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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652211 #
Numero do processo: 10380.012031/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRECLUSÃO - Tendo o Recorrente incorrido em ato incompatível com a vontade de Recorrer, não se toma conhecimento do Recurso. Inteligência do artigo 503 do Código de Processo Civil. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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'-.......,'. . R=.v..., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10380.012031/97-17 SESSÃO DE : 11 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.399 RECURSO N° : 125.934 RECORRENTE : BRAGA POMPEU & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PRECLUSÃO — Tendo o Recorrente incorrido em ato incompatível I com a vontade de Recorrer, não se toma conhecimento do Recurso. Inteligência do artigo 503 do Código de Processo Civil. Recurso voluntário não conhecido. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 JOÃO ACOSTA//ledID Presid nte O ON BAR----TC., 2r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.934 ACÓRDÃO N° : 303-31.399 RECORRENTE : BRAGA POMPEU & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconhecimento de Compensação de crédito da Contribuição para o Finsocial, fundamentado na decisão proferida nos autos do Processo Judicial n° 91.6173-5, com débitos de Cofins relativos aos períodos de 03/96 e 08/97. • O processo já fora objeto de apreciação pelo Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que fora convertido em diligência, nos termos de Relatório e Voto de fls. 52/60. Cumprida a diligência, tornam os autos à este Eg. Conselho, por força do disposto no Decreto 4.395/02, acompanhado dos documentos de fls. 67/426. É o relatório. (1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.934 ACÓRDÃO N° : 303-31.399 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De inicio, cumpre ressaltar que o objeto da diligência, era a informação conclusiva por parte da repartição de origem sobre a forma de recolhimento e correção do Finsocial, aduzidos pelo contribuinte, bem como, fosse Olk juntada cópia integral do processo judicial acerca do mesmo tema, proposto pelo contribuinte. Tornam os autos com cópia do inteiro teor do processo que tramitou perante o poder judiciário e com o Relatório da Diligência juntado às fls. 67/69, elaborado pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — CE. No Judiciário, o contribuinte obteve sentença que lhe era favorável, no sentido de que os recolhimentos à titulo de Finsocial se dessem à aliquota de 0,5%. Ao contrário do que alega a Recorrente, foi emitido precatório de requisição de pagamento, nos autos do processo 91.6173-5, pertinentes ao total dos valores apurados em sentença no referido processo, e não apenas com referência aos honorários, como alegado, como apura-se do documento de fls. 401. Às fls. 409, despacho do juizo competente, dando vista ao autor• sobre o pagamento do precatório e ciência de que os valores respectivos foram depositados em conta poupança, podendo ser levantados independentemente de alvará. Conforme relatório fiscal de fls. 67/69, verificou-se que o precatório mencionado foi pago, conforme extrato de fls. 426. Concluiu o relatório que o contribuinte realizou o crédito pleiteado pela execução da sentença. Dada ciência ao Recorrente quanto ao teor do referido relatório, não houve sua manifestação. Resta claro, portanto, que o contribuinte resolveu o crédito junto ao _ Poder Judiciário, não cabendo aqui manifestar-nos a respeito, face às pétreas garantias 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.934 ACÓRDÃO N° : 303-31.399 de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Ressalte-se ainda que o direito de Recurso da Recorrente encontra- se precluso, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença, ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer." • Ora, o levantamento dos créditos expedidos por meio de precatório é ato incompatível com a vontade de recorrer, senão aceitação expressa da sentença. Diante do exposto, tendo em vista a solução da lide, e preclusão do direito de recurso, nos termos do artigo 503 do CPC, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 21'ON BART I - Relator 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ‘ - :;47- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n°: 10380.012031/97-17 Recurso n°: 125934 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31399. Brasília, 10/08/2004 JOA OLANDA COSTA Pres' ente da Terceira Câmara 010 Ciente em 1 oickç \io woci, Oudber, 14- cf,c,c;s, 20,5bas WocoYcudaccx, cko, Papencb ljetçÁ°n° °Nb/R 65 .7 ai

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4651511 #
Numero do processo: 10380.001230/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. Inexistindo valores recolhidos a maior, nada há que se restituir. MEDIDAS PROVISÓRIAS. REEDIÇÕES. PRAZO. OBSERVÂNCIA. O termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição de Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MP nº 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintídio constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18825
Decisão: Por maioria de votos converteu-se o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa, que negaram provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. Inexistindo valores recolhidos a maior, nada há que se restituir. MEDIDAS PROVISÓRIAS. 1 REEDIÇÕES. PRAZO. OBSERVÂNCIA. O termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição de Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MP n2 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintídio constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDMs Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C9TTRIBUINTES, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ANTONIO CARLOS AT IM J Bratallle, LIj. / 04 / o P esidente lvana Cláudia Silva Castro,. t Mat. Siape 92136 s— • 03E LY ALENCAR Rei or -Part param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • i Processo n° 10380.001230/2003-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.825 Fls. 128 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. 1 1 O resultado, corno se vê às fls. 114-115, constata a inexistência de valores recolhidos a maior, pois o valor pago foi inferior ao valor devido '. Não é apresentado o Darf relativo ao mês de outubro de 1995. I A contribuinte, intimada, informa que errou ao informar as bases de cálculo, apresentando novos valores. Também apresenta cópia do Darf relativo ao mês de outubro de 1995. Foi então recalculado o PIS, ainda sem constatar a existência de valores indevidamente recolhidos, como se vê à fl. 125. É o Relatório. ‘)1 I i , , ‘ _ —I,. • 1 -1:il . $ CONFERE COM O ORIGINAL Bre51116. -a.-1--0-4-1---Q---• lvana Cláudia Silva Castro 1L, Ma Sia . e 92136 , 1 1 , , , 2 Processo n° 10380.001230/2003-73 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.825 Fls. 129 CONIu4hE CORTINE I CONFERE COMO ORIGINAL O LI 01( lune Cláudia Silva Castro AL. _ Mat. Siam 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, quanto ao resultado da diligência, verifico que a contribuinte utiliza como aliquota do PIS o valor de 0,65% e não a aliquota coneta, 0,75%, razão pela qual o PIS devido, segundo seus cálculos, é inferior ao valor apurado pela fiscalização. Além disso, a mesma contabiliza supostos recolhimentos de suas filiais, mas, a uma, nos autos não consta nenhum comprovante de tais recolhimentos, e, a duas, mesmo que se contabilizasse tais valores, ainda assim, o PIS devido seria inferior ao valor pago, salvo para a competência de outubro de 1995, que teria um saldo credor de R$0,27(vinte e sete centavos). Para as demais competências, sempre houve recolhimentos a menor. Logo, nada há que se restituir. Quanto aos demais períodos, para a alegação de que a reedição da Medida Provisória n2 1.365/96 (que a partir de então recebeu nova numeração — 1.407/96) teria se dado após o término do trintidio estabelecido no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n 2 32/2001, senti-me compelido a examinar a questão com maior detença, e, por conseguinte, a redigir este voto. Com efeito, a citada MP n2 1.365/96 foi publicada no Diário Oficial da União de 13/3/1996, enquanto a MP n 2 1.407/96, no DOU de 12/4/1996. Sustenta a recorrente que o término do prazo constitucional de 30 dias teria se dado no dia 11/4/1996, de tal sorte que a MP n2 1.407/96 seria intempestiva e, portanto, não poderia ser considerada uma reedição da MP n 2 1.365/96. Considerando que o mês de março tem 31 dias, vê-se que a recorrente considera que o primeiro dia do prazo constitucional de 30 (trinta) dias é o da publicação da MP. Sua tese naufragará, assim, caso se entenda que este primeiro dia é o dia seguinte ao da publicação, caso em que a MP n2 1.407/96 será tempestiva. Tenho, portanto, que o deslinde da controvérsia, neste particular, reside em determinar qual o dia de início para contagem do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 62, parágrafo único, em sua redação original, se o da publicação da MP ou o dia seguinte. 3 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.001230/2003-73 Bras lila, Ji (")I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.825 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 130 _ Mat. Siape 92136 A questão já foi submetida ao SUPREMO' TRIBUNAL FEDERAL, notadamente ao Ministro CARLOS VELLOSO, que, ao examinar pleito veiculado através da Petição n2 1.953-9/SP 1 , assim se manifestou sobre a questão: "Como se nota, dúvida alguma há de que o prazo de trinta dias para conversão da MP em lei (ou sua reedição) começa a contar a partir da publicação. Após esse prazo ela perde totalmente sua eficácia, desde sua edição, como se não tivesse sido adotada, cabendo ao Congresso Nacional apenas disciplinar as relações jurídicas que dela decorram. No entanto, nosso ordenamento jurídico acolheu como regra de contagem de prazo o princípio dias a quo non computator in termino, pelo qual o dia de início da contagem do prazo, que no caso em exame é o dia da Medida Provisória n° 1.482-20, deve ser excluído e dia do término deve ser contado (A respeito dessa regra, confira-se no Código Civil o art. 125 caput; no CPC o art. 184; no Código Tributário o art. 210; na CLT o art. 775 e o art. 798 do CPP). Adotando-se o princípio supra, ou seja, contando o prazo de dias a partir do dia 10 de setembro de 1997 (quando da publicação da MP n° 1.482-20), porém excluindo esse dia na contagem e incluindo o dia do término, nota-se que o prazo em questão terminou no dia 10 de outubro de 1997 e não no dia 9, como entende a parte Autora, uma vez que o mês de setembro tem 30 dias. Logo, em face dessa regra de contagem de prazo, tenho em conta que a MP n° 1.482-21, e 10 de outubro de 1997, foi editada no último dia de validade da MP 1.482-20, sendo, portanto, eficaz a sua convalidação. A adoção dessa regra de contagem de prazo tem razões de ordem lógica pois se assim não fosse o prazo de trinta dias iria se reduzindo em dia a cada período de trinta dias. Basta imaginar que se o prazo em questão fosse de um dia apenas, a inclusão do dia de início na sua contagem teria como conseqüência a necessidade da Medida Provisória ser convertida em lei no mesmo dia em que foi publicada, ou seja o prazo não existiria de fato." Tal decisão não divergiu do entendimento da melhor doutrina, como se vê da seguinte lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de toda aplicável ao caso em exame, que, ao discorrer sobre a contagem do prazo de vacatio legis, ensina: "A forma de contagem do prazo de vacatio legis é a dos dias corridos, com exclusão do dia de começo e inclusão do encerramento, computados domingos e feriados ..." Vejam-se, afinal, os comentários de MARIA HELENA DINIZ ao art. 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil: "O prazo de vacatio legis contar-se-á de acordo com o art. 125 do Código Civil, excluindo-se o dies a quo, o da publicação oficial, e incluindo-se o dies ad quem, em que se vence o prazo, , conforme a velha parêmia romana. Dies a quo non computatur, dies termini BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. Constituição Federal vista pelo STF, Ed. Juarez de Oliveira, 2001, p. 666. 4 NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " —1EGUCONFERE COMO Bras111 ORIGINAL 5. • Processo n° 10380.001230/2003-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.825 Silva Castro Fls. 131 lvana Cláudia Mat. Sia 921 iro computator in termino. Não se conta o dia da publicação (dies a quo), mas se inclui o último dia (dies ad quem)." Por todo o exposto, entendo que o termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MP n2 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintídio constitucional, pelo que nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. S a das Sessões, em 11 de março de 2008. GU 5 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4650307 #
Numero do processo: 10283.011995/99-63
