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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008260 #
Numero do processo: 10980.921401/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 01 /2 01 2- 12 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921401/2012-12 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.724956/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR - NULIDADE - VALIDADE DA CITAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas.
Numero da decisão: 2002-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 95 a 102), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosas de dedução indevida despesas médicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e compensação indevida de imposto de renda na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$11.318.49, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 49 56 /2 01 3- 80 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.780 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.724956/2013-80 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 4. Cientificado por edital em 18 de dezembro de 2012, o contribuinte apresenta petição (fls. 2 a 57) em 10 de julho de 2013, na qual argúi a preliminar de tempestividade (...) (...) 4.1 O interessado prossegue sua defesa alegando que: a) a aplicação da multa de 75% ofende o princípio da vedação ao confisco; b) as provas apresentadas demonstram que as infrações apuradas não foram cometidas; c) tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa; d) a Administração Pública está obrigada a executar os procedimentos fiscais no prazo de cinco dias; e) a recepção de suas petições foi dificultada pelos servidores da unidade de origem. 4.2 Com o objetivo de reforçar suas teses, a defesa cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa. 5. Em 8 de novembro de 2013, o contribuinte apresenta nova manifestação (fls. 111 a 117), na qual aduz que essencialmente que deve ser reconhecida a tempestividade da impugnação, considerando que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 30/01/2014, no acórdão 11-44.828, às e-fls. 127 a 142, não conheceu da impugnação por intempestividade. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 148 a 215, no qual alega:  Questiona a intimação por edital do auto de infração, vez que violaria o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72;  O auditor fiscal não envidou esforços para intimar o contribuinte em seu domicílio tributário;  Junta jurisprudência deste CARF e de tribunais superiores;  A multa de 75% é confiscatória;  Anexa todos os comprovantes das despesas médicas;  Comprova o pagamento da pensão alimentícia; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/02/2014, e-fls. 145, e interpôs o presente Recurso Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.780 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.724956/2013-80 Voluntário em 28/03/2014, e-fls. 148, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 95 a 102), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosas de dedução indevida despesas médicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e compensação indevida de imposto de renda na fonte. A DRJ não conheceu da impugnação, sob os seguintes fundamentos: 10. No caso em tela, a ciência por edital ocorreu em 18 de dezembro de 2012, ao passo que a defesa foi protocolada apenas em 10 de julho de 2013 (fls. 2 a 57), extrapolando o prazo limite de trinta dias, acima definido, para interposição da peça impugnatória, o que configura hipótese de intempestividade. 11. Na dicção do transcrito Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 1996, a tempestividade constitui condição inarredável para o julgamento de processos administrativos fiscais. Caracterizada a intempestividade da petição, as alegações sobressalentes à preliminar ora analisada não comportam exame e julgamento por parte deste órgão colegiado. Preliminar - intimação por edital Conforme §1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, temos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Assim, não assiste razão o recorrente, vez que a citação por edital é possibilidade elencada na legislação. Ainda, não restou comprovado o prejuízo na apresentação das peças processuais irresignatórias, vez que o Recurso Voluntário foi aviado tempestivamente, ou seja, o contribuinte teve amplo acesso a decisões proferidas no curso do presente processo. Desta forma, atrai-se o teor do artigo 41 do Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e nego provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.780 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.724956/2013-80 Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001086/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório

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2402­000.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de novembro de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARIA LÚCIA ÁLVARES MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou procedente parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário consignado no  lançamento  constituído  em  19/10/2006  mediante  o  Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa Física ­ Exercícios 2002/Ano­calendário 2001; 2003/Ano­calendário 2002; e 2005/Ano­ calendário 2004  ­ no valor  total  de R$ 560.181,52  ­  com  fulcro  em omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas; omissão de ganhos de capital n a alienação de bens e direitos  adquiridos e m reais; omissão de ganhos de capital n a alienação de bens e direitos adquiridos e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 08 6/ 20 06 -1 9 Fl. 702DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2006­19  Resolução nº  2402­000.800  S2­C4T2  Fl. 703            2 m moeda  estrangeira;  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  c  o  m  origem não comprovada; e classificação indevida de rendimentos na DIRPF.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2011,  a  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  na  data  de  25/11/2011,  questionando,  em  apertada  síntese,  preliminarmente,  nulidade  da  autuação  em  vista  da  aplicação do Enunciado n. 29 de Súmula CARF; e, no mérito, enfrenta a omissão de ganho de  capital apurado na alienação de imóvel, bem assim, omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Ao fim e ao cabo, a Recorrente aduz:  i) Seja considerado nulo de plano o presente auto de infração em razão  da  aplicação da  súmula  vinculante  n.  29  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, eis que não há nos autos  comprovação  de  intimação  da  co­titular  das  contas  bancárias  beneficiárias dos depósitos objeto de autuação (itens 8 a 51);  ii)  A  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  determinada  a  autoridade  fiscal  proceda  a  juntada  ao  presente  processo da declaração de  imposto de  renda dos pais da Recorrente,  Sr. George Alvares Maciel e Sra. Daisy Alvares Maciel ano calendário  de 1994, para que  fique demonstrado o custo de aquisição do  imóvel  objeto do suposto ganho de capital.  iii) Seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para que a  seja  considerada o  real  custo de aquisição do  imóvel  situado na Rua  Prudente de Moraes, 985, apto. 1101,  Ipanema, Rio de Janeiro, para  fins  de  apuração  de  eventual  ganho  de  capital,  sendo,  neste  caso,  aplicada apenas a multa de ofício de 75% sobre o imposto devido.  iv)  Sejam  acatados  os  documentos  que  comprovam  a  origem  dos  depósitos bancários que serviram de lastro a autuação, sendo julgados  improcedentes tais lançamentos.    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  lide,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2006­19  Resolução nº  2402­000.800  S2­C4T2  Fl. 704            3 [...]  Em  11/07/2005  (fl.39),  a  Contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  37  e  38  e  foi  intimada  a  apresentar  documentação  hábil  comprobatória  relativa  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Em  resposta,  a  Contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos de fls. 40 e 41 e os documentos de fls. 42 a 79.  Em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  001  (fl.  80),  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  81  a  170.  Posteriormente,  foram  lavrados  os  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal de fls. 171 e 173, cientificados à Contribuinte em 21/11/2005 (fl.  172) e 23/01/2006 (fl. 174).  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002  (fls.  175  e  176)  foi  solicitada  à  Contribuinte  a  apresentação  de  elementos  relativos  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Em  resposta  ao  citado  Termo  (fl.  180), a Contribuinte juntou a documentação de fls. 181 a 198.  Às  fl.  199,  consta  o  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  n°  003,  que  foi  cientificado  à  Interessada  em  24/05/2006  (fl.  200).  Posteriormente,  a  Contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos de fl. 203 e os documentos de fls. 204 a 219.  Em 21/07/2006  (fl.  224),  a Contribuinte  foi  cientificada  do Termo de  Intimação Fiscal n° 3 de fls. 220 a 223.  Em 24/08/2006  (  f  l  . 227),  foi encaminhado à empresa C o n  s  t  r u  Ltda. o Termo de Intimação Fiscal n° 001 ( f l . 225) para q u e fosse  esclarecida depósitos bancários efetuados em nome da Interessada em  2002.  Como  resposta,  a  Construtora  Luner  Ltda.  apresentou  os  documentos de fls. 228 a 240.  Após  a  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  n°  004  (fl.  242  e  243),  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal n° 001 244 a 254) que foi cientificado  à Interessada em 06/10/2006 (fl. 255).   Em  19/10/2006  (fl.  286),  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  de  fls.  265  a  287,  em  que  foram  descritas  as  seguintes  infrações:  1)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas  no  ano­calendário  de  2002,  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  explicitado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  01,  de  fls.  244  a  254.  Enquadramento  legal:  artigos  Io a 3o,  e  §§,  da Lei  n°  7.713,  de  1988,  arts.  