Plásticas  em  Poliestireno, sendo que 107.337,65 kg estão vinculadas aos RE’s  do AC e, ainda, 22.292,21 kg, (RE’s anexos) vinculados também  ao AC, sem que fossem utilizados na comprovação, pelo fato de  que o índice de nacionalização já havia sido atendido.  2.  exportou  as  referidas  mercadorias,  quadro  de  fl.211/212,  totalizando 30.000 chapas, valor FOB US$ 166.015,74.  “3. no RE nº 0 3/10307150­01, embora tenham sido vinculadas  2.110  unidades  ao  AC,  foram  exportadas  3.600  unidades  do  produto final, e não foram utilizados na comprovação, pelo fato  de  que  o  índice  de  nacionalização  já  havia  sido  atendido,  conforme art.74 da Consolidação das Portarias Secex.  4.  quanto  ao  RE  03/12754050­01,  o  mesmo  não  se  encontra  vinculado ao ato concessório em questão.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.002411/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.656  S3­C3T2  Fl. 484          5 Alega, ainda, que:  ­  realizou  exportações  pelos  RE’s  02/1369488,  03/0380994,  02/121545,  03/0939477  e  03/1030715,  que  comprovam  a  exportação dos 22.292,21 kg;   ­  a  exportação  realizada  pelo  RE  03/12754050­01,  data  de  registro de 27/10/03 e embarque em 27/10/03, de 5.512 kg não  foi  declarada  pela  empresa  e  sequer  entregue  fora  do  prazo  previsto  no  AC,  não  podendo  ser  exigido  o  pagamento  dos  tributos incidentes na importação;  ­  importou  136.532,69  kg  e  exportou  129.629,86  kg,  não  utilizando  apenas  6.902,83  kg,  5%  do  total  do  produto  importado,  e  que,  ainda,  tal  percentual  decorre  de  ‘sobra’  de  produção,  sem  valor  comercial,  devendo  ser  desprezado  conforme Consolidação das Portarias Secex (art.65).  ­  Quanto  ao  descumprimento  de  prazo,  o  mesmo  foi  motivado  por  problemas  no  processamento  das  respectivas  RE’s,  para  alteração de dados e, ainda, devido a greve dos fiscais da SRF  em 2003.”  Com  relação  à  Multa  de  Ofício  e  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  alega  a  impugnante que, além de  indevida, a multa  têm caráter confiscatório,  e  que,  ao  estabelecer  a  imposição  de multa  de  20%  sob  o  valor  aduaneiro,  o  RA/02 Decreto  4.543  de  2002  extrapolou;  é  abusiva.Aduz  ainda  ferir  os  princípios  (proporcionalidade,  razoabilidade,  etc. Alega  ser  inconstitucional  a multa  estabelecida pelo Decreto n°.  4.543 de  2002,  pois  contraria  a  proibição  do  efeito  confiscatório  (conforme  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal)  e  fere  o  direito  de  propriedade,  na  medida  em  que  não  obedece  a  qualquer limite quantitativo.  Diante  das  alegações  da  impugnante,  a  DRJ  converte  o  julgamento  em  diligência (art.29 da Lei nº 9.748/99 e art.18 do Decreto nº 70.235/72), por meio da Resolução  de 27/06/2011, fls.360/366.  A  diligência  foi  realizada  e,  ao  final,  houve  manifestação  da  autuada,  apresentando as mesmas alegações da impugnação, em atendimento ao disposto no art. 44 da  Lei nº 9784/99.  Como resultado da diligência, o fiscal esclarece que:  ­ à sobra apurada não se aplica o art. 65 da Portaria Secex, posto que ‘... o  engenheiro que assina o laudo técnico apresentado à fiscalização informou expressamente que  o processo produtivo não gera resíduos’; ‘...se não há formação de resíduos, não há espaço  para  a  aplicação  do  art.  65  da Portaria  Secex,  que  trata  expressamente  de  casos  envolvendo  resíduos e/ou subprodutos’. Destaca, ainda, que a alegação da impugnante ‘... de acordo com a  redação do dispositivo supra  transcrito, não há que se  falar em excedente de matéria­prima  importada,  uma  vez  que  o  ‘excedente’  não  possui  valor  comercial.”  (fls.  218);  ‘...  que  a  quantidade de matéria prima importada e não utilizada na produção do produto final, ou seja,  4,33% é meramente  ‘sobra’ de  produção,  não  tendo nenhum valor  comercial.”  (fls.  217),  é  incoerente com suas declarações no curso da fiscalização, quando declarou, em laudo, que não  havia formação de resíduos;   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 A  conclusão,  em  síntese,  foi  no  sentido  de  que  não  havendo  formação  de  resíduos, não há o como se amparar no disposto no art. 65 da Portaria Secex.  ­  que  os  RE’s  02/1369488,  03/0380994,  02/1211545,  03/0939477  e  03/1030715,  que,  segundo  a  impugnante,  comprovariam  a  exportação  dos  22.292,21kg ditos  como  excedentes  já  teriam  considerados  por  esta  fiscalização  na  comprovação  do  Ato  concessório. nº 20020015640;  ­Sobre  a  alegação  da  contribuinte  “consulta  realizada  em  24/10/05,  no  sistema Decex­Secex registra ‘baixa’ do registro do AC”, informa que o sistema não confirma  essa informação e que o AC permanece em estado inadimplente até o presente momento.  Acresce  em  sua  informação  que  o  último  diagnóstico  (de  nº  15,  datado  de  25/01/11) foi concluído com a seguinte mensagem (g.n.):  “Uma  vez  que  o  ato  de  levantamento  de  baixa  foi  revogado, o  prazo de 10 dias, previsto no artigo 59 da mesma Lei 9784/99,  para  recurso  sobre  inadimplemento  total,concedido  em  26/06/2010, está expirado. Decex/Secex – 25/01/2011”.  ­ De fato, o RE 03/1275405001 não se encontra vinculado ao Ato Concessório  nº  20020015640.  Mas,  a  fiscalização  o  relacionou,  porque  entendeu  tratar­se  de  erro  de  digitação. Assim, se a própria  impugnante admite que esse RE não está vinculado ao AC em  epígrafe,  então a glosa dessa exportação pelo Auditor Fiscal, por qualquer motivo, não afeta  em nada  a  auditoria  feita  para  este AC  em particular,  uma vez  que,  desde  o  início,  o RE  já  deveria ter sido excluído do cálculo.  Diante  dos  esclarecimentos  da  diligência  realizada,  a Autoridade  Julgadora  de 1ª Instância decidiu pela manutenção parcial da autuação, excluindo do lançamento a multa  do controle administrativo das importações, no valor de R$79.524,69.  Cientificada da decisão em 03/11/2011 (AR e­fl.430), a autuada apresenta em  05/12/2001  o  seu  recurso  voluntário  reprisando  os  argumentos  de  defesa, mas,  esclarecendo  que “a interpretação dada pela D. Delegacia de Julgamento é equivocada, posto que tal sobra,  conforme mencionado refere­se a perda no processo produtivo , repita­se: armazenamento da  matéria prima, estocaqem das chapas antes do despacho, no transporte e na movimentação  dos materiais para abastecer as máquinas.”  Afirma  que  nos Mapas  de  Produção  é  possível  identificar  perdas  apuradas  durante  o  processo  de  produção  das  chapas  (anexa  documentos  ­Doc.1),  e  complementa  o  laudo anteriormente apresentado para esclarecer que de fato não há formação de  resíduos no  processo produtivo, mas tão somente sobra de produção, sem valor comercial. (Doc..2).  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo.  E  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.002411/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.656  S3­C3T2  Fl. 485          7 Cabe relembrar que a decisão recorrida exonerou a contribuinte da multa do  controle administrativo das importações aplicada com base no art. 633, inciso III, alínea "b" do  RA/0, em face da infração 2 mencionada no relatório, .no valor total de R$79.524,69.  Assim  sendo,  remanesce  o  litígio,  nesta  fase  recursal,  apenas  quanto  à  infração 1, relativa aos excedente de matéria­prima importada, que, segundo a fiscalização,  não se incorporou ao produto exportado, nem foi nacionalizado ou submetido às demais  destinações  previstas  na  legislação  de  regência,  apurados  nos  Ato  Concessório  20040294340 e ­Ato Concessório 20020015640, de modo que aqui não mais serão analisados  os argumentos que contestam a multa administrativa já exonerada do lançamento.  Como  é  sabido,  o  Drawback  suspensão  é  a  modalidade  que  permite  ao  beneficiário  importar,  com  suspensão  de  tributos,  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser  exportada.  Reza o art. 341 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (RA/2002)  1,  vigente  à  época  dos  fatos,  que  as  mercadorias  importadas  na  modalidade  de  Drawback  suspensão  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.  Por  sua  vez,  a  Portaria  Secex  nº  36,  de  22  de  novembro  de  20072  que  consolida todas as normas até então emitidas pelo o SECEX sobre o tratamento administrativo  das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback estabelece as regras para  implementação  do  sistema,  das  quais  se  ressaltam  os  dispositivos  a  seguir,  por  serem  pertinentes:  PORTARIA Nº 36, DE 22 NOVEMBRO DE 2007  (publicada no DOU de 26/11/2007)  TÍTULO II   DRAWBACK   CAPÍTULO I   ASPECTOS GERAIS DO REGIME DE DRAWBACK   Seção I   Disposições Preliminares                                                               1 Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002  Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas  no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de  exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados,  com  os  acréscimos  legais devidos.     2 As mesmas exigências já contidas nas Portarias Secex que antecederam no tempo (Portaria Secex nº 14, de 17 de  Novembro de 2004 e Portaria Secex nº 35, de 24/11/2006).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Art. 63. A habilitação ao Regime de Drawback far­se­á mediante  requerimento da empresa interessada, sendo:  I  ­  na  modalidade  suspensão  ­  por  intermédio  de  módulo  específico Drawback do Sistema Integrado de Comércio Exterior  (SISCOMEX); e  (...)  CAPÍTULO II   REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO   Seção I   Considerações Gerais   Art.  64.  Para  pleitear  o  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão, a  empresa deverá preencher  o respectivo pedido no  módulo específico drawback do SISCOMEX.  §  1º  Poderá  ser  exigida  a  apresentação  de  documentos  adicionais que se façam necessários à análise para a concessão  do regime.  §  2º O não  cumprimento,  no  prazo máximo  de  30  (trinta)  dias  corridos, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar  o indeferimento do pedido.  (...)  Art.  66.  Serão  desprezados  os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por  cento) do valor do produto importado.  §  1º  A  empresa  deverá  preencher  o  campo  “Resíduos  e  Subprodutos” do ato concessório com o percentual obtido pela  divisão entre o valor dos resíduos e subprodutos não exportados  e o valor do produto importado.  §  2º  Ficam  excluídas  do  cálculo  acima  as  perdas  de  processo  produtivo que não tenham valor comercial.  (...)  Art. 71. Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato  Concessório  de  Drawback  deverá  ser  solicitada,  por  meio  do  módulo  específico Drawback  do  Siscomex,  até  o  último  dia  de  sua  validade  ou  no  primeiro  dia  útil  subseqüente,  caso  o  vencimento tenha ocorrido em dia não útil.  Parágrafo  único. O  não  cumprimento,  no  prazo máximo  de  30  (trinta)  dias  corridos,  de  exigência  formulada  pelo  DECEX  poderá acarretar o indeferimento do pedido de alteração.  Seção III   Modalidade Suspensão   Art.  124.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao regime,  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.002411/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.656  S3­C3T2  Fl. 486          9 por intermédio do módulo específico de Drawback do Siscomex,  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite para exportação.  § 1º As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados  ao  Ato  Concessório.  §  2º  Não  será  permitida  a  inclusão  de  AC  no  campo  24,  bem  como no campo 2­a de código de enquadramento de drawback,  após  a  averbação  do  registro  de  exportação,  exceto  nas  operações cursadas em consignação.  § 3º Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no Siscomex e  por  meio  de  processo  administrativo,  para  modificar  dados  constantes  do  campo  24,  desde  que  mantido  o  código  de  enquadramento do drawback.  (...).  Art.  126.  Para  fins  de  comprovação,  será  utilizada  a  data  de  registro da DI.  CAPÍTULO V   LIQUIDAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO   Seção I   Considerações Gerais   Art. 142. A liquidação do compromisso de exportação no Regime  de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante:  I ­ exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de  Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados, na forma  do artigo 124 desta Portaria ;  II  ­  adoção  de  uma  das  providências  abaixo,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados a partir da data limite para exportação:  a) devolução ao exterior da mercadoria não utilizada;  b)  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle aduaneiro;  c)  destinação  da  mercadoria  remanescente  para  consumo  interno,  com  a  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  previstos  na  legislação.  Nos  casos  de  mercadoria  sujeita  a  controle  especial  na  importação,  a  destinação  para  consumo  interno  dependerá  de  autorização  expressa  do  órgão  responsável.  Seção II Inadimplemento do Regime de Drawback   Art.  144.  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento  do disposto no art. 142.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Art. 145. O inadimplemento do regime será considerado:  I ­ total: quando não houver nenhuma exportação que comprove  a utilização da mercadoria importada;  II  ­  parcial:  se  existir  exportação  efetiva  que  comprove  a  utilização de parte da mercadoria importada.  §  1º  O  inadimplemento  poderá  ocorrer  em  virtude  do  descumprimento  de  outras  condições  previstas  no  ato  de  concessão.  §  2º  O  DECEX,  por  meio  do  Siscomex,  providenciará  o  inadimplemento  automático,  quando  o  AC  contiver  importação  efetiva vinculada e não possuir registro de exportação averbado  ou nota fiscal lançada pela empresa, exceto quando observado o  artigo 142.  Art.  146.  O  inadimplemento  do  Regime  será  comunicado  à  Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos ou entidades  envolvidas,  por  meio  de  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX, podendo futuras solicitações do mesmo titular ficar  condicionadas à regularização da situação fiscal.  Art.  147. O  não  cumprimento,  no  prazo máximo  de  30  (trinta)  dias  corridos,  de  exigência  formulada  pelo  DECEX  poderá  acarretar o inadimplemento parcial ou total, no termos do artigo  145.  Tal como esclareceu a autoridade  julgadora de 1ª  instância,  a concessão do  regime  é  feita  com  base  nos  registros  e  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  junto  à  SECEX/DECEX,  e  quando  da  utilização  do  produto  importado  no  produto  exportado,  comprovado  pelos  registros  na  empresa  e  nos  documentos  RE/DEs,  bem  como  na  compatibilidade entre as mercadorias importadas e aquelas a exportar, a referida suspensão se  converte em isenção de tributos.  De  forma  que,  se  adimplido  o  ato  concessório  do  regime  drawback,  a  suspensão se converte em isenção, isto é, o crédito tributário até então suspenso se converte em  isento. Portanto, não existe a possibilidade de presunção do cumprimento do ato concessório,  devendo o mesmo ser efetivamente comprovado.  Isto porque, tratando­se de uma renúncia fiscal, o controle tem que ser rígido  e, ao contribuinte cabe atender expressamente o disposto na legislação de regência (art.111, Lei  nº 5.172/66 CTN):  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.”  Portanto,  faz­se  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental  próprio,  consubstanciado  tanto  no  pleito  do  benefício,  quanto  na  apresentação  de  prova  do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.002411/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.656  S3­C3T2  Fl. 487          11 No  presente  caso,  relativamente  à  questão  do  excedente  de  matéria­prima  importada que não foi nacionalizado, nem submetido às demais destinações previstas no inciso  I do art. 342 do RA/023, entendeu a auditora responsável pela diligência realizada, corroborada  pela  relatora  do  voto  condutor  da  Decisão  ora  recorrida,  que  o  percentual  não  utilizado  na  produção  não  pode  se  enquadrar  na  hipótese  do  art.  65  das  consolidações  das  portarias  do  SECEX  mencionado  nas  peças  impugnatória  e  recursal,  tendo  em  vista  que  a  própria  contribuinte,  por meio  dos  Laudos  Técnicos  previamente  apresentados,  afirmou  que  no  seu  processo produtivo não havia formação de subprodutos ou resíduos.  De  fato,  os  Laudos  Técnicos  emitidos  à  época  (22  de  abril  de  2002)  e  fornecidos pelo beneficiário, referentes aos atos concessórios nº 20020015640 e 20040294340  (e­fls. 52 e 137, respectivamente) e que embasaram as informações desses atos no Siscomex,  apenas  informam  que  para  cada  tonelada  de  produto  final  consome­se  97,65%  de  insumo  importado e que não haveria formação de subproduto e/ou resíduo no seu processo produtivo.  Nada mencionou acerca de perdas de produção.  Dessa  forma,  pode­se  inferir  que  as  perdas,  se  existirem,  já  estariam  computadas no percentual de 97,65% referente ao consumo do material importado na produção  de cada tonelada do produto exportado.  Como se sabe, o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual  o  Estado  compromete­se  a  renunciar  à  tributação  se  o  contribuinte  importador  realizar  a  exportação  dos  bens  compromissados  promovendo  o  ingresso  de  divisas.  Esse  contrato  faz  suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos.  A regra do art. 71 da Portaria SECEX nº 36/2007 acima  transcrito acima, é  clara ao estabelecer que “qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório  de Drawback deverá ser solicitada, por meio do módulo específico Drawback do Siscomex, até  o  último  dia  de  sua  validade  ou  no  primeiro  dia  útil  subseqüente,  caso  o  vencimento  tenha  ocorrido em dia não útil.”  Neste  caso,  a  concessão  da  alteração,  então,  dar­se­ia  com  a  emissão  de  Aditivo ao Ato Concessório.  De forma que, não tendo a contribuinte efetuado a alteração nos mencionados  atos  concessórios,  por meio do módulo  específico Drawback do Siscomex,  tal  como exige  a  regra,  no  sentido  de  destacar  e  demonstrar  a  existência  de  perdas  de  produção,  de  modo  a  justificar  a  ausência  da  utilização  de  insumos  na  produção  dos  produtos  exportados,  não  se  pode  acolher  como  hábil  a  alteração  efetuada  apenas  no  Laudo  Técnico  e  só  promovida                                                              3 RA/2002: Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas  no  processo  produtivo  de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas  em  desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:   I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação:   a) devolução ao exterior ou reexportação;   b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou   c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos  acréscimos legais devidos;   II  ­  no  caso  de  renúncia  à  aplicação  do  regime,  adoção,  no  momento  da  renúncia,  de  um  dos  procedimentos  previstos no inciso I; e   III ­ no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização  junto ao órgão concedente, a critério deste.     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 tardiamente em fase do recurso voluntário. A aceitação dessas retificações em desacordo com  as  regras  fixadas  pela  SECEX  caracterizaria  a  alteração  ilegal  dos  contratos  firmados  por  intermédio dos atos concessórios.  É verdade que o artigo 65 da Consolidação das Portarias SECEX atualizada  até  o  dia  15  de  janeiro  de  2007,  invocada  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  e  no  seu  recurso voluntário (equivalente ao art. 66 acima transcrito) assim prescreve:  “Art.  65.  