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRA TURMA Processo n° :10283.011995/99-63 Recurso n° : 302-125518 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : IMPORTADORA DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS FOTOCINE LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.721 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÕ • DEL" 'IA PR- ID TE I I + nau • o • -- ILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 SE1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMILIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. res Processo n° :10283.011995/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-04.721 Recurso n° : 302-125518 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IMPORTADORA DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS FOTOCINE LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 05/11/99, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Manaus, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 50/52, alegando, em síntese, que: 1. que o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, não pode ser usado para definir prazo de prescrição para pedir restituição de tributos, pois tal é reservado à lei complementar 2. que o Ato Declaratório não serve como base para o indeferimento, antes reforça a legitimidade do pedido, pois da combinação do art. 165, inciso I, do CTN, depreende-se que o prazo para pedir restituição de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido começa a correr a partir da data da extinção do crédito tributário; 3. que após decorridos 5 anos do pagamento antecipado, no caso de não haver homologação expressa, ocorre a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário. Tal argumentação combina perfeitamente com o disposto no AD/SRF 096/99, pois o mesmo utiliza a data da extinção do crédito tributário como marco inicial para a contagem do prazo para pedir restituição, e não a data do recolhimento, sendo esta data distinta daquela; 4. que o pagamento antecipado não extingue o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. Sendo o lançamenro procedimentolegal que formaliza o crédito tributário, não se pode cogitar que o pagamento antecipado extinga o crédito tributário, pois antes da homologação o crédito tributário ainda não existe; 5. que a data da extinção do crédito tributário é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para pedir restituição do indébito. No presente caso, se deu 5 anos após a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, considerando-se que a Fazenda Pública não efetuou qualquer procedimento com vistas a homologação tácita, começou a correr o prazo de cinco anos para solicitar a restituição. Conclui-se, portanto, que a empresa ora impugnante apresentou pedido de restituição tempestivamente; 2 Processo n° :10283.011995/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-04.721 6. que um segundo questionamento surge quando se trata da restituição de tributos decorrentes e pagamento de tributos na vigência da lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; 7. que o pagamento de um tributo efetuado sob a égide de uma lei supostamente inconstitucional não pode se restituído pela administração pública. Que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, passa a correr o prazo de cinco anos para se pedir a restituição do indébito perante a administração. Desta forma, afirma que apresentou seu pedido de restituição tempestivamente. Na decisão de V instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.60/63), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando a decisão de Primeira instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 86/98), com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 106/110) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. 3 Processo n° :10283.011995/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-04.721 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido :elo Poder 4 "o T • Á • I° . • Processo n° : 10283.011995/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-04.721 Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in caso, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 05/11/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala da Sessõe- - DF, em 20 de fevereiro.de 2006. 11111L su111 CARLIrgffl="r~. - FILHO Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002003/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – EFEITOS – A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte. MULTA ISOLADA – EXIGIBILIDADE – Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado.
Numero da decisão: 103-22.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício isolada, no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :23 de fevereiro de 2006 Acórdão n.° : 103-22.293 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL — EFEITOS — A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada "espontaneidade", assim impondo-se o lançamento de oficio para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte. MULTA ISOLADA — EXIGIBILIDADE — Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONSECA E FILHOS CIA. LTDA. e ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício isolada, no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PI Write -sIRlGS - • IDENT VICTOR LUI E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA ALEXANDRE BARBOSA c:e e JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO C,ORREA. titti" (kk).j 44-% Atas 03 06 í, èí: X.-.4• , MINISTÉRIO DA FAZENDA r,,,C,rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,2, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.002003/2004-14 Acórdão n.° :103-22.293 Recurso n.° : 144.559 Recorrente : FONSECA E FILHOS CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de i nfração de IRPJ lavrado a partir de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias e que apurou, de um lado certa diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago para o ano calendário de 2002, gerando falta de pagamento de imposto de renda e, de outro lado, falta de apresentação das DCTFs do periodo de abril de 2001 a dezembro de 2003 e falta de rebolhimento das estimativas do período de outubro de 1999 a dezembro de 2003. As DCTFs foram entregues durante a fiscalização, com o que se apontou certas diferenças pertinentemente a 2003, resultantes de supostas falhas na determinação da base de cálculo. Inconformado, apresentou o sujeito passivo sua impugnação de fls. 106/137 onde propugnando pela improcedência do auto de infração argüiu, pertinentemente à exigência de IRPJ do ano calendário de 2002, que a autoridade administrativa não considerou a totalidade dos valores pagos a maior nos anos- calendários de 1996 e 1997, bem como não compensou os prejuízos fiscais acumulados nos anos-calendário de 1999 e 2000, com o fito de reduzir o valor do IRPJ a ser pago pela empresa. Também alega que os valores em comento, uma vez já declarados em DCTF e DIPJ não podem ser objeto de cobrança via auto de infração mas tão somente através de sistemas de conta corrente da Secretaria da Receita Federal. Conseqüentemente 'contestou a aplicação da multa de oficio. Já no que tange à multa isolada voltou-se contra sua aplicação arguindo que, com exceção da declaração de rendimentos de 2002, as demais foram apresentadas tempestivamente e "as eventuais diferenças apuradas após o encerramento do período de apuração" são improcedentes, haja vista que "ficou comprovado que o imposto recolhido ou compensado no período" superou "largamente" o devido. No mais, e especificamente para o ano de 2002 alega "dupla penalização sobre o mesmo período". A r.decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza entendeu de julgara lançamento integralmente procedente. I linç, “.i Azas-09/02/06 2 i ‘i ..----)) 'n -n ;ft MINISTÉRIO DA FAZENDA z-10,k,.[:.jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;i4;:--"-V). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.002003/2004-14 Acórdão n.° : 103-22.293 No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Falta de Declaração e Recolhimento do IRPJ É legítima a exigência do IRPJ através de lançamento de oficio quando o sujeito passivo apura na sua contabilidade o valor do imposto devido, no entanto, não apresenta declaração de rendimentos no prazo hábil, somente afazendo após o início do procedimento fiscal. Multa Isolada:Falta de Pagamento do IRPJ Estimativa Verificada a falta de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa é cabível a aplicação da multa de oficio isolada no percentual de 75%, prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430/96. Obrigação Acessória. Multa de Ofício 4 Constatada em ação fiscal a falta de recolhimento do imposto de renda devido, e não declarado expontaneamente, aplica-se a multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do respectivo imposto Lançamento Procedente" Devidamente cientificado interpõe o sujeito passivo, tempestivamente o seu apelo de fls. 185/216 onde, reiterando seus argumentos defensórios inaugurais, de inicio, volta-se contra a cobrança dos valores através de auto de infração e a aplicação da multa de lançamento de oficio e sustenta entendimento de que a entrega das DCTFs e DIPJ no curso da ação fiscal não ensejam a perda da espontaneidade, fato que somente ocorreria "após o encerramento do procedimento de fiscalização" e, assim, juntando jurisprudência sobre o tema, defende que no caso em tela "caberia multa de mora e não multa de oficio". A seguir, insiste na tese de que "a autoridade lançadora deveria aproveitar os prejuízos fiscais suportados pelo sujeito passivo, até o limite permitido por lei, para que posteriormente constatasse o valor do tributo devido e compensado com os valores pagos indevidamente em períodos anteriores". Repisa também a tese da impossibilidade da cobrança da multa isolada. Deixa assente que foram arrolados bens pela fiscalização quando da rnn, lavratura do auto de infração. É o relatório. As-C9/C3iC6 o - lttoit:74WSiroV•"CC.*. N:rtts . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' '45i;t-LiVi' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.00200312004-14 Acórdão n.° : 103-22.293 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e foram arrolados bens já no curso do processo investigatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo o devido conhecimento. No âmbito da primeira acusação, nenhum reparo merece o acórdão guerreado. Já estando sob fiscalização, e provavelmente no calor desta, o sujeito passivo, que estava omisso na declaração de imposto de renda relativa ao ano calendário de 2002, entregou-a. Neste procedimento não há que se falar em "espontaneidade". De mais a mais o valor lançado foi exatamente aquele apontado na declaração serôdia, onde, por sinal, não se faz alusão a prejuízos que o sujeito passivo quer ver compensados, e nem esta prova foi feita no curso e desenvolvimento da lide. Integrando assim as sábias considerações do veredicto recorrido ao presente, mantenho a primeira acusação. No âmbito da segunda acusação está em litígio a chamada multa isolada pelo pagamento a menor de estimativas. Aí já não posso concordar inteiramente com o acórdão guerreado e manifesto a minha discrepância em relação ao ano de 2002 na medida em que, pela primeira infração, apenado o sujeito passivo com a multa de lançamento de oficio sobre o imposto já quantificado, é inaceitável a cumulação das duas penalidades. No mais, em relação aos outros anos, na esteira da jurisprudência da Câmara, e na medida em que o lançamento veio posteriormente a anos encerrados, tivesse sido feita a prova de que nos mesmos houve prejuízo, descaberia seguramente a multa isolada porque, afinal, a estimativa, ainda que recolhida a menor, seria indevida e sujeita a restituição. Mas isto não ocorreu já que o sujeito passivo não fez a devida prova.(, ‘,11, At c,ss-09IC3106 4 j . „...L.__,, MINISTÉRIO DA FAZENDA bi,n .4,,,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.002003/2004-14 Acórdão n.° :103-22.293 Com esses esclarecimentos voto no sentido de prover parcialmente o apelo para excluir d âmbito da multa isolada o crédito tributário reportado ao ano de \2002. S Ia d s essõgks-DF., 23 de fe \ ereiro de 2006 , I :I )/X41 ‘ VI R LUIS tEt SALLE; FREIREi 1 \ i A.:2s-CG/O:10E 5

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4651954 #