Io ao 3o da Lei n°  8.134, de 1990, art. 45 do RIR/1999, e art. Io da Medida Provisória n°  22/2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002;  2) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL N A ALIENAÇÃO DE BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  E  M  REAIS  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  imóvel  em março  de  2004,  conforme  Termo  de Constatação  e  Intimação Fiscal  n°  001,  de  fls.  244  a  254.  Enquadramento  legal: artigos  Io a 3o, e §§, 16,1,18 a 22, da Lei n  °  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2006­19  Resolução nº  2402­000.800  S2­C4T2  Fl. 705            4 7.713, d e 1988, a e 2o da Lei n° 8.134, de 1990, arts. 7o, 21 e 22 da  Lei n° 8.981, de 1995, arts. 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249, de 1995, arts.  22 a 24 da Lei n° 9.250, de 1995, arts. 16, 17 e §§, da Lei n° 9.532, de  1997, arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/1999;   3) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL N A ALIENAÇÃO DE BENS  E DIREITOS ADQUIRIDOS E M MOEDA ESTRANGEIRA ­ omissão  de  ganhos  de  capital  decorrentes  de  aplicações  financeiras mantidas  no exterior, em moeda estrangeira, conforme Termo de Constatação e  Intimação Fiscal n° 001, de fls. 244 a 254. Enquadramento legal: art.  18 da Lei n° 7.713, de 1988, art. 97,§§ 3o a 5o, 8o, alínea "b" e 9o, da  Lei n° 8.383, de 1991, art. 22, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995, art. 24  da  Medida  Provisória  n°  1.858,  de  1999  e  reedições,  Instrução  Normativa SRF n ° 118, de 27/12/2000, Ato Declaratório Interpretativo  n ° 08, de 23/04/2003;  4)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS C O M ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  no  ano­calendário  de  2002,  não  tendo  a  Contribuinte  comprovado,  após  ter  sido  regularmente  intimada,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 001,  de fls. 244 a 254. Enquadramento legal: art. 849 do RIR/1999, e art. Io  da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n ° 10.451, de  2002;  5) CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF ­ a  Contribuinte  classificou  indevidamente  na  declaração  de  ajuste  os  rendimentos integrais recebidos a título de dividendos da empresa APL  Consultoria Ltda., na qualidade de sócia, conforme explicitado no item  2.2 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n ° 001, de fls. 244 a  254. Enquadramento legal: artigos Io a 3o, e §§, da Lei n ° 7.713, de  1988,  arts.  Io  ao  3o  da  Lei  n  °  8.134,  de  1990,  art.  55,  XIX,  do  RIR/1999,  e  art.  1°  da Medida Provisória  n°  22/2002,  convertida  na  Lei n° 10.451, de 2002;  Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 229.600,82, foram aplicados  multas  de  10%,  75%  e  150%  e  juros  de  mora  regulamentares,  com  fulcro  nos  dispositivos  legais  de  fl.  278,  perfazendo  um  total  de  R$  560.181,52.  Em 21/11/2006, a  Interessada apresentou a  impugnação de  fls. 289 a  301, valendo­se, em síntese, dos argumentos abaixo:  1) a impugnação entregue em 21/11/2006 seria tempestiva em virtude  de não ter havido expediente da Receita Federal no Estado do Rio de  Janeiro durante o dia 20/11/2006 em  razão do  feriado comemorativo  do dia da consciência negra;  2) a impugnação se limita a contestar a omissão de ganhos de capital  na  alienação  de  imóvel  situado  na  Rua  Prudente  de  Moraes  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada;  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2006­19  Resolução nº  2402­000.800  S2­C4T2  Fl. 706            5 3)  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  localizado  na  Rua  Prudente  de  Moraes  não  seria  o  considerado  pelo  Fiscal  Autuante,  mas  sim  o  declarado pelo pai  da  Impugnante,  Sr. George Álvares Maciel,  e por  sua  mãe,  Sra.  Daisy  Álvares  Maciel,  na  declaração  de  imposto  de  renda do ano­calendário 1994, ano em que foi efetuada a doação;  4)  embora  a  Impugnante  tenha  tentado  localizar  a  declaração  de  imposto de renda de seus pais para que ficasse demonstrado o custo de  aquisição  que  deveria  ser  considerado  para  o  cálculo  do  ganho  de  capital, esta não teria sido localizada, tendo em vista datar de mais de  10 (dez) anos;  5)  teria sido localizada, porém, a declaração de imposto de renda da  Impugnante  referente  ao  ano­calendário  de  1994,  ano  em  que  a  Interessada recebeu o imóvel na Rua Prudente de Moraes em doação  pelo  valor  de  317.316,40 UFIR's  em 31/12/1994,  valor  este  que  deve  ter constado da declaração de ajuste dos pais da Impugnante entregue  para aquele mesmo ano e que, conforme ato da própria Secretaria da  Receita  Federal,  deve  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  da  Interessada para  fins de determinação do ganho de capital no evento  de posterior alienação do bem;  6)  a  Impugnante  requer  a  conversão  em  diligência  para  que  se  promova  a  juntada  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  2005  dos pais da Autuada, para que fique provado o custo de aquisição do  imóvel em comento;  7) o valor de 317.316,40 UFIR's,  convertido para Reais com base no  valor  da  UFIR  vigente  no  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1995,  conforme estabeleceria o parágrafo único do art.  23 da Lei n°  8.981,  de  1995,  corresponderia  a  R$  214.728,01,  que  deveria  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  do  imóvel  em  tela  para  fins  de  apuração de ganho de capital;  8)  o  fato  de  a  Impugnante  não  ter  mantido  uma  coerência  na  informação  do  custo  de  aquisição  do  apartamento  alienado  não  deveria  descaracterizar  o  valor  do  custo  de  aquisição  de  R$  214.728,01, e tampouco deve ser entendido como tentativa deliberada  de majorar indevidamente tal custo para reduzir o montante de imposto  devido,  haja  vista  que  se  fosse  essa  a  real  e  efetiva  intenção  da  Interessada,  haveria  uma  tendência  contínua  de  aumento  de  custo  a  cada ano e não de aumentos alternados com reduções;  9) sobre o valor não impugnado do imposto de renda sobre o ganho de  capital não deveria ser aplicada a multa de 150%, mas sim a multa de  ofício  de  75%,  uma  vez  que  não  teria  havido  cometimento  de  fraude  por  parte  da  Impugnante,  mas  apenas  o  cometimento  de  sucessivos  equívocos;  10)  com  base  nos  comprovantes  anexados,  os  depósitos  relacionados  às  fls.  296  e  297  seriam  relativos  a  aluguéis  de  um  imóvel  de  propriedade  da  Interessada,  localizado  na  Rua  Rainha  Elizabeth,  n°  559, apto. 804, recebidos em 2002;  11)  embora  o  valor  bruto  do  aluguel  seja  de  R$  1.790,86,  o  valor  líquido  efetivamente  recebido  não  seria  este,  tendo  em  vista  às  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2006­19  Resolução nº  2402­000.800  S2­C4T2  Fl. 707            6 deduções que seriam permitidas por lei, tais como despesas pagas para  cobrança ou recebimento do rendimento e despesas de condomínio;  12) a  Impugnante poderia e deveria  ter declarado o valor do aluguel  deduzido  das  despesas  referidas,  mas,  em  vez  disso,  declarou  e  recolheu o imposto de renda com base no valor bruto, o que gerado o  pagamento a maior do imposto de renda;  13)  todos  os  depósitos  relacionados  às  fls.  296  e  297  manteriam  o  mesmo  padrão,  qual  seja  "TEC  Depósito  dinheiro"  e  teriam  sido  depositados  em  dias  próximos,  indicando  a  periodicidade  de  recebimento de aluguel;  14)  o  depósito  de R$  485.342,53  diria  respeito  ao  pagamento  de  um  empréstimo  concedido  em  2001  a  Anette  Goldberg  que  veio  a  ser  quitado em 12/03/2002, mediante um depósito de US$ 152.00 na conta  conjunta mantida pela  Impugnante e  sua mãe no Banco do Brasil  em  Miami;  15) em 08/11/2002,  teria sido  transferida da referida conta do Banco  do Brasil em Miami para a conta corrente da Interessada no Banco do  Brasil,  no  território  nacional,  a  importância  de  US$  140.000,00,  equivalente a R$ 485.342,52, restando assim comprovada a origem dos  recursos utilizados nessa transferência financeira;  16) os depósitos supostamente não comprovados teriam sido creditados  a partir do próprio patrimônio da Impugnante, proveniente de herança  de seu pai, e, por isso, não seriam valores tributados pelo imposto de  renda;  17) os valores não impugnados serão pagos pela Impugnante, que irá  solicitar  seu  parcelamento,  como  facultado  pela  Lei  n°  10.522,  de  2002, art. 11 e seguintes;  18) a Impugnante protesta pela produção de todas as provas admitidas  em Direito, especialmente, pela juntada de novos documentos, pedindo,  ainda, que o julgamento seja convertido em diligência, de forma a ficar  devidamente provado tudo o que foi aqui alegado;  19) requer a Impugnante que todos os avisos e intimações referentes ao  presente processo sejam dirigidos ao advogado Júlio César Espósito de  Medeiros que deverá receber as intimações na Rua Sete de Setembro,  n° 117, T andar, Centro, Rio de Janeiro.  Em  28/04/2010,  foi  proposta  a  diligência  de  fl.  514  com  o  fulcro  de  esclarecer  se  houve  expediente  normal  nas  repartições  da  RFB  em  20/11/2006. Em resposta, a DRF/RJO I prestou as  informações de  fl.  527.  Em  16/09/2010,  a  Contribuinte,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  juntou a petição de fls. 528 e 529, solicitando, em síntese, a aplicação  da Súmula CARF n° 25 e o cancelamento da multa de 150% aplicada  no auto de infração em epígrafe.  [...]  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2006­19  Resolução nº  2402­000.800  S2­C4T2  Fl. 708            7 Pois bem.  Preliminarmente,  a  Recorrente  reclama  pela  aplicação  do  Enunciado  n.  29  de  Súmula CARF, que estabelece que todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto  de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de  nulidade do lançamento.  Não obstante essa matéria não ter sido objeto de prequestionamento em sede de  impugnação,  tendo  sido  arguida  apenas  em  recurso  voluntário,  dela  se  deve  conhecer  por  tratar­se de matéria de ordem pública, uma vez presente o Enunciado n. 29 de Súmula CARF,  de natureza vinculante, conforme Portaria ME n. 129, de 01/04/2019 (DOU de 02/04/2019).  Nesse sentido, aduz a Recorrente:  [...]  3.3.  Isto  posto,  impende  destacar  que  as  contas  correntes  do  Itaú,  0571/94438  e  3870/10822­6,  cujos  depósitos  serviram  de  base  de  cálculo para lançamento do crédito tributário, item 8 a 51 do anexo III  ao  termo  de  intimação  fiscal  (doc.05),  possuem  como  co­titulares  a  Recorrente e a Sra. Norma Muller (CPF n° 027.102.007­59) ­ (doc.06).  