Serão  desprezados  os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por  cento) do valor do produto importado.  §  2a  Ficam  excluídos  do  cálculo  acima  as  perdas  de  processo  produtivo que não tenham valor comercial.”  O  dispositivo  é  claro,  referindo­se  ao  drawback  suspensão,  as  perdas  de  produção  sem  valor  comercial  não  serão  computados  no  cálculo  do  limite  de  5%  dos  subprodutos ou resíduos formados no processo produtivo. Estes últimos serão desprezados para  fins  de  cobrança  dos  tributos  suspensos,  face  ao  descumprimento  do  regime.  As  perdas  de  produção não são computados neste cálculo. Ou seja, as perdas de produção distinguem­se dos  subprodutos e dos resíduos.  Apesar  da  citação  às  perdas  de  produção,  consoante  acima  transcrito,  a  portaria  não  fixa  limite  percentual  para  essas  perdas  de  processo  produtivo  sem  valor  comercial.  É  lógico  que  as  perdas  de  produção,  se  existirem,  devem  variar  de  acordo  com o específico processo produtivo, cabendo à empresa efetuar o controle dessa perda, para  fins de comprovação.  Cabe ressaltar que, uma vez efetuado o lançamento dos tributos sob o regime  drawback suspensão, em face do  inadimplemento parcial dos atos concessórios, devidamente  comprovados pela fiscalização, cabe à contribuinte o ônus da prova em contrário. Este  tem a  obrigatoriedade  de  trazer  ao  processo,  pelos  meios  adequados,  os  fatos  impeditivos  da  obrigação de imposto, devidamente comprovados. Alegar sem provar, é o mesmo que nada.  No caso  sob análise,  a  contribuinte apenas  alega  a  existência de perdas  em  seu processo produtivo, sem, contudo, apontar o percentual dessa perda e sem fazer provas de  sua alegação, o que poderia ocorrer por meio do seu controle de produção e controle de estoque  ou por outros elementos probatórios. As fotos acostadas aos autos nada provam a esse respeito.  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  ao  Ato  Concessório  nº  20020015640,  constata­se que os RE 02/1369488, 03/0380994, 02/1211545, 03/0939477 e 03/1030715, todos  indicados  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário  e  ditos  como  não  considerados pela fiscalização, foram devidamente apreciados pela fiscalização e inseridos no  cômputo  de  utilização  dos  insumos,  tal  como  já  foi  devidamente  ressalvado  no  acórdão  recorrido, consoante dados contidos na a lista de RE´s do Relatório Fiscal, fls. 25.  Como também, em relação ao RE 03/1030715,como bem foi ressaltado pelo  o  autuante,  embora  tenham  sido  exportadas  3.600  unidades  do  produto  final,  só  foram  vinculadas 2.110 unidades ao Ato Concessório nº 20020015640, não se podendo acatar as suas  alegações de que a não vinculação da diferença teria sido ocasionada pelo fato de que o índice  de nacionalização já havia sido atendido, conforme art.74 da Consolidação das Portarias Secex.  Como  transcrito  acima,  o  §1º  do  art.  124  da  PORTARIA Nº  36,  DE  22 NOVEMBRO DE  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.002411/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.656  S3­C3T2  Fl. 488          13 2007, exige que os RE estejam vinculados ao Ato Concessório. Se a empresa só vinculou parte  da produção do RE mencionado, somente essa parte será computada para fins de avaliação do  cumprimento do regime.  Portanto,  para  que  haja  a  correta  extinção  do  regime  e  consequente  reconhecimento da isenção, é imprescindível que se demonstre que a mercadoria importada foi  efetivamente empregada na fabricação daquela que foi exportada e que tal demonstração siga o  rito preconizado pela legislação de regência.  Não  conseguindo  comprovar  a  utilização  da  integralidade  dos  insumos  importados  sob  o  sistema  de  drawback  suspensão,  caracterizando  o  descumprimento  das  condições  estipuladas  nos  Atos  Concessórios,  restaura­se  a  incidência  dos  tributos  sobre  a  diferença não utilizada.  MULTA DE OFÍCIO   É devida multa de ofício proporcionalmente aos tributos lançados, haja vista  que  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  (II,  IPI,  PIS/PASEP  e COFINS)  na data  devida,  ou  seja,  no  registro da declaração de  importação,  tipifica  a penalidade prevista na  legislação de  regência.  CONCLUSÃO  Diante do que foi acima exposto, mostra­se correto o lançamento dos tributos  suspensos  incidentes  na  importação  dos  insumos,  proporcionalmente  aos  percentuais  dos  insumos comprovadamente não utilizados na fabricação dos produtos exportados,motivo pelo o  qual conduzo o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 494DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5595064 #
Numero do processo: 13005.001594/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. Devem ser admitidos e acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3102-002.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001594/2008­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.251  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  BALDO S.A. COMERCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO  Interessado  BALDO S.A. COMERCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.  Devem  ser  admitidos  e  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Retificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do Nascimento, Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira, Mirian  de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­001.754, de 31 de janeiro de 2014 que, à época, recebeu a seguinte ementa.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 15 94 /2 00 8- 33 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 186          2 AGROINDÚSTRIA.  CONTRIBUIÇÕES.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS.  As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas  nos  capítulos  especificados  no  texto  da  Lei  10.925/04,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  têm  direito  a  deduzir  crédito  presumido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das  Contribuições,  inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas  compras  realizadas  sem  a  suspensão  das  Contribuições,  de  empresas  que  não  realizam  atividade  agropecuária,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  apuração  de  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  eletrônicos  transmitidos  pela  contribuinte  em  24/10/2006  e  30/01/2007  relativos  a  valores  de  COFINS não­cumulativa (mercados externo e interno) referentes ao terceiro e quarto  trimestres  de  2006,  onde  foram  apurados  créditos  no  montante  total  de  R$  1.076.370,66, conforme documentos de fls. 01/14.  A  SAFIS  da  DRF  de  origem  adotou  procedimentos  para  confirmação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  efetuando  a  necessária  fiscalização,  emitindo  Termo de Intimação Fiscal e procedendo às verificações entendidas cabíveis, tendo  sido produzido o Relatório de Ação Fiscal de fls. 27/34, com os demonstrativos de  fls. 35/40, onde, em especial, assentou o agente fiscal:  Da  análise  dos  documentos  e  registros  apresentados  pela  empresa  foram  verificadas  irregularidades no preenchimento de determinadas  linhas das DACON,  que ocasionaram divergências entre os valores de crédito apurados pela empresa e os  valores  de  créditos  calculados  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  doravante denominado AFRFB. (fl. 27)  Foram excluídos dos valores informados pela empresa nesta linha da Dacon,  os montantes  referentes  a  aquisições  de  soja  e  erva­mate,  demonstrados  na  tabela  abaixo, obtidos da planilha demonstrativa das compras destes produtos no período  fiscalizado (...) apresentada pela empresa à fiscalização (...).  Estes valores foram excluídos da Linha 02 da Ficha 16A da Dacon em razão  de  que  compras  de  produtos  agropecuários  (soja  e  erva­mate)  são  geradoras  de  crédito  presumido,  sendo  que  nesta  linha  são  informados  os  valores  geradores  de  crédito básico.  Isto  porque,  da  análise  das  informações  prestadas  pela  empresa  referentes  à  composição dos valores informados na linha 02 da Dacon no período de agosto/2006  a setembro/2007, verificou­se que foram incluídos valores de aquisição de produtos  agropecuários (soja e ervamate).  Este procedimento não se harmoniza com o disposto na IN SRF n° 660, de 17  de  julho  de  2006,  normatizadora  da  Lei  n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  que  instituiu o crédito presumido e que determina, em seu art. 2°, inc. IV, que as vendas  de  produtos  agropecuários  que  sejam  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  produtos  elencados  em  seu  art.  5°,  inc.  I,  sejam  efetuadas  com  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  da  COFINS,  e,  em  razão  desta  suspensão  nas  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 187          3 operações  de  venda,  a  empresa  agroindustrial  que  os  adquire  poderá  descontar  crédito presumido, à alíquota de 35% (sobre as compras de soja, até junho/2007, e  erva­mate  em  todo  o  período)  e  50%  (sobre  as  compras  de  soja,  a  partir  de  julho/2007)  da  alíquota  normal  da  COFINS  [7,6%],  na  determinação  do  valor  da  contribuição apagar. (fls. 28/29)   (...)  as  compras  de  produtos  agropecuários,  sejam  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  geram  crédito  presumido,  em  razão  de  que  adquiridas  por  empresa  que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  não­cumulatividade  da  contribuição  para  a  COFINS,  tendo  estes  produtos  servidos  de  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos códigos da NCM dispostos nos inc. I e II do art. 5° da IN SRF 660/2006, cujas  vendas pelos fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade da  COFINS, conforme determina o art. 2° desta Instrução Normativa. (fl. 30)   À fl. 42 está anexado o Despacho Decisório DRF/SCS n° 379, de 23/10/2008,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando o Relatório de Ação Fiscal, resolveu:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União,  no  montante  de  R$  82.415,41  (oitenta  e  dois  mil,  quatrocentos  e  quinze  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  referente  à  Cotins  não­ cumulativa  exportação  do  3°  e  4°  trimestres  de  2006  e  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  à  Cotins  não­cumulativa  mercado  interno  do  3°  trimestre  de  2006;  b) homologar as compensações declaradas e juntadas ao presente processo até  o limite do crédito reconhecido anteriormente.   Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada da  decisão  exarada,  bem como  da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade relativamente  àquela decisão.  A contribuinte foi cientificada em 05/11/2008 — AR de fl. 44.   Foram anexados novos PER/DCOMPs, informando compensações.  Em  03/12/2008  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  102/118,  argüindo o  que,  em  síntese,  está  exposto a seguir:  DOS FATOS E DO DESPACHO DECISÓRIO ATACADO  • a empresa foi intimada de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente  o seu direito ao ressarcimento de créditos de COFINS por operações de exportação  realizadas no 30 e 40 trimestres de 2007 (sic);  • o reconhecimento parcial do crédito está sustentado no entendimento de que  a empresa não teria direito à utilização daqueles na forma prevista pelo art. 3°, II, da  Lei  n°  10.833,  de  2003  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produtos  destinados  à  venda)  quando da aquisição de soja e erva­mate;  • o direito da empresa seria apenas à utilização do crédito presumido previsto  nos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, eis que tanto a soja quanto a erva­ mate seriam produtos agropecuários, na forma do art. 2°, IV, da IN SRF n° 660, de  2006;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 188          4 •  sua  manifestação  de  inconformidade  busca  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  conseqüente  reconhecimento,  em  sua  integralidade,  do  direito  creditório pleiteado.  RAZÓES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO RECORRIDO  •  a questão  em análise  está  centrada, única e  exclusivamente,  no  tratamento  conferido pela autoridade fiscal aos créditos oriundos das aquisições de soja e erva­ mate efetuadas pela empresa;  •  se  tratados  como  produtos  agropecuários  destinados  à  fabricação  dos  produtos referidos no art. 5°, I, da IN n° 660, de 2006, as aquisições de soja e erva­ mate  confeririam  ao  seu  adquirente  o  direito  ao  lançamento  de  crédito  presumido  calculados  à  razão  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente, sobre o valor das aquisições. Se tratados na regra geral de insumos,  prevista no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, as mesmas aquisições confeririam à  empresa o direito ao lançamento de crédito integral, calculado à razão de 7,6% sobre  o valor das aquisições. Transcreve parte do Relatório de Ação Fiscal;  •  conclui  que  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  redundou  na  redução  dos  créditos pleiteados pela empresa, vez que o cálculo dos créditos presumidos é feito  com base na aplicação de alíquota substancialmente menor do que aquela utilizada  na apuração dos créditos previstos no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  Dos  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  EM  MATÉRIA  DE  PIS  E  COFINS  —  ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À SUA INSTITUIÇÃO  •  traça  arrazoado  acerca  da  instituição  da  sistemática  de  apuração  nãocumulativa do PIS e da COFINS, estabelecida pelas Leis n°s 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, referindo à legislação, às alterações introduzidas na sistemática e à  tentativa  de  neutralizar  os  custos  suportados  pelas  pessoas  físicas  que  atuam  nos  ramos da agricultura e da pecuária. Cita a Lei n° 10.925, de 2004 (posteriormente  alterada pela Lei n° 11.051, de 2004), transcrevendo o art. 8º;  • entende que a Lei citada, assim como previu a possibilidade de utilização do  crédito presumido de PIS e de COFINS quando da aquisição de insumos de pessoas  fisicas ou   • Cooperado pessoa física, instituiu,  também, o direito de aproveitamento do  mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam as  atividades de agropecuária e/ou de cerealista;  •  em  contrapartida,  a  Lei  determinou  a  suspensão  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS nas vendas realizadas por aquelas pessoas jurídicas desde que o adquirente  apurasse  o  IR  com base  no  lucro  rela,  exercesse  a  atividade  agroindustrial  (o  que  deveria  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  de  declarações)  e  utilizasse  o  produto  adquirido  com  suspensão  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  ou  classificados  no  código  22.04  da  NCM.  Fala  sobre esta forma de apuração de créditos.  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  AQUISIÇÓES  DE  ERVA­MATE  CANCHEADA   • o Fisco entendeu pela glosa de todos os valores que excederam ao cálculo do  crédito presumido de 35% do montante da alíquota da COFINS, donde, ao invés de  reconhecer  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  de  um  crédito  integral,  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  7,6%  sobre  as  aquisições  de  erva­mate,  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 189          5 permitiu apenas o aproveitamento de créditos da contribuição limitados a 2,66% da  compras de tal produto;  • a justificativa do Fisco para a  limitação do direito creditório pleiteado está  única  e  exclusivamente  na  aplicação  do  art.  2°,  IV,  da  IN  n°  660,  de  2006,  que  determina  a  suspensão  da  contribuição  na  venda  dos  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5°, I,  daquele diploma infralegal;  •  passa  a  esclarecer  as  atividades  exercidas  pela  empresa  no  que  tange  à  compra de insumos e a posterior fabricação de erva­mate;  •  a análise das notas  fiscais que deram origem ao crédito de PIS e COFINS  cujo ressarcimento ou compensação com outros tributos era pleiteado pela empresa  demonstra,  sem  margem  a  dúvidas,  que  os  produtos  por  si  adquiridos  eram  classificados como erva­mate cancheada (código NCM 09.03.0010), ou seja, aquela  adquirida de produtores  rurais e submetida ao processo de  trituração das  folhas de  erva­mate que precede a sua industrialização;  • há de ser analisado se está correto o enquadramento da erva­mate cancheada  na hipótese prevista no art. 2°, IV, da IN n° 660, de 2006, assim como a necessidade  de aplicação da regra de lançamento de créditos presumidos quando da aquisição de  tal  produto  em detrimento  do  crédito  integral  garantido  pelo  art.  30,  II,  da Lei  n°  10.833, de 2003;  •  a  primeira  inconsistência  da  tese  defendida  pelo  Fisco  para  imposição  do  lançamento  de  apenas  créditos  presumidos  quando  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  está  na  classificação  desta  como  produto  agropecuário.  A  atividade  agropecuária,  na  forma  do  art.  3°,  §  1  0,  II,  da  IN  n°  660,  de  2006,  é  aquela  consistente do cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos  termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990. No caso em tela, a erva­mate cancheada  não pode ser considerada um produto agropecuário, à medida que se trata de produto  resultante da atividade de extrativismo;  • não  tendo a erva­mate cancheada origem no cultivo da  terra, vez que suas  folhas são extraídas de árvores pertencentes a reservas naturais em que não houve a  atuação  do  homem  (como  ocorre  em  qualquer  outra  atividade  de  extrativismo  mineral,  como  a  obtenção  de  carvão,  água,  petróleo),  suas  vendas  não  devem  se  submeter  à  regra  de  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseqüentemente,  as  despesas  com  sua  aquisição  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  forma  prevista  nos  arts.  30,  II,  das  Leis  nos  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003;  •  o  Poder  Executivo  caracterizou  a  atividade  agropecuária  como  sendo  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  criação  de  aves,  peixes  e  outros  animais, donde o produto agropecuário a ser vendido com suspensão da incidência  de PIS e COFINS haverá de ser aquele decorrente do exercício daquela atividade;  •  o  ponto  nevrálgico  da  presente  discussão  é  que  os  créditos  lançados  pela  empresa de maneira integral, tendo como base o disposto nos arts. 2° e 3°, II, da Lei  n°  10.833, de  2003, não  obstante decorrentes  da  aquisição  de  erva­mate  (em  tese,  um produto  agropecuário),  não  tem como origem uma venda  realizada por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária;  •  o  fluxo  de  produção  da  erva­mate  passa  por  diversas  fases  até  chegar  a  industrialização  propriamente  dita.  A  empresa  inicia  a  sua  atividade  de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 190          6 industrialização após promover a aquisição da erva­mate cancheada, ou seja, aquela  que já passou pelo processo de sapeco, secagem e cancheamento;  •  se  a  erva­mate  cancheada  fosse  adquirida de  pessoa  física  ou  jurídica  que  promovesse  o  cultivo  direto  da  terra,  não  haveria  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  aproveitamento do crédito presumido. Mas, no caso concreto, a erva­mate cancheada  é  adquirida  de  pessoasjurídicas  que  não  promovem  o  cultivo  da  terra,  vez  que  compram  a  erva­mate  de  terceiros.  