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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195627 #
Numero do processo: 16682.720852/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não cabe a discussão no processo de compensação quando a discussão sobre o crédito foi transladada para o processo que se discute o auto de infração.
Numero da decisão: 3401-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não cabe a discussão no processo de compensação quando a discussão sobre o crédito foi transladada para o processo que se discute o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado). Relatório Trata-se de embargos de declaração do contribuinte opostos em desfavor do Acórdão nº 3401-005.786, de 30/01/2019. A decisão negou provimento por unanimidade de votos, e restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a não homologação das compensações declaradas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 52 /2 01 1- 96 Fl. 3002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720852/2011-96 Restando decidido o direito creditório, pelo não cabimento da restituição, não cabe a homologação da compensação vinculada por falta de crédito a ser compensado com o débito apurado. Os embargos foram admitidos parcialmente em 11/07/2019 para sanar omissão quanto a nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade: 1 - Omissão quanto à nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A embargante suscita omissão no julgado quanto ao pedido de nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Litteris (fl. 2.979): Inicialmente, não poderia a ora Embargante deixar de destacar a presença de vício de omissão no julgado, eis que, no Recurso Voluntário de fls., foi dedicado um tópico interior (“A Nulidade do Acórdão Recorrido por não enfrentar o Mérito”) explicitando os motivos para que esse E. CARF decretasse a nulidade do julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/JFA). Ocorre que, ao analisar o Recurso Voluntário interposto pela Embargante, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento desse E. CARF nada disse quanto à nulidade do acórdão recorrido, restringindo-se a analisar os pressupostos de validade do despacho decisório tratado em outra parte de seu Recurso (“A nulidade do Despacho Decisório fundamentado em auto de infração anulado pela fiscalização”). Com efeito, a dita seção do Recurso Voluntário está a partir das fls. 2.886, e não encontro, no acórdão embargado, tratamento da matéria. Verifico, pois, efetivamente, a omissão suscitada, a merecer apreciação pela Turma. Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. Os embargos foram admitidos parcialmente pelo Presidente da Turma por isso dou seguimento a sua análise para sanar omissão quanto a nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade. A embargante informa que apresentou um tópico inteiro em seu Recurso Voluntário com título “a nulidade do acórdão recorrido por não enfrentar o mérito” explicitando os motivos para que o CARF anulasse o julgamento realizado pela DRJ. E o colegiado do CARF ao analisar o recurso voluntário nada disse quanto a nulidade do acórdão recorrido, restringindo- se a analisar os pressupostos de validade do despacho decisório. Na admissibilidade foi assim analisado: Com efeito, a dita seção do Recurso Voluntário está a partir das fls. 2.886, e não encontro, no acórdão embargado, tratamento da matéria. Verifico, pois, efetivamente, a omissão suscitada, a merecer apreciação pela Turma. Fl. 3003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720852/2011-96 Voltando ao Recurso voluntário, temos que a contribuinte alega que o acórdão de piso não enfrentou expressamente o mérito da questão, o que o inquina de nulidade, vide trecho do acórdão da DRJ: E também que a simples menção à decisão preferida nos autos do processo 16682.720508/2013-69, referente ao auto de infração, não tem o condão de sanar vício existente no acórdão recorrido. Quanto ao mérito a embargante no Recurso voluntário traz as seguintes alegações, em síntese: - a compensação diz respeito a crédito do IPI do 2ºtrimestre de 2008 com débito de Cofins (junho/2008); - os créditos de IPI tidos como inexistentes e que levaram a não homologação das compensações referem-se a aquisições de matérias primas utilizadas em produtos classificados na TIPI com tributado e não tributado, a equivocada classificação de mercadorias e ao recebimento de produtos em consignação; - foi autuada pelas mesmas razões, ano calendário 2007, Processo nº 16682.720110/2012-41, e uma vez glosados os créditos de IPI do ano anterior entendeu a fiscalização não ser a empresa detentora de créditos de IPI passíveis de compensação no ano de 2008; - começar a discorrer sobre seu direito ao crédito do IPI. Cita que o acórdão nº 01- 28.070, referente ao julgamento do auto de infração, restou decidido que a empresa manteve indevidamente créditos de produtos não tributados. E que o entendimento exposto no acórdão citado representa mudança de critério jurídico; - o comando da não cumulatividade do IPI está previsto na Constituição e no CTN, e é absoluto, amplo e irrestrito. Cita doutrina e jurisprudência; - quanto a possibilidade de manutenção de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados para a industrialização de produtos imunes existem diversos julgados no CARF que reconhecem a possibilidade de sua manutenção; Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720852/2011-96 - direito ao crédito do IPI no recebimento de produtos em consignação, já que pratica consignação industrial que é diferente da consignação mercantil. Entendo que a embargante que rediscutir a matéria que já foi julgada pela DRJ, e por isso insiste em opor embargos, quando deveria ter apresentado Recurso no processo que discute o auto de infração, e não nesse processo que discute a compensação. O fato de ter sido sucinta no seu voto não significa que a decisão estaria incompleta. Vejamos. Segundo o relatório que consta no acórdão da DRJ a empresa apresentou PER/DCOMP, que foi analisado pela DRF resultando no Despacho Decisório que não reconheceu o direito ao crédito relativo ao 2º trimestre de 2008 e não homologou as compensações. No curso da auditoria fiscal foram detectados dois tipos de infração, erro na classificação de mercadorias e aquisição de insumos empregados em produtos não tributados. Também foram glosados créditos oriundos de mercadorias recebidas em consignação. A ação fiscal resultou em auto de infração formalizado em outro processo. A existência de saldos devedores em todos os períodos de apuração objeto da auditoria, indicando a falta da liquidez e certeza do crédito pleiteado, levou ao indeferimento do pedido de ressarcimento deste processo. Ciente do auto de infração a empresa solicitou na sua manifestação de inconformidade o sobrestamento do julgamento do presente processo até que fosse proferida a decisão administrativa final no processo que trata do auto de infração, uma vez que entendeu que a decisão influenciaria a compensação tratada. Ora se a auditoria fiscal entendeu que a empresa não fazia jus ao crédito solicitado em pedido de ressarcimento e formalizou autuação em outro processo, a discussão foi transferida para o outro processo, e não caberia mais discutir-se o crédito aqui. Sobrou aqui a discussão sobre a compensação com débitos reconhecidos pela empresa. É certo que a autuação fiscal no outro processo influenciaria a discussão aqui empreendida e poderia inclusive vir a mudar o curso dos acontecimentos, em tese. Entretanto o sobrestamento do processo que discute a compensação para aguardar o final do processo que discute o auto de infração não é procedimento que encontra guarita em todas as turmas julgadoras da primeira e segunda instância administrativa. Inclusive se for analisar friamente a legislação não existe amparo para a pretensão: Quanto ao pedido de sobrestamento do presente julgamento, até o julgamento final do processo tendo por objeto o citado auto de infração, cabe referir que não encontra amparo nas normas que disciplinam o processo administrativo fiscal. A par disso, independente do resultado final da apreciação do citado auto de infração, as compensações declaradas não podem prosperar, porque existe vedação expressa ao ressarcimento de crédito passível de ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012). Tal vedação esteve presente nas normas que trataram e tratam da matéria, até o momento, a saber: a IN SRF Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720852/2011-96 no 21/1997, art. 8o , § 6º; art. 19 da IN SRF no 210/2002; art. 20 da IN SRF no 460/2004, pelo art. 20 da IN SRF no 600/2005; art. 25 da IN RFB no 900/2008. No caso a DRJ entendeu que como não havia liquidez e certeza dos créditos não haveria como compensar com os débitos. Nesses casos muitas turmas julgadoras tem entendido por indeferir a compensação por falta do crédito e por consequência é cobrado o débito que foi reconhecido. A questão do crédito é discutida em outro processo, e caso seja julgada improcedente a autuação, o contribuinte poderá utilizar o crédito em outras compensações, seguindo os trâmites legais e normativos. A realização de auditoria encontra amparo na legislação, uma vez que, nos termos do art. 170 do CTN, a lei somente pode autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional Certo agiu a DRJ que não discutiu o mérito relativo ao pedido de ressarcimento nesse processo, já que poderia redundar em discussões concomitantes em dois processos e com possibilidade de resultados diferentes, o que traria insegurança para o próprio contribuinte. Apesar de não discutir o mérito, por que não caberia a discussão nesse processo, a DRJ se pronunciou sobre a questão da seguinte forma: No caso presente, efetuada a auditoria foi verificada a prática de irregularidades que resultaram em falta de recolhimento de IPI. A reconstituição da escrita apontou saldos devedores em todos os trimestres do ano-calendário de 2008, o que afasta a existência dos pressupostos de certeza e liquidez do crédito, ensejando o indeferimento dos pedidos de ressarcimento, e, por consequência, a não-homologação das compensações vinculadas. Além disso, tendo em vista a subordinação da autoridade fiscal aos textos legais, que deve cumprir, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não restou outra alternativa senão formalizar o lançamento, o que foi feito na forma explicitada. A correção de ofício visou apenas a retificação quanto à identificação do sujeito passivo do lançamento, mantendo-se inalteradas todas as conclusões do procedimento fiscal, pelo que não há repercussão alguma em relação ao despacho decisório contestado. Assim, apesar da insistência da embargante em que fosse analisado o mérito no presente processo entendo que agiu corretamente o acórdão de piso, já que a discussão deveria ser levada no processo nº 16682.720508/2013-69, que à época havia sido apreciado em primeira instância pela Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, em sessão de 17 de dezembro de 2013, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, nos termos do acórdão nº 01-28.070. Atualmente, o processo encontra-se no CARF, aguardando o julgamento do recurso especial do procurador, tendo sido julgado em 26/04/2016, acórdão nº 3302-003.142: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em manter a solidariedade passiva atribuída a empresa Chevron Brasil Lubrificante Ltda, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Lenisa Prado, Sarah Araújo e Walker Araújo. designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa do crédito de IPI oriundo dos insumos recebidos em consignação, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por unanimidade de votos, em afastar a aplicação de multa isolada por falta de lançamento do Imposto com cobertura de crédito.. Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720852/2011-96 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL. A integralização de quotas em empresa pré-existente, mediante a versão de parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de cisão de que trata o artigo 229 e seu parágrafo terceiro da Lei nº 6.404, de 1976. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias AQUISIÇÃO DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS ISENTOS. ALIQUOTA ZERO. NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera direito ao crédito sobre os insumos adquiridos aplicados na fabricação de produtos sujeitos a não tributação, isento e de alíquota zero a ser comercializados no mercado interno. CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. Os créditos de IPI em operações de consignação industrial podem ser escriturados quando da efetiva utilização no processo produtivo e não na entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de exigir concomitantemente Multa de Ofício e Multa Isolada ao mesmo tempo em face de sua própria natureza, sob pena de aplicar-se dupla penalidade com referência a uma mesma infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Também merece ser trazido que apesar de ter sido admitido os embargos, também não cabia no julgamento do recurso no CARF o enfrentamento da questão além do que foi efetuado, já que conforme já esclarecido a discussão do crédito estava em outro processo, por isso o acórdão nº 3401-005.786, foi econômico em suas palavras: Preliminarmente requer a nulidade do auto de infração fundamentado em processo anulado pela fiscalização. Inicialmente devemos verificar que o presente processo não se encontra maculado pelas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que ensejariam sua nulidade. A nulidade argumentada pela recorrente é a respeito de outro processo administrativo (16682.720351/201371) em que o auto de infração foi anulado pela fiscalização por ter sido efetuado contra o estabelecimento matriz, mas logo em seguida foi emitido outro auto de infração contra o estabelecimento filial, detentor do crédito (16682.720508/201369). O que nos informa a fiscalização é que a correção de ofício visou apenas a retificação quanto a identificação do sujeito passivo do lançamento, mantendo-se inalteradas todas as conclusões do procedimento fiscal, pelo que em nada modifica as conclusões a que chegou o presente despacho decisório. Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720852/2011-96 Ademais também podemos verificar que sendo os fatos imputados os mesmos, e de pleno conhecimento da contribuinte, em nada prejudicou sua ampla defesa. Pelo que deixo de acolher a preliminar suscitada. Também quanto ao pedido de sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento do processo 16682.720508/201369 cabe informar que não existe amparo legal para tal procedimento. Além disso o processo foi julgado em 26/04/2016, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sessão do CARF, acórdão nº 3302003.142, por voto de qualidade, em manter a solidariedade passiva atribuída a empresa Chevron Brasil Lubrificante Ltda, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Lenisa Prado, Sarah Araújo e Walker Araújo, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa do crédito de IPI oriundo dos insumos recebidos em consignação, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por unanimidade de votos, em afastar a aplicação de multa isolada por falta de lançamento do Imposto com cobertura de crédito. Existe atualmente pendente de julgamento Recurso Especial da PGFN. ... Conforme consta do Relatório fiscal a empresa apresentou vários pedidos eletrônicos de restituição ou ressarcimento acompanhados das declarações de compensação. Foi instaurado procedimento de fiscalização, para o período de 01/01/2008 a 31/12/2008 com o objetivo de examinar os créditos escriturados. O resultado da fiscalização foi a reconstituição da escrita fiscal com a constatação de inexistência de saldo credor para os períodos do ano 2008, sendo indeferidos todos os pedidos de ressarcimentos, inclusive o que consta no presente processo. O auto de infração em questão, está juntado ao processo 16682.720508/201369 julgado em 26/04/2016, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sessão do CARF, acórdão nº 3302003.142, acima reproduzida a ementa. Resta a esse processo apenas a discussão sobre o pedido de compensação efetuado, já que toda a discussão sobre o direito ao crédito está contida no processo acima, já julgado pelo CARF definitivamente. Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos e no mérito por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720852/2011-96 Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital

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8229553 #
Numero do processo: 13811.003295/2002-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO INDEVIDO. Não poderá subsistir o auto de infração de débitos declarados em DCTF quando comprovada a extinção do crédito tributário por compensação. NORMAS PROCESSUAIS. DCTF. REVISÃO INTERNA. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo inexistente no Profisc. Tendo sido comprovada a regular existência do processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado dada a impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.321
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 791          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Mauricio  Taveira  e  Silva,  Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral pela parte recorrente a  advogada Vanessa Spina, OAB/SP 208.294.        Relatório  WHIRLPOOL  S.A.  (atual  denominação  de  MULTIBRÁS  S.A.  ELETRODOMÉSTICOS), devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através  do  recurso  de  fls.  714/740  contra  o  acórdão  nº  16­22.291,  de  29/07/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  –  SP,  fls.  689/708,  que  julgou  procedente o auto de infração nº 0050795 (fls.39/40) relativo ao PIS, referente aos períodos de  julho  a  dezembro  de  1997,  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  em  razão  de  que  os  créditos  vinculados  ao  Processo  nº  13811.000102/97­65,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência: “Proc inexist no Profisc”, conforme fls. 29 e 33, cuja ciência ocorreu em junho de  2002 (fl. 53), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  eletrônico  originado  de  auditoria  interna  que  realizou  a  DEFIS/SPO  nas  DCTF  da  contribuinte  em  epígrafe  relativas  ao  terceiro  e  ao  quarto  trimestres  de  1997,  nas  quais  se  apurou  falta  de  recolhimento dos débitos de Pis referentes aos meses de julho a  dezembro desse ano, conforme registra o auto de infração, anexo  às fls. 29, 33 e 37/44.  5. A irregularidade acima foi detectada em virtude da ausência  de  registro  do  processo  n°  13811.000102/97­65  no  sistema  Profisc, o qual fora informado nessas declarações para justificar  a  inclusão  dos  débitos  em  apreço  na  linha  “Comp  s/DARF­ Outros­PAF”.  Tal  circunstância  vem  atestada  pela  ocorrência  “Proc  inexist  no  Profisc”,  consignada  nos  demonstrativos  das  fls. 29 e 33.  6. A interessada impugnou o feito por meio do arrazoado anexo  às fls. 1/21, cujo teor passo a resumir:  Afirma  preliminarmente  que  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado nulo porque:  em  desacordo  com  o  art.  10,  III,  do  decreto  nº  70.235/72,  a  descrição dos fatos que lhe deram origem não é clara, visto que  seus  anexos  não  são  autoexplicativos,  o  que  torna  impossível  identificar  a  infração  cometida  e  a  impede  de  elaborar  uma  defesa  coerente  (invoca  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, cujas ementas transcreve na fl. 4);  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 792          3 ao  deixar  de  descrever  corretamente  os  fatos,  tornou  praticamente  impossível  os  argumentos  de  defesa  por  parte  da  impugnante  em  face  da  infração  imputada,  o  que  fere  frontalmente os princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório (cita excerto de doutrina nas fls. 5/6);  não  se  reveste  de  motivação,  princípio  inerente  aos  atos  administrativos (reproduz duas passagens doutrinárias relativas  à matéria nas fls. 6/8);   Alega  ter  realizado  as  compensações  demonstradas  nas  DCTF  relativas ao período de  julho a dezembro de 1997 com créditos  do próprio Pis resultantes de recolhimentos indevidos realizados  sob a égide dos decretos­lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, na forma  do  art.  66  da  lei  n°  8.383/91  e  em  conformidade  com  o  entendimento externado pela RFB na IN SRF nº 21/97;  Observa que, como tributos e contribuições da mesma espécie e  destinação  constitucional  podem  ser  compensados  independentemente de autorização do Fisco, não há que falar de  processo  de  restituição/compensação,  de  modo  que  se  deve  desconsiderar a alegação de “proc. inexistente no Profisc”, visto  que não há, de fato, qualquer processo relativo às compensações  em causa;  Em seguida,  tece algumas considerações acerca do  instituto da  compensação  em  matéria  de  tributos  federais  e  sobre  a  inconstitucionalidade dos decretos­lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88  (fls. 9/12), concluindo que se deve julgar improcedente o auto de  infração,  tendo  em  vista  que  a  compensação  se  deu  de  acordo  com os ditames legais;  Finalmente, discorrendo sobre a matéria em ligeira dissertação  inçada  de  citações  doutrinárias,  na  qual  invoca  outrossim  um  acórdão do STJ, alega ser  inconstitucional a aplicação da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  créditos  tributários (fls. 12/21);  Encerrando  o  arrazoado,  requer  se  declare  nulo  ou  totalmente  improcedente o lançamento fiscal.   7.  Em  despacho  anexo  à  fl.  64,  a  DERAT/SPO  informou  não  haver  localizado  nenhum  pagamento  relativo  aos  débitos  autuados.  8.  Ao  examinar  o  processo,  propusemos  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  verificar  os  registros  contábeis  e  a  regularidade  das  compensações,  bem  como  a  existência  e  suficiência  dos  créditos  utilizados  (fls.  65/66).  Com  a  aquiescência do então presidente desta Turma de Julgamento, os  autos  foram  encaminhados  à  DEFIS/SPO,  cuja  divisão  de  fiscalização, apoiando­se em vasta documentação fornecida pela  empresa, a qual ocupa a maior parte das  folhas numeradas de  70  a  653,  refez  os  cálculos  relativos  às  compensações  (fls.  661/665)  e  elaborou o  relatório  anexo às  fls.  666/672,  no  qual  apresenta suas conclusões.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 793          4 9.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  impugnante  manifestou­se  sobre  a  matéria  em  comunicado  anexo  às  fls.  673/678, no qual observa em síntese que:  diferentemente  do  que  afirmou  a  autoridade  encarregada  da  diligência, a compensação entre tributos da mesma espécie não  requer apresentação de declaração de compensação;  tendo em vista tratar­se de tributo cuja inconstitucionalidade foi  expressamente  declarada  pelo  STF,  o  prazo  para  repetir  o  indébito deve  ser  contado a partir da publicação da Resolução  do Senado Federal, como prevê o Parecer Cosit nº 58/1998 (cujo  texto reproduz nas fls. 679/687), não se aplicando ao caso o Ato  Declaratório  SRF  nº  096,  de  26/11/1999,  nem  tampouco  a  lei  complementar nº 118/2005.  A DRJ julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997   DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  Segundo disposição  expressa  do  art.  90  da MP  nº  2.158/2001,  era  obrigatório  à  época  da  autuação  o  lançamento  da  diferença  decorrente  de  compensação  não  comprovada informada pela contribuinte em DCTF.  ESCRITURAÇÃO  MERCANTIL  INFORMATIZADA.  FORMALIDADES  LEGAIS.  VALOR  PROBATÓRIO.  Somente  faz  prova  em  favor  da  contribuinte  a  escrituração  mercantil  mantida com observância das  formalidades previstas em lei, as  quais  incluem  a  obrigatoriedade  de  submeter  todas  as  folhas  emitidas eletronicamente à autenticação da Junta Comercial.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  DE  PIS.  AUSÊNCIA  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  ADEQUADOS.  O  fato de a  legislação em vigor à  época permitir a  realização de  compensação  sem  prévio  exame  do  Fisco  não  exime  a  contribuinte do ônus de registrá­la na escrita contábil por meio  de lançamentos apropriados.  CRÉDITOS  DE  PIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  mera  apresentação de planilhas e guias de recolhimento não se presta  a  comprovar  a  existência  de  créditos  de  Pis  em  favor  da  interessada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997   COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição ou compensação extingue­se com o decurso do prazo  qüinqüenal  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  nos  casos  de  lançamento por homologação. Aplicação do art. 168,  inc.  I, do  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 794          5 CTN, do Ato Declaratório SRF n º 96/1999 e do art. 3 º da Lei  Complementar n º 118/2005.   JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  visto  estar  amparada em lei ( art. 61, § 3º, da lei nº 9.430/96).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997   PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de defesa  quando  o  teor  da  impugnação  apresentada  demonstra  à  saciedade que a contribuinte tinha pleno conhecimento dos fatos  objeto de autuação.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRA­TIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  Lançamento Procedente  Tempestivamente,  em  21/09/2009,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 714/740, apresentando os seguintes argumentos: a) era detentora de créditos  de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº  2.449/88,  cujo  direito  à  restituição  surgiu  com  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995.  Assim, efetuou a compensação desses indébitos com débitos de PIS, com fulcro no art. 66 da  Lei  nº  8.383/91.  Não  obstante  a  diligência  reconhecer  a  suficiência  e  a  compensação  dos  créditos, a autuação foi mantida pela DRJ; b) desnecessidade de lavratura de auto de infração  conforme determina a IN SRF nº 31/97; c) a Derat/SPO não localizou pagamentos relacionados  aos  débitos  porque  estes  foram  quitados  por  compensação,  a  qual  não  foi  formalizada  em  nenhum  processo  administrativo,  visto  ser  desnecessário,  à  época;  d)  caso  os  elementos  mencionados ainda não sejam suficientes para que seja julgado nulo o auto de infração, é de se  registrar que mediante a apresentação de sua contabilidade, planilhas e tabelas, demonstrou a  regularidade das  compensações  efetuadas. A  fiscalização comprovou a  suficiência de  crédito  de  PIS  a  compensar,  o  qual  não  pode  ser  ignorado  pela  autoridade  julgadora;  e)  todos  os  documentos  contábeis  solicitados  foram  entregues  não  podendo,  assim,  ser  desconsiderada  a  sua escrituração, como pretendeu o acórdão recorrido; f) há que se registrar que a contabilidade  faz prova a favor da contribuinte. Para sua desconsideração há que se observar o ônus da prova.  Ademais,  a  autuada  tem  livre  escolha quanto  aos processos de contabilização,  consoante PN  CST  347/70  e  soluções  de  consulta  que  traz  à  colação,  sendo  descabida  a  afirmação  da  instância a quo no sentido de que “a impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no  ativo  para  controlar  os  supostos  créditos  de  PIS,  limitando­se  a  informar  que  teria  efetuado  apenas em 30/09/1999 um lançamento a crédito das contas  ‘recuperações de despesas’ e  ‘pis  produtos’,  tendo  como  contrapartida  a  conta  ‘PIS  a  pagar’”;  g)  a  autoridade  fiscal  chega  a  afirmar que a apresentação de cópias simples de guias de recolhimento não podem se constituir  em  prova  do  crédito  alegado,  embora  a  legislação  não  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 795          6 cópias autenticadas para fazer prova dos fatos alegados no processo; h) tão logo seja concluído  pela empresa de auditoria, apresentará  laudo  técnico comprovando o crédito ora analisado;  i)  inocorrência de prescrição. O indébito se caracterizou a partir da Resolução do Senado. O fato  de  ter  efetuado  a  baixa  dos  valores  de PIS  a pagar  contra  as  contas  de  “PIS Produtos”  e  de  “Recuperação de Despesas” em setembro de 1999 não significa que a compensação tenha sido  efetuada  neste  momento,  consistindo  tão­somente  num  ajuste  contábil  efetuado  pela  Recorrente; j) inaplicabilidade da LC nº 118/05.  Por  fim,  requer o  reconhecimento do  indébito e o cancelamento do  auto de  infração. Protesta pela posterior juntada de documentos que comprovem o direito em análise.  Na  sequência,  em  18/11/2009,  apresentou  os  documentos  de  fls.  777/782,  consubstanciados  nas  cópias  dos  Termos  de  abertura  e  de  encerramento  do  Livro  Diário,  devidamente autenticadas, para o ano­calendário de 1999.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Compulsando­se  os  autos  do  processo,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  autuada por meio de auto de infração eletrônico, em virtude de que os créditos vinculados ao  Processo  nº  13811.000102/97­65,  informado  pela  interessada  em  sua  DCTF,  não  foram  confirmados, sob a ocorrência: “Proc inexist no Profisc”. Em sua defesa a autuada informa que  de  fato  os  pagamentos  não  foram  localizados  porque  os  débitos  foram  quitados  por  compensação,  a  qual  não  foi  formalizada  em  nenhum  processo  administrativo,  visto  ser  desnecessário á época, por se tratar de tributo de mesma espécie, PIS com PIS, consoante art.  66 da Lei nº 8.383/91.  