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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8199688 #
Numero do processo: 10920.001940/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/01/2007 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. ATRIBUIÇÃO. SRF. VÍCIOS. Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando houver indícios de infração punível com pena de perdimento, a Secretaria da Receita Federal possui atribuição para investigar e aplicar as devidas penalidades ao contribuinte, se cabíveis. O procedimento investigatório é indispensável para averiguar possíveis infrações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. Nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, importador e adquirente participam da nacionalização do bem importado, desse modo, constatada a infração, instaura-se o vínculo solidário, na forma do artigo 95, V do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 33 DA LEI 11.448/07. MULTA. PENA DE PERDIMENTO. COEXISTÊNCIA. SANÇÕES DIVERSAS. Conforme decorre do §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/09, a multa pela cessão de nome do importador, introduzida pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/07, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. Inviável o exame de pedido de relevação da pena de perdimento durante o curso do litígio administrativo. Necessidade de encerramento do contencioso administrativo, sob pena de se proferir decisões conflitantes. Competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria MF n°. 214, de 28 de março de 1979. Preliminar de nulidade suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 3202-000.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Théo Francisco Von Atzingen Sasse, OAB/SC nº. 15.270.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 326          2 Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante recursos financeiros daquele.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  33  DA  LEI  11.448/07.  MULTA.  PENA DE PERDIMENTO. COEXISTÊNCIA. SANÇÕES DIVERSAS.  Conforme decorre do §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/09, a multa pela  cessão  de  nome  do  importador,  introduzida  pelo  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias  importadas ou exportadas.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADE.  Inviável  o  exame de  pedido  de  relevação  da pena  de  perdimento  durante  o  curso do litígio administrativo. Necessidade de encerramento do contencioso  administrativo, sob pena de se proferir decisões conflitantes. Competência do  Secretário da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria MF n°. 214,  de 28 de março de 1979.  Preliminar  de  nulidade  suscitada  rejeitada.  No  mérito,  recurso  voluntário  improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação oral, pela recorrente, o advogado Théo Francisco Von Atzingen Sasse, OAB/SC nº.  15.270.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Fl. 360DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 327          3 Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  SC  (DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  78  a  137)  apresentada,  em  23  de  outubro  de  2007,  por  ACSICOMEX ­ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ora Recorrida, sendo responsável  FEP CONFECÇÕES LTDA (que, apesar de intimado, não apresentou impugnação).     Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    “Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Multa  Equivalente  ao  Valor  Aduaneiro  da  Mercadoria,  prevista  no  §  3º  do  art.  23  do  Decreto­lei  1455/76,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  perfazendo,  na  data  de  sua  constituição,  em  10/08/2007,  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  109.920,93, objeto do Auto de Infração e Relatório de Ação Fiscal, de fls. 37  a 68.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 45/48, foi, em síntese, a seguinte:  • A Acsicomex importou fios de elastano em nome da FEP Confecções Ltda.,  CNPJ 04.575.034/0001­65, de forma oculta, fato que geraria perdimento das  mercadorias, porém como foi dado o consumo dos fios será aplicada a multa  de 100% sobre os valores dos mesmos, conforme estabelece a legislação.  • Os fios de elastano foram importados por encomenda da FEP Confecções  Ltda., através da Dl n° 07/0093789­1, registrada em 22/01/2007, registrando  entrada pela nota fiscal ° 000113, de 24/01/2007, fls. 21, dando duas saídas  para  os  mesmos  fios:  (i)  mediante  nota  fiscal  n°  000115,  para  a  própria  FEP,  fls.  22,  (ii)  nota  fiscal  n°  000116,  de  25/01/2007,  fls.  23,  para  a  Seubertec Malhas  Ind.  Com.  de  Produtos  Têxteis  Ltda.,  em  cujo  corpo  da  referida nota descreve que a encomenda está sendo encaminhada por conta e  ordem da FEP, autor da encomenda recebida pela NF 000115, emitida em  25/01/2007.  • Outra comprovação de que a compra da mercadoria realmente foi feita por  encomenda está sacramentada no recebimento antecipado de numerário da  FEP pela Acsicomex, conforme lançamentos feitos em seu livro Razão n° 2,  página  21,  cópia  fls.  31,  cujos  valores  registrados  em  CAIXA,  com  os  seguintes históricos:  "VR. DOC PEDIDO FEP CONFECÇÕES LTDA EM 13/12/06 ­ VALOR R$  33.645,00".  Fl. 361DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 328          4 "VR. DOC PEDIDO FEP CONFECÇÕES LTDA EM 18/12/06— VALOR R$  77.975,00".  • Também no livro Diário n°19, página 84, cópia fls. 32, registra o pedido da  FEP com os seguintes históricos:  "VR.  PEDIDO  FEP  CONFECÇÕES  LTDA  EM  13/12/06  —  VALOR  RS  33.645,00".  "VR. PEDIDO FEP CONFECÇÕES LTDA EM 13/12/06 — VALOR DE RS  77.975,00".  • Resta caracterizada a  importação por conta e ordem com antecipação de  pagamentos,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Como  não  foi  localizada  a  mercadoria,  aplica­se  a  pena  de  multa  no  valor  de  100%  da  mercadoria, nos termos da legislação aplicável.  •  Elementos  probatórios  foram  obtidos  com  a  documentação  retida  na  empresa, documentação  esta mantida alheia aos  trâmites alfandegários em  relação à FEP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  78/137,  acompanhada dos documentos de fls. 138/264, alegando, em síntese:  • Não  existe  nenhum  indicio  que  demonstre a  vontade  da  impugnante  e da  FEP  de  simularem  uma  operação  para  ocultar  esta  última,  tendo  as  importações  sido  realizadas  por  conta  e  risco  daquela,  uma  vez  que  era  a  impugnante  que  realizava  todas  as  operações  inerentes  ao  negócio,  entre  estas o pagamento do câmbio.  •  A  importação  foi  realizada  com  pagamentos  parciais  por  parte  da  FEP,  porém  todas as demais provas demonstram que a  importação era  feita por  conta e risco da impugnante. Quando do pagamento do primeiro câmbio não  houve qualquer pagamento da FEP, sendo que os pagamentos do fechamento  do  segundo  câmbio,  não  podem,  por  presunção  legal  relativa,  descaracterizar  a  importação  realizada  por  conta  própria,  que  foi  um  negócio jurídico válido.  • A importação da forma como foi feita não gerou dano algum ao Erário na  medida  em  que  as  mercadorias  foram  utilizadas  como matéria­prima  pela  FEP  para  industrialização  e  revendidas  com  incidências  de  todos  os  impostos.  Ademais,  a  FEP  é  industrial  e  obrigatoriamente  contribuinte  do  IPI,  não  havendo,  como  dito  anteriormente,  qualquer  dano  ao  Erário  também  nesse  ponto,  muito  pelo  contrário,  houve  apenas  aumento  na  arrecadação em função das margens de lucro praticadas pela impugnante.  •  Destarte  não  havia  qualquer  vantagem  para  a  FEP  em  comprar  os  produtos da impugnante. A única razão para operação ter sido realizada da  forma  que  ocorreu  foi  o  fato  da  impugnante  ter  identificado  o  fornecedor  internacional  e  ter  optado  pela  importação  direta  para  poder  realizar  Fl. 362DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 329          5 margens de lucro superiores às comissões que receberia caso as importações  fossem realizadas por encomenda ou por conta e ordem.  • No entanto, em se considerando a presunção relativa de que a importação  deveria ter sido realizada por conta e ordem de terceiro ou por encomenda,  não há que se falar em perdimento das mercadorias, por não haver qualquer  indicio de simulação, bem como qualquer dano efetivo ao Erário.  •  O  perdimento  das  mercadorias  ou  sua  conversão  em multa  só  é  cabível  para os casos em que se constatam a intenção de ocultar terceiro mediante  fraude ou simulação, inclusive com a interposição fraudulenta de terceiros.  • Que todas as importações foram negociadas pela impugnante diretamente  com  os  fornecedores  internacionais  como  XIAMEN  YUNDANG,  sem  qualquer intervenção da FEP.  •  Que  o  contrato  de  câmbio  na  referida  importação  foi  fechado  com  pagamento  de  30%  em  21/11/2006,  com  recursos  integralmente  da  impugnante e 70% em 19/12/2006, após dois pagamentos parciais da FEP,  porém  estes  pagamentos  em  nada  alteraram  a  capacidade  de  compra  da  impugnante,  uma vez que o  saldo  em conta, mesmo  sem os pagamentos da  FEP, seria suficiente para efetuar o pagamento integral do câmbio. Destarte,  os eventuais adiantamentos não alteravam em nada a capacidade financeira  da  impugnante,  que  na  data  do  fechamento  do  câmbio  das  importações  realizadas, sempre possuía saldo maior do que o necessário para realizar as  operações.  • Que a ora impugnante era a responsável por toda a operação e que o risco  do negócio era  toda desta, na medida em que os valores pagos não  tinham  qualquer  vinculação  à  variação  da  moeda,  estocagem  das  mercadorias,  entre outros fatores.  • Que a autoridade fiscal se fixou na presunção de que a importação deveria  ter sido realizada por conta e ordem de terceiros em virtude da identificação  de  adiantamentos  realizados  pela  FEP.  Ocorre  que  a  presunção  legal  invocada  é  relativa,  admitindo  prova  em  contrário,  tendo  demonstrado  a  impugnante  estar  agindo  de  forma  legítima  nas  importações  por  conta  própria  (diretas)  em  todas  as  fases  do  processo.  Ressaltamos  que  a  única  razão para a impugnante ter realizado a importação por conta própria foi a  possibilidade  de  aplicação  de  margens  de  lucro  superiores  a  18%,  percentuais  que  jamais  seriam  atingidos  nas  outras  modalidades  de  importação, onde as comissões giram em torno de 5%.  •  Mesmo  que  a  impugnante  tivesse  cometido  um  erro,  por  realizar  importação  por  conta  própria,  quando,  por  presunção  legal,  o  deveria  ter  feito  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  este  erro  não  pode  ser  considerado  fraude ou simulação.  Fl. 363DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 330          6 •  Destarte,  considerando  que  todas  as  provas  reunidas  pela  impugnante  derrubam a presunção relativa de que a importação seria por conta e ordem  de  terceiro,  sendo  legitimamente por  conta própria  (direta),  tendo provado  conseqüentemente  não  ter  havido  simulação  ou  fraude  para  ocultação  do  real adquirente, assim como não  ter havido dano ao erário, não há que se  falar  em  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  devendo  ser  declarado  insubsistente e, por conseguinte, improcedente o auto de infração.  • Disserta sobre:  1.  DO  ERRO  FORMAL  E  DA  SIMULAÇÃO  OU  FRAUDE  NA  IMPORTAÇÃO — DEFENDE SUA TESE ÀS FLS. 104/118;  2. DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA — DEFENDE SUA TESE ÀS FLS.  118/123;  3.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  —  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS  —  E  DA INEXISTÊNCIA DE DOLO — DEFENDE SUA TESE ÀS FLS. 123/128;  4. DA FLEXIB/LIZAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE — DEFENDE  SUA TESE ÀS FLS. 128/129;  5.  DA  ERRÔNEA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  E  DA  RETROATIVIDADE  E  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  —  DEFENDE SUA TESE ÀS FLS. 129/135;  6. DA APLICAÇÃO DO PERDIMENTO DE MERCADORIA CONVERTIDO  EM MULTA NAS IMPORTAÇÕES EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO DE  TRIBUTOS ­ DEFENDE SUA TESE ÀS FLS. 135/136.  •  Por  todo  o  exposto,  claro  se  mostra  a  impossibilidade  de  cobrança  de  tributos  no  caso  de  efetiva  aplicação  da  pena  de  perdimento,  razão  pela  qual,  em  ocorrendo  esta,  requer  seja  efetuada  a  devolução  dos  tributos  já  pagos pela impugnante nas importações em questão.  • Requer:  I.  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  aplicação  injustificada  do  Procedimento Especial de Controle Aduaneiro;  2. a improcedência do auto de infração pela não ocorrência da interposição  fraudulenta;  3. a improcedência do auto de infração pela não ocorrência de simulação ou  fraude para ocultação do real adquirente da mercadoria;  4. a declaração de, no máximo, ocorrência de erro formal quanto ao tipo de  importação realizada;  Fl. 364DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 331          7 5. a improcedência do auto de infração pela inexistência de dano presumido  ou efetivo ao Erário, tampouco dolo no agir, não havendo qualquer falta ou  insuficiência de recolhimento de tributos;  6.  a  flexibilização  ou  relevação  da  pena  de  perdimento  conforme  previsão  legal e jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça;  7.  a  anulação  do  auto  de  infração  pelo  erro  na  aplicação  da  penalidade  atribuindo a impugnante a figura principal responsável no referido auto;  8.  entendendo  existir  a  ocultação  do  real  adquirente,  seja  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  à  impugnante,  qual  seja,  o  art.  33  da  Lei  na  11.488/2007,  que  prevê  aplicação  de  multa  de  10%  sobre  o  valor  das  operações acobertadas;  9.  havendo  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que  sejam  devolvidos  os  tributos pagos nas importações em epígrafe.  O  responsável  tributário  solidário  FEP  Confecções  Ltda.,  CNPJ  04.575.034/0001­65,  indicado  pela  fiscalização  no  presente  processo,  não  apresentou impugnação.  O  processo  administrativo  fiscal  10920.004475/2007­21,  que  se  encontra  apensado  junto  ao  presente  processo,  se  refere  à  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS que  foi  formalizada contra a  empresa acima  identificada  e  a  seus  responsáveis  que,  segundo  a  fiscalização,  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  fato  que,  em  tese,  configura  crime  contra  a  ordem tributária.  É o relatório. Passo ao voto.”    Em sua decisão, a DRJ/FNS houve por bem manter totalmente o lançamento  através do Acórdão n° 07­12.602, de 16 de maio de 2008, cuja ementa foi assim formulada:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/01/2007  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/01/2007  Fl. 365DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 332          8 MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIARIA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  podendo  ser  direta  ou  indireta,  assim  conceituada  aquela  que  se  apóia  em  conjunto  de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração e de  fundamentar o  convencimento do  julgador,  sendo, outrossim,  livre a convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/01/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário com o objetivo de  reformá­la,  reiterando  todos os argumentos  já apresentados em  sua impugnação, ressaltando­se, em breve síntese, os seguintes pontos:    (i)  como  não  considera  que  suas  ações  se  classificam  como  fraudulentas,  entende  que  o  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  não  seria  aplicável a seu caso,  já que este se destina à  investigação e controle de  operações de comércio exterior, com vistas a coibir a ação fraudulenta de  interpostas pessoas. Ademais, defende que jamais poderia ter sofrido tal  procedimento,  vez  que  é  contribuinte  exemplar,  com  endereço  identificado e sócios de reputação ilibada, não havendo qualquer motivo  que a desabone;  (ii)  a importação foi realizada por conta própria em razão da possibilidade de  utilização de margens de lucro superiores às aplicadas às comissões em  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  por  encomenda.  Consequentemente,  em  razão  de  o  valor  ser  superior,  houve  uma  arrecadação maior de tributos, o que afastaria qualquer alegação de dano  ao Erário;  (iii) para  configuração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  necessariamente,  deveria  restar  comprovado  o  dolo  do  agente  e  a  vantagem  ilícita  obtida,  o  que,  a  seu  ver,  não  foi  demonstrado  pelos  elementos  que  instruíram  a  autuação.  Aponta  que,  no  momento  da  operação,  possuía  patrimônio  suficiente  para  arcar  com  seus  custos,  cumpria  regularmente  com  todas  as  suas  obrigações  tributárias,  seus  sócios possuíam reputação ilibada etc.;  Fl. 366DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 333          9 (iv) muito embora afirme que sua importação tenha sido realizada por conta  própria, sustenta, ainda, que cometeu mero erro formal no preenchimento  da DI, motivo este que não justificaria a aplicação de pena tão severa;  (v)  entende  que  jamais  poderia  sofrer  com  a  aplicação  de  pena  de  perdimento  sobre  as  mercadorias  importadas,  pois  não  seria  a  proprietária das mesmas;  (vi) subsidiariamente,  caso  seja mantida  a  penalidade,  aduz  a  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna em relação à Lei nº 11.488/2007,  já  que esta prevê penalidade mais branda para situação semelhante ao caso  aqui analisado;  (vii) por fim, caso não seja julgado procedente o presente recurso, requer seja  encaminhado  o  processo  ao  Ilustríssimo  Senhor  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil para que julgue a relevação da pena de perdimento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Preliminar de nulidade do procedimento fiscal de controle aduaneiro    A Recorrente  alega  não  ser  aplicável  ao  seu  caso  o  procedimento  fiscal  de  controle aduaneiro, já que este se destina à averiguação de possíveis ações fraudentas. Entende  que há elementos que demonstram não ser ela interposta pessoa fraudulenta, motivo pelo qual  o procedimento estaria eivado de vícios.    Embora este tema já tenha sido devidamente esclarecido pelo julgador a quo,  cumpre tecer alguns comentários sobre a atribuição conferida à autoridade que lavrou o auto de  infração ora analisado.    Nos termos do artigo 68 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  quando  houver  indícios  de  infração  punível  com  pena  de  perdimento,  a  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  investigar  o  caso  e  aplicar  as  devidas  penalidades,  se  cabíveis.    Durante a análise de pedido de enquadramento em regime aduaneiro especial,  a autoridade fiscal apurou que a Recorrente possuía alguns lançamentos de adiantamentos de  Fl. 367DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 334          10 clientes para cobrir gastos com importação. Ainda, constatou que as importações foram feitas  em nome da Recorrente, indício de que poderia haver a ocultação do real importador.    Na  presença  de  tal  indício,  pode­se  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  apenas  possuía a atribuição para investigar a Recorrente, como também possuía o dever de assim agir.  Do contrário, verificar­se­ia um evidente descumprimento do princípio da oficialidade e estrita  legalidade, que pautam o agir da Administração Pública.    Ademais,  quanto  à  alegação  de  que  restou  comprovada  a  idoneidade  da  Recorrente,  o  que  impediria  o  início  da  ação  fiscal  e  a  eivaria  de  vícios,  não  há  como  se  conceber  tal  argumento.  Como  seria  possível  a  autoridade  fiscal  saber  de  antemão  sobre  a  verdade dos fatos somente analisando a reputação e histórico do contribuinte, sem ao menos ter  acesso  a  documentos  que  formalizem  os  atos  praticados?  O  procedimento  investigatório  é  indispensável  para  tanto,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  vício  algum.  Rejeito  a  prelimianr.    Da responsabilidade solidária    A Recorrente alega ser incorreta sua responsabilização solidária em relação à  pena de perdimento convertida em multa, pois ela não seria a real proprietária dos bens objeto  da importação.    Na ocorrência de concurso de  terceiros para a prática de  infração  tributária,  como  ocorre  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  impõe­se  sejam  esses  sujeitos  todos  incluídos no polo passivo da obrigação tributária pelo vínculo da solidariedade. O artigo 124, I  do Código Tributário Nacional assim determina:    Art.124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.    É certo que a interposição fraudulenta não se instaura pela conduta exclusiva  de apenas um sujeito, pressupondo, no mínimo, a presença do importador e do adquirente das  mercadorias.    Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  empresta  seu  nome  ao  despacho  aduaneiro,  figurando  como mero mandatário  do  adquirente,  que,  por  seu  turno,  a  um  só  termo,  assume  as  vestes  de  importador  de  fato  e  tomador  dos  serviços,  suportando o ônus econômico da operação.    Ou seja, a  importação por conta e ordem de terceiros, operação que o Fisco  diz  ter­se  caracterizado,  não  se  aperfeiçoa  por  exclusiva  iniciativa  do  importador  (interposta  Fl. 368DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 335          11 pessoa),  sem  que  haja  ordem  do  adquirente,  verdadeiro  destinatário  dos  bens  importados.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  operação  em  tela  não  se  concretiza  sem  a  convergência  de  interesses  do  mandante  e  do  mandatário  na  nacionalização  do  bem  importado,  daí  a  caracterização do interesse comum a que alude o Código neste tipo de operação, instaurando­se  o vínculo solidário entre os sujeitos, na forma do artigo 124, I do CTN.    Ademais, exaurindo a competência que lhe fora outorgada pelo artigo 124, II  do CTN, o artigo 95, V do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em harmonia com  aquele diploma, determina que:    “Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso da  importação  realizada por  sua conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (g.n.)”    Nesse sentido, vale lembrar que esse Colegiado já consagrou o entendimento  de que:    RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua conta  e ordem, por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora.” –  PAF 10909.001837/2004­38, 2ª Câmara, 3º CC, Dj 08.11.2006.    Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Recorrente, já  que ela preenche os requisitos para se qualificar como responsável solidária, bem assim, a lei  determina  seja  o  importador  qualificado  como  responsável  solidário,  inexistindo  prova  nos  autos que leve a conclusão diversa.    Da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  da  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias    A Recorrente defende que sua importação foi realizada por conta própria, por  escolha deliberada com base nas margens de lucros que poderiam ser obtidas com tal operação,  em face das comissões geralmente praticadas nas importações por conta e ordem de terceiros.  Adicionalmente,  sustenta  que,  se  assim  não  for  entendido  e  a  operação  for  considerada  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  teria  ocorrido  um  mero  erro  formal  no  preenchimento  de  suas  obrigações acessórias.    Embora, no procedimento administrativo sejam aplicados, subsidiariamente,  alguns princípios de processo civil, tal como o da eventualidade, as teses defendidas de forma  subsidiária devem possuir uma mínima coerência entre si, e não se anularem reciprocamente.  Fl. 369DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 336          12 Entretanto,  no  presente  caso,  ao  assumir  que  optou  conscientemente  pela  forma  direta  de  importação, a Recorrente, automaticamente, já afastou a tese de erro formal, pois, para que este  seja  caracterizado,  é  necessário  que  o  erro  não  seja  intencional  e  tenha  ocorrido  por  mero  descuido do contribuinte, hipótese na qual não se enquadra a situação aqui analisada.    Ademais, cabe ressaltar que os fatos se enquadram nas espécies de operações  quando  suas  características  se  alinham  às  delineadas  para  determinado  tipo  de  operação  comercial,  não  sendo  escolha  das  partes  sua  classificação  em  categorias  diversas,  conforme  seus  interesses  particulares.  