3.4. Conforme se infere da documentação que embasou a lavratura do  ora  combatido  auto  de  infração,  não  há  nos  autos  comprovação  da  intimação da co­titular das contas bancárias beneficiárias, Sra. Norma  Muller, acerca dos depósitos em comento.  3.5.  Tal  fato,  no  entanto,  foi  ignorado  no  decorrer  do  procedimento  pelo  fiscal autuante, que se absteve de intimar a co­titular das contas  bancárias a comprovar a origem dos depósitos em tela.  3.6. Ante a ausência de requisito essencial ­ intimação de co­titular em  fase anterior à lavratura do auto de infração impõe­se a aplicação da  referida  súmula  vinculante  n°  29,  declarando­se,  de  plano,  pelo  i.  Presidente  da  Turma  a  nulidade  do  presente  lançamento,  eis  que  eivado de vícios ainda em seu nascedouro.  3.7. No entanto, caso ainda paire alguma dúvida à V.Sa. a respeito da  co­titularidade  das  contas  bancárias,  requer  seja  oficiado  ao  Banco  Itaú  para  que  informe  desde  quando  as  contas­bancárias  citadas  possuem a Sra. Norma Muller como co­titular.  [...]  Na declaração emitida pelo Banco Itaú ­ Agência Personnalité Ipanema ­ na data  de 11 de novembro de  2011  (e­fl.  676),  é  informado que  as  contas­corrente 0571/94438­8  e  3870/10822­6 têm como co­titulares a Recorrente e a Sra. Norma Muller ­ CPF: 027.102.007­ 59,  desde  06/07/1981.  A  referida  declaração  não  é  acompanhada  da  ficha  cadastral  ou  de  qualquer outro documento similar registrado na referida instituição financeira para abertura das  contas­corrente em tela.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2006­19  Resolução nº  2402­000.800  S2­C4T2  Fl. 709            8 Todavia,  essa  informação  de  co­titularidade,  prima  facie,  não  era  do  conhecimento  da  autoridade  lançadora,  não  tendo  sido  sequer  declarada  pela  Recorrente,  quando para isso instada, conforme denuncia a declaração de e­fl. 44, firmada em 08/08/2005.  De se observar ainda que os extratos bancários relativos às contas­correntes em  tela (e­fls. 436/447), em nenhum momento informam a referida co­titularidade.  É dizer, à exceção da declaração emitida pelo Banco Itaú ­ Agência Personnalité  Ipanema ­ na data de 11 de novembro de 2011 (e­fl. 676), não há qualquer outro documento  nos  autos  que  denuncie  a  co­titularidade  da  Recorrente  e  da  Sra.  Norma  Muller  ­  CPF:  027.102.007­59 ­ das contas­corrente 0571/94438­8 e 3870/10822­6.  Nessa perspectiva, considerando­se a potencial repercussão do fato, que agora se  tem conhecimento, no lançamento em apreço, uma vez presente o Enunciado n. 29 de Súmula  CARF,  de  natureza  vinculante,  conforme  Portaria  ME  n.  129,  de  01/04/2019  (DOU  de  02/04/2019),  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem  da  Receita  Federal  para  que  a  autoridade  lançadora  confirme  junto  à  instituição  financeira  Banco  Itaú  a  co­titularidade,  informada  na  declaração  de  e­fl.  676,  da  Recorrente e da Sra. Norma Muller ­ CPF 027.102.007­59 ­ das contas­corrente 0571/94438­8  e 3870/10822­6, inclusive com a apresentação da respectiva ficha cadastral indicando a data do  início da referida co­titularidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 709DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001413/2003-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos da parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos da parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Origem do processo 10855.001413/2003-65: A contribuinte formalizou Pedidos de Compensação de débitos de PIS (8109), COFINS (2172), CSLL (2372) e IRPJ (2089) vinculados a crédito de PIS recolhido a maior no período de 05/89 a 11/93, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2449/88. A autoridade administrativa por meio do Despacho Decisório nº 675/99, de 18/06/99 não reconheceu o crédito. Irresignada com a decisão administrativa a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, sendo então formalizado o processo n° 10855.000698/98-34, encaminhado para DRJ/Campinas para julgamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 01 41 3/ 20 03 -6 5 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001413/2003-65 A DRJ Campinas por meio da Decisão nº 11.175/01/GD/02285/99 (fl.s 54-61 do processo n° 10855.000698/98-34), manteve a decisão exarada no Despacho Decisório nº 675/99 da SASIT da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, que deu parcial provimento ao recurso por meio do Acórdão nº 202-13.417, de 07/11/2001, reconhecendo o direito creditório relativos a pagamentos efetuados a maior, face a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, determinou que a apuração do crédito deveria ser com base no faturamento do sexto mês anterior, o que dava causa aos reivindicados indébitos. Ficou garantida ainda a correção dos valores a compensar nos termos da Norma de Execução n° 8, de 1997, e a possibilidade de compensação com débitos de todos os tributos administrados pela SRF. O processo retornou à Delegacia da Receita Federal de Sorocaba que procedeu a apuração dos créditos dos créditos relativos ao recolhimento indevido do PIS. Para tanto, intimou a contribuinte a apresentar as principais peças relativas a processos judiciais que questionassem aspectos relativos à contribuição para o PIS e/ou que requeriam direito de compensação dos valores recolhidos a maior daquela contribuição, e a apresentar demonstrativos e documentos que evidenciassem os valores recolhidos a maior (conforme o Termo de Intimação Fiscal n° 318/02, acostado à fl. 103 do processo n° 10855.000698/98-34), Após a análise da documentação apresentada pela contribuinte, a autoridade administrativa constatou que a mesma ajuizou em 07/08/1998 o Mandado de Segurança nº 98.0903706-9, objetivando a compensação dos créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS, recolhidos com base nos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88. Foi reconhecido no âmbito judicial o crédito de PIS pleiteado pelo contribuinte, em termos semelhantes àqueles da decisão administrativa, entretanto a decisão judicial restringiu a compensação com débitos de PIS, COFINS e CSLL. Em face da decisão judicial restringir a compensação a créditos de mesma natureza (PIS, COFINS e CSLL), decisão divergente da tomada pela 2ª instância de julgamento administrativo, os débitos de IRPJ objeto dos pedidos de compensação original, contidos nas fls. 12 e 21 ( do processo n° 10855.000698/98-34) foram transferidos para o presente processo (10855.001413/2003-065) e em seguida foi aberta representação para lançamento de ofício dos referidos débitos. Ato contínuo, o processo n° 10855.000698/98-34 foi devolvido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba para o 2º Conselho de Contribuintes com proposta de revisão da decisão administrativa em razão de “lapso manifesto”, em decorrência de impor-se o não conhecimento do recurso voluntário face a decisão judicial proferida em relação ao mesmo objeto, com fundamento no ADN COSIT 3/96. Tramitação do processo 10855.001413/2003-065: Conforme acima relatado, o presente processo foi decorrente de decisão judicial que restringiu a compensação com créditos de PIS recolhidos indevidamente a débitos de PIS COFINS e CSLL. Entenderam as autoridades administrativas em apartar os débitos de IRPJ informados nos Pedidos de Compensação no presente processo. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001413/2003-65 Procedeu então a autoridade administrativa ao lançamento de ofício dos débitos de IRPJ contidos nos Pedidos de Compensação relativos aos PAs 03/98 e 06/98, conforme cópia do auto de infração acostado ás e-fls. 22 a 26. A contribuinte apresentou impugnação às e-fls. 31-55. A impugnação foi julgada pela DRJ/RPO, que em acórdão prolatado sob n° 14- 14.379 pela 3ª Turma da DRJ/RPO em sessão do dia 28 de novembro de 2006 manteve o lançamento de ofício. A ementa do acórdão sintetiza a decisão tomada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. MPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos c contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. Indeferido o pedido de compensação de débito tributário, por falta de crédito disponível, e não tendo sido efetuado o recolhimento espontâneo do débito, cabe a exigência de crédito tributário mediante lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 MULTA DE OFÍCIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, consoante a legislação que rege a matéria. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001413/2003-65 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. E cabível o lançamento da multa de ofício, se, quando do lançamento, a exigência do crédito Tributário não estiver suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora em lançamento de ofício tem cunho legal. Lançamento Procedente Irresignada com r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário às e-fls. 119-136), onde preliminarmente pede a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: -tece extenso arrazoado sobre mandado de procedimento fiscal para sustentar sua tese de que o auto de infração foi lavrado sem que houvesse um Mandado válido, pois segundo a Recorrente não foi expedido um mandado de início de fiscalização sendo o auto lavrado na própria Delegacia da Receita Federal e encaminhado à Recorrente pelos Correios, sem especificar corretamente os valores que estão sendo cobrados; -acrescenta que antes de autuar, a autoridade deve intimar o contribuinte a prestar no prazo razoável todos os esclarecimentos necessários da origem ou causa das divergências, em face do princípio do contraditório, e que no presente caso nenhuma intimação foi feita à contribuinte antes da lavratura do auto de infração; -argui que está configurado o cerceamento de defesa tendo em vista que a contribuinte não foi intimada a prestar informações ou promover alegações, o que configura desrespeito ao princípio do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa. -aduz que no auto de infração consta que o enquadramento legal é o art. 90 da MP 2158/2001, e que, ressalta, antes de lavrado o auto de infração, a contribuinte não foi intimada a recolher as eventuais diferenças dos valores compensados, nem ao menos foi apresentada planilha informando como foi realizado o cálculo até chegar ao valor cobrado no auto de infração; - por