Numero do processo: 10380.007603/2003-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Não tendo havido recolhimento das estimativas mensais e se apurando, no final do período, imposto a pagar, cabe a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e a multa de ofício pelo não pagamento do imposto devido, sendo a base de cálculo desta o imposto não recolhido e a base de cálculo daquela a diferença entre o valor das estimativas não recolhidas e o valor do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa isolada ao montante apurado no final do ano, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que a mantinham.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA;epx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.007603/2003-10 Recurso n° 163.551 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.409 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ABRAHÃO OTOCH & CIA. LTDA. Recorrida zia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CABIMENTO - Não tendo havido recolhimento das estimativas mensais e se apurando, no final do período, imposto a pagar, cabe a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e a multa de oficio pelo não pagamento do imposto devido, sendo a base de cálculo desta o imposto não recolhido e a base de cálculo daquela a diferença entre o valor das estimativas não recolhidas e o valor do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa isolada ao montante apurado no final do ano, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidoços Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Re drigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que a mantinham. r, E CLÓVIS • LVES Presidente / As PAULO JA ItTêYi NASCIMENTO Relator Formalizado em: 13 MA R 2009 \--"") Processo n° 10380.007603/2003-10 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.409 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Noticiam os autos que a contribuinte apurou o IRPJ em sua DIPJ/2001 relativo ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 666.750,76 e não o recolheu, compensando-o com estimativas mensais que também não havia recolhido, sequer declarado em DCTF. Daí o auto de infração exigindo-lhe o imposto, a multa de oficio, os juros de mora e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Na impugnação, a autuada alega que não recolheu o tributo apurado porque tem créditos acumulados, nada sendo devido e, quanto à multa isolada, que, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência deixa de ter eficácia. A DRJ/Fortaleza, por força do disposto no art. 14 da MP n° 351/2007 retroativamente aplicada, reduziu o percentual da multa isolada de 75% para 50% e, no mais, manteve o lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2000 Falta de Recolhimento do IRPJ. Não tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ objeto da autuação, é de se considerar subsistente o lançanzento. Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ por Estimativa. A falta de recolhimento do IRPJ por estimativa sujeita o infrator à multa isolada prevista originalmente no inciso IV, do parágrafo 1", do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996. Multa Isolada Retroatividade Benigna. O percentual da multa isolada imposta no procedimento fiscal será reduzido de 75% para 50%, por força do disposto no art. 14, da MP n" 351, de 2007, que deu nova redação ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da aplicação do disposto no art. 106, II, 'c', do CTN. Lançamento Procedente em Parte". Alegando haver aderido a* parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003-PAES em relação ao principal do imposto, no urso que contra essa decisão interpôs, a contribuinte se cingiu à discussão acerca da mui u isolada que entende não poder ser aplicada em concomitância com a multa de lançamen e e e oficio. É o relatório. 411101 7r. 2 Processo n° 10380.007603/2003-10 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.409 •• Fls. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Inexistindo nos autos a prova da data da ciência à contribuinte da decisão recorrida, tenho por tempestivo o recurso e, como este se acha formalmente regular, dele conheço. A recorrente, obrigada por opção ao recolhimento das estimativas mensais, não as recolheu, nem as declarou em DCTF. Tendo apurado IRPJ a pagar no final do ano-calendário, a recorrente aproveitou o valor das estimativas não recolhidas para redução do imposto anual devido. Diante desses fatos, expressamente admitidos como verdadeiros pela recorrente, a fiscalização lançou a multa de oficio pelo não pagamento do imposto devido e a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais, considerando na sua aplicação o valor estimado calculado a partir da receita mensal. Conformada com o lançamento da multa de oficio, insurge-se a recorrente contra o lançamento da multa isolada, ao entendimento de que esta não pode ser lançada em concomitância com a multa de oficio, porque ambas incidentes sobre a mesma base de cálculo, ou seja, o imposto devido. Passo a decidir. No curso do ano-calendário, antes do final do exercício, na falta de balanços ou balancetes que comprovem a inexistência do tributo, o fisco pode considerar para fins de aplicação da multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, presumindo-se que o valor assim calculado coincide com o tributo que será devido no final do período. Após o final do período, o balanço de encerramento é que baliza o valor a ser exigido a título de estimativa, pois é nesse momento que ocorre o fato gerador do tributo e se conhece o valor do tributo devido. Se não há tributo devido, não há base de cálculo para a penalidade. No caso presente, não houve recolhimento das estimativas mensais e, no final do período se apurou imposto devido, pelo que cabentes a multa isolada pelo não recolhimento • das estimativas e a multa de oficio pelo não pagamento do imposto devido, não havendo que se falar em identidade de base de cálculo, pois enquanto a base de cálculo da multa de oficio é o imposto não recolhido, a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o valor das estimativas recolhidas e o valor do tributo devido. Na espécie, como não houve recolhimento das estimativas, haverá c4 cidência dos valores das bases de cálculo, mas isto não significa que sejam a mesma. 92 44 3 Processo n° 10380.007603/2003-10 CCOI/CO5a Acórdão n.° 105-17.409 Fls. 4 Assim entendendo, voto no sentido de manter a multa isolada e dar provimento parcial ao recurso para que o seu valor seja recalculado adotando-se como base de cálculo o montante do tributo devido. Sala das Sessões, em 0 d- e ereiro de 2009. PAULO JACI TO ASCIMENTO 4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4650437 #
Numero do processo: 10305.000066/95-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra de sigilo bancário, a que alude lei nº 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente depósito e o fornecimento de documento por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei nº 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do decreto-lei nº 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16763
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.n"!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000066/95-72 Recurso n°. : 117.103 Matéria : IRPJ — Ex: 1994 Recorrente : BANCO BOA VISTA S.A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°.: 104-16.763 IRPJ — SIGILO BANCÁRIO — Não constitui quebra de sigilo bancário, a que alude lei n° 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente depósito e o fornecimento de documento por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO — PENALIDADE — O sigilo bancário é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8° da Lei n° 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9° do decreto-lei n° 2.303/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOA VISTA S.A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~E":".t LEILA MARIA SCH ÈER LEITÃO PRESIDENTE l . MINISTÉRIO DA FAZENDA ve, t'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'21,tr--.?.?> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000066/95-72 Acórdão n°. : 104-16.763 de" DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 mu 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO 1 CARREIRO VARÃO, J ÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ç 2 ., . t% . • .K.' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,'i......:. 1: ¡?k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000066195-72 Acórdão n°. : 104-16.763 Recurso n°. : 117.103 Recorrente : BANCO BOA VISTA S.A RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de tls. 01, para exigir o recolhimento da multa do valor equivalente a 650,34 UFIR, pelo não atendimento da intimação de fls. 02, que lhe pedia informações sobre pessoa física ali relacionada. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado peça impugnatória, onde em preliminar argüi nulidade da autuação por falta de objeto, alegando que se prestasse as informações solicitadas estaria incurso nas penas do artigo 38, caput e § 7° da Lei n4.595194, por quebra de sigilo, argumentando que comunicara tal impedimento à autuante. No mérito insiste na mesma linha, citando dispositivos legais e constitucionais, doutrina e jurisprudência em abono a sua tese, pedindo a nulidade e alternativamente a improcedência do crédito tributário, juntando os documentos de fls. 36 a 54. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, invocando o artigo 8° da Lei n° 8021/90, e que resta ainda um saldo devedor demonstrado às fls. 81/83. Intimado da decisão em 03.02.98, protocola o interessado em 20 do mesmo mês, o recurso, onde basicamente reitera as razões já apresentadas, juntando a guia do depósito relativo a 30% do valor da exigência. É o Rel i ' rio. • 3 „ 4.ii.•.N ".. 97,:• MINISTÉRIO DA FAZENDA;(7,..y„.4«.. -ivé --0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000066/95-72 Acórdão n°. : 104-16.763 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 c/c artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, exigida do sujeito passivo em razão da falta de fornecimento de informações requeridas pela autoridade fazendária, para instrução de processo fiscal. Deixo de apreciar as questões argüidas em preliminar, por considera-las superadas em razão do que passo a decidir sobre o mérito. Para uma melhor abordagem da matéria, é imprescindível a transcrição dos seguintes atos legais, in verbis: Para deslinde da questão, necessário se faz a análise dos citados dispositivos legais, que passamos a fazer 1 — Decreto-lei n° 2.303/86: 'Art. 9° - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto lei n° 1.718 de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimento solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada a multa de CZS- 10.000,0 (dez mil cruzados) a Ca-50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejiízo de outras sanções que couberem. 4 • , . m-,:::: ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,# —sziraS QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000066/95-72 Acórdão n°. : 104-16.763 2- Decreto-lei 1.718179: 'Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os tabeliães Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais com as Repartições e as autoridades que a substituírem, as Bolsa de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhia de seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesses para a mesma fiscalização? 3 — Lei n°8.021/90: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31de dezembro de.1994? Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expendidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Art. 70 (omissis) § 1° - As informações O não atendimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso." Pelo visto, não resta dúvida de que na falta de fornecimento de informações solicitadas no prazo estipulado sujeitará a instituição financeira requerida à aplicação de penalidade. No tocante a argumentação do recorrente de que a solicitação do fisco não tem amparo legal, por entender que somente com autorização judicial pode a autoridade fazendária solicitar à institi4âo financeira informações sobre contas bancárias mantidas por 5 ce iem,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 t:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000066/95-72 Acórdão n°. : 104-16.763 correntista, não tem acolhimento por parte deste Colegiado, pois, de conformidade com o disposto na Lei n° 5.172166 (CTN), art. 197, e Lei 8.021, art. 8°, tem o fisco respaldo legal para requisitar tais informações das instituições, quando houver processo instaurado e a autoridade fiscal julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. Há que se rejeitar-se, também, a alegação de que o fornecimento desses elementos, amparados por sigilo, conforme dispõe o art. 38 da lei n° 4.595/64, constitui quebra do sigilo bancário. Em face da farta legislação sobre a matéria, o sigilo bancário não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco, pois, como visto, há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, possa ter acesso aos dados protegidos, originalmente, pelo sigilo bancário. Com efeito, a própria lei n° 4.595/64 conferia esta prerrogativa a agentes tributário do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, incompatibilidade entre o disposto na Lei bancária (Lei 4.595/64, art. 38) e a legislação tributária (art. 197 do CTN e art. 8° da Lei n° 8.021/90), isto porque a própria Lei 4.595/64, em seu artigo 38, § 5° e 6°, já estabelecia com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir ao fisco o exame de documentos e registros de contas bancária s de clientes, isso antes mesmo da aprovação do Código tributário Nacional. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo quando se trata de informações prestadas a órgãos de fiscalização que, como se sabe, por imposição legal, obriga-se pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Quanto ao entendimento de que o acesso a informações relativas à - movimentação bancária do correntista/contribuinte somente se dê através do judiciário, não faz qualquer sentido, pois a clareza dos dispositivos que dispõe sobre o assunto não permite = tal conclusão. Mesmo porque, sabe-se que processo é um complexo de peças, termos e atos, com os quais a causa é lançada, instruída, disciplinada e promovida, com o fim de i tomar efetivo um direi Nesse sentido é que se reporta a legislação tributária, que no seu f 6 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDAif "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000066/95-72 Acórdão n°. : 104-16.763 contexto não poderia se referir a outro tipo de processo que não o fiscal; interpretar de outra forma, constitui mera especulação interpretativa, totalmente desconexa. Resta-nos, portanto, definir quanto à legalidade da multa aplicável no caso sob exame. Ressalte-se, inicialmente, que por força do disposto no artigo 2° e seu § 1° do Decreto-lei n°4.567, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a lei terá vigor até que outra a modifique, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No caso em estudo, constata-se que a interessada comparece aos autos, dentro do prazo determinado, informando que o não atendimento se deve ao sigilo bancário, anexando cópia de decisão do STJ, sendo-lhe, então aplicada a multa estatutária no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86, e alterações posteriores. Sabe-se que o art. 8° da Lei n° 8.021/90, prescreve que, iniciando o procedimento fiscal, a autoridade administrativo-fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do seu art. 7°. É de se entender, pois, que a legislação posterior modificou a anterior, quanto às instituições financeiras, passando a exigir, inclusive, quanto a informações de terceiros, que haja, necessariamente, procedimento fiscal iniciando, aplicando-se, no caso de descumprime á do prazo estipulado, multa específica, também prevista pela legislação superveniente. 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "t 1 iSk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:::1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000066195-72 Acórdão n°. : 104-16.763 A interpretação conjugada do disposto no art. 8° com a disposição de legislação anterior ( art. 9° do DL n° 2.303/66 c/c art. 2° do DL 1.718/79 é de todo equivocada pois se chegaria à aplicação de multa infinitamente menor para as instituições financeiras que simplesmente não atendem à informações solicitadas e multa bem mais significativa para a instituição que atendesse a solicitação mas que atrasasse tão-somente um dia, por exemplo. Assim, entendo que a partir da vigência da Lei n° 8;021/90, o não atendimento ou atendimento em atraso por parte das instituições financeiras, é de se aplicar a multa de mil UFIR por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao fixado para apresentação de informações, conforme revisto no § 1 0 do art. 70 do retrocitado diploma legal, reproduzido pelo art. 1.011 do RIR194, e não a estabelecida no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86, matriz legal do art. 1.003 do RIR194, fato registrado no caso sob exame. O equívoco quanto a aplicação da penalidade especifica para o descumprimento do prazo para prestação de informações a serem cumpridas por instituições financeiras, constitui vício que compromete o lançamento. Diante de tais fatos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, face a aplicação inadequada da penalidade. Sala das Sessões - DF, em 09 • dezembro de 1998 • •• - R IRA DO N • . CIMENTO 8 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4649406 #
Numero do processo: 10283.000179/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17808
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n° 202-17.808 de Roce frJ Sessão de 01 de março de 2007 • Recorrente ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .ebros ' da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO -- -CONSELHO DE CONT, UINTES, p. unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. dr• MF SEGUNIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS A IM Brasília. /I o)- ,Presidente e Relator lvana Cláudia Silva Castro Mut. Siape 92136 ......~.~awmaralawr~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10283.000179/2002-08 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.808 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, II / , 'varia Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siapc 92136 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de declaração inexata prestada em DCTF. A 25 Turma da DRJ em Belém - PA, por meio do Acórdão n 2 1.729, de 10/11/2003 (fls. 248/254), manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 24/12/2003 (fls. 248v e 302), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 255/272, em 27/01/2004, instruido com os documentos de fls. 273/284, onde constou O arrolamento de bens. Alegou, em preliminar, que foi notificado do acórdão de primeira instância em 26/12/2003 e de acordo com o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 o prazo de trinta dias expirou em 27/01/2004. Tendo efetivado o protocolo nesta data, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. É o Relatório. - L. Processo n.° 10283.000179/2002-08 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.808 . CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasilia, 11 / 014 lvana Cláudia Silva Castro VOtO 1 Mut. Siape 92136 • Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica à fl. 248v existem dois carimbos apostos com datas dos dias 23 e 24/12/2003, que não permitem identificar com precisão o dia exato em que a correspondência foi entregue à contribuinte. Por outro lado, nas fls. 255 e seguintes consta o recurso voluntário com carimbo de recepção datado do dia 27/01/2004. Diante da incerteza quanto à tempestividade do recurso, o julgamento foi convertido em diligência à repartição fiscal de origem para que fosse certificada a data exata da recepção da correspondência que continha o Acórdão da DRJ em Belém— PA. - - À fl. 302, o Diretor Regional dos Correios no Amazonas informou que a correspondência fora entregue no endereço da contribuinte no dia 24/12/2003. • Ora, o art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72 estabelece que se considera feita a notificação na data do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Portanto, no caso concreto, deve ser considerado o dia 24/12/2003 como a data em que ocorreu a notificação do Acórdão da DRJ em Belém - PA. O prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 começou a fluir no dia 26/12/2003 e expirou no dia 26/01/2004. Tendo a contribuinte apresentado seu recurso somente no dia seguinte, em 27/01/2004, a Câmara não pode conhecer do recurso, pois é manifestamente intempestivo. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher o requisito da tempestividade. Sala das Sessõesj.s.an-0-141e março de 2007. • , mr,• ANT I flARLOS ATULIM _• _ _ _ Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4651537 #
Numero do processo: 10380.001716/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – denegado o pleito do interessado antes de esgotado o prazo para atendimento de intimação saneadora, caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa. CADIN – a verificação de pendências no CADIN não serve de fundamento para se indeferir benefícios fiscais, se o interessado não foi especificamente intimado para regularizá-las.
Numero da decisão: 103-23.285
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade das decisões da delegacia de origem e da instância, com a devolução dos autos à primeira para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:00:52Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:00:52Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:00:52Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:00:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:00:52Z; created: 2009-09-09T16:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T16:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:00:52Z | Conteúdo => a CCOI/CO3 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Isofr ^ 4;-751tet.7., TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.001716/2003-10 Recurso n° 149.162 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2000 Acórdão n° 103-23.285 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrida V Turma/DRJ-Fortaleza/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — denegado o pleito do interessado antes de esgotado o prazo para atendimento de intimação saneadora, caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa. CADIN — a verificação de pendências no CADIN não serve de fundamento para se indeferir beneficios fiscais, se o interessado não foi especificamente intimado para regularizá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade das decisões da delegacia de orig e da instância, com a devolução dos autos à primeira para proferir nova decisão, nos t do tório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente PrOCCSSO n.° 10380.001716/2003-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.285 Fls. 2 GUILH • E AD46LF0DOS SANTOS MENDES Relator Formalizado em: 10 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Pereinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.• 10380.001716/2003-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.285 Fls. 3 Relatório Do PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo refere-se a pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi negada pela autoridade local conforme despacho decisório de fls. 48 a 50. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 52 a 57. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 02, alterando o valor aplicado a titulo de incentivo, em face da seguinte ocorrência: 14 — Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei n°9.069/95, art. 60), 2. Em 07/02/2003, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, fls. 01, dirigido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE. 3. O pleito foi indeferido pelo despacho decisório, fls. 48/50, sob o fundamento de que a peticionante não apresentou certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida pela PGFN, nem a certidão negativa do INSS. Além disso, a empresa apresenta pendências junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, confortne relatório CADIN do sistema SISBACEN EMFRSR de fls. 47. 4. Inconformado com a decisão, da qual tomou ciência em 28/02/2005, fls. 51, ingressou o contribuinte com manifestação de inconformidade em 30/03/2005, fls. 52/57, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido, com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. Insubsistência do Indeferimento Verifica-se que de acordo com a Informação Fiscal prestada, o contribuinte estava com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais perante a Receita Federal, no ato da consulta realizada. Contudo, as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o contribuinte. Decorre que o sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte junto à Receita Federal, não traduz a real situação fiscal do contribuinte, em razão da inconstância das informações e em muita das vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. Processo n.° 10380.001716/2003-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.285 Fls. 4 Ademais, é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o sistema de consulta e demonstração de débito utilizado é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios fiscais das supostas pendências. Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele órgão. As diferenças entre pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. Tais fatos inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. Desta feita, para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita Federal, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que esta é válida. No caso da ora Impugnante a Certidão Negativa de Débitos na época do despacho decisório exarado em 16/02/2005, estava produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstrava a regularidade fiscal do contribuinte. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC. Desta forma, é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas. Nesta mesma situação encontra-se a Certidão emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no momento está em processo de renovação. Assim, é inadmissível o indeferimento do PERC, enquanto encontram-se pendentes de análise os requerimentos administrativos que pugnam pela regulamentação de todas as supostas pendências apontadas pelo Fisco. No que concerne às possíveis "pendências" junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, a empresa não tem medido esforços para solucioná-las, porém o uso dessa restrição cadastral — CADIN SISTEMA SISBACEN — para indeferir o presente incentivo, confirma a insubsistência da informação fiscal e conseqüentemente do despacho decisório. Processo n.