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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829721 #
Numero do processo: 11020.000702/2005-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A MULTA ISOLADA. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, porém, não esteja completa. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A MULTA ISOLADA. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, porém, não esteja completa. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das essões, em 27 de julho de 2006. A Lr' - ^mmn ar os • -I im Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ej . Brasilia. t9 4 aria Cristina Roza da C sta 114., Ivana Chiudia Silva Castro elatora lat Si ape 92 I lb - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 dl CC-htF .t. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000702/2005-94 Recurso n2 : 132.745 Acórdão n2 : 202-17.200 • Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bwsiha. CONFERE COM O ORIGINAL iq I 01' RELATÓRIO. I valia r Iudin Silva Castro NI:// 92116 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre auto de infração (fls. 04/10), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 3.046.324,89, referente a multa isolada, lançada de ofício e proporcional ao valor do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja compensação com créditos ilíquidos, adquiridos de terceiros, decorrente de contribuição sobre operações de exportação de café em grão cru, foi considerada não-declarada pela Delegacia da Receita Federal em Caias do Sul- RS. 2. Mais precisamente, de acordo com o Relatório de Auditoria colacionado à fl. 12/15, a autoridade administrativa aplicou a multa de 150% sobre o valor dos débitos relativos ao citado imposto relativa aos seguintes períodos de apuração 1-11/2000, 2-11/2000, 3-11/2000, 1-12/2000, 2-12/2000, 02-05/2001, 3-05/2001, 1-06/2001, 2-06/2001, 3-0612001, 1-07/2001, 2-07/2001, 3-07/2001, 1-0812004 2-0812004 1-09/2001, 2-09/2001 e 3-09/2001, com base nos fundamentos seguintes: 2.1 que ao protocolizar declaração de compensação (DCOMP) com créditos não- homologados, o contribuinte infringiu os dispositivos legais que regem os casos sujeitos ao lançamento da multa de oficio isolada; 2.2 que, de acordo com o art. 25 da Lei n.° 11.051, de 2004, que alterou o art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do § 12 do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, o contribuinte está sujeito à multa de 150% sobre os valores pretensamente compensados. 2.3 que, em decorrência da apresentação da DCOMP (fls. 32/35), apesar de expressa vedação, é aplicável a multa de 150% sobre os valores objeto de declaração de compensação indevida, com base no disposto no art. 44, II da Lei 9.430, de 1966, posicionamento confinnado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002, artigo único, inciso III, razão pela qual também será protocolizada Representação Fiscal para fins Penais, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, para cumprimento ao estabelecido no art. 1° da Portaria SRF n.° 2.752, de 2001. 3. Referido lançamento foi, então, efetuado com esteio nos seguintes dispositivos legais: art. 74, § 12, II, alíneas 'a' e 'e', da Lei n.° 9.430/1996, ar!. 18, da Lei n.° 10.833/2003, alterado pelo art. 25 da Lei n.° 11.051/2004. 4. Cientificada do auto de infração em 10/03/2005 (f1.57), a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à fi.I 59), apresentou, em 29/03/2005, a tempestiva impugnação de fls. 60/156, acompanhada dos documentos de fis. 160/195, além daqueles constantes dos volumes li a VII, que é a seguir sintetizada. . 2 2 Ministério da Fazenda SEGO 2 CC-MFO CONSELHO DE. Cal ihiikiaYTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. .2 ti / 0 / O } Processo na : 11020.000702/2005-94 Recurso n2. : 132.745 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.200 Mat. Siape 92136 5. Em preliminar, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado, em face de pendência de julgamento dos recursos dos processos originários administrativos de pedido de compensação (Processos n° 13016000366/2001-41 e 13016.000531/2001- 64). 5.2. Sustenta que o entendimento exarado no Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete que manteve o indeferimento ao pedido de restituição e não homologou os pedidos de compensação, determinando a cobrança dos débitos, por entender quanto à sua ilegitimidade ativa; que o direito creditório alegado teria por base 'crédito de terceiros; que a compensação efetuada estaria em desacordo com a decisão judicial que transitou em julgado; que a compensação teria sido efetuada com créditos destituídos de liquidez; e que o título judicial estaria em fase de execução e cuja manifestação de inconformidade ainda não foi apreciada, não pode prosperar, por ser contrário aos documentos que constam dos autos. 5.3. Entende que está provada sua legitimidade ativa na ação ordinária proveniente da declaração do direito de compensar tributos ilegalmente exigidos, cujo objeto tratava a ação de conhecimento na ilegalidade e inconstitucionalidade da exigibilidade das quotas de contribuição sobre as exportações de café, com trânsito em julgado e condenação da União Federal a restituir as quantias recolhidas a este título. 5.4. Afirma que o despacho atacado está desrespeitando decisão judicial transitada em julgado ao não acolher a homologação do contrato de cessão de créditos entre a empresa Real Comércio de Produtos Alimentícios Lida e a reclamante, sob a tese de impossibilidade de crédito de terceiro. Prossegue, defendendo que foram obedecidas e tomadas todas as cautelas legais da decisão judicial, fato ignorado pela autoridade fiscal que, desrespeitou os termos da sentença judicial, quer por falta de observância de sua absoluta e legal legitimidade ativa; quer por inobservância de que se referem a créditos próprios e não de terceiros, por força da cessão de créditos fundamentada nos artigos 286 a 298, do Código Civil atual, e artigo 567, lido CPC. 5.5. Quanto à liquidez do crédito e execução judicial em andamento, ataca a decisão recorrida para afirmar que o crédito, reconhecido por meio da homologação judicial do contrato de cessão de direitos, pode ser exigido, pela legislação ou por execução judicial ou por pedido de compensação administrativa Sustenta que optou pelo pedido de compensação de créditos legítimos e desistiu da execução, por meio do arquivamento dos embargos à execução e que a União está sendo compelida a reconhecer seu direito apenas uma vez, por meio do pedido de compensação, tendo por base o artigo 368, do novo Código Civil. 5.6. Afirma que a autoridade administrativa não estava apta a lavrar auto de infração logo após o despacho que não-homologou as compensações, pois tal conduta fere o disposto no artigo 151, III do C77v', resultando na argüição da preliminar de nulidade. Reclama que a legislação mencionada no relatório de auditoria não se aplica à presente situação já que sua pretensão está amparada em decisões judiciais e, como se não bastasse, existem normas ali citados que foram publicadas posteriormente à data dos pedidos de compensação, ferindo o princípio da irretroatividade das normas. Sustenta que além de não haver sustentação para a exigibilidade da multa isolada, em face de estar amparada em legislação superveniente aos pedidos de compensação, deve ser observado o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, datado de 02110/2002 que, em seu parágrafo único veda a aplicação da multa isolada quando o pedido de compensação tiver por base decisão judicial. Como se não fosse pouco, está C/' 3 1 ; .05 Ministério da Fazenda 'SEGUNDO INNTARLIBUINTES 20 CC-MF ss . • - . n . Segundo Conselho de Contribuintes CON COM O, O DOERC1 01- Bf351113. Jt1 04 1 Processo n2 : 11020.000702/2005-94 Av Recurso n2 : 132.745 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.200 Mal Shink • 92 I V) lhe sendo exigida a multa isolada ao percentual de 150% fato que a coloca em posição vergonhosa e constrangedora. Na seqüência, tece comentários sobre as hipóteses em que é possível aplicar a multa agravada. 5.7. Na seqüência, volta a analisar individualmente os itens relativos à existência de pendência do julgamento das manifestações de inconformidade aos pedidos de compensação, da arbitrariedade do delegado da Receita Federal, que determinou a lavratura desse auto; e, faz um histórico envolvendo desde o protocolo dos pedidos de . restituição até a lavratura dos autos de infração para a exigência da multa isolada. 5.8. Noutro item, disserta sobre a nulidade do auto de infração em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da interposição de manifestação de inconformidade junto aos processos de restituição/compensação. Para tanto, transcreve e analisa toda a legislação que rege o processo administrativo fiscal: 5.9. Ainda em sede de preliminar, alega a nulidade do auto de infração já que o enquadramento legal, MP 2.158/2001, não se aplica à situação e que, a Lei n°10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051 de 2004, não pode ser aplicada retroativamente, por caracterizar afronta a princípio constitucional. 5.10. Para tentar afastar a exigência, enumera os fatos já mencionados anteriormente como: a suspensão da exigibilidade, a existência de sentença judicial transitada em julgado, com desistência da execução e o disposto no Ato declaratório Intetpretativo que veda a aplicação da multa isolada nos casos semelhantes ao seu. Além desses, menciona os princípios constitucionais da hierarquia das leis, da irretroatividade, da possibilidade e aplicação do instrumento de cessão de direitos e o instituto da compensação. Prossegue analisando cada um dos institutos mencionados. 5.11. Outro ponto atacado pelo sujeito passivo são os pressupostos para a aplicação da multa à razão de 150%, qual seja o intuito doloso. Desenvolve todo um arrazoado sobre o assunto, tomando por base a legislação aplicável, e conclui enumerando as conseqüências: i) a primeira é a de que um determinado caso concreto, para enquadrar no inciso 11 (Lei n° 9.430, de 1996), deve apresentar uma excepcional gravidade ligada ao seu elemento subjetivo e; ii) a segunda conseqüência é a de que o enquadramento no inciso 11 supõe a inexistência de qualquer dúvida quanto aos fatos e sua qualificação jurídica, pois a lei exige que se esteja perante hipótese de 'evidente' intuito fraudulento (ardiloso, de má-fé, que veicule um engano ou busque o engodo, etc): 5.12. Analisando a questão da irretroatividade da lei, constrói uma verdadeira aula sobre o princípio da legalidade e o direito adquirido, transcrevendo doutrina e jurisprudência emanada dos tribunais, para sustentar que a legislação indicada no relatório de auditoria contraria o princípio da irretroatividade, já que a Medida Provisória n° 2.158, de 2001, deve ser desconsiderada por não se aplicar ao caso presente. 5.13. Adiante, faz toda uma análise sobre o direito de cessão de crédito e seus efeitos com vistas a fornecer subsídios para o item seguinte onde discorre sobre sua legitimidade ativa, advindo de cessão válida, homologada judicialmente e que a coisa julgada incorporou o crédito ao seu patrimônio, razão pela qual não mais se trata de crédito de terceiro, mas de crédito próprio, do qual decorre a legitimidade ativa para ingressar com o pedido de restituição/compensação. 5.14. Sustenta que o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.051, de 2004, ainda permite a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer 4 Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 2° CC-MF-• c, 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BraSili3 / 04 / 0). Processo nt : 11020.000702/2005-94 14. Recurso nt : 132.745 tuna Cláudia Silva Cas:ro Acórdão nt 202-17.200 Mal. Siape 92136 tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, sem fazer menção à forma de aquisição desses créditos. 5.11 Entende que não é aplicável ao caso o disposto no artigo 123 do CTN porque: i) não é somente de uma convenção particular que advém seu direito, mas por força de comando judicial, o qual não pode o fisco negar efeito, sob pena de invasão de poderes;• ii) porque não se trata de uma obrigação tributária, mas sim de crédito contra a União Federal de natureza tributária, não havendo lei que impeça o credor de transferir seu crédito para outro. 5.16. Afirma que tendo o Poder Judiciário reconhecido a validade e eficácia do negócio jurídico da cessão de créditos, faz jus à compensação do crédito, o que está expresso no título executivo judicial, que lhe confere o direito de compensação. Salienta, que ante a decisão transitada em julgado da homologação da cessão de créditos, pelo Poder judiciário, não cabe à Instância Administrativa apresentar qualquer restrição. 5.17. Compreende que, os atos normativos que instituíram a vedação à compensação com créditos de terceiros (Instruções Normativas), transcritas às fl. 143, contrariam o disposto na Lei n°9.430, de 1996 e, em conseqüência, ferem o princípio da reserva legal e da hierarquia das normas. Invoca, ainda, o princípio da legalidade, como garantia dos cidadãos contra os desmandos do Poder Público. 5.18. Aduz que negar o seu direito de compensação do crédito, devidamente homologado serei negar um direito adquirido. 119. Em seguida, desenvolve toda uma argumentação sobre o direito de cessão de créditos e os efeitos dessa cessão, transcrevendo abalizada doutrina, para enfatizar que não cabe aplicar ao caso presente as vedações impostas pelos atos normativos publicados após o advento da Lei n° 9.430 já que poderia optar entre executar seu crédito por meio do precatório ou optar pela compensação, pois está protegida pela coisa julgada. 5.20. Enfatiza afirmando: 'se já não existe mais a possibilidade de discussão, em razão da coisa julgada, que instaurou um juízo de certeza, não há como negar o direito do contribuinte de compensar os seus créditos com débitos tributários'. Para enfatizar sua tese, transcreve decisão proferida pelo STJ junto aos Embargos de Divergência em REsp. n°354.569-1» (2004/0080369-4). 5.21. Ao final pede: i) o acolhimento o pedido de se aplicar ao presente processo o efeito suspensivo, em face da pendência de julgamento dos processos 13016.000366/2001-41 e 13016.00053112001-64; ii) o reconhecimento da preliminar de nulidade em face de a Medida Provisória n°2.158 de 2001 não alcançar a situação dos autos e porque a Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051 de 2004, não poder alcançar atos pretéritos; que seja reconhecida como correta a compensação efetuada; iv) que seja declarada a ilegalidade da exigência da multa isolada por ser confiscatória e por não ter restado caracterizado o tipo legal e; v) que seja julgado improcedente o auto de infração. 6. Ainda dentro do prazo de impugnação, em 31/03/2005, apresentou a complementação de fls. 1258 a 1.359, para atacar além da multa isolada a multa de mora. 6.1. Prossegue afirmando que a multa moratória deve ser excluída pelas seguintes razões: i) por preterição ao direito de defesa por ausência de fundamentação legal; ii) por conseqüência, deve ser aplicada a interpretação mais benigna em respeito ao 5 è 22 CC-MF Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tefr •:,'5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL "i n Brasília. -214 / 04 / oF Processo n2 : 11020.000702/2005-94 oito Recurso n2 : 132.745 ima (litudá Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.200 Mni Siape 92139 Princípio da Segurança Jurídica; iii) que é evidente a violação aos Princípios da Legalidade e da Irretroatividade, já que as normas que autorizam a imputação da multa foram promulgadas posteriormente ao pedido de compensação (Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004 e § 7° do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 2003); iv) pela caracterização da denúncia espontânea, já que o pedido de compensação equivale a pagamento, o que torna ilegal a imposição da multa moratória. 62. Transcreve toda a legislação reguladora do processo tributário administrativo federal para enfatizar que as reclamações e os recursos administrativos, inclusive referentes aos pedidos de compensação, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, qualquer ato ou norma administrativa que não conceder esse efeito suspensivo estará ferindo o processo tributário. 15.3. Alega não ter sentido sofrer os autos de infração para a cobrança dos tributos, já que o processo de compensação continua pendente de julgamento e, muito menos, sofrer os autos de multa de mora. 6.4. Mais adiante, acrescenta: Portanto, a Nota Técnica COSAR n° 109/01 é totalmente ilegal, por ofensa a determinação expressa no CTIV, que no art. 201 do CTN define a dívida ativa tributária, ou seja, somente é débito tributário apto a ser inscrito em dívida ativa, aquele não pago no seu vencimento, fixado por lei ou por decisão final proferida em processo administrativo, ou seja, enquanto não finalizado o processo administrativo referente ao débito, este não pode ser inscrito em dívida ativa, pelo.simples fato de que a sua exigibilidade encontra-se suspensa. • 6.5. Afirma que a multa de mora deve ser julgada improcedente já que os pedidos de compensação, ainda pendentes de julgamento do recurso apresentado, são decorrentes de processo judicial transitado em julgado, com desistência da execução. Salienta que a legislação mencionada na enquadramento legal é posterior à data dos instrumentos de cessão de créditos indicado nos pedidos de compensação, portanto, não atinge os efeitos daquelas, em face ao princípio da irretroatividade. Entende que devem ser feitas outras duas ponderações a respeito: i) não existe dispositivo legal formal que determine a inclusão de multa de mora quando do indeferimento de compensação na I° instância administrativa, havendo recurso em julgamento; ii) toda a legislação mencionada nos autos foi editada após o pedido de compensação, em flagrante afronta ao Princípio da irretroatividade. 6.6. Ainda no mesmo diapasão, defende a tese de que a multa de mora não pode prosperar porque sua ilegalidade é patente em face de: i) ter acarretado seu cerceamento ao direito de defesa já que não é possível precisar qual o real motivo da exigência da multa de mora; em função de não ter sido aplicada interpretação mais benigna ao sujeito passivo, prevista no art. 112, Ido CTN; iii) ter ocorrido violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade e, por fim, iv) em função de ter restado caracterizada a denúncia espontânea. 6.7. Aventa que o artigo 30 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, mencionada como enquadramento legal da multa de mora não pode prosperar pois tendo constituindo a fundamentação legal para a multa aplicada nos processos 11020.000730/2005-10 (CSLL), 11020.000726/2005-43 (IRPJ), 11020.000702/2005-94 (1P1), 11020.000727/2005-98 (COFINS), 11020.000728/2005-32 (IRRF) e 11020.000729/2005- 87 (PIS), restará caracterizada a imputação da mesma multa duas vezes (multa isolada). 