considerar que houve desrespeito ao devido processo legal pede pela nulidade do auto de infração; Quanto ao mérito, alega que: -mesmo tendo uma decisão favorável do 2º Conselho de Contribuintes reconhecendo o direito da empresa em compensar os valores recolhidos a maior o Sr. Auditor Fiscal lavrou o auto de infração; - que houve uma patente omissão quanto à descrição dos fatos e sobre a interposição de recurso pela contribuinte no pedido de compensação, e como o Decreto 70.235/72, em seu artigo 10, inciso III, exige a descrição do fato, portanto que o auto de infração deveria ser anulado; Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001413/2003-65 - que os valores dos períodos citados no documento “Termo de Constatação” são objeto do pedido de compensação, e que os valores a pagar são semelhantes aos apresentados pela autoridade fiscal, e que portanto não existe falta de recolhimento, mas sim de compensação. - que a autuada não realizou o efetivo pagamento do crédito tributário, porém, efetuou a compensação legal, com fundamento no artigo 66 da Lei 8.383/91 e suas alterações, Leis n°s 9.250/50, 9430/96, Lei 10.637/02 e instruções Normativas n° 210/2002; - que a decisão do 2º Conselho de Contribuintes reconheceu o direito da empresa de efetuar a compensação, portanto cabe a autoridade homologar a compensação ou não, lançando o que de direito; - que no presente caso, muito embora haja um indeferimento do pedido de compensação, que ainda aguarda decisão definitiva, é matéria incontroversa a inconstitucionalidade do PIS, bem como a base de cálculo correta e ser aplicada quando da apuração do crédito tributário - que diante do advento da Lei n° 10.522/2002, com redação dada pela Lei n° 11.033/2004, bem como do parecer PGFN/CRJ n° 2143/2006, fica vedada a constituição do crédito tributário relativo a base de cálculo do PIS, nos termos acima descrito, e nos casos em que já haja a constituição do crédito tributário, a autoridade deverá rever de ofício o lançamento. - que autoridade fiscal poderia até lançar o tributo, mas jamais poderia exigir e muito menos impor a multa, haja vista que os referidos débitos encontram-se com a sua exigibilidade suspensa; - refuta a necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, porque entende suficientes a declaração prestada no Pedido de Compensação. No seu entendimento, caso a decisão administrativa for favorável à contribuinte o crédito não poderá ser exigido, e caso for desfavorável, o processo será remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para a consequente inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal; - quanto aos juros de mora e correção, a Recorrente alega que não haveria atraso no cumprimento da obrigação tributária principal por falta de recolhimento, portanto não haveria que se exigir juros de mora e correção monetária, sem qualquer causa legítima ou legal; - que a multa de ofício seria indevida, posto que os débitos foram devidamente declarados e o crédito constituído, e assim sendo assume manifestamente caráter confiscatório, pois atinge o valor do próprio imposto indevido reclamado; Requereu ao final que seja anulado o auto de infração, pela preliminar arguida ou que seja julgado insubsistente pela inexistência de causas legais e legítimas que lhes dê embasamento. O processo foi distribuído para a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que em sessão do dia 05 de abril de 2010, por meio da Resolução n° 1802-00.010 resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem pelos motivos abaixo elencados: Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001413/2003-65 (i) porque não havia registro de que tivesse havido revisão da decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes; (ii)porque não havia no presente processo informações detalhadas sobre a ação judicial, para que se pudesse concluir que se trata do mesmo objeto, para que se aplicasse o determinado no ADN COSIT n° 3/1996; (iii)porque não havia informações sobre qual encaminhamento foi dado ao processo administrativo de restituição/compensação e nem sobre a situação atualizada da ação judicial; (iv)porque os demonstrativos de apuração dos créditos em favor da Contribuinte, bem como do encontro de contas, não foram trazidos ao presente processo, de modo a esclarecer se a exigência do IRPJ decorreu da insuficiência dos créditos, ou simplesmente da restrição contida na ação judicial. (v) porque não foi esclarecido quais foram os critérios adotados na apuração dos créditos em favor da Contribuinte, se os do processo administrativo ou do judicial, no que toca aos índices de atualização, etc.; qual o montante do crédito reconhecido; e se ele foi ou não suficiente para a quitação dos débitos abrangidos nos pedidos de compensação. Em atendimento à diligência determinada pela 2ª Turma Especial a autoridade administrativa elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT n° 135, de 21 de junho de 2019 (e-fls. 188-189) onde informa o seguinte: - A exigência original do IRPJ ocorreu em virtude da restrição constante da decisão inicial do Mandado de Segurança nº 98.0903706-9; - Para apuração dos valores recolhidos a maior de PIS foi utilizada a base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gerador sem correção monetária. As bases foram extraídas das cópias do Registro de Saída apresentados pela contribuinte. Os valores passíveis de compensação correspondem ao Saldo de pagamentos do demonstrativo de fls 315 a 317 do processo n° 10855.000698/98-34. Foi verificada a suficiência dos saldos de pagamentos para compensar os débitos de PIS, COFINS e CSLL; - A atualização monetária havia sido feito de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, contudo que no âmbito do Mandado de Segurança nº 98.0903706-9 (trânsito em julgado em 21/11/2018) e, por meio do Acórdão 25706/2018 TRF-3ª Região, ficou decidido dar provimento à apelação da impetrante sendo que a correção do indébito deve ser aquela estabelecida nos Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013. Dessa forma, foram refeitos os cálculos no âmbito do processo 10855.000698/98- 34, para verificação da suficiência do indébito apurado de PIS para a compensação dos débitos de PIS, COFINS e CSLL utilizando-se do índices determinados na ação judicial, conforme Resolução n º 267/2013 CJF. Verificou-se suficiência do pagamento a maior de PIS para compensação da totalidade dos créditos de PIS, COFINS e CSLL controlados naquele processo 10855.000698/98-34; Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001413/2003-65 - Que após as vinculações restou saldo do pagamento de PIS efetuado em 07/12/1993 no valor original de CR$ 36.030,00, que atualizado até 30/04/1998 equivale a R$ 319,68 (fl 187). O processo foi encaminhado ao CARF, que em decorrência da extinção da 2ª Turma Especial promoveu um novo sorteio, sendo então redistribuído para a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, cabendo a este Relator a continuidade do julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Os presentes autos retornaram a este Colegiado após diligência determinada pela extinta 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF. A resposta da unidade de origem, de acordo com o que consta na Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT n° 135, de 21 de junho de 2019 (e-fls. 188-189) foi a seguinte: “O que temos a informar é que a exigência original do IRPJ ocorreu em virtude da restrição constante da decisão inicial do Mandado de Segurança nº 98.0903706-9. Nos cálculos efetuados no processo 10855.000698/98-34 para apuração dos valores recolhidos a maior de PIS foi utilizado a base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gerador sem correção monetária. Tais Bases foram extraídas das cópias do Registro de Saídas apresentadas pelo contribuinte e, posteriormente, foi feita a vinculação do PIS apurado aos pagamentos efetuados. Os valores passíveis de compensação correspondem ao Saldo de pagamentos do demonstrativo de fls 315 a 317 daquele processo. Foi verificada a suficiência dos saldos de pagamentos para compensar os débitos de PIS, COFINS e CSLL. A atualização monetária foi efetuada de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Ocorre que no âmbito do Mandado de Segurança nº 98.0903706-9 (trânsito em julgado em 21/11/2018) e, por meio do Acórdão 25706/2018 TRF-3ª Região, ficou decidido dar provimento à apelação da impetrante sendo que a correção do indébito deve ser aquela estabelecida nos Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013. Sendo assim, foram refeitos os cálculos no âmbito do processo 10855.000698/98-34, para verificação da suficiência do indébito apurado de PIS para a compensação dos débitos de PIS, COFINS e CSLL utilizando-se do índices determinados na ação judicial, conforme Resolução nº 267/2013 CJF. Juntamos neste processo os Demonstrativos das Vinculações (fls 155 a 186) e houve suficiência do pagamento a maior de PIS para compensação da totalidade dos créditos de PIS, COFINS e CSLL controlados naquele processo 10855.000698/98-34. Após as vinculações restou saldo do pagamento de PIS efetuado em 07/12/1993 no valor original de CR$ 36.030,00. Tal valor, atualizado até 30/04/1998 equivale a R$ 319,68 (fl 187). Entendo que as respostas encaminhadas pela unidade de origem não foram suficientes para dirimir as dúvidas suscitadas pela 2ª Turma Especial, senão vejamos: Fl. 199DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001413/2003-65 - Não se encontram no presente processo informações detalhadas e suficientes sobre a ação judicial para que se conclua pela aplicabilidade da ADN COSIT n° 3/1996, e a unidade de origem não juntou aos autos, conforme requisitado pela 2ª Turma Especial, documentos para sanar a dúvida suscitada; - A unidade de origem não respondeu sobre o encaminhamento dado ao processo administrativo de restituição e compensação n° 10855.000698/98-34, e particularmente se houve o encaminhamento da proposta de revisão proferida no Acórdão nº 202-13.417 no âmbito daquele processo, em razão das disposições do ADN/COSIT n° 3/1996, que trata da renúncia às vias administrativas; E por fim, verifiquei que não constam nos autos o encaminhamento da resposta à Recorrente, de modo que ela querendo, pudesse manifestar-se. Dispositivo Assim, entendo que o processo deva ser devolvido à unidade de origem para que esta: (i) junte ao processo documentos que esclareçam se a ação judicial (Mandado de Segurança nº 98.0903706-9) tem o mesmo objeto do processo administrativo n° 10855.000698/98-34 (inicial, decisão, sentença, certidão de objeto e pé) (ii) informe qual o encaminhamento dado ao processo n° 10855.000698/98-34, e particularmente se houve o encaminhamento da proposta de revisão proferida no Acórdão nº 202-13.417 em razão das disposições do ADN/COSIT n° 3/1996, que trata da renúncia às vias administrativas, e qual a situação atual do processo; (iii) informe se houve contestação da Recorrente quanto ao valor final do crédito de pagamento indevido de PIS apurado pelo Fisco apurado no bojo do processo n° 10855.000698/98-34; Por todo o exposto voto por devolver o processo em diligência à unidade de origem para que esta elabore relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos acima, bem como encaminhe a resposta para ciência da Recorrente, para que esta, querendo, se manifeste nos autos, no prazo de 30 dias a contar da ciência. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.994846/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 48 46 /2 01 2- 31 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09932.82232.101109.1.2.04-40171, em 10.11.2009, e-fls. 02- 04, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373, apurada no balanço trimestral relativa ao 2º trimestre do ano- calendário de 2007 no valor de R$811,60 recolhido em 21.05.2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 05, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 811,60 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. [...] Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. [...] Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/DRJ/SPO nº 16-68.538, de 21.05.2015, e-fls. 46-49: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 17.04.2018, e-fl. 51, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.05.2018, e-fls. 53-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO RECURSO 6. Observando a decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/FOR. acórdão n° 16- 68.538, não resta dúvida que é exigido da RECORRENTE um débito tributário inexistente, considerando o recálculo da apuração do IRPJ devido, código 3373. referente ao período de apuração de 30/06/2007. cujo pagamento foi realizado por meio de Documento de arrecadação de Receitas Federais (DARF), com data de arrecadação de 21/05/2007. 7. Posteriormente, revendo novamente os cálculos dos tributos relativos ao período de apuração, a RECORRENTE verificou que o pagamento foi feito indevidamente, tendo como corolário a realização do pedido de restituição objeto do PER/Dcomp n° 09932.82232.101109.1.2.04-4017 que foi transmitido em 10/11/2009, no valor de R$ 811,60 [...]. 8. Alias, o próprio Acórdão recorrido perfila os fatos desse modo. ao narrar que em 10/11/20096 a recorrente apresentou a PER/Dcomp em epigrafe, para fins de restituição do valor de RS 811,60, pago em 21/05/2007, por meio de DARF Narra que em realidade o valor do débito confessado para o 2° trimestre de 2007 era de R$ 10.637.14, dos quais tão somente o valor de R$ 811,60 foram vinculados a pagamento por meio de DARF e a diferença vinculada a outras compensações, conforme demonstrativo que a própria Recorrente apresentou. E foi por conta desse equívoco material que nasceu o PER/Dcomp n° 09932.82232.101109.1.2.04-4017, ou seja, para fins de correção do equívoco. 9. Entretanto, no intuito de corrigir o problema de forma única e assim proceder de boa-fé para com a administração, a Recorrente emitiu a DCTF retificadora (fl. 38),corrigindo o equivoco aqui levantado, quanto ao débito/crédito do 2º trimestre de 2007, sendo enviado tal declaração em 18/12/2011, ou seja, dentro do prazo concedido a qualquer sujeito passivo para pleitear a retificação de DCTF. Como afirmado em Acórdão, a Recorrente apresentou a DCTF original em 30/06/2007, pagou a DARF no valor de R$ 811,60 em 21/05/2007, apresentou a PER/Dcomp em 10/11/2009, e a DCTF retificadora na data de18/12/2011. 10. Como se observa pelas datas acima mencionadas, a Recorrente apresentou a DCTF retificadora dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Desse modo. o prazo final para que a Recorrente pudesse apresentar a DCTF retificadora Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 seria em 31/12/2011, sendo que a DCTF retificadora foi apresentada na data de 18/12/2011, ou seja, dentro do prazo. Aliás, tal prazo somente foi estipulado pela Receita Federal, pois se trata de prazo igual para a homologação do lançamento enviado pela Recorrente quanto a DCTF. Verifica-se, portanto, que em momento algum a Recorrente agiu com má-fé ou algum dolo capaz de dar prejuízo aos cofres públicos. 11. Tanto isso é verdade que o Acórdão afirma que "não há no item 04 do despacho decisório, intimação para efetuar qualquer pagamento. Tampouco há multa ou juros em cobrança". 12. Assim apresentada tempestivamente a DCTF retificadora, e em consonância e em compasso com a verdade real e material das provas que dos autos consta, a despeito do equívoco de preenchimento de DCTF original de pagamento de DARF. é de rigor a homologação da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente. [...] 13. Importante destacar ainda a dissonância entre o que diz a ementa do acórdão n° 16.68.538, ora recorrido, e o teor da fundamentação do mesmo. Por um lado, em ementa, é afirmado que a Recorrente não apresentou prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade do indébito tributário. Por outro lado, em fundamentação, sustenta que "a DCTF retificadora apesar de processada, não foi aceita por ter sido enviada após a inscrição do débito na PFN". Quanto a PER/DComp, foi fundamentado a negativa do pedido de restituição em virtude do crédito apontado na Per/Comp n° 09932.82232.101109.1.2.04-4017, ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito de valor idêntico ao respectivo pagamento sem que restasse qualquer saldo. 14. Afinal, quais as verdadeiras fundamentações do Acórdão para justificar a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente? Insuficiência de prova inequívoca, como consta em Ementa? Ou inexistência de saldo a ser restituído, como fundamentado para negar pedido da PER/Dcomp? Em Ementa se fala em compensação, mas nos fundamentos do Acórdão Recorrido, o que se afirma é pela existência de pedido de restituição Aliás esse descompasso é notório ao ler a ementa e a fundamentação do acórdão recorrido. 15. Convém recordar, entretanto, que o CARF em recentes julgados como os que foram colacionados a este instrumento recursal. admite, para fins de aceitação de pedidos análogos ao presente, a plausibilidade de engano praticado pelo contribuinte que eventualmente possa gerar equívoco na declaração por ele preenchida, em homenagem ao PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, conforme acórdãos n° 2201-004.038; 1301-002.689; 3001-000.057; 1301-002.636. A Recorrente, como foi cabalmente demonstrado cometeu equívoco em preenchimento da DCTF original, com o pagamento de DARF no valor de R$ 811,60, fato esse que gerou o pedido de restituição. Após constatado o equívoco, e tempestivamente conforme já adrede demonstrado, apresentou a retificação da DCTF original. 16. Outrossim, não possui razão a administração federal negar o pedido do PER/DComp se não homologou a DCTF retificadora. Isso porque, conforme já narrado, a fundamentação para não aceitação da DCTF retificadora ocorreu pura e simplesmente, conforme consta em Acórdão recorrido, por conta da inscrição dos valores lá inscritos em dívida ativa. Ora, tal entendimento segue a contramão do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, que admite a plausibilidade do direito do contribuinte em convergência com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que também regem as decisões administrativas. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO FISCO FEDERAL 17. No presente caso, efetivamente não houve prejuízo algum ao erário, que justifique a manutenção da não homologação da DCTF retificadora e pedido de restituição apresentados pela contribuinte por meio da PER/Dcomp n° 09932.82232.101109.1.2.04-4017 tanto que o próprio Acórdão admite não existir multa ou juros cobrados, inexistindo crédito tributário em cobrança, em virtude do processo tratar de Pedido de Restituição. 18. Mesmo nos casos de atividade discricionária, deve o administrador utilizá-la com prudência e proporcionalidade, buscando atender ao princípio da moralidade administrativa, nos termos do artigo 37. caput, da Constituição Federal, [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 21. Diante de tudo que foi largamente comprovado requer que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário por todas as demais razões aduzidas, reformando integralmente a decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/FOR, materializada através do acórdão n° 08-28.837, homologando-se inteiramente o PER/DCOMP enviado pela RECORRENTE, bem como aceitando a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente, em consonância com recentes julgados desse Conselho Fiscal, e com base também no plausibilidade do direito do contribuinte, conforme o PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 22. Por fim, protesta, ainda, pela realização de sustentação oral no momento do julgamento do presente, nos termos do artigo 58. II da Portaria n°. 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para tanto, requer seja notificada com antecedência da data, hora e local da realização do julgamento. DAS INTIMAÇÕES 23. Em conformidade com a determinação contida na Legislação Fiscal Tributária vigente, a RECORRENTE informa que o local para recebimento de comunicações e intimações é a Rua XV de novembro, n° 269 - Sala 509, CEP 01.013- 001, no Centro da Capital do Estado de São Paulo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Intimação da Recorrente A Requerente solicita que seja intimada no seu domicílio, inclusive para a sessão de julgamento. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado dos atos administrativos validamente no domicílio tributário por ele eleito e que conste nos registos internos da RFB (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Com fundamento no princípio da publicidade, “a pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência”. Nesse sentido, cabe a Recorrente acompanhar o andamento do seu processo e os procedimentos serão seguidos conforme as normas próprias. Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos houve cerceamento do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Consta como fundamento do voto condutor do Acórdão da 7ª Turma DRJ/DRJ/SPO nº 16-68.538, de 21.05.2015, e-fls. 46-49, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária”. Esta mesma motivação consta na ementa, embora com outra redação, a saber, “a Fl. 70DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito”. Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Valoração A Recorrente afirma que nos atos não constam a previsão “de multa ou juros em cobrança”. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 71DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência, que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). Logo, o argumento da Recorrente não pode ser ratificada em razão da falta de previsão legislativa. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 72DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 73DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 74DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária”. Contudo, em face da não apresentação dos registros contábeis e fiscais, cabe ratificar a improcedência da manifestação de inconformidade, embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo e orienta o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de agosto de 2015. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram Fl. 75DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/DRJ/SPO nº 16-68.538, de 21.05.2015, e- fls. 46-49, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): A requerente sustenta sua alegação acerca da existência do indébito tributário de R$ 811,60, amparando-se tão somente nas alterações levadas a efeito através da DCTF retificadora do 1º semestre/2007, transmitida em 18/12/2011. Verifica-se na DCTF original do 1º semestre/2007 (relação DCTFs às fls. 36), transmitida em 12/09/2007, que o valor do débito confessado para o 2º trimestre/2007 era de R$ 10.637,14, dos quais R$ 811,60 foram vinculados a pagamento por meio de DARF e a diferença de R$ 9.825,54 foi vinculada a outras compensações, conforme demonstrativo do saldo a pagar do débito de fls. 37. Em 10/11/2009 a empresa apresentou o PER/DCOMP discutido neste processo, solicitando a restituição do valor de R$ 811,60, pago em 21/05/2007, por meio de DARF (fls. 39). Ocorre que a DCTF retificadora (fls. 38), com a exclusão de todo o débito do 2º trimestre/2007, foi enviada somente em 18/12/2011 (rel. fls. 36), quando o DARF (fls. 39) já havia sido alocado, desde 01/11/2007, ao pagamento informado na DCTF original e os restantes R$ 9.825,54 já estavam inscritos na dívida ativa da União desde 17/03/2011, de acordo com o Extrato de Processo nº 10882.504863/2011- 98 enviado à PFN (fls. 40). De tal forma que a DCTF retificadora (fls. 41) apesar de processada, não foi aceita por ter sido enviada após inscrição do débito na PFN, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010 [...] Sob tais perspectivas, vale realçar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida de acordo com o art. 5o, § 2º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984. Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária. Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 76DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994846/2012-31 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000952/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPESAS REGISTRADAS EM LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. VINCULAÇÃO À PERCEPÇÃO DA RECEITA E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. As despesas registradas em Livro Caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea por meio da qual deve restar efetivamente configurado que se tratam de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. As provas que o sujeito passivo deseja produzir devem ser trazidas aos autos, em regra, quando da formalização da impugnação ou, excepcionalmente, nas hipóteses previstas na legislação de regência, as quais, aliás, deverão restar evidenciadas nos autos. Excepcionalmente, as provas poderão ser apresentadas em momento posterior ao protocolo da impugnação desde que configurem informações suplementares à impugnação e refiram-se à matéria originalmente arguida na impugnação e, ainda, desde que sejam apresentadas antes da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. VINCULAÇÃO À PERCEPÇÃO DA RECEITA E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. As despesas registradas em Livro Caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea por meio da qual deve restar efetivamente configurado que se tratam de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. As provas que o sujeito passivo deseja produzir devem ser trazidas aos autos, em regra, quando da formalização da impugnação ou, excepcionalmente, nas hipóteses previstas na legislação de regência, as quais, aliás, deverão restar evidenciadas nos autos. Excepcionalmente, as provas poderão ser apresentadas em momento posterior ao protocolo da impugnação desde que configurem informações suplementares à impugnação e refiram-se à matéria originalmente arguida na impugnação e, ainda, desde que sejam apresentadas antes da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 52 /2 00 7- 07 Fl. 997DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000952/2007-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento no artigo 6º da Lei n. 81.34/90 e artigo 8º, II, “g” da Lei n. 9.250/95 em que foi constituído crédito tributário de IRPF apurado em razão de glosa de deduções registradas em Livro Caixa relativas ao ano-calendário 2002 no total de R$ 296.301,23, do que resultou na constituição do crédito no montante de R$ 17.534,66 (fls. 101). Verifica-se do Relatório de fls. 102 que na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) do ano-calendário 2002 consta que o contribuinte desenvolve atividades profissionais voltadas a espetáculos e artes, sendo que no entendimento da autoridade fiscal esta definição carece de maiores informações no sentido de se averiguar quais as despesas escrituradas em Livro Caixa são realmente vinculadas à atividade exercida. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e, em resposta, declarou-se como profissional autônomo que exercia atividades de caráter esportivo. E, aí, a partir da análise da documentação apresentada a fiscalização entendeu por glosar quase que a totalidade das deduções pleiteadas pelos seguintes motivos: (i) porque os documentos apresentados não eram hábeis e idôneos a comprovar as deduções; (ii) por conta da falta de comprovação dos efetivos pagamentos; e (iii) em razão de se tratar de documentos registrados em nome de terceiros. A propósito, as glosas estão indicadas e discriminadas no Anexo único do Auto de Infração juntado às fls. 106/113. O contribuinte foi, então, devidamente intimada da autuação e apresentou impugnação de fls. 2/10, alegando, em síntese, (i) que exercera função de manager e gerente de assuntos relacionados ao futebol, cujas atividades consistem na negociação de atletas, promoção e produção de eventos esportivos etc., sendo que as deduções tais quais registradas em Livro Caixa objetivavam a manutenção da fonte produtora e a percepção da receita, nos termos do artigo 6º, III da Lei n. 8.134/1990, bem assim (ii) que referidas despesas restavam comprovadas por meio de pagamentos, extratos bancários e faturas de cartão de crédito os quais bem atestavam que os gastos ali informados eram necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Em acórdão de fls. 259/262, a 3ª Turma da DRJ de Salvador entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “O impugnante descreve as atividades exercidas e afirma que apresentará provas e demonstrativos no curso do processo de que os dispêndios registrados em livro caixa são necessários à manutenção da fonte produtora dos seus rendimentos. Até o momento, porém, não apresentou estes elementos, não comprovando assim o seu direito. Quanto à apresentação de provas após a impugnação, cumpre alertar para o que dispõe o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (...). [...] A exigência de comprovação através de notas fiscais se justifica plenamente no caso em que os documentos apresentados não permitam identificar o objeto da despesa, a quem Fl. 998DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000952/2007-07 beneficia ou quem a realizou. E o caso dos pagamentos de boletos bancários e das faturas de cartão de crédito desacompanhados de outros elementos, que o impugnante argumenta seriam suficientes para comprovar o seu direito. Insustentável também o seu entendimento de que a manutenção de sua pessoa e de todas as suas atividades sociais seja equivalente à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Evidentemente' há diversas despesas que, posto que hipoteticamente indispensáveis ao exercício de uma profissão, não são dedutíveis, exatamente por não se poder comprovar a sua correlação com a manutenção da fonte dos rendimentos e distingui-las daqueles dispêndios que a vida em sociedade normalmente exige ou que são o seu próprio objeto. Um advogado provavelmente não poderá exercer com sucesso a sua carreira se não se apresentar de forma adequada, mas nem por isso poderá pleitear a dedução das suas despesas com vestuário e cuidados pessoais. E não é diferente com todos os demais trabalhadores. Conclui-se que se deve entender como despesas necessárias à manutenção da fonte dos rendimentos aqueles dispêndios destinados a suportar as condições materiais próprias, indispensáveis e características da atividade desenvolvida, naquilo que a distingue das atividades e dispêndios dos demais cidadãos no custeio e fruição de seus objetivos pessoais e sociais. A análise do livro caixa e documentos apresentados pelo contribuinte (volumes anexos) permite concluir que foram incluídos todos os dispêndios de um cidadão normal, e mais aqueles próprios de quem mantém nível social compatível com os rendimentos que recebe. Inclui contas de cartão de crédito sem qualquer discriminação, inclusive em nome de dependentes, gastos com combustível, oficina, peças de veículos, táxi, estacionamento, clubes sociais, telefone, tv a cabo, empregados domésticos, condomínio, aluguel, previdência, seguro, aquisição de revistas, livros, roupas, produtos para os pés, medicamentos, doações, cabeleireiro, doceiro, lavanderia, restaurantes, bares e lanchonetes. Não se comprovando, assim, a dedutibilidade das despesas registradas em livro caixa, voto pela procedência do lançamento.” O contribuinte foi devidamente intimado da decisão de 1ª