Estes,  geralmente  pessoas  físicas,  são  os  que  efetivamente  promovem  a  extração  da  erva­mate  e  repassam  a  outras  pessoas  jurídicas para a realização das demais etapas da cadeia produtiva;  •  no  caso  concreto,  não  houve  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  beneficiados  com  a  suspensão  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  suas  vendas.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Fisco,  a  erva­mate  cancheada  comprada  pela manifestante  e  que  de  origem  aos  créditos  glosados  foi  fornecida por pessoas jurídicas que não exercem atividade agropecuária, eis que não  promovem o cultivo da terra e/ou a criação de aves, peixes e outros animais;  •  só  poderia  ter  sido  promovida  a  restrição  ao  direito  de  crédito  caso  as  aquisições  tivessem  sido  promovidas  diretamente  daqueles  que  promovem  a  extração da ervamate. A existência de uma terceira pessoa, que se insere na cadeia  produtiva  entre  o  produtor  primário  e  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  industrialização da erva­mate com vistas a realizar uma das etapas de tal processo,  impede  a  incidência  da  norma  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições  e,  conseqüentemente, torna impossível o aproveitamento do crédito presumido previsto  na legislação;  • as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa,  jamais foram  feitas com suspensão de PIS e COFINS prevista na legislação para as hipóteses de  vendas  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agropecuárias.  Sempre  houve  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas vendedoras, com o conseqüente direito ao crédito das contribuições  para as adquirentes;  • não poderia ser outro o procedimento adotado pelos produtores de erva­mate  cancheada,  porquanto,  se  pretendessem  promover  a  venda  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  seria  absolutamente  fácil  para  o  Fisco,  a  partir  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  de  erva­mate  e  de  saída  de  erva­mate  cancheada, comprovar que o exercício da atividade agropecuária estaria concentrado  apenas  naquele  que  efetuou  a  extração  vegetal,  não  se  alastrando  para  a  pessoa  jurídica que alterou as condições do produto in natura;  •  a  empresa  buscou  junto  aos  seus  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  declarações de que não executam o cultivo da terra ou atividade extrativa vegetal, de  que adquirem de terceiros as folhas e galhos de erva­mate utilizada na produção da  erva­mate cancheada que lhe é vendida e, ainda, de que calculam e recolhem o PIS e  a  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  de  erva­mate  cancheada.  Relaciona as empresas e entende serem válidas as declarações;  • caso a DRJ repute não serem suficientes os elementos de prova trazidos aos  autos,  poderá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  os  esclarecimentos  que  julgar necessários;  • a empresa não poderá ser prejudicada com a suspensão de seus créditos se,  ao mesmo tempo, os fornecedores de erva­mate cancheada não forem beneficiados  com a suspensão de incidência das contribuições. Tendo havido o pagamento do PIS  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 191          7 e COFINs na etapa anterior da cadeia produtiva, deve ser reconhecido o crédito em  favor do adquirente, sob pena de  se colocar à  lona a não­cumulatividade almejada  pelo legislador;  • prova cabal da incidência das contribuições sobre as receitas auferidas com  as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa está no fato desta última  jamais  ter  cumprido  a  exigência  constante  do  art.  40  da  IN  n°  660,  de  2006,  no  sentido de emitir declarações que pudessem sustentar a venda de insumos para sua  produção  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS.  Não  tendo  assim  procedido,  resta  evidente  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  pela  ausência  de  cumprimento  das  claras  condições  estabelecidas  na  legislação,  haveriam  de  tributar  normalmente  as  vendas, sob pena de posterior autuação por parte do Fisco Federal;  •  o  fato  da  não  expedição  das  declarações  é  impossível  de  ser  comprovado  pela empresa, vez que se tem, em tal hipótese, a caracterização precisa daquilo que  tecnicamente é conhecido como prova negativa;  • se o entendimento da empresa não for respaldado pelo DRJ, se estará diante  de  manifesta  ofensa  ao  princípio  da  separação  dos  poderes,  fundamental  para  a  manutenção de um Estado Democrático de Direito, porquanto  terão as autoridades  administrativas responsáveis pela análise do crédito em questão, com a chancela da  DRJ, criando nova hipótese de suspensão da incidência do PIS e da COFINS sem o  respaldo de qualquer dispositivo legal;  • estar­se­á definindo, pois, a possibilidade de duas suspensões de incidência  das contribuições na mesma cadeia produtiva, sendo que apenas uma das vendas (a  primeira,  de  erva­mate  in  natura)  é  efetivamente  realizada  por  pessoa  fisica  que  exerce atividade agropecuária, uma vez que a segunda (de erva­mate cancheada) é  promovida  por  pessoa  jurídica  QUE  NÃO  TRABALHA  NO  CULTIVO  DA  TERRA, POIS A ERVA­MATE CANCHEADA É RESULTADO DE PROCESSO  APLICADO  SOBRE  VEGETAL  CUJA  EXTRAÇÃO  FOI  PROMOVIDA  POR  TERCEIROS;  • conclui ser manifesto o desacerto do Despacho Decisório atacado, devendo  os créditos que foram transferidos pelo Fisco da linha 02 para a linha 26 da DACON  voltar a sua origem, recalculando­se o montante de crédito passível de ressarcimento  a  que  faz  jus  a  empresa  em  razão  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  de  fornecedores que não exercem a atividade agropecuária, na forma do art. 3°, § 1°, II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  e,  conseqüentemente,  não  produzem  os  produtos  agropecuários previstos no art. 2°, IV, do mesmodiploma infralegal.  DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS AQUISIÇÕES DE SOJA  •  a  exemplo  da  erva­mate  cancheada,  as  aquisições  de  soja  também  foram  consideradas oriundas de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária;  •  a  empresa  informa  que,  do  mesmo  modo  como  ocorrera  em  relação  à  ervamate, sempre foram feitas junto a pessoas jurídicas que não exercem a atividade  agropecuária  definida  no  art.  3°,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  2006.  A  fim  de  evitar  tautologia,  não  irá  repetir  os  argumentos  já  apostos  em  relação  à  erva­mate  cancheada;  • toda a soja foi comprada de pessoas jurídicas que já a haviam adquirido de  produtores  rurais,  responsáveis  pelo  cultivo  da  terra.  Assim,  a  operação  realizada  com suspensão de incidência de PIS e COFINS foi aquela realizada entre o produtor  e esse adquirente, que posteriormente revendeu tal produto para a empresa;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 192          8 •  a  receita  auferida  com  a  venda  de  soja  para  a  empresa  foi  submetida  normalmente à tributação pelo PIS e pela COFINS. Como não poderia deixar de ser,  gerou,  também,  o  direito  ao  creditamento  de  valores  a  serem  calculados  sobre  o  montante despendido em tais aquisições, na forma do art. 3 0, II, das Leis IN 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003;  • refere à provas que diz ter carreado aos autos (cita duas empresas) e entende  que para a  imposição do  lançamento de crédito presumido vinculado às aquisições  de  soja,  não  se  pode  considerar  os  fornecedores  relacionados  pelo  Fisco  como  cerealistas, na forma do art. 8°, § 1°, da Lei n° 10.925, de 2004;  • se deve reconhecer, também em relação à soja adquirida de pessoas jurídicas  que não exercem atividade agropecuária, o direito a créditos de COFINS calculados  de acordo com o previsto nos arts. 2° e 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  Do PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  • em itens anteriores, a empresa pleiteou a realização de diligências que têm  como  objetivo  esclarecer,  de  maneira  cabal,  a  forma  como  foram  realizadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  soja  e  erva­mate  cancheada  entre  ela  e  seus  fornecedores;  • tal pedido, além de encontrar arrimo no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de  1972,  vias,  em  última  análise,  à  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  real,  norteador do PAF;  •  a  empresa  entende  que  dois  devem  ser  os  questionamentos  a  serem  respondidos pela autoridade fiscal, ou por outra que for designada para realização de  tal tarefa:  os valores estampados em cada uma das notas fiscais que deram origem aos  créditos de COFINS glosados compuseram a base de  incidência do mesmo  tributo  para os  respectivos  fornecedores de  erva­mate  cancheada e  soja à manifestante ou  tais vendas foram realizadas com suspensão de incidência da contribuição?  as vendas de erva­mate  cancheada  e  soja que deram origem aos  créditos de  COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  estavam  sustentadas  por  alguma  declaração  emitida  pela  Baldo  S/A  que  permitisse a não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  • com base na resposta a tais questionamentos, claro estará que as aquisições  promovidas pela empresa foram integralmente tributadas, não havendo razão para a  imposição  de  aproveitamento  de  apenas  créditos  presumidos  vinculados  a  tais  aquisições;  • não se deve alegar que poderia a manifestante  ter promovido a  juntada de  documentos que comprovem as circunstâncias argüidas. Além das declarações que  já estão anexadas a esta peça, nenhum outro documento poderia ser juntado, vez que  não  há  qualquer  regra  que  obrigue  às  pessoas  jurídicas  vendedoras  a  concederem  vista  de  seus  registros  fiscais  a  terceiros.  Somente  o  Fisco,  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizatória,  poderá  ter  acesso,  sem  restrições,  aos  elementos  que  sustentarão as respostas aos questionamentos formulados;  •  caso  entenda  a  DRJ  que  as  declarações  anexadas  aos  autos  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  dos  créditos  glosados pelo Despacho Decisório atacado, imprescindível a realização da diligência  solicitada,  para  que  se  ateste,  de  maneira  inequívoca,  o  direito  à  apuração  dos  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 193          9 créditos  de COFINS  na  forma  prevista  nos  arts.  2°  e  3°,  II,  da Lei  n°  10.833,  de  2003.  Do REQUERIMENTO  • a empresa requer:  a)a conversão do processo em diligência, a fim de que sejam respondidas pela  autoridade responsável pela elaboração do Despacho Decisório ora atacado, ou por  outra designada para tal fim, as questões constantes da peça de contestação;  b)  independentemente  da  realização  de  diligência,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  atacado,  de  modo  a  ser  reconhecido  o  crédito  integral  de  COFINS,  na  forma em que postulado nos PER/DCOMPs que deram origem ao presente processo  administrativo.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 119/205 e 208/264. O órgão de origem anexou cópia de AR de fl.  265 e encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 266).  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questão  que  envolva  possível afronta a princípio constitucional.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AGROINDÚSTRIA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  agroindústria  pode  calcular  créditos  da  contribuição  sobre  o  valor  dos  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, desde que atendidas todas  as condições previstas na legislação, dentre elas a de que os bens adquiridos estejam  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 194          10 As questões de direito foram decididas favoravelmente à recorrente no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento;  contudo,  foram  incluídos  nos  cálculos dos créditos apenas os valores referentes às aquisições de erva­mate e soja  das empresas  referidas na fundamentação, delimitando a concessão ao universo de  empresas identificadas nas declarações anexadas pela Recorrente.  A  parte  requereu,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inclusão  das  demais  empresas das quais adquiriu os produtos nas compras objeto da lide. Esclareceu não  ter condições de trazer aos autos, ela própria, declarações dos seus fornecedores que  atestem  a  sua  condição  de  contribuintes  de  PIS  e  COFINS  se  estes,  de  modo  voluntário, não o fizerem.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  identificada  a  verdadeira condição dos fornecedores da empresa autuada, com o encaminhamento  do processo à repartição de origem para que a fiscalização, a seu juízo, determinasse  os esclarecimentos que julgasse necessários à perfeita instrução processual, devendo  ainda  responder  às  questões  a  seguir  reproduzidas,  em  observância  ao  pleito  consignado pela autuada a este Conselho.  1. Os valores  estampados em cada uma das notas  fiscais que deram origem  aos  créditos  de  PIS/COFINS  glosados  (excetuados  aqueles  já  reconhecidos  como  legítimos  pelas  autoridades  julgadores  de  primeira  instância,  vinculados  aos  fornecedores relacionados na manifestação de inconformidade) compuseram a base  de  incidência  do  mesmo  tributo  para  os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  recorrente  ou  tais  vendas  foram  realizadas  com  suspensão  de  incidência da contribuição?  2. As vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS/COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação Fiscal, estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que  permitisse a não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  Atendida a diligência, o processo retorna a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para decisão definitiva.  As  razões  dos  Embargos  opostos  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos a seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  A ora Embargante foi intimada, no último dia 27 de maio de 2014, acerca do  acórdão que deu provimento ao recurso voluntário interposto no presente processo  administrativo.  Para  sua  surpresa,  a  despeito  do  provimento  integral  do  recurso,  a  Embargante  foi  intimada a promover o pagamento de parte dos débitos que  teriam  remanescido  em  aberto,  haja  vista,  no  entendimento  da RFB,  o  acórdão  proferido  por  este  Colendo  Conselho  ter  redundado  no  reconhecimento  apenas  parcial  dos  créditos de PIS e COFINS pleiteados.  Diante de tal cenário, a Embargante buscou junto à RFB a explicação para que  a  aplicação do decisum  tivesse  se dado de maneira apenas parcial,  uma vez que o  parecer  que  acompanhou  o  acórdão  não  explicitou  as  razões  pelas  quais  o  reconhecimento do crédito'complementar tivesse sido apenas parcial.  Para sua surpresa, a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul sustentou que o  acórdão proferido pelo CARF determinou, em sua parte dispositiva, que deveria ser  reconhecido  o  direito  do  crédito  básico  na  compra  de  erva­mate  apenas  das  empresas  informadas  pela  Recorrente  na  resposta  à  intimação  que  havia  encaminhado ao Fisco quando do cumprimento da diligência, razão pela qual os  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 195          11 demais  créditos  ainda  discutidos,  relativos  às  empresas  que  confirmaram  ser  contribuintes de PIS/COFINS por declarações juntadas ao recurso voluntário,  não estariam abrangidas por tal decisão  Neste cenário, imperiosa a oposição dos presentes embargos de declaração, a  fim de que seja sanada a omissão constante da parte dispositiva do acórdão, com a  consequente integração desse para o fim de restar confirmado que o reconhecimento  do  crédito  de  PIS/COFINS  deve  abranger  (i)  as  empresas  que  confirmaram  ser  contribuintes,  de  PIS/COFINS,  mediante  declarações  apresentadas  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  e  (ii)  aquelas  que  constaram  da  resposta  apresentada pela Embargante à intimação encaminhada pelo Fisco.  Explica  que,  originalmente,  os  créditos  haviam  sido  glosados  porque,  de  acordo com o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Embargante apenas  fazia  jus a créditos presumidos, "eis que a erva­mate cancheada seria produto agropecuário  cuja incidência de PIS/COFINS estaria suspensa pela aplicação do disposto no art. 2o , IV, da  IN 660/2006". Essa premissa foi revista na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  quando  o  direito  ao  crédito  básico  foi  reconhecido,  mas  apenas  para  as  empresas que haviam apresentado declaração favorável aos interesses da então impugnante.  E explica,  Diante  de  tal  entendimento,  a  Embargante  interpôs  recurso  voluntário,  sustentada em duas razões, fundamentalmente.  A  primeira,  no  sentido  de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  haveria  de  ser  estendida  também  às  empresas  com  relação  às  quais  obteve  declarações  idênticas  àquelas juntadas à sua manifestação de inconformidade, a saber:  (...)  A segunda, apontando a necessidade de  ser promovida diligência nos  autos  do  processo  administrativo,  a  fim  de  que  a  RFB,  único  órgão  com  poderes  de  fiscalização  capazes  de  esclarecer  se  as  empresas  que  não  emitiram  declarações  eram ou não contribuintes de PIS/COFINS, esclarecesse tal circunstância.  Em  tais  condições,  como  foi  esclarecido  nas  considerações  precedentes,  o  julgamento  da  lide  foi  convertido  em  diligência,  tendo  sido  a  empresa  intimada  a  prestar  esclarecimento com base nos termos por ela mesma propostos.  Quanto a isso, a Embargante esclarece.  Ao responder  tal diligência, a Embargante relacionou todas as empresas que  não estavam arroladas em sua manifestação de inconformidade. Não incluiu em tal  documento,  porém,  as  empresas  com  relação  às  quais  havia  apresentado  as  declarações quando da interposição do recurso voluntário, eis que, com relação  a estas, a diligência certamente havia se tornado desnecessária.  Segundo  defende,  extrai­se  incontroverso  dos  autos  que  este  Colegiado  decidiu pela  inexistência que qualquer  entrave  ao  reconhecimento do direito pretendido pela  Embargante. Em suas palavras,  Ao apreciar e prover o presente recurso voluntário, esta colenda Turma deixou  absolutamente claro que, (i) o Fisco não logrou êxito em demonstrar as razões pelas  quais  reduziu o  crédito pleiteado pela Embargante e, o que  é mais  importante,  (ü)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 196          12 que  "preocupou­se  a  contribuinte  em  demonstrar  que  tais  empresas  não  se  enquadravam  como  exercendo  atividade  agropecuária,  estando  elas  sujeitas  ao  recolhimento da alíquota normal".  Não  se precisa  fazer maior esforço para depreender, considerando o cenário  existente nos autos, que tal entendimento haveria de redundar no reconhecimento do  crédito  integral  pleiteado  pela  Embargante,  uma  vez  que,  para  as  empresas  com  relação às quais não existia declaração, definiu­se que a RFB não havia trazido aos  autos provas suficientes capazes de demonstrar que as mesmas promoviam vendas  com suspensão de PIS/COFINS.  Com  base  nisso,  defende  que  a  interpretação  dada  pela  Unidade  Local  à  decisão veiculada no Acórdão não pode prosperar.  Ora, é evidente que  tal  interpretação não merece prevalecer, pois contrária à  lógica desenvolvida pela DRJ e pelo CARF na análise da questão controvertida.  Em  primeiro  lugar,  pois  já  era  suficiente  para  a  DRJ  (assim  como  para  o  CARF), que a demonstração da condição dos contribuintes dos vendedores se desse  por declarações por estes firmadas. Não foi por outro motivo, evidentemente, que a  DRJ  afastou  a  glosa  do  crédito  com  relação  às  empresas  com  relação  as  quais  a  Embargante  juntou  tal  declaração.  