Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736236 #
Numero do processo: 10840.002791/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. CONTAGEM DE PRAZO. Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Embargos Acolhidos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão nº 2201-00.502, de 03/12/2009, rejeitando a preliminar de decadência e, julgando o mérito, dar provimento ao recurso do contribuinte.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. CONTAGEM DE PRAZO. Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Embargos Acolhidos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10840.002791/2001-63

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4911336

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-000.890

nome_arquivo_s : 220100890_10840002791200163_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

nome_arquivo_pdf_s : 10840002791200163_4911336.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão nº 2201-00.502, de 03/12/2009, rejeitando a preliminar de decadência e, julgando o mérito, dar provimento ao recurso do contribuinte.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736236

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849375383552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002791/2001­63  Recurso nº  160.906   Embargos  Acórdão nº  2201­00.890  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO MAXIMINIANO JUNQUEIRA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  Constatando­se  que  houve  omissão  na  apreciação  de  prova  constante  dos  autos, devem ser acolhidos os embargos.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  CONTAGEM DE  PRAZO. Nos  casos  de  decretação  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  o  termo  inicial  para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173,  do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de  cinco  anos,  a  contar  da  decisão  definitiva  que  houver  anulado  por  vício  formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  De  acordo  com  a  Lei  7.713/88,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial que indique, mensalmente,  tanto as origens e recursos, como os  dispêndios e aplicações.  Embargos Acolhidos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, para retificar o acórdão nº 2201­00.502, de 03/12/2009, rejeitando a  preliminar de decadência e, julgando o mérito, dar provimento ao recurso do contribuinte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC     2 (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de  julgamento  os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza,  Gustavo Lian Haddad (Convocado) e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto de  Infração  (fls.  04/08),  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no  montante  de  R$150.012,30,  dos  quais  R$51.214,47 referem­se a imposto, R$ 38.410,85 a multa de ofício de 75% e R$ 60.386,98 a  juros de mora calculados até 28/09/2001, originado de acréscimo patrimonial a descoberto no  exercício de 1995.  Trata­se  o  presente  processo  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,  devidamente  autorizado  (fls.  10),  após  o  lançamento  do  processo  nº  10840.000215/96­17  (apenso  a  este),  ter  sido  anulado  pela  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  06/08/1997.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/09/2006,  fls.  27/42  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pronunciou­se,  mediante  Acórdão  nº  03­19.447,  de  11/12/2006,  fls.  54/64,  julgando  integralmente procedente o lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  dessa  decisão  em  26/10/2005,  interpôs,  tempestivamente Recurso Voluntário, fls.70 e 86/93.  Por meio do  acórdão  nº2201­00.502, de 03/12/2009, acolhi  a preliminar de  decadência  do  lançamento,  deixando  de  apreciar  as  demais  alegações  formuladas  pela  recorrente, em decisão assim ementada:  “IRPF  –  DECADÊNCIA  –  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro.  Preliminar Acolhida.   Recurso Voluntário Provido.”  Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração de  fls.128/131, por meio dos quais aponta omissão/obscuridade na análise da decadência.  Em suas razoes argumenta que a notificação de lançamento foi anulada pela  Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls.17/19), proferida em 06/08/1997, segundo  noticiado  nos  autos  do  processo  n.10840.000215/96­17  (apenso).  Posteriormente,  o  contribuinte foi intimado da autuação recorrida, em 08/10/2001 (fls.36­verso).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10840.002791/2001­63  Acórdão n.º 2201­00.890  S2­C2T1  Fl. 2          3 Recebido o processo para exame, exarei Despacho, pelo qual me manifestei  pelo cabimento dos presentes embargos, por estarem presentes seus pressupostos, requerendo,  então, a sua inclusão em pauta.  É o relatório.  Voto              Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Assiste  razão  à  Fazenda  Nacional.  Efetivamente,  constata­se  que  o  lançamento  que  originou  o  processo  nº  10840.000215/96­17  foi  declarado  nulo  por  vicio  formal, pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferida em 06/08/1997.  O auto de  infração, que deu origem ao processo ora  em exame,  foi  lavrado  em 04/10/2001 e o contribuinte dele foi intimado 08/10/2001 (fls.36­verso). Ressalte­se ainda  que  ambos  os  lançamentos  têm  conteúdo  material  idêntico  e  apenas  foi  corrigido  o  vício  formal.  Efetivamente, tratando­se de lançamento anulado por vício formal, aplica­se,  para  fins  de  contagem do  prazo  decadencial,  a  regra do  artigo  173,  II, do Código Tributário  Nacional,  qual  seja,  a “data  em que  se  tornar definitiva a  decisão  que houver  anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, a partir de quando, então, tem a Fazenda  Nacional, o prazo de cinco anos para efetuar um novo lançamento.   No  caso  concreto,  considerando­se  que  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  original tornou­se definitiva 30 dias após a intimação do Contribuinte a seu respeito – o que se  deu em 31/07/1998 (fls.45­verso) e tendo o contribuinte sido intimado do novo lançamento em  outubro de 2001, está perfeitamente dentro do prazo de 5 anos.  Não há que se falar, portanto, de decadência do direito da Fazenda lançar.   Por essa razão, afasto a preliminar de decadência sustentada pelo Recorrente  em seu recurso e acolhida no acórdão embargado (nº nº2201­00.502).  Resta,  dessa  forma,  a  análise  das  outras  razões  apresentadas  no  recurso  voluntário. No mérito,  o  contribuinte  argumenta,  em  síntese,  que  seu  acréscimo  patrimonial  está  respaldado  no  recebimento  da  doação  de  quotas  de  capital  da  empresa  Caaporã  Agropecuária Ltda.  Importa de pronto ressaltar que no  lançamento, ora  recorrido, a fiscalização  apurou o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, através da análise por fluxo de caixa anual,  considerando  as  origens  e  as  aplicações  de  recursos  informadas  pelo  seu  montante  anual,  conforme demonstrativo incluído no Termo de Constatação e intimação fiscal de fls. 31/32.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC     4 Antes  de  qualquer  análise  e  apesar  deste  critério  não  ter  sido  diretamente  contestado pelo  recorrente,  entendo que  tal  procedimento agride frontalmente os dispositivos  legais que regem a matéria, devendo portanto ser levantado de ofício.  A  Lei  nº  7.713,  de  27  de  dezembro  de  1988,  trouxe  a  mais  significativa  alteração para a sistemática de incidência e apuração do imposto de renda pessoa física – IRPF,  ao  dispor,  em  seus  artigos  2º  e  3º,  que  este  seria  devido,  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos:  “ Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.”   No  lançamento  recorrido,  apurado  com  base  anual,  foi  utilizada  forma  indevida  para  presumir  a  renda  auferida,  pois  o  feito  não  exprime  a  verdade  material  das  situações  concretas motivadoras  da  incidência  tributária,  não  se  amoldando  aos  ditames  das  Leis nºs 7.713/88, 8.134/90, 8.383/91 e 9.250/95, nem atendendo às determinações do  artigo  142 do CTN, a seguir transcrito:  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”   Aplicável  à  situação  as  considerações  de  José  Souto  Maior  Borges  em  Lançamento Tributário, 2.ª Ed. Malheiros, 1999, p. 246, sobre os feitos portadores de vícios de  elaboração:   “ O  lançamento  vicioso  é,  nesses  termos  considerado,  aquele  que  apresenta  deficiências  jurídicas.  Mas  a  conversão  do  lançamento  num  ato  defeituoso  não  é  decorrência  de  sua  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10840.002791/2001­63  Acórdão n.º 2201­00.890  S2­C2T1  Fl. 3          5 injustiça  ou  inconveniência.  Apenas  se  liga  a  razões  de  ilegalidade ou, mais amplamente, de antijuridicidade. Defeito do  lançamento  significa,  por  um  lado,  que  ele  se  encontra  em  contradição  com  um  requisito  qualquer,  contemplado  pela  norma que  lhe  fundamenta a validade; não, porém, com toda a  norma  de  sua  produção. Mas,  por  outro  lado,  há  de  significar  que  o  lançamento  estará  de  acordo  com  o  mínimo  de  determinação por essa norma, ou seja, com alguns critérios que  lhe estão supra­ordenados, porque, do contrário, sequer existiria  o  lançamento  como  norma  individual  e  concreta,  ou  seja,  o  lançamento  não  teria  nenhuma  validade.  O  lançamento  defeituoso  e,  portanto,  aquele  que  se  encontra,  sob  um  ângulo  qualquer– ou seja, parcialmente –, em desacordo com as normas  que regulam sua produção.  Vale dizer: com as normas administrativas tributárias postas no  Código Tributário Nacional e outros atos normativos de caráter  geral e abstrato” .    Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Colegiado:   “IRPF  ­  EX:  1998  e  1999  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  pela  pessoa  física  com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de  maneira  a  identificar  o  momento  da  percepção  dos  valores  correspondentes.  Recurso  de  ofício  negado”.(Acórdão  nº  102­ 45.853 de 05 de dezembro de 2002)  “IRPF – EXS.: 1991 a 1993  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO – APURAÇÃO ANUAL ­ DESCABIMENTO ­ Na  vigência da Lei n. 7.713, de 1988, não pode prosperar o Auto de  Infração que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base  anual. Recurso provido.” (Acórdão nº: 102­46.708 de 13 de abril  de 2005)  “IRPF  ­  Exs.:  1992,  1994  e  1995  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ GASTOS INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  FLUXO DE CAIXA. ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas, a  partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo­ se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"),  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  somente  é  correto  apurar  a  omissão de  rendimentos,  através de  "fluxo  de  caixa",  quando  esta  apuração  for  mensal.  Não  se  mantém  o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC     6 lançamento  apurado  incorretamente.”(Acórdão  nº:  106­11.427,  de 15 de agosto de 2000.)  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  – COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  o  acréscimo  patrimonial  há  de  ser  apurado  mensalmente,  competindo ao  sujeito passivo a  comprovação de  recursos  disponíveis  no  mês  da  constatação  do  acréscimo.  Admite­se,  como  recurso,  os  valores  comprovadamente  recebidos,  no  próprio  ano­base,  até  o  mês  da  apuração  do  acréscimo,  pelo  valor  líquido.  Não  é  de  ser  aceito  documento  relativo  a  aplicações  financeiras  há  mais  de  um  ano  do  fato  gerador, mormente quando, mesmo intimada, a contribuinte não  logra comprovar ter sacado essas disponibilidades para compra  do bem.” (Acórdão nº 01­03.104, da CSRF de 12 de setembro de  2000.)  Dessa  forma  não  pode  prosperar  o  lançamento,  pois  mesmo  já  tendo  sido  declarado nulo devido a erro formal, sem exame de mérito, pela decisão de primeira instância,  novamente  o  lançamento  ocorreu  eivado  de  vicio  insanável,  por  ter  apurado  acréscimo  patrimonial a descoberto em base anual. Para prosperar o lançamento, o acréscimo patrimonial  a descoberto, deveria ter sido apurado através de "fluxo de caixa" mensal, no qual considera­se  todos os ingressos e dispêndios realizados a cada mês pelo contribuinte.   Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para  retificar  o  acórdão  nº  2201­00.502,  de  03/12/2009,  rejeitando  a  preliminar  de  decadência  e  passando  a  análise  do  mérito,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10840.002791/2001­63  Acórdão n.º 2201­00.890  S2­C2T1  Fl. 4          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA     CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 07/06/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

score : 1.0
4738532 #
Numero do processo: 19647.003832/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EXCLUSÃO DOS SIMPLES. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, Regular o lançamento no qual estão descritos, com detalhes, os motivos de fato e de direito que fundamentam a exigência. RECOLHIMENTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Devem ser deduzidas do crédito tributário lançado as correspondentes parcelas de cada tributo recolhidas de forma centralizada na sistemática do SIMPLES. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA, Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de oficio, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARP n° 2).
Numero da decisão: 1101-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EXCLUSÃO DOS SIMPLES. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, Regular o lançamento no qual estão descritos, com detalhes, os motivos de fato e de direito que fundamentam a exigência. RECOLHIMENTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Devem ser deduzidas do crédito tributário lançado as correspondentes parcelas de cada tributo recolhidas de forma centralizada na sistemática do SIMPLES. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA, Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de oficio, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARP n° 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.003832/2003-61

anomes_publicacao_s : 201101

conteudo_id_s : 4992816

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.409

nome_arquivo_s : 110100409_19647003832200361_201101.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Edeli Pereira Bessa

nome_arquivo_pdf_s : 19647003832200361_4992816.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4738532