instância em 12.08.2009 (fls. 266) apresentou Recurso Voluntário de fls. 274/284, protocolado em 10.09.2009, suscitando, pois, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que o recorrente encontra-se por elencar, em síntese, as seguintes alegações: (I) Que a partir da análise das faturas de seu cartão de crédito colacionas aos autos pode-se verificar de maneira clara que os gastos e despesas são necessários e guardam pertinência com a atividade profissional exercida; (II) Que as despesas havidas com vestuário, deslocamento, hospedagem e viagens devem ser reconhecidas como passíveis de restituição do Imposto Fl. 999DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000952/2007-07 de Renda uma vez que estão intimamente interligadas ao desempenho da atividade profissional desenvolvida; (III) Que nos termos do artigo 76, § 2º do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, os gastos dedutíveis devem ser comprovados por meio de notas fiscais, mas, sim, que devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos; e (IV) Que cabe à autoridade fiscal comprovar que as despesas dedutíveis ligadas à atividade tal qual desenvolvida não são necessárias à profissão exercida e que, portanto, não cabe à fiscalização pautar-se em meras presunções; Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia a improcedência da autuação para que as deduções registradas em Livro Caixa no valor de R$ 74.123,34 possam ser consideradas. Note-se, ainda, que o recorrente colaciona aos autos novos documentos que estão juntados às fls. 297/991, os quais, aliás, podem ser discriminados da seguinte forma: (i) Livro Caixa (fls. 297/328); (ii) Despesas registradas no mês de janeiro (fls.331/381); (iii) Despesas registradas no mês de fevereiro (fls. 383/456); (iv) Despesas registradas no mês de março (fls.458/532); (v) Despesas registradas no mês de abril (fls. 537/595); (vi) Despesas registradas no mês de maio (fls. 597/632); (vii) Despesas registradas no mês de junho (fls. 634/675); (viii) Despesas registradas no mês de julho (fls. 677/724); (ix) Despesas registradas no mês de agosto (fls.726/767); (x) Despesas registradas no mês de setembro (fls.772/808); (xi) Despesas registradas no mês de outubro (fls.810/869); (xii) Despesas registradas no mês de novembro (fls. 871/921); (xiii) Despesas registradas no mês de dezembro (fls. 923/951); e (xiv) outras despesas (fls. 953/991). No meu entendimento, a discussão gira em torno da comprovação de deduções registradas em Livro Caixa e, principalmente, da possibilidade de apresentação de provas em momento processual posterior ao protocolo da impugnação. Penso que seja mais apropriado analisar tais questões em tópicos apartados. 1. Da legislação de regência que dispõe sobre deduções em Livro Caixa O artigo 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, inaugurando o TÍTULO V, trata de estabelecer as DISPOSIÇÕES GERAIS sobre as DEDUÇÕES ao prescrever que todas elas estão sujeitas à comprovação ou justificação, conforme se pode verificar da redação transcrita abaixo: “Decreto n. 3.000/99 – RIR/99 TÍTULO V- DEDUÇÕES - Capitulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- lei 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifei). Fl. 1000DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000952/2007-07 Com base no artigo 75 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, vigente à época da autuação, os titulares dos serviços notariais e de registro podem apresentar deduções da receita decorrentes do exercício da respectiva atividade. Veja-se: “Decreto n. 3.000/99 - RIR Seção II - Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” (grifei). A partir da leitura dos dispositivos transcritos é possível realizar as seguintes conclusões: (i) todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação; e (ii) as deduções devem estar vinculadas às despesas de custeio necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; Na hipótese dos autos, note-se que o recorrente não conseguiu comprovar que as deduções registradas no Livro Caixa relativas ao ano-calendário 2002 no total de R$ 296.301,23 são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os documentos juntados na impugnação não são hábeis e idôneos para comprovar tal necessidade. Tanto é que a própria DRJ bem dispôs que o contribuinte teria afirmado que apresentaria provas no curso do processo, sendo que até aquele momento não teria procedido de maneira tal. Caberia ao recorrente, portanto, comprovar que as despesas eram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora por meio de documentos hábeis e idôneos os quais, a propósito, deveriam ter sido juntados na impugnação. 2. Da inteligência do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 Com a introdução do parágrafo 4º no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, o momento processual para juntada de prova documental foi restringido à ocasião da impugnação sob pena de preclusão, o que significa dizer que o contribuinte, em princípio, não poderá juntar qualquer outro documento posteriormente a menos que comprove quaisquer das hipóteses excepcionais ali elencadas. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. (omissis): [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 1001DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000952/2007-07 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). Competindo à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim por força do princípio da oficialidade, é de se reconhecer que o processo administrativo fiscal corresponde a uma sequência ordenada de atos que são desenvolvidos com vistas à decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado a lei fixa o espaço máximo dentro do qual os atos processuais devem ser validamente praticados, quer seja em relação à autoridade fazendária, quer seja quanto aos contribuintes. Com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados precipuamente no mecanismo dos prazos. É por isso mesmo que o Decreto n. 70.235/72 prescreve que a concentração dos atos probatórios deve ocorrer em momentos pré- estabelecidos. Aliás, o próprio princípio do devido processo legal manifesta-se por meio princípios outros que vão além do princípio da verdade material. Porque o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. É aí que o instituto da preclusão aparece como figura indispensável ao devido processo legal, diferentemente dos que sustentam alguns quando afirmam que a preclusão revela- se incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com o princípio da verdade material. E nem se diga que a apresentação de alegações e documentos pode ser realizada até a tomada da decisão administrativa por força do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, porque, ainda que tal dispositivo normativo estabeleça um prazo mais amplo do que aquele prescrito pelo Decreto n. 70.235/72, a lei geral apenas será aplicada subsidiariamente aos processos regulados por lei específica1. E, aí, considerando que o Decreto n. 70.235/72 é lei específica, decerto que prevalecerá sobre a norma geral, já que nos quadrantes da hermenêutica um dos critérios que visa eliminar eventuais conflitos aparentes de normas é o de que a lei especial anula uma lei mais geral ou, ao menos, subtrai uma parte material da norma para submetê-la a uma regulamentação diferente. O próprio artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 elenca algumas hipóteses em que a norma ali prescrita é flexibilizada ao prescrever que a prova documental poderá ser apresentada após a formalização da peça impugnativa quando (i) o contribuinte tenha demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por oportuno, devo abrir um parêntesis apenas para fazer uma pequena observação. É que ainda que o artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 seja expresso em dispor sobre o momento da apresentação da prova documental, compartilho do entendimento adotado por outras posições jurisprudenciais deste Conselho no sentido de que as provas e documentos podem ser aceitos excepcionalmente desde que configurem informações suplementares à impugnação e refiram-se à matéria originalmente arguida na impugnação e, ainda, desde que sejam apresentadas antes da decisão de primeira instância. Porque ainda que o contribuinte faça a juntada de documentos após o prazo legal estabelecido para tanto, parece-me razoável 1 É nesse sentido que prescreve o próprio artigo 69 da Lei n. 9.784/99: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Fl. 1002DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000952/2007-07 considerar que tais documentos deveriam ser previamente analisados pela autoridade judicante de 1ª instância2. Esse entendimento não afronta o princípio da ampla defesa, porque se, por um lado, o princípio da ampla defesa tem guarida no artigo 5º, LV da Constituição Federal, por outro, é inconteste que a norma estatuída no artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 encontra-se válida e plenamente vigente, sendo defeso a este Conselho afastá-la ou deixar de observá-la por suposta alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de acordo com o artigo 26-A do próprio Decreto n. 70.235/72, artigo 62 do Regimento Interno – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 e Súmula n. 2 do CARF, cujas redações reproduzo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) RICARF – Portaria MF n. 343/2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Considerando que o direito de apresentar alegações e provas encontra-se assegurado pela legislação tributária de regência, bem assim que o processo administrativo fiscal é regido não apenas pelo princípio da verdade material, mas, também, à luz dos princípios da celeridade processual, oficialidade, dentre outros, não há se falar em violação aos direitos do contraditório e ampla defesa quando da aplicação do instituto da preclusão previsto no artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72. Por essas razões, entendo que os documentos juntados apenas nesta fase recursal não merecem ser considerados em virtude da ocorrência da preclusão a que alude o artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 2 Essa linha de raciocínio parece alinhada com a hipótese normativa constante do artigo 16, § 5º do Decreto n. 70.235/72 que estabelece que "a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Fl. 1003DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000584/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).