Logo,  se  a  operação  preenche  todos  os  contornos  de  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  não  cabe  ao  contribuinte  enquadrá­la  como  uma  importação  própria,  simplesmente porque  assim pode obter mais  lucros,  ainda  que  com  isso  resulte numa maior arrecadação de tributos.    No  caso  em  tela,  o  auditor  fiscal  logrou  demonstrar,  por  meio  dos  lançamentos contábeis da Recorrente, que a venda das mercadorias havia sido acordada antes  de sua importação, tendo inclusive sido arcada pela própria compradora, com as antecipações  por ela pagas. Vale ressaltar que é da essência da importação por conta e ordem a transferência  de recursos de terceiros ao importador, erigindo­se presunção legal de que a operação assim se  caracteriza  constatada  a  ocorrência  desse  evento,  conforme  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  10.637/02.    Tendo  em  vista  que  a Recorrente  desafia  a  presunção  de  que  operação  em  pauta tenha se dado por conta e ordem de terceiros, faz­se necessário tecer alguns comentários  acerca das presunções.     Segundo a doutrina,  existem duas modalidades de presunção,  a  simples  e a  legal. A primeira  é  fruto da análise e  interpretação dos  fatos  feitas pelo  aplicador do direito,  tendo  caráter  bastante  subjetivo.  Já  a  segunda  tem  origem  legislativa,  na  medida  em  que  é  imposta  por  Lei.  Essa  última  também  se  subdivide  em  duas  categorias:  (i)  relativa;  e  (ii)  absoluta.    A diferença entre a presunção simples e a legal se encontra no ônus da prova.  Em relação à simples, quem a alega tem o dever de comprovar sua tese, ainda que por meio de  prova indireta. Já para presunção legal, se for relativa, inverte­se o ônus da prova, cabendo ao  acusado demonstrar que os fatos por ele praticados não se enquadrariam na hipótese a qual a lei  atribuiu a presunção; mas se for absoluta, não cabe prova em contrário.    Quando a este instituto, cabe extrair trecho de um artigo de Maurício Barros e  Nelson Albino Neto:    “Dentre as presunções  legais,  há,  ainda, a divisão entre as  relativas  (iuris  tantum)  e  as  absolutas  (iuris  et  de  iure),  assim  classificadas  conforme  a  admissibilidade, ou não, de prova em contrário, respectivamente. Para LUÍS  Fl. 370DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 337          13 EDUARDO SCHOUERI, ‘a presunção relativa nada mais faz, em princípio,  do que dispor sobre o ônus da prova: reza que, em determinados casos, uma  circunstância  que,  em  si,  dependeria  de  prova,  dispensa  comprovação;  tal  circunstância é tida por verdade, até que se consiga demonstrar o contrário.’  Já  as  ‘presunções  absolutas’  correspondem  às  disposições  legais  que  qualificam  determinados  fatos  como  verdadeiros,  independentemente  da  produção de prova em contrário (vedadas).’ – SANTI, Eurico Marcos Diniz  de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUEIRA, Roberto Quiroga (coord.). A  Prova  no  Processo  Administrativo  Federal  –  Simulação,  Presunções  e  a  Visão dos Conselhos de Contribuintes in Tributação de Empresas – Curso de  Especialização, São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 411­412.    No presente caso, estamos diante de uma hipótese de presunção legal relativa.  Para  desafiá­la,  a  Recorrente  deveria  ter  trazido  sólidos  elementos  para  comprovar  que  os  negócios firmados entre a FEP e ela possuíam contornos de uma importação em nome próprio,  seguida de operação de compra e venda.    Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, nota­se que não há  prova de que  tal  tenha ocorrido. Além do contrato entre elas  ser anterior à  importação e dos  valores  terem  sido  adiantados  pela  FEP,  a  atividade  habitual  da  Recorrente  não  abrange  a  revenda dos produtos objeto da importação aqui analisada, o que demonstra que a tal operação  ocorreu, exclusivamente, em decorrência da encomenda arcada pela própria FEP.    Dessa forma, vê­se que as justificativas para as transações entre as empresas  não  tem  força  suficiente  para  afastar  a  presunção  legal  de  que  a  operação  em  exame  é  de  importação por conta e ordem de terceiros. Cabe salientar, aliás, que a Recorrente não negou os  fatos ocorridos,  tendo apenas apresentado  justificativas baseadas na possibilidade de aferição  de lucros, ausência de dolo, caráter idôneo e na falta de prejuízo ao Erário.    Restando  claro  que  a  presunção  legal  prevalece  no  caso  em  tela,  cumpre  também  lembrar  que  as  formalizações  de  obrigações  acessórias  devem  refletir  a  efetiva  operação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte.  Nesse  sentido,  dispõe  a  IN  nº  225/02  que,  nas  importações por conta e ordem de terceiro, os dados do real adquirente devem ser mencionados  na  declaração  de  importação,  assim  como  o  contrato  firmado  entre  as  partes  deve  ser  apresentado  à  autoridade  aduaneira  para  fiscalização.  Se  assim  não  for  feito,  por  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  as  partes  envolvidas  devem  responder  solidariamente  pela  infração,  estando  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  conforme  estabelece  o  artigo 23, V do Decreto­Lei nº 1.455/76.    Cabe  ressaltar que  tal  dispositivo  condicionou  intencionalmente  a aplicação  desta penalidade somente aos casos em que reste evidenciado o intuito de fraude ou simulação  de operações comerciais. Isso porque a finalidade almejada não é penalizar o contribuinte que,  por descuido ou mero erro, deixou de cumprir  corretamente com suas obrigações  acessórias,  Fl. 371DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 338          14 mas, sim, evitar que eventos mais danosos ocorram em decorrência da omissão dolosa do real  adquirente das mercadorias importadas.    Com isso em mente, para esclarecer o presente conflito, é pertinente abordar  o  conceito  e  a  caracterização  do  instituto  da  simulação.  Segundo  Pontes  de Miranda,  quem  simula aparenta, faz ver­se, ouvir­se, ou sentir­se, o que não se vê, não se ouve e não se sente.  Quer se tenha por existente o que não existe. (...) Põe­se, em vez do que é verdadeiro, o que se  parece  com  o  verdadeiro  e  não  o  é. Quem  dissimula  encobre  o  verdadeiro.  –  (Tratado  das  Ações, Tomo II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 273).    Como o Direito Tributário vale­se de conceitos de outros  ramos do Direito,  como  reconhece o  art.  109 do CTN,  a  fim de  se determinar o  alcance de  expressões por ele  empregadas, vale visitar definições já consagradas em outros domínios jurídicos. Desta forma,  ao analisarmos o art. 167, § 1º do Código Civil, nota­se que:    "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado."    Tendo em vista que a operação praticada entre a Recorrente e sua parceira se  revestiu  da  forma  de  uma  importação  em  nome  próprio,  seguida  da  venda  de  mercadorias,  quando,  na  verdade,  observando­se  o  conjunto  fático­probatório,  deveria  ter  se  formalizado  como importação por conta e ordem de terceiros, houve evidente simulação na forma do inciso  II do artigo supracitado.    Nesse sentido, este Colegiado já decidiu que:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 10/10/2003 a 09/02/2004  Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação do real  sujeito passivo da obrigação  tributária, em operações de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  Fl. 372DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 339          15 com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  houverem  sido  consumidas.”  ­  PAF  10909.001837/2004­38,  2ª  Câmara,  3º  CC,  Dj  08.11.2006.    Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de 04 de  fevereiro de 2010, de  relatoria do Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento,  que  distinguiu  a  interposição  fraudulenta  em:  (i)  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos próprios e  (ii)  importação com recursos de  terceiros  (ou mediante cessão de nome).  Transcrevo, a seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na  importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.  A  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  lícita  dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976...  No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela  importação. No outro,  ele  é prova  indireta  da  inidoneidade da pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste de  fato  como  importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Fl. 373DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 340          16 Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na  primeira  hipótese,  a  pena  imposta  visa  ressarcir  o  erário  e  castigar  o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  suprareferenciado.    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.  A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  Fl. 374DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 341          17 a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).”    Destarte,  inexistindo  contraprova  que  autorize  a  conclusão  de  que  ocorreu  importação  direta,  operação  que  a  Recorrente  alega  ter  ocorrido,  bem  assim,  inexistindo  elemento probatório apto a afastar a presunção de que ocorreu importação por conta e ordem  de terceiros, inviável acolher a pretensão de ver desconstituído o auto de infração.    Do dano ao Erário    Conforme dispõe o art. 673 do Regulamento Aduaneiro de 2002:    “Art.  673.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a  completá­lo  (Decreto­Lei  no 37, de 1966, art. 94, caput).     Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).” (grifos nossos)    Daí  se  extrai  que  o  Regulamento  Aduaneiro  se  satisfaz  com  a  mera  transgressão  de  regra nele  disciplinada  ou  em norma destinada  a  complementá­lo,  como  é  o  caso  das  regras  que  disciplinam  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  tendo  lugar  as  punições decorrente de infração, independentemente de se verificar a configuração de dano ao  Erário.    Adicionalmente, dispõe ainda o artigo 23, V do Decreto­Lei nº 1.455/76:    “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:    Fl. 375DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 342          18 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”   (grifos nossos)    Com  base  nisso,  não  tem  lugar  a  alegação  de  que  a  ausência  de  dano  ao  Erário afastaria a configuração da infração. A mera omissão de informações relevantes, como o  real destinatário das mercadorias, já é suficiente para configurar a infração.    Da retroatividade benigna    O auto de infração foi lavrado em 10 de agosto de 2007.    Em 15 de junho de 2007, foi promulgada a Lei nº 11.488, que em seu artigo  33 estabeleceu a seguinte sanção:    Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 376DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 343          19 Fiando­se na premissa de que a pena de perdimento não pode ser imposta ao  importador, pois não é ele o proprietário das mercadorias, com fulcro no artigo 106, II, ‘c’ do  Código Tributário Nacional (CTN), a Recorrente postula a aplicação da sanção mais benigna,  prevista no dispositivo retrocitado.    Sem embargo  de posições  divergentes,  penso  que  a  pena  de  perdimento  se  aplica  tanto  ao  importador  quanto  ao  adquirente  e  não  prejudica  a  aplicação  da  multa  pela  cessão de nome pelo importador, introduzida pela Lei nº 11.033/07.    Primeiro, porque o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 não revogou o artigo 23  do Decreto­lei n° 1.455/1976 e, por conseguinte, que não regulou inteiramente a matéria.    Sobre o  tema, o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região  (TRF4)  já decidiu  que:    “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.  NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO.  (...) O artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do  artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n. 