° 10380.001716/2003-10 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.285 Fls. 5 Ocorre que a negativa do beneficio fiscal foi fundamentada no parágrafo único do art. 614 da Lei n° 9.069/95. Assim, o simples apontamento de "pendências" em sistemas informatizados, que não possuem o senso humano para analisar as especificidades de cada caso, não podem, nem devem configurar necessariamente o não pagamento de tributos ou contribuições federais. No que se refere ao IBAMA, tal restrição pode ser gerada por inúmeras razões, inclusive a cobrança indevida de débitos já quitados. Conclusão e Pedido Conforme ficou demonstrado acima e pelas provas em anexo, a Impugnante na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão, por estar com a sua Certidão Negativa de Débitos válida e estar regularizando quaisquer pendências existentes em outros órgãos federais. Em face de todo o exposto, a Impugnante pede que esta Turma de Julgamento, apreciando o conjunto dos argumentos e das provas materiais oferecidas, haja por bem e como providência de direito, prorrogar o prazo para a solução de pendências junto aos órgãos apontados e acolher o pleito de absoluta NULIDADE e conseqüente IMPROCEDÊNCIA do despacho decisório ora impugnado, procedendo à ordem de emissão dos incentivos fiscais requeridos no Processo Administrativo em epígrafe. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 73 a 78) negou provimento à defesa pelos motivos expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo: 9. ...no presente caso, a partir do momento em que a empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 02, caberia ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal sobre a existência de débitos. 10. Ressalte-se que, o próprio órgão encarregado da apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, procurando evitar qualquer erro no registro de débitos, emitiu intimação com a finalidade de o sujeito passivo regularizar sua situação fiscal, conforme faz prova o documento às fls. 26, cuja parte reproduzo, in verbis: 2. Solicita-se, ainda, regularizar qualquer pendência existente na Secretaria da Receita Federal (SRF), haja vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (lei n° 9.069/95, art. 60). 11.O contribuinte foi cientificado em 28/01/2005, fls. 27. Em resposta ao referido termo (11/02/2005), fls. 29, a peticionante informou que estava apresentando os seguintes documentos: Certificado de Regularidade junto à Secretaria da Receita Federal e certificado de regularidade do FGTS-CRF. Processo n.° 10380.001716/2003-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.285 Fls. 6 12. Na oportunidade solicitou a concessão de prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação da Certidão quanto à Divida Ativa da União e da certidão de regularidade relativa ao INSS. A autoridade local não concedeu o prazo de prorrogação solicitado. 13. Com efeito, em 16/02/2005 foi emitido o Despacho Decisório da DRF — Fortaleza, fls. 48/50, indeferindo o pleito do interessado, tendo por base a não apresentação das certidões da Dívida Ativa da União e do INSS e pelo fato da requerente apresentar pendências junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, conforme relatório CADIN do sistema SISBACEN EMFSR, fls. 47. C.) 15. Na esfera administrativa tributária, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002: Art. 124. Nos casos em que for necessária concessão ou reconhecimento expressos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal dos incentivos ou benefícios fiscais de que trata esta Instrução Normativa, serão exigidas as Certidões Negativas de Débitos relativamente aos tributos e contribuições federais. Parágrafo único. Na hipótese do caput, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais. (.) 17. Note-se, portanto, que o procedimento do SEORT/DRF-Fortaleza esteve em perfeita consonáncia com as orientações da Receita Federal para análise e concessão do PERC. C.) 21. Por fim, com relação ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação da Certidão da Divida Ativa da União e a do INSS, registre-se que a legislação tributária é silente com relação à matéria. Entretanto, mesmo que o prazo tivesse sido concedido, e a peticionante tivesse apresentado as certidões de regularidade (medida que não foi providenciada nem quando da impugnação da exigência), restariam, ainda, as demais pendências indicadas no CADIN. 22. Desta forma, considerando-se que, no presente caso, o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal quando da análise da matéria, voto no sentido de que seja mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC,11. 01. 19 DO RECURSO VOLUNTÁRIO pO sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 81 a 85, no i qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação. Destaque-se: Processo n.° 10380.001716/2003-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 285 Fls. 7 "As informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas aos computadores da Receita e da Dívida Ativa da União não (...) devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal". Não é viável ao sujeito passivo manter diuturnamente sua situação regular perante os controles da SRF. "Desta feita, para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante o fisco comprovada, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a certidão negativa de débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do CTN), prova absoluta para comprovar perante todo e qualquer órgão a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que é válida". Na época do despacho exarado, as certidões positivas com efeito de negativas junto à SRF e à PFN, "encontravam-se em processo de regularização". É o Relatório. g • Processo n.°10380.001716/2003-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.285 Fls. 8 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator O sujeito passivo tomou ciência da intimação para apresentar, em vinte dias, determinados documentos de comprovação da regularidade fiscal em 28/01/2005. Dentro do prazo, apresentou uns, mas solicitou dilação de prazo para a apresentação de outros. A autoridade, sem denegar expressamente o pedido de dilação de prazo, indeferiu o pleito em 16/02/2005, ou seja, antes mesmo de se esgotar o prazo inicial da intimação. Ademais fundamentou o indeferimento também, porque o interessado tinha pendências do CADIN relativas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente; pendências tais que não lhe foram informadas na oportunidade da intimação acima citada. Pelos mesmos fundamentos, a Delegacia de Julgamento negou provimento à sua manifestação de inconformidade. Vale destaque o seguinte trecho: Por fim, com relação ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação da Certidão da Divida Ativa da União e a do INSS, registre-se que a legislação tributária é silente com relação à matéria. Entretanto, mesmo que o prazo tivesse sido concedido, e a peticionante tivesse apresentado as certidões de regularidade (medida que não foi providenciada nem quando da impugnação da exigência), restariam, ainda, as demais pendências indicadas no CADIN. Ora, parece-me evidente o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa tanto na decisão da autoridade local, quanto na da Delegacia de Julgamento. É jurisprudência desta Câmara que não há um momento preclusivo para se apresentar a comprovação de regularidade fiscal. Abaixo transcrevo acórdão ilustrativo da lavra do ilustre Conselheiro Aloysio Percinio: Número do Recurso: 143099 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.012849100-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BRASIL TELECOM S.A. Recorrida/Interessado:4i TURMA/DRJ-BRAS1LIAMF Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator:Aloysio José Perdnio da Silva Decisão: Acórdão 103-22338 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à emissão do certificado relativo ao PERC. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Inteiro Teor do Acórdão . Processo n.° 10380.001716/2003-10 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.285 Fls. 9• Ementa: INCENTIVO FISCAL - PERC - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - A lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal. Identificando-se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fiscalização deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito. Assim, a denegação do pedido antes de esgotado o prazo para o atendimento da intimação macula por completo a decisão original. Ademais, em relação a outro fundamento da denegação nem sequer foi dada oportunidade para o interessado se manifestar. Isso é ainda mais grave, uma vez que, se por um lado, a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dispõe: Art. 6° É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: (9 II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; Por outro, o dispositivo (art. 7°) que impedia a concessão de incentivos fiscais, constante de Medidas Provisórias (Ex. 1.699-41/98) anteriores à conversão em Lei, foi revogado. Abaixo o transcrevo: Art. 70 A existência de registro no CADIN há mais de trinta dias constitui fator impeditivo para a celebração de qualquer dos atos previstos no artigo anterior. Em suma, a Administração para conceder incentivos fiscais está obrigada a verificar a regularidade no CADIN. No entanto, a eventual pendência constatada não é fato que exclui o beneficio. O interessado tem o direito de regularizar a pendência e a Administração, antes de indeferir o beneficio, tem o dever de lhe facultar prazo razoável para tal. Voto, pois, por declarar nulas as decisões da autoridade local e da Delegacia de Julgamento por violação ao direito de defesa. O processo deve retomar à autoridade local com o fito de proferir nova decisão esteada nas premissas fixadas por este acórdão. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2007 GUILH(MarAD‘VOLí0.1 C1:64:2NTOS MENDES / Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4652426 #
Numero do processo: 10380.016817/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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QUINTA CÂMARAe. Processo n° : 10380.016817/2001-15 Recurso n°. : 135.872 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A (SUCESSORA DO BANCO EQUATORIAL S/A) Recorrida : Y TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.356 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A (SUCESSORA DO BANCO EQUATORIAL S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. J L VIS AL ES RESIDE TE CLÁUD A LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELAT RA FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;',ti, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016817/2001-15 Acórdão n°. : 105-15.356 Recurso n°. : 135.872 Recorrente : EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A (SUCESSORA DO BANCO EQUATORIAL S/A) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 09 a 19) lavrado em 19/12/2001, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor de R$ 463.029,05 (quatrocentos e sessenta três mil, vinte e nove reais e cinco centavos), referente ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1996. O Auto de Infração (fl. 10) relata que foi constatado que a fiscalizada registrou "Outras Exclusões" (ficha 11/18 da DIRPJ/97) no valor de R$ 827.592,62, do qual só comprovou a dedutibilidade da importância de R$ 89.353,80, correspondente à reversão de provisão operacional. A diferença, portanto, no valor de R$ 738.238,82, sujeita-se a tributação por constituir-se em redução indevida da base de cálculo da CSLL. Inconformada, a autuada, por meio do seu representante legal devidamente habilitado nos autos, apresentou peça impugnatória de folhas 21 a 25 alegando que: a) A exclusão objeto do Auto corresponde à diferença da base de cálculo, fruto da proporção das receitas brutas, pois a Impugnante operou em 1996 sujeita a duas alíquotas para a CSLL, sendo 18% para o 1° semestre e 30% para o segundo, demonstrando, no cálculo da CSLL, ajuste anual, a proporcionalidade das bases a partir das receitas brutas (fls.23). b) A Defendente seguiu estritamente o disposto em normas constitucionais, observando os princípios tributários vigentes, especialmente o da anterioridade fixada em noventa dias, previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal (CF). Para o ano-calendário de 1996, o § único do art. 19 da Lei 9.249/95 fixou em 18% a alíquota da CSLL para as instituições financeiras e assemelhadas. Todavia, tal aliquota foi elevada para 30%, para o período de 01.01.96 a 30.06.97, pelo art. 2° da Emenda Constitucional (EC) 10, de 04.03.96, que alterou a redação do art. 72, inciso (19III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da CF. 2 a( b; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016817/2001-15 Acórdão n°. : 105-15.356 c) Deste modo, estava evidente que a nova alíquota sequer seria aplicada, pois dita alteração seria inconstitucional, posto que, dentre outras razões, não poderia aplicar-se desde 01.01.96, tendo em vista que a publicação desse diploma legal (EC) ocorreu em 07.03.96, e pelo princípio da anterioridade de 90 dias, específico para as contribuições sociais previstas no art. 195 da CF, somente poderia ser aplicada a partir de julho/96. Em virtude de o § 1° do art. 72 do ADCT, não alterado pela EC 10/96, haver estabelecido que as alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V serão aplicadas a partir do mês seguinte aos 90 dias posteriores à promulgação dessa Emenda, a Secretaria da Receita Federal tem a obrigação de fazer valer os princípios constitucionais, e não normas que os infrinjam, sobretudo as extirpadas da conjuntura tributária. Ademais, existe um equívoco ao aplicar a mesma regra válida para o IRPJ, pois o fato gerador deste, quando do lucro real anual, ocorre em 31 de dezembro, o que não se aplica à CSLL, pois o § 6° do art. 195 da CF só permite cobrar com alíquota majorada após 90 dias da data da publicação da lei. Se a EC 10/96 determinou que se aplicasse a alíquota de 30% a partir de 01.07.96, nenhum ato normativo da Receita Federal pode determinar a aplicação dessa alíquota sobre o lucro do período de 01.01 a 30.06.96. d) Em face do exposto, interpretando a legislação de forma sistemática e não literal, a Impugnante utilizou-se de um critério adequado, além de justo, oferecendo à tributação da CSLL, nem mais nem menos que o exigido pela Lei Maior e legislação infraconstitucional. A iniciativa da Defendente foi adotada pela Receita Federal, através da IN SRF 081, de 30.06.99, que dispôs sobre a aliquota da CSLL aplicável aos fatos geradores de 1° de maio a 31 de dezembro de 1999 (proporcionalidade). A DRJ/Fortaleza proferiu a decisão de fls. 29 a 34, na qual indeferiu a perícia requerida, julgando procedente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador. 31/12/1996 Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado só poderá ser reduzido pelas exclusões legalmente dedutiveis e devidamente comprovadas. 