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849384820736

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:07:04Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:07:05Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bdc4642f-0d89-49ca-9b14-1a3e2c2755cd; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:07:05Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:07:04Z; created: 2011-03-10T13:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-03-10T13:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:07:04Z | Conteúdo => SI-CITI Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 19647,00.3832/2003-61 Recurso n° 174,699 Voluntário Acórdão le 1101-00.409 — 1° Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria Auto de Infração Arbitramento Exclusão do SIMPLES Recorrente I & M Mercadinho Ltda ME Recorrida 4' Turma da DRJ/Recife ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EXCLUSÃO DOS SIMPLES. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, Regular o lançamento no qual estão descritos, corn detalhes, os motivos de fato e de direito que fundamentam a exigência, RECOLHIMENTOS NO AMBITO DO SIMPLES. IMPUTAÇÃO„ CABIMENTO. Devem ser deduzidas do crédito tributário lançado as correspondentes parcelas de cada tributo recolhidas de forma centralizada na sistemática do SIMPLES. MULTA DE OFICIO. TUROS DE MORA, Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de oficio, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARP n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO — Vice-Presidente no exercício da Presidência. ,./kk (attcf,a cI DELI PEREIRA BESSA Relatora EDITADO EM: 11/02/.2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Marcos Vinícius Banos Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado), Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), 2 Process() n" 19647 003832/2003-61 Si -Cl TI Acórdão 1101-00,409 Fl Relatório J&M Mercadinho Ltda ME, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 06/11/2003, Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de 1nfração, às fly. 05 a 33, para exigência de créditos tributários, referentes aos anos calendários de 2000 a 2002, adiante especificados: CREDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO HS Imposto/ Contrib. Juros de Mora Multa Proporcional TOTAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica 13 102.230,94 37.168,04 76.673,16 216.072,14 Contribuição Social sobre o Lucro 26 75.292,94 27.759,06 56.469,68 159.521,68 TOTAL - - - 375.593,82 Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalizace -o efetuada .junto à contribuinte, na qual a liscalização constatou infrações legislação do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da CORNS Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração, o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento .fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: 1) A empresa optou, com efeitos a partir de 01701/1999, pela tributação através do sistema integrado — SIMPLES, como micro empresa. 2) Com base no Livro de Apuração do ICMS apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal a .fiscalização apurou as receitas brutas mensais do ano calendário de 1999. Ficou constatado que a empresa ultrapassou, no ano calendário de 1999, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, pois obteve receita bruta total de R$ 1.881,54.2,60, quando o limite do sistema integrado é R$ 1,200,000,00.. 3) Constatou também o autuante que a contribuinte informou na Declaração Anita! Simplificado do ano calendário de 1999 valores de receita brutas hotel-loves aos constantes do Livro de Apuração do ICMS A contribuinte . foi intimada, através do Termo de Constatação Fiscal a justificar tais- diterenças e não apresentou resposta. Assim, a ,fiscalização procedeu à autuação por INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de janeiro a dezembro de 1999, day impostos e contribuigjes do SIMPLES (IREI, CSLL, PIS, COFINS E INSS) finmalizados no PROCESSO N" 19647.003833/2003-14. 4) Como a pessoa jurídica não e,'fettiou a exclusão do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declara.tório Executivo n" 95 de 17/10/2003 (DOU de 20/10/2003), ivfl. 104, efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efritos a partir de 01/01/2000 3 5) De acordo com o art. 16 da Lei n" 9.317/1996 a pessoa . jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-6, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas . jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas Ibrinas de tributação, .ficando sujeito à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e .fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real nos anos calendários de 2000 a 2002, porém esta informou, à fi. 110, que não possuía tais livros A fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucia Arbitrado Autos de infração constantes do PROCESSO 19647.003832/2003-81. 6) Também decorrente da exclusão da empresa a partir de 01/01/2000 a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS coma as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições e constituiu os autos de billagão da COFINS — PROCESSO N" 19647.003834/2003-51 e da CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS — PROCESSO N" 19647.003835/2003-03. 7) Na apuração do IRPJ/CSLLICOFINS/PIS, dos anos calendários de 2000 a 2002, nab . 1;w-cm considerados os recolhimentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, por ausência de previsão legal, restando a contribuinte a opção de formalizar o pedido de restituição/compensação a DRFjurisdicionante. 8) 0/isca! autuante efetuou Representação Fiscal para Fins Penais no PROCESSO N°19647.003836/2003-40. Neste processo consta a infração relatada no item 5 — ARBITRA1VIENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA, anos calendários de 2000a 2002. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento .fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, as fls. 117 a 135, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte • 1— PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a contribuinte que teve seu direito de defisa cerceado, pois o autuante descreve inúmeros dispositivos legais infringidos e a citação de um amontoado de dispositivos legais demonstra o propósito da . fiscalização em prejudicar o contribuinte. 2 — MÉRITO. ERRO NA BASE DE CALCULO/ VALORES NÃO COMPENSADOS E EXIGIDOS MAIOR ACRESCENDO 0 VALOR DA MULTA E DOS JUROS. Afirma a impugnante que nos autos de infra cão, efetuados pela fiscalização, não foram considerados, para efeito de apuração dos impostos e contribuições devidos, os valores recolhidos pela empresa no SIMPLES Alega que o art. 66 da Lei n" 8.383/1991 permite a compensação dos valores recolhidos sem qualquer restrição. .falta desta compensação ensejou na cobrança a maior dos impostos e contribuições, acrescidos da multa e dos jams, A contribuinte relaciona, às /is.. 119 e 120, os quadros demonstrativos dos valores recolhidos de 1999 a 2002. 3— MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. As fls. 121 a 123, reclama a contribuinte da aplicação da !indict de oficio em percentual de 75%, pois considera inconstitucional por • caracterizar confisco contra o patrimônio da empresa. 4 — UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 4 Processo IV 19647 003832/2003-61 Sl-CITI AcOrdZio n." 1101-00A09 Fl 3 Às /is 123 a 134, contesta a contribuinte à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária, pois considera inconstitucional tal aplicação. .5 — INDUBJO PRO REU. Requer a contribuinte à aplicação do art 112 do CTN Finaliza a contribuinte requerendo diligéncia, perícia e a juntada posterior de provas. Nas .folhas 169 a 187, a contribuinte repete os mesmos argumentos expostos anteriormente. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • Não houve questionamento contra a exclusão da sistemática do SIMPLES a partir do ano-calendário 2000, bem como não foi apresentada a escrituração que permitisse a apuração do lucro real dos anos-calendário 2000 a 2002. • Não houve cerceamento ao direito de defesa da impugnante, na medida em que a exigência está lastreada pelos documentos compro batórios das infrações apuradas, além de nela estarem regularmente descritos os fatos imputados pela Fiscalização, bem como expressos os fundamentos legais do arbitramento dos lucros e dos percentuais aplicados, seguidos da demonstração dos cálculos dos tributos exigidos. • Não seria passive] deduzir os valores recolhidos na sistemática simplificada, por se constituírem em indébitos, cuja compensação deve observar as normas estabelecidas no art. 170 do CTN, bem como no art. 66 da Lei n" 8.38.3/91 e na Lei n° 9.4.30/96, além da Instrução Normativa SRF IV 21/97, com o conseqüente requerimento junto SRF, dado que o recolhimento unificado não permite a caracterização dos tributos como sendo de mesma espécie. ▪ Com a constituição do crédito tributário nestes autos, a contribuinte deveria observar as normas vigentes a partir da Medida Provisória n° 66/2002, especialmente a Instrução Normativa SRF n° 210/2002 para utilizar o crédito pretendido. • Declarou a impossibilidade de o julgamento administrativo declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa e dos juros de mora, estes porque calculados com base na taxa SELIC. • Afastou a aplicação do art 112 do CTN, porque inexistentes dúvidas quanto a capitulação legal do fato, à natureza ou ás circunstâncias material do .fato, ou a natureza dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou pun ibilidade, ou á natureza da penalidade aplicável ou á sua graduação. • Por fim, declarou a inobservância dos requisitos formais para o pedido de diligência e perícia, hem como do pedido de juntada posterior de provas. 5 Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2004 (fl. 241), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 17/05/2004 (fls. 243/261), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação, Reitera a argüição de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, destacando não fbi especificado precisamente quais furam às infiagaes e o Andamento da infra çâo e penalidade para cada infração alegado, o que não foi contra-argumentado na decisão recorrida, o que comprova que o cerceamento ao direito de defesa ocorreu em relação a falta de discriminação precisa em relação aos artigos infringidos e penalidades. Quanto à desconsideração dos recolhimentos promovidos na sistemática do SIMPLES, afirma que a falta de compensação dos valores pagos torna improcedente o Auto de Infração, por exigir valores à maior, acrescendo os valores da multa e juros. Alega que a multa aplicada é confiscatória, citando jurisprudência e destacando que ela excede o limite de 20% admissivel, e opõe-se à utilização da taxa SELIC para calculo dos juros de mora, reportando-se a farta doutrina e jurisprudência. Entendendo que ha dúvida quanto à exigência, ante o cerceamento de seu direito de defesa, além da desconsideração dos valores pagos, da aplicação da multa confiscatôria e da exigência de juros acima do devido, novamente pede a aplicação do art 112 do CTN, para que se interprete fatos, fundamentos e fatos em seu favor. Inicialmente os autos foram encaminhados para inscrição em Divida Ativa da União, cm razão da ausência de garantia para seguimento do recurso voluntário (fl. 262), mas por força de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança n° 2004.83.00.012019-9 esta exigência foi afastada, com fundamento no novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (fis. 300/335). oelatóriocf)., r 6 Processo n' 19647 003832/2003-61 Acórao n ' 1101-00.409 Fl 4 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Não houve qualquer prejuízo à defesa da autuada. A descrição dos fatos inserida na folha de continuação dos Autos de Infração de MN e CSLL explicitam que promoveu-se o arbitramento dos lucros dos trimestres de 2000 a 2002 porque o contribuinte, sujeito a tributação corn base no Lucro Real, não possui escrituração na fOrma das leis comerciais e ,fiscais, fato este, por ele declarado conforme documento à .folha 40 (Art. 530, inciso I, do RIR/99), e, logo na seqüência, a autoridade lançadora demonstra como foram apuradas as receitas operacionais de revenda de mercadorias que se prestaram como base de calculo para o arbitramento. O relato da Fiscalização é detalhado e intercalado com a fundamentação legal correspondente, abordando aspectos da atividade da empresa, sua opção e subseqüente exclusão da sistemática simplificada de recolhimentos, o motivo e o fundamento legal (art. 9 ° , incisos I e II, c/c art. 16 da Lei n° 9317/96) desta exclusão e de seus conseqüentes efeitos, a razão da inviabilidade de tributação com base no lucro real anual ou lucro presumido trimestral (arts, 2°, 3° e 26, parágrafo único, da Lei a' 9430/96 e art. 13, §1 ° da Lei n" 9.718/98), o não atendimento à intimação para apresentação de escrituração contábil e fiscal que suportasse a apuração do lucro real trimestral (art, 1 ° da Lei n° 9.430/96 e art. 47, inciso I da Lei IV 8.981/95), a apuração da receita bruta com base no Livro Registro de Apuração do ICMS, devidamente cientificada e não contraditada pela contribuinte antes do lançamento, o coeficiente adotado para arbitramento dos lucros (para o IRPJ 9,6% com fundamento no art. 16 c/c art. 15 da Lei n° 9.249/95 e, para a CSLL, 12% com fundamento no art, 29, da Lei n° 9.430/96, c/c o art, 20 da Lei n° 9.249/95), as alíquotas adotadas para cálculo do IRPJ (art, 3' da Lei IV 9,249/95) e da CSLL (art, 19 da Lei n° 9,249/95 c/c o art. 6° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, alem do adicional previsto no art 6 0 , Jell, ambos da Medida Provisória n° 1858- 10/99). Por fim, o fiscal autuante justificou a desconsideração dos recolhimentos promovidos no âmbito do SIMPLES, por inexistência de previsão legal, e explicitou a caracterização de crime contra a ordem tributária em razão das diferenças entre os valores da receita bruta mensal informadas nas DSPJ e nos Livros de Apuração de ICMS (art. 1 0 , inciso da Lei n° 8„137/90), embora aplicando multa de 75%, com fundamento no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, citado nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora que acompanham os Autos de Infração . A recorrente, por sua vez, alega que não foi especificado precisamente quais foram às infrações e o Andamento da infração e penalidade para cada infração alegado, talvez tendo em conta a parte final do documento Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), que resume os dispositivos legais que fundamentam a autuação. Todavia, como acima descrito, a autoridade lançadora cuidou de fundamentar na lei cada uma de suds 6,.. conelusaes, motivo pelo qual seria ate desnecessária esta referência final aos dispositivos le is pertinentes. 7 Assim, estando claramente evidenciado o procedimento fiscal adotado e as conclusôes dai decorrentes, de forma a permitir à autuada exercer regularmente sua defesa, rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento. JA em relação aos recolhimentos promovidos na sistemática do SIMPLES, tern razão a contribuinte quando pleiteia sua consideração no lançamento que teve por referência a totalidade de suas receitas nos períodos de apuração fiscalizados. Mas isto não a titulo de compensação, pois não se trata da utilização de indébitos para liquidação de outros tributos de mesma espécie, e sim de imputação de pagamentos parciais dos próprios tributos devidos naqueles períodos. Isto porque a legislação tributária especifica, a partir da aliquota adotada no recolhimento centralizado, quais parcelas correspondem a cada um dos tributos federais inseridos na sistemática simplificada de recolhimento, bem como determina a partilha destes valores, a partir da sua arrecadação, e correspondente credito a cada imposto e contribuição a que corresponder. Em relação aos recolhimentos promovidos pela contribuinte (fls. 202/220), que teriam sido efetuados sob as aliquotas declaradas de 3% - de janeiro/2000 a março/2002 — e de 5,8% - de abril/2002 a dezembro/2002, a Lei n° 9.317/96 assim dispunha: Art 3 0 A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na .. forma do art 20 , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES §' 1' A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições.- a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CORNS,- e) Imposto sobre Produtos Industrializados f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n°8212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei n" 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar n" 84, de 18 de janeiro de 1996. (Redação dada Lei ri° 9.528, de 10.12.1997) [ Art. 5 0 0 valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, serti determinado mediante a aplicação, sabre a receita bruta mensal airferida, dos seguintes percentuais I - para a microempresa, em relação a receita bruta acumulada dentro do ano- calendário• a) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais,) ,• 3% (três por cento); 11 -para a empresa de pequeno porte, em relação a receita bruta acumulada dentro do ano-calendário; [-] b) de R$ 240 000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360 000,00 (trezentos e sessenta mil reais* 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento),. Process() 19647.003832/2003-61 SI-CIT1 Acôrdilo o II01-00 4 09 Fl 5 Art 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão - no caso de microempi esas; a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "a" do inciso I do art 5 17. 1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ; 2 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP, 3 - 1,2% (um inteiro e dais décimos por cento,), relativos às contribuições de que trata a alínea '1" do § 1" do art, 3"; 4- 1,8% (inn inteiro e oito décimos por cento) relativos à COFINS, - II - no caso de empresa de pequeno porte: b) em relação h . faixa de receita bruta de que trata a alínea "b" do inciso II do art I - 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), relativo ao IRPJ; 2 - 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), relativo ao PIS/PASEP; 3 - 1% (um por cento), relativo à CSLL; 4 - 2% (dois por cento), relativos à COFINS, 5 - 2,28% (dois inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata ci alínea "f" do § 1" do art. 3" E, Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na Ibrina do art 6", serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. § I" Serão repassados diretamente, pela União, as Unidades Federadas e aos Municípios con venia- dos, até o último dia útil do inds - da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. § 2" A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio coin o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea ,r do ,§ 1" do art. 3", vedada qualquer retencão, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior. I Nestes termos, relativamente aos períodos de apuração de janeiro/2000 a março/2002 trimestre/2000 a 1 ° trimestre/2002 — nenhum valor deve ser imputado ao lançamento, na medida em que os recolhimentos promovidos sob a aliquota de 3% não reúnem qualquer parcela a titulo de IR13.1 ou CSL,L,„Jd para os recolhimentos promovidos de abril/2002 a dezembro/2002, deveriam ser imputadas aos débitos lançados do 2 0 trimestre/2002 ao 4 ° trimestre/2002 parcelas equivalentes a 0,26% da base de calculo, no âmbito do IRPJ, e 1% da base de cálculo, no âmbito da CSLL, coma abaixo demonstrado: Período de Apuração Recolhimentos - SIMPLES ERPJ (0,26%) CSLL (1%) Período Total Recolhido Receita Mensal Trimestral Mensal Trimestral 2' trim/2002 abr/02 603,90 20130,02 52,34 169,96 201,30 653,68 abr/02 563,64 mai/02 1.296,93 22.360,98 58,14 223,61 jun/02 1.326,88 22.877,36 59,48 228,77 3 0 trim/2002 jul/02 1.385,05 23.880,22 62,09 177,96 238,80 684,48 ago/02 1.366,55 23.561,27 61,26 235,61 set/02 1.218,37 21.006,38 54,62 210,06 4' ttim/2002 01.1t/02 1.498,07 25.828,82 67,15 188,37 258,29 724,50 nov/02 1.310,23 22.590,04 58,73 225,90 dez/02 1.359,97 23.447,69 60,96 234,48 dez/02 33,84 583,52 1,52 5,84 Registre-se que os recolhimentos pertinentes ao ano-calendário 1999 foram ignorados, pois embora constatada a situação excludente neste período, a exclusão promovida somente operou efeitos a partir do ano-calendário 2000, ensejando, nestes autos, exigências de IRRI e CSLL apenas a partir deste período. Acrescente-se, ainda, que a falta de imputação daqueles pagamentos foi regularmente motivada pela autoridade lançadora, e a discordância aqui firmada neste voto não é suficiente para tornar improcedente todo o lançamento, mas apenas a parcela exigida a maior, acompanhada dos correspondentes acréscimos de multa e juros de mora, também lançados a maior. A determinação das parcelas recolhidas consistiu em mera aplicação da disposições legais aos valores de principal indicados pela contribuinte em DARF autenticados por instituição financeira, e não exigiu a inserção de qualquer elemento novo, ou mesmo a consideração de efeitos de eventual mora naqueles recolhimentos, a ensejar cerceamento ao direito de defesa da interessada. Por fim, quanto aos questionamentos dirigidos aos acréscimos de multa de oficio e juros de mora constantes do lançamento, tal se deu em razão das disposições legais constantes As fls. 11/12 e 24/25 (art 44, inciso I e art. 61, § 3 ° , ambos da Lei tr.' 9.430/96), aplicando-se, no mais, o que expresso nas Simulas CARF abaixo citadas: Súmula CARFn" 2 0 CARE não é competente para se pronunciar sabre a inconstitucianalidade de lei tributária. Súmula CARFn" 4 . A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Assim, regulamente formalizado o lançamento, e procedidos os ajustes decorrentes da divergente interpretação acerca da natureza dos recolhimentos promovidos no âmbito do SIMPLES, não há qualquer espaço para a requerida aplicação do art 112 do CTN. Por tais razões, voto por REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir as parcelas pagas no âmbito do SIMPLES. EDELIVEREIIRA BESSA - Relatora • !,1 10 Processo a° 19647 003832/2003-61 SI-C1T1 Acardilo a." 1101-00.409 Fl 6 I TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3 0, do anexo H, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-ME Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminbatnento da PFN: apenas com ciência; ] com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; 11