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  mercadoria, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de  10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­se como  pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome  próprio,  para  terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "A  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão do CNPJ.  Quanto as demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.”   (AMS 200572080051666, relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona  ­ grifamos)    Fl. 377DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 344          20 Segundo,  porque  se  trata  de  infrações  diversas  e  que  coexistem  (pena  de  perdimento e multa pela cessão de nome pelo importador). Tal entendimento é confirmado pelo  §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/2009:    Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  (...)  § 3° A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. (g.n.)    Dessa  forma,  sendo  a  multa  pela  cessão  de  nome  do  importador  sanção  diversa da pena de perdimento e que não prejudica sua imposição, não há razão que ampare o  acolhimento da pretensão da Recorrente para aplicar a retroatividade benigna.    Da relevação da penalidade    Por fim, requer a Recorrente, caso mantido o auto de infração, seja apreciado  pedido  subsidiário  de  relevação  da  pena  de  perdimento,  na  forma  do  artigo  67,  da Medida  Provisória nº 2.158­35/01, artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, artigo  654 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro – RA/2002) e  inciso I, alínea c da Portaria MF nº 214, de 2 de abril de 1979.    Todavia,  como  esclarecido  na  decisão  recorrida,  o  pedido  de  relevação  da  pena de perdimento deve ser formulado em requerimento próprio endereçado ao Secretario da  Receita Federal do Brasil, sendo inviável sua apreciação sm sede de recurso voluntário.    Ao fim do litígio administrativo, caso a Recorrente queira manejar pedido de  relevação da pena de perdimento,  instruída  com os  autos do processo  administrativo, deverá  formular requerimento nesse sentido.     Sem que se tenha se encerrado a jurisdição administrativa, inviável o exame  do pedido de relevação da pena de perdimento nos autos do processo administrativo fiscal, sob  pena de usurpar­se competência de autoridade superior.    Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 378DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 345          21               Fl. 379DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 24/06/2013 16:58:25. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 24/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 27/06/2013 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 24/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.13578.BMDH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DE71CEEE060AE8A947C7AD6D5748B19BE0A8C17B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.001940/2007-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.910839/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-009.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 39 /2 01 1- 76 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910839/2011-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão do colegiado a quo que:  indeferiu a realização de diligência;  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. O fundamento da decisão encontra-se consignado na ementa do acórdão prolatado, que, em síntese, estabelece: no regime cumulativo, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão para que se reconheça o direito à restituição pleiteada, especificamente no que diz respeito a contribuição paga sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios ou de terceiros. Em Despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para a matéria “Base de Cálculo de PIS e Cofins – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios das Instituições Financeiras”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que ao contrário do alegado pelo interessado, mesmo quando realiza operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, ou operações em bolsa de mercadorias e futuros, em interesse próprio, tais receitas se enquadram no âmbito do faturamento da empresa, não por força de uma ampliação do conceito histórico de faturamento, típico de empresas comerciais, mas pelo conceito específico de faturamento de uma instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910839/2011-76 voto vencedor consignado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora 1 , discordo de suas conclusões, quanto à base de cálculo da COFINS das instituições financeiras. A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; 1 • Deixa-se de reproduzir o voto vencido, que integra o acórdão paradigma deste julgamento, fazendo-o em relação ao voto vencedor por expressar o entendimento predominante do colegiado. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910839/2011-76 b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a elas equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem de alguma forma ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou, no RE 346.084- 6/PR, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ........................................................................................ ....................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910839/2011-76 Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos e valores mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, o procedimento administrativo (despacho decisório) não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º, desta mesma lei. Na data da prolação do despacho decisório, objeto do crédito financeiro em discussão, em 03/01/2012, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8241101 #
Numero do processo: 13708.003617/2007-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 17/12/2007 ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. NÃO ENQUADRAMENTO. Não há como se conceder o benefício de isenção de IPI na aquisição de automóveis, previsto no do art. 1º da Lei no 8.989/1995, a pessoas que, embora sofram de moléstias graves, como a insuficiência renal crônica, não se enquadrem como deficientes físicos nos termos do art. 4°, I do Decreto n° 3.298/99, por ausência de subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. NÃO ENQUADRAMENTO. Não há como se conceder o benefício de isenção de IPI na aquisição de automóveis, previsto no do art. 1º da Lei no 8.989/1995, a pessoas que, embora sofram de moléstias graves, como a insuficiência renal crônica, não se enquadrem como deficientes físicos nos termos do art. 4°, I do Decreto n° 3.298/99, por ausência de subsunção do fato à norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 37 dos autos: Trata-se da aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 36 17 /2 00 7- 46 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13708.003617/2007-46 Acórdão n.º 3002-001.195 S3-TE02 Fl. 1,5 da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 29, 39 e 59 da Lei n9 10.690, de 2003, e da Lei n9 10.754, de 2003. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls.22/27, fundamentado no fato de que a enfermidade descrita no laudo de avaliação não está contemplada pela norma que confere a isenção solicitada. Em sua peça de insurgência insiste o contribuinte na legitimidade de seu pleito. Em sua impugnação (fls. 32/34), a contribuinte argumentou que seu pleito seria legítimo, pois a lei se estenderia a toda pessoa portadora de deficiência física, ou seja, com perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o ser humano. Afirmou que, sendo portadora de insuficiência renal crônica, enquadrar-se-ia na condição de deficiente e por isso não haveria como lhe ser negada a isenção requerida. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 36/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/12/2007 ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO. A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores restringe-se às hipóteses citadas em seu art.1°, bem como àquelas previstas no Decreto n° 3298/99, conforme interpretação expressa no art.2°, §l°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 607/2006. É de se indeferir o pedido quando o laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes. Solicitação Indeferida A contribuinte foi intimada acerca desta decisão em 30/04/2009 (vide fl. 42 dos autos) e, insatisfeita com o seu teor, interpôs, em 26/05/2009, Recurso Voluntário (fls. 44/45). Em seu recurso, a contribuinte reiterou os termos de sua impugnação e requereu que o seu pleito seja deferido. Não juntou novos documentos. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13708.003617/2007-46 Acórdão n.º 3002-001.195 S3-TE02 Fl. 2 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, a Recorrente é portadora de insuficiência renal crônica e pretende, em razão desta doença, usufruir do benefício da isenção de que trata a Lei nº 8.989/95, destinada aos deficientes físicos. O laudo médico apresentado pela Recorrente traz a seguinte descrição: A CID em questão possui a seguinte descrição: CID 10 - N18 Insuficiência renal crônica CID 10 - N18.0 Doença renal em estádio final Após realizar arrazoado acerca da legislação que trata sobre esta temática, a DRJ assim concluiu: Ou seja, não há questionamento acerca da doença que acomete a Recorrente. A isenção não lhe foi concedida em razão da ausência de previsão legal para tanto, visto que a deficiência relatada não está prevista na legislação de regência. Ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida. Isso porque, em que pese a insuficiência renal que acomete a Recorrente, entendo que esta não confere à mesma o usufruto da isenção prevista no art. 1º da Lei nº 8.989/95, por ausência de subsunção do fato à norma. Para que melhor se compreenda o que aqui se expõe, transcreve-se a seguir o teor do referido dispositivo legal: Art. 1 Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.medicinanet.com.br/cid10/8324/n180_doenca_renal_em_estadio_final.htm Processo nº 13708.003617/2007-46 Acórdão n.º 3002-001.195 S3-TE02 Fl. 2,5 combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. O cerne da presente contenda, então, é definir o que seria deficiência física para fins de usufruto do benefício ali inserido. Em sua defesa, o contribuinte defende que o comprometimento total e definitivo da função renal seria uma deficiência fisiológica, a qual encontra previsão no Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 8.989/95. Nessa toada, para a solução da contenda, apresenta-se imprescindível analisar o teor de dito decreto, cuja transcrição se faz a seguir: Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Ou seja, em seu recurso, a contribuinte embasa a sua argumentação no inciso I do art. 3º, o qual traz o conceito de deficiência, incluindo-se aí a deficiência fisiológica. Acontece que, como visto acima, o art. 1º da Lei nº 8.989/95 se aplica especificamente à deficiência física, a qual encontra definição no inciso I do art. 4º do referido decreto. Do seu teor, portanto, extrai- Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13708.003617/2007-46 Acórdão n.º 3002-001.195 S3-TE02 Fl. 3 se que, para que se enquadre como deficiente físico, é necessário que haja comprometimento da função física, esta entendida como a função motora do indivíduo. Ainda sobre o tema, é importante mencionar que, em razão do termo “também” adotado no §1º do art. Lei nº 8.989/95 ao tratar sobre a definição de “pessoa portadora de deficiência física”, a conclusão a que se chega é que, para que seja considerado deficiente físico, o comprometimento da função física não deverá se dar necessariamente sob as formas ali elencadas. Porém, em qualquer situação, há de se verificar a existência de comprometimento motor do indivíduo que produza dificuldades para o desempenho de suas funções. Por oportuno, trago à colação ensinamento disposto no Acórdão nº 3802-004.089, de relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 14/02/2014 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". No caso dos presentes autos, portanto, em que pese ter restado comprovado nos autos que a Recorrente é portadora de insuficiência renal crônica, penso que tal fato não se subsume à hipótese prevista na Lei nº 8.989/95 para fins de usufruto da isenção pretendida. Nesse contexto, entendo que não há como se acolher a pretensão recursal. Em caso similar ao ora analisado, o Acórdão nº 3401-007.330, proferido em 30/01/2020, chegou à mesma conclusão. É o que se extrai do conteúdo e ementa e do voto a seguir transcritos: EMENTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13708.003617/2007-46 Acórdão n.