6 CC-MF •-• Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 11 01" Processo n2 : 11020.000702/2005-94 Brasil." 1 1 C)11 — Recurso n2 : 132.745 Acórdão n2 : 202-17.200 Ivana Clatal;a Silva Castro it .rit Pede que seja declarada a nulidade da exigência da multa de mora por não estar fundamentada a imposição referida, em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica. 6.8. Na seqüência, desenvolve todo uma arrazoado a respeito da improcedência da multa de mora, sobre a irretroatividade dos dispositivos legais mencionados no enquadramento e sobre a aplicação do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). 6.9. Outro ponto atacado, diz respeito à cessão de créditos e sua legitimidade ativa, em detrimento das vedações impostas por meio de Instruções Normativas, após o advento da Lei n° 9.430, de 1996. Sustenta que: 'o direito adquirido pelo indivíduo, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, confere-lhe todas as prerrogativas, podendo exercê-las sem qualquer impedimento. Neste caso, o que deve prevalecer é a imperatividade das decisões judiciais.' Assim, entende que preenche a regra do artigo 74 da Lei n° 9.430 já que o pedido de substituição no pólo ativo da Ação Ordinária de Repetição de Indébito n°93.0004056-1, que transitou junto à 20 Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo-ES, foi aceito pelo juiz, conforme consta dos autos. 6.10. Prossegue relatando os fatos decorrentes da cessão de créditos firmada com a empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior Lida, originários da Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 94.0001080-0, transitada junto à 1' Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo-ES, que constituem objeto do processo 13016.000531/2001- 64 6.11. Afirma ter desistido da execução e, em decorrência, o processo original foi arquivado, pois tendo sido admitida no pólo ativo da ação, tornou-se credora da Fazenda Nacional, por direito próprio, não cabendo à Instância Administrativa apresentar qualquer restrição. 6.12. Adiante, faz toda uma explanação sobre a possibilidade da compensação tributária e, para isso, lança mão de toda a legislação que trata sobre a matéria, alertando sobre a necessidade de ser observado o princípio da irretroatividade das normas e a data do instrumento de cessão da homologação da substituição, no pólo ativo nos processos judiciais, e as datas dos pedidos de restituição/compensação. Afirma que a Lei n° 9.430, quando trata da compensação, não impede a transferência de créditos entre contribuintes, nem que o cessionário os utilize para compensar seus débitos junto ao Fisco. Assim, as Instruções Normativas SRF n°41 1 de 2000 e n°210, de 2002, contrariam a lei, quando inovaram na ordem jurídica estabelecida, criando ou extinguindo direitos. Salienta que: 'muito embora, a atual legislação estabeleça restrições à compensação (Lei n° 10.637, de 30/12/2002, art. 49, caput), não se pode olvidar que a proibição foi introduzida, primeiramente, por força de uma Instrução Normativa. Assim, sendo, por respeito ao direito adquirido e a irretroatividade das leis, não prevalece no mundo jurídico as Instruções Normativas, que introduziram limites à compensação, antes que a lei o fizesse.' 6.13. Ao final, pede: a) o acolhimento da preliminar de nulidade da inclusão da multa de mora, em respeito ao efeito suspensivo dos processos n° 13016.000366/2001-41, e 13016.000531/2001-64, que se encontram em fase de julgamento; b) a nulidade do auto de infração tendo em vista que a Instrução Normativa n° 460, de 2004 não pode ser aplicada ao caso já que no foi definitivamente julgado o pedido de compensação; 7 Pu. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18:4114- TES CC-MF Ministério da Fazenda .“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 01•11G1NAL Brasitia. L./ I o Processo na : 11020.000702/2005-94 Recurso na : 132.745 'sana cIáudia Silva Castro Acórdão : 202-17.200 M.a %tape 9213i c) que seja reconhecido que houve a realização de forma correta da compensação, não existindo assim, qualquer diferença entre o valor declarado e o valor escriturado, já que foram observadas as normas ditadas pela Lei n°9.430; d) que seja declarada nula a exigência da multa de mora nos débitos fiscais apurados em face de: i) preterição ao seu direito de defesa; aplicação da interpretação mais benigna devido a presença de dúvidas quanto à capitulação legal do fato; iii) evidente violação aos princípios da Legalidade e da Irretroatividade, em razão da ocorrência de denúncia espontânea, sendo ilegal qualquer imposição de multa após o pedido de compensação e; iv) que sejam julgados procedentes os pedidos de compensação." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 10/11/2000, 11/11/2000 a 20/11/2000, 21/11/2000 a 30n 112000, 01/12/2000 a 10/1212000, 11/12/2000 a 20/1212000, 11/05/2001 a 20/05/2001, 21/05/2001 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 10/0612001, 11/06/2001 a 20/06/2001, 21/0612001 a 30/06a001, 01/07/2001 a 10/07/2001, 11/07/2001 a 20/07/2001, 21/07/2001 a 31/07/2001, 01/08/2001 a 10/08/2001, 11/08/2001 a 20/08/2001, 01/09/2001 a 10/09/2001, 11/09/2001 a 20/0912001, 21/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A MULTA ISOLADA. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, porém não esteja completa. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Lançamento Improcedente". A Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, por unanimidade, assim se manifestou: "Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os julgadores da r Turma de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 04 a 10, para cancelar integralmente a exigência da multa de ofício isolada de 150%, no valor de R$ 3.046.324,89 (três milhões, quarenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Do presente acórdão recorre-se de oficio ao Conselho de Contribuintes." Foi dado ciência do Acórdão DRJ/FNS n2 6.972, de 17/11/2005, à autuada em 05/12/2005. Não tendo a mesma se manifestado nos autos, foram eles encaminhados a este Conselho de Contribuintes por força do reexame necessário. . É o relatório. 8 • 4,.41 el Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF '5'fr " le Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • n. Brasiba. 3 14 / 0 14 / Processo nt : 11020.000702/2005-94 Recurso n2 : 132.745 Nana Cláudia g ilva Castro Acórdão n2 : 202-17.200 \Ini Siar,: 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Consta dos presentes autos exclusivamente o recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora a quo, em face do valor exonerado, na forma da Portaria MF n2 333/96. A matéria trazida em reexame necessário a este Conselho de Contribuintes refere- se ao lançamento de multa de ofício agravada em face do que dispõe o art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, alterado pelo art. 25 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004 e o § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, introduzido pela Lei n2 11.051/2004, incidente sobre pedido de compensação de créditos tributários da autuada com indébitos ilíquidos adquiridos de terceiros, apresentado em 31/08/2001 junto à ARF em Bento Gonçalves - RS (fls. 32 a 35). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, apreciando a impugnação apresentada, entendeu serem procedentes as razões de direito alegadas e decidiu, por unanimidade, pela improcedência do auto de infração, com base nas seguintes conclusões, após elaboração de longa e minuciosa fundamentação legal e jurídica: "14. No caso vertente, cabe salientar que os pedidos de restituição foram protocolados em julho e novembro de 2001, quando tudo o que se tinha a respeito era a Instrução Normativa n°21, de 1997, que vedava a utilização de créditos de terceiros. 15. Eis o enquadramento legal que consta do auto de infração: artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Muito embora seja mencionado o artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, importa destacar que o parágrafo 12, mencionado nos autos, somente foi incluído com a edição da Lei n" 11.051 (29/1212004), posterior ao protocolo dos pedidos em análise. 16.Assim, sem dúvida, assiste razão à impugnante em pedir o afastamento da penalidade aplicada já que a norma (art. 18 da Lei n°10.833, de 2003 e alterações posteriores) que a instituiu só pode tutelar os fatos cuja ocorrência lhe seja posterior por expressa disposição dos arts. 105 e 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que regulam a aplicação da legislação tributária, a seguir transcritos para maior clareza: CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infracão dos dispositivos interpretados; (sublinhei na transcrição) 17. Pelo todo exposto, voto pela improcedência do lançamento para cancelar a totalidade da exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04 a 10." \, 9 2g CC-MF Ministério da Fazenda INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t1" Fl. eCt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - Brasib. -111 04 Processo n2 : 11020.000702/2005-94 Recurso n2 : 132.745 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.200 Mai Sine 92 I 36 Poder-se-ia argumentar que à época dos fatos existia previsão legal para aplicação da referida multa no art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96. Entretanto, trata-se de débito declarado e compensado em DComp - com crédito que não possui previsão legal, não resta dúvidas - portanto, lançado. Esta circunstância chegou a possuir previsão legal para exigência de multa de ofício isolada, no § 1 2 do citado artigo, o qual, em sua redação original, previa aplicação da multa de ofício "V - isoladatnente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." Tal inciso foi revogado pelo art. 72 da Lei n2 9.716, de 26/11/11998. De plano, verifica-se ser despiciendo realizar qualquer análise mais acurada da matéria decidida. A hermenêutica jurídica indubitavelmente deve ser resguardada para utilização em casos nos quais a aplicação da norma se encontre obscurecida pela peculiaridade do caso concreto. Não é esta a circunstância que se identifica nestes autos. Andou muito bem a relatora do voto proferido na primeira instância, de vez que a capitulação legal que fundamentou a autuação, por se tratar de penalidade, somente pode ser aplicada a atos e fatos jurídicos posteriores à edição da lei que a estabeleceu. Salta aos olhos a improcedência da exigência fiscal, lavrada em total desconformidade com o Direito. As normas em que se apóia o auto de infração de exigência de penalidade foram editadas em momento posterior à ocorrência do fato que ensejou sua lavratura. Corretamente decidiu a autoridade julgadora a quo pela improcedência do ato administrativo que impôs, indevidamente, a exigência da multa agravada. A observância dos comandos normativos exarados nos atos legais transcritos no Relatório de Auditoria Tributária - IPI, de fls. 12 a 15, é ação juridicamente impossível, por serem todos ulteriores ao ato praticado pela autuada de declarar a realização de compensação de débitos próprios com créditos (indébitos) de terceiros. O voto proferido na decisão recorrida foi exaustivo em sua análise, dispensando fastienta repetição de seus fundamentos. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. g LL-- (-11 /St CR7STINA ROIA DA COSTA • \L \i 10 Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000632/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/04/2004 a 15/07/2004 IPI. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do trânsito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.730
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA .CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do trânsito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170-A do CTN. •Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA .CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264. 4. t. • QM)OW,C(.. 1010 id OS D A MARIA COELHO MARQWES Presidente MAURÍCIO TAVE • • 4' SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Processo e 11040.000632/2005-36 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.730 Fls. 359 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / c>" Wand‘r.ust. erreiraRelatório Mut Si.ií 9 1 776 JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S PARTICIPAÇÕES, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 330/339, contra o Acórdão n2 10-15.196, de 15/02/2008, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, fls. 317/324, que indeferiu a solicitação referente à Declaração de Compensação - DComp apresentada antes do trânsito em julgado e considerou procedente o lançamento de multa isolada decorrente da apresentação dessas DComps. Consoante Parecer de fls. 76/80 e Despacho Decisório de fl. 81, a DRF em Porto Alegre - RS não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, transmitidas em 15/04/2004 e 15/07/2004 (fls. 01/18), objetivando utilizar créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos não tributados, com base em decisão judicial, Processo n 2 2001.71.10.003358-9, para compensação de débitos de PIS e Cofins. A não homologação se deu em razão de que o crédito decorreu de decisão judicial não transitada em julgado. Assim, foram lavrados dois autos de infração de multa isolada, às fls. 16/17 e 22/23, nos autos do Processo n 2 11080.010828/2005-62, o qual se encontra apensado a este. A contribuinte foi cientificada da decisão (fl.87) e dos autos de infração (fl. 27 daquele processo) em 21/12/2005. Irresignada, a interessada protocolizou, em 19/01/2006, a manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações (fls. 88/99), acrescida dos documentos de fls. 100/309 e impugnações aos lançamentos das multas isoladas (fls. 28/41 e 91/104 daquele processo), apresentando os seguintes argumentos: 1. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva no âmbito administrativo; 2. interpôs ação declaratória com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de: a) admitir a escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos de IPI, resultantes das aquisições dos insumos e materiais de embalagem tributados pelo imposto, quando a saída do produto industrializado for "não tributada"; b) obter a declaração de inconstitucionalidade do disposto nos arts. 100, I, "a", do Decreto 87.981/82, e 174, I, "a", do Decreto n2 2.637/98; c) obter o direito de manter os créditos referentes aos insumos utilizados na industrialização de seus produtos não tributados (NT) após o advento da Lei ri 2 9.779/98; e d) obter o reconhecimento de que os créditos antes referidos, adquiridos entre agosto de 1991 e agosto de 2001, são compensáveis com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos; 3. o pedido de tutela antecipada foi indeferido, ocasionando recurso de agravo de instrumento ao TRF da 4? Região, cujo julgamento deu parcial provimento ao recurso, autorizando a manutenção dos créditos de IPI na escrituração contábil. A decisão do TRF motivou a interposição de recurso extraordinário pela União Federal; _ 4 S Ctirt 2 • Processo it• 11040.000632/2005-36 CCO2/031 Acórdão n. 201-81.730 Fls. 360 4. com o julgamento de improcedência da ação principal, houve a interposição de recurso de apelação ao TRF da 4' Região, tendo o julgamento dado parcial provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da correção monetária sobre os créditos pleiteados. Assim, a ausência de interposição de recurso com efeito suspensivo pela PFN permite o aproveitamento dos créditos antes do trânsito em julgado da ação, nos termos dos referidos acórdãos; e 5. quanto às multas isoladas, cujas impugnações apresentam o mesmo teor, a contribuinte registra que o disposto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003 não mais ampara a autuação ora discutida, devendo a mesma ser cancelada. Alfim, requer a reforma do Despacho Decisório, em razão da comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados; a suspensão do lançamento, até decisão definitiva no Processo n2 11040.000632/2005-36, com a reunião dos feitos; seja oportunizada a apresentação de impugnação nos termos da exigência fiscal eventualmente subsistente no presente processo, após a decisão final no Processo n2 11040.000632/2005-36; na hipótese de não suspensão do processo, seja cancelada a exigência fiscal, haja vista a manifesta ilegalidade para a sua imposição e, se assim não for, seja cancelada a multa de oficio, por não mais estar prevista no ordenamento vigente. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS houveram por bem indeferir a solicitação e considerar procedente o lançamento da multa isolada. O Acórdão restou assim ementado: en "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI on.nitH e Período de apuração: 15/04/2004 a 15/07/2004 z o c.s COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DECORRENTEce te2 o ( Y'\ .0 o, DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É o O 75. ilegítima a compensação baseada em créditos do IPL garantido em rTi 'P.3. decisão judicial, antes do devido trânsito em julgado. ac, -o° MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É procedente o ; lançamento da multa isolada, por compensação indevida de débito,Z com a utilização, antes do trânsito em julgado, de crédito decorrente deo O decisão judicial.ta rd Solicitação Indeferida ". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 04/04/2008, recurso voluntário de fls. 330/339 e 342/354, reafirmando seus argumentos de defesa nos seguintes termos: a) formalizou DComp com supedâneo em medida judicial que autorizava o aproveitamento dos créditos, antes do trânsito em julgado, em relação ao período compreendido entre 17/09/1996 (5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação) e 11/01/2001 • (entrada em vigor do art. 170-A do CTN), e no período posterior a 08/05/2002 (publicação do Agravo de Instrumento); e 4a1 3 Processo e 11040.000632/2005-36 CCO2/C01 Achrciáo 0.'20141330 Fls. 361 • b) as DComps foram consideradas não homologadas ao invés de não declaradas. Assim, não há base legal para a autuação, uma vez que não se caracterizou o evidente intuito de fraude previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n 9 4.502/64. Por fim, requer seja julgado procedente o presente recurso, afastando os argumentos despendidos pela instância a quo, sendo cancelada a autuação. É o Relatório 10"1" F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aNFERE COM OiDRIGIN.4a Brasilia. A.S...) —) Wan iin Ferreira Mui Malx. 1776 4 Processo n° 111340.000632/2005-36 CCO2/031 Acórdão n.