score : 1.0
4738560 #
Numero do processo: 35368.002444/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição do atleta profissional de futebol os rendimentos auferidos a título de direito de imagem, por se constituir em verba remuneratória, independente do título e da forma de percepção da renda. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição as verbas a título de premiação, quando pagas com habitualidade, bem como as prestações in natura pagas sob a forma de utilidades, dado seu caráter remuneratório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.617
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição do atleta profissional de futebol os rendimentos auferidos a título de direito de imagem, por se constituir em verba remuneratória, independente do título e da forma de percepção da renda. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição as verbas a título de premiação, quando pagas com habitualidade, bem como as prestações in natura pagas sob a forma de utilidades, dado seu caráter remuneratório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35368.002444/2007-80

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4677959

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.617

nome_arquivo_s : 2401001617_35368002444200780_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 35368002444200780_4677959.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738560

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849390063616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 299          1 298  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35368.002444/2007­80  Recurso nº  165.526   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIO BRANCO ESPORTE CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CESSÃO  DE  DIREITO  DE  IMAGEM.  ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA.  Integram  o  salário­de­contribuição  do  atleta  profissional  de  futebol  os  rendimentos  auferidos  a  título  de  direito  de  imagem,  por  se  constituir  em  verba  remuneratória,  independente  do  título  e  da  forma  de  percepção  da  renda.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  UTILIDADES.  PREMIAÇÃO.  INCIDÊNCIA.     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  premiação,  quando  pagas  com  habitualidade,  bem  como  as  prestações  in  natura  pagas  sob  a  forma de utilidades, dado seu caráter remuneratório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade  de  votos,  em  I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 305DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35368.002444/2007­80  Acórdão n.º 2401­01.617  S2­C4T1  Fl. 300          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  282/296,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  fls.  261/275,  a  qual  declarou  procedente o  lançamento  consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD n. 37.089.816­8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante  no cabeçalho.  O crédito em questão contempla o período de 07/2003 a 11/2006 e contém a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  as  contribuições  patronais  para  outras  entidades  e  fundos. O valor do crédito, com data de consolidação em 21/08/2007, assumiu o montante de  R$ 103.209,24 (cento e três mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos).  Nos  termos  do Relatório  da Auditoria,  fls.  88/89,o  lançamento  decorreu  da  suposta falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração de segurados  empregados pagas ou creditadas a título de Premiação em Jogos, Cessão de Direito de Uso de  Imagem,  Auxilio  Moradia,  ou  em  forma  de  utilidades,  como  Salário  Habitação  (aluguéis,  condomínio, telefone, água, luz, IPTU).  Assevera  o  fisco  que  as  quantias  que  foram  descontadas  dos  segurados  a  título de reembolso foram devidamente excluídas da apuração.  Foram  acostadas  pela  Auditoria  as  planilhas:  Anexos  I  "Pagamentos  de  Premiação  a  Atletas",  II  "Pagamentos  de  Cessão  de  Direitos  de  Imagens  a  Atletas",  III  "Pagamentos  de  Auxílio  Moradia  a  Atletas  e  Técnicos",  IV  "Pagamentos  de  Aluguéis,  Condomínio  a  Atletas  e  Comissão  Técnica",  V  "Descontos  em  Folha  de  Pagamento"  e  VI  "Folha de Pagamento Suplementar — Cálculo da Contribuição de Segurados".  A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que:  a)  o  seu  direito  de  defesa  foi  ferido  pelo  fato  do Relatório  Fiscal  fundar  o  débito em nomenclaturas de conhecimento exclusivo da Administração Tributária;  b) não foram explicitados os índices utilizados para os acréscimos de mora,  tampouco os termos iniciais para incidência dos referidos consectários;  c) não há demonstrativo de que o Fisco tenha observado o limite máximo do  salário­de­contribuição;  d)  o  lançamento  tributário  promove  a  exigência  sobre  valores  pagos  ou  creditados  que  não  possuem  qualquer  ligação  com  o  trabalho  desenvolvido  pelo  atleta  profissional, o que contraria a própria Constituição Federal;  e) o direito de imagem não tem natureza salarial, por esse motivo não pode  compor a base de incidência de contribuições;  f) o “passe” não é salário, posto que a importância não é paga ao atleta, mas  sim ao detentor do referido direito;.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 g)  Não  há  como  se  estabelecer  ao  "bicho"  (prêmio)  uma  natureza  salarial,  haja vista que depende da obtenção de determinado resultado em evento futuro;  h)  o  pagamento  de  aluguel  e  condomínio  não  pode  sofrer  a  incidência  de  contribuições, haja vista que fornecida ao atleta para facilitar a realização do trabalho;  i) é  ilegal a exigência de contribuições ao INCRA e ao SESC/SEBRAE em  razão  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  não  se  enquadrar  no  campo  de  atuação  daquelas entidades.  Ao final, requer:  a)  o  reconhecimento  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  ante  a  deficiência formal na correta capitulação da exigência tributária constituída.  b)  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  tributário  ante  a  ilegalidade das exigências formuladas, nos termos acima expostos;  c) a redução da multa punitiva e o afastamento da exigência da taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35368.002444/2007­80  Acórdão n.º 2401­01.617  S2­C4T1  Fl. 301          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Alega a  recorrente em preliminar que  teve prejuízo ao direito de defesa em  razão  da  Auditoria  ter  adotado,  para  descrever  o  lançamento,  linguagem  inacessível  ao  contribuinte, lançando mão de nomenclatura de domínio exclusivo dos agentes tributários.  Essa  tese me parece  desarrazoada.  É  que  o Relatório  Fiscal  apresenta  com  clareza  e  precisão  as  contribuições  que  estão  sendo  exigidas,  os  fatos  geradores  de  contribuições considerados, a documentação que serviu de base para a apuração e, mais ainda,  menciona todos os anexos da NFLD, os quais expõem de forma mais específica cada aspecto  do lançamento.  A recorrente não  indicou expressamente qual o ponto da notificação deixou  de ser compreendida, nem poderia, posto que os termos da sua defesa estão a demonstrar que  houve a completa compreensão do trabalho do fisco. Veja­se que o direito de defesa do Clube  foi exercido com plenitude.  Quando  fala  que  não  houve  explicitação,  quanto  aos  juros  e  multa,  dos  índices  utilizados  e  do  termo  inicial  de  incidência,  a  recorrente  mais  uma  vez  incorre  em  equívoco. Os itens 601 e 602 do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls.  76/78, esclarecem satisfatoriamente essas supostas lacunas, indicando inclusive a legislação de  regência para cada período da apuração.  A  observância  pelo  Fisco  do  limite máximo  do  salário  de  contribuição  foi  magistralmente  demonstrada  na  decisão  de  primeira  instância.  Tanto  assim,  que  o  sujeito  passivo não ousou apontar uma competência sequer que tenha ocorrido atropelo a esse limite  legal. Vejam as palavras do julgador monocrático quanto a esse aspecto da lide:  Este relator conferiu a planilha do anexo VI com as declarações  prestadas  pelo  contribuinte  em  suas  GFIPs,  por  amostragem,  informações  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  e  de  total  conhecimento  da  Impugnante,  posto  que  por  ela  declarados,  cujas  telas  anexo  ao  processo  às  fls.  254/258,  onde  é  possível  verificar­se a correção do procedimento adotado.  Assim  temos  que  na  competência  07/2006,  por  exemplo,  a  planilha  fiscal  indica  que  o  segurado  Sr.  Henrique  de  Lima  Leandro houvera recebido uma remuneração conforme folha de  pagamento no montante de R$ 1.000,00  (um mil  reais),  e desta  forma sofrera um desconto em sua remuneração no valor de R$  103,50 (cento e três reais e cinqüenta centavos),  correspondente  à  sua  contribuição.  Identificado  como  fato  gerador de contribuição previdenciária a percepção de auxílio­ Fl. 308DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 moradia, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), tal  valor é acrescido em nova base­de­cálculo, da qual subtrai­se a  contribuição já recolhida para então constituir­se a diferença a  recolher,  no  importe  de  R$  17,00  (dezessete  reais).  Todos  tais  valores estão conforme a própria declaração da empresa.  Dessa maneira procedeu a auditoria com todos os segurados em  todas as competências levantadas, o que faz cair a alegação da  impugnante  de  que  a  ação  fiscal  teria  sido  omissa  nesta  apuração.  Vejamos agora o que expôs a recorrente:  É  falaciosa a afirmação de que  todos os  salários  contribuições  foram apurados com observância aos limites máximos instituídos  em lei, pois nenhum demonstrativo acostado aos autos coloca à  mostra este critério.  Observe­se que o Clube se debate contra o suposto desrespeito ao limite legal  da  base  tributável,  todavia,  fica  no  campo  do  inconformismo  sem  respaldo  em  elementos  convincentes,  jogando  alegações  genéricas  sem  qualquer  fundamento  de  fato  ou  de  direito.  Com isso eu não posso concordar.  Daí  por  diante,  as  alegações  recursais  voltam­se  contra  a  incidência  de  contribuições sobre as parcelas tributadas no lançamento. Para o deslinde da questão, passo a  tecer comentários sobre a legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento  da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35368.002444/2007­80  Acórdão n.º 2401­01.617  S2­C4T1  Fl. 302          7 A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando do  da  base  de  incidência  das  contribuições,  o  chamado  salário­de­contribuição,  nos  seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Temos  que  o  conceito  previdenciário  de  remuneração  é  bastante  amplo  e,  como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra­se como base de cálculo das contribuições  previdenciárias.   Passo  agora  a  ponderar  sobre  cada  uma  das  rubricas  questionadas  pelo  recorrente. Acerca da rubrica denominada direito de imagem, não tenho dúvidas que a mesma  tem natureza eminentemente salarial, posto que paga com habitualidade a pessoas físicas que  mantêm com o sujeito passivo vínculo empregatício.  É  induvidoso  que  os  contratos  de  cessão  de  direito  de  imagem  têm  sua  existência  dependente  da  um  contrato  de  trabalho.  A  utilização  da  imagem  do  atleta  profissional pelo clube para o qual  trabalha somente  tem razão de existir  até o momento em  que o mesmo está prestando os seus serviços ao mesmo.  Pesquisando a jurisprudência trabalhista sob o tema, vejo que o entendimento  desse julgador está em consonância com a mesma, como se pode ver do  julgado do Tribunal  Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo:  ATLETA PROFISSIONAL. FUTEBOL. LEI PELÉ. DIREITO  DE  ARENA.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA.  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  se  inclinado  no  sentido  de  atribuir  natureza  de  remuneração  às  parcelas  em  discussão  qual  seja  direito  de  imagem  e  direito  de  arena,  de  forma  semelhante  às  gorjetas,  que  também  são  pagas  por  terceiros.  Nos  termos  do  art.  42  §  1º  da  Lei  9.615/1998  (Lei  Pelé), pertence à entidade desportiva empregadora, o direito de  autorizar  a  transmissão  de  imagem  de  eventos  desportivos,  de  cuja  arrecadação  é  destinado  20%  a  ser  distribuído  entre  os  atletas que participarem dos eventos. Por essas razões a parcela  recebida pelo atleta e esse título tem natureza salarial. Todavia,  adotando­se  por  analogia  a  diretriz  da  Súmula  354  deste  Tribunal,  os  valores  correspondentes  aos  direitos  de  imagem  e  de  arena  compõem  o  salário  apenas  para  fins  de  cálculo  do  FGTS,  do  13º  salário  e  das  férias.  BICHOS.  NATUREZA  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 JURÍDICA.  Não  demonstrada  divergência  jurisprudencial.  Recurso de Revista de que não se conhece.   Processo: RR  ­ 16300­65.2004.5.03.0106 Data de Julgamento:  02/09/2009,  Relator  Ministro:  João  Batista  Brito  Pereira,  5ª  Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009.   Acerca  da  incidência  de  contribuições  sobre  o  denominado  “passe”,  pude  verificar  que  essa  parcela  não  foi  tributada,  ou  sequer  foi mencionada  pelo  Fisco. O  que  se  cobra na presente Notificação como integrante da remuneração dos atletas vinculados ao clube  são as verbas pagas, devidas ou creditadas identificadas na contabilidade do clube a título de  remuneração  sobre  premiação  em  jogos  (o  popular  'bicho'),  remuneração  sobre  direito  de  imagem e remuneração sobre auxílio moradia, aí compreendido pagamentos efetuados à guisa  de aluguéis, condomínios, telefone, etc.  A citação pelo órgão  recorrido do  instituto do  “passe”,  o qual  foi  inclusive  banido do nosso ordenamento pela Lei n.  9.615/1998,  a Lei Pelé,  serviu  apenas para  rebater  argumento apresentado na defesa que se referia a impossibilidade de tributação do “passe”.  Insurge­se a recorrente também contra a tributação das premiações oferecidas  aos  segurados,  os  “bichos”.  Entende­se  “bicho”  a  importância  paga  ao  jogador,  a  título  de  gratificação  ou  prêmio,  por  vitória  alcançada  ou  título  conquistado,  e  o  pagamento  habitual  dessa  verba  conforme  demonstrado  pela  Auditoria,  torna  indene  de  dúvidas  a  sua  natureza  salarial, e não de liberalidade.   Aliás,  o  legislador  consignou  tal  natureza  no  §  1º  do  artigo  31  da  Lei  9.615/1998 (Lei Pelé), cuja redação é a seguinte:  São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o  abono de  férias,  o  décimo  terceiro  salário,  as  gratificações,  os  prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.  Na  doutrina  de  Alice  Monteiro  de  Barros  (Contratos  e  Regulamentações  Especiais de Trabalho: Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e Tendências, Ed. LTr, 2ª ed.,  pág. 80):   “A importância intitulada “bicho”, pela linguagem futebolística,  é paga ao atleta, em geral, por ocasião das vitórias ou empates,  possuindo natureza de prêmio individual, resultante de trabalho  coletivo,  pois  visa  não  só  compensar  os  atletas,  mas  também  estimulá­los; essa verba  funda­se em uma valorização objetiva,  conseqüentemente,  dado  o  seu  pagamento  habitual  e  periódico  tem  feição  retributiva.  (Inteligência  do  art.  31,  §  1º,  da  Lei  n.  9.615, de 24.3.98).   Nessa  toada,  posso  concluir  que  a  parcela  relativa  a  premiação  paga  aos  atletas e comissão técnica em razão dos resultados obtidos, denominada “bicho”, sem dúvida  relaciona­se com o contrato de trabalho e é paga com habitualidade, assumindo assim natureza  contraprestativa.  Falando­se das verbas  classificas  como auxílio moradia,  também não  tenho  receio de dizer que as mesmas se configuram em utilidades salariais e, nos termos do citado art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991,  compõe  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35368.002444/2007­80  Acórdão n.º 2401­01.617  S2­C4T1  Fl. 303          9 É de se assinalar que os pagamentos sob a forma de utilidades são prestações  pagas "in natura", que na situação posta a julgamento decorrem do contrato de trabalho e que  são fornecidas pelo empregador com habitualmente ao empregado, sendo tratadas, conforme o  art. 458 da CLT, como salário, nos seguintes termos:  Art.  458­ além do pagamento  em dinheiro, compreendem­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  e  outras  prestações  "in  natura",  que  a  empresa  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado (...)  Forçoso  concluir,  então,  que  acertou  o  Fisco  ao  considerar  como  base  de  cálculo todas as verbas listadas.  Para  enfrentar  as  outras  questões  apresentadas  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da contribuição aos  terceiros  (INCRA, SESC e SEBRAE) e da aplicação dos  juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho – RAT.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  apontadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.    KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                                Fl. 313DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4737632 #
Numero do processo: 18471.002288/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, VALIDADE. E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3302-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, VALIDADE. E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.002288/2003-27

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5023337

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.698

nome_arquivo_s : 330200698_18471002288200327_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Walber Jose da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 18471002288200327_5023337.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4737632

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849396355072

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-23T14:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-23T14:02:05Z; Last-Modified: 2011-08-23T14:02:05Z; dcterms:modified: 2011-08-23T14:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:686cef33-ade4-4b88-b986-34034104fc32; Last-Save-Date: 2011-08-23T14:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-23T14:02:05Z; meta:save-date: 2011-08-23T14:02:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-23T14:02:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-23T14:02:05Z; created: 2011-08-23T14:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-23T14:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-23T14:02:05Z | Conteúdo => S3-C31 2 1".1 211 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.002288/2003-27 Recurso n° 520_311 Voluntário Acórdão n" 3302-00.698 — 3" aimara /2" Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Recorrente PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSIIN I 0: CON'IRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIA COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, VALIDADE. E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nu 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos ter inos do voto do relator . (assinado digitalmente) Walber .losé da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 DI . F :\ ii í Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber lose da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Contra a empresa PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Colins, relativa a per iodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RE13 valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contabil. Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação As fls. 59/82, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRI no Rio de Janeiro - R.1 manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n 13-14.529, de 301 11/2006 - lIs. 113/122. Ciente da decisão de primeira instância em 23/01/2007, conforme AR de fl. 123v, a contribuinte não interpôs recurso voluntário no prazo legal, sendo lavrado o Termo de Perempção de ft 127, datado de 05/04/2007.. O débito foi inscrito em Divida Ativa da União. No dia 19/04/2007 a empresa interessada solicitou vista do processo administrativo (1 1 133) e no dia 15/06/2007 solicitou cópia do processo (fl. 138). No dia 26/06/2007 apresentou o Recurso Voluntário de lis, 141/154, no qual alega, ern aperlada sintese, que: I- o recurso é tempestivo porque tomou conhecimento da decisão recorrida quando teve vista do processo e que desconhece o Sr. Carlos Alberto que recebeu a notificação Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. E: o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é intempestivo e não merece ser conhecido pelas razões que passo a expor. A recorrente foi intimada do acórdão da DR1 em 23/01/2007 (11123v), e interpôs Recurso Voluntário somente no dia 26/06/2007 (11141/154). mas alaga que não 2 : • ' Procoso if 18 ,171 00228812003-27 S3-C312 Actinkin fl' 3302-00.698 H 212 conhece a pessoa que assinou a AR, tendo conhecimento do acórdão da DRJ somente quando pediu vista do processo . Oeuvre que já está sumulado pelo CARE que basta a intimação ser entregue no domicilio eleito, não sendo necessário que o recebedor seja representante legal da empresa: 'S(1,11(11.,1 N"06 CARF válida a ciiincia da notificação por via postal roan:ado no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada corn a assinann a do i ecebedor da coirespondemcia, ainda que e.sle nao seja 0 esentatue legal do destinai& io " O endereço contido no AR é o mesmo constante da qualificação da recortente em seu Recurso, o que leva à conclusão de que a AR foi entregue no endereço correto, portanto, valida a notificação. Nas mesmas condições do AR de fls. 123v está o AR de fls. 185 e nem por isso a recorrente deixou de tomar ciência da Noti ficação n° 331/2008 - SECEX/DIDAU/PEN- RJ (fl, 184). 0 art, 33 do Decreto 70,235/72, dispõe que é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor Recurso Voluntário, se não, veja-se: t 33 Da decisiio caberá recurso vohmt& io, total ou pal dal com ejeito suspensiva dent, o dosninta dias .Cgz;ii1(C à CiênCill da deciscio Por sua vez, o art. 35, também do Decreto 70,235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE, que julgará a perempção: - Art 35 0 iecwso. mesmo perempto, reiá encaminhado ao &gao de segunda inskincia, que julgará a perempção" Nos autos não consta nenhuma informação de feriado capaz de dilatar o prazo de interposição do recurso, Como a recortente foi cientificada da decisão da DR, no dia 23/01/2007, seu prazo pra inter por o Recurso Voluntário venceu no dia 22/02/2007. 0 recurso é intempestivo e, portanto, no preencheu o requisito de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por perempto.. (assinado digitalmente) Walk! . José da Silva 3

score : 1.0
4735084 #
Numero do processo: 11080.011837/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PARCELAS PAGAS IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Somente consideram-se isentas da incidência de contribuições sociais as verbas que tenham expressamente sido excluídas do campo de tributação pelo legislador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.988
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência ate a competência 09/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PARCELAS PAGAS IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Somente consideram-se isentas da incidência de contribuições sociais as verbas que tenham expressamente sido excluídas do campo de tributação pelo legislador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11080.011837/2007-32

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5006816

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.988

nome_arquivo_s : 240100988_11080011837200732_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 11080011837200732_5006816.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência ate a competência 09/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4735084