3 'Á( et . , • .4.4. .4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA :C... %i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .:5:f.;?tr; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016817/2001-15 Acórdão n°. : 105-15.356 ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA AS EMPRESAS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO. A aliquota da contribuição social sobre o lucro das empresas componentes do sistema financeiro passa a ser de trinta por cento, no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle repressivo de constitucionalidade das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Inconformada, a autuada, por meio do seu representante legal devidamente habilitado nos autos, apresenta recurso voluntário de folhas 40 a 44, no qual expõe suas razões de irresignação. No recurso voluntário, a contribuinte reitera os argumentos apresentados na impugnação e ressalta que "o Fisco está exigindo crédito tributário sobre período não abrangido expressamente pela legislação. Pois como é possível interpretar-se uma norma isolada em Lei ou Emenda Constitucional, como pretendeu o ilustre Julgador, no caso do inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC7) da CF, alterado pelo art. 2° da Emenda Constitucional (EC) n° 10, de 1996, sem considerar-se que o § 1° desse mesmo art. 72, que não foi alterado pela EC, estabelecia claramente a observância do princípio da anterioridade nona gesimal para a aplicação das alíquotas e base de cálculo previstas nos seus incisos III e V72 eÉ o Relatório. eff 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016817/2001-15 Acórdão n°. : 105-15.356 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Infração 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.• A dedutibilidade das despesas com contribuições para a previdência privada está prevista no inciso V do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 nos seguintes termos: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;" (grifei) Correta a seguinte afirmação do julgador de Primeira Instância "a interpretação, neste caso, deve ser restrita, de modo que o conectivo "e" deverá preencher seu valor exato de includente: faltando um dos termos, a norma isentiva não se aplica. Assim, a dedução só será possível, caso os beneficiários, empregados e dirigentes, figurem conjuntamente no favor concedido pela empresa". A interpretação sistêmica do dispositivo legal em questão permite Inferir que a dedutibilidade, para fins de determinação do imposto de renda, dos dispêndios realizados pelas pessoas jurídicas com benefícios previdenciários, contempla, somente, f s . . . a P L „h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..:,V, ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016817/2001-15 Acórdão n°. : 105-15.356 a contribuição patronal relativa a plano de previdência privada, instituído indistintamente em favor dos seus empregados e dirigentes. Portanto, os gastos com a previdência privada exclusivamente em favor dos sócios são indedutíveis, como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real. Infração 2 - JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO (RCP). O art. 9° da Lei n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 78 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, instituiu a dedutibilidade das importâncias pagas aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas a título de juros sobre o capital próprio, nos seguintes termos: "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § /° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os Juros a serem pagos ou creditados." Com isso, a Lei estabeleceu os seguintes limites, para efeito de dedutibilidade do valor dos juros pagos como despesa financeira: a) cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período de apuração (trimestral ou anual) do pagamento dos juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão do imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b)cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anterioresf. gt{ 6 . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -, ... r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016817/2001-15 Acórdão n°. : 105-15.356 No presente processo, ao adotar o limite previsto no item b, a contribuinte alega que assumiu o ônus do imposto de renda retido na fonte, à aliquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor pago e o considerou na apuração do limite legal de 50% conforme demonstrado a baixo: Descrição Entendimento da Entendimento da Fiscalização Recorrente 1.Lucro Liquido após CSLL 1.725.345,33 1.725.345,33 2.Juros do Capital Próprio 1.886.000,00 1.886.000,00 3. IRRF devido sobre juros - 282.900,00 Lucro Líquido antes JCP 3.611.345,33 3.894.245,33 Limite 50% do lucro 1.805.672,00 1.947.122,66 Excesso em relação ao 2 80.327,34 - Entretanto, o entendimento da Recorrente não procede, e justifico. O art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Significa que, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus do IRRF, o beneficiário do rendimento continuará figurando como contribuinte do IRRF, sendo a Recorrente mera responsável pela retenção e recolhimento do imposto. O IRRF assumido pela Recorrente passa a ter a mesma natureza do rendimento, e sua dedutibilidade ou indedutibilidade será determinada pela natureza da despesa. Por exemplo, se a empresa pagou royalty e assumiu o ônus do imposto, este é considerado parte integrante do royalty. Portanto, correto o entendimento da Fiscalização que considera o IRRF recolhido pela Recorrente parte integrante do rendimento pago, sendo seu total sujeito liao limite de dedutibilidade imposto pela Lei. t' 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -9 ir „pil?k> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016817/2001-15 Acórdão n°. : 105-15.356 Infração n° 3: EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Com relação à infração n° 3, não vislumbro irregularidades passíveis de modificar o lançamento. O art. 428 do RIR/99 determina que o resultado da equivalência patrimonial não deverá ser computado na determinação do lucro real. Entretanto, como reconhece a própria Recorrente, o investimento em empresa coligada somente veio a ser registrado no ativo permanente no ano-calendário seguinte, com a criação, em 18 de abril de 1997, da coligada Equatorial Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Equatorial DTVM). A exclusão do resultado positivo da equivalência patrimonial tem como objetivo anular o efeito do lançamento contábil referente ao acréscimo patrimonial da coligada. Se não houve tal lançamento em virtude de não ter sido registrado em seu ativo permanente o investimento sujeito ao Método da Equivalência Patrimonial, é incabível a exclusão do ganho operacional não tributável. A alegação de que a receita foi tributada na coligada Equatorial DTVM no ano-calendário de 1997 não justifica a sua exclusão do lucro liquido da Recorrente. Quanto ao pedido de compensação de débito confessado com créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras que a Recorrente alega possuir, conforme já esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a análise dos pedidos de compensação é de competência do Delegado da Receita Federal do domicílio do sujeito passivo. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. e fr ciND CLÁUDIA LÚCIA É PIMENTEL MARTINS DA SILVA 4" 8 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004035/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ E CONEXOS – CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA GARANTIDA – OMISSÃO DE RECEITAS – DESFAZIMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL – Correta a exoneração correspondente a operações com contas bancárias garantidas por terem sua origem comprovada, desfazendo a presunção legal relativa de omissão de receitas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MEIOS DE DEFESA – UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Quando o contribuinte é claramente cientificado da acusação que lhe foi imputada e se defende de forma ampla, sem qualquer empecilho, inocorre o cerceamento ao direito de defesa. Não padece, igualmente, de nulidade, a ação fiscal iniciada com base em dados obtidos a partir de decisão judicial, na qual foi obtida a decretação da quebra do sigilo bancário do contribuinte. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ - DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. PROCEDIMENTO FISCAL – PREPARO DA AÇÃO – CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO – SEGURANÇA JURÍDICA – Há que se distinguir entre o preparo da ação fiscal (quando o contribuinte encontra-se espontâneo) e a ação fiscal propriamente dita, contextualizada quanto aos tributos e os períodos de abrangência. Ao cientificar o sujeito passivo e lhe entregar uma via do termo de início da fiscalização a autoridade administrativa está obedecendo ao disposto no art. 196 do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – CRÉDITOS BANCÁRIOS – ORIGEM NÃO COMPROVADA – A constatação da existência de créditos bancários com recursos de origem não comprovada caracteriza a presunção relativa de omissão de receitas, inserta no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus de desfazer tal presunção. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ. DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS – COFINS – CSL – O decidido para o processo matriz (IRPJ) se estende para os lançamentos conexos por uma relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminares de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS para os fatos geradores até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que acolhiam a decadência apenas para o PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:16:44Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:16:45Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:16:45Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:16:44Z; created: 2009-07-13T18:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-13T18:16:44Z; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:16:44Z | Conteúdo => n '411, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Recurso n°. : 142.698 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1999, 2000 Recorrentes : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MAFRIPAR-MATADOURO E FRIGORÍFICO PARAENSE LTDA. Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.278 RECURSO DE OFICIO — IRPJ E CONEXOS — CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA GARANTIDA — OMISSÃO DE RECEITAS — DESFAZIMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL — Correta a exoneração correspondente a operações com contas bancárias garantidas por terem sua origem comprovada, desfazendo a presunção legal relativa de omissão de receitas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MEIOS DE DEFESA — UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Quando o contribuinte é claramente cientificado da acusação que lhe foi imputada e se defende de forma ampla, sem qualquer empecilho, inocorre o cerceamento ao direito de defesa. Não padece, igualmente, de nulidade, a ação fiscal iniciada com base em dados obtidos a partir de decisão judicial, na qual foi obtida a decretação da quebra do sigilo bancário do contribuinte. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ - DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. PROCEDIMENTO FISCAL — PREPARO DA AÇÃO — CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO — SEGURANÇA JURÍDICA — Há que se distinguir entre o preparo da ação fiscal (quando o contribuinte encontra-se espontâneo) e a ação fiscal propriamente dita, contextualizada quanto aos tributos e os períodos de abrangência. Ao cientificar o sujeito passivo e lhe entregar uma via do termo de inicio da fiscalização a autoridade administrativa está obedecendo ao disposto no art. 196 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA %pt",„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,::-fge> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :105-09.278 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — CRÉDITOS BANCÁRIOS — ORIGEM NÃO COMPROVADA — A constatação da existência de créditos bancários com recursos de origem não comprovada caracteriza a presunção relativa de omissão de receitas, inserta no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus de desfazer tal presunção. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ. DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica- se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTOS CONEXOS — PIS — COFINS — CSL — O decidido para o processo matriz (IRPJ) se estende para os lançamentos conexos por uma relação de causa e efeito. Recurso de oficio negado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminares de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA e MAFRIPAR-MATADOURO E FRIGORÍFICO PARAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS para os fatos geradores até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que 2 W. - MINISTÉRIO DA FAZENDA tp"::.' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ite,;P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 acolhiam a decadência apenas para o PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. ittAh . DORI A PADL • N PRE ID NT »4.45s9, ARGIL OU à O GIL NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: j 0, MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 - .4 1 '; MINISTÉRIO DA FAZENDA t41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 Recurso n°. : 142.698 Recorrentes : 1 8 TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MAFRIPAR-MATADOURO E FRIGORÍFICO PARAENSE LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e Outros — PIS, COFINS e CSL (fls. 142/174) referentes a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 1998 e 1999. Da análise dos autos extrai-se o histórico dos fatos, conforme resumo a seguir 1) A repartição fiscal recebeu Oficio do Ministério Público Federal (fls. 14) em 23/07/2001, com cópia de decisão judicial (fls. 15/19) onde foi obtida a decretação da quebra do sigilo bancário do contribuinte em 02/05/2001. 2) O contribuinte foi cientificado do MPF (fls. 01) e do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 13) em 08/10/2001, pelo qual o Fisco solicitou, para o ano de 1998, a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas junto às instituições financeiras citadas, no prazo de 20 (vinte) dias. 3) Pelo comunicado (fls. 20/21), recebido em 01/11/2001, a então fiscalizada solicitou a dilatação do prazo por mais 20 (vinte) dias para atender ao solicitado no termo inicial, apresentando cópias de pedidos a 5 (cinco) bancos em 26/10/2001 para fomecimento dos extratos bancários de 1998. O pleito foi deferido pelo Fisco. 4 , - te- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ark PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 4) A empresa foi cientificada em 30/01/2002 do Termo de Inicio de Verificações Preliminares (fls. 28), solicitando a apresentação de dados dos anos- calendário de 1997 a 2001, tais como planilha de receita bruta e balancetes mensais, no prazo de 20 (vinte) dias. 5) A investigada foi cientificada em 16/05/2002 (AR a fls. 30) do Termo de Reintimação 01 (fls. 29), solicitando a apresentação dos Livros Diário e Razão dos anos-calendário de 1997 a 2001, no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Em 31/05/2002 o contribuinte solicitou prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos Livros Diário e Razão dos anos-calendário de 1997 a 2001. 7) O contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra ato do DRF-Belém/PA pleiteando sua dispensa de apresentar extratos bancários relativos à movimentação financeira de 1998, obtendo liminar, posteriormente cassada pela sentença (fls. 33/37), que julgou improcedente o pedido em 16/07/2002. A autoridade impetrada foi intimada do inteiro teor da sentença em 06/08/2002. 8) A empresa foi cientificada, em 29/08/2002, (AR a fls. 40) do Termo de Reintimação 02 (fls. 38) e do Termo de Intimação (fls. 39), solicitando a apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, dos elementos já pedidos no Termo de Início e no Termo de Reintimação 01. 9) O contribuinte apresentou, em 03/09/2002, os livros contábeis solicitados, relacionados no protocolo de fls. 42. 10) Na mesma data apresentou comunicado (fls. 41) esclarecendo, em suma, que nunca possuiu talões de notas fiscais de venda, que as movimentações bancárias de 1998 foram oriundas do capital social e de um 5 . • I r....41‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA*.,.! ri; ^tri"-..,;ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:fz=.(»CtP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil/BNDES, e que girava os recursos entre as instituições financeiras de forma a manter "saldo médio", o que possibilitava a obtenção de novos empréstimos. 11) Pelo Termo de Reintimação 03 (fls. 64) o Fisco solicitou, no prazo de 20 (vinte) dias, os esclarecimentos já citados no Termo de Início de Fiscalização, anexando demonstrativo da movimentação financeira a comprovar para o ano de 1988 (fls. 65), discriminado por conta bancária. 12) Pelo mesmo termo solicitou para o ano de 1999, a comprovação da origem dos recursos creditados/depositados nas contas-corrente discriminadas em anexo no prazo de 20 (vinte) dias. Este termo junto com o MPF complementar correspondente (fls. 10) foram cientificados ao contribuinte em 05/05/2003 (AR a fls. 66-v). 13) Pelo comunicado (fls. 67/68), recebido em 04/06/2003, a então fiscalizada solicitou a concessão do prazo em dobro para atender ao solicitado em razão da dificuldade de obter os dados de 1998/1999 junto às instituições financeiras. O pleito foi deferido pelo Fisco. 14) Para relatar e consolidar as intimações havidas no curso da ação fiscal foi lavrado Termo de Constatação (fls. 69), com ciência ao contribuinte em 13/06/2003. 15) Pelo comunicado (fls. 70/84), datado de 12/06/2003, a empresa discorreu sobre a matéria enfocada na ação fiscal manifestando seu entendimento de estar atendendo às intimações. Em anexo apresentou fotocópias de Cédulas de Crédito Industrial (fls. 87/89), objetivando a comprovação do a egado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAtJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 16) Pelo Termo de Verificação (fls. 129/140) o Fisco descreveu os procedimentos adotados na ação fiscal, concluindo que quando o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta bancária nasce a presunção legal de omissão de receita, o que enseja o lançamento de oficio. 17) Também de acordo com o termo, dos valores creditados/depositados foram excluídos os valores correspondentes aos créditos originários do próprio patrimônio da recorrente, aos créditos decorrentes de resgate de aplicações anteriormente realizadas, assim como ao "ressarcimento de CPMF" e ao "10F bancado". 18) Ainda deste mesmo termo consta o "Demonstrativo Consolidado dos Créditos de Origem não Comprovada" (fls. 139) com os valores tributáveis discriminados mensalmente. 19) Ao final do termo consta a informação de que, no curso da ação fiscal, o endereço do contribuinte foi alterado para a jurisdição de outra DRF e que a competência da autoridade original foi prorrogada nos termos do art. 9°, §§ 2° e 3° do Decreto n° 70.2345/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. 20) Os já mencionados autos de infração (fls. 142/174) foram cientificados ao contribuinte em 16/12/2003. De se ressaltar que a apuração do IRPJ e da CSL no período fiscalizado foi anual, conforme extratos de consulta das declarações a fls. 92 e 114. 7 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1:5,4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.004035/2001-61 Acórdão n°. : 108-09.278 21) Embasando a autuação foram anexados 8 (oito) volumes, com destaque para o Anexo IV intitulado "Demonstrativo Consolidado dos Créditos de Origem não Comprovada — Extratos Bancários dos anos calendário de 1998 e 1999"., onde podem ser verificados os valores tributáveis discriminados por mês e por banco (fls. 02 e 210). 22) O Fisco efetuou arrolamento de bens em relação ao valor exigido, controlado em processo anexo. Após obter cópias do inteiro teor do processo (despacho a fls. 182) o contribuinte peticionou (fls. 184) solicitando a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, que foi indeferida pela autoridade lançadora por falta de previsão legal (despacho de fls. 186/188). O contribuinte então interpôs impugnação ao lançamento (fls.1911237), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/Belém n° 2.469/2004 (fls. 239/253) declarou parcialmente procedentes os lançamentos, conforme resumido a seguir: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A rigorosa observância, pela fiscalização, da legislação tributária na fase preparatória do lançamento, comprovada à exaustão pela documentação juntada aos autos, afasta a argüição de nulidade por cerceamento de direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. A falta de pagamento antecipado implica a ausência de requisito essencial para a atividade da homologação e, portanto, desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I do CTN. Decadência não reconhecida. • e is : MINISTÉRIO DA FAZENDA s_ps7s Nik • .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO DE AÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As pesquisas conduzidas com fins de seleção de contribuintes não têm características de procedimento fiscal, razão pela qual não se justifica a necessidade de emissão de Termo de Início de Ação Fiscal se ainda não foram determinadas vistorias dos documentos e livros fiscais do contribuinte. Tal planejamento insere-se nas atribuições regimentais da SRF. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMNISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Os lançamentos em conta corrente bancária que representem mera liberação de crédito da instituição financeira para cobertura de saldo devedor não podem ser considerados como depósitos bancários a exigirem comprovação de origem." Em resumo, foram exonerados os valores correspondentes a operações com contas garantidas junto ao HSBC Bamerindus S.A. e ao Banco Safra S.A. O Quadro 1 (fls. 248/249) discrimina os valores das exigências original e mantida após o julgamento, com detalhamento de tributo e período. Os Anexos I e II do Relatório (fls. 250/253) discriminam os valores das exigências exonerados no julgamento, com detalhamento de data e banco. Houve recurso de ofício. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 264/281. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados com observância da ordem e da terminologia utilizadas pela recorrente. À,'9 frO tve • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp - ,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;;TP:e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 — Das preliminares 1) Do cerceamento à defesa (desatenção ao art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal): A recorrente alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa imposto na primeira fase do processo, por incluir valores creditados em contas bancárias, que não poderiam originar-se de receitas, como posteriormente constatado e reconhecido pelas autoridades lançadora e julgadora. Pleiteia, desta forma, a anulação de todo o processo. 2) Da nulidade processual por utilização indevida de decisão judicial: A recorrente destaca que, quando da vigência da liminar obtida em mandado de segurança, foi intimada pelo Fisco para apresentação dos livros contábeis relativos aos anos-calendário de 1997 a 2001 a titulo de verificações preliminares. Ataca a afirmação contida no acórdão recorrido de que o Fisco não pode esperar o trânsito em julgado processual em função da fluência do prazo decadencial, argumentando que a decisão final pode favorecer à impetrante. E arremata, qualificando a cobrança de indevida, seja pela quebra ilegal do sigilo bancário, seja pela utilização indevida dos dados obtidos. Em suma, defende que a autuação embasou-se em provas ilegais, pleiteando a anulação dos autos de infração. — Do mérito 1) Do procedimento fiscal: to slp3 =..P.k. t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt(P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';):'f,S,T;;;• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.00403512001-61 Acórdão n°. :108-09.278 A recorrente sustenta que é incomum que se inicie uma fiscalização via gestões indiretas, ressaltando que o juiz federal ao apreciar o pedido de quebra de sigilo bancário feito pelo parquet federal (fls. 15) assegura que tudo começou por meio de investigações da Receita Federal, com base em CPMF, feitas no ano de 2000 ou mesmo antes, quando ainda não vigia a Lei de Quebra do Sigilo Bancário e sim o § 3° da Lei que instituiu a CPMF. Argumenta que o Fisco, ao planejar a ação fiscal, deixou de observar a norma do art. 196 do CTN, que assegura o Princípio da Segurança Jurídica Reproduz parte de decisão judicial (liminar em mandado de segurança), versando sobre a necessidade de emissão de mandados de procedimentos fiscais complementares ao final do prazo de validade do mandado anterior, para conferir validade à ação fiscal, na forma da Portaria SRF n° 1.265/1999. Destaca que o planejamento fiscal não fixou prazo e não forneceu código de acesso à Internet, inviabilizando a obtenção de informações, e, em conseqüência, a busca da prestação jurisdicional. Ressalta também que pelo Princípio da Independência das Esferas e dos Poderes falece ao Ministério Público Federal competência para ditar ou recomendar ao Fisco qualquer tipo de ato, o que macula o procedimento fiscal. Em síntese, defende que a atitude do Fisco maculou todo o processo administrativo já que: a) O início da fiscalização ao contrário do que consta do "Termo de Verificação" de fls. 130, não data de 08/10/2001 e sim remonta ao ano 2000, conforme explicita o juiz na sentença às fls. 15; ti -5 A' 44i MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ... wp • •.,:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 b) não houve ciência ao contribuinte do inicio das fiscalizações realizadas, induzindo-o, por força da "recomendação" contida no Ofício do Ministério Público (fls. 14) a crer que toda ação fiscal se originou a partir da quebra do sigilo bancário, quando, na verdade é de bem antes; e c) o procedimento fiscal feriu o art. 196 do CTN, sendo o contribuinte prejudicado em relação ao Principio da Segurança Jurídica. 