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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465813 #
Numero do processo: 11030.904075/2012-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904075/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.513  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10552.000545/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 29/02/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMPLES PROVISÃO CONTÁBIL. O simples fato de se apurar na contabilidade da contribuinte a existência de supostos débitos previdenciários, a partir de provisões contábeis com a finalidade de sua quitação, não é capaz de autorizar a imputação da infração prevista no artigo 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que somente com a constituição definitiva do crédito tributário é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige a existência de débitos passíveis de impedir a distribuição de lucros da empresa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  6 PRO ­ EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado Auto de  Infração n° 37.027.349­4,  com arrimo no artigo 52,  inciso  II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 280,  inciso  II, do RPS, por  ter distribuído  lucros aos  sócios, estando em débito com a Seguridade Social, conforme Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 06/08, e demais elementos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 14/09/2006 (AR. fl. 39), nos termos  do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor  de R$ 1.578.850,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais),  com base  nos  artigos  285  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99, c/c artigo 52, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte distribuiu lucros aos  seus  sócios  estando  em  débito  com  a  previdência  social,  como  se  verifica  da  escrituração  contábil trazida à colação e, bem assim, da GFIP pertinente à competência 03/2004, onde não  foram informados os valores pagos a título de pro labore dos sócios Gabriel Freitas de Souza e  Leila Roseana Zavarize, razão, inclusive, da emissão do Auto de Infração n° 37.027.348­6.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 7a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº  12.775/2007,  às  fls.  98/102,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1a  Turma Ordinária  da  3a Câmara,  em 08/06/2010,  por maioria de  votos,  achou por  bem CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2301­01.469,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10552.000545/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.194  CSRF­T2  Fl. 219          3 Período de apuração: 29/02/2004 a 31/12/2005  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  AUTUAÇÃO  FISCAL.  PROVISIONAMENTO  CONTÁBIL.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  A mera  provisão  contábil  de  contribuições  previdenciárias  que  deixem  de  ser  recolhidas  não  se  encaixa  na  definição  legal  de  débito; também não caracteriza a confissão de dívida.  O  fato  gerador  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  que  se  aperfeiçoa  com  o  lançamento  tributário,  ato  pelo  qual  se  constitui o crédito correspondente à obrigação.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.”  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  176/181,  com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  procurando demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por outras Câmaras/Turmas  dos Conselhos  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai dos Acórdãos paradigmas nºs 206­01.387 e 206­01.759 trazidos à colação, impondo seja  conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  os  decisórios  paradigmas  contemplam  entendimento  divergente  do  Acórdão  combatido,  uma  vez  admitirem  provisões  contábeis  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  como  débito  para  fins  de  configuração da  infração prevista no  artigo 52,  inciso  II,  da Lei nº 8.212/91, nos  termos das  Instruções Normativas n°s 100/2003 e 05/2005.  Explicita que nos  autos  restou devidamente  comprovado que  a  contribuinte  escriturou  provisões  para  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências de janeiro a março de 2004 e não as recolheu, tendo distribuído lucro a partir de  fevereiro de 2004, em total afronta à legislação de regência, impondo seja mantida a penalidade  aplicada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  do  CARF  a  propósito  da  mesma  matéria,  conforme Despacho n° 2300­063/2011, às fls. 195/198.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 202/213, corroborando  os fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da  Infração, a contribuinte  fora autuada com base no artigo 52,  inciso  II, da  Lei nº 8.212/91, c/c artigo 280, inciso II, do RPS, por ter distribuído lucros aos sócios, estando  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06/08,  e  demais elementos que instruem o processo.  Com  mais  especificidade,  informa  o  fiscal  autuante,  que  a  contribuinte  distribuiu lucros aos seus sócios estando em débito com a previdência social, como se verifica  da  escrituração  contábil  trazida  à  colação  e,  bem  assim,  da  GFIP  pertinente  à  competência  03/2004, onde não foram informados os valores pagos a título de pro labore dos sócios Gabriel  Freitas de Souza e Leila Roseana Zavarize, razão, inclusive, da emissão do Auto de Infração n°  37.027.348­6.  Neste contexto,  imputou­se à contribuinte a multa prevista no artigo 285 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  artigo  52,  parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, que assim prescrevem:  “    Lei nº 8.212/91  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;   II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34. (O art. 34 foi revogado  pela  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91  e  restabelecido,  com  nova  redação,  pela  MP  nº  1.571,  de  01/04/97  reeditada  até  a  conversão na Lei nº 9.528, de 10/12/97).”  “    Decreto nº 3.048/99  Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não  pode: (Ver art. 285)  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10552.000545/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.194  CSRF­T2  Fl. 220          5 Art. 285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável  à  multa  de  cinqüenta  por  cento  das  quantias  que  tiverem  sido  pagas ou creditadas, a partir da data do evento.” (grifamos)  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  do  feito,  em  síntese,  adotando  a  tese  de  que  a  simples  provisão  contábil de contribuições previdenciárias a pagar não se presta a caracterizar débito para fins de  aplicação da multa insculpida no artigo 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  entendimento  levado  por  outras  Turmas/Câmaras do CARF, consubstanciado nos Acórdãos paradigmas nºs 206­01.387 e 206­ 01.759, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  sustenta  que  os  decisórios  paradigmas  contemplam  entendimento  divergente  do  Acórdão  combatido,  uma  vez  admitirem  provisões  contábeis  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  como  débito  para  fins  de  configuração da  infração prevista no  artigo 52,  inciso  II,  da Lei nº 8.212/91, nos  termos das  Instruções Normativas n°s 100/2003 e 05/2005.  Melhor elucidando, explicita que nos autos comprovou­se devidamente que a  contribuinte escriturou provisões para pagamento de contribuições previdenciárias relativas às  competências de janeiro a março de 2004 e não as recolheu, tendo distribuído lucro a partir de  fevereiro de 2004, em total afronta à legislação de regência, impondo seja mantida a penalidade  aplicada.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Destarte,  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado  nos  autos  do  processo, a fiscalização ao promover o lançamento adotou como fundamento à sua empreitada  a  existência de débitos  da  contribuinte  com a Seguridade Social,  representados por  conta de  provisão contábil denominada INSS a recolher, além de omissão de informação de fato gerador  em GFIP, o que não fora objeto de contestação da Procuradoria.  Ao analisar a demanda, fixando nos esclarecimentos da própria fiscalização,  o  julgador  de  primeira  instância,  inferiu  que  o  débito  foi  formalizado  através  da  provisão  contábil  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  registrada  na  contabilidade  da  contribuinte.  Olvidou­se,  porém,  a  autoridade  lançadora  e,  bem  assim,  a  nobre  Procuradoria  que  o  simples  fato  de  constar  da  contabilidade  da  contribuinte  contribuições  a  recolher,  não  implica  dizer  que  o  crédito  previdenciário  encontra­se  constituído,  o  que  só  ocorrerá com a formalização do lançamento ou a partir de declarações específicas de dívida.  Em  outras  palavras,  nessa  hipótese,  não  há  se  falar  em  créditos  tributários  capazes  de  impedir  a  distribuição  de  lucros,  na  forma  do  artigo  52,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91. Com efeito, somente com a constituição definitiva dos eventuais débitos registrados  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 na escrituração contábil da contribuinte, após todo trâmite do processo administrativo fiscal e  decisão  transitada  em  julgado  confirmando  a  procedência  do  lançamento,  é  que  se  poderá  inferir com a segurança que o caso exige, ser a contribuinte devedora da Seguridade Social, na  linha do que restou decidido no Acórdão recorrido.  Aliás, não é demais relembrar que a constituição do crédito tributário/débito  exige a prática do lançamento em uma de suas modalidades, consoante se infere dos preceitos  inscritos nos artigos 142 e 147 a 150 do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10552.000545/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.194  CSRF­T2  Fl. 221          7 recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Extrai­se dos dispositivos legais encimados, portanto, que o crédito tributário  somente é passível de constituição a partir do ato administrativo do lançamento, além de outras  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 declarações  com  natureza  de  confissão  de  dívida,  não  se  enquadrando  a  simples  provisão  contábil como uma dessas hipóteses, sobretudo em face da necessidade da liquidez e certeza do  débito.  É  bem  verdade  que  em  tempos  pretéritos  já  manifestei  entendimento  em  conformidade  com  a  pretensão  da  Procuradoria,  como  se  observa  dos  próprios  Acórdãos  paradigmas trazidos à colação para fins de comprovação da divergência arguida.  Entrementes, após melhor estudo a respeito da matéria, entendemos por bem  mudar  nossa  tese  no  sentido  de  não  reconhecer  como  débito  tendente  a  impossibilitar  a  distribuição  de  lucros  a  simples  provisão  contábil  de  contribuições  previdenciárias  a  pagar,  como se verifica do Acórdão n° 2401­003.132, de nossa relatoria, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  [...]  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  EXISTÊNCIA DE  DÉBITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  SIMPLES  PROVISÃO  CONTÁBIL.  O simples  fato de se apurar na contabilidade da contribuinte a  existência  de  supostos  débitos  previdenciários,  a  partir  de  provisões  contábeis  com  a  finalidade  de  sua  quitação,  não  é  capaz  de  autorizar  a  imputação  da  infração  prevista  no  artigo  52,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  somente  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  é  que  se  poderá  inferir com a segurança que o caso exige a existência de débitos  passíveis de impedir a distribuição de lucros da empresa. [...]”  Outro não é o entendimento sedimentado no âmbito judicial no que pertine às  representações  fiscais  para  fins  penais,  formalizadas  pelas  autoridades  lançadoras  quando da  lavratura de notificações e/ou autuações nos casos da ocorrência de fraude, dolo ou simulação  por parte do contribuinte. Destarte, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores consolidou  o  entendimento  de  que  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  que  corroborar a pretensão fiscal é que o Ministério Público poderá promover a denúncia contra o  autuado.  Por derradeiro, cumpre observar que o fato encimado vai ao encontro com os  fundamentos  iniciais  do  voto  afastando  a  pretensão  fiscal,  confirmando  que  somente  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  poderia  inferir  estar  a  contribuinte  em  débito  perante a Seguridade Social, o que, in casu, não veio a ocorrer.  Na esteira desse raciocínio, diante da inexistência de débito definitivamente  constituído por ocasião da lavratura do Auto de Infração, não pode prosperar a autuação objeto  da demanda em comento.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10552.000545/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.194  CSRF­T2  Fl. 222          9 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11080.010499/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade fiscal com jurisdição sobre o estabelecimento do contribuinte tomar as providências relativas ao cumprimento de decisão judicial quanto à sua aplicação ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.010499/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.401  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  à  Cofins,  tendo  em  vista a não inclusão dos valores referentes ao crédito presumido de IPI na base de cálculo da  contribuição,  lavrado  com  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  decisão  judicial  que  considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins pela Lei n° 9.718/1998.  Ciente do lançamento, a autuada impugna­o tempestivamente, alegando que o  objetivo da instituição do crédito presumido de IPI foi de anular, ou pelo menos, minimizar o  impacto financeiro das contribuições para o PIS e para a Cofins sobre os custos dos produtos  nacionais  destinados  à  exportação.  Sendo  assim,  não  haveria  como  aceitar  a  inclusão  destes  valores na base de cálculo da Cofins.  Afirma  que  a  natureza  jurídica,  e  a  forma  de  contabilização  do  crédito  presumido de IPI, demonstraria a real intenção do legislador em instituir um meio de propiciar  redução dos custos dos produtos exportados.  Transcreve jurisprudência favorável aos seus argumentos.  Menciona  a  existência  do Mandado  de  Segurança  n°  2005.71.00.019011­3,  por  ela  interposto,  no  qual  sentença  declarou  o  direito  de  pagar  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS, sem a ampliação da base de cálculo, promovida pela Lei n° 9.718/1998.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­15.701,  de  31/03/2008,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  ­  COFINS  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  ­  Sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores do Crédito Presumido de IPI.  