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849405792256

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-19T12:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-19T12:03:05Z; Last-Modified: 2011-08-19T12:03:05Z; dcterms:modified: 2011-08-19T12:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:128b4ca9-08d9-4501-9c03-8079356d1ff0; Last-Save-Date: 2011-08-19T12:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-19T12:03:05Z; meta:save-date: 2011-08-19T12:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-19T12:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-19T12:03:05Z; created: 2011-08-19T12:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-08-19T12:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-19T12:03:05Z | Conteúdo => S2-C4Ti Fl. 168 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.011837/2007-32 Recurso n° 149.977 Voluntário Acórdão n° 2401-00.988 — 4' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Recorrente STEMAC S/A GRUPOS GERADORES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIARIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PARCELAS PAGAS IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Somente consideram-se isentas da incidência de contribuições sociais as verbas que tenham expressamente sido excluídas do campo de tributação pelo legislador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato nonnativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIARIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência ate a competência 09/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provime ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE A JO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11080.011837/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.988 Fl. 169 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n°37.025.915-7, posterioi inente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e as destinadas a outras entidades e fundos. 0 crédito em questão reporta-se à competências de 01/1998 a 07/2005 e assume o montante, consolidado em 06/10/2006, de RS 68.587,97 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). De acordo como relatório fiscal, fls. 50/53, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração indireta disponibilizada aos segurados empregados que prestaram serviço a. empresa notificada. Os fatos geradores dizem respeito pagamento de faturas de cartões de credito e de aluguéis, os quais foram verificados dos documentos de caixa apresentados ao fisco. Junta-se planilhas com relação das bases de cálculo apuradas. A empresa apresentou impugnação, fls. 86/113, a qual não foi acatada pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 120/131. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 139/155, no qual, em apertada síntese, alega que: a) a inexigibilidade do depósito prévio para garantia de instância; b) as contribuições constantes na NFLD estão fulminadas pela decadência; c) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; d) a verba relativa ao pagamento de cartão de crédito, na verdade, trata-se de reembolso de despesas, em relação aos gastos efetuados pelo empregado André Buneder; e) os aluguéis relativos ao empregado Fernando Wendt foram pagos para o exercício da prestação laboral, não podendo tais valores serem considerados salário-de- contribuição. Ao final, pede o cancelamento da NFLD. E o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Vamos â decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vineulante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas sumulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, confoline se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4. 0, para os casos ern que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ti2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATORIO. MULTA. 1. 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito Processo n° 11080.011837/2007-32 S2-C4T1 Acórddo n.° 2401-00.988 Fl. 170 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°, do CM". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de recliscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 18/10/2006 e o período do crédito é de 01/1998 a 07/2005. Nem do relato fiscal, nem dos anexos que acompanham a NFLD lid como se chegar a uma conclusão segura acerca da existência ou não de antecipação de pagamento, nesses casos, tenho me posicionado pela adoção do critério previsto no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência as contribuições relativas ao período de 01/1998 a 09/2001. A alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC não pode ser apreciada nessa instância de julgamento. Para enfrentar esse tipo de alegação é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no capuz' não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: 5 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n 2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARE N°2 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributúria. Essa sumula é de observância obrigatória, nos teillios do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 1 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros. Por fim, embora alegue que os valores tomados como base para incidência de contribuição referem-se a reembolso de despesas e a pagamento de aluguel para a prestação de serviço, a recorrente não consegue trazer aos autos qualquer indicio que venha em socorro de sua tese. A planilha juntada pela fiscalização traz a discriminação das despesas com cartões de crédito dos empregados André Buneder e Zenon Meireles, ver fls. 54/59, as quais, pelo histórico dos dispêndios, em nada estão a indicar que se trata de reembolso de despesas feitas para realização do trabalho. Encontram-se lançamentos de roupas, brinquedos, revelação de fotos, lingerie, artigos de cama e mesa, etc. E pouco crivei que essas despesas estivessem relacionas a atividade laboral. Por outro lado, a empresa nem durante a ação fiscal, nem na defesa, tampouco no recurso, logrou êxito em demonstrar o acerto de sua alegação, pelo contrário, manteve-se no campo da mera argumentação vazia, sem carrear ao processo qualquer elemento que desse guarida a sua defesa. Quanto ao fornecimento de aluguel, também não vejo como afastar a incidência de contribuição sobre essa verba. De fato, o art. 28, § 9. 0, "m", da Lei n.° 8.212/1991, o fornecimento de habitação quando direcionado para a realização do trabalho não sofre a tributação previdencidria, todavia, o que exsurge dos autos é que os aluguéis eram disponibilizados corno um complemento salarial, em nada indicando que se tratasse de habitação vinculada a uma necessidade do trabalho, a exemplo de prestação de serviço realizada em local distante da zona urbana. I Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARP. (-..) 6 Processo n° 11080.011837/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.988 Fl. 171 Nesse sentido, entendo que essas verbas correspondem a salário indireto sobre as quais há incidência das contribuições. Ressalte-se que, nesse caso, a empresa também não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse afastar a tributação, nem mesmo indícios da veracidade de suas alegações. Diante do exposto, voto pelo acolhimento da decadência das contribuições relativas ao período de 01/1998 a 09/2001 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11080.011837/2007-32 Recurso n°: 149.977 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.988 BrasíFs de abril de 2010 ELIAS AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4737854 #
Numero do processo: 10435.000528/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 TERMO DE RESPONSABILIDADE O lançamento, conforme disciplina do art. 142 do CTN, é procedimento composto por várias etapas, dentre as quais, a de identificação do sujeito passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Desse modo, as instâncias de julgamento devem enfrentar as razões aduzidas pelo responsável relativas à sua própria condição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 1201-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o feito à autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 TERMO DE RESPONSABILIDADE O lançamento, conforme disciplina do art. 142 do CTN, é procedimento composto por várias etapas, dentre as quais, a de identificação do sujeito passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Desse modo, as instâncias de julgamento devem enfrentar as razões aduzidas pelo responsável relativas à sua própria condição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10435.000528/2006-26

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4651562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.366

nome_arquivo_s : 120100366_10435000528200626_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10435000528200626_4651562.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o feito à autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 4737854