Logo,  havendo  a  juntada  de  declarações  semelhantes no recurso voluntário, por certo a interpretação conferida pelo CARF é  exatamente a mesma.  Em  segundo  lugar,  pois  ainda  que  houvesse  alguma  dúvida  com  relação  às  declarações juntadas ao recurso voluntário, o acórdão embargado afirma que a RFB,  mesmo  após  a  diligência,  não  cumpriu  com  sua  obrigação  de  comprovar  que  as  demais empresas não eram contribuintes de PIS/COFINS.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte.  Parece­me  claro  que  o  entrave  na  execução  do  Acórdão  está  relacionado  única e exclusivamente à instrução complementar do Processo, realizada a partir e com base no  pedido  feito pela própria Embargante de que o  julgamento  fosse  convertido  em diligência,  a  fim de que ficasse demonstrado que as demais empresas das quais adquirira os produtos cujos  créditos  foram  glosados  também  eram  contribuinte  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins, da mesma forma que as empresas que lhe haviam fornecido as declarações anexadas à  impugnação  ao  lançamento,  em  relação às quais os  créditos  já haviam sido  reconhecidos no  julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Buscando  elucidar  a  questão,  a  então  Recorrente  pediu  que  duas  questões  fossem  respondidas.  Em  um  delas,  questionava  se  os  valores  estampados  em  cada  uma  das  notas fiscais que deram origem aos créditos de PIS/COFINS glosados compuseram a base de  incidência para seus fornecedores. Esclareceu no corpo do quesito que essa pergunta não era  necessária em relação aqueles já reconhecidos como legítimos pelas autoridades julgadores  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 197          13 de  primeira  instância,  vinculados  aos  fornecedores  relacionados  na  manifestação  de  inconformidade.   Por exclusão, nos exatos termos em que a diligência foi proposta pela Parte,  esse  esclarecimento  era  destinado  a  todos  os  demais  fornecedores,  universo  no  qual  estão  fatalmente  incluídos  os  fornecedores  que  prestaram  as  declarações  encartadas  ao  Recurso  Voluntário.  Atendendo  a  diligência  determinada  por  este  Conselho,  a  Unidade  Preparadora  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  uma  planilha  demonstrativa  de  seus  fornecedores,  da  qual  deveriam  ser  excluídos  apenas  os  que  já  haviam  prestado  declaração  quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Confira­se o texto.  Em atendimento à resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARP, retro­anexada, que decidiu por converter o julgamento do presente processo  em  diligência  a  fim  de  que  fosse  identificada  a  "condição  dos  fornecedores  dos  produtos  adquiridos  pela  empresa  como  contribuintes  ou  não  de  PIS  e  COFINS,  com vistas à correta apuração do crédito a que faz jus a recorrente", intimou­se o  contribuinte requerente a que apresentasse planilha demonstrativa dos fornecedores  pessoa  jurídica  de  erva­mate,  que  efetuaram  vendas,  no  período  de  agosto/2006  a  dezembro/2007,  sob  as  quais  o  contribuinte  apurou  créditos  de  PIS/COFINS  calculados  à  alíquota  integral  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente),  exceto  os  fornecedores  que  constaram  na  relação  já  apresentada  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade neste processo. (grifos acrescidos)  Conforme consta do Relatório de Diligência, com base na planilha fornecida  pela ora Embargante, a Unidade Preparadora intimou os fornecedores de erva­mate e buscou os  demais  esclarecimentos  que  considerou  necessários  para  atestar  sua  real  condição,  inclusive  mediante consulta aos sistemas informatizados do Órgão, chegando a derradeira conclusão de  que nenhum deles aparentava atuar no cultivo de erva­mate.  O problema é que, dentre os  "nenhum deles"  acima pronunciado, não  estão  incluídos os  fornecedores que  já haviam apresentado as declarações  carreadas aos  autos pela  Parte  junto  ao  Recurso  Voluntário,  porque  o  contribuinte  entendeu  que  já  não  havia  mais  nenhuma controvérsia em relação a eles, razão pela qual não os incluiu na planilha fornecida ao  Fisco.  De fato, a empresa, como afirmado por ela própria, partiu do entendimento de  que a diligência não seria necessária em relação às empresas para as quais havia apresentado  as  declarações  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  (...).  Em  sede  de  Recurso,  pleiteou,  primeiro,  a  extensão  da  decisão  de  primeiro  grau  a  essas  empresas  e,  segundo,  a  realização de diligência para as demais. No entanto, segundo me parece, esqueceu­se de alterar  o quesito que havia formulado por ocasião da impugnação ao lançamento, reproduzindo­o, sem  nenhuma modificação, no corpo do Recurso Voluntário.  Eis aí, a origem de toda a confusão.  Isto posto, em que pesem as circunstâncias acima descritas, entendo que, da  forma como foi decidido, o Acórdão restou de fato contraditório. Explico.  Conforme  entendimento  expresso  desde  a  decisão  pela  conversão  do  julgamento em diligência, este Relator deixou claro que não existiam razões de cunho jurídico  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 198          14 que dessem suporte à glosa dos créditos determinada pela Fiscalização Federal. Que a glosa,  por conseguinte, não tinha respaldo legal (o que já havia sido inclusive corrigido pela decisão  de piso) e, finalmente, que o ônus de provar havia sido invertido a e exigência de apresentação  de provas tinha sido imposta ao administrado sem que tivesse sido oferecida oportunidade.  Observem­se as considerações feitas no Voto que converteu o julgamento em  diligência e, após, na decisão que concedeu o direito pleiteado.  Na decisão que converteu o julgamento em diligência:  Tal como se depreende dos autos, à inicial, a não­homologação de parte dos  valores declarados nas compensações se deu pelo fato de ter sido apurado “crédito  integral de PIS sobre uma parte das compras de soja e de erva­mate adquiridas de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  correto,  conforme  explicado  anteriormente,  seria  apurar apenas crédito presumido (com base reduzida).”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  reformou  a  decisão,  por  considerar  impossível que das operações  indicadas pela  empresa  resultem créditos  presumidos, nos seguintes termos.  (...)  Se,  conforme  entendimento  expresso  na  decisão  de  piso,  “as  peças  processuais juntadas pela Fiscalização não permite a clara e objetiva interpretação  de que às empresas relacionadas (vendedoras) se pudesse aplicar a modalidade de  suspensão  da  exigibilidade  do PIS  e  da COFINS”,  como  se  pode  inverter  o  ônus  probante, restringindo o direito da contribuinte ao universo de empresas em relação  às quais ela pode demonstrar o equívoco da fiscalização?  Na  decisão  final  que  deu  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto:  Conforme  entendimento  que  fundamentou  a  decisão  tomada  em  primeira  instância,  a  empresa  faz  jus  ao  crédito  básico,  conforme  pretende,  desde  que  os  produtos  tenham  sido  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  não  exerça  atividade  agropecuária.   Por  sua  vez,  a  Fiscalização  Federal  decidiu  pela  glosa  dos  valores  por  entender  que  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  por  empresa  que,  como  a  Requerente,  exerce  atividade  agroindustrial,  se  dá  com  suspensão,  na  venda,  da  exigibilidade das Contribuições. A seguir excerto do Relatório Fiscal.  (...)  Não  tendo  sido  levado  em  conta  que,  nos  casos  de  vendas  realizadas  por  pessoa  jurídica,  apenas  as  que  exercem  atividade  agropecuária,  ao  venderem  às  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  contemplados  no  texto  legal,  geram  direito  a  crédito  presumido  (e  não  básico),  o  Fisco  terminou  por  não  demonstrar  e  buscar  comprovação para reduzir o direito de crédito pretendido pela Recorrente. A própria  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  fez menção  à  ausência  de  elementos  probantes.  (...)  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 199          15 A resposta à diligência demandada por este Colegiado não modifica o quadro.  Em lugar disso, acrescenta mais um elemento em favor da pretensão da Recorrente.  Para partes das empresas, foi obtida informação dando conta de que as vendas não  foram  efetuadas  com  suspensão  do  PIS/COFINS,  que  não  houve  declaração  da  Baldo S.A. que permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as  referidas vendas e que a erva mate vendida foi adquirida de produtores/terceiros. Em  relação  às  empresas  que  não  responderam à  Intimação  do Fisco,  constatou­se  que  nenhum possui código Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE  que  compreenda  o  cultivo  de  erva­mate,  restando,  dessa  forma,  ausente  qualquer  razão para glosa dos créditos básicos utilizados pela Recorrente.   O  entendimento  que  se  extrai  desses  excertos  é  que,  a  todo  o momento,  a  fundamentação da decisão caminha no sentido de que (i) a razão inicial para glosa dos créditos  pretendidos pela Parte não tinha sustentação jurídica; (ii) a razão para a manutenção da glosa  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não havia sido comprovada e nem havia sido  dado  o  chance  para  que  o  contribuinte  comprovasse  o  contrário  e  (iii)  se  as  declarações  apresentadas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  foram  consideradas  aptas  a  comprovar o direito do contribuinte, era necessário a realização de diligência.   Por óbvio,  tais  fundamentos não estão de acordo com a decisão  tomada,  se  dela decorra a recusa ao direito de crédito em relação às aquisições realizadas às empresas que,  antes mesmo da realização da diligência demandada, já encontravam­se nas mesmas condições  das  empresas  cujos  créditos  haviam  sido  reconhecidos  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento.  Ainda mais, se esse Relator a  todo tempo defendeu que inexistia motivação  jurídica  para manutenção  da glosa  determinada  pela Fiscalização Federal  nem demonstração  fática do novo  fundamento  indicado pela DRJ, e que  cabia  ao Fisco demonstrá­lo,  então,  de  fato,  não  há  como  admitir  que  o  provimento  integral  do  Recurso  exclua  aqueles  que  já  encontravam­se nas mesmas condições dos que foram acolhido pela Delegacia.  VOTO por acolher os Embargos de Declaração.  O dispositivo do Acórdão passa a ser o seguinte.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  na  compra  de  erva­mate  das  empresas  informadas  pela  Recorrente em resposta à intimação encaminhada pelo Fisco na diligência determinada por este  Colegiado  e  das  empresas  que  apresentaram  declaração  anexada  aos  autos  pela  então  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  de  que  não  exercem  atividade  agropecuária  e  recolheram as Contribuições pela alíquota normal nas vendas realizadas à Embargante.   Sala das Sessões, 20 de agosto de 2014.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­002.251  S3­C1T2  Fl. 200          16                 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10880.955953/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3802-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 141          1 140  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955953/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.051  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 53 /2 00 8- 68 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado  pelo  contribuinte  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  23534.31373.22090.1.04­ 9746),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  517,32,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955953/2008­68  Acórdão n.º 3802­003.051  S3­TE02  Fl. 142          3 casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.  Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.917216/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917216/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.952  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 16 /2 01 1- 81 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917216/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.952  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917216/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.952  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917216/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.952  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917216/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.952  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917216/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.952  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917216/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.952  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5589552 #
Numero do processo: 10935.906250/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/06/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906250/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.217  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/06/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 50 /2 01 2- 18 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 11/06/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906250/2012­18  Acórdão n.º 1802­003.217  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5611337 #
Numero do processo: 10380.005416/2002-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 3403-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Recorrente  em  face  de  Decisão  da  DRJ/FOR,  que,  por  unanimidade,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito  julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento da COFINS e decidiu exonerar a multa de  oficio  vinculada  ao  crédito  tributário:  sem  prejuízo  de  sua  cobrança  e  com  os  encargos  moratórios que se fizer jus, verificando o que for decidido em processo Judicial, ajuizado pela  contribuinte em processo nº 96.0044213­4.  Fora  lavrado  Auto  de  Infração  nº  0002218  com  referencia  a  COFINS,  fls  46/49, para formalização de cobrança do crédito tributário no valor de R$ 108.366,43. Tal fato  teve  origem  na Auditoria  Interna  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos  Fiscais­DCTF,  relativo ao segundo trimestre de 1997, onde se constatou a irregularidade no crédito vinculado  informado pelo contribuinte na DCTF, anexo  I –Demonstrativo dos Créditos Vinculados não  Confirmados, fls 48, e Anexo II Demonstrativo de Credito Vinculado a pagar, fl 49.  Cientificada da Autuação, a postulante apresentou IMPUGNAÇÃO.  A postulante apresenta IMPUGNAÇÃO, em 17 de Abril de 2002 fls 01 a 13,  alegando:  1­  Em preliminar  atesta  a contribuinte,  a nulidade do  auto de  infração que  deu origem ao processo, por imprecisão ou falta da descrição dos fatos do  lançamento;  2­  No mérito,  alega a  legitimidade da compensação efetuada para  extinção  do débito cobrado.  3­   Alega  ainda  a  ilegalidade  da  aplicação  da  multa  de  75%  do  valor  principal e aduz que a taxa SELIC não seria compatível como o Sistema  Constitucional, requerendo o cancelamento do Auto.  A  DRJ  decidiu,  quanto  à  preliminar,  que  os  fatos  que  alicerçaram  o  lançamento foram perfeitamente descritos,  tanto que a contribuinte em sua defesa, contesta o  Auto de Infração e demonstra conhecimento da infração apurada; a legislação tributária prevê  dois momentos para nulidade do ato, 1 incompetência do agente e o cerceamento do direito de  defesa, artigo 59 do PAF.  No mérito, a Decisão aponta que o lançamento decorreu do confronto entre o  valor do débito declarado a título de COFINS, PA 01­04/97, na DCTF do segundo trimestre de  1997 e a vinculação do crédito declarado pela Recorrente, considerando como não comprovado  o processo judicial nº 96.0044213­4, indicado pela Recorrente na DCTF.        Nesse sentido, a Recorrente, antes do lançamento, ingressou com o Processo  nº  96.0044213­4,  visando  proceder  à  compensação  de  seu  crédito  como  seus  débitos  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10380.005416/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.026  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 COFINS. Dessa forma, não há impedimento judicial à Administração proceder ao lançamento  da  COFINS  no  valor  acatado  pela  Recorrente,  visto  que  coincide  com  o  valor  indicado  na  DCTF do primeiro trimestre de 1997, referente ao PA 01­04/97.  Portanto,  a  fim  de  prevenir  a  decadência,  consignou  a  Decisão,  deverá  ser  procedido o lançamento do crédito tributário objeto de discussão perante a esfera judicial, nos  termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996.  Relativamente  ao  reclamo  da  Taxa  SELIC,  a  Decisão  apontou  que  ela  encontra­se  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  84  da  lei  nº  8.981/1995,  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065/1995, e no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, havendo, portanto, fundamento legal para a  sua exigência.  Por outro lado, menciona a Decisão que o anterior Conselho de Contribuintes  sumulou a matéria, por meio de Súmulas do 1º e do 3º Conselho (Súmula nº 4), de modo que  os juros moratórios são devidos à taxa SELIC.  E quanto à multa de ofício, a DRJ aplicou o disposto no artigo 18 da Lei nº  10.833/2003, entendendo que nos autos de infração oriundo de revisão de DCTF, cujo tributo  devido  foi  regularmente  declarado,  descabe  a  multa  de  ofício,  conforme  entendimento  expendido na Solução de Consulta nº 03, de 08 de janeiro de 2004.  Portanto, a Decisão julgou procedente em parte o lançamento, decidindo por  afastar a multa de ofício, observando­se o que for decidido no processo judicial ajuizado pela  Recorrente sob o nº 96.0044213­4.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  débito declarado em DCTF  foi devidamente compensado  com créditos  tributários da mesma  natureza, de modo que a cobrança seria  totalmente  indevida, motivo pelo qual concluiu pela  total inépcia do lançamento.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Sendo o  processo  um Auto  de  Infração  eletrônico,  e  tendo  a  descrição  dos  fatos sido lacônica (“Comp s/ DARF­Outros PJU”/“Proc. jud. não comprova” e “Exigibilidade  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 suspensa”/“Proc.  jud.  não  comprova”),  restava  difícil  à  recorrente  exercer  seu  direito  de  defesa, mas ela o fez a contento ainda em sede de impugnação.  Veja  que  o  fato  descrito  na  autuação  é  o  de  que  não  ficou  comprovado  o  processo  judicial  indicado  nas  DCTF  (no  96.0044213­4).  E  o  processo  foi  inequivocamente  comprovado, já no início da impugnação.  A  partir  daí,  o  que  se  discute  é  concomitância  (da  matéria  referente  à  compensação) com o processo judicial ,em que pese se estar apreciando um auto de infração.  Flagrante  a  fuga  ao  tema  inicialmente  motivador  da  autuação:  “processo  judicial  não  comprovado”.  Assim, descabe a continuidade da análise do recurso voluntário apresentado,  visto que já afastada a razão da autuação.  Nesse  sentido  reiteradas decisões deste CARF,  aqui  sintetizadas  em análise  recente de Recurso Especial da PGFN pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito creditório que se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc.  jud. não comprova”. Recurso negado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  9303­002.326,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20.jun.2013)  Esta  turma  já apreciou caso semelhante (mas no qual havia claro prejuízo à  defesa, que sequer compreendeu a matéria em discussão), adotando conclusão pela nulidade:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  1998  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  LACÔNICA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Há  nulidade  processual  ab  initio  se  a  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação é  lacônica, de  forma a cercear o direito de defesa do  sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos processuais,  que acabam por tomar rumo diverso daquele referente à análise  da conduta que se pretendeu imputar na autuação (proc. jud. de  outro  CNPJ).”  (Acórdão  n.  3403­002.258,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24.abr.2013)  Contudo,  no  presente  caso  não  há propriamente  nulidade,  pois  a defesa  foi  exercida  a  contento,  afastando  exatamente  a  conduta  imputada  na  autuação  (“Proc.  jud.  não  comprova”), pelo que se defende que a autuação deve ser tida como improcedente, e não nula,  seguindo­se  a  linha  do  julgamento  aqui  citado,  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.    Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10380.005416/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.026  S3­C4T3  Fl. 6.144          5   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10840.000415/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. PIS E COFINS. SALDOS CREDORES ACUMULADOS EM VIRTUDE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO. NATUREZA DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO E NÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Havendo previsão de termo e de critérios para determinação do preço da compra e venda, são precários os valores colocados nas notas fiscais emitidas para o transporte da mercadoria exportada, passíveis de ajustes de devolução ou complementação de preço, no momento contratual pactuado, sendo que referido valor tem natureza jurídica de receita de exportação, porque relacionada aos critérios de formação do preço, não se caracterizando como receita financeira. Consequentemente, deve o complemento do preço compor a receita de exportação para efeito de se determinar o percentual desta em relação à receita operacional bruta, para fins de cálculo do benefício de ressarcimento dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS acumulados em virtude de exportações.