Visando  à  confirmação  do  alegado,  este  e  outros  processos,  foram  encaminhados  à  DRF,  em  diligência,  para  comprovação  da  suficiência  do  crédito  e  de  sua  efetiva  compensação  (fls.  65/66).  Tal  procedimento  teve  início  em  agosto/2008  (fl.  68),  resultou  na  anexação  dos  documentos  de  fls.  68/658,  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  às  fls.  661/665, bem como o Relatório da diligência de fls. 666/672, de maio/2009.  O  relatório da diligência  registra  a  condução dos  trabalhos  levados  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  fazendo menção,  dentre  outras  questões,  que  em  resposta  a  termos  de  intimação a contribuinte informa a inexistência de processo judicial vinculado aos créditos, os  quais se originam de incorporação de empresas, Cônsul S/A e Semer S/A, pela Brastemp, cuja  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 796          7 razão  social  foi  alterada  para  Multibrás  S/A  Eletrodomésticos  e,  posteriormente,  para  Whirlpool S/A. Em conclusão o fiscal diligente registra (fls. 639/642):    CONTABILIZAÇÃO   No  que  se  refere  a  contabilização  dos  fatos  relativos  a  compensação foi observado a seguinte situação:  O débito do Pis foi provisionado na conta de PIS A PAGAR  nos respectivos períodos de apuração.  A  contabilização  da  utilização  se  deu  em  30/09/1999,  na  conta  de  450703  ­  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  no  valor de R$ 12.389.333,43 (f1.412) e outra parte na conta  de 405930 – PIS PRODUTOS no valor de R$ 23.008.762,08 (fl.  653),  totalizando  a  importância  de  R$  35.398.095,51  (doc.  fls.411).  [...]  PLANILHA  DE  CORREÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DO  CREDITO  Não possuindo Medida Judicial autorizando a incorporação dos  expurgos inflacionários, a regra de correção a ser aplicada é a  estabelecida  pela  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  Assim,  foi elaborada nova planilha observando­se as regras ali  estabelecidas.  PLANILHA  "A" Na Planilha  "A"  estão  contidos  os  valores  das  diferenças a ressarcir em moedas da época, correspondentes às  empresas  incorporadas  e  corrigidas  até  31/12/1995  de  acordo  com os  índices estabelecidos pela Norma citada, abrangendo o  período  de  julho  de  1988  a  dezembro  de  1991,  resultando  no  valor corrigido de credito a ressarcir de R$ 20.574.721,26.  PLANILHA  "B" Na Planilha  "B"  estão  contidos  os  valores  das  diferenças a  ressarcir em moedas da época correspondentes às  empresas  incorporadas  e  corrigidos  até  31/12/1995,  de  acordo  com  os  índices  estabelecidos  pela  norma  citada,  abrangendo  o  período  de  janeiro  de  1992 a  setembro  de  1995,  resultando no  valor corrigido de crédito a ressarcir de R$ 29.761.224,40, que  somadas  ao  apurado  na  planilha  "A"  no  valor  de  R$  20.574.721,26,  totalizam  o  valor  corrigido  a  ressarcir  até  31/12/1995 passa a ser de R$ 50.335.945,66.  PLANILHA  "C"  A  Planilha  "C"  recebe  como  saldo  inicial  o  valor  apurado  na  planilha  "B"  no  valor  de  R$  50.335.945,66,  abrangendo o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1998,  procedendo a partir daí a correção de acordo com a taxa SELIC  e a utilização do crédito corrigido para compensação de acordo  com informação contida em DCTF.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 797          8 A empresa  também  forneceu  informações  a  respeito de  valores  anteriormente utilizados:  ­ out/95 de R$ 947.734,51;  ­ nov/95 de R$ 1.087.544,36 e   ­  dez/95  de  R$  828.540,16,  os  quais  foram  considerados  na  planilha de cálculo.  O saldo final apresentado de R$ 46.049.353,06 é o resultado das  compensações efetuadas e atualização até 31/12/1998.  [...]  As  páginas  de  referencia  aos  documentos  citados  no  relatório  tem  como  base  o  processo  de  n°  13811.003295/2002­43,  tendo  em vista que são comuns a todos os processos.    Portanto, conforme se verifica do precitado Relatório e planilha de fl. 665, a  partir  de  um  saldo  inicial  de  R$50.335.945,66,  obtido  em  consonância  com  o  disposto  na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, após promover a compensação,  mês  a  mês,  procedendo­se  as  devidas  correções,  efetuou­se  a  compensação  de  R$37.320.497,76,  referente  ao PIS  de out/95  a dez/98 e,  ainda,  restando um saldo  credor de  R$46.049.353,06.  O Relatório assinala, ainda, a ausência de formalização de compensação por  meio de Declaração de Compensação, nos termos do artigo 74, §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96 e IN  SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, bem assim, assevera a necessidade de se avaliar a  aplicabilidade de regras de prescrição ao caso concreto.  Quanto a este tópico, alerte­se que a contribuinte encontrava­se autorizada a  efetuar a compensação em sua contabilidade, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 14  da IN SRF nº 21/97, por se tratar de contribuição da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS a  vencer, independente de requerimento ao fisco.   Por  outro  lado,  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  menciona,  como  razões de decidir, os seguintes excertos que se transcreve (fls. 689/708):  26.  Vê­se  portanto  que,  em  se  tratando  de  livros  escriturados  eletronicamente,  não  somente  o  termo  de  abertura,  senão  também todas as folhas deverão trazer a autenticação do órgão  de  registro,  o  qual  deverá  ser  expressamente  identificado  com  aposição de carimbo ou indicação do nome completo em letra de  forma legível.  27. Ora, no  caso  em exame,  verifica­se que as  folhas  extraídas  dos  livros Diário e Razão, além de não estarem acompanhadas  dos  respectivos  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  não  apresentam  a  autenticação  da  Junta  Comercial,  em  flagrante  desacordo com a  legislação citada nos parágrafos precedentes,  o que as torna imprestáveis como prova.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 798          9 28.  Assim,  como  estão  em  desacordo  com  os  requisitos  extrínsecos  previstos  na  legislação  vigente  à  época,  as  cópias  reprográficas  do  livro  Razão  anexas  às  fls.  412  e  653  não  se  prestam  a  comprovar  a  suposta  compensação  que  alega  a  defendente haver realizado em 30/09/1999.   [...]  32. Acrescente­se que a autocompensação deve estar consignada  na escrita contábil por meio de lançamentos específicos feitos na  época  propícia  que  vinculem  cada  débito  aos  respectivos  indébitos  com  ele  compensados,  de  modo  que  a  autoridade  administrativa  tenha  condições  de  verificar  a  regularidade  do  procedimento. A não ser assim, não haveria como controlar tais  operações,  e  os  mesmos  créditos  poderiam  ser  utilizados  de  forma indevida mais de uma vez.  [...]  34. No caso vertente, no entanto, embora a Resolução do Senado  Federal  nº  49/1995  tenha  sido  publicada  em  10/10/1995,  a  impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no ativo  para  controlar  os  supostos  créditos  de  Pis,  limitando­se  a  informar  que  teria  efetuado  apenas  em  30/09/1999  um  lançamento a crédito das contas “recuperações de despesas” e  “pis  produtos”,  tendo  como  contrapartida  a  conta  “pis  a  pagar”, como se observa na folha 381.  35.  Tal  técnica  contábil,  naturalmente,  é  inadequada,  uma  vez  que  não  permite  saber  se  os  supostos  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  compensações  anteriores.  Assim,  ainda  que  o  lançamento  contábil  exibido  pela  impugnante  estivesse  registrado  em  documentação  devidamente  autenticada  pela  Junta Comercial — o  que,  como  visto,  não  é  o  caso — não  se  prestaria a comprovar a regularidade da compensação.  [...]  Sucede, porém, que  tais  planilhas,  embora demonstrem como a  empresa apurou os créditos, não constituem prova, por si sós, de  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  estejam  corretas  em  face  de  sua escrituração contábil.   37. Na verdade, com a declaração de inconstitucionalidade dos  decretos  lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  a  maior  parte  das  empresas tornou­se devedora, e não credora do Fisco. E isso por  uma  razão muito  simples.  A  lei  complementar  nº  7/70  prevê  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento,  bastante  superior  à  alíquota  prevista  nos  referidos  decretos­lei,  que  estabeleciam a cobrança de 0,65% sobre a “receita operacional  bruta”,  a  qual  abrange,  além  do  faturamento,  outras  receitas,  dentre as quais sobressaem as receitas financeiras. Dessa forma,  a sistemática de cálculo instituída pela lei complementar só seria  mais  favorável  à  contribuinte  do  que  a  introduzida  pelos  decretos­lei,  se  ela  houvesse  auferido  receitas  financeiras  expressivas,  o  que  implicaria  a  diminuição  da  base  de  cálculo  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 799          10 quando  adotada  a  lei  complementar.  Ocorre  que,  não  sendo  empresa  do  ramo  financeiro,  assim  como  não  o  eram  suas  incorporadas, parece pouco crível que a defendente se enquadre  nessa situação.  38. Finalmente,  cumpre  assinalar  que,  como  já  salientou na  fl.  672 a própria autoridade fiscal encarregada da diligência, parte  dos pretensos créditos utilizados pela impugnante já haviam sido  atingidos  pela  decadência  na  data  em  que  ela  afirma  haver  exercido o direito à compensação — 30 de setembro de 1999. É  o que passo a demonstrar.  [...]  Nessa toada, a despeito do vasto conhecimento contábil que demonstrou ter o  relator do acórdão recorrido, não procedem suas considerações consignadas no precitado item  37, no sentido de que:  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  decretos  lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  a maior  parte  das  empresas  tornou­se  devedora,  e  não  credora  do  Fisco.[...]  Ocorre  que,  não  sendo  empresa  do  ramo  financeiro,  assim  como  não  o  eram  suas  incorporadas, parece pouco crível que a defendente se enquadre  nessa situação.  Tais afirmações demonstram que o ilustre julgador não levou em conta a tese  da semestralidade, consubstanciada na Súmula CARF nº 15, a qual dispõe: “A base de. cálculo  do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o  faturamento do sexto  mês anterior, sem correção monetária.”  Também a  autocompensação  foi  rechaçada pela decisão  recorrida por  falha  nos aspectos extrínsecos e intrínseco, sintetizada no item 34, nos seguintes termos:  [...] a impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no  ativo para controlar os supostos créditos de Pis,  limitando­se a  informar  que  teria  efetuado  apenas  em  30/09/1999  um  lançamento a crédito das contas “recuperações de despesas” e  “pis  produtos”,  tendo  como  contrapartida  a  conta  “pis  a  pagar”, como se observa na folha 381.  É certo que a boa prática contábil deve ser observada, sobretudo, para evitar a  utilização  indevida  de  créditos  em  duplicidade.  Por  outro  lado,  a  diligência  registra  que  “o  débito  do  Pis  foi  provisionado  na  conta  de  PIS  A  PAGAR  nos  respectivos  períodos  de  apuração”  e,  ainda,  que  “a  contabilização  da  utilização  se  deu  em  30/09/1999,  na  conta  de  450703  ­ RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  no  valor  de R$  12.389.333,43  (f1.412)  e  outra  parte  na  conta  de  405930  –  PIS  PRODUTOS  no  valor  de  R$  23.008.762,08  (fl.  653),  totalizando  a  importância  de  R$  35.398.095,51  (doc.  fls.411)”.  Portanto,  no  presente  caso,  ainda que a contabilização pudesse ter sido efetuada de modo mais adequado, o fiscal diligente  não se insurgiu contra ela e também não a desclassificou. Ao contrário, relatou a forma como  foi feita, ou seja, o provisionamento do débito foi feito mês a mês e a utilização do crédito se  deu  em  setembro  de  1999,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Nessa  toada,  entendo  inadequada  e  desproporcional  a  desconsideração  das  conclusões  da  diligência  fiscal,  pela  decisão recorrida.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 800          11 Repise­se  que  a  contribuinte  encontrava­se  autorizada  a  efetuar  a  compensação em sua contabilidade, nos  termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 14 da  IN  SRF nº 21/97, por se tratar de contribuição da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS a vencer,  independente de requerimento ao fisco.   Portanto, vez que a suficiência dos créditos foi devidamente confirmada pelo  fiscal  diligente,  conforme  supradito,  bem  assim,  sua  contabilização,  ainda  que  de  modo  inadequado,  e  tendo  sido  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  entendo  improcedente  o  auto  de  infração,  vez  que  os  créditos  tributários  lançados  já  se  encontravam  extintos, por compensação, à época do lançamento.  Reafirmando  a  improcedência do presente  lançamento  cabem,  ainda, outras  considerações. O fisco emitiu auto de  infração em decorrência de auditoria  interna na DCTF  conforme  consignado  à  fl.  40  na  qual  se  encontra  a  descrição  e  enquadramento  legal.  No  campo  intitulado “Descrição”,  temos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR”,  em  anexo.  Na  sequência,  consta  todo  enquadramento  legal pertinente. No citado ANEXO I­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS  (fls.  29  e  33),  está  consignada  a  ocorrência  de  “Proc.  inexist  no  Profisc”, ou seja, processo inexistente no Sistema Profisc. Contudo, à fl. 775 consta extrato de  consulta ao sistema Comprot, demonstrando a existência do referido processo, em cujo assunto  assinala “consulta – PIS” e como interessado, Multibrás S/A Eletrodomésticos.  Destarte,  constata­se  a  existência  do  referido  processo  e,  ainda,  ter  sido  necessária a realização de diligência para que fosse avaliada a compensação efetuada. Verifica­ se, portanto, que o lançamento não contestou a compensação realizada, até porque, somente em  agosto de 2008, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl. 68, o fisco perquiriu acerca da  existência dos créditos e da contabilização da compensação efetuada, junto ao contribuinte.  