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849429909504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.340          1 1.339  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000528/2006­26  Recurso nº  161.653   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.366  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2010  Matéria  IRPJ e outro  Recorrente  Bombonflex Ltda e José Porfírio de Oliveira  Recorrida  3ª Turma/DRJ­Recife/PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  TERMO DE RESPONSABILIDADE  O  lançamento,  conforme  disciplina  do  art.  142  do  CTN,  é  procedimento  composto  por  várias  etapas,  dentre  as  quais,  a  de  identificação  do  sujeito  passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único  do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Desse modo, as  instâncias  de  julgamento  devem  enfrentar  as  razões  aduzidas  pelo  responsável  relativas  à  sua  própria  condição  de  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o  feito à autoridade de primeiro grau     Fl. 1155DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     2 com  o  fito  de  prosseguir  no  julgamento  a  fim  de  enfrentar  os  argumentos  aduzidos  pelo  responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário    (assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    EDITADO EM: 01/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice  Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  e  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz     Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.341          3 Relatório  DA AUTUAÇÃO E DAS IMPUGNAÇÕES  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesas inaugurais:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos  de  infração  de  fls.  04/12  e  570/579,  através  dos  quais  foi  constituído,  respectivamente,  o  crédito  Tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  3.840.923,49, incluídos juros de mora e multa de ofício de 150%,  e referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  no valor de R$ 2.035.129,89, também incluídos juros de mora e  multa de ofício de 150%.   2.    De acordo com os autos de infração e com o Termo  de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 389/400),  o  lançamento decorreu de diferenças apuradas entre os valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  relativamente  aos  anos­ calendário de 2002 a 2005.  3.    Descrevem  as  autoridades  autuantes  que  a  ação  fiscal  consistiu  em  verificar  o  recolhimento/declaração  em  DCTF  dos  tributos  em  cotejo  com  a  escrituração  fiscal  e  contábil.  Para  o  ano­calendário  de  2005,  a  tributação  se  deu  com base no lucro arbitrado, em face da não­apresentação dos  livros contábeis por parte da empresa.  4.    Informa  ainda  a  fiscalização  que,  pelos  elementos  que  carreou, consta  ter  sido a pessoa  jurídica administrada de  fato  pela  pessoa  física  do  senhor  José  Porfírio  de  Oliveira,  o  qual  foi  incluído  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  na  condição de responsável solidário (termo de sujeição à fl. 387).   5.    O enquadramento legal das infrações, bem assim os  demonstrativos  de  apuração  das  receitas,  dos  tributos  e  das  respectivas  multas  e  juros,  encontram­se  anexos  aos  autos  de  infração.   6.    Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais,  constituindo  o  Processo  nº  10435.000527/2006­81,que,  consoante despacho de fl. 1155, encontra­se apenso ao Processo  nº 10435.000532/2006­94.  7.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 411/432  e 989/1010), alegando, em síntese:  a) preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Diz não se saber quem realmente foi autuado e do que haverá de  se defender.  Insurge­se ainda contra o arbitramento do  lucro e  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     4 contra suposta  falta de clareza quanto aos valores das  receitas  tributadas;  b)  no  ano­calendário  2002,  não  houve  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado, pois as receitas constaram da DIPJ. A  multa devida seria de 20%;  c)  no  ano­calendário  2003,  os  valores  foram  declarados  pelo  Simples,  sistema  do  qual  a  empresa  foi  excluída  sem  o  devido  comunicado pessoal. A multa também seria de no máximo 20%;  d) no ano­calendário 2004 também é indevida a multa de 150%,  pois não houve fraude, dolo ou simulação;  e) no ano­calendário 2005 não havia razão para o arbitramento  do lucro, além de que não foram compensados os valores pagos  no decorrer do ano;  f)  a  multa  de  150%  é  confiscatória,  como  também  é  inconstitucional a cobrança de juros pela taxa Selic.  8.    Ao final, requereu a interpretação benéfica (art. 112  do  CTN),  a  produção  de  provas,  inclusive  a  pericial,  e  a  decretação de improcedência do lançamento.  9.    O  senhor  José  Porfírio  de  Oliveira,  alçado  pela  fiscalização  à  condição  de  responsável  tributário,  apresentou  defesa  (fls.  538/547 e 1125/1134),  por meio da qual  contesta a  sujeição  passiva  que  lhe  foi  atribuída,  o  que,  a  seu  ver,  inquinaria de nulidade o auto de infração.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  1.165  a  1.180)  afastou  parcialmente  a  autuação,  conforme ementa abaixo transcrita:  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  Fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.342          5 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.   Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de atender aos requisitos previstos na legislação de regência  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  RECEITAS  DECLARADAS.  DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou  a  menor  receitas  escrituradas  em  seus  livros  fiscais,  legítima  a  tributação  da  diferença  apurada.  Exonera­se  a  parcela  comprovadamente  recolhida.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Sendo  empresa  optante  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido, o lucro será  arbitrado no caso de falta de escrituração do Livro Caixa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou  a  menor  receitas  escrituradas  em  seus  livros  fiscais,  legítima  a  tributação  da  diferença  apurada.  Exonera­se  a  parcela  comprovadamente  recolhida.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Sendo  empresa  optante  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido, o lucro será  arbitrado no caso de falta de escrituração do Livro Caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     6 INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.   O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  não­declaração  de  receitas  de  forma  reiterada,  e  conseqüente  não­pagamento  de  tributos,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  TERCEIROS ARROLADOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados  nos autos pela Fiscalização.      DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Tanto o  contribuinte,  quanto o  responsável  tributário  apresentaram  recursos  voluntários, respectivamente, às fls. 1250 a 1281 e 1304 a 1318. Ambas as peças se limitaram a  reiterar (aliás, ipsis litteris) os argumentos já trazidos na impugnação.  É o relatório do essencial.    Fl. 1160DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.343          7 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Não há como enfrentar as  razões aduzidas pelo responsável sem suscitar de  ofício o questionamento de que a  autoridade de primeiro grau deixou de  conhecer  a questão  relativa  à  sua própria  condição  de  sujeito  passivo,  conforme podemos  constatar pela  própria  ementa.  Abaixo, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida quanto a esse ponto,  in verbis:  39.  O impugnante José Porfírio de Oliveira, alçado à condição  de  responsável  tributário  pelas  autoridades  lançadoras,  propugna  pela  exclusão  do  seu  nome  do  rol  dos  obrigados  ao  recolhimento do crédito tributário, pelos argumentos que deduz  em sua peça de defesa. Requer,  também, a nulidade do auto de  infração.   40.  No que respeita à nulidade, renovo as razões que já declinei  nos itens 10 a 15 deste voto, para de novo afastar a preliminar  argüida.  41.  Esta turma já teve oportunidade de decidir que não compete  às  delegacias  de  julgamento  manifestar­se  acerca  da  responsabilidade  tributária.  Trago,  a  propósito,  trecho  de  recente  voto  proferido pela  julgadora Maria Lúcia Andrade  de  Almeida Lopes Filha:  “(...) O responsável somente  será chamado se a obrigação não  for espontaneamente cumprida pelo sujeito passivo, motivando a  execução fiscal.  Neste  sentido  também  conclui  Renato  Lopes  Becho  (  Sujeição  Passiva  e  Responsabilidade  Tributária,  São  Paulo,  Dialética,  2000,  p.  159/160),  com  fundamento  nos  ensinamentos  de  Humberto Theodoro  Júnior  (Curso  de Direito Processual Civil,  Rio de Janeiro, Forense, 1988). Veja­se:   ‘Para o autor referido, a própria obrigação é dividida em dois  elementos  distintos:  a  dívida,  de  caráter  pessoal;  e  a  responsabilidade,  que  é  a  sujeição  do  patrimônio  a  sofrer  a  sanção  civil.  O  devedor  possui  ambos,  ao  contrário  do  responsável, como veremos.  Disso decorrem dois direitos distintos também para o credor: o  direito  à  prestação  (satisfeita  pelo  cumprimento  voluntário  da  obrigação)  e  o  ‘direito  de  garantia  ou  de  execução  que  se  satisfaz  mediante  intervenção  estatal,  através  da  execução  forçada.  Fl. 1161DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     8 (...)   Se  a  relação  jurídica  entre  o  devedor  e  o  credor  possui  dois  elementos,  o  mesmo  não  ocorre  naquela  que  envolve  o  responsável, que não tem o dever de prestação, só o de garantia  ou  de  execução.  Tanto  assim  que  se  distingue,  em  Direito  Processual, obrigação e sujeição.  Por  sujeição  temos  a  possibilidade  de  os  bens  do  responsável,  que  pode  ser  ou  não  o  devedor,  serem  executados  compulsoriamente,  para  satisfação  do  direito  do  credor,  em  relação nitidamente processual. Vejamos os  esclarecimentos de  Humberto Theodoro Júnior:   ‘Há, portanto, profunda diferença de natureza jurídica entre a  relação  que  vincula  o  devedor  ao  credor  –  que  é  de  direito  material  –  e  a  relação  que  sujeita  o  responsável  ao  juízo  da  execução – que é de direito processual. Enquanto na primeira  existe  obrigação,  na  segunda  há  sujeição.  Assim,  os  bens  do  responsável (devedor ou não) sofrem os efeitos da execução em  virtude de sujeição inerente à relação de direito processual, que  torna  os  bens  do  mesmo  responsável  destinados  à  satisfação  compulsória do direito do credor.’  Com isso, afirmamos que o sujeito passivo da relação tributária  será,  sempre,  o  contribuinte  ou  o  substituto  (limitadamente),  identificável  de  acordo  com  o  modelo  previsto  constitucionalmente.  Estes  continuarão,  pelo  menos  num  primeiro momento, a integrar a relação processual que envolva  a  cobrança  de  tributos.  Depois,  passa  a  ser  possível  que  o  responsável  integre  essa  relação  processual,  mas  nunca  a  tributária.’ (negrejou­se)   (...)  A  responsabilidade  dos  sócios  é  matéria  pertinente  à  execução judicial do crédito tributário, caso ele não venha a ser  recolhido espontaneamente.”  42.    Com  efeito,  vê­se  que  essa  matéria  não  se  insere  entre as competências atribuídas a este colegiado pela Portaria  MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005. in verbis:  “(...)  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ  compete:  I  ­  julgar, em primeira  instância, conforme Anexo V, processos  administrativos  fiscais de determinação e  exigência de  créditos  tributários,  os  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos,  à  restituição,  compensação,  ao  ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução  de tributos e contribuições administrados pela SRF;  (...)”  Fl. 1162DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.344          9 43.    Penso  que  o  arrolamento,  pela  fiscalização,  de  responsáveis  tributários  constitui  apenas  uma  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN para a inscrição e execução do débito. Observe­se que, em  procedimento  análogo,  a Receita Federal  também  identifica  os  responsáveis  quando  do  encaminhamento  à  PFN,  para  fins  de  inscrição e execução, de créditos tributários de pessoas jurídicas  inaptas, consoante prevê o art. 50 da Instrução Normativa SRF  nº 568, de 8 de setembro de 2005:   “Art. 50. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução,  de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição  no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses dos incisos  I,  II  e  IV  do  art.  34,  será  efetuado  com  a  indicação  dessa  circunstância  e  da  identificação  dos  responsáveis  tributários  correspondentes.”  44.    O  art.  563  do  Código  de  Processo  Civil,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º  de  outubro  de  1973,  prescreve que:  “Art. 563. São sujeitos passivos na execução:   (...)  V  ­  o  responsável  tributário,  assim  definido  na  legislação  própria.”  45.    Somente  no momento  da  execução  do  débito,  caso  venha a ocorrer tal circunstância, é que será oportuno discutir a  questão da responsabilidade  tributária. Caberá à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e,  entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontram na  condição prevista no Código Tributário Nacional,  fazer constar  seus nomes como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder  de forma diversa.  46.    Assim  é  que,  além  da  já  examinada  falta  de  competência,  inócua  seria  qualquer  manifestação  deste  colegiado sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou  parar manter a responsabilidade, nenhum efeito surtiria perante  quem efetivamente detém competência para pronunciar­se, que é  a Procuradoria da Fazenda Nacional.    De fato, há pronunciamentos deste Conselho no mesmo sentido. No entanto,  mesmo quando ainda era julgador de primeiro grau adotava entendimento diverso.  