Numero da decisão: 3401-007.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 84 /2 00 7- 55 Fl. 634DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000584/2007-55 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTF — Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referentes aos 2°, 3º e 4° trimestres de 2002, foi lavrado o auto de infração espelhado nos docs. de fls. 42 a 56, do qual a contribuinte foi cientificada em 20/03/2007 (docs. de fls. 65/66), exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 242.061,01, a título de Multa paga a menor (Código 6337). 2. No Auto de Infração, foi apurada a seguinte inconsistência nas DCTFs analisadas: 2.1. Pagamento efetuado após o vencimento: (...) 2.3. O lançamento por "PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO após o vencimento, com falta ou insuficiência de acréscimos legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV" teve como enquadramento legal o artigo 160 da Lei n° 5.172/1966, os arts, 43 e 61 e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/1996 e o art. 90, parágrafo único da Lei n° 10.426/2002, conforme discriminado na folha de continuação do auto de infração (fl. 45). 3. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (doc. fl. 10/11), apresentou a impugnação de fls. 01 a 08, protocolizada em 19/04/2007, acompanhada dos documentos de fls. 09 a 64. Na peça de defesa, a contribuinte alega, em apertada síntese, que em face do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não caberia o pagamento da multa de mora àqueles contribuintes que, em mora, e sem serem cobrados pelo Fisco, efetuam espontaneamente o pagamento de seus débitos em aberto. Entende assim que deve ser cancelada a exigência da multa de mora, porquanto estariam corretos os pagamentos efetuados em 30/12/2003, aos quais foram acrescidos juros de mora, por se tratar de denúncia espontânea. A 8ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 03/09/2009, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-22.724, às fls. 136/144, com a seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica-se apenas às penalidades de natureza punitiva, não às de natureza moratória. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-SP1 em 05/10/2009 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 149), apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2009 contra a decisão, às fls. 151/195, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Fl. 635DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000584/2007-55 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A matéria controvertida no presente processo se resume unicamente ao cancelamento da exigência da multa de mora, porque, segundo o recorrente, estariam corretos os pagamentos efetuados em 30/12/2003, aos quais foram acrescidos juros de mora, por se tratar de denúncia espontânea. Esta matéria já foi amplamente discutida em diversos julgamentos neste Conselho e também no Poder Judiciário, até que atualmente se encontra pacificado no STJ entendimento segundo o qual a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Este entendimento resulta de decisão no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 636DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000584/2007-55 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Sobre o tema, existe ainda a Súmula STJ nº 360, de 08/09/2008: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. A referida Súmula foi usada pela DRJ como fundamento para sua decisão. O Recurso Voluntário apresenta manifestação em contrário, nos seguintes termos: 44. De maneira gradativa, ambas as Turmas do STJ passaram a adotar tal entendimento, o que culminou com a publicação, em 08/09/08, da Súmula 360, com o seguinte enunciado: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." 45. Contudo, a jurisprudência do STJ acima mencionada não pode ser aplicada ao presente processo administrativo. 46. Isto porque, a RECORRENTE realizou o devido pagamento dos valores declarados em DCTF. Posteriormente, foi feita uma retificação, pelo fato de constatar-se inconsistências e valores incorretos, o que gerou um recolhimento complementar. E antes, em outro tópico do próprio recurso, já havia afirmado o seguinte: Fl. 637DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000584/2007-55 30. No caso concreto, a RECORRENTE, após apresentar suas declarações e recolhimentos ordinários, constatou o equivoco em relação a determinados períodos, procedendo ao recolhimento e posteriormente, realizando a declaração retificadora. 31. A exemplo disso, conforme documentos que seguem anexos, veja-se que, em relação à COFINS do 2° trimestre de 2003, declarada originalmente em 14/08/2003, tem-se o seguinte: (...) 32. A toda evidência, para o período contido nos autos, é possível aferir-se TAMBÉM que, constatado o vício em suas declarações originais, o RECORRENTE, imediatamente recolheu o débito pendente, devidamente acrescido de juros (SELIC) e, ato contínuo, apresentou as DCTF's retificadoras, conforme se demonstra pelos documentos anexos, exibindo, igualmente, o comprovante de recolhimento do imposto. 33. Dito isso, resta distante de quaisquer dúvidas que o caso em tela é denúncia espontânea pura e simples, pois, a declaração constitutiva do crédito veio, necessariamente, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento do tributo, assim como vem sistematicamente decidindo o E. STJ. Dessa forma, entendo atendidas as condições para a aplicação do benefício da denúncia espontânea, pois o valor recolhido a destempo (com a inclusão dos juros de mora) refere-se unicamente à parcela acrescida ao débito quando da retificação da DCTF, tendo a parcela originalmente declarada sido paga sem atraso. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 638DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921404/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 04 /2 01 2- 48 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921404/2012-48 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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7995201 #
Numero do processo: 35063.000648/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. Deve ser indeferido o pedido de restituição em que se constata valor retido menor do que o efetivamente devido, inexistindo saldo a restituir.
Numero da decisão: 2201-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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M. CONSTRUTORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. Deve ser indeferido o pedido de restituição em que se constata valor retido menor do que o efetivamente devido, inexistindo saldo a restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributário – SEORT da DRF Vitória, que indeferiu o pedido de restituição efetuado pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 3. 00 06 48 /2 00 7- 19 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000648/2007-19 O contribuinte acima identificado, através de requerimento (fls. 01), requer a restituição de valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços, na competência 04/2007, tendo em vista saldo remanescente depois de efetuada compensação com os valores devidos à Previdência Social, com fulcro na Lei 8.212/91 em seu artigo 31, § 1o e 2o, em relação à obra de construção civil de sua responsabilidade matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI, sob o n° 50.039.01862/76. Conforme dispõe a IN SRP N° 03/2005 (alterada pela IN n° 20/2007), em seu art. 205, o sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor. O Despacho Decisório indeferiu a restituição pleiteada, nos termos da seguinte ementa: REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor. Dispositivos Legais: Art. 31, §§ 1 o e 2 o , da Lei 8.212/91. Solicitação Improcedente. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 65/66) em face do Despacho Decisório de fls. 60/63, do qual foi cientificado em 16/06/2008 (fl.64), alegando, em síntese: Esta capacitada repartição alega que o contrato de prestação de serviço firmado entre a PMM - Prefeitura Municipal de Marilândia e a empresa acima qualificada não discrimina de forma clara e objetiva o fornecimento de materiais pela contratada, desta forma anexamos ao respectivo documento urna declaração fornecida pela contratante, esclarecendo que o serviço prestado pela contratada estabelecia o fornecimento de materiais, comprovando a veracidade das informações comidas no documento fiscal hábil para recebimento do serviço (NF 0055). O processo em contestação refere-se ao contrato n° 032/2006, que esta capacitada repartição alega em seu parecer não haver possibilidade de executar a construção de 27 (vinte e sete) casas habitacionais no tempo nele discriminado (início 14/03/2006 a término 14/06/2006), não observando que referente tal serviço houve uma prorrogação de contrato, conforme 2° aditivo, prorrogando por mais 115 (cento e quinze dias), 4° aditivo, prorrogando por mais 50 (cinquenta dias), 5° aditivo, prorrogando por mais 90 dias, 6° aditivo, prorrogando por mais 30 dias, gerando assim um período total de 375 dias (termino 24/03/2007), assim sendo os cálculos e levantamentos efetuados por esta capacitada repartição não é a realidade do presente contrato. Temos conhecimento do art. 427 discriminado no parecer de indeferimento, mas diante da situação comercial de nossa cidade e o setor administrativo de nossa empresa, não concordamos com tal percentual, pois em nossa região o custo da mão de obra neste tipo de serviço executado gira em tomo de 20% a 22% de todo o custo da obra, para comprovar tal situação solicitamos a contratante que nos fornecesse uma declaração elaborada pelo seu engenheiro responsável, que comprova-se, tal índice, pois a legislação vigente sobre o assunto está desatualizada com a realidade de nossa região. Por fim, requer o requerimento da restituição pleiteada. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000648/2007-19 _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito A DRF Vitória ao confrontar a quantidade de segurados informada em GFIP com as características do contrato de ampliação e reforma de escolas do Município de Marilândia, considerou que as informações apresentadas não retratavam a realidade e, assim, se valeu do instituto da aferição indireta, com base na legislação tributária-previdenciária aplicável à espécie, notadamente o art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91 e art. 597, inciso lV, c , da IN SRP n° 03, de 14/07/2005 Lei nº 8212;/91 Art. 33 (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. IN SRP nº 03/2005 Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: I (...) II (...) III(...) IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não mereceram fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: a)... b)... c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento especificas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. Ressalte-se que, o sujeito passivo alocou somente dois trabalhadores para a obra em questão, de média complexidade, o que gerou a suspeita de existência de empregados “por fora”, à margem da contabilidade. O argumento recursal de que houve prorrogação do contrato em nada altera a constatação verificada. A existência de apenas dois trabalhadores para a Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000648/2007-19 execução de um contrato de reforma e ampliação de escola, que à época dos fatos geradores representava a importância de R$ 52.913,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e treze reais), não merece fé. Portanto, correta a adoção do procedimento de aferição indireta, que para a apuração da mão de obra empregada na obra de construção civil, na época da ocorrência do vertente fato gerador, era regida pelo art. 427, da Instrução Normativa nº 03/2005, verbis: “Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. ” O recorrente assinala que não concorda com os termos do art. 427, supratranscrito, uma vez que pela situação das empresas em geral e pelas especificidades regionais, o percentual da mão de obra era para ser em torno de 20% a 22%. Não obstante a insurgência do sujeito passivo, o seu inconformismo não pode prosperar, uma vez que instrução normativa compõe a legislação tributária e como tal é uma norma cogente, de observância obrigatória pelos contribuintes e pela administração tributária. Destarte, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal, ao adotar o procedimento de aferição indireta e concluir pela ausência de saldo a favor do contribuinte a justificar o deferimento do pedido de restituição. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724796/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.379
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 79 6/ 20 11 -1 2 Fl. 497DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 498DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 499DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 500DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 501DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 502DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 503DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 504DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 505DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 506DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 507DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724796/2011-12 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 508DF CARF MF

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