Numero da decisão: 3402-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para reconhecer que a variação cambial consubstancia complemento de preço. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta quanto a variação cambial e João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva quanto a possiblidade de compensação. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça apresentarão declaração de voto. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça votou pelas conclusões quanto a variação cambial. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O presidente substituto da Turma assina o Acórdão face a impossibilidade, por motivo de saúde, da presidente Nayra Bastos Mannata.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 181          1 180  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000415/2005­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2004  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e §  2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  15/2005;  Lei  nº  11.116/2005,  art.  16  e  art.  21,  caput  da  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005.  PIS  E  COFINS.  SALDOS  CREDORES  ACUMULADOS  EM  VIRTUDE  DE  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPLEMENTO  DE  PREÇO.  NATUREZA  DE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  NÃO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  Havendo  previsão  de  termo  e  de  critérios  para  determinação  do  preço  da  compra e venda, são precários os valores colocados nas notas fiscais emitidas  para o transporte da mercadoria exportada, passíveis de ajustes de devolução  ou  complementação  de  preço,  no momento  contratual  pactuado,  sendo  que  referido  valor  tem  natureza  jurídica  de  receita  de  exportação,  porque  relacionada aos critérios de formação do preço, não se caracterizando como  receita financeira. Consequentemente, deve o complemento do preço compor  a  receita  de  exportação  para  efeito  de  se  determinar  o  percentual  desta  em  relação  à  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  cálculo  do  benefício  de  ressarcimento dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS acumulados  em virtude de exportações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 15 /2 00 5- 68 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  que  a  variação  cambial  consubstancia  complemento  de  preço.  Vencidos  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira  e Nayra  Bastos Manatta  quanto  a  variação cambial e João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva  quanto  a possiblidade de  compensação. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da  Gama Lobo D´Eça apresentarão declaração de voto. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama  Lobo D´Eça votou pelas conclusões quanto a variação cambial.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça  e Francisco  Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva. O presidente  substituto  da Turma  assina  o Acórdão  face a impossibilidade, por motivo de saúde, da presidente Nayra Bastos Mannata.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 182          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito passivo, de crédito no valor de R$ 53.536,10 (cinqüenta e três mil, quinhentos e trinta e  seis  reais  e dez  centavos),  relativa  ao  período  de Nov/2004,  referente  a Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Foi lavrado um Termo de Informação Fiscal, onde a autoridade fiscalizadora  relata as divergências detectadas na apuração efetuada, quais sejam:  ­  utilização  de  crédito  apurado  na  forma do  art.  3º  de Lei  nº  10.637/02,  na  compensação de débitos próprios em afronta ao art. 8º da lei nº 10.925/04, que não autoriza tal  procedimento nos períodos de apuração posteriores a agosto de 2004;  ­ inclusão indevida, como receita de exportação, de valores correspondentes a  variação  cambial,  que  deveriam  ser  contabilizados  como  receitas  operacionais  financeiras  decorrentes de variação cambial de vendas ao mercado externo.   Através  de  Despacho  Decisório,  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  reconheceu  parcialmente o direito creditório da empresa, homologando a compensação até o montante de  R$29.751,92 (vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em breve síntese:  ­ que existe a possibilidade de utilização do crédito presumido previsto no art.  8º da Lei nº 10.925 de 2004 para compensação com débitos próprios do interessado e que este  não  pode  ser  afastado,  haja  vista  sua  referência  aos  bens mencionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02 e art. 3º da Lei nº 10.833/03.   ­ alega que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF nº 660, de  2006. Entende,  portanto,  que  seria  vedada  a  aplicação  de  norma  retroativa  a  fim de  vedar  a  forma de compensação e que não há qualquer vedação na Lei nº 10.925, de 2004 em relação a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  presumido  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos.  ­ No que tange as receitas decorrentes a variação cambial, estes referem­se a  variação  de  preço  do  produto  exportado  e  deve,  portanto,  ser  considerado  complemento  de  preço e integrar receitas de exportação, não se tratando de receita financeira propriamente dita.  Cita decisões do STJ e doutrinas a respeito desse entendimento.  Ao fim requer a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo integralmente  o direito creditório declarado e a homologação das compensações efetuadas.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­30.229, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004   CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2004  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior,  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Quanto à forma de utilização do crédito presumido da agroindústria, ressalta  que  a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  poderá  ser  deduzido  da  contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.  Quanto  ao  disposto  no  inciso  II,  do  §  1°,  do  art.  5°  da Lei  n°  10.637,  que  autoriza a utilização do crédito apurado na forma do art. 3° desta lei, ressalta que não se aplica  ao caso, pois os §§ 10 e 11, do mesmo artigo, que tratavam da forma de utilização do crédito  presumido em questão, foram revogados pelo art. 16, inciso I, letra “a”, da Lei 10.925 de 2004.  Sendo  assim,  por  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  apurados  na  forma  do  art. 8°, da Lei 10.925, de 2004, não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com  débitos do sujeito passivo.  No que tange a Variação Cambial, com base no art. 9°, da Lei n° 9.718/98, os  valores  referentes  a  ganhos  ou  perdas monetárias  em  função  de  variação  cambial  devem  ser  considerados receitas ou despesas financeiras, não sendo classificadas, portanto, como receitas  ou despesas de vendas.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 183          5 Após  todo o  exposto, manteve­se o decidido pela DRF de origem, votando  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO  Ciente em 19/08/2010 do Acórdão acima mencionado, e não se conformando  com a manutenção da homologação parcial de suas compensações, o contribuinte apresentou  em  20/09/2010  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  fundamentado  com  jurisprudência e doutrina, em apertada síntese:  ­  é possível  a utilização do crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/04  para  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  federais  que  não  seja  o  PIS  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  em  razão  do  diposto  no  art.  6°  da  Lei  n°  10.637/02; e  ­  as  receitas  de  variação  cambial  decorrentes  de  contratos  de  exportação  devem ser consideradas como receitas de exportação e não como receitas financeiras, tal qual  pretendem classificá­las as autoridades fiscais.   Ao  fim  requer  o  conhecimento  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  este  é  tempestivo,  e  o  total  provimento  deste,  reformando  a  decisão  recorrida  e  reconhecendo  integralmente  o  direito  creditório  em  discussão,  homologando  as  compensações  efetuadas  e  cancelando os valores exigidos.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 145 (cento e quarenta e cinco), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6     Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Inexistindo  razões  preliminares,  passo  diretamente  á  análise  do  mérito  suscitado nas razões do recorrente.  1.  Mérito:  Compensação/Ressarcimento  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria (art. 8º, da Lei nº 10.925/2002):  2.1. Delimitação da controvérsia:  No  que  pertine  à  alegação  da  recorrente,  na  condição  de  agroindústria  preponderantemente  exportadora,  de  que  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido,  atualmente previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, para a compensação com débitos relativos a  tributos federais, que não apenas a Contribuição (ao PIS e a COFINS) apurada na sistemática  da  não­cumulatividade,  em  razão  de  entender  lhe  ser  aplicável  o  disposto  no  art.  5º,  da  Lei  10.637/02,  e  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/2003,  tenho  que  tal  via  é  perfeitamente  possível,  nos  termos da fundamentação que passo a tecer.  Antes  mesmo  de  passar  às  razões  do  entendimento  para  o  deslinde  da  situação  em  tela,  cumpre  salientar  que  o  processo  discute  em  sua  essência  o  direito  de  uma  empresa  exportadora  se  ressarcir  –  por meio  da  restituição  ou  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria,  concedidos  por  meio  do  comando  legal,  cujos  contornos  atualmente  estão  delineados,  para  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pelo art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  Nesse  sentido  cumpre  colocar  que  existem  dois  pontos  antagônicos  de  entendimentos,  a  saber:  de  um  lado  o  panorama  de  uma  empresa  que  possui  incentivos  e  benefícios fiscais, por atender as expectativas econômicas do país no que tange às exportações,  e de outro, uma regulamentação que aparentemente (no entendimento da decisão recorrida e de  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal),  limitaria  a  utilização  dos  créditos  presumidos  em  questão, à de sua utilização apenas com as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS devidas  em cada período de apuração.  2.1.2.  Evolução  histórica  da  legislação  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria no regime da Não­Cumulatividade:  A fim de orientar as razões do voto, vejo a necessidade de trazer a evolução  histórica da legislação de regência, relativa ao crédito presumido em questão, abordando desde  comentários  acerca  da  intenção  do  legislador  nela  prevista,  bem  como  a  interpretação  e  aplicação  do  Direito  ao  longo  de  sua  existência,  até  os  dias  atuais.  Faço­o  de  modo  cronológico, conforme abaixo:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 184          7 · Em  29/08/2002,  com  o  intuito  de  dar  início  à  minirreforma  tributária,  o  Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 66, que alterou, entre outras  disposições,  a  forma  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  pretendendo  minimizar  os  efeitos  da  incidência  cumulativa  da  referida  contribuição;    · Em  1º  de  outubro  2002  a  Secretaria  da Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa nº 209, objetivando regulamentar a matéria. Em 24 de outubro de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  75,  complementando  essas  modificações ­ MP 75/02 (que não foi aprovada pelo Congresso Nacional).     · Em  21  de  novembro  de  2002,  foi  editada  a  IN/SRF  nº  247  e,  em  17  de  dezembro de 2002, foi editado o Decreto nº 4.524, almejando consolidar em  um  único  diploma  legal  as  formas  de  apuração  das  contribuições  ao  PIS/PASEP e da COFINS. E, em 30 de dezembro de 2002, finalmente, a MP  66/02 foi convertida na Lei nº 10.637.     Na exposição de motivos da referida Medida Provisória (que culminou na Lei  10.637/2002), verifica­se que a proposta dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretendeu,  na  forma  dessa  Medida  Provisória  era,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da  cobrança  em  regime  de  valor  agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).    O  modelo  então  proposto  pela  nova  sistemática  traduzia  a  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas públicas.  No  caso  específico  do  setor  agroindustrial,  constatou­se  uma  significativa  relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência  de créditos, porquanto não estariam direta e “destacadamente” sujeitos à tributação – como é o  caso de insumos adquiridos de pessoas físicas.  Consequentemente, embora os produtos de origem agropecuários produzidos  por  pessoas  físicas  (ou  por  esses  entregues  para  venda  em  cooperativas  agroindustriais)  não  sofrerem tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS, e, portanto, não concederem direito  ao  crédito  aos  adquirentes  de  tais  insumos,  era  claro  que  nos  custos  agrícolas  estavam  contemplados  valores  provenientes  da  incidência  das  citadas  contribuições,  e,  portanto,  por  respeito  a  sistemática  de  não­cumulatividade,  seria  desejável  que  se  concedesse  o  direito  ao  crédito, pena de se desequilibrar a pretendida não­cumulatividade.    Por  tais  razões  que,  em  30  de maio  de  2003,  pela Lei  10.684,  o  legislador  corrigiu  o  desequilíbrio  do  sistema  proposto  optando,  então,  por  conceder  um  crédito  presumido, no montante correspondente a 70% (setenta por cento) das aquisições de insumos  feitas junto a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Ao  criar  referido  crédito  presumido,  o  legislador  incluiu  os  §§  10  e  11,  no  artigo  3º,  da  Lei  nº  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 10.637/2002,  de modo  a  contemplar  no mesmo  dispositivo  que  já  previa  os  demais  créditos  admitidos no modelo.    Assim,  a  partir  do  ano  de  2003  a Lei  10.637/2002 passou  a  vigorar  com  a  previsão do referido crédito, que ficou consignado no art. 3º, §§ 10 e 11, assim dispondo:    “§  10.  Sem  prejuízo  do  aproveito  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...]  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”.     Pela leitura do artigo supramencionado, desponta claro que o referido crédito  seria  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  elencados  no  inciso  II  do  art.  3º  da  mencionada  Lei,  que  se  refere  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...]”.  Por  um viés  totalmente  apartado  da  demanda,  às  agroindústrias,  no mesmo  diploma  legal  (Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  agora  com  o  intuito  de  cumprir  o  preceito  constitucional  e  de  estimular  as  exportações  e,  a  exemplo  do  que  já  era  direito  daqueles  que  estavam  no  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o art. 5º (e art. 6º, para a COFINS), determinou a não­incidência da contribuição para  o PIS/PASEP sobre as receitas decorrentes das exportações. E assim disciplinou, em seu § 1º,  inciso II que:    “Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  [...]  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 185          9 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria”  Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.”.    Agora  analisando  o  cenário  legislativo  do momento  acima  descrito,  tem­se  claro  que  o  legislador  ordinário  instituiu,  por  um  lado,  o  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  em  favor  da  agroindústria,  e  por  outro  lado,  deixou  expressa  a  possibilidade  do  contribuinte  que  realizar  exportações,  compensar  referidos  créditos  com  a  própria contribuição ou com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004  (resultado  de  conversão  da  Medida  Provisória  n.  183),  o  legislador  houve  por  bem  em  disciplinar  inteiramente  a  matéria  do  crédito  presumido,  deslocando  então  a  permissão  legal do desconto do crédito presumido para o art. 8º que assim reza:    “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos códigos  /03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º. das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física”.    Veja­se que o artigo acima mencionado, ao disciplinar inteiramente a matéria  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  praticamente  manteve  a  redação  contida  originariamente  no  art.  3º,  §§  10  e  11,  da  Lei  nº  10.637/2002  (e  posteriormente  da  Lei  nº  10.833/2003, quanto a COFINS).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 E  aí  chegamos  ao  cerne  da  questão,  pois  que  a  partir  dessa  nova  regulamentação  do  crédito  presumido,  passou  a  se  colocar  em  dúvida  se  o  legislador,  ao  revogar os §§10 e 11 do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para “alocá­lo” na  novel legislação (art. 8º, da Lei nº 10.925/2002), teria afastado do agroindustrial a disciplina de  restituição e compensação de saldos credores acumulados, enquanto exportador, prevista nos  arts.  5º,  da  Lei  10.637/2002  e  art.  6º,  da  Lei  10.833/2003,  eis  que  referido  dispositivo  se  reportava  aos  créditos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  mesma  lei,  no  qual  aparentemente  deixaria, a partir de agosto de 2004, de contemplar o crédito presumido da agroindústria.  