AÇÃO JUDICIAL ­ ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  DA  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/1998  ­  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  Suspensa  a  exigibilidade  de  crédito  tributário,  enquanto permanecer em vigor provimento  judicial que afastou  ampliação da base de cálculo da Cofins implementada pela Lei  nº 9.718/1998.  Ciente  desta  decisão  e  tempestivamente  (conforme  AR),  a  interessada  ingressou,  no  dia  11/06/2008,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  afirma  que  transitou  em  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.010499/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.401  S3­C3T2  Fl. 4          3 julgado, em seu favor, a ação judicial. Segundo suas alegações, contra a sentença de primeira  instância,  foram  interpostos  embargos  de  declaração,  acolhidos  pelo  Juízo,  sem  reconhecer  “direito  da  Recorrente  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  em  função  da  ampliação da base de cálculo [...]”.  Assim,  apresentou  apelação,  julgada  favoravelmente  pelo Tribunal,  tendo  a  União  apresentado  recurso  extraordinário  contra  a  não  aplicação  da  Lei  Complementara  nº  118/2005, havendo, portanto, trânsito em julgado em relação ao direito de compensação. Nas  palavras da Interessada:  3.1.13  Como  facilmente  se  percebe,  ao  manejar  o  Recurso  Extraordinário  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  não  se  insurge contra o Acórdão proferido no julgamento da Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  2005.71.00.019011­3,  no  que  declarou  o  direito  da  Recorrente  de  pagar  a  COFINS  sem  a  ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98,  até a entrada em vigor dos dispositivos da Lei n° 10.833/2003.  3.1.14 Esgotado o prazo para a interposição de recursos contra  o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da  4ª  Região  no  julgamento  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  2005.71.00.019011­3  e  não  havendo  sido  a  matéria  relativa  ao  direito  da  Recorrente  de  pagar  a COFINS  sem  a  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98,  até  a  entrada  em  vigor  dos  dispositivos  da  Lei  n°  10.833/2003,  objeto  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União Federal (Fazenda Nacional), a decisão, em relação a essa  matéria tornou­se definitiva, havendo transitado em julgado, nos  termos do que expressamente dispõe o artigo 467 do Código de  Processo Civil:  “Art.  467. Denomina­se  coisa  julgada material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.”  Continua  sua  argumentação,  afirmando  não  se  poder  negar  vigência  às  disposições do Código de Processo Civil e à decisão judicial.  A  seguir,  passou  a  defender  a  impossibilidade  de  inclusão  do  crédito  presumido de IPI na base de cálculo da Cofins.  É o Relatório.          Voto             Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.010499/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.401  S3­C3T2  Fl. 5          4 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele se conhece.  Muito  embora  se  reconheça  a  relevância  das  argumentações  da  Interessada  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  parte  do  acórdão  não  objeto  do  recurso  extraordinário,  a  questão que importa à análise do presente de recurso é de natureza processual.  O  Decreto  nº  7.574/2011,  que  consolidou  as  normas  do  Processo  Administrativo Fiscal, dispõe, em seu art. 87, o seguinte:  Art.87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Disposição semelhante traz o Regimento Interno do Carf ­ Ricarf (Anexo II à  Portaria MF n. 256, de 2009) em seu art. 78, § 2º:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...]  A  Súmula  Carf  nº  1  (Portaria  Carf  n.  106,  de  21  de  dezembro  de  2009),  dispõe o seguinte:  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  a  discussão  judicial  da  matéria  simplesmente  impede  sua  discussão na esfera administrativa, não se podendo tomar conhecimento do mérito do recurso  em relação ao item 3.2.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.010499/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.401  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ademais, em relação ao alegado trânsito em julgado, não se trata, em tese, de  julgamento  administrativo  da  matéria,  mas  da  aplicação  da  decisão  judicial.  De  fato,  se  o  Judiciário  já  julgou  a matéria,  descabe  à  autoridade  julgadora  julgá­la  novamente  e  ao Carf  cabe  apenas  efetuar  julgamento  administrativo  dos  recursos  que  lhe  são  submetidos  e  não  aplicar ao caso concreto decisão judicial transitada em julgado.  De fato, aplica­se ao caso o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº  3, de 1996, que dispõe o seguinte:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto ;  b) consequentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  Portanto, o processo deve ser apreciado pela autoridade fiscal de origem, que  deverá aplicar o referido ADN, verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  ou a sua extinção, à vista do disposto no art. 156, X, do Código Tributário Nacional.  Esclareça­se que não se está negando vigência ao CPC ou se desobedecendo  à  decisão  judicial,  uma  vez  que,  simplesmente,  descabe  atribuição  ao  Carf  para  cumprir  a  decisão.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.010499/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.401  S3­C3T2  Fl. 7          6 Trata­se  de  matéria  de  competência  do  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal do Brasil, autoridade responsável pelo lançamento e cobrança.  Nesse  contexto,  deve­se  entender  que  a  Primeira  Instância  manteve  o  lançamento como procedente, por que foi efetuado regularmente. Tanto é assim que o disposto  do voto da relatora foi o seguinte:  Por  outro  lado,  necessário  observar  que  a  autuada  obteve  provimento  judicial  que  afastou  a  aplicação  da  Lei  n°  9.718/1998 no que concerne à ampliação da base de cálculo da  Cofins. Portanto, a inclusão do valor referente ao crédito de IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição  está  suspensa,  aguardando  provimento judicial definitivo. Caso haja confirmação definitiva  da  referida  sentença,  extinto  estará  o  crédito  tributário  objeto  do presente lançamento.  Isso posto, VOTO para que  seja  julgado procedente o presente  lançamento,  observando  que  sua  exigibilidade  encontra­se  suspensa,  tendo  em  vista  decisão  judicial  que  afastou  as  alterações procedidas pela Lei n° 9.718/1998 na base de cálculo  da Cofins,  devendo  o  presente  lançamento  adequar­se  ao  que  for decidido de forma definitiva pelo Poder Judiciário, uma vez  que a ação judicial afeta o presente auto de infração, ainda que  de forma indireta.  Portanto,  decidiu  a  Delegacia  de  Julgamento  que  o  lançamento  era  procedente, mas que a autoridade de origem deveria  tomar as providências para “adequar” o  lançamento à decisão judicial.  Não  há,  portanto,  o  que  ser  reparado  em  relação  ao  acórdão  objeto  do  recurso.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso, ressaltando  que  caberá  à  unidade  local  da  Receita  Federal  do  Brasil  tomar  as  providências  para  cumprimento  do  que  foi  decidido  pela Delegacia  de  Julgamento  quanto  ao  cumprimento  da  decisão judicial.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.010499/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.401  S3­C3T2  Fl. 8          7 Declaração de Voto  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Conselheira.    Peguei vista destes autos para melhor me inteirar acerca dos fatos. Conforme  relatado, trata­se de auto de infração lavrado para o fim de exigir da Recorrente a incidência do  PIS e da COFINS dos valores nos valores referentes ao crédito presumido de IPI.  A primeira coisa que me parece pertinente analisar circunscreve­se à natureza  desta  receita e  a  sua  inclusão no conceito de  faturamento,  uma vez que  se está  analisando a  incidência  das  contribuições  na  forma  cumulativa,  para  qual  interessa  o  conceito  de  faturamento.  A meu sentir, a receita decorrente do crédito presumido de IPI não pode ser  entendida,  in casu, como decorrente do faturamento da Recorrente, cujo objeto é de empresa  petroquímica. Dito  isso,  a  tributação  aqui  pretendida  pela  fiscalização  somente  é  possível  se  entendido  que  o  PIS  e  COFINS  cumulativo  incide  sobre  a  totalidade  de  receitas  dos  contribuintes.  Ocorre  que  a  Recorrente  possui  ação  judicial  por  meio  da  qual  discute  o  alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS cumulativo trazido pela Lei nº 9.178/98, isto  é,  a questão  relativa à possibilidade de  tributação da  totalidade de  receitas da Recorrente  foi  levada ao judiciário.  Em vista deste fato, em prol da preferência da via judicial à administrativa, o  presente auto de infração deve ser mantido, com seus efeitos suspensos, até a definitividade da  decisão  a  ser  proferida  na  ação  judicial,  a  qual  deverá  ser  aplicada  ao  caso  em  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  razão  pela  qual  acompanho  o  voto  do  I.  Conselheiro  Relator.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 14485.000209/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, não há comprovação de ocorrência de pagamento parcial, motivo da aplicação do Art. 173, I, do CTN. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.
Numero da decisão: 9202-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento e Manoel Coelho Arruda Junior que dava provimento quanto à multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator -Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  (Relator)  e  Susy Gomes Hoffmann  que  negavam provimento  e Manoel Coelho Arruda  Junior  que  dava  provimento  quanto  à multa. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Marcelo  Oliveira.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado).        (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator ­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria  Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 297          3   Relatório  COMPANHIA  DE  SEGUROS  ALIANÇA  BRASIL,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.063.920­0,  em  12/09/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e não  recolhidas pela notificada,  concernentes  à parte da  empresa, do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas  a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração os segurados empregados, assim considerada a importância concedida a título de  Participação nos Lucros e Resultados em desconformidade com a  legislação de  regência,  em  relação  ao  período  de  03/2000  a  08/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  26/30, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão n°  16­15.814/2007,  às  fls.  145/157, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  3a  Câmara,  em  27/10/2011,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2301­002.402, com sua ementa  abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2006  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173,  inciso  I  do CTN. Na ausência de pagamentos  relativos ao  fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  SEM  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  COM  PERCENTUAL  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 LIMITADO  A  VINTE  POR  CENTO,  SE MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  A  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 290/303, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 2401­01.759 e 9101­00.901  (Decadência)  e 2401­00.120  (Multa de Mora),  impondo  seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovadas as divergências arguidas.  Relativamente à decadência, para fins de delimitação do tema, explicita que  na hipótese dos autos firmou­se o entendimento de que a contagem do prazo decadencial, com  fundamento no art. 173, I, do CTN, dá­se a partir do fato imponível e não do primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, com amparo na decisão exarada  em sede de Recurso Repetitivo do STJ.  Por outro lado, infere que nos Acórdãos paradigmas, igualmente, com esteio  na jurisprudência do STJ, determinou­se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial  para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não  houver recolhimento antecipado do imposto, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Aduz  que  a  tese  aventada  no  decisum  recorrido  adotou  literalmente  os  preceitos inseridos no Acórdão exarado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  imponível,  restando  decaída  parte  das  competências  lançadas,  inclusive  o  mês  12  (dezembro),  enquanto  os  decisórios  paradigmas  utilizaram  a  melhor  interpretação  de  tal  decisão,  admitindo  como  o  termo  inicial  do  referido  prazo  o  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 298          5 primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ser  lançado,  reconhecendo  a  decadência  somente até a competência 11 (novembro) do respectivo ano calendário.  Contrapõe­se ao Acórdão guerreado, trazendo à baila a pretensa interpretação  mais  adequada  da  jurisprudência  do  STJ,  com  a  respectiva  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  da decisão  que  lhe  suporta,  reafirmando que,  apesar  de  constar  da  ementa  o  termo  inicial como o primeiro dia do fato imponível, o certo é que o Tribunal pretendeu dizer que é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  poderia  ser  lançado,  nos  exatos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  impondo,  portanto,  a  reforma  do  entendimento  adotado  pela  Turma  atacada.  Acrescenta  que, ao mencionar  que  o  dies  a  quo,  segundo o  art.  173,  I,  do  CTN,  corresponderia  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Código  Tributário Nacional.  Em defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  as  duas Turmas  que  compõem a  Primeira Seção do STJ, órgão prolator do acórdão em tela, mesmo após o referido julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  corretamente  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  como  se  verifica  da  ementa transcrita na peça recursal.  No que tange à multa de mora, sustenta que o Acórdão n° 2401­00.120, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação  fiscal,  determinou  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o artigo 35­A que,  por sua vez, faz remissão ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao contrário do que restou assentado  no decisório recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%,  com esteio no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  dos  entendimentos consubstanciados nos paradigmas a respeito das mesmas matérias, consoante se  positiva do Despacho nº 2300­066/2013, às fls. 265/270.