2) Da prova da infração: . Argumenta a recorrente que os créditos de origem externa ao seu patrimônio (cheques de terceiros) são derivados de empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil (BNDES) e BASA (FNO). Defende que, por ter seu sigilo quebrado, não precisa comprovar a origem dos créditos, inclusive empréstimos bancários, pois o Fisco dispõe de meios para identificar os fatos ocorridos, como no caso dos empréstimos do BB e do BASA, que envolvem recursos públicos. Em reforço a seus argumentos, reproduz ementa de acórdão da 1° Câmara deste Conselho, que versa sobre a constatação de omissão de compras, insuficiente por si só para comprovar a omissão de receitas. Advoga que o ônus da prova pertence à Fazenda, se invertendo apenas após a ciência do lançamento, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. Afirma que comprovou os empréstimos em questão pelos documentos de fls. 87/89 e pelas justificativas apresentadas como a de fls. 41, informando que os recursos originaram-se do capital social, sendo utilizados para Ás.conservação do pólo industrial. 12 , . ±4 -ke t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,i .•--. n/; ,iik ',:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:::71t,.:{› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 Reafirma a não comprovação da infração, se alicerçando em ementa da 1 8 Câmara deste Conselho, que trata de passivo tido como não comprovado, mas descaracterizado em função da apresentação de contrato de mútuo com valores creditados em conta corrente bancária. Quanto aos recursos originados da empresa Elite entende que o acórdão recorrido é omisso, assim como é omisso quanto à afirmativa da então impugnante de que o Fisco arbitrou o lucro por impossibilidade de obter a base de cálculo por outro meio, o que implicaria em simples lançamento por descumprimento de obrigação acessória, sem a aplicação de penalidade. Assim sendo, restaria caracterizada a impropriedade do lançamento por falta de prova da infração apontada. Assim sendo, restaria a impropriedade do lançamento por falta de prova da infração apurada. 3) Violação de princípios constitucionais na ação fiscal: O sujeito passivo ataca ainda o acórdão recorrido que teria confundido observância da constitucionalidade de seus atos com controle de constitucionalidade de lei. Alega que o lançamento de ofício foi efetuado sem observância dos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco. Cita ainda julgado do STF, que teria admitido que, na lavratura de auto de infração, há que se observar regras até mesmo do Código do Consumidor. As4) Da decadência: 13 thil . L.4'4% , MINISTÉRIO DA FAZENDA tptrf"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;):::(k.i,tzt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 Muito embora não conste do recurso voluntário o contribuinte havia pleiteado, em sua impugnação, a declaração da decadência do lançamento referente aos três primeiros trimestres de 1998, alegando ter havido arbitramento, o que implicaria em apuração trimestral (fls. 195/197). Por ser matéria de fato, agrego os argumentos sobre este assunto ao recurso original apresentado pela contribuinte. kÉ o Relatório. 14 i: ' y.: MINISTÉRIO DA FAZENDA t: ktfJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.:fAn'lle OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Os recursos, de oficio e voluntário, preenchem os requisitos de admissibilidade e deles tomo conhecimento no âmbito de competência desta Câmara. Do recurso de oficio: Como relatado foram discriminados os valores das exigências exonerados no julgamento, com detalhamento de data e banco. A exoneração corresponde a operações com contas garantidas junto ao HSBC Bamerindus S.A. e ao Banco Safra S.A. O Colegiado de primeiro grau adotou o entendimento de que os lançamentos em conta corrente bancária que representem mera liberação de crédito para cobertura de saldo devedor não podem ser considerados como depósitos a exigirem comprovação de origem, posicionamento com o qual concordo integralmente. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo em relação à porção exonerada e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Do recurso voluntário: 414 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA " t< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itiNtf5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.00403512001-61 Acórdão n°. :108-09.278 Das preliminares: Das nulidades: A recorrente pleiteou a declaração da nulidade do feito, em função de dois argumentos básicos: 1) Do cerceamento à defesa (desatenção ao art. 50, LIV e LV da Constituição Federal): Como relatado a recorrente alegou a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, por ter o Fisco lançado valores que não poderiam originar-se de receitas, como posteriormente reconhecido no julgamento de primeiro grau. Pleiteou, desta forma, a anulação de todo o processo, tese com a qual não posso concordar haja vista que o contribuinte foi claramente cientificado da acusação que lhe foi imputada e se defendeu de forma ampla, sem qualquer impedia. 2) Da nulidade processual por utilização indevida de decisão judicial: Como relatado a recorrente, qualifica a cobrança de indevida, seja pela quebra ilegal do sigilo bancário, seja pela utilização indevida dos dados obtidos. Em suma, defende que a autuação embasou-se em provas ilegais, pleiteando a anulação dos autos de infração tese com a qual não posso concordar, haja vista que os dados foram obtidos a partir de decisão judicial, na qual foi obtida a decretação da quebra do sigilo bancário do contribuinte. Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. (k) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -* - t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;?;P» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 Da decadência: Como relatado, foi agregado ao recurso voluntário o pleito constante da impugnação do contribuinte, ou seja, a declaração da decadência do lançamento referente aos três primeiros trimestres de 1998, alegando ter havido arbitramento, o que implicaria em apuração trimestral. Considerando que a ciência aos lançamentos ocorreu em 16/12/2003 e que a apuração do IRPJ e da CSL no período fiscalizado foi anual (31/12/1998), não há que se falar em decadência por haver sido respeitado o período qüinqüenal. Também não há que se falar em decadência quanto à COFINS, que obedece ao prazo decenial, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/1991. Já o PIS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Assim sendo, acolho a preliminar de decadência do PIS para os fatos geradores até novembro de 1998. Do mérito: 1) Do procedimento fiscal: A recorrente sustenta, em síntese, que a atitude do Fisco maculou todo o processo administrativo já quke. - 4 'Y" , MINISTÉRIO DA FAZENDA t1p t- .,: ki: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2:111;,t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 a) O início da fiscalização não data de 08/10/2001 e sim remonta ao ano 2000, conforme explicita o juiz na sentença relatada; b) A recorrente foi induzida a crer que toda ação fiscal se originou a partir da quebra do sigilo bancário, quando, na verdade é de bem antes; e c) O procedimento fiscal feriu o art. 196 do CTN, sendo o contribuinte prejudicado em relação ao princípio da segurança jurídica. Discordo do entendimento do recorrente, que confunde o preparo da ação fiscal (quando estava espontâneo) com a ação fiscal propriamente dita, contextualizada quanto aos tributos e os períodos de abrangência. Me parece óbvio que se a Receita Federal fosse avisar a todo contribuinte que este seria fiscalizado, a função do órgão perderia quase toda a sua razão de ser, sendo mero controlador de pagamentos de tributos federais. Também não consigo vislumbrar qualquer prejuízo em relação ao art. 196, do CTN, pois ao cientificar o sujeito passivo e lhe entregar uma via do termo de início da fiscalização a autoridade administrativa obedeceu ao dispositivo em comento. 2) Da prova da infração: Conforme relatado a recorrente alega que os créditos de origem externa ao seu patrimônio (cheques de terceiros) são derivados de empréstimos 4 obtidos junto ao Banco do Brasil (BNDES) e BASA (FNO). 18 tf".‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAt :.i ..z.zt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. :108-09.278 Afirma também que comprovou os empréstimos em questão pelos documentos de fls. 87/89 e pelas justificativas apresentadas como a de fls. 41, informando que os recursos originaram-se do capital social, sendo utilizados para conservação do pólo industrial. Argumenta ainda que, o ônus da prova pertence à Fazenda, se invertendo apenas após a ciência do lançamento, e que, por ter seu sigilo quebrado, não precisa comprovar a origem dos créditos, inclusive empréstimos bancários, pois o Fisco dispõe de meios para identificar os fatos ocorridos, como no caso dos empréstimos do BB e do BASA, que envolvem recursos públicos. Assim sendo, restaria a impropriedade do lançamento por falta de prova da infração apurada. Não é o que constato dos autos. O Fisco obteve acesso aos extratos bancários do contribuinte e o intimou para comprovar a origem dos recursos correspondentes aos depósitos e créditos havidos no período investigado. Não logrando o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos, caracterizada está a omissão de receitas apurada a partir de presunção legal. A recorrente apenas argumenta sem, contudo, embasar-se em documentos comprobatórios de suas alegações, pelo que nego provimento em relação à matéria abordada. 3) Violação de princípios constitucionais na ação fiscal: its 19 4• Yt MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *r.„%"> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. : 108-09.278 Como relatado, o sujeito passivo ataca ainda o acórdão recorrido que teria confundido observância da constitucionalidade de seus atos com controle de constitucionalidade de lei. Alega também que o lançamento de ofício foi efetuado sem observância dos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não- Confisco. E, cita, ainda, julgado do STF, que teria admitido que, na lavratura de auto de infração, há que se observar regras até mesmo do Código do Consumidor. Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, pelo que deixo de conhecer do recurso neste tópico. Da análise do exposto manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente e ACOLHER a preliminar de decadência do PIS para os fatos geradores até novembro de 1998, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. • Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. 44SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 20 k 41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tp g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004035/2001-61 Acórdão n°. : 108-09.278 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia, para dele discordar somente quanto à regra do prazo decadencial para os tributos decorrentes do IRPJ, no caso a COFINS, pois entendo que para esta contribuição também é aplicável a mesma regra dos tributos, cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributado Nacional no art. 150, parágrafo 4°., vale dizer lançamento por homologação, transcrito pelo i. relator em seu voto. Assim concluindo, deve ser observada a decadência, ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, respeitando-se a regra especial da decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, acolho também a decadência em relação à exigência a COFINS, cujos fatos geradores ocorreram até 30/11/1998, sendo que a ciência dos autos ocorreu em 16/12/2003. Sala d-. Sessões - DF, em 29 de março de 2007. - MARGIL • U ar O GIL NUNES 21 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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