Convém  expressar  de  antemão  que,  a  Lei  nº  10.925/2004,  em  momento  algum, foi expressa em limitar o direito de utilização do crédito para os fins de “conta gráfica”,  ou seja, apenas para compensação com débitos das próprias contribuições ao PIS e a COFINS,  respectivamente. Se assim o fizesse, certamente dúvidas não haveria.  Apenas após decorridos praticamente 02 (dois) anos desde a edição da Lei nº  10.925/2004, no qual se vivia um cenário de dúvida quanto a aplicação e extensão dos efeitos  da legislação tributária (como será demonstrado oportunamente), é que a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006 que, em seu artigo 8º, §3º,  determinou, de forma clara que:    “§ 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento”.(grifou­se)    A partir de então, a Secretaria da Receita Federal passou a não homologar as  declarações de compensação levadas a efeito por contribuintes que acumulavam seus créditos,  mesmo que em virtude de  serem preponderantemente exportadores,  como se nos apresenta o  caso da recorrente.   Para  finalizar  a  digressão  histórica,  anos  após,  veio  a  ser  editada  a  Lei  nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010, a qual,  com redação da Lei nº 12.431/2011, permitiu a  possibilidade de compensação/ressarcimento do saldo do crédito presumido apurado, fato este  que  será  oportunamente  abordado,  mas  que  já  permite  concluir  que  atualmente  não  mais  pairam dúvidas sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento, ficando, então, dentre  outras  questões,  a  análise  quanto  aos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  para  períodos  entre Ago/2004 e Dez/2005, como é o caso dos autos.    2.1.3  Comparação entre os Créditos Presumidos da Agroindústria  submetida ao Regime Cumulativo e ao Regime Não­Cumulativo:    Para  que  se  possa  extrair  a  interpretação  coerente  com  todo  o  sistema  normativo  que  permeia  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  e  também  para  delimitar as premissas do voto, torna­se pertinente traçar um paralelo entre o tratamento dado  ao  crédito  presumido,  para  o  caso  também de  agroindústrias  exportadoras, mas  que  estejam  submetidas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 186          11 Para  tanto,  mister  partir  da  apreciação  do  regime  da  Lei  nº  9.363/96  (resultante da Medida Provisória n. 674/1994), sendo que, já de antemão se percebe que não foi  senão esta legislação, a inspiração legislativa inicial para a concessão do crédito presumido sob  análise, sempre no sentido de afastar óbices que acabem onerando o exportador, retirando­lhe  competitividade do  produto  nacional  frente  ao  estrangeiro,  para  com  isso  auxiliar  na missão  governamental de angariar divisas que equilibrem nossa economia.  A  Lei  n.  9.363,  de  16  de  dezembro  de  1996,  numa  evidente  intenção  de  desonerar, ao menos parcialmente, as exportações das contribuições de PIS e COFINS – e, com  isto, reduzir o chamado “Custo Brasil” –, concedeu em seu artigo 1o, um “benefício fiscal” ao  contribuinte produtor­exportador de mercadorias nacionais.   Reza o aludido dispositivo:    “Art.  1º  A  empresa  produtora  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior”.    A  legislação  partiu  da  realidade  de  que  no  preço  relativo  às  aquisições  no  mercado interno de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, diante  da  tributação  cumulativa  então  vigente  para  o  PIS  e  COFINS,  trazia  consigo  o  custo  dos  tributos suportados nas operações anteriores, sendo certo, portanto, que adquirente­exportador  suportava  tal  ônus,  obrigando­o  a  repassá­lo,  financeiramente,  no  preço  dos  produtos  exportados. Essa situação reside ainda hoje, para as empresas exportadoras que permaneçam no  regime cumulativo, razão porque se lhes ainda aplicam os comandos da Lei 9.363/96.  Logo, consiste o aludido preceito num “Crédito Presumido” como forma de  ressarcimento  das  contribuições  à  COFINS  e  ao  PIS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  para  utilização na  fabricação  de produtos destinados  à  exportação. E, diga­se,  referido  crédito  foi  concedido na conta gráfica do IPI, em virtude de que naquela época não existia conta gráfica  de  PIS  e  COFINS,  para  que  se  aproveitassem  as  normas  de  restituição  e  ressarcimento  já  existentes para o referido imposto.   A  Lei  nº  9.363/1996,  em  sua  Exposição  de  Motivos,  deixou  expressa  a  intenção de se incentivar as exportações, como se depreende do trecho abaixo colacionado:  “[...]  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação  constitucional,  tem  sido  viabilizada  pela  própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção  do  crédito  incidente  sobre  as  matérias­primas  empregadas  na  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 fabricação  do  produto  exportado,  sem  a  qual  o  benefício  da  isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor.  Por outro  lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar  do  País,  criando  condições  e  estímulos  para  a  expansão  das  vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS  na  etapa  final  da  exportação. Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante para as  exportações,  perde muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições,  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação de um produto possa ser creditado contra os débitos  registrados  pelo  faturamento  desse  bem.  Desse  modo,  a  contribuição vai se acumulando 'em cascata' em todas as fases  do processo produtivo.  Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida  Provisória,  com  o  objetivo  de  desonerar  também  a  etapa  produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas contribuições, o que permitirá, no âmbito dos tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre  as  operações  comerciais  de  vendas  de  mercadorias  ao  exterior.  Finalmente,  destaco  o  caráter  urgente  e  relevante  da  medida,  devido  à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas que estimulem a continuidade de suas operações com o  exterior".(grifei)  Verifica­se  claramente  a  origem  da  instituição  de  crédito  presumido  com  vistas  à  recuperação  do  PIS  e  da  COFINS,  que  incidiram  em  etapas  anteriores,  e  que  ela  reconhece  ter  o  objetivo  de  desonerar  as  exportações,  justamente  porque  não  havia  a  possibilidade de efetuar o crédito e mantê­lo em conta gráfica das citadas contribuições.  Por  decorrência  lógica,  direta  e  até  mesmo  óbvia  desse  objetivo,  ao  ser  instituído o regime não­cumulativo para as contribuições ao PIS e a COFINS, pelas Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  passando  então  a  haver  permissão  para  a  manutenção  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizados  no  mercado  nacional,  acabou perdendo o sentido preservar o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  tais  contribuições,  previsto  no  art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96,  para  os  contribuintes  que  migrassem para o regime não­cumulativo.   Vejamos o tratamento:  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  6º  O  direito  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, e nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001, não se aplica à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos  arts.  2º  e  3º  desta  Lei.”  [Revogado  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003]  Lei nº 10.833/2003:   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 187          13 “Art. 14. O disposto nas Leis nos 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Por  outro  lado,  é  importante  ainda  focar  o  tratamento  que  atualmente  encontra­se  pacificado,  tanto  pelo  Judiciário  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sucedendo  a  jurisprudência  do  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuintes, quanto ao alcance do direito ao “crédito presumido de IPI como ressarcimento  de PIS e COFINS” (art. 1º, da Lei nº 9.363/96), quando as aquisições se derem junto a pessoas  físicas,  especialmente  focando  os  produtos  agropecuários  por  elas  comercializados,  e  que  posteriormente são utilizados na industrialização de produtos nacionais exportados:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N.  9.363/1996.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  NORMATIVA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  111  DO  CTN.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO STJ.   1. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a  exigir a  interposição de recurso extraordinário, a afirmação de  que  instrução  normativa  extrapolou  os  limites  da  lei  que  pretendia  regulamentar.  Trata­se  de  mero  juízo  de  legalidade,  para  cuja  formulação  é  indispensável  a  investigação  da  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  aos  dispositivos  cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na   Súmula  636/STF,  segundo  a  qual  'não  cabe  recurso  extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida'"  (REsp  509.963/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 18/8/2005, DJ 3/10/2005 p. 122)   2. No caso, interpretar­se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  é  fazer  distinção  onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do  citado  art.  1º,  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  não  podem  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo  que  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas  (v.g.:  REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também  não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei  quis.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 3.  Com  efeito,  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua estrita observância dos  limites  impostos pelas leis. De conseqüência, à luz dos art. 97 e 99 do  Código Tributário Nacional, Instruções Normativas não 8   podem  modificar  Lei  a  pretexto  de  estarem  regulando  o  aproveitamento do crédito presumido do IPI.   4.  O  acórdão  recorrido  está  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  que  tem  entre  suas  atribuições  constitucionais  a  de  uniformizar  a  jurisprudência infraconstitucional.   5.  Recurso  especial  não  provido.”  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.109.034  ­  PR  .  (2008/0278926­1)  .  REL.  : MIN.  BENEDITO  GONÇALVES. DT. JULG. 6 DE MAIO DE 2009)   “TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.  1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.  2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas:  a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição;  b)  o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.   3.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95  e  nem  na  Lei  9.363/96.  4. Inúmeros precedentes desta Corte.  5.  Recurso  especial  provido.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.008.021  ­  CE  (2007/0273363­0),  REL.  MIN.  ELIANA  CALMON. DT DO JULG. 1º DE ABRIL DE 2008)  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS MEDIANTE CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Os  valores  correspondentes  às  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 188          15 aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de  cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não  cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o  fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma  ficção  legal,  aplicável  a  todas  as  situações,  independentemente  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  aquisição  das  mercadorias  ou  nas  operações  anteriores.  CRÉDITO  PRESUMIDO.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF /  Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02­02.270 em 24.04.2006)  “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  ­  A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº  9.363/96). A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Segunda  Turma  /  ACÓRDÃO CSRF/02­01.416 em 08.09.2003)    Vê­se então que o estabelecimento produtor submetido ao regime cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  que  adquirir  produtos  agropecuários  no  mercado interno, junto a pessoas físicas, e posteriormente os destinar ao exterior, faz jus ao  crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS.  E  mais,  para  esses  contribuintes  a  legislação  é  expressa  em  permitir  que  referido crédito seja utilizado não só para a compensação das próprias contribuições, mas com  outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos  termos do art. 4º, da Lei nº  9.363/96 c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Reportando  esses  objetivos  contidos  na  Lei  nº  9.363/96,  para  as  empresas  exportadoras  submetidas  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  a COFINS,  verifica­se  que  os  mesmos  foram  igualmente  preservados,  eis  que  as  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  asseguraram,  inicialmente  em  seus  artigos  3º,  §§  10  e  11,  o  direito  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias,  e  nos  artigos  5º  e  6º,  respectivamente  para  PIS  e COFINS,  o  direito de manter, compensar com tributos federais, e, se o caso, de ressarcir o citado crédito  presumido.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   16 E,  ao  ser  inteiramente  regulada  a  matéria  pela  Lei  nº  10.925/2004,  foi  igualmente preservado o direito ao crédito presumido da agroindústria,  apenas  sendo criados  parâmetros  e  limites,  provenientes  de  alteração  na  tributação  de  tais  contribuições  sobre  insumos agrícolas.  Vejamos  a  Exposição  de Motivos  da MP  nº  183,  de  30  de  abril  de  2004,  posteriormente convertida na Lei nº 10.925/2004:    “[...]  9.  Se,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  substituição  do  crédito  presumido  pela  redução  das  alíquotas  dos  já  mencionados  insumos  tende  a  ser  neutra  para  agroindústria  e  cerealistas,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  cooperativas  agropecuárias  e  os  produtores rurais pessoas físicas.  10. No  caso  das  cooperativas,  que,  pelo Projeto  de Conversão  aprovado  e  em  decorrência  de  acordo  firmado  com  representantes  do  setor  (OCB),  passam  ao  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições,  a  ausência  de  disposição  expressa que lhes estenda a possibilidade de aproveitamento do  crédito  presumido  acarretará  grave  aumento  da  carga  tributária, dado que os insumos estarão tributados.  11.  Caso  semelhante  ocorrerá  com  os  produtores  pessoas  físicas,  com  o  agravante  de  sequer  haver,  para  esses,  a  possibilidade de, em norma superveniente, lhes conceder o dito  crédito,  pelo  simples  fato  de  não  serem  contribuintes  das  mencionadas exações.  12.  Em  ambos  os  casos,  o  prejuízo  causado  repercutiria  não  apenas em relação ao mercado interno, pois esses estariam em  desvantagem  competitiva  com  aqueles  que  detêm  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido,  mas,  também  no  mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’,  em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.  [...]” (Grifou­se)    Daí porque, tendo havido a redução ou isenção da tributação de grande parte  dos insumos agrícolas, acabou sendo cogitado que o “benefício” do crédito presumido deveria,  por decorrência lógica, ser extinto, pois que deixaria de haver a oneração de PIS e COFINS no  mercado interno.  No  entanto,  essa  desoneração  dos  insumos  agrícolas  não  eliminaria  por  completo  a  oneração  do  custo  de  producão  agrícola,  quando  se  tratasse  de  pessoas  físicas  (embora  atenuasse  esse  referido  efeito)  que  vendessem  seus  produtos  agropecuários  a  agroindústrias que, posteriormente, destinassem sua produção a exportação, em razão de que  tais pessoas não poderiam lançar a crédito, manter e restituir o custo do PIS e COFINS, ainda  que parcialmente incluídos em seus custos de produção.   Daí porque a “Exposição de Motivos” é expressa em preservar o direito ao  crédito  presumido  nas  aquisicões  de  pessoas  físicas,  eis  que  sua  a  extinção  provocaria  um  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 189          17 prejuízo,  o  qual  “(...)  repercutiria  não  apenas  em  relação  ao mercado  interno,  pois  esses  estariam em desvantagem competitiva com aqueles que detêm o direito de aproveitamento do  crédito  presumido,  mas,  também  no  mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’, em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.”  Portanto,  ao  invés  de  extinguir  por  completo  o  crédito  presumido  da  agroindústria, inicialmente proposto pelo Governo em função da desoneração de boa parte dos  insumos de produção agrícola, o legislador optou por preservar esse direito, especialmente para  evitar que o Brasil “exporte tributos”.   Houve por bem o legislador, no entanto, em acatar parcialmente a proposta,  pelo que acabou por limitar os produtos em que referido direito seria garantido e, ainda, acabou  por reduzir a alíquota de presunção do crédito, de 70% (setenta por cento) para 35% (trinta e  cinto por cento), sendo esse, concluo, o “acordo político final”, que culminou na efetiva edição  da Lei nº 10.925/2004 a qual, por conta dessas negociações, acabou por entender em regular  inteiramente  a  matéria,  revogando  os  §§10  e  11,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, deslocando por completo a disciplina do crédito presumido para o seu artigo 8º.  Portanto,  se  compreende  perfeitamente  os motivos  pelos  quais  o  legislador  houve por bem em revogar os citados §§10 e 11, passando a regular a matéria no art. 8º, da Lei  nº 10.925/2004, mas esse fator, partindo das premissas iniciais, não teve o condão de alterar o  fundamento  e  o  objetivo  previsto  pela  Lei  n.  9.363/96,  para  aqueles  que  permanecem  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  ou  pelas  Leis  nºs.  10.637/2002,  10.833/2003, para aqueles que migraram para o regime não cumulativo.   Esse  objetivo  legislativo  desponta  claro,  qual  seja:  buscam  as  Leis  a  desoneração  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  para  os  produtos  nacionais  destinados ao exterior. Assim sendo, ao entender que os créditos apurados sobre as aquisições  feitas  a  pessoas  físicas,  desde  que  vinculadas  às  receitas  de  exportação,  só  poderiam  ser  utilizados para fins de compensação com débitos das próprias contribuições sociais, tornariam  inócuo o benefício pretendido pelo legislador ordinário.  Interpretar o  contrário,  como pretende a  Instrução Normativa nº 660/06 e  a  decisão  recorrida,  seria  permitir  que  convivam  no  ordenamento  jurídico  duas  situações  antagônicas:  agroindústrias  que  produzem  e  exportam  um  dado  produto,  terão  o  direito  de  compensar e de ressarcir o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS e COFINS,  provenientes  das  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  pelo  fato  de  estarem  no  regime  cumulativo dessas contribuições; por outro lado, agroindústrias que exportem produtos iguais,  mas que estiverem no regime não­cumulativo poderão apenas compensar o crédito presumido  com a própria contribuição, em regime de conta gráfica.   É de se observar que, no segundo caso, exatamente por ocuparem posição de  “preponderantemente  exportadoras”  jamais  conseguirão  “gastar”  seus  créditos  diante  da,  praticamente, inexistência de saldo devedor dessas contribuições, redundando a concessão dos  créditos em aumento real dos custos dos produtos exportados.  