O art. 142 do CTN assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1163DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     10 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (meus destaques)    Já o art. 121 apresenta a seguinte redação:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Também vale citar a edição da recente Portaria da Receita Federal do Brasil  nº 2.284, de 29/11/2010, que disciplinou “os procedimentos a serem adotados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma  mesma obrigação  tributária”,  diploma normativo  em que  se  destacam  os  dispositivos  abaixo  transcritos:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  (...)  Art.  3º Todos os autuados deverão ser  cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  tiver  sido  cientificado  do  lançamento.  (nosso  negrito)  O  lançamento,  conforme  a  própria  codificação  tributária,  é  procedimento  composto por várias  etapas,  dentre as quais,  a de  identificação do  sujeito passivo;  expressão  empregada  pela  codificação  tributária,  no  parágrafo  único  do  art.  121,  para  designar  ambos:  contribuinte e responsável.  A condição de  sujeição  passiva,  como  todos os demais  elementos  inerentes  ao  lançamento,  estão  sob  o  controle  exercido  pelas  instâncias  de  julgamento.  Quando  um  Fl. 1164DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.345          11 lançamento de imposto de renda é exonerado, por exemplo, sob o fundamento de que a parte é  imune, este fundamento é exclusivamente dirigido para afastar o aspecto da sujeição passiva;  nesse caso, a pessoa não é contribuinte.  Uma vez evidenciado que a análise da sujeição passiva é da competência das  instâncias  de  julgamento  por  meio  de  um  exemplo  atinente  ao  contribuinte,  cumpre­me  asseverar que, com base na dicção  legislativa do CTN já  reproduzida, não há qualquer  razão  para limitar essa análise apenas a um dos tipos de sujeito passivo, pois a sua identificação, seja  na condição de contribuinte, seja de responsável, faz parte do conteúdo do ato do lançamento.  Um lançamento sem a identificação do sujeito passivo – e há alguns em que não consta sequer  o contribuinte, como na substituição tributária – é nulo de pleno direito.  Ademais, há ainda a questão constitucional de garantia à ampla defesa e ao  contraditório que corrobora a  interpretação do CTN acima exposta e norteia a  jurisprudência  dominante neste Conselho, cujo Acórdão CSRF/01­05.543, de 19/09/2006, é paradigma e  foi  proferido, quanto ao ponto, por unanimidade.  Abaixo  reproduzimos  sua  ementa,  bem  como  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, Marcos Vinicius Neder de Lima, in verbis:  LEGITIMIDADE  PROCESSUAL  —  Admite­se  a  defesa  administrativa  dos  responsáveis  solidários  no  processo  administrativo fiscal, por força do disposto no art. 58 da Lei n°  9.784/99, que atribui legitimidade aqueles cujos interesses forem  indiretamente afetados pela decisão.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  vencidos  os  Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes  e  Dorival  Padovan,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  DRJ  competente,  para  exame  das  demais  questões  suscitadas  na  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. (meu destaque)  (...)  Primeiramente, cumpre examinar a legitimidade processual dos  responsáveis  solidários  para  atuar  no  processo  administrativo  fiscal. Essas pessoas sofreram a imputação da responsabilidade  solidária  pela  fiscalização  por  débitos  de  empresa  individual  com fundamento no interesse comum na situação que constitui o  fato gerador (art. 124, I, do CTN) e, se mantida a exigência, os  acusados seriam incluídos na certidão de dívida ativa, titulo que  goza  de  liquidez  e  certeza  e  permite  a  cobrança  do  crédito  tributário em Juizo.  O efeito prático da presunção de certeza e liquidez estabelecida  em  lei  é  inverter  o  ônus  da  prova;  invocando­a,  a  autoridade  administrativa fica dispensada de provar a existência do crédito  Fl. 1165DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     12 tributário  que  a  lei  presume —  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a presunção  (se  relativa),  provar  o  fato  presumido  não  existir  no  caso.  Na  cobrança  executiva,  não  há  lugar  para  discussões  sobre  o  mérito  da  pretensão  do  fisco  ao  crédito  tributário, incluindo­se as questões relativas à sujeição passiva.  Como observa Paulo Cesar Conrado, no processo de execução,  o Estado­juiz parte do "direito material tributário já dito".  Como  regra,  a  legitimidade  passiva  processual,  ou  seja,  a  legitimidade  para  se  defender  da  imposição  fiscal,  decorre  da  própria  sujeição  passiva  na  relação  jurídica  material.  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  a  fiscalização  atribuiu  a  determinadas  pessoas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  com  fundamento  em  sua  participação  no  fato  jurídico  tributário  ou  em função de seu vinculo com o realizador desse fato.  Humberto Theodoro Júnior observa que o procedimento previsto  na  Lei  de  Execução  Fiscal  não  se  destina  ao  acertamento  da  relação crediticia entre o Fisco e o contribuinte, mas apenas se  volta para a expropriação de bens do devedor para satisfação do  direito ao credor (artigo 646, CPC). Segundo ele, o acertamento  é fato que precede à execução e consolida­se no título executivo.  Por isto, no processo executivo, não há lugar para discussões e  definições  de  situações  controvertidas  ou  incertas  no  plano  jurídico.  A  imputação  de  responsabilidade  pelo  auditor  fiscal  e  a,  posterior,  inclusão  do  acusado  na  CDA  resultam,  sem  dúvida,  conseqüências gravosas na esfera de direitos do contribuinte. O  responsável se vê diante de uma demanda judicial expropriatória  de  seu  patrimônio  com  fulcro  na  exigência  de  tributo  e  respectivos  acréscimos  legais.  Essa  ação  executiva  vem  acompanhada  por  prova  plena,  qualificada  pela  presunção  de  certeza e liquidez, cuja origem está lastreada em prévio processo  administrativo fiscal.  Em  que  pese  haver  a  possibilidade  de  defesa  judicial  pela  via  dos embargos a execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  conseqüências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no CADIN, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou em  termo de  responsabilidade à parte,  deve­se  .assegurar o  direito  de  defesa  administrativo  do  interessado  quanto  a  tal  imputação. A Suprema Corte  tem reafirmado sua posição firme  de  que  "não  se  pode  desconhecer  que  o  Estado,  em  tema  de  restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não  pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da  plenitude de defesa, pois ­ cabe enfatizar ­ o reconhecimento da  legitimidade  ético­jurídica  de  qualquer  medida  imposta  pelo  Poder  Público,  de  que  resultem  conseqüências  gravosas  no  plano  dos  direitos  e  garantias  individuais,  exige  a  fiel  observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5 0,  LIV  e  LV)".  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 1166DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.346          13 sustenta  a  essencialidade  desse  princípio,  "nele  reconhecendo  uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer  pessoa  ou  entidade,  rege  e  condiciona  o  exercício,  pelo  Poder  Público,  de  sua  atividade,  ainda  que  em  sede  materialmente  administrativa,  sob  pena  de  nulidade  do  próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (grifei)  Dessa perspectiva  não  se afastou  a Lei n° 9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  O  art.  2°  desse  diploma  legal  determina,  expressamente,  que  a  Administração  Pública  obedecerá  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  O  parágrafo  único  desse  dispositivo  estabelece  que  nos  processos  administrativos sejam observados, dentre outros, os critérios de  "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos  dos  administrados"  (inciso  VIII)  e  de  "garantia  dos  direitos  à  comunicação" (inciso X).  Além  disso,  a  Lei  n°9.784,  de  1999,  em  várias  passagens,  resguarda  o  direito  à  informação aos  acusados  (art.  28)  6  e  a  interposição  de  recursos  nos  processos  de  que possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio  (art.  2°,  parágrafo  único,  inciso  X).  A  propósito,  ensina  a  eminente  Professora  Ada  Pellegrini  Grinover:  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja  um  conflito  de  interesses.  Não  é  preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida,  pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta  que os partícipes do processo administrativo se anteponham face  a  face,  numa  posição  contraposta.  Litígio  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja  um  conflito  de  interesses.  Não  é  preciso  que  o  conflito  seja  qualificado  pela  pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo  jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo  se  anteponham  face  a  face,  numa  posição  contraposta.  Litígio  equivale  à  controvérsia,  a  contenda,  e  não  a  lide.  Pode  haver  litigantes — e os há — sem acusação alguma, em qualquer lide”.  Com efeito, o inciso II do artigo 90 e 58 da Lei n° 9.784/99, lei  geral  do  processo  administrativo,  incluem  também,  entre  os  legitimados para atuar no processo administrativo, "aqueles que,  sem  terem  iniciado  o  processo,  têm  direito  ou  interesses  que  possam  ser  afetados  pela decisão  a  ser  adotada". A  legitimação  do  terceiro  se  configura  quando  a  solução  que  se  dará  à  lide  deve influir em outra relação jurídica de direito material em que  ele faz parte como sujeito passivo, como é o caso da atribuição  de  responsabilidade  solidária por  interesse  comum. A ausência  de dispositivo específico disciplinando a matéria no Decreto n°  70.235/72  leva  a  concluir  que  esta  norma  geral  aplica­se  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Cientificados  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  nasce  o  direito  ao  acusado  de  ver  suas  alegações  apreciadas  pela  Câmara  Recorrida  por  força  do  que  dispõe  a  Lei n° 9.784, de 1999, e o art. 50, VII, do texto constitucional.  Fl. 1167DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     14 Firmado  esse  entendimento,  passo  a  examinar  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  decisão  da  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Nesse sentido, cabe observar o lançamento fiscal ter fundamento  em  interposição  fictícia  de  pessoas,  em  que  a  pessoa  jurídica  realizou negócios jurídicos em seu nome apenas para ocultar os  reais  beneficiários  dos  rendimentos  e  que  normalmente  figurariam no pólo passivo da obrigação  tributária.  Segundo a  fiscalização,  a  imputação  os  rendimentos  foi  realizada  as  pessoas  que  efetivamente  praticaram  o  fato  jurídico  tributário,  reunido em sociedade de fato ou comum.  Essa, aliás, é a regra inscrita na Lei n° 9.430/96, art. 42, § 5°,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário, como a seguir transcrito:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei n° 10.637)  Como  no  caso  em  comento,  a  acusação  trouxe  evidências  relativas à existência vários beneficiários da omissão de receita,  organizados sobre a gerência do principal interessado, impõe a  fiscalização  a  solidariedade  por  força  do  interesse  comum  demonstrado  pelo  conjunto  de  pessoas  (sociedade  de  fato).  Como na solidariedade não há benefício de ordem, a exigência  fiscal  recai sobre  todos os  integrantes dessa sociedade de  fato,  arrolados no lançamento, podendo o fisco em fase de cobrança  eleger,  entre  os  devedores  solidários,  aqueles  que  irão  responder, em parte ou integralmente, pela dívida.  Não  vislumbro  também  a  possibilidade  de  tal  imputação  de  responsabilidade  por  solidariedade  ser  realizada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  posteriormente, na  fase de  cobrança,  como  sustenta  a  decisão  de  primeiro  grau.  Neste  processo,  não  estamos  diante  de  hipótese  de  responsabilidade  por  substituição  ou  transferência  a  ensejar  o  redirecionamento  da  cobrança  em  razão  de  fato  superveniente  ocorrido  após  a  inscrição em Dívida Ativa v.g.,  impossibilidade de cobrança do  contribuinte  —  art.  134,  atuação  dos  sócios  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  —  art.  135,  evento  sucessório  —  art  131/132/133).  Fl. 1168DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.347          15 A  identificação  dos  sujeitos  passivos  já  era  passível  de  conhecimento pelos agentes fiscais por ocasião da lavratura do  auto  de  infração,  pois  a  pluralidade  de  pessoas  que  compõe  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  já  pertencia  à  relação  jurídica  desde  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  O  lançamento  fiscal  que  traz  os  devedores  solidários  apenas  explicita  tal  fato.  Nesse  caso,  não  é  admissível  qualquer  inovação  no  lançamento  de  ofício  para  inclusão  de  novas  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  após  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  173  do  Código  Tributário Nacional.  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar provimento ao  recurso  voluntário e determinar o  retorno  à  DRJ  competente  para  apreciação  das  questões  apresentadas  pelos  interessados  (responsável  principal  e  solidários) na impugnação ao lançamento.    No  presente  feito,  contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  deixou  apenas  de  enfrentar os argumentos aduzidos pelo Sr. José Porfírio de Oliveira para excluí­lo da condição  de responsável tributário; as suas demais razões de sua defesa foram enfrentadas.  Assim, a decisão a quo deve ser superada apenas nessa parte.    Conclusão  Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o  feito à autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a fim de enfrentar  os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 1169DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