° 20141.730 fls. 362 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CW.53 COM O InIGINALep Brasilla Wando Eusra. ;no Ferreira' Voto M.n Siar. In no Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte manifesta seu entendimento no sentido de que se encontrava autorizada, judicialmente, a efetuar compensação antes do trânsito em julgado da decisão. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. O precitado Agravo de Instrumento n 2 2001.04.01.079601-4, às fls. 111/112, assim consigna: "Vale frisar que não incidem, in casu, o comando das Súmulas n° 45 do TRF4" e n° 212 do SI'.!, que vedam a possibilidade de compensação tributária em sede liminar ou, ainda, o art. 170-A do Código Tributário Nacional, que prescreve que a compensação de tributos somente pode ser efetivada após o tránsito em julgado da decisão que a autorizou, in verbis: O pedido de tutela antecipada formulado pelos agravantes tem por objeto tão-somente as operações futuras, ou seja, a autora quer creditar o imposto pago nas operações futuras de aquisição das matérias-primas, independentemente do fato de esses insumos serem agregados a produtos exonerados do imposto. Afasta-se, assim, a própria ocorrência do indébito, com relação às operações futuras, concedendo-se maior efetividade ao processo. Os valores já recolhidos, e que a agravante entende indevidos, deverão aguardar o trânsito em julgado da sentença, em caso de procedência do pedido, após o trâmite regular do feito. Ante esses elementos, deve ser acolhido o pres iente agravo de instrumento para, atendendo o pedido de antecipação da tutela requerido na inicial, autorizar a manutenção dos créditos de In na escrituração contábil da agravante apenas com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos efetuada após a publica cão desta decisão, utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto." (negritei, apenas) Portanto, o referido Agravo de Instrumento autorizou tão -somente "a manutenção dos créditos de 1P1 na escrituração contábil da agravante", o que não se confunde com compensação de créditos de IPI com débitos de PIS e Cotins. Quanto à Apelação Cível n2 2001.71.10.003358-9, convém ressaltar que sua relatoria coube a mesma Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, que prof o voto no 412" 5 ' - Processo e 11040.000632/2005-36 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.730 Fls. 363 — Agravo de Instrumento anteriormente mencionado (fls. 122/130). Portanto, ratificou o entendimento anterior no sentido de autorizar a escrituração dos créditos apurados do IPI, - ressaltado a possibilidade de compensá-los com o próprio IPI de períodos subseqüentes, por se tratar de tributo de mesma espécie, consoante art. 66, § 1 2, da Lei n2 8.383/91. Ressalta, ainda, que a previsão de compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF, contida nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, "depende de prévio requerimento administrativo." Uma vez que a relatora negou a correção monetária dos créditos e considerou sua prescrição qüinqüenal, houve declaração de voto divergente do Desembargador Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual esposou seu entendimento de decadência decenal, direito a correção e, ainda, mencionou seu entendimento no sentido de permitir a compensação antes do trânsito em julgado da sentença. O terceiro voto coube ao Juiz convocado Álvaro Eduardo Junqueira, o qual registrou em seu voto divergente de fls. 143/147 conceder "parcial provimento ao recurso da autora, em maior extensão que a ilustre Relatora, para reconhecer também a incidência da correção monetária sobre os créditos pleiteados, nos termos da fundamentação". Consta, ainda, no voto do Juiz Federal, o qual foi designado para lavrar o acórdão, as seguintes considerações (fl. 147): c) "Saliento, porém, por fim, que a Lei n° 9.779/99, em seu artigo 11,<4... - tprevê a possibilidade de compensação dos créditos em questão com g? V tributos é contribuições de diferentes espécies administradas pela SRF. et -1- ‘ Entretanto, tal dispositivo legal está condicionado a normas expedidas o 4., por essa Secretaria, o que foi levado a efeito pelas Instruções do 4 k- C? C)/b ' Normativos SRF e s 033/99 e 021/97, nas quais se exige requerimentok- administrativo para a implementação de ressarcimento ou Se„ tert i, É., compensação de créditos de IPI, donde, a partir de então, cumprirá aon . 9,..z;• O £4,/, N, contribuinte implementar as providências necessárias aos alcance dos ci seus créditos, fixado neste o termo final da correção monetária de que O a -- a "S O 4(0 o 5”. n se pode valer o contribuinte, por óbvio, deste procedimento 0 Cl *b ••it..f e- "c jurisdicionat " 4c co .0. -V3* .1 Portanto, somente um dentre os três magistrados entendeu possível a e) compensação antes do trânsito em julgado. Assim, o acórdão da Apelação Cível às fl. 142 e 148 reconheceu tão-somente o direito de escrituração dos créditos de IPI nos cinco anos anteriores à propositura da ação e a incidência de correção monetária. De se ressaltar que de há muito a autoridade administrativa já se manifestara quanto à impossibilidade de efetuar a compensação antes do trânsito em julgado, consoante as 114 SRF n2 21/97, com redação dada pela Ihl SRF n 2 73/97, em seu art. 17, bem assim as IN SRF n2s 210/2002, art. 37, e 460/2004, arts. 26, § 32, inciso IX, e 50. Ainda que assim não fosse, a compensação estaria prejudicada, pois, para que fosse possível efetuar qualquer compensação, haveria que ser demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, consoante o art. 170 do CTN. Por fim, o art. 170-A do CTN, incluído pela LC n2 104/2001, veda a "compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial"çi .1),‘ 6 tm: • scuunluüCONSit.10 CONT—RIBUINTES CS, FERE COM nRIGINAk-) Processo n°11040.000632/2005-36 Oras (lia CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.730 Fia 364 ,b- Wand .0s‘‘, guio Ferreira Mui Si... 91776 Portanto, não há reparos a fazer à decish recom • a, um: - z que à época da transmissão das DComps não havia autorização, judici. *u normativa, para a utilização de eventuais créditos discutidos judicialmente em compensações com PIS e Cofins. Quanto à multa aplicada, de se registrar o entendimento no sentido de ser aplicável a retroatividade benigna, tendo em vista a nova redação do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, dada por meio do art. 25 da Lei n2 11.051/2004, que limitou a aplicação da multa isolada aos casos de evidente intuito de fraude e de compensação considerada não declarada nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430/96. Com a devida vênia, ouso divergir desse entendimento pelos motivos que passo a expor. A ciência dos lançamentos ocorreu em 21/12/2005, conforme fl. 27 do Processo n2 11080.010828/2005-62, apensado a este. No que respeita ao enquadramento legal, os autos de infração consignam às fls. 17 e 23, dentre outros, o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, bem assim o art. 18 da Lei n2 10.833/2003. Portanto, o lançamento da multa isolada ocorreu sob a vigência da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, originária da MP n2 315, de 30/10/2003, tendo o caput do art. 18 a seguinte redação, à época do lançamento: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964." (grifei) Registre-se que, conforme "Termo de Constatação Fiscal" de fls. 11/14, do processo em apenso, as Declarações de Compensação, cujos valores foram compensados indevidamente, foram transmitidas em 15/04/2004 e 15/07/2004. De se ressaltar que, de modo a efetuar as transmissões das DComps, a contribuinte prestou informação inveridica, consignando a ocorrência do trânsito em julgado em "09/04/2003", conforme cópia das DComps às fls. 02, 06, 12 e 16. A Lei Complementar n2 104/2001 introduziu o art. 170-A no CTN, o qual assim dispõe: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. "Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001)" Portanto, à época do lançamento, havia expressa disposição legal impossibilitando a compensação em questão, uma vez que o pleito judicial não havia transitado em julgado, havendo, portanto, perfeita compatibilidade com o lançamento .efetuad9 4°4- Cif ( 7 • IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C* FERE COM OARIGINikc Processo n* 11040.000632/2005-36 CCO2/COI Acórdão n. • 20141.730 Brasika, J (r) 1"(-0 Fls. 365 _ Wan talou) Ferreira Mal.. are 9i176 Posteriormente, com a ediçao da Lei n2 11. • 51, de 29/12/2004, por meio do seu art. 25, ocorreu alteração no art. 18 da Lei n2 10.833/2 n,1 3, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n9 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 4'2 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)" (grifei) O referido inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 assim dispõe: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) 1 -previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) • - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051. de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, desde março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)" (grifei) Embora a Lei n2 11.051/2004 tenha criado uma nova sistemática adotando características diferentes introduzindo o conceito da "compensação não declarada", por meio do seu art. 42, o qual alterou a redação do § 12 e introduziu o item "d" e manteve, assim, de modo expresso, a mesma vedação anteriormente mencionada, ou seja, a impossibilidade de compensação, sendo considerada não declarada, acaso seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Também não se aplica ao presente caso a mencionada Solução de Consulta Interna n2 3, de 08/01/2004, cuja ementa, em parte se transcreve: "No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lanç'adas devem ser 41W- 8 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO348‘.. FEr COM OaRIGINAIn • Processo n't 11040.000632/2005-36 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.730 Brasília. n? J /101 Fls. 366 ••• Wa Etv. •• ui o Ferreira Mal. Si. lhe 91/76 exoneradas pela aplica çao retroativa do c:fs• t do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penali • es não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo." Sua inaplicação ao presente caso decorre de: a uma, pois, quando de sua edição, ainda não vigia a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, e, a duas, porque a ressalva feita à exoneração das multas, referente ao art. 18 da Lei ri2 10.833/2003, "desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo", é exatamente a situação que se apresenta, ou seja, não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, tendo em vista o art. 170-A do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional já manifestou seu entendimento neste sentido, por meio do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.499/2005, conforme se verifica dos excertos abaixo transcritos: "115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n°10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não- tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. (.) • 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do CTN). (.) 125. Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do C77V. É o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n" 11.051, de 29 de dezembr - de 2004." G 9 • Processo e I 11040.000632/2005-36 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141330 Fls. 367 Portanto, tendo em vista que no presente caso não se verifica a ocorrência da retroatividade benigna, encontrando-se a penalidade expressamente prevista na lei, deve ser mantida a multa isolada. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, pela não homologação das compensações objeto deste Processo de n 2 11040.000632/2005-36 e, também, nego provimento ao recurso voluntário referente aos autos de infração de multa isolada, objeto do Processo n2 11080.010828/2005-62, que se encontra apensado a este. - É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2008. I -1 MAUR/10 TA V1 • E SILVA L\tix,4 % ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE CIOPóIGIIN,("3.7 Brasilia Wando : . a in rreira Ji Siar 91776 10 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000175/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo segundo, do CTN. Na espécie vertente, como consta um parecer e um laudo, emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03123
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo segundo, do CTN. Na espécie vertente, como consta um parecer e um laudo, emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:10Z; created: 2010-01-30T09:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:10Z | Conteúdo => v 2.0 PUBLICADO NO CL O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C D° 190.1- k."FdteP1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13637.000175195-44 Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.123 Recurso : 98.985 Recorrente : RAIMUNDO TEIXEIRA DE ANDRADE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de 'Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo segundo, do CTN. Na espécie vertente, como consta um parecer e um laudo, emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equivoco da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO TEIXEIRA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 \\ Otacifi* wantas Cartaxo Presiden • 1,- ; • • atiro W.£, • - Is - Relato in Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 ZU EOC€ MINISTÉRIO CA FAZENDA MOWT.iç 4'Sh;;FgF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/44:7;f25fr Processo : 13637.000175/95-44 Acórdão : 203-03.123 Recurso : 98.985 Recorrida : RAIMUNDO TEIXEIRA DE ANDRADE RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 1.779,01 UFIR, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, Contribuições CNA e SENAR, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 004 200 0, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VT19 fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 04 e 05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, com base nos fundamentos expostos ás fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de ris_ 02, ementando assim sua decisão 'IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCLVESEXISTÊNCIA DE PROVAS- LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o lití gio em primeira instância. Lançamento procedente". Ciente da decisão prolatada em primeira instância, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 19, aduzindo que os valores do imóvel e da terra nua em 2 • (I'd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VLInFL;# Processo : 13637.000175/95-44 Acórdão : 203-03.123 questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, as fls. 20, Laudo Técnico emitido por engenheiro agrónomo da EMATER - MG. Em atendimento ao disposto no artigo I° da Portaria ME n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora-MG, fls. 23, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, cuias matérias de falo e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. 3 .2 +V - ÉATI% MINISTÉRIO DA FAZENDA TSB`Ér:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000175195-44 Acórdão : 203-03.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de dados incorretos da Declaração Anual de informações do ITR194, entregue após o lançamento, a qual, em vista da legislação vigente, não procedeu modificação do mesmo. Todavia, iniciado o processo contencioso, incabe a restrição do art. 147, § 2°, do CTN, eis que os (novos) dados reais do estabelecimento são considerados como matéria de impugnação e não como retificação. Após notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irreformavel, pois, mesmo mágivel o respectivo crédito após sua formalização, a legislação admite utilização do remédio processual subseqüente ao lançamento, isto na fase litigiosa, eis que, através desta, nada impede a correção do lançamento fiscal, posto que lastreado nos principios da informalidade e da verdade material, insitos no Processo Administrativo Fiscal. Logo à primeira vista, nota-se que o VTN tributado equivale a 5.242 UFIR o/ha, valor este, sem duvidas, elevado e, de per se, demonstra o equivoco da declaração Todavia, como o Parecer de fls. 04 e o Laudo de Avaliação de fls. 21, apesar de serem emitidos pela EMATER e pelo mesmo engenheiro agrônomo, têm valores divergentes, deverá ser utilizado para o calculo do ITR devido o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal que equivale a 1.881,18 UF1R p/ha. Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento reduzindo o VTN tributado para 1.881,18 UFIR por hectare. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 AUR a WASILEWSKI 4

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4829895 #
Numero do processo: 11030.000502/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68273