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 277/292, corroborando os fundamentos de  fato  e  de  direito  do  Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua  manutenção,  sobretudo  quando  inobservados os pressupostos de conhecimento da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 299          7   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias referentes à parte da empresa, do SAT e as destinadas a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  assim  caracterizada  como  salário­de­ contribuição  à  importância  concedida  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  contrariedade aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário, com base no artigo 173, inciso I, do CTN, determinando, ainda, o recálculo da multa  de mora, limitando­a a 20%, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfico a  contribuinte.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 2401­01.759 e 9101­00.901  (Decadência)  e 2401­00.120  (Multa de Mora),  impondo  seja  conhecida a peça recursal, uma vez comprovadas as divergências arguidas, as quais passaremos  a contemplar separadamente.  DA DECADÊNCIA  Pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  Acórdão  recorrido, aduzindo, em síntese, ter contrariado a jurisprudência desta Corte, ao determinar que  a contagem do prazo decadencial, com  fundamento no art. 173,  I, do CTN, dá­se a partir do  fato  imponível e não do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o  lançamento poderia  ser  efetuado, com amparo na decisão exarada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  Em outra via,  infere que nos Acórdãos paradigmas,  igualmente,  com esteio  na jurisprudência do STJ, estabeleceu­se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial  para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não  houver recolhimento antecipado do imposto, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Acrescenta que a tese aventada no decisum  recorrido adotou literalmente os  preceitos inseridos no Acórdão exarado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  imponível,  restando  decaída  parte  das  competências  lançadas,  inclusive  o mês  12  (dezembro),  enquanto  o  decisório  paradigma  utilizou  a melhor  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 interpretação de tal decisão, admitindo como o termo inicial do referido prazo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  que poderia  ser  lançado,  reconhecendo  a  decadência  somente  até  a  competência 11 (novembro) do respectivo ano calendário.  Contrapõe­se ao Acórdão guerreado, trazendo à baila a pretensa interpretação  mais  adequada  da  jurisprudência  do  STJ,  com  a  respectiva  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  da decisão  que  lhe  suporta,  reafirmando que,  apesar  de  constar  da  ementa  o  termo  inicial como o primeiro dia do fato imponível, o certo é que o Tribunal pretendeu dizer que é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  poderia  ser  lançado,  nos  exatos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  impondo,  portanto,  a  reforma  do  entendimento  adotado  pela  Turma  atacada.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  as  duas  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ, órgão prolator do acórdão em tela, mesmo após o referido  julgamento, vêm reiteradamente aplicando corretamente o art. 173, I, do CTN, como se verifica  da ementa transcrita na peça recursal.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  eterna discussão a propósito do prazo decadencial a ser adotado nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação, mormente  levando em consideração a existência ou não de  antecipação de pagamento, especialmente após a decretação da inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  a  uniformização  da  jurisprudência  do  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo, mais precisamente a delimitação do dies a quo para contagem de aludido  lapso temporal.  Com efeito, ao adotar como termo inicial da contagem do prazo decadencial  o primeiro dia do fato imponível da obrigação tributária, o nobre Conselheiro redator do voto  condutor do Acórdão recorrido assim o fez utilizando os seguintes fundamentos:  “[...]  Ainda sobre o assunto, estamos cientes que após o  trânsito em julgado do Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda  Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir que os fatos  geradores ocorridos em dezembro de 200X só tem seu dies a quo  em relação à decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme  podemos conferir na ementa a seguir:  [...]  No  entanto,  como  a  vinculação  imposta  aos  Conselheiros  pelo art. 62A do RICARF só abrange o teor do que foi decidido  em Recursos Repetitivos, o  julgado da Segunda Turma não tem  tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção  como  o  Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733, notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que  resulta  em  mantermos  nossa  posição  deconsiderar  que  mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  adotaremos  o  dies  a  quo  em  primeiro  de  janeiro  do  ano  subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.    Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco anos contados a partir do primeiro do  exercício  seguinte  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 300          9 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Para  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do  fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  [...]  Observamos  a  inexistência  de  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo, conforme acima explanado, é de ser aplicada  a regra do art. 173,  inciso I do CTN. Tendo sido o  lançamento  cientificado em 12/09/2007, o fisco poderia efetuar o lançamento  para  fatos  geradores  posteriores  a  12/2001.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos pelo prazo de caducidade. [...]”    Constata­se que, de  fato,  o Acórdão  recorrido  adotou a  tese de observância  literal aos preceitos inscritos no decisum exarados nos autos do Recurso Repetitivo n° 973.733,  de maneira que, mesmo discordando da conclusão ali aventada, admitiu como termo inicial do  prazo decadencial o primeiro dia do ano subseqüente ao fato imponível, sobretudo com esteio  no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Decorre daí o insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, pugnando  pela  interpretação  do  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  nos  seus  próprios  termos,  contando­se  o  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o  lançamento, na forma que o STJ vem decidindo nos casos dessa natureza, inobstante o Recurso  Repetitivo encimado contemplar a interpretação inscrita no Acórdão recorrido.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”        Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10   Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”    Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”        Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 301          11   Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 302          13 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”    Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades  e/ou procedimentos  adotados  por ocasião do  lançamento  fiscal,  bem como qual  seria o termo inicial da decadência na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN.  In casu, a Turma recorrida, pelo voto de qualidade, entendeu por bem aplicar  o prazo decadencial insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, considerando a inexistência de  antecipação de pagamento, mesmo no caso de lançamento com base em salário indireto.  Em  outra  via,  por maioria  de  votos,  fixou  tese  no  sentido  de  que  o  termo  inicial da decadência do artigo 173, inciso I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte ao  fato imponível da obrigação tributária, razão do insurgimento da Procuradoria.  Cumpre  registrar  que  a  interpretação  conferida  pela  maioria  da  Turma  guerreada faz prevalecer  literalmente o disposto no RICARF, o qual exige a observância aos  termos das decisões  tomadas  em sede de Recurso Repetitivo,  sob pena,  inclusive,  de  aplicar  dois pesos e duas medidas à solução da controvérsia, uma vez que admitindo­se a pretensão da  recorrente, estaríamos aplicando a seu favor somente a parte do Acórdão do Recurso Repetitivo  que  melhor  lhe  cabe,  afastando  naquilo  que  vai  contra  aos  seus  interesses,  relativizando,  portanto, o Regimento Interno.  Muito  embora  concorde  com  o  posicionamento  da  Turma  recorrida,  conforme manifestações  proferidas  no  início  destes  debates  nesta Colenda Câmara Superior,  sou forçado a admitir que a lógica interpretativa, conjugada com o dispositivo legal sob análise  (artigo  173,  inciso  I,  do  CTN)  e  com  o  decisório  do  Recurso  Repetitivo,  nos  conduz  à  conclusão  de  que,  de  fato,  o  nobre  Ministro  Relator  pretendeu  estabelecer  com  seus  ensinamentos que a contagem do prazo decadencial com base naquela norma inicia­se a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado.  Mais  a mais,  apesar  de muito  nos  debater  em  favor  da  tese  consignada  no  Acórdão recorrido nas discussões inaugurais, após várias decisões em que restamos vencidos,  achamos por bem aderir ao entendimento encampado pela Procuradoria, mormente em face da  jurisprudência firmada neste Colegiado, em homenagem, ainda, à economia processual, senão  vejamos:      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 303          15   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art.  173 do CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.”  (2a  Turma  da CSRF  –  Processo  n°  35421.001772/200513,  Acórdão  n°  9202­002.832  –  Sessão  de  08/08/2013 – Relator: Conselheiro Marcelo Oliveira)    Partindo  dessa  premissa,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  admitir  como  termo  inicial do prazo decadencial previsto no artigo 173,  inciso  I, do CTN, o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ser  realizado  o  lançamento,  na  forma  sustentada pela Procuradoria.  Não obstante o  entendimento acima esposado, na hipótese dos autos, o que  torna ainda mais digno de realce é que as contribuições previdenciárias ora lançadas incidiram  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  ou  seja,  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da  decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão realizada  em  09/12/2013,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  determinando  que  tratando­se  de  tributação  sobre  salário  indireto,  impõe­se  à  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  como  se  verifica  da  15a  Proposta  de  Súmula  CARF,  aprovada  naquela  oportunidade, com o seguinte Enunciado:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16   No entanto, afora a necessidade de observância ao disposto na Súmula acima,  aplicando­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  à  hipótese  vertente,  processualmente,  estamos  diante  de  uma  limitação  para  tanto,  em  face  do  princípio  do  non  reformatio in pejus.  Em outras palavras, a Turma recorrida entendeu por bem aplicar o artigo 173,  inciso  I,  do  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  abarcando  a  competência  12/2001,  conforme acima explicitado, razão do recurso da Procuradoria. Por outro lado, a jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  consagrada  pela  Súmula  retro,  impõe  a  aplicação  do  prazo  constante  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  ensejaria  rechaçar  o  crédito  tributário  até  a  competência 08/2002, eis que a ciência do lançamento se deu em 12/09/2007, não fosse o fato  de aludido posicionamento reformar o Acórdão em prejuízo à recorrente.  Com  mais  especificidade,  diante  do  princípio  do  non  reformatio  in  pejus  torna­se  defeso  aplicar  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  para  abarcar período não reconhecido pelo Acórdão recorrido (até 08/2002), uma vez que assim o  seria  em  prejuízo  ao  recorrente,  que  pretendeu  simplesmente  restabelecer  a  competência  12/2001.  Entrementes, em observância à Súmula acima transcrita, é de se reconhecer a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  limitando­se,  porém,  à  competência  12/2001,  já  rechaçada  pelo Acórdão  recorrido,  o  qual  deverá  ser mantido,  assim,  por  outros  fundamentos, sobretudo em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus.  DA MULTA DE MORA  Consoante  explicitado  alhures,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu por bem decretar a improcedência parcial do feito, acolhendo a decadência de parte  do crédito tributário, determinando, ainda, o recálculo da multa de mora com esteio no artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos na MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, por se apresentar como  legislação posterior à ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a  sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2401­ 00.120, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à  luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio  no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 304          17 entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Dessa  forma,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos previdenciários pretéritos à edição da Medida Provisória n° 449/2008, convertida  na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido,  quanto  à  multa  de  mora,  apresenta­se  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Em que pese à procedência da notificação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 305          19 b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”    Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”    Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 306          21     Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”    Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22   Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)    A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ Multa moratória.  Art.  61  da  Lei  9.430/96.  O  percentual  de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)    Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a  Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR  ­LHE PROVIMENTO,  quanto  à  decadência  por outros fundamentos, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 307          23   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  sua  decisão  no  que  tange  à  decadência e à multa.  Quanto á decadência, já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 308          25 Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição do crédito, ocorreu em 09/2007 todas as contribuições apuradas nas competências  até 11/2001, anteriores a 12/2001 devem ser excluídas do presente lançamento.  Por todo o exposto, há razão no argumento da recorrente nesta questão.  Quanto à multa, concordo com o relator a respeito da aplicabilidade do Art.  106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26   A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 309          27  §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.        Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     28 Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 9202­003.028  CSRF­T2  Fl. 310          29 Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o Relator  deveria  ter  comparado  as  penalidades  que poderia  sofrer o  sujeito  passivo  antes  da  alteração  legislativa  (multas  em  lançamentos  de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  em  descumprimento de obrigações acessórias e principais).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.004563/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada omissão na apreciação de aspecto relevante, os embargos devem ser acolhidos para supri-la. TEMPESTIVIDADE RECURSO. Se a autoridade preparadora considerou inválida a intimação por via postal, prevalece a intimação pessoal por comparecimento do contribuinte aos autos, sendo tempestivo o recurso apresentado dentro do trintídio a partir da ciência pessoal. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Na verificação da legalidade do lançamento, cabe levar em conta os equívocos cometidos no preenchimento da declaração. GANHO DE CAPITAL - Todo o ganho decorrente da alienação das benfeitorias (construções e plantações) constituem resultado da atividade rural, apenas representando ganho de capital o ganho na alienação do imóvel por natureza (terra nua).