º 3002-001.195 S3-TE02 Fl. 3,5 ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PULMONAR. NÃO ENQUADRAMENTO. Nega-se reconhecimento à isenção de IPI na aquisição de automóveis a pessoas que sofram de moléstias graves, como a incapacidade funcional pulmonar, mas que não se enquadrem como pessoas portadores de deficiência física, nos termos do inciso IV e § 1o do art. 1o da Lei no 8.989/1995 c/c art. 4°, I do Decreto n° 3.298/99. *** VOTO Trata-se de controvérsia acerca da isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física prevista na Lei no 8.989/1995, que instituiu o benefício em seu art. 1o, IV, com a seguinte redação: Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: (...) IV - pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns. A Lei no 10.690/2003 ampliou os termos da isenção, conferindo nova redação aos dispositivos antes transcritos, bem como incluindo o parágrafo primeiro: Art. 1° Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (texto vigente ao tempo da solicitação, e alterado posteriormente pela Lei no 13.755/2018, apenas para incluir veículos elétricos ou híbridos) (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (...) § 1° Para a concessão do benefício previsto no art. 1° é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (grifo nosso) Para fruição do benefício, o Recorrente formulou requerimento perante a RFB, o qual foi indeferido pela unidade preparadora por se ter concluído que o interessado, o qual padece de incapacidade funcional pulmonar decorrente de neoplasia maligna, não é pessoa portadora de deficiência física nos termos da legislação em vigor, o que foi confirmado pela decisão recorrida: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13708.003617/2007-46 Acórdão n.º 3002-001.195 S3-TE02 Fl. 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2007 DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE FUNCIONAL PULMONAR. ISENÇÃO. REQUISITOS. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação de médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência, bem como não atesta o comprometimento da função física dos membros. Doutro lado, o Recorrente sustenta que é pessoa portadora de deficiência física em sentido amplo, pois a incapacidade funcional pulmonar é grave e pode ser inclusive mais limitante para o paciente que a ausência de um membro, devendo ser concedido o benefício por medida de isonomia. Trata-se, portanto, de se definir se as moléstias das quais padece o interessado enquadram-no no conceito de pessoa portadora de deficiência física de que cuidam as hipóteses previstas na Lei no 8.989/1995. O laudo médico pericial indica como tipo de deficiência a “incapacidade funcional pulmonar”, se referindo aos códigos CID J96.1 (insuficiência respiratória crônica), J95.3 (insuficiência pulmonar crônica pós- cirúrgica), J44.9 (doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada) e C34 (neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões), deixando in albis o campo descrição da deficiência. Parece-me evidente que o interessado é portador de doença grave, a neoplasia maligna, a qual lhe confere o benefício da isenção do imposto sobre a renda que incida sobre seus proventos de aposentadoria ou pensão, como demonstrado nos autos. Ocorre, porém, que como assentou a decisão de piso, a despeito da gravidade desta e de tantas outras doenças, o seu quadro não se subsume ao conceito de deficiência física. É preciso distinguir que os destinatários da isenção do imposto sobre a renda são as pessoas portadoras de doenças graves, mas os destinatários da isenção do IPI sobre a aquisição de automóveis são as pessoas portadoras de deficiência física, conceitos que, em tese, não se confundem. Veja-se que, apenas confirmando o que já estatui a Lei no 8.989/1995, o Decreto n° 3.298/99 (que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) define os conceitos de deficiência e de pessoa portadora de deficiência: Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13708.003617/2007-46 Acórdão n.º 3002-001.195 S3-TE02 Fl. 4,5 I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando- se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Não me parece que a insuficiência funcional pulmonar decorrente de intervenção cirúrgica realizada para tratamento de neoplasia maligna, por mais que implique limitações ao paciente em relação às atividades de seu quotidiano, seja classificável como deficiência física para os fins previstos na legislação, o que, por consequência, impede a concessão do benefício fiscal previsto no art. 1° da Lei no 8.989/1995, posto que a sua concessão é ato administrativo vinculado e que não é lícito às autoridades fiscais conferir interpretação extensiva ou analógica a dispositivos legais que rejam outorga de isenção, ainda que as peculiaridades do caso concreto possam ensejar fundadas considerações acerca da aplicação dos princípios da isonomia e da igualdade. Assim, à luz do que consta do laudo médico pericial, reputo acertada a decisão recorrida, visto que o mesmo não indica o comprometimento da função física dos membros do interessado, e concluo, portanto, que o Recorrente, embora portador de moléstia grave, não se enquadra na condição de pessoa portadora de deficiência física para fins de usufruir da isenção do IPI na aquisição de automóvel prevista no art. 1° da Lei no 8.989/1995. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724398/2015-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 43 98 /2 01 5- 22 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724398/2015-22 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724398/2015-22 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724398/2015-22 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724398/2015-22 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724398/2015-22 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724398/2015-22 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.000292/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1987,1988 CONTRIBUIÇÃO AO IBC. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SÚMULA CARF Nº 91. A Contribuição ao IBC foi declarada inconstitucional frente a Constituição de 1988 e, posteriormente, frente à ordem constitucional anterior, o que levou ao reconhecimento legislativo da inconstitucionalidade da exação e a publicação da Resolução nº 28/2005 do Senado Federal. Ao pedido de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005 (entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005), aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (5 anos para a homologação do crédito, acrescido de 5 anos que o contribuinte possui para formular o seu pedido repetitório). Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SÚMULA CARF Nº 91. A Contribuição ao IBC foi declarada inconstitucional frente a Constituição de 1988 e, posteriormente, frente à ordem constitucional anterior, o que levou ao reconhecimento legislativo da inconstitucionalidade da exação e a publicação da Resolução nº 28/2005 do Senado Federal. Ao pedido de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005 (entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005), aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (5 anos para a homologação do crédito, acrescido de 5 anos que o contribuinte possui para formular o seu pedido repetitório). Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 02 92 /2 00 1- 15 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000292/2001-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-57.980 (e-fls. 192-196), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o indeferimento do pedido de restituição, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1987,1988 PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Em 24/07/2001, a interessada apresentou pedido de restituição dos pagamentos por ela efetuados a título de cota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (IBC) no período de dezembro de 1987 a outubro de 1988, no valor de R$ 74.070.885,08 (fls. 03). Em 23/04/2012, foi proferido despacho decisório que indeferiu o pedido aos seguintes fundamentos (fls. 123/124): Como o pleito do contribuinte refere-se a pagamentos efetuados entre 1987 e 1988 e o protocolo do Pedido de Restituição foi feito em 24/07/2001, verifica-se, então, o decurso do prazo decadencial para a restituição dos pagamentos. Em 15/05/2012, a interessada foi cientificada, por via postal, do despacho decisório (fls. 127). Em 13/06/2012, foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alega, em essência, o seguinte (fls. 132/139): Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000292/2001-15  O pedido de restituição foi feito em 24/07/2001, dentro dos 5 anos contados da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da cota de contribuição (RE 191.044-5).  O prazo decadencial iniciou-se do julgamento da inconstitucionalidade do RE 191.044-5, publicado em 31/10/1997.  A prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão, pois só com esta surge a denominada “actio nata” que sustenta o direito à reparação.  Citam-se: Marco Aurélio Greco, Helenilson Cunha Pontes e San Tiago Dantas.  Ao reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição.  Data do julgamento da inconstitucionalidade: 18/09/1997.  A Lei n° 11.051, de 2004, que, em seu art. 3°, alterou o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Resolução do Senado Federal n° 28, de 2005, vieram ao encontro da tese arguida pelo contribuinte.  O pedido de restituição é posterior à declaração da inconstitucionalidade (RE 191.044-5) e anterior à Lei n° 11.051, de 2004, à Lei n° 10.522, de 2002 e à Resolução do Senado Federal n° 28, de 2005.  Dez anos e nove meses após efetuado o pedido de restituição, ele foi indeferido sob a alegação de prescrição. Inaceitável tal decisão.  Invoca-se decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes (recurso n° 133.315).  Diante do exposto, deve-se determinar a devolução dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente até a data da efetiva devolução, inclusive com os expurgos inflacionários constantes no pedido inicial. A Contribuinte foi intimada pela via postal em data de 05/08/2014, conforme Aviso de Recebimento de fls. 201, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 202-219 por meio de protocolo físico em data de 02/09/2014, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito de reaver o pagamento considerado indevido. Em síntese, as razões de recurso foram apresentadas com as seguintes matérias: i) Lei nº 11.051/2004 – Reconhecimento do caráter indevido da exação e do direito à devolução:  Incidência da Lei nº 11.051/2004, que inclui a quota de contribuição do café no rol dos tributos declarados inconstitucionais constante do artigo 18 da Lei nº 10.522/2002; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000292/2001-15  A União reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição, fluindo o prazo prescricional de cinco anos para se pleitear a restituição do tributo; ii) Renúncia à prescrição pela União Federal:  A Lei nº 10.522/02 enunciou em seu artigo 18 um rol de tributos cobrados indevidamente, determinando que a Fazenda Pública se abstivesse de constituir créditos tributários existentes. O § 3º, por sua vez, dispunha sobre a restituição dos valores pagos indevidamente, estabelecendo que que a devolução deveria ocorrer por meio de requerimento do contribuinte;  A Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004 vincula a administração a devolver ao contribuinte que postular o montante do tributo recolhido indevidamente. iii) A necessidade de modulação Jurisprudencial:  O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento ao REsp 44.221/PR, reconheceu que, no caso de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, o prazo prescricional deve ocorrer a partir da decisão que reconheceu a invalidade da exação. Após declinação da competência por meio da Resolução nº 1401-000.389 (fls. 247-2510, o processo foi movimentado e sorteado para esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Conforme relatado, em 24/07/2001 o Contribuinte apresentou pedido de restituição dos pagamentos por ela efetuados a título de cota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (IBC) no período de dezembro de 1987 a outubro de 1988, no valor de R$ 74.070.885,08, o qual foi indeferido pela DRF por considerar o decurso do prazo decadencial. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000292/2001-15 2.2. Tendo em vista os argumentos expostos em Recurso Voluntário, passo à análise do mérito inicialmente com as considerações abaixo: 2.3. Argumenta a Recorrente que a União reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição, fluindo o prazo prescricional de cinco anos para se pleitear a restituição do tributo a partir da data de 31/10/1997, quando foi publicada a declaração de inconstitucionalidade da cota de contribuição pelo STF em julgamento ao RE 191.044-5. De fato, a decisão tomada em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 191.00445 SP atestou a não recepção do Decreto-Lei nº 2.295/1986 pela Constituição Federal de 1988, com a declaração de sua inconstitucionalidade. Como tratado na Resolução nº 1401-000.389 (fls. 247-251), o tema já está pacificado na jurisprudência administrativa, conforme Acórdãos que abaixo reitero: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animas definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 40, do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. (AC 30329.433, de 17.10.2000) CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. A não-recepção do Decreto-lei nº 2.295/86 implica na sua absoluta ineficácia, por ab-rogação, aproveitando todos os contribuintes atingidos pela exação declarada inconstitucional pelo STF. Pleito restituitório não alcançado pela decadência, cujo prazo flui a contar da data do trânsito em julgado da referida declaração de inconstitucionalidade. Autos devolvidos à autoridade de Primeira Instância para avaliação de mérito e outras providências. (AC 30130.740, de 09.09.2003) Por outro lado, através da Resolução nº 28/2005, o Senado suspendeu a execução dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295/1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em julgamento ao RE nº 408.8304/ES, publicado em 04/06/2004. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp nº 1.556.957/ES e decidiu que o termo inicial para o prazo prescricional é a partir da Lei nº 10.522/2002, por meio da qual a Receita Federal e a Fazenda acolheram formalmente o entendimento do Supremo, determinando a desistência dos recursos por parte da PGFN. Vejamos a Ementa abaixo colacionada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ". ART. 18, X, E § 3º, DA LEI N. 10.522/02, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.051/04. CONFISSÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000292/2001-15 II – O art. 18, X, da Lei n. 10.522/02, introduzido pela Lei n. 11.051/04, encerra genuína confissão de dívida da União, consistente no reconhecimento legal, com efeitos pretéritos e futuros, a contar da última publicação do diploma alterador de 2004, da ilegitimidade da imposição fiscal, cuja inconstitucionalidade já houvera sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal. III – O art. 18, § 3º, da Lei n. 10.522/02, ao estabelecer que os valores pagos não serão restituídos de ofício, não veda o direito ao ressarcimento, mas dispõe, em rigor, que a devolução da quantia recolhida indevidamente ficará condicionada à apresentação de requerimento pelo contribuinte. IV – A contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente à devolução de quantias recolhidas a título de "cota de contribuição do café" deve ter início a partir da data da publicação da última retificação da Lei n. 11.051/04, é dizer, 16.02.2005, uma vez que, a teor do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova", disposição aplicável ao caso, nos termos da disciplina do art. 101 do CTN. V – Recurso Especial provido. (sem destaque no texto original) Na decisão acima, a Eminente Ministra Regina Helena Costa analisou a prescrição da pretensão de repetição de indébito em referência, concluindo que o fato de a Administração Tributária desobrigar da constituição de crédito tributário e cancelamento das respectivas cobranças, observou que “resta caracterizada genuína confissão de dívida da União, consistente no reconhecimento legal, com efeitos pretéritos e futuros, a contar da Lei n. 11.051/04, da ilegitimidade da imposição fiscal, como já houvera declarado o Supremo Tribunal Federal.” Com isso, a contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente à devolução de quantias recolhidas a título de "cota de contribuição do café", foi considerada com início a partir da data da publicação da última retificação, ou seja, 16.02.2005. 2.4. Conforme relatado, em 24/07/2001, a Contribuinte apresentou pedido de restituição dos pagamentos por ela efetuados a título de tal contribuição no período de dezembro de 1987 a outubro de 1988, no valor de R$ 74.070.885,08 (fls. 03), o qual foi indeferido pela DRF por considerar o decurso do prazo decadencial. Quando a Recorrente protocolou o pedido de restituição já havia decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da Contribuição ao IBC. Todavia, o efeito erga omnes somente ocorreu quando a Fazenda Nacional decidiu reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao IBC, como acima já mencionado. 2.5. Com as considerações acima, o fato é que, no presente caso, ao que pese a contagem do prazo prescricional argumentada em razões de recurso e mencionada neste voto, melhor sorte não socorre ao Recorrente. Ocorre que à Contribuição ao IBC, enquanto tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o julgamento proferido no RE 566.621/RS 1 , através do qual o Supremo 1 "DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000292/2001-15 Tribunal Federal consagrou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos para os casos de repetição, restituição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados somente a partir de 9 de junho de 2005 e, para os processos anteriores, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema através do REsp nº 1.002.932 - SP, julgado em sede de repercussão geral. A matéria igualmente está pacificada perante este Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 91, que assim prevê: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2.6. No caso em análise, mesmo retroagindo no tempo a partir da data do protocolo do pedido ocorrido em 24/07/2001 e, aplicando a Súmula CARF nº 91, o pleito não abrange o período de recolhimento da contribuição, qual seja: dezembro de 1987 a outubro de 1988. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273 RTJ VOL0022301 PP00540) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000292/2001-15 Com isso, diante da vedação imposta pelo artigo 62 do RICARF 2 , não é possível afastar o prazo prescricional sobre o caso em análise, motivo que impede o provimento do recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15553.720259/2018-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. COMPROVAÇÃO. Incabível a imposição de multa de oficio no lançamento constituído com base em erro no preenchimento de Declaração de Ajuste Anual, causado por informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora, conforme previsto na Súmula CARF nº 73.
Numero da decisão: 2001-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício da autuação. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. COMPROVAÇÃO. Incabível a imposição de multa de oficio no lançamento constituído com base em erro no preenchimento de Declaração de Ajuste Anual, causado por informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora, conforme previsto na Súmula CARF nº 73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício da autuação. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-62.990, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) DRJ/POA (e-fls. 55/57) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2015/296530424917498 (e-fls. 30/33). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 02 59 /2 01 8- 29 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720259/2018-29 (...) O contribuinte, por meio de procurador habilitado, em sua impugnação discorda da notificação de lançamento. Afirma que o rendimento informado teve origem em transação imobiliária realizado com a Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, realizada em 14 de maio de 2014, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil Reais), com a seguinte composição: terra-nua o valor R$ 138.976,00 (Cento e trinta e oito mil novecentos e setenta e seis Reais), lucros cessantes R$ 1.700,00 (mil e setecentos Reais) e indenização por dano direto R$ 129.324,00 (Cento e vinte e nove mil trezentos e vinte e quatro Reais). Ao verificar junto à Receita Federal do Brasil a existência de pendências na sua DIRPF/2015, procurou a Petrobrás e, por meio de contranotificação extrajudicial, tomou conhecimento de que houve erro de processamento dos pagamentos, mas que esse erro teria sido corrigido por meio de retificação da "DIRPJ/2015". Todavia, foi surpreendido com a notificação de lançamento em apreço, que glosou o IRRF no valor de R$ 35.505,45, por compensação indevida. Argumenta que fez sua declaração com base em comprovante de rendimentos fornecido pela Petrobrás (fonte pagadora). Alega que agiu de boa fé, e entende que o correto seria excluir os rendimentos declarados, uma vez que a empresa fez declaração retificadora, informando que houve erro ao processar o informe de rendimentos e que nenhum valor foi retido. De acordo com a fonte pagadora, parte da quantia recebida não se sujeitava à incidência de imposto de renda e a outra parte não atingiu o valor do qual a retenção é devida, portanto, todos os valores lançados na declaração do contribuinte devem ser retificados. Anexa os documentos de fls. 22/28 com o intuito de comprovar suas alegações. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Em sua impugnação, o contribuinte apresenta comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls.24), onde consta informação do recebimento de juros e indenizações por lucros cessantes no valor de R$ 132.724,00 e a respectiva retenção na fonte de R$ 35,205,45. Anexa ainda o documento de fls. 25/28, onde o Sr. Cláudio Roberto Martins Ferreira, denominado gerente setorial de tributos federais retidos e municipais, esclarece que não houve retenção de IRRF sobre os valores creditados. Informa ainda que o crédito realizado em favor do contribuinte se referiu à compra e venda de um imóvel rural situado na Estrada Municipal José Fiúza, São Tomé, no Município de Itaboraí, Rio de Janeiro, CEP 24.800-000, e inscrito no Registro n9 46.603, do no Livro 002, fis. 001, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaboraí, Rio de Janeiro. O imóvel teria sido adquirido pelo valor de R$ 270.000,00, e a quitação da quantia teria ocorrido em 02/04/2014, quando houve o crédito do valor da terra-nua, no importe de R$ 138.976,00, conforme DOC n9 101784589; em 15/04/2014, quando se realizou o creditamento de R$ 1.700,00, relativamente aos lucros cessantes, e; em 17/04/2014, com a transferência de R$ 129.324,00, para pagamento da indenização por dano direto. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720259/2018-29 Ao consultar a DIRPF/2013 e DIRPF/2015 (DIRPF/2014 não foi entregue) não encontramos qualquer registro da referida propriedade, tampouco houve apuração de ganho de capital referente ao apontado imóvel. Da mesma forma, não foi juntado ao processo a respectiva escritura pública de compra e venda de imóvel. Portanto, não é possível concluir que o valor recebido pelo contribuinte refira-se integralmente à venda de imóvel. Tampouco pode ser aceita a nova interpretação da fonte pagadora de que os valores pagos são isentos de tributação. Não existe qualquer previsão legal excluindo de tributação lucros cessantes. Não há no processo qualquer indicação do que seria a apontada indenização por dano direto, classificado pela fonte pagadora como isento de tributação. Assim, não havendo documentos (escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel) que respaldem as informação prestadas por funcionário da fonte pagadora, não é possível aceitar a mudança de entendimento apontada Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o imposto exigido por meio da notificação de lançamento. O interessado apresenta recurso administrativo, (e-fls. 60/64), onde, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória e traz aos autos documentos comprobatórios do requerido (e-fls. 68/93). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 35.205,45. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que cumpriu com as suas obrigações compulsórias entregando a sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) dentro do prazo, mas que incluiu o valor de R$ 35.205,45, a título de IRRF, erradamente, em função das informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Que ao verificar, no site da Receita Federal, que a sua declaração estava com pendências, entrou em contato com a Empresa Petrobras, através de telefone, sendo informado Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720259/2018-29 que: "houve um erro no processamento e que já haviam corrigido". Sendo assim, só após procurar informações, foi que recebeu uma Contranotificação Extrajudicial de n° 0003/2016, datada de 01 de março de 2016, esclarecendo que houvera um erro no sistema de processamento de pagamentos Desta forma, assevera que foi induzido ao erro, pois, acreditava que o assunto estaria totalmente solucionado com a Declaração Retificadora feita pela Empresa Petrobras, não realizando a sua Declaração Retificadora, por ser pessoa humilde e, não ter entendimento do procedimento fiscal, ficando inerte diante do infortúnio, sempre dentro da boa-fé. De início, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 39): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *******35.205,45, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Não comprovado. A Relatora da instância a quo não acatou as alegações do recorrente, fundamentando no seu voto o seguinte: Ao consultar a DIRPF/2013 e DIRPF/2015 (DIRPF/2014 não foi entregue) não encontramos qualquer registro da referida propriedade, tampouco houve apuração de ganho de capital referente ao apontado imóvel. Da mesma forma, não foi juntado ao processo a respectiva escritura pública de compra e venda de imóvel. Juntamente com seu recurso voluntário o sujeito passivo trouxe aos autos a seguinte documentação: i) Comprovante de rendimentos, ano-calendário 2014 (e-fls. 68); ii) Contranotificação extrajudicial nº 003/2016 emitida pela Petrobras (e-fls. 69/72); iii) Escrituras (e-fls. 78/85 e 89/93); iv) Certidão de quitação de ITBI (e-fls. 86); e v) Recibo de pagamento (e- fls. 87). Da análise da documentação acostada, especialmente o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, podemos inferir que assiste razão ao interessado quando afirma que foi induzido ao erro, durante o preenchimento de sua DIRPF. Naquele documento pode-se constatar que a fonte pagadora informou no campo 3. o valor de R$ 35.205,45, como imposto sobre a renda retido na fonte. Neste caso, entendo que o contribuinte não pode ser penalizado por tal conduta, tudo conforme previsto na Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Nessas circunstâncias não se pode imputar no lançamento a multa de ofício ao contribuinte, pois, como demonstrado, houve erro na informação prestada pela fonte pagadora, que induziu-o ao preenchimento incorreto de sua DIRPF. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720259/2018-29 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa de ofício da presente autuação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721740/2015-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 40 /2 01 5- 39 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.758 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721740/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.758 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721740/2015-39 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.758 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721740/2015-39 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.758 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721740/2015-39 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.758 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721740/2015-39 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.007494/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/05/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.326
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007494/2008­05  Acórdão n.º 3301­001.326  S3­C3T1  Fl. 97          2 Relatório  SAN MARINO MÓVEIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  69/84  contra  o  acórdão  nº  01­20.650,  de  08/02/2011, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – PA, fls.  46/48,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  06/08,  relativo  ao  ressarcimento  indevido  de  Cofins  não  cumulativa,  referente  ao  fato  gerador  de  16/05/2008,  decorrente  de  transferência de créditos de ICMS, cuja ciência se verificou em 21/11/2008 (fl. 09), conforme  relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada, no  valor  de R$ 50.958,49,  incluídos nesse  valor  a  contribuição, a multa proporcional (75%) e juros de mora.  2.  Segundo  a  Fiscalização  (Termo  de  fls.  11/16,  integrante  do  Auto),  o  lançamento  decorreu  de  análise  de  pedido  de  ressarcimento  transmitido  pela  empresa,  no  qual  foi  requerido  crédito de Cofins não­cumulativa do 2º trimestre de 2007. Nessa  análise,  foi  constatado  que  a  interessada  efetuou  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  sem  o  correspondente reconhecimento das receitas dessas alienações.  3. Cientificada em 21.11.2008 (fl. 07) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  18.12.2008,  impugnação  (fl.  19/27)  na  qual:  a) Alega que a Receita Federal amplia o conceito de faturamento  quando  entende  que  as  quantias  realizadas  pelos  contribuintes  decorrentes  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  configuram  receita  tributável  pela  contribuição,  contrariando  as  práticas  contábeis e a legislação que regula a matéria;  b)  O  saldo  credor  do  ICMS  acumulado  por  força  da  não  incidência  do  imposto  nas  exportações  contabilmente  possui  natureza  de  “tributo  recuperável”  que  no  balanço  está  classificado como uma conta do ativo da empresa;  c) “A transferência desse saldo para pagamento de fornecedores  e para terceiros não caracteriza o auferimento de uma ‘receita’,  pois o que ocorre  é a alteração da  sua classificação; da  conta  ‘tributos  recuperáveis’,  o  saldo  credor  passa  para  uma  outra  conta constante no passivo, a de ‘saldo a pagar fornecedores’ ”;  d) Acrescenta que os “tributos recuperáveis” são contas do ativo  da empresa e a efetiva recuperação do tributo, feita a través da  transferência do ICMS, não  inova no ativo, “apenas altera sua  classificação  contábil”,  podendo  ser  visualizado  no  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  que  a  transferência  resulta no abatimento da conta “saldos a pagar fornecedores”;  e) Argumenta:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007494/2008­05  Acórdão n.º 3301­001.326  S3­C3T1  Fl. 98          3 “Ocorre que o Auto de Infração objeto da presente Impugnação  deixa claro que a fiscalização vem adotando o entendimento de  que  a  transferência  do  saldo  credor  de  ICMS  para  fornecedores/terceiros geraria uma ‘receita’ para a empresa.  O  entendimento  retro  permite  constatar  dois  pontos  que  merecem ser destacados: 1) que as empresas abatem do saldo da  conta  ‘saldo  a  pagar  fornecedores’  os  valores  de  ICMS  transferidos  e,  2)  que  por  conta  da  transferência  do  saldo  acumulado  de  ICMS,  as  empresas  aufeririam  uma  vantagem  patrimonial,  a  que  é  considerada  uma  ‘receita’  pelo  ente  tributante.  Todavia,  é  importante  distinguir  os  dois  aspectos  ressaltados:  uma  coisa  é  o  abatimento  do  saldo  da  conta  ‘saldo  a  pagar  fornecedores’ (situação 1, acima). Outra coisa é a alteração da  classificação  contábil  dos  valores  recebidos  por  conta  da  transferência  do  saldo  credor  acumulado  de  ICMS,  da  conta  ‘tributos recuperáveis’ para a conta ‘caixa’, situação que ocorre  no  patrimônio  da  empresa  (ativo),  demonstrado  através  do  respectivo  Balanço,  e  que  não  configura  auferimento  de  vantagem patrimonial.  A  confusão  dos  conceitos  advinda  do  entendimento  da  autoridade  tributante  leva  a  errônea  interpretação  de  que  a  efetiva  realização do  ativo  (impostos  a  recuperar)  corresponde  ao  auferimento  de  uma  receita  (conta  do DRE),  quando  o  que  ocorre  é a  redução do passivo através da diminuição da conta  ‘saldo a pagar fornecedores’.  A  pretensão  fiscal  em  tributar  pelo  PIS/COFINS  (através  de  autuações)  os  valores  realizados  através  da  transferência  de  saldo credor de ICMS para terceiros, pelo simples fato de que o  saldo da conta Fornecedores diminuiu, e o mesmo que  tributar  os pagamentos que a empresa  faz aos Fornecedores, pois estas  operações,  evidentemente,  também  causam  a  diminuição  da  conta Fornecedores!”   f) Afirma que mantido o entendimento da RF “poderia­se chegar  à esdrúxula tributação dos valores correspondentes aos créditos  recuperados – através de confrontação com os débitos gerados  pela  empresa  nas  vendas  realizadas  no  mercado  interno  e  sujeitas  à  incidência  do  imposto  –  situação  que  nem  de  perto  configura o auferimento de receita passível de tributação”;  g)  Cita  acórdão  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  que  reforça seu entendimento, além de doutrina;  h)  Ao  final  requer  a  procedência  de  sua  impugnação  e  a  anulação do crédito lançado.  A DRJ considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  lançado. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007494/2008­05  Acórdão n.º 3301­001.326  S3­C3T1  Fl. 99          4 Data do fato gerador: 16/05/2008   TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA.  Somente  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009  é  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  do  ICMS,  originado  das  operações de exportação, passaram a ser excluídas das bases de  cálculo  das  contribuições  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido   Tempestivamente,  em  07/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 69/84, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, no  sentido de que a transferência do saldo credor de ICMS acumulado por força da não incidência  nas exportações possui natureza de tributo recuperável e que a transferência desse saldo para o  pagamento  de  fornecedores  e  terceiros  não  caracteriza  o  auferimento  de  receita.  A  MP  n°  451/08 (convertida na lei n° 11.945/09) veio tão somente explicitar a correta interpretação da  matéria, conforme entendimento já adotado pelos tribunais administrativos e judiciais.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme mencionado anteriormente, a contribuinte pleiteou o ressarcimento  de Cofins  não  cumulativa  em  cuja  análise  constatou­se  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  para terceiros sem o correspondente reconhecimento das receitas dessas alienações, ensejando  o presente auto de infração.  A peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não configura  fato  gerador  da  Cofins.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento  consonante  ao  da  contribuinte  o  asseverado  pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em  sentido  contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que: “Seja qual  for o                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007494/2008­05  Acórdão n.º 3301­001.326  S3­C3T1  Fl. 100          5 motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão  gerencial  ou  excessos  resultantes  de  saídas por vendas para o exterior, a  receita auferida na cessão daquele direito encontra­se no  campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  à  Cofins,  restou  assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) CESSÃO DE CRÉDITOS DO  ICMS.  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, do IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VI,  da  Lei  nº  10.833/03,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  17,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007494/2008­05  Acórdão n.º 3301­001.326  S3­C3T1  Fl. 101          6 [...]  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar  com  o  pleito  da  contribuinte,  no  sentido  de  canelar  o  lançamento  decorrente  das  transferências de créditos de ICMS.  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13558.000035/2006-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ COM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento de nulidade de ato praticado com preterição de defesa exige prova do cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