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. W. t. De Ag. 1 5../1993r C C Rubrica 1n , 1 1 i '•;‘e-4t11:.j.:421.fr. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I Pr oceano N2 11.030-000.502/91-55 I i I, cma i i— , 1 i , , , I Sessão de 10 de julho de 1992 • AGORDÀ0 N2201-68.273 , , Recurso N9 88.485 I Recorrente MILTON BITTENCOURT E CIA LTDA Recorrida DRF EM PASSO FUNDO — RS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - Declaração de Contri buições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplencia acarreta pena- lidade puramente punitiva, não-moratória ou compen- satória. Entrega espontãnea, ainda que fora do pra- zo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordi nária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON BITTENCOURT E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar ?provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTO_. NIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das -essries, em 10 de julho de 1992 ROBE.' e4k . triSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR lí (*)MILB • 1.1 -r , P CURADOR-REPRESENTANTEI . DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 8 AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Antonio Car los Taques Camargo. ji4X,; fra 0-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.030-000.502/91-56 Recurso NQ: 88.485 AcoMãoNt 201-68.273 Recorrente: MILTON BITTENCOURT E CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de decisão de primeira instância que manteve integralmente a multa prevista no art. 11 do Decreto- Lei n4 1966/82 (redação do art. 10 do DL-2065/83, alterações do art. 27 da Lei 7730/89 e art. 66 da Lei n4 7799/89) em decorrência da entrega espontânea porém fora do prazo, das DCTF relativas aos meses indicados na notificação. Leio em plenário o teor das razões de recurso, constan tes de fls. o relatório. 044. - segue - SERvICO PuRLICCI FEDERAL Processo n4 11.030-000.502/91-56 Acórdão n9 201-68.273 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do pra 7 zo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendi) do • iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontã-\ nea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. San \— do Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legisla- ção ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com re \ — I dução de 50% de multa. \ São inúmeros os decisórios emanados de ambas as ama I I ras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acer . ca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsa- bilidade penal pela denúncia espontãnea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Cur- so de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema: (,/;277 Imprensa Nacional - segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 11.030-000.502/91-56 I Acórdão ng 201-68.273 1 1 I "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a 1 observãncia desses requisitos, tem a virtude de evi- tar a aplicação de multas de natureza punitiva, po- rem não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de cará- ter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classi- ficação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778 desenvolve interessante escor- ço doutrinãrio a partir do direito das obrigações, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensa- tórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadim plemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza pia nitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigações de dar teriam intima iden tificação com as obrigações de prestação em dinheiro (paganerto), enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente ãs chamadas acessórias, típicas do controle de impos tos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar de- claração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual 61/7" Imprensa Nacional - segue - a SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n4 11.030-000.502/91-56 Acórdão no 201-68.273 foi criada, nãoo priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remu nerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compen- sá-lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de• DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçOes e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade buro- crática do controle. Não impede nem interfere sequer na consti- tuição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculia- 1 res. É o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse senti._ do, ao afirmar no parágrafo primeiro: "0 documento que formalizar o cumprimento de obri- gação acessória, comunicando a existência de crédi- to tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e se- gundo que se trata de créditos tributários já existentes, por- tanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, não vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição à pena de natureza moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, ai cançada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no arti- go 138 do CTN - norma de hierarqu' 6 complementar à Constituição a (7- koren~wal - segue - D‘d n -6- \ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n4 11.030-000.502/91-56 Acórdão ris2 201-68.273 e não revogada pela legislação ordinária que rege a matária. \ Assim, adotando integralmente as razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 1992 ROBERTO BAR A DE CASTRO I himminsaNadonal

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4834432 #
Numero do processo: 13662.000003/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAA - Cobrança com os acréscimos previstos no D.L. nº 2.471/88 e RIPI/82. Viabilidade. Defesa baseada em matéria cuja natureza extrapola da competência da autoridade administrativa. Procedência da cobrança. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04760
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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C 44,.07*.h, lw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13662-000.003/91-11 (nms) Sessão de 07 de janeiro de 19 92 ACORDAI) N.° 202-04.760 Recurso re 87.407 Recorrente USINA BOA VISTA LTDA. Recorrid a DRF EM VARGINHA - MG CAA - Cobrança com os acréscimos previstos no D.L.nQ 2.471/88 e RIPI/82. Viabilidade, defesa baseada em matéria cuja natureza extrapola da competência da au toridade administrativa. Procedência da cobrança. Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BOA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheir./OSCAR LUÍS DE MORAIS Sala das S ss82s, em 07 ae::janeiro de 1992 e HELVI EbCOVEDO BARCELLOS — P IDENTE Ceraed;i4 ACÁCI . D íDE rooR ,GUES • LATORAn, 7 AillW - JOS \ C AI" OS 'E LEMOS — PROCURADOR—REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 g FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES,JEFERSON RI BEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -2- SS*8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.662-000.003/91-11 .Recurso N-Q: 87.407 ( .CAA ) Acordão N12: 202-04.. 760 Recorrente: USINA BOA VISTA LTDA. • RELATORIO Autuação decorrente da falta de recolhimento da contribui- ção e do adicional incidente sobre a salda de álcool, relativas a alguns meses de 1.990. Na impugnação de fls., o contribuinte reconhece a proce- dência do débito principal ( fl. 07, item 7 ) e reclama da aplicação das penalidades previstas no Regulamento do IPI em detrimento da le- gislação específica a que se julga sujeito, e que é mais branda, alegando mais, dificuldades financeiras em cumprir a obrigação, di- ficuldades essas que teriam sido provocadas pela alteração da polí- tica governamental para o setor, questão que diz ser objeto de ação judicial em curso, que visa a sua desoneração do pagamento do crédi- to reclamado, pelas razões que alinha da impugnação. A defesa foi rejeitada, em face do reconhecimento da dívi- da, da impossibilidade da autoridade administrativa decidir sobre a questão relativa à política governamental para o setor, demonstrando ainda o julgador singular, que a incidência do Decreto lei No. 2.471/88 ao caso dos autos, autoriza a aplicação das penalidades previstas no RIPI. Intimado da decisão em 25.06.91, em 23.07.91 o contribuin- te acudiu com o recurso de fls., reportando-se, em suma, às mesmas razões deduzidas na impungação. E o relatório. VOTO 13.669-000.003/91-11 segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nQ 13662-000.003/91-11 Acórdão n(2 2202-04.760 O reconhecimento da dívida e a aplicação ao caso dos au- tos, das disposições do Decreto-lei 2.471/88 são certos, como bem o demonstrou a autoridade fiscal. Sobre a matéria atinente à causa das dificuldades finan- ceiras da recorrente, e à possibilidade da sua;desoneração do paga- mento das taxas e contribuições reclamadas, -eámbém razão assiste à autoridade fiscal, a quem não compete apreciar tais questões, tanto mais porque, segundo afirma o próprio contribuinte, essa matéria já foi submetida à apreciação do Judiciário, que tem a última palavra sobre a pretensão deduzida na defesa e no recurso de fls. Por essas razões, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 07 Á )4~ Á I~ .314a.i4dà7 s acácia de lourdes r rigues • • 13.662-000.003/91-11 Imprensa Nacional

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4829747 #
Numero do processo: 11020.001006/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recurso de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nr. 8.748/93, art, 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-02970
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U cI 00.Á.9L 1 ..Q J 19 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ................. ..... 1 • • cetr&-. Rubrica ............. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001006/96-25 •Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.970 Recurso : 00.801 Recorrente : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS Interessada : Toigo Móveis Ltda. CPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFICIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei n° 8.748/93, art. 3°, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 1.542/96, art. 24). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CAXIAS DO SUL - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio por falta de competência legal deste Conselho, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 (rat 1‘1Otacilio D:‘144 ,34). lartaxo X Presidente • Rel : tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaal/MAS/RS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA `7'7SP. n'kult SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001006/96-25 Acórdão : 203-02.970 Recurso : 00.801 Recorrente : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS RELATÓRIO TOIGO MOVEIS LTDA., nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que trata a Portaria MF n° 129/95, no valor de R$ 173.156,88, compreendendo o período de apuração de 04 a 12 de 1995, instruido com os documentos de fls. 02/20. Foram adotadas as medidas cautelares previstas na IN SRF n° 28/96, tendo o AFTN incumbido da verificação, após auditar os documentos contábeis e fiscais, concluído que o valor a ser ressarcido importava em R$ 157.863,96, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 26. O Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS autorizou o ressarcimento, no montante assinalado pela fiscalização, por despacho decisório (doc. de fls. 28), recorrendo, deste ato de oficio, a este Conselho de Contribuintes, em razão de o valor ressarcido ter sido superior ao que fixa o art. 1° da Portaria MF n° 64/94. É o relatório. (7\ 2 ;-/AVÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;NtWiri hj;.tto,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ni" Processo : 11020.001006/96-25 Acórdão : 203-02.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em caráter preliminar, convém que se proceda a análise do inteiro teor dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória n° 1.542-18, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97), continuamente reeditada, que alterou as regras disciplinadoras referentes à interposição de recursos de oficio e a competência dos Conselhos para julgá-los nas suas respectivas áreas de competência. Estabelece o art. 23, ipis literis, da referida IVIP: "Art. 23. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por outro lado, o art. 24 da mencionada MP deu nova redação ao artigo 3° da Lei n°8.748, de 09.12.93, na forma abaixo transcrita: 'Art. 24. O inciso lido art. 3 0 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: 'II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Da leitura dos citados dispositivos legais se depreende que, em primeiro lugar, fica suprimida a interposição de recurso de oficio de decisão prolatada em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, inclusive, e ao ressarcimento de créditos do IPI, emanada de autoridade fiscal de primeira instância; e em segundo lugar, foi retirada do âmbito da competência dos respectivos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio nos casos que especifica. Tendo as MPs vigência imediata, ficam os recursos de oficio pendentes de julgamento, nos Conselhos de Contribuintes, prejudicados, em face de ter-lhes sido suprimida a competência para julgá-los, por força da nova redação dada ao art. 3 0 da Lei n° 8.748/93, que lhes conferia a aludida competência. 5:5\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; C`risear) \541;4-". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001006/96-25 Acórdão : 203-02.970 Diante das novas regras processuais estabelecidas, voto no sentido de não conhecer do recurso Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 dm, OTAC11,10 D • • S ARTAXO 4

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4832358 #
Numero do processo: 13007.000355/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 30/11/2002. DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.511
Decisão: Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Domingos de Sá Filho, que deram provimento para que a compensação fosse homologada sob condição resolutiva, nos termos da SCI nº 10/2005. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Art. 61 da Lei n2 9.430/96. §Ê"'"?1',"j I E Ê ,;• i a • É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com 5 8 .= G a União decorrentes de tributos e contribuições administrados— E pelas Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa, II o k Obi referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic • para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso negado. 1 i .• • , 1 . . i . . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Domingos "de Sá Filho, que deram provimento para que a compensação fosse homologada sob condição resolutiva, nos 1 ... i , • . , • • 14F -11411‘1400 CONDEL/10 DE CONTRINIPihv • CeNFIRt COM O ORIGINAL • ' • Processo n° 13007.000355/2002-51 Bram 1 1 ige, -I / O?' 1 09 CCO2/CO2 -4 • • Acórdão n.° 202-19.511 CelmaTMaria de Albuquerque Fls. 565 Mat. Sia • 94442 40--„,ffig termos da SCI n2 10/200 . esigna- dó- Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. ANTONIO CARLOS ATU • Presidente cleir.411 • A 0 ,4 I0 ER • Relator-Designado n • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. • Relatório Trata-se de pedido de compensação de;IPI com IPI, indeferido na origem sob o fundamento de que os créditos oferecidos para a compensação são decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com o art. 170-A do CTN, 74 da Lei n 2 • 9.430/96 e outros, e do fato de que a decisão na referida medida judicial não concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes de fatos geradores posteriores à sua impetração. • Da referida decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, onde se alega que: - a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento da interposição do recurso; • - a decisão é nula, pois a carta cobrança foi endereçada à OPP química, quando ela, Braskem S/A, por tê-la incorporado, responde pelos tributos devidos até a data da incorporação; - a interpretação da decisão judicial foi realizada pela SRF de forma equivocada, ao não reconhecer os créditos dos, fatos geradores posteriores à impetração da ação judicial; - afirma que teria havido trânsito em julgado material, pois o único recurso pendente não ataca integralmente o mérito da demanda; - é inaplicável o art. 170-A do CTN, pois tal norma se aplica tão-somente às ações judiciais impetradas posteriormente à sua vigência; - discute o mérito do direito ao aproveitamento dos créditos alegados. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento mantido, pelos seguintes fundamentos: 2 - SEGUNDO COPOJELNO DE CONTRIBUI - 'C ONFERE COM O ORIGINAL NT"z ' Processo n° 13007.000355/2002-51 Breastila, o o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Colma Maria de Albuquer • ue Fls. 566 Mat. • Sia. 94442 ai" - o efeito suspensivo decorre da própria norma processual, nada havendo a se deferir neste sentido; • - - a carta cobrança, bem como as demais intimações, foram emitidas em nome da recorrente, como sucessora da OPP Química, não havendo que se falar em nulidade; - no mérito, informa que a questão já fora decidida em outras oportunidades, • sendo certo que sobre a decisão judicial há Pareceres da PGFN, concluindo que: a) a decisão judicial denegou a segurança quanto à possibilidade de aproveitamento dos créditos, pela aquisição de insumos não tributados ou Sujeitos à alíquota-zero após a impetração do • mandamus; b) o lançamento elisivo da decadência é aplicável à hipótese; c) o creditamento de insumos desonerados também esbarra no art. 170-A do CTN; - afastou a possibilidade de creditamento para os insumos posteriores à impetração do mandamus; - inocorre trânsito em julgado material; - aplica-se o art. 170-A do C'TN; - sobre o creditamento, aplica-se a renúncia à esfera administrativa; - são mantidos os juros e a multa por iiiexistir provimento judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Recorre a empresa, alegando, em síntese: - o órgão julgador errou ao interpretar que o pedido na ação judicial foi negado para o futuro; - existe decisão favorável transitada em julgado materialmente; - o art. 170-A é inaplicável; • - há pareceres 'de doutrinadores do Direito Processual . corroborando o entendimento da recorrente; • - no mérito, existe o direito ao creditamento; - são indevidos os juros e a multa, tendo em vista que a contribuinte se pautou na decisão judicial. • • É o Relatório. Voto Vencido • Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. . & • 3 . í . MF - MUNDO COMEM DE CONTRIBUINTE& • , - CORRE COM O Mut. • 1 . .. :' ' , larsailla,'.,11/ ; n• Processo n° 13007.000355/2002-51 Oot 1 04 CCO2/CO2 i . Acórdão n.° 202-19.511 Calma Maria de Albuquer . . e _.„ Fls. 567 Mat Sia . 94442 4"...n1. . • . A discussão nos presentes autos cinge-se à interpretação da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Vejamos. . A leitura isolada do dispositivo da sentença no mandamus impetrado mostra que foi reconhecido o direito ao creditamento dos insumos desonerados nos cinco anos anteriores à propositura do writ, sendo denegada a segurança quanto ao restante. Da referida decisão, houve recurso de apelação de ambas as partes, sendo certo gire a apelação da ora recorrente cingiu-se . ao pedido de extensão retroativa dos efeitos da decisão por dez anos, contra cinco já deferidos em primeiro grau, bem como para obter provimento que lhe permitisse compensar o IPI com outros tributos administrados pela Receita Federal. . , • A demanda se encontra hoje na pendência de apreciação de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, tão-somente para afastar o direito ao , creditamento de insumos não tributados, tributados, à alíquota zero e a aplicação da correção monetária. I, • As compensações foram glosadas com base na interpretação da decisão judicial dada pelo Fisco, amparada em entendimento da Douta PGFN, manifestado no Parecer SERDC/PFN/RS n2 482/2007, que defende i que o Exmo. Juiz de Primeiro Grau denegou a segurança quanto ao direito ao creditamento de fatos geradores posteriores à impetração, e tal capítulo da sentença já teria transitado em i julgado face à inexistência de recurso à época própria. Por tal, e tendo em vista que a ifitegralidade dos créditos utilizados na presente . compensação são posteriores à impetração, foi glosada a compensação e lançado o crédito . tributário, com juros e multa.. 1 . .. 