Numero da decisão: 1301-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e prover em PARTE. Fez sustentação oral o advogado Murilo Marco OAB/SP nº 238689. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSEC A DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada omissão na apreciação de aspecto relevante, os embargos devem ser acolhidos para supri-la. TEMPESTIVIDADE RECURSO. Se a autoridade preparadora considerou inválida a intimação por via postal, prevalece a intimação pessoal por comparecimento do contribuinte aos autos, sendo tempestivo o recurso apresentado dentro do trintídio a partir da ciência pessoal. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Na verificação da legalidade do lançamento, cabe levar em conta os equívocos cometidos no preenchimento da declaração. GANHO DE CAPITAL - Todo o ganho decorrente da alienação das benfeitorias (construções e plantações) constituem resultado da atividade rural, apenas representando ganho de capital o ganho na alienação do imóvel por natureza (terra nua).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e prover em PARTE. Fez sustentação oral o advogado Murilo Marco OAB/SP nº 238689. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSEC A DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004563/2008­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e Outros  Embargante  Cia Rural Agropecuária São Sebastião  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Constatada omissão na apreciação de aspecto relevante, os embargos devem  ser acolhidos para supri­la.  TEMPESTIVIDADE RECURSO.  Se a autoridade preparadora considerou  inválida a  intimação por via postal,  prevalece a intimação pessoal por comparecimento do contribuinte aos autos,  sendo tempestivo o recurso apresentado dentro do trintídio a partir da ciência  pessoal.  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  Na  verificação  da  legalidade  do  lançamento,  cabe  levar  em  conta  os  equívocos cometidos no preenchimento da declaração.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  Todo  o  ganho  decorrente  da  alienação  das  benfeitorias  (construções  e  plantações)  constituem  resultado  da  atividade  rural, apenas representando ganho de capital o ganho na alienação do imóvel  por natureza (terra nua).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  de  declaração e prover em PARTE. Fez sustentação oral o advogado Murilo Marco OAB/SP nº  238689.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSEC A DE MENEZES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 63 /2 00 8- 61 Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004563/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.322  S1­C3T1  Fl. 3          2 Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Em  sessão  de  09  de  agosto  de  2012  foram  submetidos  a  julgamento  nesta  Turma  recursos,  voluntário  e  de  ofício,  envolvendo  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano­ calendário  de  2004,  em  razão  de  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  (inobservância  do  limite  de  30%)  e  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  respectivamente,  irregularidades  essas  que  foram  apuradas  em  procedimento  de  revisão  de  declaração  (DIPJ/2004­  Situação  Especial  ­ Incorporação/Incorporadora — Data do evento: 30/06/2004).  Em sua impugnação, a interessada defendera a regularidade da compensação  sem limites, em caso de última declaração da empresa, e apontara equívoco do autor do feito,  quando  registrou,  no  tocante  à  compensação  das  bases  negativas  de  CSLL,  que  "...o  contribuinte não possuía saldo para efetuar tal compensação".   A Turma de Julgamento da DRJ julgou procedente o lançamento do  IRPJ e  procedente em parte o de CSLL, uma vez que não acolheu a pretensão de compensação integral  (sem observar o limite legal) dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL na declaração  de encerramento, mas confirmou os equívocos dos valores registrados no SAPLI, assentando:  Conclui­se  da  última demonstração que,  de  fato,  a  inexistência  de  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  atividade  geral  apontada  pela malha  fazenda  é  improcedente.  E  que  em  1°  de  janeiro  de  2004,  segundo  valores  declarados,  deveria  estar  registrado  no  SAPLI  os  Saldos  de  BC  Negativa  de  períodos  anteriores  nos  valores  de  49.970.865,28  e  16.819.659,18  oriundos, respectivamente, das atividades gerais e rurais.  Ciente  da  decisão  em  31  de  julho  de  2009,  por  via  postal  (fl.  497),  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  01/09/2009,  postulando  pelo  seu  conhecimento,  alegando  que  a  intimação  da  decisão  de  primeira  instância  fora  recebida  por  alguém  desconhecido do seu antigo endereço, não obstante constar dos autos pedido expresso para que  toda  e  qualquer  correspondência  fosse  encaminhada  para  o  novo  endereço..  No  mérito,  discorreu  sobre  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  e  do CARF  a  respeito  da  limitação  das  compensações,  criticou  a  posição  que  veda  a  compensação  integral  na  declaração  final,  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004563/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.322  S1­C3T1  Fl. 4          3 discorreu  sobre  a  procedência  dos  fundamentos  da  corrente  que  defende  a  compensação  integral e pediu, afinal, o provimento do recurso.  Os membros desta 1ª Turma Ordinária acordaram, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão 1301­00.017, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  DE  OFICIO  ­  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  ­  MALHA  FAZENDA  Demonstrado  ser  equivocado  o  apontamento,  pela malha Fazenda,  de  inexistência  de  saldo  de  base de  cálculo  negativa da  atividade  geral,  deve  ser  revisto  o  lançamento para considerar o saldo negativo existente.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO­  O  recurso  apresentado  quando  decorridos  mais  de  30  dias  da  regular  ciência  da  decisão  não  produz  qualquer efeito..  A  contribuinte  interpõe  embargos  de  declaração  ao  julgado,  pretendendo  o  conhecimento do recurso.  Pondera que, ao apresentar o recurso, foi alertada no guichê de que o mesmo  não poderia ser recebido, porque ultrapassara o prazo regulamentar, o que ensejou encaminhar  expediente ao Delegado da Receita Federal pleiteando a devolução do prazo, tendo o Delegado  se pronunciado às fls. 479, entendendo ser admissível a pretensão, mormente para não se alegar  cerceamento de defesa.  Alega que o acórdão embargado não mencionou o opinamento, da autoridade  (Delegado da Receita), às fls. 479, pelo deferimento do pleito, bem como não ter sido intimada  do julgamento do recurso, quando pretendia fazer defesa oral.  Aduziu  que  só  veio  a  ter  conhecimento  do  deslinde  do  caso  através  da  intimação recebida em 14 de janeiro de 2013, tendo seu procurador tido vista dos autos em 16  de janeiro, conforme consignado às fls. 699.  Pede o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, de suma  relevância, dando­lhe efeitos modificativos.  Em memoriais  encaminhados  a  este Relator,  aduz,  como  razões  de mérito,  que a atividade rural explorada pela recorrente é o ramo agrícola e agropecuário, não estando  sujeita a regra limitadora de compensação, conforme previsto no § 4º do art. 35 da IN 11/96,  para os prejuízos fiscais, e na Súmula CARF nº 53, para as bases negativas de CSLL.  Diz que  todo o  resultado do ano­calendário de 2004 é oriundo de atividade  estritamente rural, na medida que adveio da alienação da própria atividade.  Acrescenta  que,  caso  não  se  reconheça  a  inaplicabilidade  da  trava,  deve­se  assegurar  o  esgotamento  do  prejuízo  acumulado  no  exercício  da  atividade  rural  para,  então,  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004563/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.322  S1­C3T1  Fl. 5          4 aplicar­se a compensação nas atividades não operacionais. Pondera que o bem alienado foi a  fazenda  geradora  de  recursos,  bem  que  compreende  não  só  a  terra  nua,  mas  também,  e  principalmente,  suas  benfeitorias  e  culturas,  não  tendo,  contudo,  havido  segregação  no  compromisso  de  compra  e  venda  firmado.  Reporta­se  à  declaração  de  ITR  para  proporcionalização da origem das receitas, e apresenta cálculo do que entende que, no máximo,  seria devido.  Afirma, ainda, ter ocorrido erro na metodologia do lançamento, por não ter, a  autoridade lançadora,  imputado o saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2004  (fls. 383).  Finalmente, pede o  sobrestamento do  recurso voluntário, nos  termos do art.  62­A do RICARF, alegando que a matéria teve sua Repercussão Geral reconhecida no recurso  Extraordinário 591.340, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Quando da apreciação da tempestividade do recurso voluntário, na sessão de  09  de  agosto  de  2012,  não  houve manifestação  expressa  quanto  à  natureza  do  despacho  da  autoridade preparadora, às fls. 679, razão pela qual acolho os embargos para suprir a omissão.  Consta às fls. 679:  “0 presente processo veio ter a este Gabinete/Derat/SPO, tendo  em  vista  petição  de  fls.  499  a  510,  firmada  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica  (Diretor  Presidente),  postulando  a  reabertura  do  prazo  legal  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  partir da ciência pessoal da decisão proferida pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (fls.  498),  haja  vista  que  a  intimação  levada  a  cabo  por  esta  Delegacia,  fora  feita  no  endereço  constante  dos  cadastros  do  CNPJ, embora conste dos autos petições (fls. 461) clamando por  serem  eventuais  intimações  dirigidas  ao  endereço  atual  da  empresa,  qual  seja  aquele  da  Alameda  Santos  960,  19°  andar,  Conjunto 1004, Cerqueira César, São Paulo, CEP 01418­100.  No  nosso  entender  é  de  se  admitir  a  pretensão  até  para  que  amanhã  não  venha  a  ser  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa. De se considerar, ainda, que o  juízo de admissibilidade  da  peça  recursal  é  da  instância  superior,  no  caso,  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  opinamos  pelo encaminhamento do recurso àquele órgão colegiado, tendo  em  conta  a  formalização  da  referida  pretensão  dentro  do  trintídio  legal  decorrido,  a  partir  da  ciência  da  decisão  de  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004563/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.322  S1­C3T1  Fl. 6          5 primeira  instância  administrativa,  conforme  documentos  de  fls.512 a 678.” (destaquei)  Depreende­se, pela leitura do despacho acima, que a autoridade preparadora  considerou  inválida  a  intimação  por  via  postal  no  endereço  antigo,  passando  a  valer  a  intimação pessoal pelo comparecimento do interessado aos autos, quando pediu vistas.   Assim, a manifestação da autoridade preparadora não foi simplesmente para  que o recurso fosse recebido e encaminhado ao CARF, como eu havia entendido, mas sim, foi  de  declarar  inválido  ato  processual  praticado  no  âmbito  de  sua  jurisdição  (intimação),  por  considerá­lo eivado de vício causador de cerceamento de defesa.  Considerada como válida a intimação pessoal, o recurso é tempestivo, e dele  conheço.  Antes de analisar quaisquer outras considerações, observo que o lançamento  decorre de revisão da DIPJ que consigna, na Ficha 09­A:    Atividades gerais  Atividades rurais  01­ Lucro líquido antes do IRPJ  25.776.692,80  (630.725,79)  Lucro real antes da compensação  25.553.211,09  0,00  O lançamento considerou que o contribuinte compensou prejuízos fiscais de  períodos  anteriores  no  montante  de  R$  25.533.211,09,  quando  só  poderia  compensar  R$  7.855.181,06 (30% do valor do lucro real de R$ 26.183.936,88). Quanto à CSLL, considerou  que  o  contribuinte  compensou bases  de  cálculo  de  exercícios  anteriores  em montante  de R$  25.533.211,09, mas que essa compensação foi  totalmente indevida, porque o contribuinte não  teria saldo de bases negativas para utilizar nas compensações.  A  decisão  de  primeira  instância  constatou  ser  equivocado  o  registro  de  inexistência de saldos a compensar, e reduziu a glosa para o limite de 30%, assentando que “No  presente caso, tal limite corresponde a 26.183.936,88 x 30/100 = 7.855.181,06”.  A apuração da base de cálculo da CSLL na Ficha 17 da DIPJ indica:  30­ Base de cálculo antes da comp. BC negativa do próprio per. apur.  26.183.936,88  32 (­) Atividade rural  630.725,79  33­Base de cálc. antes da comp. BC negativa de períodos anteriores  25.553.211,00  34 (­) Base de cálc. Neg. da CSLL de Per. Ant.