Com efeito, tenho que a função interpretativa das Leis mencionadas (Leis ns.  10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, em um comparativo com a Lei n. 9.363/96), além de  conferir  a  aplicabilidade  de  tais  normas  às  relações  sociais  que  lhe  deram  origem,  é  de,  igualmente,  temperar  o  alcance  do  preceito  normativo,  para  fazê­lo  corresponder  às  necessidades reais e atuais, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   18 É certo que se deve buscar interpretar a norma de forma a atribuir­lhe algum  sentido,  algum  efeito  prático  e,  no  caso  do  crédito  em  referência,  cujo  objetivo  primordial  (declarado na “Exposição de Motivos” da Lei que o disciplina), é a desoneração tributária das  exportações,  não  se  pode  admitir  a  concessão  de  um  crédito  visando  ressarcir  o  exportador  pelas  incidências  de  contribuições  em  etapas  anteriores  e,  ato  contínuo,  impedir  que  esse  ressarcimento se concretize.  Sendo  a  recorrente  produtora  e  exportadora  de  açúcar  e  alcool  e  seus  derivados,  portanto,  produtos  de  origem  vegetal,  tal  como  mencionado  na  legislação  de  regência,  goza  do  benefício  de  incentivo  às  exportadores,  não  merecendo  sofrer  qualquer  restrição  ao  intuito  da  legislação  de  tal  incentivo,  bem  como  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  dele  proveniente,  até  porque  o  mecanismo  do  crédito  presumido  visa  justamente  eliminar uma distorção do  sistema que permite manter­se  a  indesejada  tributação  “em cascata”.  Assim sendo, ao meu ver, a exposição de motivos da legislação, cujo parcial  teor  já  foi  acima  colacionado,  é  taxativa  em  afastar  tais  hipóteses. Não  é,  e  nem  foi  este  o  intuito  da  modificação  dos  percentuais  de  crédito  presumido  oriundo  das  aquisições  por  empresas industriais, de produtos rurais de pessoas físicas. Ao contrário, a referida modificação  mostra­se  como  um  mecanismo  legislativo  intentado  de  forma  a  evitar  repercussões  econômicas de grandes proporções, tais como o embargo econômico dos países consumidores  dos produtos exportados.  Tais créditos, uma vez acumulados por industriais exportadores – como o  caso da ora recorrente – deve ter o tratamento estipulado pelo incisos II e § 2º do art. 5º da Lei  10.637/2002 e do artigo 6º da Lei n. 10.833/2003, qual  seja, poderem ser compensados  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  objetos  de  ressarcimento  em  dinheiro, pois representam créditos apurados sobre os insumos de que tratam os artigos 3.º, II,  ambos da Lei nºs. 10.637/02 e 10.833/03 já referidos, sendo essa remissão feita pelo art. 8º, da  Lei nº 10.925/04, uma clara demonstração de que está indissociavelmente ligado, no sentido de  garantir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  e,  como  tal,  igualmente  se  deve  aplicar  ao  crédito respectivo, os direitos previstos para as receitas de exportação.  Diferentemente,  no  entanto,  se daria  se  a  agroindústria  acumulasse créditos  presumidos de aquisições de pessoas físicas, em razão de operações por ele levadas a efeito no  mercado  interno.  Nesse  caso,  aí  sim,  não  se  lhe  estenderia  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação, pois não lhe socorre a legislação, devendo tais créditos serem utilizados apenas  para compensação com a própria contribuição, pois que não se lhe pode extender os preceitos  dos arts. 5º e 6º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Face  as  considerações  tecidas,  em  função  da  interpretação  sistemática,  teleológica e até mesmo histórica que se  faz do crédito presumido, enquanto mecanismo que  visa  desonerar  os  produtos  nacionais  da  incidência  em  cascata  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  considero  equivocada  a  aplicação,  aos  créditos  acumulados  em  função  de  operações de exportação, da vedação contida na Instrução Normativa nº. 660/2006.    2.1.4.  Aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 660/06:    Apesar  de  entender  que  a  interpretação  sistemática  já  seria  suficiente  para  concluir que o direito a compensação e o ressarcimento do crédito presumido de IPI, previstos  nos arts. 5º e 6º, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/04, jamais foram revogados pelo art. 8º, da  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 190          19 Lei  nº  10.925/2004,  entendo  ainda  ser  pertinente  avaliar  se  a  Instrução  Normativa  nº  660,  editada em 17 de julho de 2006, poderia ou não produzir efeitos interpretativos retroativos.  E  o  faço  por  tratar­se  de  matéria  relevante  e  de  ordem  pública,  relativa  aplicação das leis no tempo, devendo ser abordada por este Colegiado.  Como se afirmou alhures, a partir da edição do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  emergiram dúvidas quanto  à preservação do direito de  compensação ou  de  ressarcimento do  crédito presumido, pelo fato de os §§10 e 11, dos arts. 3º. das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03,  terem sido expressamente por ela revogados.  Nessa  esteira  de  considerações,  no  ambiente  de  dúvida  que  para  alguns  contribuintes permanecia, foi formulado processo de consulta, resultando na edição da Solução  de Consulta nº 59, de 27 de Abril de 2005, cuja ementa trouxe a seguinte norma:    ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de  não­cumulatívidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  produzirem mercadorias relacionadas no caput do a/t. 8° da Lei  n° 10.925, de 2004, na nova redação que lhe foi dada pela Lei n°  11.051,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos, calculado sobre bens adquiridos de pessoa física ou  de outros fornecedores descritos no § Io do mencionado artigo.  Em quaisquer dessas hipóteses, somente os créditos presumidos  vinculados  às  receitas  de  exportações  auferidas  no  mesmo  período de apuração podem ser utilizados  na  forma dos §§ Io e 2o do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  para  ressarcimento  em  dinheiro,  observadas  as  disposições  contidas  nos dispositivos legais referidos e na legislação pertinente."   Assim  sendo,  se  para  alguns  contribuintes  havia  a  dúvida,  essa  teria  sido  dissipada pelo conteúdo da Consulta exarada pela Receita Federal.  No  entanto,  é  certo  que  referida  consulta  teve  o  condão  de  deflagrar,  inicialmente  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/05,  e  após,  a  edição  da  Instrução  Normativa nº 660,  a qual,  porém, que  somente veio  a  lume em 17 de  julho de 2006,  com o  seguinte conteúdo:  Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.  § 1º O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  dos  percentuais de:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   20 I ­ 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente, no caso:  a)  dos  insumos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,0206.10.00,  0206.20,  0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM;   b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e  c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4  e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o  código 1502.00.1;   II ­ 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de  milésimo  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente,  no  caso  dos  demais  insumos.  § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o  caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser  superior ao valor de mercado.  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.  Portanto,  a  Instrução  Normativa  nº  660/06  veio  revogar  o  conteúdo  interpretativo  anteriormente  exarado  pela  Solução  de Consulta  nº  59,  passando  a  obrigar  os  agentes  da  Administração  Tributária  ao  cumprimento  de  seus  ditames,  a  ponto  da  decisão  recorrida, ao fundamentar sua conclusão, ter sido expressa em citar a referida IN, e, ao mesmo  tempo, se lhe atribuir caráter meramente interpretativo. Consequentemente, nos termos do art.  106, do CTN, deveria referida IN ser aplicada retroativamente. Vejamos a parte da decisão que  assim se posiciona:  “[...]  Também não prospera a alegação de aplicação retroativa da IN  SRF  nº.  660,  de  2006,  uma  vez  que  o  impedimento  para  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  referidos  créditos  está  implicitamente  disposya  na  Lei,  e  explicitamente  no  acima  transcrito  ADI  nº.  15,  cujos  efeitos  são  retroativos,  fundamentado no art. 106 do CTN.”    No entanto, pela simples leitura que se faz do art. 106 do CTN, emerge claro  que o que  retroage  é  a Lei que  seja  expressamente  interpretativa,  o que,  data vênia,  não  é  o  caso  de  ato  emanado  do  Poder  Executivo,  eis  que  as  Instruções  Normativas  não  possuem  caráter legislativo, mas sim, visam a edição de normas destinadas a fiel execução das Leis.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 191          21 Não é a Instrução Normativa uma Lei, em sentido formal, material ou mesmo  finalístico, de modo que não se pode atribuir a uma Instrução Normativa o caráter legiferante,  não lhe cabendo um predicado exclusivo das Leis.  Diante disso, o que se tem é que, em junho de 2006 foi editado um ato pelo  qual se deixou clara a interpretação do Poder Executivo, sobre os efeitos do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004  e  o  direito  de  compensar  ou  ressarcir  créditos  presumidos  pelo  exportador  de  produtos agroindustriais.  Porém,  ainda  que  não  se  tivesse  verificado  que  a  interpretação  sistemática,  teleológica  e até mesmo histórica  levam a  conclusão de que  referido direito de  compensar e  ressarcir o crédito presumido da agroindústria, em favor do contribuinte exportador, não logrou  ter sido revogado pelo art. 8º, da Lei nº 10.925, ainda assim teríamos um óbice intransponível,  que seria o de atribuir efeitos  retroativos ao art. 8º, da  Instrução Normativa nº 660, de 17 de  julho de 2006.  É  o  que  se  colhe  do  seguinte  julgado  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:    “INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE   RETROAGIR  PARA  RESTRINGIR  DIREITO  DO   CONTRIBUINTE.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  TRIBUTÁRIO   DA IRRETROATIVIDADE.  A  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina  a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior  à sua publicação.  Recurso  provido.”  (Acórdão  n°  203­12.809.  2º  Conselho  de  Contribuintes ­ 3a. Câmara. Sessão de 08 de abril de 2008)    Portanto,  tratando­se  de  crédito  presumido  relativo  a  período  anterior  a  edição  da  Instrução  Normativa  nº  660/2006,  ou  mesmo  do  ADI/SRF  nº  15/2005,  independentemente  da  interpretação  neles  veiculada  estar  ou  não  ajustada  à  interpretação  sistemática do ordenamento jurídico pátrio, entendo que ela não poderá colher atos anteriores a  sua  edição,  especificamente  no  que  diz  respeito  aos  créditos  acumulados  em  razão  de  operações de exportação.    2.1.5  Interpretação do entendimento do STJ sobre a questão:    É  importante  deixar  registrado  que  existe  entendimento  emanado  do  STJ  sobre o  tema em questão  (vide Recurso Especial  nº  1.240.954  – RS),  o  qual,  se  visualizado  superficialmente, se posiciona em sentido oposto ao que defendo nessa exposição. Vejamos a  Ementa:    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   22 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.   2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.    No entanto, entendo que a decisão do STJ está plenamente correta no que diz  respeito  aos  saldos  credores  de PIS  e  de COFINS  que  se  acumularem  em  conta  gráfica  dos  contribuintes submetidos ao regime não cumulativo de tais tributos, decorrentes de operações  realizadas no mercado interno.  Essa, aliás, é a  interpretação que penso deva emanar das normas  infralegais  editadas pelo Poder Executivo, tanto a IN nº 660/06 quanto o Ato Declaratório Interpretativo nº  15/05,  pois  que  atende  aos  critérios  interpretativos  pelo  método  histórico,  teleológico  e  sistemático da legislação.   Embora  essa  interpretação  não  esteja  textual  no  precedente  analisado  e  colacionado, posiciono­me no sentido de que o entendimento do STJ se compatibilizará com o  sistema legislativo como um todo quando aplicado apenas aos contribuintes que acumularem  créditos no mercado  interno, excluídos de seu espectro os saldos credores acumulados em  virtude de operações de exportação.  Portanto, embora conhecendo o entendimento do STJ, interpreto­o como não  extensivo  ao  caso  dos  autos,  respeitando  os  que  interpretarem  tal  entendimento  de  modo  diverso,  embora  sem  modificação  da  conclusão  aqui  exarada,  até  porque  a  questão  não  encontra­se sumulada, não foi julgada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.    2.1.6  Alcance do Art.  56­B,  da Lei nº  12.350/2010  (na  redação da  Lei nº 12.431/2011):    Como  já  mencionado  no  corpo  do  voto,  em  20  de  dezembro  de  2010  foi  sancionada  a  Lei  nº  12.350,  a  qual,  com  redação  da  Lei  nº  12.431/2011,  acabou  por  deixar  expressa  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento  do  saldo  do  crédito  presumido  em  favor das agroindústrias, ora objeto de análise.    Nesse sentido, transcreve­se o art. 56­B, da Lei nº 12.350/10:      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 192          23 “Art.  56­B.  A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na  forma do  inciso II do § 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá:  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria;  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.”.    Com efeito, a partir do advento do citado art. 56­B, não mais pairam dúvidas  sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento. As dúvidas sobrevirão para autuações  que tiverem sido lavradas glosando esse referido direito.  Além  disso,  cumpre  abordar  a  redação  do  art.  56­A,  da  mesma  Lei  nº  12.350/2010:    “Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º,  da  Lei  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria”.    Portanto,  no  art.  56­B  houve  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação,  enquanto que no art. 56­A, ambos da Lei em questão, há limitação temporal e formal para se  pleitear  os  ressarcimentos  e  as  compensações  do  crédito  presumido  quando  acumulados  em  períodos retroativos.  Consequentemente,  o  que  aqui  se  deve  perquirir  é  se,  por  não  ter  a  Lei  nº  12.350/2010 sido expressa em determinar os seus efeitos para períodos anteriores a Janeiro de  2006 (ou seja, períodos entre Ago/2004 e Dez/2005), o direito a compensação preexistiria a sua  edição? E mais, em não preexistindo, podem ser aplicados tais efeitos retroativamente?.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   24 Em  resposta  ao  primeiro  questionamento,  entendo que  a  referida  legislação  em  nada  inovou  o  ordenamento  jurídico  naquilo  que  diga  respeito  aos  saldos  credores  acumulados decorrentes de operações de exportação, pois que vislumbro que o art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, não teve o condão de alterar o direito de ressarcimento e de compensação para os  exportadores,  diferentemente  dos  saldos  decorrentes  do  mercado  interno,  por  todos  os  argumentos já esposados ao longo deste voto.   Quanto  ao  efeito  retroativo,  igualmente  entendo­o  plenamente  aplicável  no  caso, e por dois fundamentos.  O primeiro é porque, não tendo a novel legislação inovado o Direito Positivo,  a  interpretação que  se extrai  do  ato  formal de promulgação da Lei,  é no  sentido de que está  havendo o reconhecimento expresso de um direito pré­existente. É dizer: a Lei nº 12.350/10, na  redação  da Lei  nº  12.431/11,  reveste­se  de  caráter  interpretativo,  e,  como  tal,  deve  retroagir  seus efeitos para colher não só as situações anteriores a sua vigência (Dez/2011), mas também  aqueles fatos constituídos anteriormente a Janeiro de 2006.  No  que  diz  respeito  ao  efeito  retroativo  para  o  período  de  Ago/2004  a  Dez/2005, essa conclusão é também respaldada no princípio pelo qual não se poderia instituir  tratamento diferenciado  entre os  contribuintes que  se  encontrem  em situação equivalente,  de  modo  a  vedar  o  direito  de  compensação  para  aqueles  que  pleitearem  compensação  com  créditos  apurados  em  Dez/05,  e  deferi­lo  para  aqueles  que  pleitearem­no  para  créditos  de  Jan/2006.   Assim  sendo,  essa  limitação  temporal  existente  no  art.  56­A,  da  Lei  nº  12.350/2010,  visou  atingir  o  período  decadencial  do  direito  de  crédito,  de modo  que  não  se  pode  negar  aplicabilidade  retroativa,  dado  seu  caráter  interpretativo  (art.  106,  do  CTN).  Vejamos o dispositivo legal:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”    Portanto,  com  a  edição  das  Leis  nºs  12.350/10  e  12.431/11,  há  o  reconhecimento  legislativo  de  que  a  interpretação  emprestada  ao  direito  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria  pela  Administração  Tributária  estava  equivocada,  sendo  necessária  a  veiculação  de  legislação  para  efetivamente  atribuir  efeitos  interpretativos  a  questão, e ao mesmo tempo deixar extreme de dúvidas que o direito a efetivação dos créditos  deveria ter sido sempre preservado.    No entanto, a retroatividade não se sustenta somente neste fundamento.  Além disso, até mesmo para os que se posicionarem no sentido de que as Lei  nºs.  12.350/10  e  12.431/11  não  deveriam  retroagir  porque  não  teriam  sido  expressas  nesse  sentido, ou porque estariam limitando cronologicamente o direito de pleitear as compensações,  entendo que ainda assim devem tais Leis colherem os fatos pretéritos, pois que, a partir do art.  56­B, das Leis citadas, deixou­se de tratar o direito de compensação como contrário a qualquer  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 193          25 exigência de ação ou omissão, a qual estava materializada exatamente no dever do contribuinte  abster­se de efetuar a compensação dos créditos acumulados.  Nesse sentido, invoca­se novamente o art. 106, do CTN:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;”       Assim, seja pelo inciso I, seja pelo inciso II, alínea “a”, do art. 106, do CTN,  devem  as  Leis  nº  12.350/10  e  12.431/11,  retroagirem  os  seus  efeitos,  e,  conseqüentemente,  merece guarida o pleito de ressarcimento e compensação declinado pela Recorrente.    Em resumo da fundamentação contida nos autos:  ­ Considerando que, quando os arts. 5º, da Lei nº 10.637/02 (para o PIS) e art.  6º, da Lei nº 10.833/03 (para a COFINS) concederam o crédito presumido da  agroindústria,  reportou­se  aos  arts.  3º  das  citadas  Leis,  os  quais,  naquele  momento,  traziam  em  seu  bojo  os  §§10  e  11  concessores  do  crédito  presumido;  ­  Considerando  que  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004  não  revogou  expressamente o direito de compensação e de ressarcimento previsto nos arts.  5º,  da  Lei  nº  10.637/02  (para  o  PIS)  e  6º,  da  Lei  nº  10.833/03  (para  a  COFINS)  e  ainda,  pela  sua  exposição  de  motivos,  preservou  o  crédito  presumido com o objetivo declarado de evitar que se “exportasse” tributos;  ­  Considerando que a interpretação sistemática,  teleológica e histórica do  crédito presumido em questão, posiciona­o como mecanismo de eliminação  do  efeito  de  “exportar  tributos”,  e  que  não  deve  conviver  no  sistema  um  direito com esse mesmo objetivo que tenha aplicabilidade diversa em função  unicamente de estar ou não o exportador sujeito ao regime cumulativo ou não  cumulativo do PIS e da COFINS;  ­  Considerando, ainda, que a  Instrução Normativa nº 660, de 17 de  julho  de  2006,  não  tem  a  aptidão  legislativa  de  retroatividade  para  aplicar­se  a  fatos passados,  especialmente  aos  saldos  credores decorrentes de operações  de exportação;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   26 ­  Considerando,  finalmente,  que  com  o  advento  do  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/10 (na redação da Lei nº 12.431/11), houve reconhecimento expresso  do  direito,  e  que  nos  termos  do  art.  106,  incisos  I  e  II,  “  b”,  do  CTN,  o  mesmo deve retroagir os seus efeitos para o caso em análise.  