score : 1.0
4735703 #
Numero do processo: 10670.001531/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — ARRENDATÁRIO - Para a legislação, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário do imóvel explorado por contrato de arrendamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.705
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos tenros do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — ARRENDATÁRIO - Para a legislação, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário do imóvel explorado por contrato de arrendamento. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10670.001531/2006-84

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4768732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.705

nome_arquivo_s : 210100705_341221_10670001531200684_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10670001531200684_4768732.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos tenros do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4735703

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849435152384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:31:09Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:31:10Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5eba54e-c557-47f4-87ff-4fdc01748c11; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:31:10Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:31:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:31:09Z; created: 2010-12-21T10:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:31:09Z; pdf:charsPerPage: 923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:31:09Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.001531/2006-84 Recurso n" 341.221 Voluntário Acórdão n" 2101-00.705 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria 1TR Recorrente FLORESTAMINAS FLORESTAMENTOS MINAS GERAIS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: 1TR — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — ARRENDATÁRIO - Para a legislação, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário do imóvel explorado por contrato de arrendamento. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos tenros do voto da Rei atora. O MARCOS Cik,NáDO - Presidente -"ANA NE LE C4 LIM 10 HOLANDA — Relatora EDITADO EM: z 2 ou 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Sucesso Lagoa da Veada, localizado no município de São João do Paraíso (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 20.081,48, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9,393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — 4.250,00 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis, 20 a 21. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício 2002 DÁS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, Ás áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou ,pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA Lançamento Procedente. 4, Intimado aos 24/12/2007, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário (fis. 47 a 56). 5, defesa: No apelo interposto, o sujeito passivo aduz os seguintes argumentos em sua I — em preliminar, a ilegitimidade do sujeito passivo, vez que trata o imóvel em questão de terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, objeto de contrato de arrendamento, em que figura como arrendatária, o que fora reconhecido em julgamentos administrativos anteriores; 2 Processo n p 10670.001531/2006-84 S2-C1T1 Acórdão n. 2101-00.705 Fl. 80 II — no mérito, por se tratarem as áreas em questão de terras devolutas, não existe a matrícula do imóvel em cartório do registro imobiliário, não havendo como providenciar o registro das áreas preservacionistas, sendo pertinente o Termo de Ajustamento de conduta, firmado com o órgão ambiental; III — apresentou ao agente fiscal o Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 27 a 28), datado de 05/11/2001, firmado perante o IBAMA/MG; IV — o Estado de Minas Gerais, que detém a propriedade do imóvel em questão, é imune ao imposto, por força do disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, 6. tributária. Ao final, defende o acatamento do apelo, com o cancelamento da exação 7. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF rf 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3', III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração para cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), imóvel rural denominado Fazenda Sucesso Lagoa da Veada, localizado no município de São João do Paraíso (MG), no exercício 2001, em face da glosa parcial de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de Arca de Utilização Limita — 4.250,00 ha para 0,00 ha. Apesar de ter apresentado a declaração de 1TR como detentora do imóvel, a recorrente argui em sua defesa a ilegitimidade passiva, vez que trata o bem em questão de área de terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, objeto de contrato de arrendamento, em que figura como arrendatária. Compulsando-se os autos, verifica-se Contrato de Arrendamento de Terias Devolutas Integrantes dos Distritos Florestais, firmado entre a autuada e a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento — RURALMINAS, fundação pública instituída pelo Estado de Minas Gerais. Para que se deslinde a questão, necessário que se tragam à baila as características do arrendamento, frente a incidência do ITR. 3 A relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional, ou seja, em decorrência destes contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada), O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus domini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Os titulares do direito sobre a propriedade imóvel, portanto, obrigados na relação jurídica tributária em questão, são os que têm o exercício pleno da propriedade. É por assim dizer: o titular do direito real de propriedade, o co-proprietário ou condômino (mesmo em situação especial), o fiduciário com propriedade, o enfiteuta, o usufrutuário, o cornpromissário-comprador imitido na posse, o usuário que demonstre ou tenha intuito de posse duradoura, o titular do direito real de habitação, o possuidor com ânimo de propriedade com domínio. Com efeito, por não terem a posse plena, vale dizer, a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR, Assim, o sujeito passivo do ITR sobre as terras devolutas objeto do lançamento deveria ser Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento — RURALMINAS, que, entretanto, por se tratar de fundação pública instituída pelo Estado de Minas Gerais, é imune ao tributo. Forte no exposto, somos por acolher a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo para dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ojv -ÁrrtZU O Iírri'pTHICi?rata 4

score : 1.0
4738558 #
Numero do processo: 15983.000702/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PROLABORE SÓCIOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A apuração de fatos geradores apurados em Folha de Pagamento constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, mesmo se não declarados devidamente em GFIP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. REGULAR PROCESSAMENTO DE EXCLUSÃO RESPALDO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE REINCLUSÃO Havendo regular processamento de exclusão do SIMPLES, possível a realização de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias patronais. O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatando-se recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.623
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 08/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por rejeitar a decadência; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PROLABORE SÓCIOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A apuração de fatos geradores apurados em Folha de Pagamento constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, mesmo se não declarados devidamente em GFIP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. REGULAR PROCESSAMENTO DE EXCLUSÃO RESPALDO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE REINCLUSÃO Havendo regular processamento de exclusão do SIMPLES, possível a realização de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias patronais. O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatando-se recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15983.000702/2007-29

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4655016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.623

nome_arquivo_s : 2401001623_15983000702200729_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000702200729_4655016.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 08/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por rejeitar a decadência; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738558

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849440395264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 177          1 176  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000702/2007­29  Recurso nº  160.615   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.623  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MAUÁ ESTACIONAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  PRO­LABORE  SÓCIOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  apuração  de  fatos  geradores  apurados  em  Folha  de  Pagamento  constitui  base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, mesmo  se  não  declarados  devidamente em GFIP.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA DOS  FATOS GERADORES   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   REGULAR  PROCESSAMENTO  DE  EXCLUSÃO  ­  RESPALDO  PARA  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  NO  PEDIDO DE REINCLUSÃO   Havendo  regular  processamento  de  exclusão  do  SIMPLES,  possível  a  realização  de  lançamento  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais.     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito  suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES.  CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Constatando­se  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feito  pela  regra  constante do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos  declarar  a  decadência até a competência 08/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  (relatora),  que  votou  por  rejeitar  a  decadência;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 178          3   Relatório  A presente NFLD de n. 37.073.208­1, tem por objeto as contribuições sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas  sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e sócios  ­ contribuintes  individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  05/2002  a  13/2005,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento  GFIP,  considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  previdência Social e a documentação apresentada à fiscalização.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 25/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/09/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 69 a 71, alegando em síntese serem indevidas as contribuições por ser a empresa optante  pelo SIMPLES, tendo inclusive colacionado documentos à fls. 72 a 162.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  167 a 169  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 172 a 173. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Não há que se falar em exclusão do SIMPLES, uma vez que ainda existe em tramitação  um  processo  administrativo  referente  à  suposta  EXCLUSÃO DO  SIMPLES,  sob  o  n.  10845.003041/2004­10 (Pedido de Reinscrição no regime SIMPLES).  2.  Segundo  o  recorrente  enquanto  o  ato  de  exclusão  estiver  protegido  por  recurso  administrativo, não cabe a Receita Federal do Brasil, efetuar lançamentos de oficio para  exigências de eventuais diferenças entre os valores recolhidos no SIMPLES/Federal,e os  devidos pelo Lucro Real, bem como pelo Presumido.  3.  Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente recurso, para fim  de ser reconhecida a total improcedência da NFLD.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  176.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Em primeiro lugar, mesmo não tendo o recorrente suscitado em seu recurso,  entendo que deva ser apreciada de ofício a aplicação da decadência.  Assim,  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão  do  STF. Nesse  sentido exponho meu posicionamento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 179          5 IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 180          7 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 181          9 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos aplicável o art. 173 do  referido diploma.   Fl. 187DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 No caso ora em análise, observamos o lançamento de contribuições patronais  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  onde  só  é  possível  identificar  o  recolhimento  da  contribuição  de  segurados,  tendo  o  contribuinte  recolhido  contribuições  indevidamente  por  meio  do  SIMPLES  já  que  sua  exclusão  foi  devidamente  processada,  inclusive na base de dados da Receita Federal. Assim o fato de ter ingressado com pedido de  reinclusão no SIMPLES não o exime do recolhimento na modalidade de empresa excluída.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 25/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/09/2007 e os fatos  geradores ocorreram entre as competências 05/2002 a 13/2005, pela aplicação do art. 173, I do  CTN não existem competências a serem excluídas.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso  aos pontos da Decisão­Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Contudo  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  remontam  na  impossibilidade de realização do lançamento uma vez que o mesmo ingressou com pedido de  reinclusão  no  Sistema  SIMPLES  após  demonstrar  que  sua  exclusão  deu­se  em  função  de  recolhimento em DARF incorreto.  Contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente uma vez que o processo  de exclusão deu­se na forma devida com o regular processamento, sendo que na base de dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (cópia  fl.  166),  consta  a  informação  de  exclusão  no  período  correspondente ao lançamento.   Entendo que o fato de a empresa ter identificado o erro que levou a exclusão  com  a  correspondente  correção  da  falta,  não  produz  efeitos  retroativos,  tanto  que  se  fez  necessário ingressar com pedido de reinclusão, o qual, conforme o recorrente, ainda encontra­ se pendente de julgamento. Não demonstrou o recorrente que o recebimento do pedido, deu­se  com  efeitos  suspensivos,  razão  porque  deve  se  considerar  regular  a  exclusão  e  por  conseqüência devidas as contribuições.  Face o  exposto,  o  lançamento  processou­se na  forma devida,  não  existindo  motivos para sua improcedência, ou mesmo nulidade.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15983.000702/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.623  S2­C4T1  Fl. 182          11 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4.º do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do fato gerador. Divergimos, todavia, para no presente caso quando há recolhimentos efetuados  pela empresa no bojo da sistemática de recolhimento do SIMPLES.  Nessa  situação,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento do SIMPLES não devam ser consideradas antecipação de pagamento para fins da  fixação do termo inicial para contagem do prazo decadencial.   Ouso divergir dessa  tese. É cediço que nos  recolhimentos efetuados para o  SIMPLES  uma  parcela  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  sendo  destinada  à  Seguridade Social. Nesse sentido, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma  globalizada,  contemplam  também  o  tributo  em  questão,  devendo  assim  serem  tidas  como  recolhimento  antecipado,  justificando  a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §  4.º,  do CTN,  para  contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 25/09/2007,  voto pela declaração de decadência para o período de 05 a 08/2002.    Kleber Ferreira de Araújo.                        Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
4736741 #
Numero do processo: 19647.004739/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), inexistente na data do pedido, qualquer situação impeditiva para o pleno exercício da opção e presentes os requisitos do ADI SRF nº 16/2002. Fatos supervenientes devem ser tratados de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e de conformidade com a situação fática cronologicamente apresentada na data de eventual ato de exclusão.
Numero da decisão: 1803-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), inexistente na data do pedido, qualquer situação impeditiva para o pleno exercício da opção e presentes os requisitos do ADI SRF nº 16/2002. Fatos supervenientes devem ser tratados de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e de conformidade com a situação fática cronologicamente apresentada na data de eventual ato de exclusão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19647.004739/2004-55