­ Ativ. em geral  25.553.211,00  36 BASE DE CÁLCULO DA CSLL  0,00  No memorial  apresentado,  pondera  a Recorrente  que  todo  seu  resultado  do  ano­calendário de 2004 é oriundo de atividade estritamente rural, alegando que o resultado não  operacional,  que  acarretou o  lucro,  decorreu da  venda da própria  fazenda,  fonte  geradora da  renda.   Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004563/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.322  S1­C3T1  Fl. 7          6 Importa, pois, analisar se o preenchimento da DIPJ foi equivocado.  O art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023. de 1990, alterou, para fins de tributação das  atividades  rurais  pelo  imposto  de  renda,  o  conceito  de  imóvel  dado  pelo  Código  Civil,  segregando  o  imóvel  rural  em  duas  partes,  a  terra  nua  ou  imóvel  por  natureza  (o  solo  e  a  vegetação nativa que o recobre), e as benfeitorias (construções e plantações) que representam o  imóvel por acessão humana. Com isso tem­se que a lei considerou que todo o ganho decorrente  da  alienação  das  benfeitorias  (construções  e  plantações)  constituem  resultado  da  atividade  rural,  apenas  representando  ganho  de  capital  o  ganho  na  alienação  do  imóvel  por  natureza  (terra nua). Embora esse dispositivo  tenha sido  revogado pela Lei nº 9.249, de 1995,  ele  foi  reeditado  pelo  art.  5º  da Medida  provisória  nº  1.749­37,  de  1999,  base  legal  do  art.  314  do  RIR/99.  A  Instrução Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002, em vigor,  que  dispõe  sobre  a  tributação  dos  resultados  da  atividade  rural  na  apuração  do  imposto  de  renda das pessoas jurídicas, confirma esse entendimento ao estabelecer:  Resultado da atividade rural   Art.  11  . Considera­se  resultado da atividade rural a diferença  entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas  no  período  de  apuração,  correspondentes  a  todas  as  unidades  rurais exploradas pela pessoa jurídica rural.   § 1º O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente  na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto  no § 5  º do art. 14 e nos arts. 20 e 22,  compõe o resultado da  atividade rural.(destaquei)  (...)   Art. 14. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  rural,  para  uso  nessa  atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano  de aquisição.   §  5º  No  caso  de  alienação  dos  bens,  o  saldo  da  depreciação  complementar existente na Parte B do Lalur, será adicionado ao  resultado líquido da atividade rural no período de apuração da  alienação.  (...)  Art. 20  . A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada  incentivada,  vindo,  posteriormente,  a  ser  tributada  pelo  lucro  presumido,  caso  aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência  nesse  regime,  deverá  adicionar  à  base  de  cálculo  para  determinação  do  lucro  presumido  o  saldo  remanescente  da  depreciação não realizada.  (...)  Art. 22  . A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada  incentivada,  vindo,  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004563/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.322  S1­C3T1  Fl. 8          7 posteriormente, a ser tributada pelo lucro arbitrado, caso aliene  o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesse  regime,  deverá  adicionar à  base  de  cálculo  para  determinação  do  lucro  arbitrado  o  saldo  remanescente  da  depreciação  não  realizada.   Conforme se verifica da DIPJ do ano calendário de 2004, correspondente ao  evento de incorporação, no período de janeiro a junho de 2004 a Companhia Rural Colinas de  Barretos (incorporada) auferiu receitas operacionais apenas de atividade rural (R$ 272.696,00)  e receitas financeiras (R$ 3.000.256,45). Portanto, não possuía outra atividade operacional que  não fosse a atividade rural.  A DIPJ  informa,  também, ganho de capital decorrente de venda de bens do  ativo permanente por R$ 22.801.109,96, cujo valor contábil era de R$0,00 (Ficha 06A, itens 42  e 44, fls. 157). Esse ganho de capital decorreu da venda de todo seu ativo permanente, segundo  mostra a ficha 45A de sua DIPJ (fl. 189).  Depreende­se,  do  que  consta  da  DIPJ,  que  os  bens  do  ativo  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  foram  integralmente  depreciados,  conforme  autoriza  o  art.  5º  da Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999 (art. 314 do RIR/99§ 2º)  O art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, dispõe:  “Valores para Apuração de Ganho de Capital  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.”  Trata­se de norma especial para apuração de ganho de capital na alienação de  imóvel rural, e a lei não faz distinção entre contribuinte pessoa física ou jurídica.  Embora  a  partir  da  Lei  nº  9.249/95  a  tributação  das  empresas  rurais  esteja  sujeita  à mesma  alíquota  e  adicional  das  demais  pessoas  jurídicas,  existem  algumas  normas  especiais  ainda  aplicáveis  apenas  às  atividades  rurais,  entre  elas  a  não  limitação  de  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Por isso, a norma veiculada pelo  art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, é importante para determinar quanto do resultado auferido na  venda  do  imóvel  rural  é  considerado  ganho  de  capital,  e  quanto  é  considerado  resultado  da  atividade rural, que vai influenciar na compensação dos prejuízos.   Como  a  lei  trata  como  ganho  da  atividade  rural  a  diferença  entre  o  ganho  efetivo  e  o  ganho de  capital  correspondente  à  terra nua,  faz­se  necessário  determinar  qual  a  parcela  do  ganho  corresponde  a  resultado  não  operacional,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  nº  9.393, de 1996, segregando dele o que é receita operacional da atividade rural.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004563/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.322  S1­C3T1  Fl. 9          8 No caso concreto, trata­se de imóvel adquirido antes de 1º de janeiro de 1997,  como  se  constata  da DITR  transmitida  em  29/09/2003,  juntada  por  cópia  ao memorial,  que  informa  não  ter  havido  aquisição  total  ou  parcial  a  partir  de  1992. Assim,  nos  termos  do  §  único do art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, o custo de aquisição é o da escritura pública. Não  constando  dos  autos  a  escritura  pública,  o  valor  de  aquisição  a  ser  considerado  é  o  valor  contábil do ativo permanente alienado informado na DIPJ (zero).  O VTN de alienação é o constante da DITR  transmitida em 29/09/2003, de  R$  7.421.511,96,  e  como  o  valor  de  aquisição  considerado  é  zero,  o  ganho  de  capital  corresponde ao VTN de alienação.  Segundo consta da DIPJ 2004/2003 (Ficha 06A), o resultado na alienação de  bens do ativo permanente foi de R$ R$ 22.801.109,96, correspondente à receita decorrente da  alienação de bens do ativo permanente foi de R$ 22.801.109,96 (item 42) . Uma vez que desse  valor,  apenas  R$  7.421.511,96  corresponde  à  terra  nua,  a  diferença  (R$  15.379.598,00)  corresponde a resultado de atividade rural. .   Procedendo  à  retificação  da  declaração  tem­se  que  os  valores  a  serem  informados na Ficha 09A e 17 são os seguintes:  Ficha 09A  Atividades gerais  Atividades rurais  46­ Lucro real antes da compensação  10.397.094,5  14.748.872,21  42  ,  43,  44–  Compensação  prejuízos  anos  anteriores  3.119.128,35  14.748.872,21    Ficha 17  Atividades gerais  Atividades rurais  33­  Base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação  10.804.338,88  14.748.872,21  34  e  35–Compensação  bases  negativas  anos  anteriores  3.241.301,66  14.748.872,21  Conforme assentado na decisão de primeira instância, os saldos acumulados  de anos anteriores a serem utilizados em compensações são os seguintes:    Atividades gerais  Atividades rurais  Prejuízos  53.221.956,70  16.796.771,23  Bases negativas CSLL  49.970.865,28  16.819.659,18  Portanto,  os  saldos  acumulados  são  suficientes  para  absorver  todas  as  compensações a que o contribuinte  teria direito, na forma da  lei  (com limite, para atividades  em geral, sem limite para atividade rural).  Assim,  os  valores  das  compensações  podem  ser  visualizados  no  quadro  a  seguir:  Prejuízos:    Prejuízo compensando  Limite   Excesso  Auto de infração  25.553.211,09  7.885.181,06  17.698.030,03  Decisão DRJ  25.553.211,09  7.885.181,06  17.698.030,03  CARF  25.553.211,09  20.868.000,56  4.685.210,53    Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004563/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.322  S1­C3T1  Fl. 10          9 Bases de Cálculo negativas de CSLL    Bases negativas compensadas  Limite   Excesso  Auto de infração  25.553.211,09    25.553.211,09  Decisão DRJ  25.553.211,09  7.885.181,06  17.698.030,03  CARF  25.553.211,09  17.990.173,87  7.563.037,22  De  se  lembrar  que  a  inaplicação  da  trava  para  compensação  de  bases  negativas de CSLL é objeto da Súmula CARF nº 53, que enuncia:  Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da  exploração de atividade rural o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes  da  vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de  março de 2000.  Na  verificação  da  legalidade  do  lançamento,  cabe  levar  em  conta  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  declaração.  Portanto,  ainda  que  se  entenda  que  a  compensação de prejuízos e de bases negativas na declaração final da incorporada se sujeita ao  limite  legal  (conforme  jurisprudência  desta E. Turma),  ainda  assim o  lançamento  devera  ser  retificado, para reduzir a matéria tributável a R$ 4.685.210,53 para o IRPJ e a R$ 7.563.037,22  para a CSLL.  Além  disso,  caso  o  contribuinte  não  tenha  aproveitado  os  saldos  negativos  apontados na DIPJ (R$ 405.653,16 de IRPJ e R$ 149.635,14 de CSLL), os respectivos valores  deverão ser computados para redução da exigência, por ocasião da execução do acórdão.  Pelo exposto, acolho os embargos para conhecer do recurso voluntário e, no  mérito, dar­lhe provimento PARCIAL ao recurso.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13502.000147/98-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 01/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DE QUE TRATA A LEI 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 19 Nos termos da Súmula CARF nº 19, de observância obrigatória pelos Conselheiros membros por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno, “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. Recurso especial do contribuinte negado
Numero da decisão: 9303-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Sobe a julgamento deste colegiado recurso contra decisão que afastou da base  de  cálculo do  crédito presumido de  IPI de que  trata  a Lei 9.363/96 as  aquisições de energia  elétrica, matéria objeto da Súmula CARF nº 19.  A  decisão  não  aplicou  a  súmula,  o  recurso  foi  apresentado  em  2006  e  a  recorrente não comprovou que sua situação específica diferisse daquela prevista na Súmula.  É o bastante a relatar.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator  Apesar  de  a  matéria  única  admitida  já  ser  objeto  de  Súmula  do  CARF,  a  decisão  da  Câmara  recorrida  não  a  havia  aplicado,  de  modo  que  sua  admissibilidade  não  contrariou o § 2º do art. 67 do RICARF. Dele conheço, pois.  Mas a ele somente cabe negar provimento, em vista da disposição expressa  do art. 72 do RICARF:   Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.   E a Súmula CARF nº 19 assim dispõe:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  O contribuinte  tampouco demonstrou  em seu  recurso que  a  energia elétrica  seja consumida em contato direto com o produto de forma que se pudesse fundamentadamente  afastar a súmula. Limitou­se ali a reiterar a relevância da energia para o seu processo produtivo  no qual ela (fl. 191):   Provê movimento para manter o fluxo da produção através de bombas centrifugas  e  energia  para  os  controladores  digitais  e  sistema  supervisório  (SDCD),  sendo,  portanto, essencial para a produção e especificação do isopreno e do buteno­1.   Voto, pois, pelo não provimento do recurso  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13502.000147/98­13  Acórdão n.º 9303­002.827  CSRF­T3  Fl. 3          3 Conselheiro  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 10380.016115/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, nos termos do voto da Relatora (LC nº 105/01). (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.016115/2008­16  Resolução nº  1801­000.305  S1­TE01  Fl. 219          2 de ofício proporcional,  referente ao ano­calendário de 2004, apurado no  regime  tributário do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (Simples).  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  (a) omissão de receitas apurada a partir de valores creditados na conta corrente  derivados  dos  extratos  bancários  apresentados  por  instituição  financeira,  em  atendimento  às  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), em conformidade com a  Descrição dos Fatos, fl. 05.  (b)  insuficiência de  recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da alíquota  incidente sobre a receita bruta, conforme dados informados nas Declarações Simplificadas da  Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples).  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados nesse processo:  II  ­ O Auto de  Infração às  fls. 12­21 com a exigência do crédito  tributário no  valor  de R$27.067,28  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa proporcional.  III – O Auto de Infração às fls. 22­32 a exigência do crédito tributário no valor  de R$48.861,73 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa proporcional.  IV – O Auto de Infração às fls. 33­43 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$97.723,49  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), juros de mora e multa proporcional.  V  ­ O Auto de  Infração às  fls. 44­54 com a  exigência do crédito  tributário no  valor de R$175.386,82 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional.  Cientificada em 08.10.2002, fls. 03, 12, 22, 33 e 45 a Recorrente apresentou a  impugnação em 03.11.2008, fls. 99­119.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº 08­ 24.155, de 05.05.2011, fls. 135­151: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.016115/2008­16  Resolução nº  1801­000.305  S1­TE01  Fl. 220          3 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo (art.)  42 da Lei 9.430 de 27/12/1996 autoriza a presunção legal de omissão de receitas com  base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo Sujeito Passivo.  ÔNUS PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do Contribuinte, cabe a ele a prova da  origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  SIGILO BANCÁRIO.  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente  no  processo pelos Agentes do Fisco não caracterizam violação do sigilo bancário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  apenas  sobre  a  questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios.  