Numero da decisão: 2001-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar parte das despesas escrituradas em Livro Caixa. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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O reconhecimento de nulidade de ato praticado com preterição de defesa exige prova do cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar parte das despesas escrituradas em Livro Caixa. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 31/10/05, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 5.778,93 título de IRPF suplementar, exercício 2003, ano-calendário 2002, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: - dedução indevida com despesas médicas; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 00 35 /2 00 6- 98 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000035/2006-98 - dedução indevida a título de livro Caixa; Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual argumenta em síntese, que todos os documentos foram entregues à fiscalização. Requer diligência para apurar o extravio destes documentos. Apresenta listagem das despesas que visa deduzir a titulo de livro caixa. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) auto de infração (fls.04-09); (ii) cópias Livro Caixa (fls.10-4); (iii) instrumento de procuração (fl.15); (iv) documentos de identificação (fl.16); (v) Acerto de Declaração (fl.19); e (vi) DAA-2003 (fls.22-25). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador (BA) proferiu o acórdão nº 15- 16.429 - 3ª Turma da DRJ/SDR, julgando improcedente a impugnação, por não haver apresentado, a impugnante, os documentos durante a fiscalização, como alega. Não se justifica a realização de diligência para apurar o que apenas se alega. O livro caixa desacompanhado dos documentos correspondentes não é prova suficiente das despesas declaradas. Inconformada com o v. acórdão nº 15-16.429 - 3ª Turma da DRJ/SDR, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, ter havido falha administrativa, no sentido de os documentos antes apresentados foram extraviados na própria repartição, o que cerceou seu direito de comprovar a idoneidade de todos os lançamentos que subsidiaram a sua declaração ano base 2002; Reapresenta para análise os documentos comprobatórios. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) instrumento de procuração (fl.41-42); (ii) documentos de identificação do advogado (fl.43); (iii) cópias Livro Caixa (fls.48-52); (iv) Guias DAE (fl.53,79,95,112,128,); (v) boleto e comprovante de pagamento no valor de R$ 3.565,12, cedente COND. ED. ARTUMIRO FONTES (fls.55-56, 77-78, 93-94, 115-116, 131- 132, 154-155, 180-181, 199-200, 213-214, 243-244, 261-262, 279-280); (vi) recibos emitidos no valor de R$ 195,00, referentes à serviços prestados pela GRÁFICA VITAL (fl.57,137,182); (vii) recibos no valor de R$ 1.458,00, referentes à serviços contábeis (fl.58,76,99,114,130,151,177,196,215,240,258,276); (viii) Guias GPS e respectivos comprovantes de pagamento (fls.59-60, 81-82, 97-98, 133-136, 152-153, 178-179, 197-198, 216-217, 241-242, 259-260, 277-278); Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000035/2006-98 (ix) faturas de serviços telefônico e respectivos comprovantes de pagamento(fls.61-64, 83-84, 100-103, 140-141, 156-157, 186-187, 188-189, 201-202, 218-219, 224-227, 245-246, 263-264, 281-282); (x) faturas de serviços de energia elétrica e respectivos comprovantes de pagamento(fls.65-66, 85-86; 117-118, 138-139, 158-159, 160-161, 184-185, 220-223, 247-248, 283-284 ); (xi) comprovantes de Recolhimento FGTS e respectivos comprovantes de pagamento (fls.67-68; 87-88, 104, 119-120, 142-143, 162-163, 167, 203-204, 232-233, 249-250, 254-256, 265-266, 285-286); (xii) demonstrativo de folha de pagamento de salário de funcionários (fls.70-75, 90-92, 93-94, 110-111, 126-127, 148-149, 168-170; 173-174, 191-193, 209- 210, 236-237, 271-273, 289-290 ); (xiii) instrumento de procuração (fl.15); (xiv) documentos de identificação (fl.16); (xv) Acerto de Declaração (fl.19); (xvi) DAA-2003 (fls.22-25); (xvii) relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (fl.105-107, 121- 123, 144-146, 164-166, 205-207, 250-252, 267-269, 288,); (xviii) ICMS a recolher (fl.109); (xix) documento de arrecadação municipal de Itabuna (fls.150,175,195,212,239,257,275); (xx) encerramento do balanço - Secretaria da Fazenda (fl.172); (xxi) Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2001 (fl.208); e (xxii) notas fiscais, emitidas por CDR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (fl.228-229). Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se a controvérsia que deduções de despesas contabilizada em livro caixa. Como é sabido, a lei nº 8.134/1990 estabelece que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000035/2006-98 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. No mesmo sentido, estabelecia o art. 51, da IN 15/2001, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores que: Art. 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1o O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem assim a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste; c) em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. § 2o O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 3o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. § 4o O livro Caixa independe de registro. Nota-se, portanto, que o contribuinte de recebe rendimentos oriundos de trabalho não assalariado devem registrar receitas e despesas em livro caixa, sendo-lhes permitida a dedução de algumas despesas, incluindo-se despesas com pagamento de salários e encargos trabalhistas, além de despesas de custeio pagas, assim compreendidas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Inicialmente, deve-se dizer que não há qualquer nulidade nos autos do presente processo administrativo, primeiro porque o Recorrente apenas alega ter entregue os documentos originais à Fiscalização, no entanto, não comprova suas alegações mediante apresentação de recibo de entrega ou outros documentos. Dessa forma, afastada a hipótese de nulidade, passo a analisar os documentos juntados para instruir o recurso voluntário e comprovar as despesas lançadas em livro caixa. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000035/2006-98 Entendo que restam comprovadas as seguintes despesas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 6º, da Lei nº 8.134/1990:  boletos e comprovante de pagamento, no valor de R$ 3.565,12, tendo como cedente COND. ED. ARTUMIRO FONTES, referente ao imóvel utilizado pela Recorrente ara o exercício de sua profissão (fls.55-56, 77- 78, 93-94, 115-116, 131-132, 154-155, 180-181, 199-200, 213-214, 243- 244, 261-262, 279-280);  recibos no valor de R$ 195,00, emitido por GRÁFICA VITAL, tendo como objeto a confecção de blocos de receituário médico (às fls. 57,137,182);  recibos no valor de R$ 1.458,00, emitidos por REVISA PLANEJAMENTO E REVISÃO CONTABIL LTDA. S/A, referentes à serviços contábeis (fls. 58,76,99,114,130,151,177,196,215,240,258,276);  comprovantes de pagamento de remuneração pago à terceiro, com vínculo empregatício ( FGTS, INSS e folha de pagamento), totalizando a quantia de R$ 4.999,89 (fls. 59-60, 81-82, 97-98, 133-136, 152-153, 178-179, 197-198, 216-217, 241-242, 259-260, 277-278 ; 67-68; 87-88, 104, 119- 120, 142-143, 162-163, 167, 203-204, 232-233, 249-250, 254-256, 265- 266, 285-286; e 70-75, 90-92, 93-94, 110-111, 126-127, 148-149, 168- 170; 173-174, 191-193, 209-210, 236-237, 271-273, 289-290); Por outro lado, não é possível admitir as contas de energia elétrica e serviço telefônico, tributos estaduais e municipais como despesas da Recorrente, por não estarem em seu nome. Dessa forma, não podem ser acolhidos os seguintes documentos:  faturas de serviços telefônico juntadas às fls. 61-64, 83-84, 100-103, 140- 141, 156-157, 186-187, 188-189, 201-202, 218-219, 224-227, 245-246, 263-264, 281-282);  faturas de serviços de energia elétrica juntadas às fls. 65-66, 85-86; 117- 118, 138-139, 158-159, 160-161, 184-185, 220-223, 247-248, 283-284.  documento de arrecadação municipal de Itabuna (fls.150,175,195,212,239,257,275);  Guias DAE (fl.53,79,95,112,128,);  ICMS a recolher (fl.109); Por fim, também não são admissíveis as despesas com materiais de construção, tendo em vista que a Recorrente não demonstra de que forma estes materiais estão relacionados à sua atividade profissional. Dessa forma, não podem ser acolhidos como documentos idôneos para comprovação de despesa de livro-caixa as: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-002.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000035/2006-98  notas fiscais emitidas por CDR COM. DIST. E REP. DE MAT. DE CONSTR., no valor de R$ 125,20, tendo como objeto matérias de construção/reforma, às fls. 228-230; em nome da contribuir Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte das despesas escrituradas em livro caixa. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901694/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO. Na espécie, tendo sido demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal o valor correto do débito do tributo, tem-se a comprovação do pagamento a maior. Demonstrada a liquidez e certeza do crédito, é de se dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901693/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO. Na espécie, tendo sido demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal o valor correto do débito do tributo, tem-se a comprovação do pagamento a maior. Demonstrada a liquidez e certeza do crédito, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901693/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 16 94 /2 01 5- 15 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901694/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.306, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuidam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da CSLL apurada sobre o lucro real trimestral. O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu despacho decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações efetuadas. A razão do indeferimento foi a utilização integral do valor pago por meio de DARF para a quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF para que espelhasse o débito correto do tributo. Diante da retificação da DCTF, pediu a reforma da decisão da RFB. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF não foi acompanhada de elementos probatórios que dessem suporte ao montante do débito do tributo em questão declarado. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual, resumidamente, apresentou os elementos de prova para dar suporte à retificação da DCTF. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901694/2015-15 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.306, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901694/2015-15 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Na espécie, o contribuinte logrou fazer a prova pretendida. Trouxe aos autos a Escrituração Contábil Digital – ECD e a Escrituração Contábil Fiscal demonstrando o valor correto do débito de CSLL devido de acordo com as regras do lucro real trimestral. Considerando que o débito foi pago em três parcelas, conforme legislação de regência, verifico que a diferença entre o montante efetivamente devido de acordo com a contabilidade e o valor da contribuição pago equivale ao crédito pleiteado. Assim, considero provado além de qualquer dúvida razoável a liquidez e certeza do crédito. É oportuno ressaltar que a autoridade administrativa deverá observar, ao liquidar a presente decisão, a disponibilidade do crédito ora reconhecido em função de eventual utilização em outros pedidos de ressarcimento. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até este limite. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901694/2015-15 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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