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4652452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.696

nome_arquivo_s : 180300696_19647004739200455_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 19647004739200455_4652452.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4736741

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849466609664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-29T22:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2109003_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-29T22:03:26Z; Last-Modified: 2010-11-29T22:03:26Z; dcterms:modified: 2010-11-29T22:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2109003_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:70b44d0a-f3fe-4d6a-8140-4f80437cd799; Last-Save-Date: 2010-11-29T22:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-29T22:03:26Z; meta:save-date: 2010-11-29T22:03:26Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2109003_0.doc; modified: 2010-11-29T22:03:26Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-29T22:03:26Z; created: 2010-11-29T22:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-29T22:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-29T22:03:26Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 81 1 80 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.004739/2004-55 Recurso nº 178.549 Voluntário Acórdão nº 1803-000.696 – 3ª Turma Especial Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria INCLUSÃO SIMPLES FEDERAL Recorrente PAULO J. BARBOSA Recorrida 1ª TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), inexistente na data do pedido, qualquer situação impeditiva para o pleno exercício da opção e presentes os requisitos do ADI SRF nº 16/2002. Fatos supervenientes devem ser tratados de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e de conformidade com a situação fática cronologicamente apresentada na data de eventual ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Relatório PAULO J. BARBOSA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente da manifestação de inconformidade de fls. 62/63 contra a decisão de fls. 55/56 que indeferiu seu pedido de inclusão retroativa no Simples (fl. 01). A Autoridade Fiscal da DRF/Recife fundamentou o indeferimento do pedido na existência de débito da interessada inscrito em Dívida Ativa da União, circunstância impeditiva ao Simples, de acordo com o art. 9°, inc. XV, da Lei n°9.317/96. Esta Turma de Julgamento, nos termos do Acórdão n° 12-15.719 (fls. 47 a 52), de 30/08/2007, havia declarado nulo o despacho decisório de fl. 36, anteriormente proferido, por ter sido praticado por servidor incompetente. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese, que: - optou tempestivamente pelo Regime de Tributação Simples, no ano de 1997; - a SRF acatou as declarações; - após a mudança do sistema de recepção de declarações continuou a apresentar suas declarações pelo Simples, sem qualquer óbice; - em 2005 foi surpreendida com a não aceitação da transmissão de sua declaração pela internet, que informava não ser ela optante por tal regime; - ao comparecer a SRF, recebeu a informação de que não era optante pelo regime; - solicitada a apresentar o documento de inclusão, não o encontrou em seus arquivos; - entende que o citado documento é inexigível, pois o prazo de guarda de documentos é de cinco anos; - em junho de 2007 parcelou os seus débitos juntos à SRF e à PGFN. O processo foi remetido a esta DRJ, em atendimento à Portaria RFB n° 10.733, de 20/07/2007 (DOU 24/07/2007), que transferiu a competência para julgamento do presente processo a este órgão (fl. 43). A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 12-22.209, de 12 de dezembro de 2008 (fls. 69/71), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.004739/2004-55 Acórdão n.º 1803-000.696 S1-TE03 Fl. 82 3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES DÉBITOS NA PGFN. A existência de débitos inscritos na Divida Ativa da União impede a opção/inclusão retroativa no Regime do SIMPLES Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 15/01/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 73.v), apresentou em 03/02/2009 o recurso voluntário de fls. 76/77, onde reitera os termos da inicial de que a Secretaria da Receita Federal teria reconhecido a opção nos períodos de 1997 a 2004, tendo inclusive enviado débitos remanescentes do SIMPLES para inscrição em Dívida Ativa. A contribuinte por sua vez cumpriu todos os requisitos para fruição do regime simplificado tendo quitado ou parcelado todos os débitos devidos. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), formulado em 31/05/2004, tendo a solicitação sido indeferida pela Administração Tributária em face da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa na PGFN (art. 9º, inciso XV da Lei nº 9.317/96). A recorrente alega que a própria Secretaria da Receita Federal teria tacitamente reconhecido a opção pelo regime simplificado, pois recebeu as Declarações Simplificadas e respectivos recolhimentos, tendo adicionalmente enviado débitos do SIMPLES para inscrição em Dívida Ativa. Afirma adicionalmente a recorrente, que recolheu integralmente os débitos bem como parcelou eventuais débitos remanescentes que haviam sido enviados para inscrição em Dívida Ativa. Entendo que assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente se constata que se aplicam integralmente as disposições contidas no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, com o seguinte teor: Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 -Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. EVERARDO MACIEL Portanto, não há óbice algum para reconhecer que a interessada preenchia os requisitos para retificação de ofício do Termo de Opção e da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ, pois apresentou regularmente as Declarações Simplificadas e efetuou o recolhimento dos tributos de forma unificada, nos termos da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES FEDERAL). As conclusões da Administração Tributária para indeferir o pedido são equivocadas e foram indevidamente convalidadas pela decisão de primeira instância, merecendo reforma. Inicialmente revela-se inequívoca contradição da Administração Tributária em inscrever débitos do SIMPLES FEDERAL em Dívida Ativa e ao mesmo tempo, negar a inclusão retroativa no sistema com fulcro justamente nestes mesmos débitos. Ou seja, ou a empresa era do SIMPLES FEDERAL e assim os débitos eram devidos ou então a inscrição em Dívida Ativa era indevida pois NÃO existiam débitos do SIMPLES FEDERAL. Por outro lado, deve-se considerar ainda que conforme se observa do pedido de inclusão retroativa (fl. 01) o mesmo foi formulado em 31/05/2004, enquanto a inscrição dos débitos em dívida ativa ocorreu somente em 22/09/2005 (fl. 46) o que faz cair por terra o óbice aventado pela Administração Tributária para negar o pedido, em face da evidente falta de identidade cronológica na situação fática apresentada. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.004739/2004-55 Acórdão n.º 1803-000.696 S1-TE03 Fl. 83 5 Outrossim, comprova a recorrente a adesão em duas oportunidades à parcelamentos dos débitos inscritos – uma no PAES – Parcelamento Especial (fls. 15/16 e 26) e outra - no parcelamento especial para adesão ao SIMPLES NACIONAL (fl. 44), o que implicou suspensão da exigibilidade dos débitos nos respectivos períodos de vigência dos parcelamentos concedidos. Destarte, deve ser reformada a decisão de primeira instância, deferindo-se a inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), desde o ano calendário 1997. A critério da Administração Tributária existindo situação fática a partir do ano calendário 2005, poderia ter sido editado ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL, na forma da legislação que rege o processo administrativo federal, observando-se a situação fática cronologicamente existente na data da edição do ato administrativo. Tal ato no entanto não é mais possível considerando os efeitos previstos para estes casos somente a partir do ano seguinte à ciência do ato declaratório, conforme disposto no art. 15, inciso VI da Lei nº 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado eletronicamente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
4738042 #
Numero do processo: 19647.005756/2007-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 08.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 08.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19647.005756/2007-52

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4666825

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2803-000.420

nome_arquivo_s : 280300420_19647005756200752_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 19647005756200752_4666825.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4738042

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849468706816

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T14:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T14:04:12Z; Last-Modified: 2011-03-31T14:04:12Z; dcterms:modified: 2011-03-31T14:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ce2b6ebe-3fdf-4160-b609-77ab8e543f24; Last-Save-Date: 2011-03-31T14:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T14:04:12Z; meta:save-date: 2011-03-31T14:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T14:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T14:04:12Z; created: 2011-03-31T14:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-31T14:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T14:04:12Z | Conteúdo => LIMA — Presidente HELTON S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.005756/2007-52 Recurso n° 269.593 Voluntário Acórdão n° 2803-00.420 — 3' Turma Especial Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE- PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 08.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). .4140k. 44 VET • ATO - Relator OrM, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbit Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório O presente Recurso Voluntário apresentado por Paulo R. Tarossi Transportes - ME (fls. 512-523) busca a revisão total da decisão a quo (fis.441-446), que manteve crédito constituído pela NFLD a titulo de contribuições securitarias (patronal e SAT) e a terceiros (mera e Sebrae), lançados pela presente NFLD de forma substitutiva à NFLD n. 35.028.731-7 (ciência em 09.10.2000), anulada por vicio formal pelo Ac. 1903/2005, da 4aCAJ do CRPS (26.08.2006). A ocorrência dos eventos sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências de 02/1996 a 01/1999, sendo o lançamento cientificado no dia 15.06.2007 (t1s.01). Em seu recurso, a contribuinte alegou a presente NFLD, mesmo substitutiva da NFLD que foi anulada por decisão que informou que os vícios formais, os mesmos seriam de natureza material, pois ser referiam à ausência de fundamentação legal, exposição fatica e critérios de apuração adequados. Logo, não teriam o condão de que se aplicasse o art. 173, II, do CTN, bem como do art. 45, II, da Lei n. 8.212/1991 em razão da Súmula Vinculante n. 8 do STF. O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo originalmente para o 2° Conselho de Contribuintes ; que teve suas competências transferidas 2" Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma Especial e relator. Este é o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Ao caso, observa-se a tempestividade do recurso voluntário e o inconfonnismo com a decisão a quo, bem como a inexigibilidade do deposito recursal ou arrolamento de bens (Súmula Vinculante n. 21 do STF), assim o mesmo deve ser admitido e conhecido. Preliminarmente, em face à análise do Recurso e dos autos do processo, atenta-se à extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos, indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas. Ao verificar o inteiro teor do Acórdão Decisório n. 1903/2005, da 4aCAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 26.08.2006, mesmo ao identificar a nulidade da NFLD substituída como vicio formal, ele se refere a urn vicio intrínseco ao fenômeno da subsunção da regra-matriz tributária e sua positivação, várias vezes mencionados do indicado acórdão: pois ser referiam ?it ausência de fundamentação legal, exposição e comprovação fática e critérios de apuração adequados. Ou seja, vícios tipicamente vinculados à materialidade do tributo. 2 Processo n° 19647.005756/2007-52 S2-TE03 Acórclao n.° 2803-00.420 Fl. 2 Por aplicação subsidiária do art. artigo 469, I do CPC, os motivos jurídicos da nulidade anterior não fazem coisa julgada (Ac. 2301-00.502, da 1" Turma Ordinária da 3" Câmara da 2" Seção de Julgamento do CARF, 07.07.2009). Portanto, chamar-se atenção para a demonstração deficitária da relação jurídica tributaria no instrumento constituidor do crédito tributário, representante de um verdadeiro vicio material insanável, por ao art. 37, da Lei n. 8.212/1992, ao art.142, do CTN, e ao direito de ampla defesa e contraditório. A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo, algo além da mera formalidade extrínseca do ato de constituição do credito, como um erro material na identificação do sujeito passivo (art. 10 e 11, do Dec. 70.235/1997). De tal forma, que não ha o caso de reinicio de contagem do prazo decadencial qüinqüenal a partir da decisão de anulação do lançamento por vicio formal, contido no art. 173, II, do CTN, porque o vicio em questão tern natureza totalmente material. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos . fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. 0 suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, 11117(1 nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos', não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, COMO lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, Coln a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. rata-se, no caso, de nulidade por vicio material, na medida em que alia conteúdo ao ato, o que implica illOCOrrênCia da hipótese deincidência." (1° Câmara do l'' Conselho de Contribuintes, Recurso n"132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime,) Dessa forma, por não ter havido o reinicio do prazo decadencial qüinqüenal, a data de cientificação da NFLD objeto deste recurso ter sido em 28.09.2006, e a última competência que teve créditos tributários lançados foi 01/1999, esta clara a extinção do credito pelo alcance da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório administração pública, emitiu a Sumula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri " 8.212 de 1991, nestas palavras: 3 Sala das Sessões, em .2/de de embro de 2010 :5)11 USTAVO VETTORA 0 - Snnntla Vinculante n" 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e oS artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Con Comic previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, apás reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgdos do Potter Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ti sua revi.s.ão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, lad que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente As fatos geradores declarados ou não em instrumentos próprios nos períodos de 02/1996 a 01/1999. Neste caso, as contribuições tendentes ao lançamento por homologação, mas segundo o colocado no Relatório Fiscal que os créditos foram constituídos por levantamento fiscal sobre documentos diversos além daqueles obrigatórios de registro, inclusive utilizando-se de aferição indireta, o que torna-o em lançamento por oficio (art. 150, §4°, e 149, CF/1998), devendo-se seguir o disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sick) efetuado. Assim, estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores à 1°.01.2001, ou seja, a decadência operou em todos os créditos constituídos nas competências anteriores A 11/2000, antes mesmo da lavratura da NFLD substitutiva. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando a improcedência do lançamento e decretando a nulidade por vicio material da NFLD em razão da decadência do credito tributário constituído. 4

score : 1.0