DECISÕES JUDICIAIS.  A  teor do art. 472 do Código do Processo Civil  (CPC), bem como do art. 100,  inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  apenas  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  Partes  envolvidas naqueles litígios.  CONSTITUCIONALIDADE.  ALCANCE  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como  Órgãos  de  jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos  fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar­se a respeito  da conformidade da Lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela  Constituição Federal.  ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATÓRIA.  O  simples  valor  da multa  aplicada  não  é  parâmetro  suficiente  para  demonstrar  que a penalidade imposta tem natureza de confisco.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  proferidas  por  Ilustres  Juristas  de  descabimento  de  norma  legitimamente  inserida  no  Ordenamento Jurídico Nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo  Tribunal Federal.  ATIVIDADE VINCULADA/CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.016115/2008­16  Resolução nº  1801­000.305  S1­TE01  Fl. 221          4 Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  situação  econômico­financeira  do  Contribuinte  Autuado,  quando  da  constituição  do  Lançamento preceituado pela legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indefere­se Pleito de perícia/diligência julgadas prescindíveis.  ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  (artigo)  art.  142  do Código  Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, descabe o  argumento de nulidade do Lançamento formalizado através de Auto de Infração.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL  INSS SIMPLES.  Aplica­se às Exigências Reflexas o que foi decidido quanto à Exigência Matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Notificada em 04.02.2013, data da afixação do Edital nº 04/2013, fls. 180­182, a  Recorrente apresentou em 20.03.2012, o recurso voluntário, fls. 193­207.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Em relação à omissão de receitas apurada a partir de valores creditados na conta  corrente  derivados  dos  extratos  bancários  apresentados  por  instituição  financeira,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  em  conformidade  com  a  Descrição  dos  Fatos,  fl.  05,  tem­se  que  o  fundamento  de  validade  do  procedimento  fiscal  que  possibilita  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  no  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.016115/2008­16  Resolução nº  1801­000.305  S1­TE01  Fl. 222          5 exercício  da  sua  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  para  examinar a movimentação financeira do contribuinte1 reside na Lei Complementar nº 105, de  10 de janeiro de 2001, a saber:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  autos,  a  RFB  obteve  acesso  de  forma  regular  aos  dados  da movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira,  amparada  nesta  determinação  normativa  que  autoriza  o  procedimento  sem  a  necessidade  de  prévia  autorização  judicial.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar a legislação, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto em relação à norma que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF2.  Na  esfera  judicial, o mencionado art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001,  entretanto, é objeto de  análise pelo rito do art. 543­A do Código de Processo Civil junto ao Supremo Tribunal Federal  (STF) mediante  Recurso  Extraordinário  em Repercussão Geral  nº  601.314/SP  pelo Ministro  Relator Ricardo Lewandowisk3:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator  [...]Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral neste  recurso extraordinário nos  termos do art. 543­A, § 1º, do  Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.  Com  o  escopo  de  esclarecer  que  o  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão  Geral  nº  601.314/SP,  em  verdade,  submete­se  ao  rito  do  art.  543­B  do Código  de  Processo                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.   2 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao > .Acesso em: 09 fev.2012.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.016115/2008­16  Resolução nº  1801­000.305  S1­TE01  Fl. 223          6 Civil, vale transcrever a decisão do Agravo de Instrumento nº 765.714/SP exarada em decisão  monocrática pelo mesmo pelo Ministro Relator Ricardo Lewandowisk 4:  Decisão: Trata­se de agravo de instrumento contra decisão que negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.                                                              4  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Decisão  Monocrática.  Brasília,  DF,  19  de  outubro  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28AI%24%2ESCLA%2E+E+765714% 2ENUME%2E%29&base=baseMonocraticas> .Acesso em: 09 fev.2012.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.016115/2008­16  Resolução nº  1801­000.305  S1­TE01  Fl. 224          7 6.  Apelação  provida  em  parte”  (fls.  49­50).  No  RE,  fundado  no  art.  102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º, X e  XII,  da mesma Carta. No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria ­ sigilo bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes diretamente ao Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96 e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios  anteriores  a  sua  vigência  ­  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria). Isso posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado  o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário  discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP.  Neste  sentido,  infere­se  que  restou  pacificado  o  entendimento  de  que,  em  relação  ao  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão  Geral  nº  601.314/SP,  houve  o  sobrestamento do  julgamento dos demais  recursos com fundamento  em  idêntica controvérsia  até o pronunciamento definitivo da Corte, que devem permanecer no Tribunal de origem.  No âmbito administrativo, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), assim dispõe:  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por seu turno, a Portaria CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, que determina  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento do julgamento dos processos de que  trata o § 1º do art. 62­A do RICARF, prevê:  Art. 2º ­ Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento [...]  §  1º  ­  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.016115/2008­16  Resolução nº  1801­000.305  S1­TE01  Fl. 225          8 I – o Conselheiro Relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art.  17,  caput e  inciso VII do Anexo  II  do RICARF, determinará, por  despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  [...]  § 3º  ­ Na ocorrência de sobrestamento, nos  termos dos §§ 1º e 2º, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTAMENTO.  Tendo em vista que os  autos  contêm o procedimento de  acesso pela RFB  aos  dados  da  movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira, sem prévia autorização judicial discutido no âmbito do Recurso Extraordinário em  Repercussão Geral nº 601.314/SP pelo STF, cujo efeito é sobrestar o  julgamento dos demais  recursos com fundamento em idêntica controvérsia até o pronunciamento definitivo da Corte, a  mesma sorte deve alcançar os processos administrativos fiscais, por força dos §§ 1º e 2º do art.  62­A do RICARF e do § 1º do artigo 2º da Portaria CARF nº 01, de 2012.   Em  assim  sucedendo,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  pronunciamento  definitivo  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão Geral n° 601.314/SP, em relação à Lei Complementar nº 105, de 2001, conforme  o disposto no inciso I do § 1º do art. 2º da Portaria CARF n° 1, de 3 de janeiro de 2012 e no art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.934551/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões, por considerar precluso o direito de o contribuinte apresentar documentos em recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24.259. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 213          1 212  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934551/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.723  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  DDE  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A (atual denominação de COMPANHIA  SIDERURGICA DE TUBARÃO ­ CST)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern  votou  pelas  conclusões,  por  considerar  precluso o direito de o  contribuinte  apresentar documentos  em  recurso voluntário. Sustentou  pela recorrente o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24.259.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Relator  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 45 51 /2 00 9- 19 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fls. 1/4), na qual se apresenta como  crédito  recolhimento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) realizado em 15/03/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo/SP  (DRF),  por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  8),  indeferiu  o  pedido  de  compensação  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/15)  sustentando, em síntese, que:  a)  a Fiscalização  não  poderia  recusar  a  compensação  baseada  apenas  no  fato de não aparecer na DCTF a diferença entre o valor  recolhido e o  valor declarado;  b)  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  apurado,  o  qual  representaria o crédito da Requerente, foi indicado por meio de DCTF­ Retificadora;  c)  que um erro material no preenchimento da DCTF não pode prevalecer  em relação a um direito de crédito efetivamente existente, decorrente de  um  pagamento  indevidamente  efetuado,  visto  que  os  próprios  lançamentos contábeis da empresa  registram a compensação no  limite  do que efetivamente ocorreu.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio do Acórdão nº 16­34.885, de 24 de novembro de 2011 (fls. 140/155), negou provimento à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 15/03/2005  DCTF.CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934551/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.723  S3­C4T3  Fl. 214          3 do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quando  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em essência, o entendimento do Relator de tal Acórdão pode ser resumido no  seguinte trecho:  Alega a Requerente que apurou a título de contribuições devidas  um  determinado  valor  e  efetuou  o  recolhimento  com  o  DARF  desse  mesmo  valor.  Posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  identificou  ajustes  de  créditos  que não haviam sido apropriados no momento oportuno, o que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre  as  operações próprias (códigos de receita 6912 e 5856).   Acrescenta  que,  em  verdade,  o  único  problema  é  que  a  requerente deveria ter retificado também sua DCTF, reduzindo o  valor do imposto informado como devido de modo a desvincular  o DARF do débito quitado em quantia equivalente ao cred́ito ora  pleiteado, pelo menos, e que em virtude dessa inconsistência de  informações  o  despacho  eletrônico  parametrizado  emitido  não  identificou devidamente a origem do crédito.   Ante  tal  circunstância,  e  considerando  que  as  informações  prestadas  em DCOMP  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio Contribuinte,  a  este  caberia  demonstrar o  equívoco  suscitado, de forma a tornar sem efeito a confissão de dívida em  razão  da  compensação  indevida,  mediante  adequada  instrução  probatória dos autos.   Aliás,  acerca  da  produção  de  provas  dos  fatos  contábeis  e  fiscais,  importante  lembrar  os  termos  dispostos  no  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  no  3.000,  de  1999  (RIR/1999),  no  sentido  de  que  a  escrituração,  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova  a  favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis:  (...)  Porém,  não  foram  trazidas  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  as  quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas sob a  responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculadas  aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, muito  embora  conste  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  os  próprios  lançamentos  contábeis  da  empresa  registram  a  compensação no limite do que efetivamente ocorreu.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  163/210),  por  meio  do  qual reiterou os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, destacando e acrescentando  que:   a)  a recusa da compensação com base em mero cruzamento eletrônico de  declarações  causa  cerceamento  de defesa,  pois  não  permite  a  cognição  dos  fatos e do direito, devendo ser declarado nulo o despacho decisório; e que  b)  o  indébito  existe  efetivamente,  decorrendo  de  não  se  ter  levado  em  consideração as “despesas de depreciação sobre ativo imobilizado”, as quais  geram crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, com amparo no art. 3º, VI, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  apresentando  como  prova  a  cópia  do  balancete  e  um  demonstrativo  da  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  27/03/2012  (fl.  163),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 27/02/2012 (fl.  162).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso voluntário.  a) O contexto do presente caso.  Trata­se  de  mais  um  dos  cada  vez  mais  numerosos  casos  de  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE.  O DDE nega homologação à compensação motivado no fato de não existir na  DCTF  diferença  de  valores  entre  (a)  o  montante  do  tributo  declarado  como  devido  e  (b)  o  montante recolhido em DARF.  O  sistema  informatizado,  portanto,  interpreta  o  fato  de  não  haver  tal  diferença, entre o valor do DARF e o valor do tributo declarado na DCTF, como prova de que  não existiria indébito, ou seja, que não existe o direito de crédito alegado na DCOMP.  Cumpre destacar que no presente caso:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934551/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.723  S3­C4T3  Fl. 215          5 (1)  embora  tenha  havido  retificação  da  DCTF,  a  DCTF­Retificadora  foi  transmitida apenas depois de recebida a notificação do DDE;  (2) o acórdão da DRJ não sustenta a que a retificação da DCTF teria que ser  prévia à  transmissão da DCOMP,  tal como fosse uma condição prévia, mas  admite  a  prova  do  equívoco  dos  dados  da DCTF,  sustentando,  no  entanto,  que  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  a prova  do  indébito,  o  que  não  teria sido feito;  (3)  na  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  informada  a  razão,  nem  apresentados documentos para a prova do  indébito, o que aconteceu apenas  no  Recurso  Voluntário,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  cópia  de  balancete e uma planilha, resumindo a apuração da contribuição.  