De se ressaltar as considerações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit nº 61,  de  28/12/2001,  destinada  a  fornecer  “orientações  para  o  atendimento  às  impugnações  dos  autos  de  infração  relativos  às  DCTF/97”,  ao  mencionar  que,  em  virtude  de  problemas  técnicos  e  da  decadência  eminente,  houve  comprometimento  da  qualidade  do  trabalho  de  auditoria  das DCTF/97. “Em  função  desses  fatores,  a  emissão  dos  autos  de  infração  não  foi  precedida  de  todas  as  verificações  que  seriam  desejáveis,  pelo  que  estima­se  que  grande quantidade de autos emitidos sejam inconsistentes.”  Neste  passo,  no  presente  caso,  o  lançamento  foi  motivado  de  forma  equivocada,  a  uma,  pois  o  processo  mencionado  existe,  ainda  que  não  trate  diretamente  da  compensação  efetuada.  A  duas  porque  a  complexidade  que  envolve  esta  compensação  é  incompatível com a autuação motivada de forma simplista contida na expressão abrangente e  genérica “Proc. inexist no Profisc”.  Cumpre  destacar  a  possibilidade  de  que  um  lançamento  regularmente  notificado possa ser alterado. Nesse sentido, elucidativos são os esclarecimentos prestados por  Antonio da Silva Cabral1, donde se extrai o esclarecedor excerto:  “Quando  o  sujeito  passivo  contesta,  dá­se  o  início  da  fase  litigiosa  do  mesmo  procedimento.  O  lançamento  regularmente                                                              1 in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva, 1993, p. 258/259  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 801          12 notificado ao contribuinte e por este validamente impugnado faz  com que a  fase  interna do procedimento de  lançamento  tenha  continuação, até o surgimento de um crédito tributário definitivo,  que é aquele não mais sujeito a recurso na área  fiscal. Embora,  por princípio,  todo  lançamento seja definitivo  (já que não existe  lançamento  provisório,  nem  lançamento  condicional),  o  ato  administrativo está sujeito a alteração, nas hipóteses previstas no  art. 145 do CTN.”  Todavia,  no  presente  caso,  extrapolou­se  o  limite  do  razoável. A  prosperar  essa  forma  de  lançamento  teremos  em  breve  situações  do  tipo:  Descrição  dos  Fatos:  “Descumprimento  de  obrigação  tributária”;  “Enquadramento  Legal:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – CTN”. Assim, a partir de uma imputação abrangente dessas, em um segundo  momento, apurar­se­ia a falta cometida.  Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de  modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo, não pode a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora,  agravando  sua  exigência, modificando seus argumentos,  fundamentos e sua motivação, o que consistiria em  inovação.  Sobre  o  tema,  assim  lecionam  os  autores, Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez  López,  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  2ª  edição,  2004, p.262), tecendo os comentários abaixo:  11.44. Auto de Infração Complementar ­ Agravamento  Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o  agravamento da exigência por auto de infração complementar e  os  limites  à  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa.  Já  vimos  também,  que  agravar,  do  latim  aggravare  significa  tornar  pior,  mais  grave,  mais  pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda276  escreve,  com  muita  propriedade,  que  "O  termo  agravar,  na  acepção  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos  que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro." Só  quem  pode  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento  da exigência fiscal.  276Arruda,  Luiz  Henrique  Barros  de.  Processo  Administrativo  Fiscal, 2ª ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994.  Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  trazer à colação os acórdãos abaixo:  Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa:  (...)  É  vedado  à  Autoridade  Julgadora  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  em  face  da  previsão  legal  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 802          13 atribuindo  tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no  DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (...)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  Cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (...)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  nº  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa: Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve  subsistir  o Auto  de  Infração que  não  contenha  exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento.  Outro  ponto  que  merece  ser  abordado  é  a  necessária  motivação  dos  atos  administrativos.  No  odenamento  pátrio,  sua  justificação  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina,  confirmado  através  da  norma  positiva,  pelo  disposto  na  Lei  4.717/65,  art.2°.  Mais  recentemente, houve a edição da Lei 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo  como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   (...)  §  1°  ­  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores,  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81).   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13811.003295/2002­43  Acórdão n.º 3301­01.321  S3­C3T1  Fl. 803          14 Por  fim,  há  que  se  registrar  ser  inapropriado,  no  presente  caso,  a  análise  quanto  à  eventual  ocorrência  de  prescrição  em  relação  aos  créditos  compensados,  pois,  conforme dito anteriormente, a motivação da autuação não decorre deste fato. Ademais, ainda  que  parte  do  crédito  pudesse  ter  sido  atingido  pela  prescrição,  cabe  relembrar  que  após  a  compensação realizada, ainda restou um saldo credor de R$46.049.353,06.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  o  cancelamento do auto de infração, e seus consectários.    (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 803DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.723567/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Eventual concessão de aposentadoria por invalidez não vincula a Administração Federal a conceder isenção fiscal ao contribuinte, que deve comprovar os requisitos dispostos no art. 39 do RIR/1999. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO VINCULAÇÃO. Somente a jurisprudência de natureza vinculante, assim exarada pelo Supremo Tribunal Federal, pode vincular as razões de decidir deste Conselho Administrativo.
Numero da decisão: 2003-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Eventual concessão de aposentadoria por invalidez não vincula a Administração Federal a conceder isenção fiscal ao contribuinte, que deve comprovar os requisitos dispostos no art. 39 do RIR/1999. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO VINCULAÇÃO. Somente a jurisprudência de natureza vinculante, assim exarada pelo Supremo Tribunal Federal, pode vincular as razões de decidir deste Conselho Administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 67 /2 01 0- 80 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723567/2010-80 Auto de infração lavrado às fls. 3-7, onde se apurou, em face do contribuinte acima identificado, crédito tributário a ser suplementado no valor total R$ 29.902,22, relativamente à dedução indevida de dependente, de despesas médicas e com instrução, nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2007 a 2009. Impugnação apresentada às fls. 51-52, pessoalmente, onde o contribuinte, preliminarmente, requereu o cancelamento do crédito tributário lançado e, no mérito, invocou o teor da Lei 11.052/2004. Ainda, juntou documentos às fls. 53-70. O acórdão de primeira instância, doravante, julgou improcedente a impugnação, por unanimidade, mantendo, assim, a higidez do crédito tributário lançado (fls. 72-75). Sobreveio, então, recurso voluntário às fls. 84-87, oportunidade em que, preliminarmente, o contribuinte aduziu, em verdade, questões de mérito, mencionando dispositivos legais e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça a seu favor; ao final, requereu a reforma de decisão de piso. Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 94), para decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, eis que o contribuinte foi cientificado da decisão combatida em 05/02/2013 (fl. 82), e manifestou sua irresignação em 27/02/2013 (fl. 84), sendo, portanto, tempestivo. Rejeito, de plano, a preliminar suscitada, porque, decerto, a aplicabilidade de norma legal ou de jurisprudência de tribunal superior à espécie é questão de fundo do processo, devendo, portanto, ser analisada no mérito. A pretensão do contribuinte não merece prosperar. A matéria objeto deste recurso voluntário é exclusivamente de direito, mas somente porque o contribuinte defende a regularidade das deduções lançadas sob a alegação única de que é portador de moléstia grave, apta a fazer incidir isenção tributária. No entanto, o documento às fls. 56-57, de lavra da Previdência Social, demonstra que o contribuinte é portador de hipertensão grave (pressão alta), sendo que essa moléstia não está prevista no rol taxativo do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723567/2010-80 Ainda, o laudo previdenciário juntado se presta, somente, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e não possui o condão de autorizar isenção de imposto de renda, porque não existe previsão legal equiparando como laudo oficial para concessão de isenção tributária a perícia previdenciária. O próprio contribuinte, ainda, menciona o art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999; porém, destaca que, aparentemente, possui cardiopatia grave, o que, à evidência, não é o mesmo que hipertensão grave. Por fim, a jurisprudência informada no bojo do recurso não possui natureza vinculante, mas apenas informativa, e, portanto, não tem o condão de influenciar na ratio decidendi deste julgado. De todo modo, cumpre observar se trata de decisão sobre início do benefício de auxílio-doença (fl. 87), não possuindo, sequer, correlação com o discutido nos autos. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8214079 #
Numero do processo: 10675.721413/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170 A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Na verificação dos elementos probatórios trazidos aos autos, que convergem com as alegações para dar-lhes verossimilhança, impera a verdade material para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170 A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Na verificação dos elementos probatórios trazidos aos autos, que convergem com as alegações para dar-lhes verossimilhança, impera a verdade material para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 14 13 /2 01 1- 11 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721413/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório Nº 397 - DRF/UBE, de 03/05/2011, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento de PIS/Pasep - Mercado Interno não tributado nº 07892.75036.270306.1.1.10-3120 e homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 14402.68026.260706.1.3.10-9080. O Despacho Decisório foi emitido tomando como base a Informação Fiscal, elaborada em 09/08/2010 (fls. 1518), e reconheceu parcialmente o direito creditório sobre vendas no mercado interno, no quarto trimestre de 2005, no valor de R$ 22.185,35 (do montante solicitado de R$ 29.459,85) que foi utilizado para homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o estatuto social apresentado, a sociedade tem por objeto a exploração da atividade agrícola e pecuária, como também a atividade de cultivo e comercialização de sementes, mudas e flores, podendo também prestar serviços ligados à atividade agrícola e pecuária, como secagem e beneficiamento de grãos e também armazenagem de produtos em geral para o uso próprio e de terceiros. O pedido de ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo teve como base legal o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. A verificação fiscal levada a cabo pela DRF/Uberlândia constatou o aproveitamento de créditos em desacordo com o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e efetuou glosas de créditos, conforme demonstrado no Anexo I da Informação Fiscal (fls. 15/18). Cientificada do despacho decisório em 17/05/2011, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 33/70, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Primeiramente, narra sobre os objetivos do legislador ao editar a Lei nº 10.833, de 2003. Neste sentido, aduz que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 foram editadas em busca ao atendimento do interesse dos contribuintes e reduzir as graves injustiças fiscais decorrentes de anos seguidos de mecanismo cumulativo. Ressalta, todavia, que atualmente, o conceito de não- cumulatividade tem assento no texto constitucional, mediante a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, a qual agregou os §§ 12 e 13 ao art. 195 da CF. Em relação às glosas efetuadas, entende a manifestante que todos os insumos que foram anteriormente tributados pelo PIS/Pasep deverão gerar créditos aos Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721413/2011-11 seus adquirentes. Desse modo, argumenta que à semelhança do que ocorre com o ICMS, a condição de crédito físico que a Receita Federal insiste em atribuir aos insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, as glosas foram efetuadas sem qualquer autorização legal para fazê-lo, infirmando o status constitucional da não-cumulatividade do PIS/Pasep. A visão "tacanha" da fiscalização, no que se refere a insumos, não retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que absolutamente não existe, visto que a mecânica da não-cumulatividade, na hipótese engendrada pela Lei nº 10.637, de 2002, e posteriormente constitucionalizada pela EC nº 42, foi observada de forma regular. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de os gastos informados não se adequarem ao conceito de insumos e, ainda, por não haver provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade. Ao fim pugna pelo provimento do Apelo São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Dos créditos com insumos As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721413/2011-11 Por essencial ou relevante deve ser entendido os gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. Há de se destacar que o direito a crédito emerge dos gastos no curso do processo produtivo, admitidas ressalvas quando determinado gasto é de tamanha relevância que, mesmo após o processo produtivo, deve ser incorporado aos créditos de PIS/COFINS. Para tanto, quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que as alegações aventadas nos autos alcancem elevado grau de verossimilhança. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não traz a esta Instância Revisora documentos aptos a provar que incorreu nos gastos que informa em Dcomp, tampouco a discriminação dos itens por meio de prova idôneas, como notas fiscais de aquisição. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações articuladas. Regressando aos autos, verifico que há carência de elementos probatórios representativas de gastos que podem gerar crédito. É preciso que seja demonstrado, por meio de documentos idôneos, que a Recorrente incorreu nos gastos informados e/ou adquiriu os bens indicados como insumos, com a devida indicação dos valores e data para que se possa inferir a base de cálculo da contribuição no período de apuração. Entendo que andou bem a instância primeira e o acórdão recorrido não merece reparos, vez que o pleito da Recorrente carece de provas da certeza e liquidez exigidas pela legislação de regência. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721413/2011-11 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907452/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-007.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-30T13:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-30T13:48:09Z; Last-Modified: 2020-04-30T13:48:09Z; dcterms:modified: 2020-04-30T13:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-30T13:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-30T13:48:09Z; meta:save-date: 2020-04-30T13:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-30T13:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-30T13:48:09Z; created: 2020-04-30T13:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-30T13:48:09Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-30T13:48:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.907452/2012-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.687 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 52 /2 01 2- 13 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907452/2012-13 Adota-se o relatório do referido Acórdão: em questão estimativa mensal. da pelo despacho de Inconformidade, onde requer: fonte; b) O direito É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.732 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão não possui ementa, pois se trata de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Na análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza considerou que a mesma é improcedente, tendo em vista que a DCTF retificadora não produz efeitos em relação ao débito em questão, pois não está respaldada pela correta retificação da DACON; que o Contribuinte não demonstrou ; e, DACON, informa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907452/2012-13 Diante disso o Contribuinte entende que os documentos apresentados até a prolação da decisão já eram suficientes para comprovar o indébito requerido, mas, todavia, apresenta argumentos complementares que alega, dão suporte ao seu pedido. Trata por primeiro da tempestividade, da necessidade de apensamento de dezesseis processos para julgamento único devido a conexão, dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a reforma da decisão recorrida. Neste ponto cito trechos em que o Contribuinte salienta o seguinte: – DCTFs (original e retificadora) e efetivamente paga. apurada no AC 2008 permaneceu tal como declarada inicialmente. --- Por outro lado, no entendimento da DRJ, a si (...) – COFINS de R$ 229.259,64 (da fonte pagadora Banco Real S/A – CNPJ 33.066.408/0001-15), discriminado da seguinte forma: (...) Para comprovar qu – doc. anexo). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907452/2012-13 - Com efeito, ! possibilidade de ded sociais, ainda que extemporaneamente. a pagar (indicado em - (...) Salienta-se que o Contribuinte em seu recurso cita doutrina e jurisprudência administrativa fiscal que reforça o seu entendimento. Requer por fim, o apensamento dos demais processos referidos para julgamento único e a baixa dos autos em diligência para que a DIORT/DEINF/RFB ateste as informações prestadas e o reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMPs, com o consequente provimento do recurso reconhecendo-se o indébito e homologando as compensações. Na análise dos autos e em específico, do Recurso Voluntário, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a demonstração do crédito alegado, quanto ao pedido de diligência, tendo em vista que é formulado de forma genérica sem pontuar item por item o objeto da diligência. No que concerne a comprovação do crédito ficou assim consignado na decisão ora recorrida: – – DCTF. (...) - Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907452/2012-13 explicado. pleiteado, tal como exige a Lei. - - - – COFINS, passivo, a fim de que seja verificada, mediant (...) Como se sabe o ônus da prova do crédito alegado cabe neste caso ao Contribuinte. Não se verifica a demonstração e comprovação do crédito quando da Manifestação de Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário. Neste sentido o Código de Processo Civil estabelece: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - odificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907452/2012-13 Do exposto, pelo fato do Contribuinte não demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado por intermédio de documentos contábeis e fiscais idôneos para a demonstração da base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.900857/2008-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 26), quanto segue. Trata-se de Declaração de Compensação (DcomP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito credit6rio estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 02/05/2008 (fl. 21), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 02/06/2008 (fl. 11), na qual alega: 1) Com a vigência da Lei 10637 de 30/12/02, recolhemos o Pis pelo regime não cumulativo. 2) Como a lei 10.684 de 30/05/03, excluindo as Sociedades Cooperativas, foi efetuado a Perd Camp 40406.26182.280104.1.3.04-0889, para compensação do Pis recolhido a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 85 7/ 20 08 -8 5 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.357 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900857/2008-85 3) No mesmo sentido conforme orientação da fiscalização da RFB, foi efetuada a Declaração retificadora da DCTF n° 1212127612 em 29/05/2008 Em face do exposto acima, solicitamos o cancelamento da notificação em referência. O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo por entender que está “correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados”, bem assim, que “o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o direito credit6rio não pode ser admitido” (fls. 24). Justificando sua decisão, sustentou mais a decisão de piso (fls. 26), verbis. Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a titulo de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a aliquota seja superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhido seja menor do que o realmente devido. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. ..............................................................(omissis)................................................................. No caso concreto, para que comprovasse seu direito ao crédito, a manifestante deveria ter apresentado demonstrativo da apuração da contribuição segundo os dois regimes, cumulativo e não cumulativo, devidamente acompanhado dos documentos que comprovassem a correção dos dados considerados. Contudo, ela nada trouxe aos autos nesse sentido. ..............................................................(omissis)................................................................. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensãO esteja calcada em provas documentais robustas. Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 28 de julho de 2012 (fls. 40), ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 22 de agosto de 2012 (fls. 42/47), ilustrado com 09 (nove) documentos contábeis (fls. 47/59), reiterando que o equívoco cometido e a falta de algumas pequenas formalidades não pode impedir que usufrua de receber o que pagou a maior, e pede a reforma do acórdão recorrido e o consequente liberação da compensação objeto do Per/Dcomp que deu origem à presente demanda. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 28 de julho de 2012 (fls.40), e ingressou com Recurso Voluntário Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.357 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900857/2008-85 em 22 de agosto daquele mesmo ano (fls. 42/47)), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo por entender que está “correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados”, bem assim, que “o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o direito credit6rio não pode ser admitido” (fls. 24). Para rebater o argumento de que não constaram dos autos documentos contábeis idôneos capazes de comprovar a liquidez e certeza do erro cometido e de que a DCTF Retificadora espelha a verdade dos fatos, o sujeito passivo exibiu com o seu recurso voluntáio cópias de demonstrativo comparativo da base de cálculo do PIS/COFINS das modalidades cumulativas e não cumulativa, com diferença recolhida a maior; termo de abertura do Diário e fls. 461, 462 e 464 do Livro Diário nº 76 e respectivo termo de encerramento; DARF do valor pago a maior no importe de R$ 3.523,39; e, folha nº 185 do Diário nº 77, com o lançamento de recolhimentos respectivos. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário documentalmente ilustrados, tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ademais, os documentos exibidos com o recurso voluntário não passaram pelo crivo das autoridades recorridas e, por outro lado, não cabe a este Colegiado, fazer a conferência documental, até porque toda a documentação eletrônica do sujeito passivo já se encontram no sitio da DRF da jurisdição do sujeito passivo. Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu documentos extraídos de sua escrita contábil com vistas à provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido que resultou no alegado pagamento a maior. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.357 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900857/2008-85 DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.357 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900857/2008-85 Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.357 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900857/2008-85 juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.001165/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos moldes do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos moldes do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-46.036, de 09 de maio de 2014, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: A interessada acima qualificada formalizou Declarações de Compensação eletrônicas, ora em apreciação, nas quais informa como origem do crédito o processo nº 13839.002936/99-50. Neste processo, foi reconhecido o direito creditório a favor da contribuinte no valor original de R$ 47.432,17 . A seguir, foram apresentadas outras DCOMPs eletrônicas utilizando-se deste mesmo crédito remanescente, analisadas no processo nº 13839.720109/2005-79, restando ainda saldo credor a favor da interessada RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 01 16 5/ 20 08 -5 3 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001165/2008-53 no montante de R$ 31.479,76, que foi utilizado para a compensação parcial das DCOMPs do presente processo. Por meio de Despacho Decisório, às fls. 150/153, a Autoridade Competente resolveu HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações declaradas, fundamentando nos seguintes termos: “Sendo a compensação utilizada para liquidar débito tributário, é claro que a DCOMP deve ser formalizada até a data de vencimento do débito. É de se observar que todos os débitos foram liquidados com atraso. Será observada, então, a incidência de acréscimos moratórios (...)”. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 171/176, alegando que: - o despacho decisório prolatado no processo nº 13839.002936/99-50 reconheceu a favor da Requerente a existência de crédito remanescente do referido processo no valor de R$ 31.479,76. Todavia, a Requerente afirma que o valor do saldo credor é de R$ 32.411,86, na data original, segundo seu controle de compensações em anexo; - quanto à CSLL de competência 11/99, com vencimento em 30/12/1999, no valor de R$ 1.011,01, ela já foi cobrada anteriormente e foi protocolado recurso em tempo legal, mas não houve resposta. Foi formulado PER/DCOMP em 27/05/2004 o qual foi desconsiderado e gerou conseqüências danosas à Requerente. O atual julgamento demonstra que houve atropelo por parte do Fisco nos procedimentos anteriores; - a discordância maior, entretanto, se circunscreve no fato de que embora havendo crédito, o Fisco, limitado aos parâmetros fornecidos por Instruções Normativas editadas posteriormente aos fatos, alega em suas razões que a DCOMP utilizada para liquidação dos débitos, foi formalizada após a data de vencimento dos mesmos, ou seja, os débitos foram liquidados com atraso. A contribuinte apresentou, ainda, as seguintes alegações: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001165/2008-53 A 4ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Não houve a comprovação da liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados nos pedidos de compensação. Não há que se declarar a nulidade do Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ através de AR aos 27/05/2014 (e- fls. 665) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 26/06/2015 (e-fls. 667 a 671), no qual destacou, em síntese, o seguinte: (i) Informa que não há dúvida da comprovação da liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados. O direito creditório foi reconhecido em despacho decisório da Secretaria da Receita Federal, nos autos do Processo Administrativo nº 13839.002936/99-50 no valor de R$ 47.432,17; (ii) Declara que, à época, após o pedido de reconhecimento de crédito ter sido deferido em 21/07/ 2000 e interessado em utilizar esse crédito, o contribuinte foi informado pela DRF de Jundiaí que a DCTF era instrumento adequado e suficiente para pagamento/compensação do(s) tributo(s) em questão ( IRPJ, CSIL, PIS e Cofins). De fato, havia nas DCTFs da época campo adequado para informar o débito, o pagamento por compensação e a origem do crédito com o qual se "pagava/compensava", anexou tais documentos ao processo; (iii) Observa que na época em análise, o Fisco não efetuou nenhum lançamento dos débitos de ofício e que em documento emitido pela autoridade fiscal, no qual realiza a compensação dos débitos e créditos, encontra-se a seguinte rubrica: “confissão espontânea”; (iv) Defende que a r. decisão não analisou todos os fatos levantados pela Recorrente e apenas manteve o despacho decisório, o qual alegou que os pedidos de compensação foram apresentados com atraso. Salienta, no entanto, que esses pedidos de regularização de compensação que foram solicitados pelo Fisco são posteriores à informação de pagamento por compensação feita através das DCTFS em 2001, 2002 e 2003. Só em 2004, a Receita Federal solicitou que fossem efetuadas as regularizações dessas compensações, mas o Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001165/2008-53 pagamento por compensação já havia sido realizado em DCTF no vencimento da obrigação tributária; (v) Aduz que o STJ consolidou o entendimento de que a denúncia espontânea se caracteriza quando o sujeito passivo faz o pagamento do tributo e dos juros antes, ou no mesmo momento em que o declara. Apenas nestas hipóteses o devedor é beneficiado com o afastamento das multas e conclui que o pagamento por compensação informado em DCTF no prazo definido em lei enseja o afastamento da multa moratória de 20%; (vi) Por fim, requereu sejam reconhecidas as compensações efetuadas, sem a cobrança da multa moratória de 20%, o que resultaria em crédito suficiente para o pagamento de todas as obrigações informadas. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Da análise do despacho decisório e do acórdão da DRJ, nota-se que não há celeuma acerca do valor do crédito objeto das compensações, conforme atesta a própria decisão recorrida: A interessada acima qualificada formalizou Declarações de Compensação eletrônicas, ora em apreciação, nas quais informa como origem do crédito o processo nº 13839.002936/99-50. Neste processo, foi reconhecido o direito creditório a favor da contribuinte no valor original de R$ 47.432,17 . A seguir, foram apresentadas outras DCOMPs eletrônicas utilizando-se deste mesmo crédito remanescente, analisadas no processo nº 13839.720109/2005-79, restando ainda saldo credor a favor da interessada no montante de R$ 31.479,76, que foi utilizado para a compensação parcial das DCOMPs do presente processo. A controvérsia, na verdade, gira em torno da aplicação ou não da dispensa de multa moratória na hipótese de compensação tributária, ou seja, se aplica ou não aplica a denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) na liquidação de débitos por meio de compensações formalizadas após o vencimento legal, apenas com incidência de juros. A Recorrente defende que efetuou as compensações posteriormente apresentadas através de DCOMP eletrônica através da DCTF do período, isto é, ela declarava o débito e informava o respectivo pagamento através de compensação na própria DCTF nos anos de 2001, 2002 e 2003 e só em 2004 o Fisco teria solicitado que ela regularizasse as compensações com apresentação de Per/Dcomp. Com isso, aduz que a declaração de compensação foi apresentada rigorosamente no prazo correto de vencimentos dos tributos. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001165/2008-53 Embora as DCTFs tenham sido acostadas à manifestação de inconformidade (e- fls. 494 a 632), o Ilmo. Relator da primeira instância administrativa não se manifestou sobre esses documentos. Durante a vigência da IN SRF 221/1997 era possível efetuar a indicação da compensação através da DCTF, seguindo as regras ali estabelecidas. Contudo, essa IN foi revogada pela IN SRF nº 210/2002, que instituiu a modalidade de formulário eletrônico para apresentação de pedido de restituição e compensação. Diante disso, a partir de 01/10/2002, a compensação seja de tributos da mesma espécie ou de espécie diferentes deve ser realizada apenas através de apresentação de Per/Dcomp eletrônico. A Recorrente defende ter realizado a compensação dos débitos de 2001, 2002, e 2003 nas suas respectivas datas de vencimento através de DCTF e, apenas em 2004, teria sido orientada pelo Fisco a apresentar Per/Dcomp de todas essas compensações. Até 30/09/2002, era possível efetuar a compensação da forma como alegada pela Recorrente e, caso seja verificada a regularidade da informação da compensação nas DCTF, a multa imposta por atraso no pagamento para as compensações de débitos regularmente informados na DCTF até a data de 30/09/2002 seriam indevidas. A partir de 01/10/2002, tornou-se obrigatória a compensação unicamente através de Per/Dcomp eletrônica. Logo, aquelas compensações de débitos posteriores a 01/10/2002 que eventualmente tenham sido lançados na DCTF, estariam com o lançamento da multa, a princípio regular. Diante disso, é imprescindível para a solução deste litígio que sejam analisadas as DCTFs referentes aos débitos até 30/09/2002 e identificada a regularidade da compensação efetuada via DCTF. Com relação aos débitos com vencimentos a partir de 01/10/2002, é importante identificar se foram eles declarados em DCTF ou não. Tal informação é relevante em razão do posicionamento do STJ sobre a matéria, que entende poder ser objeto de denúncia espontânea aqueles débitos não declarados anteriormente à compensação (pagamento). Abaixo, segue planilha com todos os débitos discutidos no processo. Direito Creditório – Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário de 1998 no valor de R$31.479,76, e-fls. 124-146: Tributo Débito Código de Receita Período de Apuração Vencimento Valor Original R$ Saldo Devedor R$ Data da Compensação Nº Per/DComp Original Nº Per/DComp Retificador CSLL 2484 Novembro de 1999 30.12.1999 1.011,01 0,00 27.05.2004 41205.54274.270504.1.3.02- 4275 IRPJ 2362 Agosto de 1999 30.09.1999 2.431,94 0,00 11.09.2004 20083.07564.110904.1.3.02 - 8365 IRPJ 2362 Setembro de 1999 29.10.1999 479,47 0,00 11.09.2004 05580.64751.110904.1.3.02- 4802 IRPJ 2362 Outubro de 1999 30.11.1999 1.704,44 0,00 11.09.2004 31994.28470.110904.1.3.02- 9785 IRPJ 2362 Novembro de 1999 30.12.1999 2.072,55 0,00 11.09.2004 16724.22487.110904.1.3.02- 4095 IRPJ 2362 Dezembro de 1999 31.01.2000 280,20 0,00 11.09.2004 32425.37473.110904.1.3.02- 6092 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001165/2008-53 Cofins 2172 Junho de 2002 15.07.2002 427,22 0,00 11.10.2004 14156.15463.111004.1.3.02- 7089 01671.36162.031006.1.7.02- 9800 Cofins 2172 Julho de 2002 15.08.2002 758,20 0,00 11.10.2004 11950.69132.111004.1.3.02- 0407 28453.20958.031006.1.7.02- 4648 Cofins 2172 Agosto de 2002 13.09.2002 746,46 0,00 11.10.2004 0667.21846.111009.1.3.02- 2500 02617.49906.031006.1.7.02- 3385 Cofins 2172 Setembro de 2002 15.10.2002 622,62 0,00 11.10.2004 16441.99160.111004-1.3.02- 2212 01131.95342.031006.1.7.02- 9591 Cofins 2172 Outubro de 2002 14.11.2002 818,86 0,00 11.10.2004 2962.65287.111004.1.3.02- 3244 10969.34374.031006.1.7.02- 5169 Cofins 2172 Novembro de 2002 13.12.2002 570,37 0,00 11.10.2004 4351.18749.,111004,1.3.02- 5168 18426.61094.031006.1.7.02- 2227 Cofins 2172 Dezembro de 2002 15.01.2003 591,88 0,00 11.10.2004 27203.15860.111004.1.3.02- 7044 11159.29935.031006.1.7.02- 6318 Cofins 2172 Janeiro de 2003 14.02.2003 495,82 0,00 11.10.2004 1983.43747.111004.1.3.02- 9586 27371.83242.031006.1.7.02- 5483 Cofins 2172 Fevereiro de 2003 14.03.2003 387,00 0,00 11.10.2004 38426.44762.111004 1 3.02- 0060 24753.57520.031006.1.7.02- 6156 PIS 8190 Junho de 2002 15.07.2002 92,56 0,00 11.10.2004 14156.15463.111004-1.3.02- 7089 01671.36162.031006.1.7.02- 9800 PIS 8190 Julho de 2002 15.08.2002 164,28 0,00 11.10.2004 11950.69132.111004.1.3.02- 0407 28453.20958.031006.1.7.02- 4648 PIS 8190 Agosto de 2002 13.09.2002 161,73 0,00 11.10.2004 0667.21846.111009.1.3.02- 2500 02617.49906.031006.1.7.02- 3385 PIS 8190 Setembro de 2002 15.10.2002 134,90 0,00 11.10.2004 16441.99160.111004-1.3.02- 2212 01131.95342.031006.1.7.02- 9591 PIS 8190 Outubro de 2002 14.11.2002 177,42 0,00 11.10.2004 2962.65287.111004.1.3.02- 3244 10969.34374.031006.1.7.02- 5169 PIS 8190 Novembro de 2002 13.12.2002 123,58 0,00 11.10.2004 4351.18749.,111004,1.3.02- 5168 18426.61094.031006.1.7.02- 2227 PIS 8190 Dezembro de 2002 15.01.2003 325,53 0,00 11.10.2004 27203.15860.111004.1.3.02- 7044 11159.29935.031006.1.7.02- 6318 PIS 8190 Janeiro de 2003 14.02.2003 272,70 0,00 11.10.2004 1983.43747.111004.1.3.02- 9586 27371.83242.031006.1.7.02- 5483 PIS 8190 Fevereiro de 2003 14.03.2003 212,85 0,00 11.10.2004 38426.44762.111004 1 3.02- 0060 24753.57520.031006.1.7.02- 6156 Cofins 2172 Março de 2003 15.04.2003 579,84 0,00 05.11.2004 5955.99655.051104.1.3.02- 3059 13506.80515.031006.1.7.02- 3587 Cofins 2172 Abril de 2003 15.05.2003 522,84 0,00 05.11.2004 32816.54472.051104.1.3.02- 9440 27685.48491.031006.1.7.02- 8040 PIS 8190 Março de 2003 15.04.2003 318,91 0,00 05.11.2004 5955.99655.051104.1.3.02- 3059 13506.80515.031006.1.7.02- 3587 PIS 8190 Abril de 2003 15.05.2003 287,56 0,00 05.11.2004 32816.54472.051104.1.3.02- 9440 27685.48491.031006.1.7.02- 8040 Cofins 2172 Maio de 2003 13.06.2003 411,00 0,00 09.11.2004 39144.69861.091104.1.3.02- 6890 34519.85687.031006.1.7.02- 0874 Cofins 2172 Junho de 2003 15.07.2003 255,00 0,00 09.11.2004 28463.98659.091104.1.3.02- 1608 17151.88123.031006.1.7.02- 3310 Cofins 2172 Agosto de 2003 15.09.2003 255,00 0,00 09.11.2004 22610.43970 .091104.1.3.02- 1480 20912.94408.051006.1.7.02- 9485 IRPJ 2362 Julho de 2003 29.08.2003 1.972,48 0,00 09.11.2004 9297.90901.091104.1.3.02- 2179 21517.33676.051006.1.7.02- 2040 IRPJ 2362 Agosto de 2003 30.09.2003 7.014,99 0,00 09.11.2004 22610.43970 .091104.1.3.02- 1480 20912.94408.051006.1.7.02- 9485 IRPJ 2362 Setembro de 2003 31.10.2003 5.932,10 0,00 09.11.2004 22458.51560.091104.1.3.02- 9907 08641.39417.051006.1.7.02- 8019 CSLL 2484 Julho de 2003 29.08.2003 1.183,49 0,00 09.11.2004 9297.90901.091104.1.3.02- 2179 21517.33676.051006.1.7.02- 2040 CSLL 2484 Agosto de 2003 30.09.2003 4.208,99 0,00 09.11.2004 22610.43970 .091104.1.3.02- 1480 20912.94408.051006.1.7.02- 9485 CSLL 2484 Setembro de 2003 31.10.2003 3.559,26 0,00 09.11.2004 22458.51560.091104.1.3.02- 9907 08641.39417.051006.1.7.02- 8019 PIS 8190 Maio de 2003 13.06.2003 226,05 0,00 09.11.2004 39144.69861.091104.1.3.02- 6890 34519.85687.031006.1.7.02- 0874 PIS 8190 Junho de 2003 15.07.2003 140,25 0,00 09.11.2004 28463.98659.091104.1.3.02- 1608 17151.88123.031006.1.7.02- 3310 PIS 8190 Agosto de 2003 15.09.2003 140,25 0,00 09.11.2004 22610.43970 .091104.1.3.02- 1480 20912.94408.051006.1.7.02- 9485 PIS 8190 Setembro de 2003 15.10.2003 140,25 0,00 09.11.2004 22458.51560.091104.1.3.02- 9907 08641.39417.051006.1.7.02- 8019 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001165/2008-53 Cofins 2172 Julho de 2004 13.08.2004 748,70 630,80 11.11.2004 4024.087922.11104- 1.1.3.02-4587 09971.38919.051006.1.7.02- 2500 Cofins 2172 Agosto de 2004 15.09.2004 1.022,01 1.022,01 11.11.2004 3774.83080.111104.1.3.02- 6161 25126.93426.051006.1.7.02- 5903 Cofins 2172 Setembro de 2004 15.10.2004 1.158,81 1.158,81 11.11.2004 07168.13064.111104.1.3.02- 6183 33949.24174.051006.1.7.02- 1576 PIS 8190 Julho de 2004 13.08.2004 162,55 0,00 11.11.2004 4024.087922.11104.1.1.3.02- 4587 09971.38919.051006.1.7.02- 2500 PIS 8190 Agosto de 2004 15.09.2004 221,88 221,88 11.11.2004 3774.83080.111104.1.3.02- 6161 25126.93426.051006.1.7.02- 5903 PIS 8190 Setembro de 2004 15.10.2004 251,58 251,58 11.11.2004 07168.13064.111104.1.3.02- 6183 33949.24174.051006.1.7.02- 1576 Cofins 2172 Outubro de 2004 12.11.2004 1.023,11 1.023,11 15.02.2005 22683.76027.150205.1.3.02- 5200 38120.51414.051006.1.7.02- 2181 Cofins 2172 Novembro de 2004 15.12.2004 1.631,11 1.631,11 15.02.2005 38120.51414.051006.1.7.02- 2181 13371.53800.051006.1.7.02- 4236 Cofins 2172 Dezembro de 2004 14.01.2005 1.251,11 1.251,11 15.02.2005 04236.35359.150205.1.3.02- 0003 06409.69277.051006.1.7.02- 0660 PIS 8190 Outubro de 2004 12.11.2004 222,12 222,12 15.02.2005 22683.76027.150205.1.3.02- 5200 38120.51414.051006.1.7.02- 2181 PIS 8190 Novembro de 2004 15.12.2004 354,12 354,12 15.02.2005 38120.51414.051006.1.7.02- 2181 13371.53800.051006.1.7.02- 4236 PIS 8190 Dezembro de 2004 14.01.2005 271,62 271,62 15.02.2005 04236.35359.150205.1.3.02- 0003 06409.69277.051006.1.7.02- 0660 Cofins 2172 Julho de 2003 14.08.2003 255,00 255,00 16.05.2005 15635.68664.160505.1.3.02- 5694 Cofins 2172 Setembro de 2003 15.10.2003 255,00 255,00 16.05.2005 01648.96789.160505.1.3.02- 3053 PIS 8190 Julho de 2003 14.08.2003 140,25 140,25 16.05.2005 15635.68664.160505.1.3.02- 5694 IRPJ 2089 Março de 2005 29.04.2005 1.821,60 1.821,60 27.06.2005 26668.83881.270605.1.3.02- 4168 Cofins 2172 Janeiro de 2005 15.02.2005 408,00 408,00 27.06.2005 06391.24982.270605.1.3.02- 0386 Cofins 2172 Fevereiro de 2005 15.03.2005 370,50 370,50 27.06.2005 17455.87195.270605.1.3.02- 5070 Cofins 2172 Março de 2005 15.04.2005 360,00 360,00 27.06.2005 26668.83881.270605.1.3.02- 4168 CSLL 2373 Março de 2005 29.04.2005 1.092,96 1.092,96 27.06.2005 26668.83881.270605.1.3.02- 4168 PIS 8190 Março de 2000 14.04.2000 65,00 65,00 27.06.2005 17275.39193.270605.1.3.02- 9606 PIS 8190 Janeiro de 2005 15.02.2005 88,40 88,40 27.06.2005 06391.24982.270605.1.3.02- 0386 PIS 8190 Fevereiro de 2005 15.03.2005 80,28 80,28 27.06.2005 17455.87195.270605.1.3.02- 5070 PIS 8190 Março de 2005 15.04.2005 78,00 78,00 27.06.2005 26668.83881.270605.1.3.02- 4168 Cofins 2172 Abril de 2005 13.04.2005 660,00 660,00 02.09.2005 08571.47186.020905.1.3.02- 1595 PIS 8190 Abril de 2005 13.04.2005 143,00 143,00 02.09.2005 08571.47186.020905.1.3.02- 1595 Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que autoridade designada elabore Relatório Fiscal e conclusivo sobre os fatos analisados, com as seguintes informações: - Sejam verificadas as DCTFs em relação aos débitos até 30/09/2002 (vide planilha) e verificar se foram informadas as respectivas compensações e se essas foram realizadas nas respectivas datas de vencimento dos débitos e em conformidade com a norma vigente à epoca; - Sejam ainda analisadas as DCTFs relacionadas aos débitos posteriores a 30/09/2002 (vide planilha), para identificar se eles haviam sido regularmente Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001165/2008-53 declarados antes da apresentação das respectivas declarações de compensação. Devendo informar com a indicação das datas. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000046/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 46 /2 00 9- 21 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000046/2009-21 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP Declaração de Compensação relativo à Contribuição para PIS não cumulativo mercado interno do período em questão. O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: que não se apropriou de crédito sobre aquisições de GLP pois o produto tem tributação concentrada; improcede a glosa de créditos relativos ao propano desodorizado, pois este produto tem o mesmo tratamento do GLP, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 4º trimestre de 2006, ao qual foi vinculada declaração de compensação. A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000046/2009-21 reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que a compra de propano desodorizado não dá direito a crédito, que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Das Aquisições do Propano Desodorizado” Ratifico os posicionamentos da fiscalização e da DRJ. A meu ver, não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado, pois encontra- se sob o regime monofásico. Adoto o respectivo trecho do voto condutor da decisão de piso, da lavra do i. julgador Valter Kiyoshi Sato: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000046/2009-21 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000046/2009-21 No recurso voluntário, a recorrente adicionou argumento, o qual, todavia, não deve ser considerado como “novo”, precluso, pois havia sido incluído no tópico inaugural “DA NATUREZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA EMPRESA”. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000046/2009-21 Alega que a tomada de crédito estaria assegurada, por força do art. 17 da Lei n°11.033/04: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” O argumento não procede, pois a alínea b do inciso I do caput do art. 3º c/c o § 1º do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02, acima reproduzidos, vedam expressamente a tomada de créditos derivados de compras dos produtos classificados na posição 27.11. “III.2. Da Permissão de Uso de Área e Arrendamento” “III.3. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados exclusivamente para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000046/2009-21 equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000046/2009-21 A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Diligência A recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para complementação de provas, caso esta turma entenda que as eu se encontram nos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Nego o pedido, pois a diligência não se presta para tanto, porém a esclarecimentos sobre o que já foi juntado ao processo. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000046/2009-21 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003897/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/09/1995 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não apresentação da fatura comercial durante o despacho aduaneiro configura infração prevista no art. 521, inciso III, do RA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. O Recurso Especial de Divergência tem como requisito de admissibilidade a apresentação de acórdão paradigma com identidade de situação fática ou jurídica que tenha, outro colegiado, dado solução diversa do acórdão recorrido. Não havendo identidade fática, deve-se não conhecer o Recurso Especial. Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-02.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) não se conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por falta de divergência.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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PRODUTOS ROCHÊ QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/09/1995  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  durante  o  despacho  aduaneiro  configura infração prevista no art. 521, inciso III, do RA.  ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS.  O Recurso Especial de Divergência tem como requisito de admissibilidade a  apresentação  de  acórdão  paradigma  com  identidade  de  situação  fática  ou  jurídica  que  tenha,  outro  colegiado,  dado  solução  diversa  do  acórdão  recorrido.  Não  havendo  identidade  fática,  deve­se  não  conhecer  o  Recurso  Especial.  Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte  não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) não se conhecer do recurso especial  do sujeito passivo, por falta de divergência.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.   (assinado digitalmente)     Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Por  narrar  bem  os  fatos,  usarei  o  relatório  da  instância  a  quo,  com  as  alterações e acréscimos necessários.  Trata­se de Recursos Especiais interpostos pela PGFN e pelo sujeito passivo  contra  acórdão  que deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Relatora: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro   Redator Designado: Corintho Oliveira Machado  Acórdão: 302­38580   Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EX  TARIFÁRIO. PARTES DE MÁQUINA.  As mercadorias não fazem jus ao benefício fiscal de redução do  Imposto de Importação (II), porquanto, embora se destinassem a  fazer  parte  da  máquina  amparada  pelo  EX  001  (criado  pela  Portaria nº 215/1995), foram importadas separadamente (e o EX  foi concedido para o todo que constituía a máquina de pesagem,  e não para suas partes).   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLVE ET REPETE.  Deixar de compensar um tributo pago indevidamente, com outro  da mesma espécie que está sendo exigido, é o mesmo que impor  um  pagamento  indevido  para  depois  restituir  o  valor  correspondente.  É  o  restabelecimento  do  solve  et  repete,  regra  segundo a qual o contribuinte não tem o direito de questionar a  exigência de um tributo sem fazer o respectivo pagamento. Uma  vez  que  a  compensação  pretendida  pela  Interessada  tem  como  fundamento  os  próprios  valores  levantados  pela  Fiscalização,  tem­se que a compensação que deve ser efetuada de ofício, pois  tem  como  fundamento  valores  líquidos  e  certos  apurados  pela  própria Fiscalização.  MULTA DE OFÍCIO  Partindo  da  premissa  que  os  recolhimentos  efetuados  para  liberação da mercadoria, em 1995, foram realizados conforme a  classificação  imputada  pela  autoridade  fiscal  à  ocasião  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10314.003897/98­11  Acórdão n.º 9303­02.008  CSRF­T3  Fl. 416          3 competente  para  vistoriar  a  internação  dos  bens  não  se  deve  aplicar a multa de ofício (ADN Cosit nº 10/97).  MULTA REGULAMENTAR.  A  multa  prevista  no  art.  521,  III,  “a”,  do  RA/85  somente  se  aplica  quando  comprovada:  (i)  a  inexistência  da  fatura  comercial; ou  (ii)  a  falta de  sua apresentação, no prazo  fixado  em Termo de Responsabilidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    A empresa acima qualificada (doravante denominada Interessada) submeteu a  despacho aduaneiro, mediante as Declarações de  Importação (DI) nºs 138.708 – Adição 001,  de 19/09/1995 (fls. 38 e seguintes) e 375.569 – Adição 001, de 20/09/1995 (fls. 11 e seguintes),  diversas  partes  e  peças  de  uma Máquina para Pesagem, Mistura, Dosagem e Embalagem de  Misturas  Vitamínicas,  tendo  classificado  a  mercadoria  no  destaque  EX  001  do  código  8423.89.00, criado pela Portaria/MF nº 215, de 04 de setembro de 1995, que reduziu para 0%  (zero)  o  Imposto  de  Importação  (ii)  incidente  sobre  “Máquina  para  pesagem,  mistura,  dosagem e embalagem de misturas vitamínicas”.  O laudo pericial de nº 61/95 (fls. 33) constatou que as mercadorias da DI nº  375569 se tratavam de partes e peças da máquina de pesagem, mistura, dosagem e embalagem  de misturas vitamínicas, representando aproximadamente 50% da instalação. Por outro lado, o  laudo pericial nº 436/95 (fls. 44/45) concluiu que a mercadoria despachada pela DI nº 138.708,  se  tratava de mercadorias destinadas a  integrar a máquina para pesagem, mistura, dosagem e  embalagem de misturas vitamínicas.  A fiscalização entendeu, com base na identificação técnica das mercadorias,  que as mesmas não faziam jus ao benefício fiscal de redução do  Imposto de Importação (II),  porquanto, embora se destinassem a fazer parte da máquina amparada pelo EX 001 (criado pela  Portaria  nº  215/1995),  tinham  sido  importadas  separadamente  (e  o EX  foi  concedido  para  o  todo que constituía a máquina de pesagem, e não para suas partes).   Frisou ainda que, o importador poderia ter efetuado o despacho fracionado do  equipamento,  mas,  para  isso,  deveria  ter  solicitado  autorização  ao  Chefe  da  Unidade  de  Desembaraço. Com isso, os fiscais poderiam proceder à conferência conjunta das mercadorias  importadas  (fazendo  constar,  de  cada  DI,  que  as  mercadorias  são  partes  da  máquina  cujo  benefício pleiteia) e,  com  isso, conseguir verificar  se o conjunto das partes constituía o  todo  amparado pelo benefício fiscal. Nada disto, entretanto, foi providenciado pelo importador.  Em razão disso, a Fiscalização reclassificou as mercadorias no código NBM  8423.90.0200  –  Outras  partes  de  aparelhos  de  pesagem,  cujas  alíquotas  são  de  19%  para  o  Imposto de Importação e 10% para o IPI.  Em conseqüência,  lavrou­se o Auto de  Infração de fls. 01 a 10, pelo qual o  importador  foi  intimado  a  recolher  ou  impugnar  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora, multa do art.  4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 (com a redação dada pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96), e  multa do art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei 9.430/96.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  a  Interessada  impugnou,  tempestivamente, o Auto de  Infração, apresentando, em sua defesa,  resumidamente, o que se  segue:  1)  O  Auto  de  Infração  não  contém  os  requisitos  mínimos  exigidos  para  apuração da irregularidade cometida, uma vez que esta não se encontra fundamentada com as  disposições legais contidas nas respectivas legislações.  2) Os  laudos  emitidos  só  poderiam  registrar  as mercadorias  como  partes  e  peças  do  equipamento  de  pesagem,  etc.,  posto  que  o  desembaraço  ocorreu  parcialmente  em  Santos e parcialmente em Guarulhos.  Não procede a afirmativa de que a mesma não tomou nenhuma providência  para que os fiscais procedessem à conferência conjunta.  4) Cita a nota 4, da Seção XVI, da TAB/SH, que justificaria a classificação  pela mesma adotada.  5)  O  enquadramento  utilizado  pelo  Fisco  no  código  8423.90.0200,  não  procede, pois nele se classificam os pesos para quaisquer balança e partes de  aparelhos para  instrumentos de pesagem.  6)  A  importação  foi  efetuada  separadamente  por  motivos  de  custo  de  transporte  e  também porque,  por  serem mais  sensíveis,  determinadas  partes  tiveram  que  ser  transportadas por via aérea.  7)  Quanto  a  não  apresentação  das  faturas  no  despacho,  estava  em  vigor  a  IN/SRF  nº  21/83,  que  dispensava  a  sua  apresentação  e  permitia  que  fossem  apresentadas  posteriormente, quando solicitado, o que foi feito em 24/09/1998.  8) A Portaria nº 26/97, por sua vez, reiterou que os equipamentos importados  gozavam de redução.  Os membros da 2ª Turma de Julgamento da  i. Delegacia de Julgamento em  São  Paulo/SP,  por  unanimidade  de  votos,  declararam  procedente,  em  parte,  o  lançamento  fiscal, conforme se evidencia pela simples leitura da ementa abaixo:  “Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 19/09/1995  Ementa: O  produto  identificado  como  sendo  partes  e  peças  de  uma máquina para pesagem, mistura, dosagem e embalagem de  misturas vitamínicas não  faz  jus ao benefício  fiscal previsto em  destaque  EX,  dada  a  impossibilidade  de  se  interpretar  extensivamente a legislação que concedeu o benefício.   Incabível a multa do art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91, c/c art. 44,  inciso  I  da  Lei  9.430/96  por  não  ter  sido  caracterizada  a  hipótese de declaração inexata.   Cabível a multa do art. 80, inciso II da Lei 4.502/64 e a do art.  521, inciso III, alínea "a" do regulamento Aduaneiro.”  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10314.003897/98­11  Acórdão n.º 9303­02.008  CSRF­T3  Fl. 417          5 Regularmente intimada sobre a decisão supra, em 21 de setembro de 2004, a  Interessada apresenta Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado (fls. 80/86), em 20 de  dezembro do mesmo ano.  Nesta defesa, a Interessada altera, parcialmente sua linha de defesa no sentido  de:  1) Não reitera os argumentos referentes à:  (i) nulidade do Auto de  Infração  (em função da suposta falta de fundamentação legal); (ii) justificativa da classificação adotada  com  base  na  nota  4,  da  Seção  XVI,  da  TAB/SH;  (iii)  enquadramento  equivocado  pela  Fiscalização  (código  8423.90.0200);  e,  (iv)  a  não  apresentação  das  faturas  no  despacho,  em  função do disposto na IN/SRF nº 21/83.  2)  Reitera  os  seguintes  argumentos:  (i)  os  laudos  emitidos  só  poderiam  registrar  as mercadorias  como partes  e  peças  do  equipamento  de  pesagem,  etc.,  posto  que  o  desembaraço ocorreu parcialmente em Santos e parcialmente em Guarulhos; (ii) não procede a  afirmativa de que a mesma não tomou nenhuma providência para que os fiscais procedessem à  conferência  conjunta;  (iii)  a  importação  foi  efetuada  separadamente por motivos de  custo de  transporte  e  também porque,  por  serem mais  sensíveis,  determinadas  partes  tiveram  que  ser  transportadas  por  via  aérea;  e,  (v)  a  Portaria  nº  26/97,  por  sua  vez,  reiterou  que  os  equipamentos importados gozavam de redução.  3) Inova sua defesa argumentando que: (i) a conclusão de que haveria peças  faltantes  somente  foi  introduzida  pela  decisão  recorrida,  portanto  solicita  seja  efetuada  uma  diligência  na  sede  da  empresa  no  intuito  de  demonstrar  a  insubsistência  dessa  alegação;  (ii)  mesmo tendo reconhecido pagamento a maior de IPI, a Autoridade Lançadora não considerou  o crédito quando da lavratura do Auto de Infração; (iii) a multa de ofício não deve prevalecer,  uma  vez  que  a  Interessada  recolheu  os  tributos  (por  força  das  obrigações  comerciais  contraídas), conforme classificação imputada pela Autoridade Fiscal competente para vistoriar  a internação dos bens; e, (iv) a multa por falta de apresentação de faturas não seria aplicável,  uma vez que as faturas foram regularmente emitidas e constam dos presentes autos.  No que pertine à exigência recursal, a interessada aponta para a existência de  depósito  recursal equivalente a 30% do crédito  tributário mantido pela decisão recorrida  (fls.  243).  A  PGFN  apresentou  embargos  de  declaração  ao  acórdão  do  Recurso  Voluntário, que foram rejeitados.  Ambas as partes apresentaram Recurso Especial e Contra­Razões.    É o relatório    Voto             Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  contestando  o  acórdão  recorrido nas questões da multa administrativa e em relação a compensação.  O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  contesta  o  referido  acórdão  no  que  tange  a  classificação fiscal.  Começaremos analisando o Recurso da PGFN.  