Entendo  que  o  recurso,  nesse  particular,  merece  provimento,  sendo  que  quanto  aos  valores  do  crédito  presumido,  estes  deverão  ser  averiguados  pela  autoridade  preparadora para fins de homologação total ou parcial da compensação pleiteada.  3.  Variação cambial como complemento de preço:  Passando  em  seguida  à  análise  quanto  às  receitas  denominadas  pelo  recorrente  como  complementos  de  exportação  –  e  pela  fiscalização  como  variação  cambial  ativa (portanto, receitas financeiras submetidas à tributação) – excluídas da base de cálculo das  receitas de exportação, alterando, consequentemente, o percentual da proporcionalização entre  as  receitas  de  exportação  e  a  receita  bruta  total,  tenho  que  a  mesma  refere­se,  de  fato,  à  complementação  de  receitas  de  exportação,  conforme  sustenta  a  recorrente,  em  face,  suscintamente, da análise das provas acostadas ao processo e das considerações que doravante  passo a expor.  Dos  documentos  que  a  Autoridade  Fiscal  solicitou  no  curso  de  suas  verificações,  denota­se  que,  mesmo  que  ocorridas  por  intermédio  de  empresa  trading,  ou  ainda, mesmo que decorrente de efetiva variação na taxa de câmbio ocorrida na operação, a  diferença  financeira  discutida  ocorreu  antes  da  determinação  do  preço,  conforme  critérios  contratualmente determinados.  Observa­se  que  a  diferença  de  preço  capturada  pelo  Fisco  como  “receita  financeira”,  restou  caracterizada  como  o  preço  final  de  venda  negociado  pela  empresa,  tendo sido a variação ocorrida no caso, mera conseqüência do lapso temporal entre o transporte  da  mercadoria  ao  porto  (etapa  do  processo  de  venda),  e  a  data  de  determinação  do  preço,  independentemente  de  ter  ou  não  havido  o  efetivo  embarque  ao  exterior  (finalização  da  negociação,  com  fechamento  do  preço),  lapso  esse  em  que  houvera  oscilação  no  preço  em  reais, original e contratualmente fixado em dólar para a operação de exportação.  No “Contrato de Compra e Venda de Açúcar para Entrega Futura Destinado à  Exportação”, de fls. 57 e seguintes dos autos, vê­se que o  item “preço” prevê a  fixação final  dos valores contratados no máximo até o 3º dia útil anterior à expiração do contrato futuro da  Bolsa  de Açucar de Londres,  estipulando  assim,  que  ainda  que houvessem preços  utilizados  para  emissão  inicial  das  notas  fiscais  (embasando  tão  somente  o  transporte  do  produto),  a  finalização da operação estará condicionada à cotação do dólar norte­americano “da terça­feira  imediatamente  anterior  à  data  do  pagamento”(fls.  59). É  dizer,  o  preço  constante  da  nota  fiscal  era  nela  aposto  de  forma  precária,  pois  que  seu  valor  contratado,  era  aquele  previsto  contratualmente.  Colaciona­se  o  trecho  do  Contrato  apresentado  à  fiscalização,  para melhor  elucidação do exposto:  “PREÇO: A ser fixado por ordens executiveis do vendedor para  280 lotes da posição do contrato de Dezembro/2004 do contrato  no 5, da Bolsa de Açúcar de Londres  (LIFFE), deduzido de um  desconto  fixo  de  USD  42,00  (quarenta  e  dois  dólares  norte  americanos)  por  tonelada  métrica,  base  FOB  estivado  Santos,  Brasil,  e de um desconto  fixo de R$112,00  (cento e doze reais)  por  tonelada  métrica,  referente  ao  transporte  das  Usinas  do  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 194          27 Vendedor  até  o  Porto  e  as  despesas  portuárias  e  serviços  de  elevação.  0  mínimo  aceitável  para  a  fixação  será  de  10  (dez)  lotes.  A  fixação será feita sem ônus para a VENDEDORA. 0 prego final  deverá ser completado o mais tardar até o 3° dia útil anterior A  expiração  do  relevante  contrato  futuro  da  Bolsa  de  Açúcar  de  Londres (LIFFE) do contrato no 5.”  Da leitura do contrato mencionado,  entendo que a negociação comercial  da  qual  resulta  a  variação  financeira  em  foco,  não  finda­se  com  a  emissão  da  nota  fiscal  que  acompanha o produto para transporte, e que daí por conseguinte as variações ativas não seriam  tipicamente “receitas financeiras”; mas sim, tenho que a operacionalização de venda efetuada  pela  recorrente  seria  impossível  de  se  concretizar  sem  que  a mesma  tomasse  por  base  uma  cotação “pré­estabelecida” apenas para assegurar o tranporte da mercadoria, ou ainda que para  assegurar a previsão contratual estabelecida no terceiro parafrafo do item “preço”, in verbis:    “ [...]  Se a VENDEDORA não efetuar a  fixação de 100% de contrato  até o 3º dia útil anterior à expiraão do contrato futuro da Bolsa  de Açúcar de Londres (LIFFE) – contrato nº. 5, a VENDEDORA  autoriza a COMPRADORA a fixar os lotes restantes no segundo  dia útil anterior à expiração do referido contrato futuro, sempre  dentro  dos  níveis  praticados  pelo  mercado,  independentemente  de qualquer notificação ou aviso prévio à VENDEDORA.”    Na lógica a ser compreendida, a variação ocorrida somente ocorre por que a  finalização da negociação após o  transporte da mercadoria,  e que a  taxa de  câmbio utilizada  anteriormente pela “VENDEDORA” somente serviu para a emissão das notas necessárias para  que fosse realizado o transporte, mas de modo precário, já que o preço efetivamente pactuado  apenas seria conhecido em momento posterior (preço determinável), segundo termo contratual  expresso nesse sentido.  É indubitável o conhecimento acerca do modo ou forma como a negociação  comercial se concretiza, para concluir se as receitas questionadas tratam­se ou não de receitas  financeiras decorrentes de variação cabial ativa, ou então, apenas e somente de “complementos  de  vendas”.  Sendo  a  variação  financeira  posterior  ao  fechamento  da  negociação,  após  a  determinação do preço, e, por exemplo,  lá ocorrendo variação do câmbio sobre os  recebíveis  tornados definitivos pelo fechamento da exportação, claro fica que o “ganho” assim obtido é,  de fato, uma receita financeira decorrente de “variação cambial ativa”.  Entretanto, em ocorrendo a variação financeira entre o fechamento do câmbio  apenas para emissão de nota de transporte (portanto de modo “precário” em relação ao preço  contratado), e o termo contratual para sua determinação final, claro também fica que a emissão  de  nota  fiscal  de  “complemento  de  venda”  (com  a  diferença  cambial  ocorrida  neste  lapso  temporal – emissão de NF para transporte e fechamento do câmbio no “termo” contratual), é, e  apenas é, complemento do preço em relação àquele precariamente aposto na Nota Fiscal que  serviu  ao  transporte,  demonstrando  ser  apenas  o  cumprimento  de  uma  formalidade  essencial  no  negócio,  que  nada  mais  é  do  que  a  determinação  do  preço  segundo  os  critérios do contrato.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   28 Estando expressamente evidenciado que a negociação comercial destinada ao  exterior  somente  estará  finalizada  com o  fechamento do preço  final –  exigido do comprador  por meio de complemento de nota fiscal – conclui­se que a variação ocorrida neste interrégno  reveste­se  de  natureza  de  “complemento  do  preço”  das  entregas  de  produtos  nesse  átimo  consumadas, cuja execução de parte deste negócio jurídico se iniciara quando do envio prévio  dos produtos para formação de lote destinado a exportação.  Neste  sentido,  quanto  à  consideração  das  notas  fiscais  de  complemento  de  exportação  representarem,  de  fato,  receitas  de  exportação,  transcrevo  a  íntegra  do  voto  vencedor proferido no Processo nº.  13854.000106/2001­01,  cujo Acórdão nº.  202­19.039, da  lavra do Ilustre Conselheiro Antonio Zomer, compactuo inteiramente:    “Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado  Cuido neste voto apenas da possibilidade de  inclusão, no valor  da  Receita  de  Exportação,  da  variação  cambial,  que  ocorre  entre a data de emissão da nota fiscal e a data do embarque dos  produtos  exportados,  e  que  é  objeto  de  emissão  de  nota  fiscal  complementar  e  contabilizada  como  complemento  de  faturamento, integrando a receita bruta da empresa.  Pretende a recorrente que a variação cambial, que ocorre entre  a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de  câmbio, seja considerada como receita de exportação para efeito  de  se  determinar  o  percentual  desta  em  relação  à  receita  operacional bruta, como definido pelo art. 22 da MP n2 948/95.  A  lei  instituidora  do  incentivo  determinou  que  a  apuração  da  receita de exportação seja feita com base na legislação que rege  a contribuição para o PIS e a Cofins (art. 32 da Lei nº 9.363/96).  Só  subsidiariamente a  referida  lei determinou que se  recorra à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (parágrafo  único  do  art.  32),  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.  As  contribuições  não  incidem  sobre  a  receita  de  exportação.  Entretanto, a base de cálculo das mesmas é o faturamento, que  advém do somatório dos valores constantes das notas fiscais de  venda, excluídas as notas fiscais de exportação.  Neste  contexto,  a  variação  cambial  em  questão,  mesmo  que  reconhecida  pelo  Decex  como  receita  de  exportação,  não  integraria  o  faturamento  e,  conseqüentemente,  não  seria  considerada no cálculo do percentual utilizado para o cálculo do  valor do crédito presumido de IPI.  No entanto, se o valor da variação cambial for objeto de emissão  de nota  fiscal  de  exportação complementar,  tal  receita passa a  integrar  a  receita  operacional  bruta  e,  como  tal,  também  a  receita de exportação. Neste caso, estarão plenamente atendidos  os  requisitos  da  legislação  que  rege  as  contribuições  que  o  incentivo fiscal visa a ressarcir.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 195          29 É importante perceber que com esse proceder, se de exportação  não se tratasse, a empresa estaria lançando a variação cambial  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  que  a  nota  fiscal  complementar a transforma em complemento de preço de venda,  isto é, faturamento.  Portanto,  se  há  comprovação  de  que  foram  emitidas  notas  fiscais  complementares,  a  variação  cambial  integra  a  receita  bruta e, neste passo, a receita de exportação.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso quanto a esta parte.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008.”    Entendo que, se o preço é a determinar, havendo no contrato critérios de sua  determinação,  não  estamos  ainda  falando  de  preço  certo  e  determinado,  até  o  momento  (termo contratual) previsto para sua determinação, fixação ou formação. Assim, chegado o dia  da determinação do preço e aplicando­se os critérios previstos para sua fixação, é que teremos  o preço certo, e então, determinado.  Se,  antes disso,  para  acompanhar a mercadoria  exportada,  era  emitida Nota  Fiscal  pela  cotação  do  dólar  daquele  dia  (antes  do  termo  contratual  para  determinação  do  preço), tem­se que o valor aposto na Nota Fiscal é precário, sendo apenas uma referência a um  preço, mas que não é definido (nem é o contratualmente acordado). Apenas quando se chegar  ao  termo  fixado no contrato para determinação é que  teremos o PREÇO, e então, os valores  contidos nas NF’s anteriormente emitidas para seguir com a mercadoria, deverão ser ajustados,  provocando a devolução de preço ou o complemento de preço. Na verdade, o preço sempre foi  aquele  conforme  previsto  no  contrato,  sendo  as  NF’s  anteriores  apenas  instrumentos  para  viabilizar o trânsito da mercadoria até o porto.  Antes da determinação do preço, não há que se falar em variação cambial. A  variação cambial é em função da oscilação do preço, este já determinado e definitivo, conforme  previsto no contrato. A variação incide sobre os recebíveis da empresa, e o recebível é aquele  cujo preço já esteja determinado, e não ainda “a determinar”.  Assim,  não  há  variação  cambial  antes  da  conclusão  do  processo  de  determinação  do  preço.  Após  a  determinação  do  preço,  com  a  emissão  da  Nota  ou  sua  Complementação  por  outra  Nota  Fiscal,  aí  sim  teremos  o  preço  determinado,  esse  sim,  passível de sofrer oscilações em função da variação cambial.  Ademais,  o  fato  de  no  contrato  estar  previsto  como  critério  de  fixação  ou  determinação do preço a vinculação à cotação da moeda estrangeira em determinada data, não  transforma  essa  vinculação  em  variação  cambial  antes  da  efetiva  determinação  do  preço  conforme  ajuste  contratual.  Se  fosse  possível  ao  contribuinte  despachar  mercadorias  desacompanhadas  da  Nota  Fiscal,  ele  assim  o  faria,  sendo  que  na  data  prevista  para  a  determinação do preço, seria emitida uma única Nota Fiscal, com um único preço, que deveria  refletir exatamente o preço determinado conforme os critérios ajustados para sua determinação.  Como  não  é  permitido  transportar  mercadoria  desacompanhada  da  Nota  Fiscal,  e  esse  transporte  ocorre  antes  da  data  prevista  para  a  determinação  do  preço,  evidentemente  que  o  valor colocado na Nota Fiscal não é aquele determinado, mas sim está ali aposto de maneira  precária, para ser objeto de complemento ou de devolução de preço (em termos de emissão de  Nota Fiscal), conforme critérios de fixação do preço.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   30 Os  artigos  486  e  487  do Código Civil,  no  amparo  ao  que  aqui  se  explana,  prevêem a possibilidade de determinação futura de preço em negócios jurídicos, demonstrando  que, desde que haja previsão contratual para sua fixação ou objetiva determinação, possa ser o  mesmo  condicionado  à  características  específicas  e/ou  peculiares  ao  objeto  contratado,  de  modo que sua fixação seja negociada como “a determinar”. Vejamos:        Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de  mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou  parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.    A  doutrina  de  SILVIO  DE  SALVO  VENOSA,  nos  ensina  que  o  negócio  jurídico  somente  se  configura  perfectibilizado  com  a  determinação  do  preço  (valor  em  dinheiro) negociado, a se verificar:     “Além  de  ser  em  pecúnia  numerata,  dinheiro  de  catado,  normalmente se afirma que o preço deve ser certo, real ou justo  e  verdadeiro. Apenas  após  determinado o  valor  em dinheiro,  a  compra e venda torna­se perfeita e obrigatória (...).” (VENOSA,  SILVIO DE  SALVO. Direito Civil  – Contratos  em Espécie.  10ª  Ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 14)     Assinalando  o  que  até  agora  foi  exposto,  vê­se  que  antes  que  haja  a  determinação  do  preço  final  contratado,  não  há  que  se  falar  em  negócio  jurídico  perfectibilizado,  de  modo  que  a  variação  decorrente  da  alteração  cambial  ocorrida  entre  a  emissão  da  NF  de  transporte  e  a  NF  de  Complementação  de  preço,  não  é,  sob  nenhuma  hipótese,  receita  financeira ativa para o contribuinte em questão,  representando somente uma  diferença  de  valores  ocorrida  entre  o  transporte  e  o  termo  previsto  para  que  haja  a  determinação final do preço estipulada em contrato.  Cabe  afirmar,  ainda,  que  a vinculação do preço  a moeda estrangeira,  não  é  proibida no Brasil, desde que o pagamento seja feito na moeda corrente nacional. Portanto, é  permitido indexar o preço a moeda estrangeira, para no momento previsto para sua conversão,  vir  a  ser  liquidado  em  real.  Porém  não  se  deve  tratar  como variação  cambial  a  oscilação  da  moeda prevista para indexar, ou seja, “determinar”o preço. Antes da determinação do preço, a  oscilação  da  moeda  não  afeta  os  recebíveis  da  empresa,  pois  que  ainda  indeterminado  e  ilíquido, apenas precariamente aposto em um documento fiscal para viabilizar o transporte.  Assim, na esteira das considerações acima tecidas, tenho que as notas fiscais  emitidas  de  forma  complementar,  com  o  fim  de  ajustar  o  preço  de  venda  em  virtude  de  diferenças cambiais existentes entre a data do  transporte e o efetivo  fechamento do preço da  exportação  do  produto,  conferem  ao  citado  valor  a  natureza  receita  de  exportação,  e  não  de  receita financeira, de modo que deve compor as receitas de exportação, refletindo no cálculo da  relação percentual aplicada para fins de determinação do valor do incentivo.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 196          31 4.  Dispositivo:  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer o direito do contribuinte compensar ou  ressarcir o crédito presumido de que  trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2002, acumulados em virtude e na proporção das operações de  exportações que  realizou no  referido período de apuração, bem como, para  reconhecer como  receita de exportação àquela denominada “variação cambial”, por representarem apenas e  tão  somente um complemento, ou ajuste ao preço efetivo da venda realizada.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   32 Voto Vencedor    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator designado  Com  a  devida  vênia  discordo  da  possibilidade  de  utilização  do  valor  do  crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004, para fins compensação ou  de ressarcimento. Entendo que somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das  próprias contribuições, senão vejamos:  Para  clarear  a  questão  vejo  de  suma  importância  definir  a  irradiação  das  modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da  Cofins.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II­o valor das aquisições  não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de  bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 197          33 Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra,  foram  revogados  pela Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   34 (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Portanto,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.000415/2005­68  Acórdão n.º 3402­001.679  S3­C4T2  Fl. 198          35 Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   36 dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria  Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução  da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa  forma de  aproveitamento fosse possível.  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  constitui  norma  especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral  do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os  créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Na  linha  de  entendimento  acima  fixado,  a  partir  de  agosto  de  2004,  a  legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de  agroindústria  de  PIS  de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS  devido na sistemática da não­cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na  Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o  PIS apurado no regime de incidência não­cumulativa.  Assim sendo, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação  e subsunção para concluir que a compensação e o ressarcimento pretendidos pelo contribuinte  não devem prosperar.  É como voto.  Sala de Sessões, em 15/02/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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