Em primeiro lugar (1), com efeito, é importante destacar que no presente caso  a DCTF­Retificadora apenas foi transmitida depois da notificação do DDE.  Isto porque, nos casos em que há a  transmissão da DCTF­Retificadora – na  qual se indica a diferença entre o valor do DARF e o valor declarado como devido, resultando  exatamente o montante do crédito  indicado na DCOMP – antes da notificação do DDE, este  Conselho  vem  concluindo  pela  anulação  do  DDE,  por  erro  na  motivação,  em  razão  de  ter  tomado, como motivação fática, dados defasados, que não correspondiam à realidade dos fatos.  São neste sentido, exemplificativamente, os Acórdãos nºs 3403­001.288 (PA  10283.900059/2006­28,  Rel.  para  o  acórdão  Cons.  Ivan  Allegretti,  j.  09/10/2011),  3403­ 002.225  (PA  13884.909528/2009­36,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  j.  22/05/2013)  e  3403­ 002.289 (PA 15374.913225/2008­12, Rel. Cons. Alexandre Kern, j. 26/06/2013).  Em  segundo  lugar  (2),  deve­se  destacar  que no  presente  caso  o  acórdão  da  DRJ  não  sustentou  a  tese  de  que  a  DCTF­Retificadora  seria  a  fonte  criadora  do  crédito,  exigindo  que  a  transmissão  da  DCOMP  tivesse  de  ser  feita  necessariamente  depois  da  retificação  da  DCTF,  como  condição  de  viabilidade  da  compensação,  ou  seja,  de  que  a  DCOMP  transmitida  antes  da  retificação  da  DCTF,  ainda  que  antes  do  despacho  decisório,  estaria fadada à não homologação.  Este Conselho também já firmou entendimento quanto à improcedência desta  tese, concluindo categoricamente que não é a  transmissão da DCTF­Retificadora que cria ou  constitui  o  direito  ao  indébito  (Acórdão  nº  3403­002.217,  PA  10820.900153/2008­14,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 22/05/2013).   Além  disso,  os  dados  de  uma  DCTF­Retificadora  devem  ser  reconhecidos  como válidos, desde que realizada a  retificação antes da notificação do DDE. Apenas não se  pode esperar que a retificação posterior ao DDE tivesse o condão de desfazer tudo quanto foi  decidido pelo despacho decisório, ou que obrigasse a Administração a revisar a motivação do  mesmo despacho.  Com efeito, o DDE apenas pode tomar como motivação os fatos existentes no  momento  em que  foi  proferido,  não  se  podendo  exigir  que  a  alteração  posterior  destes  fatos  tivesse o efeito de retirar a validade do DDE.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Partindo desta premissa, o entendimento majoritário deste Conselho tem sido  de  que,  após  proferido  o  DDE,  cumpre  ao  contribuinte  apresentar  a  prova  do  indébito,  demonstrando a verdade quanto à apuração do tributo efetivamente devido.  Aqui  abre­se  a  problemática  relacionada  ao  terceiro  item  (3),  quanto  ao  momento e a qualidade da produção das provas.  b) A nulidade do lançamento por falta de fundamentação válida.  No  presente  caso,  não  houve  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  na  DRF,  mas  apenas  expedição  sumária  do  DDE  pelo  sistema  informatizado,  negando  homologação à DCOMP com base na comparação com os dados da DCTF.  Nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária,  antes  de  decidir  a  compensação,  promove  a  atividade  prévia  de  fiscalização,  notificando  o  contribuinte  a  apresentar as informações e os documentos que lhe parecem necessários para a demonstração  do  indébito,  se  o  contribuinte  se  mantiver  inerte,  deixando  de  prestar  as  informações  ou  apresentar  os  documentos  pertinentes,  então  será  legítimo  que  se  negue  a  homologação,  fazendo prevalecer a informação constante na DCTF.  Entendo,  com  efeito,  que  o  fato  de  não  existir  na  DCTF  a  indicação  da  referida diferença entre o valor recolhido e o valor declarado, não configura motivação fática  que permita recusar sumariamente a homologação da compensação.  Poderia  e  deveria  servir  de  critério  para  desencadear  a  fiscalização,  dando  causa à emissão – também de forma eletrônica – de uma notificação determinando prazo para o  contribuinte comprovar o indébito, sob pena de negar­se homologação à compensação.  Mas  o  referido  cruzamento  de  dados  entre  DCOMP  e  DCTF  não  autoriza  proferir decisão sumária recusando homologação à compensação.  Se  depois  da  declaração  em  DCTF  e  do  recolhimento,  o  contribuinte  identifica que recolheu um valor maior que o devido, a legislação tributária e as instruções do  Fisco apenas lhe indicam como providência, para o aproveitamento do valor recolhido a maior,  a apresentação da DCOMP.  Não se exige nem se instrui o contribuinte a promover a retificação da DCTF.  Ora,  para  um  Auditor,  cuja  profissão  exige  conviver  diariamente  com  a  legislação  tributária  e  com  as  declarações,  bem  como  as  múltiplas  e  sucessivas  mudanças  normativas  e  jurisprudenciais,  pode  ir  se  formando  uma  verdadeira  intuição  sobre  o  funcionamento e a combinação entre as declarações.  Mas  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  nada  que  não  lhe  seja  antes  formalmente estabelecido ou instruído.  Se  não,  a  pretexto  de  mera  interpretação,  inventam­se  providencias  e  restrições  que  são  tão  evidentes  para  o  Auditor  Fiscal  quanto  obscuras  e  inadvertidas  (não  alertadas) ao contribuinte.  Tal  como  a  DCTF,  a  DCOMP  é  também  uma  declaração  inventada  pelo  Fisco, que se serve delas para a cobrança e controle dos tributos.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934551/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.723  S3­C4T3  Fl. 216          7 Se  o  próprio  Fisco  instrui  ao  contribuinte  que,  no  caso  de  recolhimento  a  maior, deve lançar mão do PER­DCOMP, sem dizer nada quanto à necessidade de retificação  da DCTF, tal exigência não pode ser presumida.  Entendo, pois, que as informações da DCTF não constituem fundamento que  autorize  concluir  sumariamente  pela  não  existência  do  indébito,  não  permitindo  a  recusa  sumária da DCOMP.  Concluo,  por  isso,  que  deve  ser  anulado  o  DDE  que,  sem  qualquer  procedimento  prévio  de  fiscalização,  recusa  sumariamente  a  compensação  com  fundamento  exclusivamente em que o valor do tributo informado na DCTF é o mesmo do valor do DARF.  c) A  oportunidade  da  prova  e  a  determinação  para  que  seja  proferida  nova decisão pela DRF.  Ainda que se entenda que seja válida tal motivação, é necessário reconhecer  que a informação da DCTF não faz prova da existência nem do valor do indébito, de maneira  que, apresentadas as provas da apuração pelo contribuinte, deve haver a sua apreciação.  Foi  nesta  linha  o  julgamento  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  deste  Conselho,  em  caso  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  deste  processo,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação declarada.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDEB́ITO.   O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do cred́ito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão  3302­002.383,  PA  10880.934549/2009­31,  Rel.  Cos.  Walber José da Silva, j. 28/11/2013; grifo editado)  O  voto  condutor  do  precedente  acima  apresenta  os  seguintes  raciocínio  e  conclusão:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Pela  sistemática  atual,  ao  fazer  o  pedido  de  restituição/compensação  não  está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado,  inclusive  mediante  a  apresentação  ou  retificação  de  DCTF.  Como acima se disse, não pode a falta de apresentação de DCTF  (original ou retificadora), por si só, ser motivo de indeferimento  de  pedido  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.   Ademais,  se  a  DCTF  for  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado,  ela  é  prova  indiciária,  necessitando  de  verificações  complementares  para  constatar­se  a  existência  concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária,  ou  se  outras  provas não  forem oferecidas pelo sujeito passivo, não há  como  falar­se  em  existência  ou  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   Quanto ao momento em que o sujeito passivo deve apresentar a  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo  que  o  contribuinte deve apresentá­las quando for solicitado e no prazo  determinado pela autoridade fazendária.   Na  hipótese  de  a  autoridade  fazendária  indeferir  o  pedido  de  restituição  sem  solicitar  prova  do  direito  pleiteado,  como  é  o  caso destes autos, entendo que essa prova pode ser apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada pela Administração Fazendária.   Concluindo: à míngua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte.   Afastado, portanto, a razão alegada pela Derat de origem para  indeferir  o  pedido  da  recorrente,  e ́ inequívoco  o  direito  de  a  recorrente  ver  apreciado,  pela  mesma  Derat  de  origem,  as  provas  do  direito  alegado  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente  apuração do valor do indeb́ito alegado.   Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as  razões de fato e de direito alegadas pela Recorrente para apurar  o suposto indébito e, sendo o caso, providenciar a apuração da  liquidez  e  certeza  do  cred́ito  pleiteado,  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para apurar a verdade material e formar sua convicção.   Reconhecido  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  a  autoridade da RFB homologar a compensação declarada, ate ́o  limite  do  crédito  apurado.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  cred́ito  líquido  e  certo  a  favor  da  Recorrente,  ou  apurando em valor  inferior ao pleiteado, deve a autoridade da  RFB dar ciência de sua decisão à Recorrente, abrindo­lhe prazo  para apresentação de manifestação de inconformidade.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934551/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.723  S3­C4T3  Fl. 217          9 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar que a autoridade da RFB aprecie as  alegações  da Recorrente  e,  se  for  o  caso,  apure  a  liquidez  e  a  certeza  do  cred́ito  pleiteado  pela  Recorrente,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente  e  homologue as compensações declaradas, ate ́o limite do crédito  reconhecido, se houver.   (grifos editados)  Entendo,  pois,  que  no  presente  caso  deve  ser  aplicada  o  mesmo  entendimento,  dando­se  provimento  ao  recurso  para  que  a  Delegacia  de  origem  aprecie  as  provas apresentadas pelo contribuinte.  Acrescento a reflexão de que é a Administração Tributária quem conduziu o  contribuinte a exercer o direito de restituição e compensação por meio da transmissão de uma  declaração eletrônica, sem a possibilidade de apresentar desde logo a prova do indébito.  Com efeito, depois de transmitida a DCOMP, o contribuinte tem de aguardar  a notificação da Administração.  Ocorre  que,  como  visto,  na  maioria  dos  caso  (não  todos),  a  primeira  notificação que o contribuinte recebe é já a decisão que recusa homologação à compensação.  E  o  fundamento  da  recusa,  apresentado  no  DDE,  é  que  o  calor  do  DARF  estaria totalmente vinculado à DCTF.  Isto, naturalmente, induz o contribuinte a combater apenas este fundamento,  normalmente  argumentando  fatos  relacionados  à  DCTF,  inclusive  buscando  sanar  a  inconsistência.  Segue­se, então, o julgamento da DRJ, que recusa a impugnação por entender  que o contribuinte deveria  ter apresentados os elementos da contabilidade que demonstram a  apuração do tributo.  Em  resposta,  o  recurso  voluntário  apresenta,  então,  elementos  de  prova  da  apuração do tributo.  Diante  de  tais  circunstâncias  –  de  como  foi  decidida  e  processada  a  Declaração de Compensação –, não tendo havido nenhuma notificação anterior, nem instrução  clara  ao  contribuinte  para  que  promovesse  a  apresentação  das  provas  que  demonstram  o  indébito, é de rigor restabelecer­lhe o direito de receber uma decisão.  d) Conclusão.  Pelo  exposto,  voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade,  anulando o  Despacho Decisório Eletrônico por falta de motivação válida que o legitime.  Vencido na preliminar, voto pelo provimento do recurso voluntário quanto ao  mérito para, em razão da dinâmica da produção de provas nas Declarações de Compensação,  determinar o retorno dos autos para a DRF, para que sejam apreciadas as provas da existência  de crédito apresentadas pelo contribuinte.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Peço licença para divergir parcialmente da posição do conselheiro relator, no  que se refere à nulidade do despacho decisório eletrônico e à forma de comprovação do direito  creditório da postulante à compensação.  Não há dissonância entre a posição expressa no voto vencido e a externada  neste voto (e no julgamento de piso) sobre a possibilidade de tomada em consideração de uma  DCTF  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  acompanhada  de  documentos  que  comprovem a retificação. Como narrado no relatório, a DRJ esclareceu, em relação à DCTF,  que:  “qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.”  Assim,  não  foi  a  negativa  de  piso  por  aspectos  formais,  mas  por  carência  probatória, como demonstra o complemento da ementa da decisão de piso:  “É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.”  Como se destaca no voto vencido (e aqui se endossa):  “Partindo  desta  premissa,  o  entendimento  majoritário  deste  Conselho  tem sido de que, depois de proferido o DDE, cumpre  ao contribuinte apresentar a prova do indébito, demonstrando a  verdade quanto à apuração do tributo efetivamente devido.”  Nos casos de despachos decisórios eletrônicos, acorda­se com o relator que a  questão  da  dificuldade  (ou  até,  em  alguns  casos,  impossibilidade)  de  defesa  assume  protagonismo.  Já  tivemos  a  oportunidade  de  externar  em  diversos  votos  (acolhidos  unanimemente pela turma) que:  “No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte  (v.g. DCTF)  indicando determinado  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos do contribuinte (...)