1 Inobstante este argumento, ainda há a questão do art. 170-A do CTN e sua potencial aplicabilidade aos créditos relativos à referida ação judicial, porque esta ainda não , transitou em julgado por completo. Por fim, a título apenas ilustrativo, ainda releva mencionar a incorporação ocorrida entre a parte no mandado de segurança e a ora recorrente. - Tudo a seu tempo, senão vejamos. . . I DA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA • 1 Antes de discorrermos sobre a correta leitura a ser dada da decisão judicial, convém traçar algumas premissas, legais, constitucionais, e, arriscamos dizer, incontroversas: • • - mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente da pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público — art. 52, inciso LXIX, da CRFB; i 1 - caberá mandado de segurança sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja . de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça — Lei n2 1.533/51, art. 12; . ., - a coisa julgada se limita ao dispositivo da decisão, não a integrando os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença — CPC, art. 469. \ [ i , ,, , Ilf . sumo COPIEM DE CONTMENTEZ, • C9P4FIRE C50,14 o ORIGINAL Processo n° 13007.000355/2002-51 Reataiika, J ; o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Calma Maria de Albuquer• ue Fls. 568 Mat Sia • • •2 drin11111 Colocadas as premissas, encontramo-nos prontos para interpretar a sentença do caso em tela: tendo em vista a inconstitucionalidade da limitação ao princípio da não- cumulatividade (ilegalidade/abuso de poder), é de se reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante ao creditam.ento do lPI na aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, não tributados ou tributados à alíquota-zero). O dispositivo da sentença , concede apenas o direito ao creditamento retroativamente a cinco anos da impetração (e não dez', como desejado pela Impetrante), e nega provimento quanto ao restante. Entenderam :a PGFN e o Fisco que o Judiciário teria então limitado o creditarnento para os períodos anteriores à impetração, negando quanto aos períodos posteriores. Outrossim, tal raciocínio não se coaduna com a correta técnica processual, prevista em lei inclusive, de interpretação das decisões judiciai. Explicamos. Em que pese • a restrição da coisa julgada ao dispositivo da sentença, não há que se falar em interpretação literal e restritiva do mesmo, como realizado pelo Fisco e pela PGFN, ainda mais quando esta interpretação fulmina de morte o necessário silogismo entre a fundamentação e o dispositivo, silogismo este que, caso inexistente, torna a sentença nula de pleno direito. Não faz o menor sentido, sob nenhum aspecto, que o Judiciário tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das limitações à não-cumulatividade do IPI para o passado, entendendo-as, entretanto, constitucionais e legais para o futuro. Achar tal coisa é um absurdo e inclusive nega vigência ao próprio art. 469 do CPC, já mencionado, que é claro ao afirmar, sobre a fundamentação, que os motivos nela contidos são "importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;". Vejamos nota • de Theotonio Negrão, citada inclusive na Nota/PRFN/45 Região/N.002/2007: "É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da •sentença, corno também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes." RT 623/125 in • Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Saraiva E não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, irias sim de se efetuar a correta interpretação da sentença. Aliás, não a correta, mas a única forma possível de interpretação, pelos motivos já expostos. E a leitura da sentença é clara, claríssima até: "TRIBUTÁRIO. IN. Insumos adquiridos sob o regime de isenção, não tributação, ou de tributação à aliquota zero. Aproveitamento dos créditos para abatimento do imposto a recolher na operação de venda dos produtos elaborados. Possibilidade. amputo pelo valor absoluto das operações, e não pelo sistema do.. créditos. Limite .temporal. Decadência. Correção monetária. Segurança parcialmente concedida (.) 5 • RIF.NOW4 C• •ir o AL Lt . CbN Éttke,0110 O ' Processo n° 13007.000355/2002-51 Brazillat, OoL, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 . • Fls. 50Celma Maria de Albuquerque Mat Sia.. 94442 d.0 • Fundamentação. O Imposto sobre Produtos industrializados — IPI — previsto constitucionalmente [inc. IV, art. 153, CF1988] é qualificado • com o princípio da não-cumulatividade [inc. II, §3°, art. 153, CF19881 nos seguintes termos: (.) A interpretação do vocábulo cobrado proposta pela autoridade impetrada não pode ser admitida, pois limita-se a utilizar o método gramatical para realizar seu verdadeiro conteúdo. Mais consentâneo com o sistema estabelecido, de não-cumulatividade, e com o fim colimado, de evitar a multiplicação dos custos tributários na cadeia produtiva, é tê-lo como correspondente a incidente, e não exclusivamente quanto efetiva é a exigência. (.) Está evidente a conformidade corri o Direito no pleito das impetrantes, a justificar a concessão da medida pretendida. Limites temporais do aproveitamento dos créditos. Decadência. A decadência é o instituto jurídico que fulmina o direito do indivíduo. Incide em função da inércia do cidadão em defender seus interesses. • (.) Impende reconhecer a prescrição da pretensão de reclamar a repetição., ou utilização de créditos para compensação de recolhimentos a título de IPI relativos a operações de aquisição de insumos anteriores a 5/7/1995, cinco anos antes da data do ajuizamento desta ação. Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de . aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não- tributadas, ou tributadas com alíquota zero do IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido • tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o §4°, do art. 39, da L 9.25/1995(sic). • Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos nossos e do original) A conclusão é cristalina. Vejamos ainda trecho do recurso de apelação da Fazenda Nacional: "A sentença que se pretende ver reformada através do presente apelo concedeu parcialmente a segurança reconhecendo às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de atérias-primas 6 MF. MUNDO C • MO DE CONTRIBUIMTh CIMFERE COM O MOINAI.. • Processo n° 13007.000355/2002-51 Brasília'. .1_5 ,/ rD9' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Colma Maria de Albuquerque Fls. 570 Mat Sia • 94442 darb isentas, não-tributadas ou tributadas à à líquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." Nota-se que a Fazenda Nacional interpretou, à época, a sentença da maneira correta, entendimento este ratificado pelas claríssimas contra-razões ao Recurso de Apelação da impetrante: "O recurso a que ora se responde volta-se contra sentença que, embora tenha concedido a segurança, não o fez nos exatos termos • pretendidos pela Impetrantes(sic), uma Vez que: a) entendeu que o limite temporal abrangido pela ação é de cinco anos, e não de dez anos, em contrariedade com o entendimento fixado pelo STJ; bfrestringiu a compensação dos créditos exclusivamente ao próprio IPI, impedindo-a relativamente aos demais tributos administrados pela receita Federal; c) não explicitou a impossibilidade de a fiscalização autuar as Impetrante,s caso procedam de acordo com a sentença." Por esta razão, entendo superada a glosa das compensações por este aspecto. • Resta-nos, entretanto, a questão do art.' 170-A do CTN, e sua aplicação ou não ao caso em tela. DO ART. 170-A DO CTN E SUA APLICAÇÃO AO CASO EM TELA Inicialmente, vale mencionar , o art. 12 da Lei n2 1533/51, que permite a execução provisória da sentença mesmo estando ela sujeita ao duplo grau de jurisdição. Logo, este dispositivo não é óbice à execução imediata do julgado. "Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada , provisoriamente." Caso a apelação da Fazenda Nacional tivesse sido recebida no duplo efeito, o que não ocorreu, pois o Egrégio TRF da 45 Região indeferiu expressamente seu pedido, poderíamos questionar a execução da sentença. Mas, como já visto, não é o caso. . Resta então o art. 170-A do CTN, inCluído pela LC n2 104/2001, que veda a compensação mediante o . aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Entendeu o TRF da 4R Região que o art. 170-A do CTN somente se aplica a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras de direito intertemporal, e restringe sua aplicação à compensação com base na Lei n2 9.430/96, ou seja, compensação com outros tributos e contribuições, determinando que a compensação com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91 não obedece ao preceito mencionado, podendo, portanto, ser efetuada de plano. Defende oficial e expressamente a PGFN, através do Parecer SERDC/PFN/RS n2 482/2007, que teria havido o trânsito em julgado material desfavorável à contribuinte quanto 7 • W- 8111UWOO COMEM DE CONTRISUINTEli• COliFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000355/2002-51CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Grossing', £1./ °.71- f o S Colma Maria de Albuquer • ue Fls. 571 Mat Sia • 94442 4" aos fatos geradores posteriores à impetração, face à' denegação da segurança quanto a este pedido. Seria então o trânsito em julgado do capítulo da sentença relativo aos fatos geradores posteriores à impetração. • • Outrossim, restando cabalmente demonstrado que a decisão judicial concedeu a segurança também para estes fatos geradores, vamos pelo contrariu sensu: ocorreu o trânsito em julgado material deste capítulo da sentença, porque o mesmo, ratificado pelo TRF da 4' Região, não foi objeto de recurso específico por parté da Fazenda Nacional, pois seu Recurso Extraordinário se limita a requerer seja declarado inviável o reconhecimento de créditos na aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, bem como ser descabida a correção monetária dos créditos escriturais. Assim, restam inapelavelmente transitados em julgado os capítulos da sentença e do acórdão que não foram objeto de recurso às instâncias Superiores, quais sejam: - a decadência de dez anos; - o direito para o futuro; • - o direito ao creditamento nas ,aquisições isentas; - a compensação com outros tributos. • E esta possibilidade é real, por prevista em lei e amparada pela melhor doutrina e jurisprudência. Vejamos, nos socorrendo de excelente artigo publicado por Flávia Sapucahy Coppio, disponível em http://www.boletimjuridico.com.bridoutrina/texto.asp?id=841. Cândido Rangel Dinarnarco é o grande defensor da tese dos chamados Capítulos de Sentença (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de Sentença. Malheiros, RJ, 2006), e o faz de forma científica e sempre visando um máximo de efetividade e de instrumentalidade • para o processo, ou seja, norteando-se pelos pontos chave do processo civil contemporâneo. Uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos e o dispositivo, de acordo com o art. 458 do Código de Processo Civil. Entretanto, estes elementos nem sempre têm seus contornos bem delineados, podendo parte , do dispositivo encontrar-se inserido na fundamentação e vice-versa. Podemos encontrar, ademais, e com muito mais freqüência, demandas com cúmulo de pedidos, quando um mesmo processo abarca diversas pretensões para satisfação. É o caso em que a sentença deverá conter necessariamente mais de um capítulo, pois decidirá sobre mais de um pedido. São capítulos de uma mesma sentença quando o juiz discorre sobre cada pedido formulado' pela parte, sendo certo, entretanto, que somente o dispositivo transita em julgado. Apenas para o dispositivo haverá capítulos passíveis de transitarem em julgado, inclusive em momentos diversos na eventualidade de recurso parcial. Cândido Rangel Dinamarco ensina com muita propriedade, de maneira inconteste, que: • "Cada capítulo do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos, é uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos próprios, que não Se confundem com os pressupostos das 8 • MF - MIMO CONSELHO DE CT " • CONFERE COM O Ofti9k/S.RILI" • Processo n° 13007.000355/2002-51 Brasília, 1.5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Celma Maria de Albuquerque Fls. 572 Mat. Siape 94442 • outras. Nesse plano, a autonomia dos diversos capítulos de sentença revela apenas uma distinção funcional entre eles, sem que necessariamente todos sejam portadores de aptidão a constituir objeto de julgamentos separados, em processos distintos e mediante mais de - uma sentença: a autonomia absoluta só se dá entre os capítulos de mérito, não porém em relação ao que contém julgamento da pretensão ao julgamento deste." Dessa forma, pode-se dizer que capítulos de sentença são definidos como unidades autônomas da sentença (ob. Cit.). É o que ensina o professor Dinamarco em sua obra específica sobre o tema em questão. Disso se extrai que devem ser entendidos como capítulos de sentença os preceitos imperativos sobre a causa e seu processo, excluindo-se a motivação • referente à mesma causa e processo, pois são "coisas" distintas. Devemos então rever o processo civil como um todo para visualizarmos a questão da coisa julgada nas sentenças com capítulos.' Para isso, relembremos alguns preceitos fundamentais do direito. • Formação da coisa julgada ou das coisas julgadas • O que é a coisa julgada material senão a decisão de mérito da qual não cabe mais recurso? Os conflitos submetidos ao judiciário São julgados, e a partir do momento em que não estão mais passíveis de impugnações as questões referentes ao objeto do processo, quando o assunto foi exaustivamente discutido em juízo, decorre, conseqüentemente, que não pode voltar a ser palco de discussões ou controvérsias pela observância da autoridade da coisa julgada. Dá-se a coisa julgada, assim, por determinação legal, expressão de caráter político com o escopo da pacificação social, alcançando o fim do conflito. Tendeu o legislador, para dar o:efeito da coisa julgada apenas à sentença, lendo-se ampliativamente, com a inclusão do acórdão. Os capítulos de uma sentença • Os capítulos de sentença podem ocorrer por diversos fatores no processo e em seu decisório, notadamente quando da cumulação objetiva (pluralidade de pedidos). Cada pedido faz menção a uma demanda, a uma pretensão diferente que, via de regra, poderia ter sido proposta autonomamente. Nestes casos, haverá tantos capítulos de sentença quantos forem os pedidos, sendo eles alternativos, eventuais, sucessivos ou simples, assim como os pedidos implícitos, (juros e correção monetária). Decomposição do objeto No caso em tela, há pluralidade de 'pedidos. A sentença concedeu parte e denegou outras. Houve recurso parcial, não abrangendo o direito ao creditamento para períodos posteriores à impetração. Assim, haverá cisão no objeto da sentença, hayendo capítulos que foram objeto de recurso, e outros em que não houve recurso. Resta claro então que pode haver formação de coisa julgada em vários momentos do processO, inclusive antes de proferida 'a sentença. Poderia haver num processo até mesmo um julgamento de mérito em decisão interlõcutória, como por exemplo a decisão • 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL/DOU CONFERE COM O ORIGINAI. . Brasília, lb Op Processo n° 13007.000355/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Fls. 573 que exclui litisconsorte no curso do processo por decadência de seu direito, ou que indefere. liminarmente reconvenção por prescrição ou decadência, cabendo agravo desta decisão. Precluindo, caberia rescisória, é este aspecto que mantém relevante o assunto. É uma prova de que a coisa julgada tem o condão de influir num processo em andamento, pois neste caso, em apelação, não adiantará a parte sustentar novamente a prescrição ou a decadência, pelo instituto da coisa julgada material, no caso. Não há que se fazer confusão, pois que a reconvenção tem natureza de ação no que se refere ao pedido: A partir do momento em que trabalhamos com essas anomalias, como a decisão interlocutória de mérito, temos que encontrar meios de manuseá-las. , A IMPORTÂNCIA PRÁTICA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA Da execução definitiva Não se discute que a parte da sentença.que não foi objeto do recurso interposto transita em julgado, e é aí que se concentra nossa tese. A parte da sentença que não foi objeto do recurso transitará em julgado antes do fim do processo, e esta parte poderá ser objeto . de EXECUÇÃO definitiva. Mesmo porque inexiste no ordenamento ligação que una o fim do processo à • constatação da coisa julgada, porque esta se refere ao, ato processual e não ao processo strictu sensu. Não se trata de uma execução provisória, em hipótese alguma. Trata-se de execução defmitiva e como tal deve ser tratada. O problema está no fato de que se tornou tradição em nosso sistema que só • quando o processo terminar, ou seja, com o trânsito em julgado da última decisão, que na maioria das vezes é um acórdão, é que nasce para a parte vencedora o direito à execução, o que não é verdade, pois isto inclusive negaria a hodierna noção de efetividade da prestação jurisdicional pelo Estado. Aliás, o próprio art. 170-A do CTN fala em trânsito em julgado da decisão judicial que autorizou a compensação, e não em fim do processo E tal é plenamente justificado. Numa apelação, em que a parte sucumbente apela apenas de parte da sentença, mesmo que o magistrado receba o recurso com efeito suspensivo, esse efeito suspensivo deve atingir apenas e tão-somente a parte impugnada da sentença. É de concluir-se, diante do exposto, que haveria de suspender o processo apenas no "quantum apelatum". "Tantum devolutum quantum apelatum'! é a sabedoria grega ainda hoje muito utilizada em outros aspectos do processo, como nos recursos, mas não usualmente utilizada quando se trata de suspender apenas uma parte do processo, prosseguindo com a execução quanto a parte que não foi objeto do recurso. Haveria, neste caso, uma cisão processual formada pelas decisões nos capítulos de sentença e pelo eventual recurso parcial. A apelação meramente protelatória seria um atributo que não faria vezes em diversas ocasiões. ' O professor Luiz Orione Neto ensina: • • 10 • MIMO CONSELHO CORTRIeUltiTES COMÈtRE COM O °RIMAI Processo n° 13007.000355/2002-5 1 jentorna, / O c?Acórdão n.° 202-19.511 Fls. 574 Calma Maria de Albuquer • ue Mat Sia 94442 do^ • A extensão do efeito devolutivo da apelação da impugnação. Dai a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Nesse sentido, aliás, a regra do caput do art. 515 do CPC, consoante a qual "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". A jurisprudência abarca a tese: %/I quaestio trazida à baila no presente recurso especial diz respeito à definição de a partir de quando deve ser Contado o prazo decadencial de 2 (dois) anos para ajuizar ação rescisória, de conformidade com o art. 495 do Código de Processo Civil, no caso de parte do pedido concedido pela sentença não tiver sido objeto de recurso. A questão merece algumas considerações. De fato, esta Corte, no que tange à controvérsia acerca do início do prazo decadencial em casos em que há na sentença -decisões autônomas; apresentava orientações divergentes que, resumidamente, cingiam-se a duas correntes. A • primeira adotaVa o entendimento de que o ponto da sentença não impugnado deve ser atacado pela rescisória a partir do trânsito em julgado dessa parte do decisum, sob pena de decadência do direito. , Nesse sentido, cito os vv. acórdãos: 'RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICL4L. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de , que 'se partes distintas da sentença transitaram em julgado em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com seu próprio dies a quo, para fins de ajuizamento de ação rescisória'." REsp 336310, DJ 22/10/2004— Min. Felix Fischer. São alguns dos precedentes: RESP 331888/RS, 5" Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02/12/2002 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO i RESCISÓRIA. INICIO DO PRAZO DECADENCIAL. • I - O recurso ordinário ou extraordinário, desde que em ataque a decisão com partes autônomas, não impede o trânsito em julgado da parte do decisum que não foi impugnada, sendo a partir daí contado o prazo decadencial para propositura da ação rescisória versando sobre o tema não recorrido. Precedentes. II - Quanto ao prazo para manejo da rescisória, a decisão recorrida analisou o tema pelo ângulo da eficácia das sucessivas reedições da MP em questão, tema que diz respeito unicamente à aplicabilidade do art. 62 da CF. Assim, em se tratando de matéria vinculada à Constituição, não cabe aqui examiná-la, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF, a via do recuso especial se presta apenas para discutir aplicação de lei federal. Recurso especial não conhecido". (REsp 293267/RS, de minha relatoria, DJU de 27/05/2002). "Ação rescisória. Termo inicial. 11 • , . , . . aw - mun o COMI* ofcontietnal' Processo n° 13007.000355/2002-51 CCO2/CO2CONFERE COM O , Acórdão n.° 202-19.511 =NAL • , Brasília, _-1.1/ O 2, f O Í Fls. 575 Celma Mana de AlbUqer 'e Mal Siape 94442 - 1. Transita em julgado a decisão que permaneceu ir corrida, pouco importando, para efeito da contagem do prazo, que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória, assim, no . caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré. . . 2. Recurso especial conhecido e provido". REsp 2674511SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 20/08/2001 . "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ' RESCISÓRL4. PRAZO • DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO MATERIAL DA DECISÃO. • • 1. O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se • a partir do trânsito em julgado material da decisão rescindenda, e não do trânsito formal. Aplicação da regra de que o recurso parcial não impede o trânsito em julgado da parte da , sentença recorrida que não foi por ele impugnada. 2. Não abrangendo a Apelação nem o Recurso Especial interpostos o - tema que ora motiva a rescisão, 'é a partir da sentença de 1° grau que deve correr o biênio legal. Proposta a ação rescisória fora desse prazo, • imperioso o reconhecimento da decadência. 3. Recurso não conhecido". , . (REsp 201668/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 28/06/99). • i É forçoso então concluir que, como defende a Fazenda Nacional no Parecer SERDC/PFN/RS n.-9- 482/2007, houve trânsito em julgado da parte da sentença que não foi objeto de recurso, mas esta parte favorece a recorrente, razão pela qual, ainda que se aplicasse . o art. 170-A do CTN, a compensação já está autorizada pelo trânsito em julgado da decisão que a concedeu, pois a isenção não foi objeto de recurso extraordinário. . Vejamos trecho do prefalado Parecer: "12. Em nosso entender, a questão jurídica controvertida não é respeitante exclusivamente à eficácia ou à extensão da decisão proferida no citado writ, mas também à existência de coisa julgada, material relativamente ao pedido autoral , tangente ao ,aproveitamento de créditos de IPI concernentes a operações de aquisição de insumos - realizadas depois da propositura da ação. , (-) (.) Tal pedido foi explicitado na inicial e expressamente negado na sentença, tornando-se irrecorrível — por preclusã o consumativa — . quando do protocolo da apelação das Impetrantes, eis que, frise-se, . não apregoaram, naquela oportunidade, qualquer resquício de insatisfação contra o indeferimento de seu pleito." , Logo, ainda que se entenda pela aplicação do art. 170-A do CTN ao caso em tela, as compensações foram realizadas sob o amparo de decisão judicial materialmente transitada em julgado. \ 12 IV- 810_,IPO effit,eirtmo ot CONTRI6 ES .. . . CffiRRE COMO ORIGINAL Processo n° 13007.000355/2002-51 ‘-+ . 1Bras 11155 11 j ‘....k.....9___ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 /(2 Fls. 576, Calma Mana de Albuquer ue Mat Siam) 94442 , Um último argumento, novel na hipótese, é a questão da incorporação. Nem a DRF tampouco a DRJ adentraram nesta seara, mas valem algumas palavras a respeito. - , Resta claro que a decisão recorrida jamais tocou no assunto, razão pela qual não podemos, nesta esfera, inovar e limitar o aproveitamento dos créditos aos períodos anteriores à 1incorporação. Entendo que tal questão encontra-se preclusa, porque o recurso da contribuinte se limita a requerer a homologação da compensação e o cancelamento do lançamento efetuado. Trata-se simplesmente da aplicação do preceito inafastável do tantum 1 devollutum quantum appellatum, brocardo máximo da.teoria geral dos recursos. Caso houvesse recurso de ofício, aí sim, a questão estaria apta a ser novamente discutida. Como não houve, o ponto em questão encontra-se afastado, sob pena inclusive de violação ao duplo grau e usurpação de competência. Operou-se a preclusão tanto nas modalidades consumativa como temporal. , . . A rediscussão, a fim de negar o • direito sob o argumento de "outros fundamentos" também não é cabível, pois estaríamos, no caso, permitindo que num mesmo processo dois regimes jurídicos subsistam. Se nada foi falado na DRF, tampouco pela DRJ, não • podemos rever a matéria, pois estamos afrontando a extensão do recurso, e de forma a ensejar a reformatio in pejus. . E a reformatio in pejus não existe somente quando há prejuízo financeiro, mas, sim, em qualquer hipótese em que há efetivo prejuízo para a parte recorrente. , Analisemos á origem da expressão "reformatio in pejus", porque não expressamente prevista na lei, mas que decorre de essencialmente três princípios: , . a) princípio dispositivo, segundo o qual julga-se tão-somente o que é requisitado pelas partes, como se vê nos arts. 128 e 460 do Código Processual Civil; . b) princípio da sucumbência, segundó o qual recorre-se somente daquilo em que se foi vencido, sem o qual, não há interesse em recorrer; I ! _ • c) e, por fim, do efeito devolutivo dos recursos, segundo o qual devolve-se apenas aquilo que foi objeto do recurso, nada mais, à exceção das matérias de ordem pública. No caso aqui tratado entendo que violaríamos a vedação à reformatio in pejus. • Não vejo possibilidade de dois regimes jurídicos subsistirem numa mesma • situação jurídica, ainda mais se o segundo regime foi aplicado de oficio. Trago inclusive dois exemplos que mostram com clareza a questão, pela impossibilidade de se agir de oficio em hipóteses como esta: I i •. , Exemplo 1 - quando o contribuinte, ao discutir o PIS, questiona a semestralidade 1(questão unicamente de direito), mas, em seu recurso voluntário, deixa de novamente questioná-la, dificilmente a semestralidade , é dada de "oficio, em que pese ser o regime jurídico adequado — a bem da verdade, o único regime possível — para a aplicação da LC n2 7/70 . • ‘ , , _ 13 1 , i t • i • ! - . _ . . • - MUNDO CONELNO DE CONTRIBUINTES, CORRE COM O OMINAI, Processo n° 13007.000355/2002-51 BrasIllat, .211 / (3,15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Cebna Maria de Albuquerque Fls. 577 Mat. Sia • • 2 4•••____n11 Exemplo 2 — impossibilidade de concessão de oficio da taxa Selic no ressarcimento. Os exemplos acima citados, hoje, não mais persistem, por razões óbvias, mas durante longa data eram predominantes no Colegiado, salvo entendimentos contrários, inclusive deste julgador. A jurisprudência administrativa já apreciou situações semelhantes, decidindo pela impossibilidade de concessão de matérias de oficio, pela observância da devolutividade recursal e pela impossibilidade de reformatio in pejus ou in mellius. Vejamos alguns precedentes, em questões similares: "RV 124790- Processo 13923.000042/00-18 . SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS PERANTE A PGFN.Incabível a manutenção da exclusão do Simples, quando a decisão de primeira instância acata as razões contidas na impugnação, porém declara a insuficiência de provas, colacionadas por ocasião do recurso. Cabe ao Colegiado tão-somente o exame de tais provas e, se for o caso, o seu acatamento, sob pena de operar-se a reformado in pejus.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." • Transcrevo inclusive trecho de voto vencedor, exarado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do Processo n 2: 13133.000402/95-11: "Processo n° : 13133.000402/95-11 Recurso n° : 301-120885 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUPÉRCIO JAYME MARTINS ' Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão : CSRF/03-04-012 Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar • quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: 'Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 14 • - einem doermo hE WORieuthrth cdNÉERÉ COM O Processo n° 13007.000355/2002-51 Brasília, 3 / O 1 O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Celma Maria de Albuquer ue Fls. 578 Mat. Siape 94442 Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de • natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade • superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.' No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo L Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os !limites da lide, apenando, inclusive, a interessada. Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado reformatio in pejus. Assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RI, p.183: 'A expressão reformado in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a 'reforma' como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe 'situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a 'piora' como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de 'princípio do efeito devolutivo' e de princípio de defesa da coisa julgada parcial', a proibição do reformado in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em . virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o - tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes.' Ante o exposto, rejeito a' preliminar de nulidade suscitada pelo 1. Conselheiro relator." Em ambos os casos mencionados desejou-se criar um novo regime jurídico fora do âmbito da devolutividade recursal, alterando questão já preclusa, num caso, o regime jurídico do Simples, e, no outro, a formalidade do lançamento tributário. • • Tais decisões refletem bem o entendimento que ora defendo, e neste ponto resumo minhas conclusões: - a decisão judicial reconheceu o direito ao creditamento dos fatos geradores posteriores à impetração, tendo transitado em julgado, face à inexistência de recurso; - caso o art. 170-A seja aplicado, como a decisão judicial já transitou em julgado quanto ao creditamento posterior à impetração, não houve violação ao mesmo; - o art. 170-A, caso aplicável, somente se aplica à compensação com outros tributos, e não com o próprio IPI; • 15 1 • MF MOMO COIMEM DE CONTRI8 T CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000355/2002-51 Eiritarna, 1 3 (2,2_ o S' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 . • Celma Maria de Albuquerque Fls. 579 Mat. Sia • 94442 ,,,, • - não se pode inovar na fundamentação da autuação, sob pena de reformatio pejus, vedada em nosso ordenamento. DA MULTA • Sobre a multa de mora lançada, entendo que o lançamento deva ser efetuado sem a mesma, pois o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, face tanto à decisão judicial como também pela discussão administrativa sobre as compensações efetuadas. É assim que entende a Corte Superior, como se depreende do julgado abaixo: "Informativo ST.I 357 — 26 a 30 de maio de 2008 — i a Seção CERTIDÃO NEGATIVA. 'COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.Uma vez pendente de julgamento o recurso administrativo interposto contra decisão que nega a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. No caso, não se levaram em consideração as reformulações da Lei n. 10.637/2002, por ainda não estar vigente quando do pedido de compensação. EREsp 850.332-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 28/5/2008." • Assim, voto no sentido de que as compensações devem ser homologadas sob condição suspensiva, a depender .da conclusão da ação judicial, sendo certo que o lançamento das competências compensadas deve ocorrer sem a inflição de multa, • face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008.. G A 3.! LENCAR • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto das questões relativas' ao pedido de compensação de créditos de IPI, posteriores à data de impetração do mandado de segurança, com débitos do próprio IPI, intentada fora do livro de apuração do referido imposto, via Declaração de Compensação. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como . sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, • . , 16 Re- SIGURD9 CORBELHO DE CONTRIBUINTES . 'CONFIRE COPO O O/USINAI. ". • Processo n° 13007.000355/2002-51„, o. Brasília, .2 / ) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Celma Mede de Albuquerque Fls. 580 Mat. Siai:* 94442 r) relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos • • expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, • para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. . A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do• recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. • A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: • "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário porá que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sánches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido • diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1”. Turma, 11.12.2007." • No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal • deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de. insumos não tributados ou sujeitos i à alíquota zero." (grifos • acrescidos) 17 MF - INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUOtita CONFERE .COM O ORIGINAL Processo n° .13007.000355/2002-51 Brasília, 95 O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Calma Maria de Albuquerque Fls. 581 . Mat. &abe 94442L-T3..-----' • Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 45 Região, ao contrário do que defende a - recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, iquer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) • • e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada 'correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Nilo houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro - Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN ' Se a decisão judicial só autorizou o creditarnento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n 2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de - decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, 'sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de . tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)". Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. J‘ 18 MF - SEGUNDO COR OLHO DE COMUM CONFERE COMO Now Processo n° 13007.000355/2002-51 • amorna, _lã/ 0 6L 1 O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Celma Maria de Albuqufr ue F. 582 Mat. Siape 94442 Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fietos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou-Dcomp. • 4— Dos conseètários legais: multa de mora e juros Selie Em razão da não-homologação das compensações, há que se analisar, também, a questão da possibilidade de cobrança, ou não, da multa e dos juros de mora, sobre os débitos indevidamente compensados. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: • "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, •por dia de atraso. • [4 § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à. taxa a que se refere o § 30 do.art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do:prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificáda no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade • de disposição legal. • Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: • "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente . para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. ' 19 MF -MOIAM CON SELHO DE CONTRIBUINTES •" Processo n° 13007.000355/2002-51 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.511 Bras Fls. 583 Celma Maria de Albuquerq e Mat. Sia • - 94442 4" Conclusão • •• •Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. - Sal das S, .6es, em 03 de dezembro de 2008. • • I h * 4 • • Kar I 0. O R a. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •, . • • • •• • •• • • 20 • • Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4829585 #
Numero do processo: 10983.004190/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A área de preservação permanente goza de isenção do ITR, conforme dispõe o art. 11, inciso I da Lei nr. 8.847/94. A isenção só é cabível quando resta comprovado que o imóvel possui área de preservação permanente. CONTAG - Incabível a cobrança da contribuição para a CONTAG quando não há trabalhador rural no imóvel. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No caso de impugnação do ITR é incabível a cobrança de multa de mora quando vencido, mesmo integralmente, o recorrente (Ato Declaratório Normativo nr. 5/90). O crédito tributário não pago no vencimento sofrerá a incidência de juros de mora, seja qual for o motivo da falta (art. 161 do CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70834