O recurso da PGFN atendes aos pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  O procurador recorreu em duas matérias:   ­  Impossibilidade  de  compensação  de  ofício  do  IPI  pago  a  maior  –  Da  violação do art. 74, § 1º da Lei 9.430/96 e;   ­ Da multa regulamentar prevista no art. 521, III, “a” do RA/85.  Então temos dois objetos na presente lide que serão analisados abaixo.  Primeiramente  trataremos  da  compensação  de  ofício  pleiteada  pelo  contribuinte e deferida pela instância ordinária.  Não faremos aqui um tratado sobre o instituto da compensação tributária mas  nos deteremos a uma análise dos fatos em questão. O que se decidirá nesse colegiado não é o  direito à compensação, pois aí não há questionamento, mas somente à forma de exercê­lo.  O  próprio  CTN,  em  seu  art.  170,  garante  o  direito  à  compensação,  mas  permite que a lei determine certas condições e garantias para o seu exercício.    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    Portanto a legislação complementar, leis e atos da RFB, é que irá determinar  o  modo  como  será  exercido  esse  direito.  Trata­se  de  normas  cogentes  que  devem  ser  obedecidas pelo administrado e pelo agente público.  O principal diploma legal que trata da compensação é a Lei 9.430/96, com as  alterações posteriores. O modo correto do exercício do direito à compensação é a apresentação  de uma declaração de compensação, conforme determina o art. 74, do referido diploma legal.  As  Instruções  normativas  expedidas  pela  RFB  detalham  ainda mais  o modus  operandi,a  ser  seguido pelos contribuintes e agentes públicos.    Art.  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10314.003897/98­11  Acórdão n.º 9303­02.008  CSRF­T3  Fl. 418          7 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    Assim, por determinação legal, não pode o Auditor Fiscal, em sua auditoria,  sair  levantando créditos do contribuinte e  fazendo à compensação de ofício. Ele  tem o dever  legal de seguir as normas legais  impostas aos agentes públicos.  Isso afasta a possibilidade de  compensação de ofício fora das determinações legais.  Com efeito, também não podem os órgãos recursais administrativos fazer as  compensações  sem  que  se  proceda  ao  rito  determinado  pela  legislação  tributária.  As  regras  servem para resguardar o direito de ambas as parte, até porque não temos como saber, em sede  de recursos administrativos se não há pedidos de compensação para o referido indébito.  Não  se  trata  aqui  de  restringir  o  direito  à  compensação.  O  sujeito  passivo  poderá exercer o direito plenamente, porém na forma legal. Até porque o prazo prescricional  não corre enquanto estiver tramitando o processo administrativo, para que seja resguardado o  direito do administrado.   Assim  dou  provimento  ao  recurso  fazendário  quanto  a  essa  matéria,  restabelecendo a decisão proferida pela DRJ.  Também entendo cabível a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea “a” do  Regulamento  Aduaneiro,  posto  que  a  fatura  comercial  não  foi  apresentada  por  ocasião  do  despacho aduaneiro.   Em  que  pese  o  RA/85  não  dispor  sobre  o  momento  da  apresentação,  a  legislação complementar, editada desde 28/02/1995. Assim não há que se falar em inexistência  de fato típico, vez que tal infração esta perfeitamente capitulada no art. 521, III, do RA/85.  Essa  apresentação  tinha  sido  dispensada  pela  IN  nº  21,  de  15  de março  de  1983, porém este normativo foi revogado pela IN SRF 39/94 (artigo 35), que entrou em vigor  em 28/02/1995, com a IN 2/95. Deste modo, a partir de 28/02/1995, a apresentação da fatura  comercial no Despacho Aduaneiro passou novamente a ser exigida. A apresentação da fatura  comercial, por ocasião do despacho aduaneiro, é uma obrigação acessória instituída em norma  legal, e seu cumprimento independe de exigência formal da fiscalização.  Tal entendimento encontra­se exposto no acórdão usado como paradigma.  Número do Recurso:123386  Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11128.003794/98­11  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     8 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:OUTROS  Recorrida/Interessado:DRJ­ SA0 PAULO/SP  Data da Sessão:0410712001 11:00:00  Relator:MOACYR ELOY DE MEDEIROS  Decisão:Acórdão 301­29822  Resultado:NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.  Ementa  :FATURA  COMERCIAL  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DO DESPACHO.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  durante  o  despacho  aduaneiro configura infração prevista no art. 521, inciso III, do  RA.  Recurso voluntário desprovido.  Assim, dou provimento ao recurso da PGFN também nessa parte.    Analisaremos agora o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Transcrevemos na íntegra o voto vencedor em relação à classificação fiscal,  para que possamos fazer a devida análise da admissibilidade.  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator   Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  firmou  entendimento  em  contrário,  no  que  pertine  ao  item  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  chegando  à  conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido  de  acolhimento  do  apelo  voluntário  e  irresignação  contra  os  lançamentos de II e IPI.  Significa  dizer  que  embora  possa  existir  presunção  a  favor  da  Interessada,  no  sentido  de  que  as  peças  vindas  da  Suíça  são  partes de um todo, as quais devidamente agrupadas, formariam  a  máquina  de  misturas  vitamínicas,  classificadas  conforme  o  “EX”  pretendido  pela  Interessada,  como  entende  a  i.  relatora  em seu voto vencido,  tal presunção não pode prosperar ante as  evidências  dos  laudos  que  constataram  que  as  mercadorias  se  tratavam  de  partes  e  peças  da  máquina  de  pesagem,  mistura,  dosagem  e  embalagem  de  misturas  vitamínicas,  representando  aproximadamente 50% da instalação, e ainda, que a mercadoria  despachada  pela  DI  nº  138.708,  se  tratava  de  mercadorias  destinadas  a  integrar  a  máquina  para  pesagem,  mistura,  dosagem e embalagem de misturas vitamínicas. Com isso, assiste  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10314.003897/98­11  Acórdão n.º 9303­02.008  CSRF­T3  Fl. 419          9 razão à i. auditoria­fiscal, no sentido de que as mercadorias não  faziam  jus  ao  benefício  fiscal  de  redução  do  Imposto  de  Importação (II), porquanto, embora se destinassem a fazer parte  da  máquina  amparada  pelo  EX  001  (criado  pela  Portaria  nº  215/1995),  tinham  sido  importadas  separadamente  (e  o  EX  foi  concedido para o todo que constituía a máquina de pesagem, e  não para suas partes).   No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso  quanto à classificação fiscal.  A  essência  do  voto  vencedor  é  o  fato  de  que  as  partes  completam  aproximadamente  50%  do  toda  a  instalação  e  os  paradigmas  se  referem  a  equivalência  das  partes com o todo me matéria de classificação fiscal. Em que pese a ementa dar a entender que  a  razão  de  decidir  foi  o  fato  de  as  partes  terem  classificação  fiscal  distinta  da  máquina  completa,  a  leitura do voto nos  leva a conclusão que a  real  razão de decidir  foi o  fato de as  partes completarem 50% da instalação.  Como o  acórdão  recorrido  e os paradigmas não  trazem  fatos  idênticos  com  decisões díspares, não há como se conhecer o recurso.  Eis os paradigmas:      "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL —  Confirmado  em  Laudo  Técnico  que a Declaração de Importação espelha a entrada no território  nacional  de  "parte"  de  uma  unidade  funcional  específica,  classifica­se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade  funcional." (Acórdão CSRF/03­04.675, Recurso n° 302­ 120219,  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Relator: Nilton Luiz Bartoli, j. 08/11/2005) — grifos nossos.    "IMPORTAÇÃO  FRACIONADA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Os  bens  internados  fracionadamente,  mas  que  correspondem  à  importação  de  um  todo,  sequem  a  classificação  do  bem  completo."  (Acórdão  303­28619,  Recurso n° 118446, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, Relator: Levi Davet Alves, j. 16/04/1997) — grifos  nossos.    "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. In casu dá­se a situação prevista na  RGI 2 a, com o subsidio das NESH (Notas IV e V da Seção XVI).  A  necessidade  ou  comodidade  de  transporte  fracionado  levou  importação  por  partes  (duas).  A  Porção  constante  da  importação  em  causa  compõe­se  no  estado  em  que  se  apresentava,  de  partes  essenciais  da  máquina  completa  conforme laudo técnico.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     10 Conquanto  se  tratem  de  partes  separadas,  o  conjunto  é  classificado como máquina  e  não,  embora  a  posição  exista,  na  posição  relativa  as  partes."  (Acórdão  303­30046,  Recurso  n°  120814,  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ­Relator­Zenaldo  Loibman,  j.  08/11/2001)  —  grifos nossos.    "IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. 'Unidade de fita magnética  desmontada'  não  se  confunde  com  'partes  e  peças'  para  classificação  fiscal.  Recurso  negado."  (Acórdão  301­28316,  Recurso n° 113738, Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, Relator: João Baptista Moreira, j. 19/03/1997) —  grifos nossos.  Assim, não conheço o Recurso interposto pelo sujeito passivo.  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e não conheço o Recurso Especial interposto pelo contribuinte.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 13364.720221/2018-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei. É dever do contribuinte, apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinando que ele ficou responsável pelas despesas de educação dos alimentandos. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea, conforme restou comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2002-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei. É dever do contribuinte, apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinando que ele ficou responsável pelas despesas de educação dos alimentandos. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea, conforme restou comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 4. 72 02 21 /2 01 8- 58 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.984 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720221/2018-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 63) contra decisão de primeira instância (e- fls. 46/55), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. O processo refere-se a auto de infração de e-fls. 32/39 lavrado em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2017, ano- calendário 2016, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 8.158,22, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 4.351,52, juros de mora no valor de R$ 543,06 e multa de oficio no valor de R$ 3.263,64. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, e-fls. 34/37, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame:  Dedução Indevida com Dependentes – glosado o valor de R$ 4.560,16, por falta de comprovação de relação de dependência;  Dedução Indevida de Despesas com Instrução — glosado o valor de R$ 6.780,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal;  Dedução Indevida de Despesas Médicas — glosado o valor de R$ 5.107,70, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal; Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação não concordando com as infrações, alegando que: - os dependentes são seus filhos; - as despesas com instrução foram efetuadas com seus filhos; - as despesas médicas foram comprovadas através dos documentos anexados. A 1ª Turma da DRJ/FOR, julgou procedente em parte, entendendo que: - em relação à dedução com a Kaua de Sousa Pires e Natan de Sousa Pires (filhos), não consta nos autos documento que comprove que o contribuinte detenha a guarda dos filhos; - em relação às despesas com instrução, foi aceito apenas a dedução com o filho Roberto de Sousa Pires Junior, pois não foram considerados como dependentes os filhos Kaua de Sousa Pires e Natan de Sousa Pires; - em relação às despesas médicas, foram acatadas as despesas com Plamta no valor de R$ 4.672,70 e com Sulamita Cândida do valor de R$ 435,00, serão acatados apenas R$ 210,00, mantendo o valor de R$ 225,00 por ser despesas médicas de seu filho, não considerado como dependente; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.984 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720221/2018-58 - quanto à isenção, o contribuinte não comprovou que os rendimentos eram oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e não apresentou laudo médico emitido por serviço médico oficial para reconhecimento da moléstia. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que detém a guarda compartilhada dos dependentes em questão, conforme faz prova através de documentação ora apresentada. Junta documentos e requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 26/02/2019 (e-fl. 61); Recurso Voluntário protocolado em 15/03/2019 (e-fl. 63), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida com Dependentes; b) Dedução Indevida com Despesas de Instrução; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ *********4.550,16, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. Glosa do valor de R$ *********6.780,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de R$ *********5.107,70, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte não comprovou as despesas médicas declaradas com SULAMITA CANDIDA DE ARAUJO PESSOA e com INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo a glosa com os dependentes Kaua de Sousa Pires e Natan de Sousa Pires (filhos), bem como a glosa com instrução dos mesmos e também a glosa parcial de despesas médicas com a odontóloga Sulamita Cândida. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Relativamente às deduções de despesas com dependentes e com instrução dos mesmos, o contribuinte carreia aos autos (e-fls. 65/76), os quais comprovam a guarda Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.984 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720221/2018-58 compartilhada, bem como a responsabilidade com despesas médicas e com instrução, sendo assim razão assiste ao recorrente. No que toca à dedução de despesas médicas, uma vez comprovada a relação de dependência e a obrigatoriedade (e-fl. 68) em arcar com gastos com saúde, educação e alimentação, entende este relator que o recorrente está coberto de razão. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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