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934551/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.723  S3­C4T3  Fl. 218          11 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior,  à margem  da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao  postulante da compensação a prova da existência e da  liquidez  do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações a seguir:  (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado. Diante da  ausência de amparo documental para a compensação pleiteada,  chega­se à situação descrita acima como “b”. E, tendo em conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  cabível  a  negativa do direito à compensação.” (Acórdão no 3403­002.655,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  28.nov.2013)  (No  mesmo  sentido,  v.g.,  os  Acórdãos  no  3403­002.579  e  no  3403­002.653).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Assim, não é  todo despacho decisório  eletrônico que  impossibilita a defesa  do interessado. Quando a impossibilita, esta turma recorrentemente acorda pelo cancelamento  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.258  e  no  3403­002.729).  E  naqueles  que  a  dificultam  (sem  impossibilitá­la),  esta  turma  tem majoritariamente admitido, em nome da verdade material,  a  apreciação  de  documentos/elementos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  (v.g.  Resolução no 3403­000.518).  As considerações expostas buscam sempre a evidenciação das peculiaridades  do  caso  concreto,  sem  generalizações.  Assim,  discorda­se  da  afirmação  contida  no  voto  vendido de que:  “deve  ser  anulado  o  DDE  que,  sem  qualquer  procedimento  prévio de fiscalização, recusa sumariamente a compensação com  fundamento exclusivamente em que o valor do tributo informado  na DCTF é o mesmo do valor do DARF.”  Os  despachos  decisórios  eletrônicos,  como  exposto,  apenas  diferem  dos  demais  pelo  fato  de  serem  expedidos  por  máquinas,  a  partir  de  tratamento  massivo  de  informações, como instrumento derivado da (e necessário diante dos desafios da) modernidade.  Fosse necessária uma fiscalização individualizada por seres humanos, perderia toda a razão de  ser o despacho eletrônico.  E  os  inúmeros  benefícios  do  tratamento  eletrônico massivo  de  informações  (visíveis  na  esmagadora maioria  dos  processos)  não  podem  ser mitigados  pela  existência  de  eventuais  situações  em  que  reste  dificultada  ou  prejudicada  a  defesa.  Como  exposto  anteriormente, se inviabilizada a defesa, simples é a solução: cancelamento do despacho. E se  dificultada for, incumbe ao julgador sopesar o fato na apreciação das provas.  No presente processo, percebe­se, pela manifestação de inconformidade, que  a empresa compreende a motivação da autuação, e informa cometeu erro no preenchimento da  DCTF,  que  foi  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório.  Contudo,  não  ampara  a  retificação em nenhum documento fiscal ou contábil: somente apresenta a DCTF original e a  retificada.  E,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregam  somente  planilhas  e  cópias  parciais  de  documentos,  que  continuam  a  não  alicerçar  o  direito  creditório,  nem  semeiam  dúvida  no  julgador  a demandar diligência  (que  não  se presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja da postulante ou do fisco).  Está­se, assim, diante de carência probatória exatamente da parte que tem o  ônus de provar seu direito creditório: a postulante.  Assim, entendo que a recorrente não possibilita a comprovação da existência  e da liquidez do crédito, como exige o comando do art. 170 do Código Tributário Nacional:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E a ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito tributário  pleiteado culmina na impossibilidade de compensação.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934551/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.723  S3­C4T3  Fl. 219          13   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10850.904401/2012-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904401/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.991  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 01 /2 01 2- 25 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904401/2012­25  Acórdão n.º 3801­002.991  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14489.000097/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN. APLICAÇÃO. Aplica-se a decadência prevista no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, para afastar do lançamento as contribuições relativas ao período de 07/01 a 07/02. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 635          1 634  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000097/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.094  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOLECAR AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  31/08/2003,  01/11/2003  a  31/12/2003,  01/02/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN. APLICAÇÃO.   Aplica­se  a  decadência  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, para afastar do lançamento as contribuições relativas ao período de  07/01 a 07/02.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 97 /2 00 7- 12 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14489.000097/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.094  S2­TE03  Fl. 636          2   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  JOLECAR  AUTOMÓVEIS  LTDA.  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento do Rio de Janeiro  II  (RJ) que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação  interposta,  bem  como  manteve  o  crédito  tributário  (NFLD  DEBCAD  nº  37.106.935­1).  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (fls. 115/116), a constituição  do  crédito  tributário  refere­se  às Contribuições Previdenciárias,  devidas  pela  empresa,  e  não  recolhidas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS,  e  Terceiros,  nos  estabelecimentos  34.001.677/0001­66;  34.001.677/0002­47  e  34.001.677/0003­28.  Sendo  referentes ao primeiro, o período de 07/2001; 13/2001; 06/2002; 09/2002; 12/2002 a 03/2003  inclusive 13° sal./2002; 05/2003; 08/2003; 12/2003; 13° sal./2003; 02/2004; 06/2004; 08/2004;  09/2004 e 13° sal/2004. Referentes ao segundo, o período de 07/2001 a 11/2001; 13° sal./2001;  01/2002  a  09/2002;  11/2002;  12/2002;  13°  sal/2002;  02/2003  a  08/2003;  12/2003;  13°  sal/2003;  02/2004;  03/2004;  05/2004  a  07/2004;  09/2004  a  11/2004  e  13°  sal/2004.  E,  referentes ao terceiro o período de 07/2001 a 12/2001; 13° sal/2001; 01/2002 a 12/2002; 13°  sal/2002;  02/2003  a  08/2003;  11/2003;  12/2003;  03/2004  a  06/2004  e  09/2004  a  11/2004,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que  lhe prestaram serviços. Consta do relatório:  “2­  Trata­se  de  valores  de  contribuições  da  parte  patronal,  seguro de acidente do trabalho/financiamento da aposentadoria  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  e  contribuições  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados.  3­  Foram  considerados  fatos  geradores  das  contribuições  Previdenciárias  os  pagamentos  ou  créditos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  em  virtude  dos  serviços  prestados à empresa.  4­ As bases de cálculo (salário de contribuição) utilizadas foram  extraídas  das  Guias  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFEP  constantes  dos  sistemas  informatizados do INSS (telas em anexo ao presente relatório) e  confirmados com os documentos apresentados pela empresa.”  3.  Após  ser  devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  384). Ao analisar os  argumentos  apresentados pela empresa,  o Colegiado de  primeira  instância  apontou  que  “com  base  nas  alegações  e  documentos  trazidos  pelo  interessado,  não  há  como  se  concluir  pela  ocorrência  de  qualquer  erro  no  lançamento  perpetrado pela fiscalização, devendo o mesmo prosperar.” Ou seja, a impugnante apresentou  suas alegações desacompanhadas de provas, o que impede a revisão do lançamento.   4. O acórdão recorrido restou ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14489.000097/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.094  S2­TE03  Fl. 637          3 Período  de  apuração:  01/07/2001  a  31/08/2003,  01/11/2003  a  31/12/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004  ÔNUS DA PROVA.  A  falta  de  comprovação  de  cobrança  em duplicidade  impede a  revisão do lançamento.  Lançamento Procedente.”  5.  Inconformado com a decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 494/499), no qual, vertendo­se unicamente à tese de decadência, defende que as  competências de julho de 2001 a julho de 2002 estão decaídas.  6. O  lançamento  tributário  se deu em 26.09.2007  (fl.115) e que o Supremo  Tribunal  Federal  acolhe  a  tese  de  que  o  lapso  de  tempo  para  que  ocorra  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  de  ate  05  (cinco)  anos,  sendo  assim,  estariam  atingidos  pela  decadência as competências de julho de 2001 a julho de 2002, com fundamento no artigo 150,  §4º, do Código Tributário Nacional.  7. Ao final, postula a improcedência do lançamento, reconhecendo, inclusive,  que os valores lançados foram objeto de parcelamento.  8.  Nas  fls.  637/638,  a  contribuinte  apresentou  petição  na  qual  solicita  a  desistência  parcial  do  recurso,  haja  vista  que  parte  do  crédito  lançado  foi  objeto  de  parcelamento.  9. Conforme o Despacho DICAT/DRF/RJOI ­ Eqcdp, de 15/06/11 (fl. 669),  da NFLD DEBCAD nº 37.106.935­1, após a desistência do recursos voluntário, em razão do  parcelamento, o saldo remanescente do referido lançamento refere­se ao período de 07/2001 a  07/2002. Transcrevo parte do citado despacho:  “AI – DEBCAD nº 37.106.935­1   1.  O  presente  processo  administrativo  foi  devolvido  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para providências  relativas  à  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  protocolizada naquele órgão, conforme fls. 585;  2.  Efetuamos  nesta  data  o  desmembramento  dos  valores  incontroversos  para  o  crédito  Al  nQ  37.345.243­8,  declarados  para inclusão no regime especial de que trata a Lei 11.941/2009,  segundo  informação  contida  no  requerimento  anexado  à  s  fls.  576/577;  3. A parte mantida no crédito originário, relativa ao período de  07/2001  a  07/2002,  dever  agora  retornar  ao  CARF  para  julgamento;  (...).”  10. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados a este Conselho para análise e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14489.000097/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.094  S2­TE03  Fl. 638          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  2. Alega a recorrente que o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito  tributário é de cinco anos nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, razão pela qual verifica­se a  impossibilidade da exigência dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos entre julho de  2001 a julho de 2002, inclusive, pois o lançamento pertinente ocorreu em 26.09.2007 (fl.115)  3. De  fato,  no  que  se  refere  a  esse  instituto,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  “Súmula Vinculante n° 08   São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Assim,  conforme  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  como  prescrição  e  decadência  em  matéria  tributária, inclusive na fixação de prazos e na definição das causas de suspensão ou interrupção  da prescrição. Portanto, pode­se definir, conforme a Súmula Vinculante nº 08 acima descrita, a  aplicabilidade dos prazos de 05 (cinco) anos, previstos no CTN. (Leading case: RE nº 560.626,  RE nº 556.664 e RE nº 559.882, Min. Gilmar Mendes; RE n 559.943, Min. Cármen Lúcia)  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14489.000097/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.094  S2­TE03  Fl. 639          5 Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...).  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  (...)”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante nº 08.   7. Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica ao  caso concreto. Compulsando os autos.   8.  Note­se  que,  resta  comprovado  nos  presentes  autos  que  houve  recolhimento  parcial  do  tributo,  considerando  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária e o seu pagamento sobre à totalidade da folha salarial da recorrente. Isso porque  no  item  5  do  relatório  fiscal  há  menção  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  nos  seguintes termos:  “5 ­ Conforme demonstra o Discriminativo Analítico do Débito ­  DAD, dos valores originais destacados e extraídos das GFTP(s)  foram  deduzidos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  no  código  de  recolhimentos  2100,  bem  como  os  valores  correspondentes aos pagamentos de  salário  família. Da mesma  forma,  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  foram  apropriados às NFLD 37.106.936­0  e 37.106.937­ 8,  conforme  Relatório de Apropriação de Documentos – RADA.”  9.  Este  Conselho,  por  intermédio  de  uma  de  suas  Câmaras  Superiores,  corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  “eis  que  restou  comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar­se de salário indireto, tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707 Especial do Procurador Acórdão nº 920201.418)  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14489.000097/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.094  S2­TE03  Fl. 640          6 10. Assim, considerando a totalidade da folha salarial do contribuinte, tenho  como certo o recolhimento parcial da contribuição social previdenciária reclamada pelo fisco.  Além  do mais,  os  anexos  RDA  ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS  e  RADA  ­  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  demonstram que houve recolhimento parcial de contribuições previdenciárias. (fls. 112/131). É  o  caso, portanto,  da  aplicação do art.  150, § 4º,  do Código Tributário Nacional,  posto que  a  espécie é de tributo sujeito à homologação.   11. Oportuno mencionar que consta nos autos petição de desistência parcial  do  recurso  voluntário  na  fs.  171/172,  na  qual  a  empresa  desiste  de  recorrer  dos  créditos  referentes  às  competências  de  08/2002,  2003  e  2004.  Assim,  o  débito  previdenciário  controvertido, objeto dos presentes autos, corresponde às competências compreendidas entre o  período de 07/2001 a 07/2002.  12.  Reitere­se  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  26/09/2007, conforme fl. 02. Sendo assim, ao aplicarmos a regra decadencial prevista no art.  150, § 4º do CTN, verifica­se que as contribuições relativas ao período de 07/2001 a 07/2002  encontram­se decaídas.  CONCLUSÃO  13. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, para decotar do lançamento a parte atingida pela decadência, qual seja de julho de  2001 a julho de 2002, inclusive.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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