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T14:21:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T14:21:22Z; Last-Modified: 2010-01-16T14:21:22Z; dcterms:modified: 2010-01-16T14:21:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T14:21:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T14:21:22Z; meta:save-date: 2010-01-16T14:21:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T14:21:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T14:21:22Z; created: 2010-01-16T14:21:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T14:21:22Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T14:21:22Z | Conteúdo => .. 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. De-lç ./.1,.‘,. - C 3-eQkkyt-5.4.w.:,,,•. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .... ,,k•.',' ?,-1,-- ,........ • Wit' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004190/95-70 Acórdão : 201-70.834 •Sessão . 02 de julho de 1997 Recurso : 100.481 Recorrente : CLAUDINO RUBICK Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ISENÇÃO - A área de preservação permanente goza de isenção do ITR, conforme dispõe o art. 11, inciso I da Lei n° 8.847/94. A isenção só é cabível quando resta comprovado que o imóvel possui área de preservação permanente. CONTAG -Incabível a cobrança da contribuição para a CONTAG quando não há trabalhador rural no imóvel. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No caso de impugnação do ITR é incabível a cobrança de multa de mora quando vencido, mesmo integralmente, o recorrente (Ato Declaratório Normativo n° 5/94). O crédito tributário não pago no vencimento sofrerá a incidência de juros de mora, seja qual for o motivo da falta (art. 161 do CTN). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLAUDINO RUBICK. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta / — Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 .k( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004190/95-70 Acórdão : 201-70.834 Recurso : 100.481 Recorrente : CLAUDINO RUBICK RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994 dos imóveis rurais denominados de Serra do Tabuleiro, todos situados no município de Paulo Lopes- SC, inscritos na SRF sob o n°2893180.7, 2893163.7, 2893170.0 e 2893176.9. Questiona o contribuinte que tais imóveis ficam situados em área de preservação permanente, mais precisamente no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, conforme provam ofícios de fis. 03/05 fornecido pelo INCRA e as declarações de fis. 14, 16 e 18 fornecidas pela Fundação de Amparo a Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA, todos os documentos apresentados em cópia xerográficas. Ressalte-se que não foram apresentados os documentos relativos ao imóvel de inscrição n° 2893170.0. Por estarem situados em áreas de preservação permanente os imóveis gozam de isenção do ITR e da CONTAG. Os autos foram baixados em diligência para que o recorrente juntasse procuração, dando poderes ao advogado que assina a impugnação, para representá-lo e que providenciasse a autenticação das declarações fornecidas pela FATMA. O contribuinte apenas trouxe aos autos a procuração. O processo foi a julgamento sendo prolatada a Decisão n° 1407/96, que foi pela procedência do lançamento, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Notificação de Lançamento Ano-base: 1994 ISENÇÃO: A simples afirmação de que o imóvel goza de isenção do ITR, por estar incluído nos limites do "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro", declarado área de preservação permanente, por ato do Poder Público Estadual, não basta; para produzir efeitos tributários, a afirmação deve vir comprovada pelo ato de enquadramento correspondente ao imóvel, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \Nrte",), :4,1A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004190/95-70 Acórdão : 201-70.834 expedido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), ou da FUNDAÇÃO DE AMPARO À TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE (FATMA). AUTENTICAÇÃO. Para que tenham validade equivalente à do documento original, todas as cópias fotostáticas carreadas aos autos devem estar autenticadas. A autenticação pode ser feita pelo próprio funcionário da Secretaria da Receita Federal, no momento da entrega, mediante solicitação verbal e apresentação do original." Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação e traz aos autos cópia autenticada das declarações de fls. 14, 16 e 18, fornecidas pela FATMA. Às fls. 54 constam as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNleIN Processo : 10983.004190/95-70 Acórdão : 201-70.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO O recorrente, conforme relatado, insurge-se contra a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994 e da contribuição para a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, sob a alegativa de que as terras dos quatro imóveis objeto do presente processo encontram-se em área de preservação permanente, conforme provam os ofícios do INCRA e as declarações da Fundação de Amparo à Tecnologia a ao Meio Ambiente- FATMA referentes aos imóveis, à exceção do inscrito na SRF sob o n° 2893170.0. A decisão monocrática foi pela procedência do lançamento por entender o julgador singular que a isenção pleiteada só poderia ser concedida caso fosse apresentado documento expedido pelo IBAMA ou pela FATMA que atestasse haver no imóvel área de preservação permanente e que este documento fosse autenticado, caso apresentado através de cópia xerográfica. Junto com o recurso o contribuinte trouxe aos autos cópia xerográfica autenticada de declarações fornecidas pela FATMA e pelo INCRA, documentos de fls. 46/48 e 49/51, respectivamente que atestam que toda área dos imóveis inscritos na Receita Federal sob o n° 2893180.7, 2893163.7 e 2893176.9, é de preservação permanente. Portanto fazem jus à isenção preceituada no art. 11, inciso I da Lei n° 8.847/94. Quanto à cobrança da contribuição para a CONTAG, entendo que assiste razão ao recorrente, mas não pelo fundamento apresentado no recurso. A base de cálculo da mesma não está vinculada ao ITR. O Ministério do Trabalho fixou a base de cálculo da contribuição para a CONTAG através do Parecer Normativo MTA/CJ/n° 024/92, em Cr$ 293.790,00. O OF/MTA/SNTb/n° 90/92 informou que este valor deveria ser atualizado pela UFIR em face do disposto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. A conversão foi feita com base na UFIR do mês de junho de 1992 resultando em um valor equivalente a 172,08 UFIR. Tomando por base o disposto no § 2° do art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71 o valor da contribuição para a CONTAG seria igual ao resultado da multiplicação de 1/30 x 172,08 UFIR x n° máximo de trabalhadores, ou seja, 5,37 UFIR x o n° máximo de trabalhadores. Observando as notificações de lançamento de fls. 06/09, nota-se que o número de trabalhadores é igual a zero, portanto, não há de se falar em cobrança da contribuição para a CONTAG. 4 , „;!k! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004190/95-70 Acórdão : 201-70.834 Quanto aos acréscimos legais, no caso multa de mora e juros de mora, entendo que só é cabível a aplicação de juros de mora, em face do disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. A multa de mora não pode ser aplicada em face do disposto no Ato Declaratório Normativo n° 05, de 25 de janeiro de 1994, publicado no DOU de 26.01.94. Não há de se dizer que a multa de mora deve ser aplicada em face do disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 1575/95, pois ao mesmo não foi dada publicidade. Um dos princípios básicos da Administração é a publicidade. Publicidade, segundo Hely Lopes Meirelles, "é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos." E continua o renomado mestre: "Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros." O Ato Declaratório Normativo n° 5/94 foi publicado no DOU, portanto, passou a produzir efeitos jurídicos, o mesmo não se deu com o Parecer, conseqüentemente, este não produziu efeitos jurídicos. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para considerar que as terras dos imóveis inscritos na SRF sob os n° 2893180.7, 2893163.7 e 2893176.9 são isentas por estarem em área de preservação permanente; que é improcedente a cobrança da contribuição para a CONTAG efetuada em todas as notificações pois não há trabalhador rural em nenhum dos imóveis; e em relação ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 2893170.0 considerar devido o ITR pois não foi apresentado provas de que a suas terras ficavam em área de preservação permanente, excluir a aplicação da multa de mora em face do disposto no Ato Declaratório Normativo n° 5/94 e determinar a incidência de juros de mora em face do disposto no art. 161 do CTN. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 5

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Numero do processo: 11020.000735/2005-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. LEI Nº 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração dolosa. Na situação em que os créditos empregados na compensação são oriundos de insumos imunes, não-tributados, isentos ou submetidos à alíquota zero, não tendo sido demonstrada pela fiscalização a existência de dolo, descabe a aplicação da referida multa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11242
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Antes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Oi n iGNAL Fl. BRASÍLIA, ag. Processo n2 : 11020.00073512005-34 Recurso n2 : 131.4202 Qt? Acórdão ti2 203-11.242 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS • Interessado : Mundial S/A Produtos de Consumo 'PI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS 0"41113e6.CAC3463Âe ORIUNDOS DE INSUMOS IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS, 1 ISENTOS OU SUBMETIDOS À ALíQUOTA ZERO.5496°fal •§? COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DOLO NÃOos" CARACTERIZADO. . MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração dolosa. Na situação em que os créditos empregados na compensação são oriundos de insumos imunes, não-tributados, isentos ou submetidos à aliquota zero, não tendo sido demonstrada pela fiscalização a existência de dolo, descabe a aplicação da referida multa. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. £1.5o zerrevatt • Preside~ 40119,000, e. an - h-a .. de Assis Relator Participaram, ainda, de presente j lgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig, Od• • i Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 ,---, .• " .;!tà 4",.. MINISTÉRIO DA FAZENC.15.' 2 -0.--e.---e, Ministério da Fazenda Segundo Conaetho d CC-MFa Co'Cor • .....,z.cdi tt"rtS - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL El. BRASIUA. ntr / hl, / 0‘„ Processo n2 : 11020.000735/2005-34 4Recurso n2 : 131.420 Acórdão n2 : 203-11.242 V.1219 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício no Auto de Infração de fls. 04/08, relativo à multa isolada de 150% por compensação indevida, no valor de R$ 1.316.896,24. A base de cálculo da penalidade são valores de débitos do IPI referentes aos períodos de apuração compreendidos entre o 2° decêndio de dezembro de 2002 e o 2° decêndio de junho de 2003, compensados por meio das duas Declarações de Compensação com cópias às fls. 28/34. • Conforme o Relatório de Auditoria Tributária de fls. 09/11, o contribuinte se utilizou, nas referidas Declarações de Compensação, que integram os Pedidos de Ressarcimento do IN objetos dos Processos es 11080.001291/2003-88 e 11080.001289/2003-17, de "créditos inexistentes de fato." Os despachos que indeferiram as duas compensações (cópias às fls. 20/25), informam que os créditos pretendidos são oriundos de insumos imunes, não-tributados (NT), isentos ou com alíquota zero, empregados no processo de industrialização da autuada, cujo ressarcimento foi solicitado pela filial 004 da empresa, por meio dos dois processos acima referidos. Reportando-se, dentre outros, aos arts. 90 da MP n° 2.158/35/2001, 18 da Lei n° 10.833/2003, este com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, e ainda ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002 (segundo este último os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos, quando o crédito seja de natureza não-tributária, inexistente de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei ou baseado em documentação falsa, sujeitam-se à multa de 150%, por caracterizarem evidente intuito de fraude). A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 79/84, após mencionar a necessidade de reunião, em único processo, das peças do lançamento da multa isolada pela compensação indevida, com as da manifestação de inconformidade pela não-homologação da compensação, como determina o § 3° do art. 18 da citada Lei n° 10.833/2003, decidiu pelo julgamento em separado levando em conta a juntada, neste processo, dos documentos alusivos aos créditos rejeitados e aos pedidos de compensação não homologados. Nos termos do Acórdão cuja remessa de ofício ora se julga, a primeira instância cancelou o lançamento por considerar a multa isolada em questão inaplicável às compensações indevidas efetuadas antes de 30/12/2003, data de publicação da Lei n° 10.833. Assim afirmou a DRJ, mencionando as datas dos débitos compensados (20/12/2002 a 20/06/2003): 5.2 — Entretanto, como a Lei n° 10.833, de 2003 (modificada pela Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004), instituidora da penalidade, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2003, não poderia alcançar as compensações indevidas, efetuadas antes da data da sua vigência, no caso, entre 20/12/2002 e 20/6/2003, conforme consta do Auto de Infração, à fi. 05. 5.3 — Considerando ainda que a lei somente se aplica a atos ou fatos passados quando prever tratamento mais favorável ao autuado, seja, se cominasse penalidade menos7?su? 2 i I , te I' o ,-lik MINIST RIOtbD N --i 0A FA7F.r 'X Segundo , °. r.r.; V., , Ministério da Fazenda Conaethe do Coe .. 2., ms 2 CC-MF CONFERE COM O OtubAL Fl. '-'4:7 tt!t- Segundo Conselho de Contribuintes r.,;(1,-tt BRASILIA, OW/122_ / r).Ç Processo n2 : 11020.000735/2005-34 Recurso n2 : 131.420 Acórdão n2 :203-11.242 v 'T severa, nos termos do art .106 do C77s1, se conclui que não cabe a aplicação de qualquer multa, pois antes da referida Lei n°10.833, de 2003, inexistia a multa isolada, restando também inaplicável o Ato Declaratório Iruerpretativo SRF n° 17, de 2002, que se referia ao lançamento de oficio previsto na versão original da MP n° 2.158-35, de 2001. Após ciência do Acórdão à impugnante, o processo veio a este colegiado, em grau de remessa de ofício. É o relatório. • 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA :074.O O NAL CC-MF CSrago .NundFEoirEnglihaida ritos Le-,:s-r-,• Ministério da Fazenda • tfra. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, / À {2../ DÓ Fl. w 1. Processo n2 : 11020.000735/2005-34 Recurso n2 : 131.420 VISTO Acórdão n2 : 203-11.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS À remessa de ofício deve ser negado provimento, a meu ver não pela impossibilidade de aplicação da multa isolada na hipótese de compensações indevidas efetuadas antes de 30/12/2003, como interpretou a DRJ, mas sim porque na situação dos autos não restou comprovado o dolo exigido pelo art. 18 da Lei n° 10.833, na redação introduzida pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 30/12/2004. Admitindo a polêmica em tomo do art. 90 da MP n° 2.158-35/2004 e dos valores informados em DCTF — nesta obrigação acessória a divergência consiste em saber se todos os valores declarados se constituem em confissão de dívida, ou se apenas os saldos a pagar é que restavam confessados, até a edição da IN SRF n° 482, de 21/12/2004, cujo art. 9 0, § 1 0, passou a considerar como confissão de dívida o total do débito informado -, divirjo da decisão cuja remessa de ofício se julga pelos fundamentos, mas não pela conclusão. Para o deslinde da questão, convém reler os Seguintes dispositivos de leis, com destaque para os textos sublinhados: LEI N° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagameruo ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I° As multas de Que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuicão, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (came- leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê - lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art 2', que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; page-pet-seeelbieler (Revogado pela Lei n°9.716, de 1998) (;:ç 4 1., MINISTÉRIO DA E-X.7E1.CA.• Segundo Conselho de Cor.;..i-t.7;e9 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORGINAL• Fi. " 44' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, oik I 0 6.7.tr Processo n2 : 11020.000735/2005-34 Recurso n2 : 131.420 vim Acórdão n2 : 203-11.242 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele orgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 10 A compensação de que trata o capuz será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Inclu(do pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) pederrãe-ser-e4r-~eempenseçãe(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § lo: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa FísicadIncluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Ler n° 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da l Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do _ _ parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) V- os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI- o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) if 4o Os pedidos de compensacão pendentes de aprecia-cão pela autoridade administrativa serão considerados declaracão de compensacão, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.( Incluído pela Lei n°10.637. de 2002) § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (incluído pela Lei n°10.637. de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) 5 .t n MINISTÉRIO DA FAZENDA . Segundo Conselho de Contjbtjirflrj 2 CC-MF Ministério da Fazenda • *3. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASíLIA, ntk. / 1 Li Oh Processo n2 : 11020.000735/2005-34 (IR<Recurso n2 : 131.420 Acórdão n2 : 203-11.242 4 6o A declaracão de compensaccio constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (com efeitos a partir de 31/10(2003. data de oublicacão da INF n° 135. de 30/10(2003. nesta pane convertida sem alteracões não Lei n° 10.833/2003). § 7o Não homologada a compensação. a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimci-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o • disposto no § 90. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 90 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) • § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. Será conSiderada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1 - previstas no § 3o deste artigo; (Inclu(do pela Lei n°11.051, de 2004) 11- em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) b) refira -se a "crédito -prêmio" instituído pelo art. lo do Decreto -Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.05!, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2o e Soa 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.05!, de 2004) 6 ..e . .1„.4 MIN!ST RIO DA FAZENDA • Segundo Conselho (te Cout,gaittatis 41/4 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, otEç Processo n2 : 11020.000735/2005-34 Recurso n2 : 131.420 1.22 Acórdão n2 : 203-11.242 MP N° 2.158, DE 24/08/2001: An. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apurreinc, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. LEI N° 10.833, DE 29/12/2003, CONVERSÃO DA MP N° 135, DE 30/10/2003: An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-d à imposição de multa isolada sobre as diferenças apurenin - decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. IS I° Nas hipóteses de Que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos 4” 6°a lido art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e li ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9,430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS INICIALMENTE PELO ART. 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/1212004, E EM SEGUIDA PELO ART. 117 DA LEI N° 11.196, DE 2111112005. An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-cl à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ,ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ans. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § lo Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o capa é a prevista nos incisos I e 11 ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2o A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capa ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incalu té• rela Lei n°11.051, de 2004) 7 k't MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Cottirses •'CCMF• CONFERE COM O ORtGINALMinistério da Fazenda ti\Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA, ottr__W_Qt Processo n2 : 11020.000735/2005-34 Recurso n2 : 131.420 vs9.- Acórdão 129 : 203-11.242 § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do ar:. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005) 1 - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Inclu(do pela Lei n°11.196. de 2005) II - no inciso lido capuz' do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DOS VALORES DE TRIBUTOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE ANTES DE 31/10/2003, ACOMPANHADOS DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%, SE HOUVER DOLO. A teor da legislação acima, antes de 31/10/2003 - data a partir da qual os débitos compensados em Declaração de Compensação passaram a se constituir em confissão de dívida -, os valores dos débitos compensados indevidamente deviam ser lançados de ofício. Tais valores podiam ser informados em processo administrativo de restituição/compensação, ou então constarem somente de DCTF (na hipótese de compensação entre tributos da mesma espécie e créditos não oriundos de ação judicial, e durante o período em que foi dispensado o processo administrativo para tanto). A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. A confirmar a necessidade do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: doke 8 .:, .0 n I , • . ., ..iiii-:". MseguINIndOSTcons.92AdeFecAl.,:b.E..,),t:2esA VCC-MF CONFERE COM O ORiG n NAL• - • ,i,,' 1.-;?-,-.41-prsk Ministério da Fazenda. Fl. --'9.--2:411', Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, Ja....1.42--/ 12£-.,,..-4,-,.> - . I Processo n2 : 11020.000735/2005-34 400. ét __________ Recurso n2 : 131.420 vi „— Acórdão n2 : 203-11.242 An 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias - relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. . (negrito ausente do original). . Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem ao período compreendido o 2° decêndio de dezembro de 2002 e o 2° decêndio de junho de 2003, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto da compensação indevida não estavam confessados. p 9 • MINIST RIO DA FAZENDA - -Nt Segundo Conselho lin Cor-:-Vtes • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, _já/ /_14,2.,/ ,;:telf.k5 Processo n2 : 11020.00073512005-34 Recurso 112 : 131.420 Acórdão n2 : 203-11.242 No período estava em vigor a Instrução Normativa posterior, sob o n° 255, de 11/1212002, que estabelecia: IN SRF n°25512002: Art. 82 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § P Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DC7F. Por oportuno, observo que antes a IN SRF nos 126, de 30/10/1998, determinava de forma equivalente. Observe-se: IN SRF n° 126/98: "Art. 72 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de - oficia com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n2 094, de 24 de dezembro de 1997, e n2 077, de 24 de julho de 1998." Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/1212004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DC:11-, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida II4), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n c's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à 10 • : • h • 1, . • • • . .4..‘'•.- MINIST RIO DA FAZENn. A 22 CC-MF• .-..r.v;i1-,,,., Ministério da Fazenda Segurpio Consetho de Cn, '. ;-...!.:;<. Fl. te,P. 7:45r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C; t;: .,, ‘;;C:it,•n••› I '••••n '•"".. BRASiLIA, 24- , to 1 DC Processo n2 : 11020.000735/2005-34 ..1 • Recurso n2 : 131.420 O', 4Acórdão n2 : 203-11.242 . Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias _ após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004 e da IN SRF n° 14/2000 nenhum ato legal estabeleceu que os valores constantes de DCTF, afora os saldos a pagar, ou os valores de débitos informados em declaração de compensação, são considerados confissão de dívida. Na situação em tela, como as Declarações de Compensação foram apresentadas pela autuada antes de 31/10/2003, e os períodos de apuração dos débitos do EPI que serviram de base para aplicação da multa se referem a períodos de apuração nos quais somente os saldos a pagar das DCTF se constituíam em confissão de dívida, os valores principais dos tributos compensados indevidamente só devem ser inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente, se for o caso, após o término dos dois processos administrativo referentes aos Pedidos de Ressarcimento do LPI (conforme a IN SRF n° 14/2000). O procedimento previsto neste IN substituiria o lançamento, cujo supedâneo legal é dado pelo art. 44, inc. II e § 1°, I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, dado que foi pressuposta a existência de dolo. ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, APÓS A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.051/2004: RETROATIVIDADE BENIGNA PARA DISPENSAR A MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA, QUANDO NÃO OCORRER DOLO. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conversão da IVLP n° 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzido em conjunto com o art. 17, este alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003. Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a determinar o lançamento nos limites (no capuz do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, conforme o inc. I desta Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, conforme o inc. II do referido art. 44. Em seguida a Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.' ' O art. 117 da Lei n° 11.196/2005, no que alterou a redação do § 40 do art. 74 da Lei n° 9430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n°252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, H, "d", da Lei n° 11.1962005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Daí ser õfpreferível considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir d 1/2005. 11 .4 ip I e MINISTÉRIO DA FAZENDA • r•t-s, • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de efx.:"Ct:.::?.b 22 CC-MF W• FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Oft:G;NAL BRAS:LIA, n2k AJ.; (V Processo n2 : 11020.000735/2005-34 4k.Recurso n2 : 131.420 Acórdão n2 : 203-11.242 VISTO É em razão da não configuração do dolo que no presente processo a multa deve - - ser cancelada. E não porque a -multa isolada-não seria cabível na hipótese de compensações indevidas efetuadas antes de 30/12/2003, que o Auto de Infração deve ser cancelado. Quando demonstrado o dolo, também nas compensações indevidas anteriores àquela data é aplicável a multa isolada de 150%. Quanto ao principal, ou deve ser lançado em conjunto com a penalidade qualificada (com base no art. 44, inc. II e § 1°, I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96), ou deve ser cobrado após o fim do processo administrativo referente ao indeferimento do direito creditório (consoante a IN SRF n° 14/2002). Entendeu a fiscalização que não resta dúvida quanto à inexistência de fato dos créditos utilizados na compensação, já que o contribuinte tem conhecimento da falta de previsão legal para sua utilização e não interpôs ação judicial para tanto. Daí concluir que ficou "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64", pelo que se aplica a penalidade prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, posicionamento confirmado pelo referido ADI SRF n° 17/2002, no inciso II do seu artigo único. Segundo o ADI os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos, quando o crédito seja de natureza não-tributária, inexistente de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei ou baseado em documentação falsa, sujeitam-se à multa de 150%, por caracterizarem evidente intuito de fraude. A fiscalização, inicialmente a partir do pressuposto de que o contribuinte não desconhece a falta de amparo legal para utilização dos créditos pretendidos, e ainda assim não ingressou com qualquer ação judicial, mas simples pedido administrativo (os dois processos de Ressarcimento do IPI, nos quais defende o direito aos créditos do imposto sobre insumos imunes, NT, isentos e com alíquota zero), deduziu que tais circunstâncias demonstram que o crédito é inexistente de fato. Em seguida empregou o ADI SRF n° 17/2002 como meio auxiliar - - de corroborar o seu entendimento. Mas os dois Pedidos de Ressarcimento não demonstrariam o contrário? Não provariam que, sob a interpretação da autuada, o crédito existe, sim, e o seu direito encontra suporte no sistema normativo, especialmente no princípio da não-cumulatividade que rege o LM Para mim, embora essa interpretação não seja razoável, descaracteriza o dolo. A existência dos dois processos administrativos demonstra boa-fé do contribuinte, em vez de intenção de fraudar ou sonegar, simplesmente. Ainda que não se admita sua interpretação, não se pode transformar a sua interpretação desarrazoada em prova de crédito "inexistente de fato", especialmente porque é sabido que a tese de suposto direito a créditos sobre insumos imunes, NT, isentos ou sujeitos à alíquota zero encontra defensores, inclusive no Supremo Tribunal Federa1.2 2 Refiro-me a dois Recursos Extraordinários julgados pelo STF: o 212.484-2-RJ, prolatado em 05/03/98, designado para Acórdão o Min. Nelson Jobim, em que, vencido o Min. limar Gaivão, este o relator sorteado, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do TI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.", e o 350.446, prolatado em 18/12/2002, relator Min. Nelson Jobim, mais uma vez vencido o Min. limar Gaivão, no qual o STF reconheceu o direito ao crédito na aquisição de insu • • . 'eitos à alíquota zero. #37 12 , • 11 , ; • }' 0• . • MINIST RIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conseiho da CeS2rk‘fl.r0,::, • )1ti-:.••>': ••• n:-Clitg" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGNAL Fl. • --etifa..., BRASILtA, str/ it.) / aá -., Processo n2 : 11020.000735/2005-34 • Recurso n2 : 131.420 'O Acórdão n2 : 203-11.242 1 . Por outro lado, o ADI SRF n° 17/2002 não dispensa a demonstração, a cargo da fiscalização, da conduta dolosa a ensejar a multa qualificada. Além do mais, a fiscalização não tipificou, com exatidão, a conduta pretensamente dolosa. Seria sonegação ou fraude (respectivamente arts. 71 ou 72 da Lei n° 4.502164, já que o art. 73, relativo ao conluio, parece descartado, por não haver notícia nos autos sobre ajuste entre duas ou mais pessoas, visando à sonegação ou à fraude)? Observe-se a dicção dos dispositivos legais citados: Lei n°4.502/64: . Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. An. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou etardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71e 72. Os três artigos tratam de infrações subjetivas, em que o dolo - que consiste na vontade do agente de praticar o ato (dolo direto) ou de assumir os resultados da sua prática (dolo indireto) 3 — é elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma. Em qualquer dos três tipos de infração dolosa o dolo precisa ser demonstrado pela fiscalização, seja por meio de uma prova cabal, seja por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. É o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. Paulo de Barros Carvalho, após referir-se à diferença entre infrações objetivas e subjetivas, informa o seguinte: O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos 3 Cf. art. 18, 1, do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/40).op _ 13 • MINISTÉRIOVISDTAO FAZENDA . . eak Segundo Conselho de Corotaiittas -•_tal-e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CCMF• 1."}"--4:illt Segundo Conselho de Contribuintes BRA.SILIA. 4k' Á ri- COO Fl. - Processo n2 : 11020.000735/2005-34 Recurso n2 : 131.420 Acórdão n2 : 203.11.242 que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a panicipação do agente e . _ _ o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fáciL transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terei a incumbência intransferiVel de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. Por não ver, nos autos, a prova necessária, tampouco os indícios veementes do dolo, cancelo o lançamento. Por fim, e a referendar a inexistência de dolo na situação em foco, menciono que a • mesma 3 Turma que prolatou o Acórdão cuja remessa ofibial ora se julga, também prolatou antes o Acórdão n° 5.965, de 30/06/2005, no qual reduziu a multa de 150% para 75%. Naquele, os mesmos Auditores-Fiscais que lavraram o Auto de Infração deste processo, autuando o mesmo estabelecimento industrial (lá foi lançado o principal e a multa qualificada), adotaram como pressuposto para a majoração da penalidade a circunstância de o contribuinte ter escriturado créditos referentes à aquisição de insumos NT e sujeitos à alíquota, bem como à diferença entre as alíquotas dos insumos, maiores, e as dos produtos finais, menores, mesmo sabendo que era vedada tal escrituração e sem que ter impetrado ação judicial para tanto (conforme fl. 71 do Processo n° 11020.000734/2005-90, Recurso Voluntário e de Ofício n° 131.421). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. E • "Ver. - 'VOE ASSIS 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506. 14 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000090/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador(Súmula STF nr.196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08741
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO D. O. U De cidi ./ 0.) / I9 971 MINISTÉRIO DA FAZENDA C fieZtI `;ilIg);' e Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%----ii -• Processo : 13053.000090/95-17 Sessão 22 de outubro de 1996•. Acórdão : 202-08.741 Recurso : 99.545 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL i, Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical 1 patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade I preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n' 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 1 411101ry / ,).-2)~ Otto Cnstian e n e Oliveira Glasner I Presidente ..-.1Tarásio Campe Borges s r ' Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/95-17 Acórdão : 202-08.741 Recurso : 99.545 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n' 2132036.5 (SRF), com 65,5 ha de área, situado no Município de Nova Bassano - RS. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, com o arrazoado que transcrevo: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana, e como tal já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 11/29, integrantes da Decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 17.05.96, com as razões de fls. 36/51, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros, Cumprindo o disposto no artigo l' da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, juntamente com a Portaria MF n 26, de 13.11.95, alterada pela Portaria MF n' 14, de 10.05.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 56/58), requerendo a confirmação da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. 2 ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',Y•Lik:n •.•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..à.C':u • • Processo : 13053.000090/95-17 Acórdão : 202-08.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n' 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do 7S7' n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do 17'R. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. I° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em junção da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a 3 OD MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irk Processo : 13053.000090/95-17 Acórdão : 202-08.741 questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art 1 0 do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso 1 alínea "a" do Artigo P do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua afigura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e económico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica ruraL O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. O a leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural 4 01• MINISTÉRIO DA FAZENDA çc.1-cr—dP. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/95-17 Acórdão : 202-08.741 Perderia sentido também o disposto no Art. 20 do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no 3S' 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. I°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical á entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade económica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é 5 ipet MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/95-17 Acórdão : 202-08.741 pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória Assim como a 6 -.à V.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 45t,a5 t.43;;SuWz? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/95-17 Acórdão : 202-08.741 omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 TARASIO CAMPELO BORGES 7

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