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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5452439 #
Numero do processo: 10945.008068/00-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 31/01/1994 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do RICARF, devem ser observados no julgamento deste Tribunal Administrativo. A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em havendo pagamento antecipado e não ocorrendo dolo, fraude ou simulação, rege-se pelo disposto no §4o do art. 150 do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente substituto).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabíola  Cassiano  Keramidas (substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente substituto).    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  acórdão  recorrido,  com as  devidas adições:  RIMA ­ RONDON IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  67/88,  contra  o  Acórdão  no.  1.520,  de  10/07/2002, prolatado  pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba ­ PR,  fls. 59/62, que julgou  procedente  o  auto  de  infração de  fls.  45/46,  relativo à  falta de  recolhimento  da  Cofins,  referente  a  períodos  compreendidos  entre 04/1992 e 06/1994, cuja ciência ocorreu em 02/01/2001 (fl.  52).  O  lançamento  decorre  de  falta  de  recolhimento  da Cofins  pela  conversão  em  renda  de  valores  que,  após  a  imputação,  mostraram­se  insuficientes,  remanescendo  débitos,  conforme  Informação Fiscal de fls. 39/40.  Inconformada a interessada apresentou impugnação 01/02/2001,  fls.  54/55,  •  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  56/57,  aduzindo os seguintes argumentos:  1.  afirma  que  efetuava  depósitos  em  juízo  junto  à  agência  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEE)  no  Município  de  Marechal  Cândido Rondou, por meio do documento denominado Guia de  Depósito  à  Ordem  da  Justiça  Federal.  Tal  documento  era  enviado via malote, ao Posto de Atendimento Bancário da CEF,  anexo  ao  prédio  da  Justiça  Federal  no  Município  de  Foz  do  Iguaçu,  onde  eram  efetivamente  depositadas  as  quantias  e  autenticadas as guias de depósito, posto que à época não havia  depósito automático em conta, por meio de sistema eletrônico de  dados:  2.  com  isso,  esses  depósitos  eram  efetivados  somente  de  2  a  5  dias após o vencimento da contribuição, o que teria ocasionado  as diferenças cobradas pelo Fisco,  já que se considerou a data  da  autenticação  das  guias  e  não  a  da  efetiva  entrega  do  numerário na agência da CEF em Marechal Cândido Rondou, o  que considera incorreto;  3.  traz  aos  autos  cópia  do  documento  “Ficha  de  Lançamento  Interdependências  da  Caixa  Econômica  Federal”,  do  valor  global  de  depósito  (fls.  56  e  57),  já  que  havia  outros  litisconsortes  naquele  processo,  porém,  com  contas  independentes para cada um; e  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.008068/00­77  Acórdão n.º 9303­002.862  CSRF­T3  Fl. 340          3 4. relaciona, no corpo da impugnação, os períodos de apuração  (05/1992 e 07/1992) e as efetivas datas de depósito dos valores  da  Cofins  (19/06/1992  e  20/08/1992),  conforme  autenticações  nas  Fichas  de  Lançamento  Global  (fls.  56  e  57).  Assim,  considera incabível a exigência da diferença da Cofins, oriunda  da  diferença  entre  a  data  efetiva  da  entrega  dos  valores  para  depósitos  na  CEF  e  a  da  efetiva  autenticação  na  Guia  de  Depósito  à  Ordem  da  Justiça  Federal,  com  a  conseqüente  aplicação de penalidade, uma vez que não pode ser culpada por  esse  atraso,  devendo­se  atribuir  tal  fato  à  Caixa  Econômica  Federal.  No final, requereu o acolhimento da impugnação e a declaração  da improcedência do auto de infração.  A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento,  tendo  o  Acórdão  a  seguinte ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/07/1992,  01/01/1993  a  31/03/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994   Ementa: DATA DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.  Considera­se efetuado o depósito  judicial na data  indicada nos  extratos  bancários  da  conta  mantida  no  estabelecimento  autorizado a recebê­lo.  Lançamento Procedente”.  A  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  02/09/2002,  recurso  voluntário  de  fls.  67/88,  aduzindo,  preliminarmente,  a  decadência, afirmando que já decorreram mais de cinco anos do  efetivo direito de cobrança das parcelas anteriores a dezembro  de 1995 e que se deve observar o disposto no art. 173 do CTN.  No mérito,  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados  e  ainda  alega  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  Cofins;  menciona  que  a  multa  aplicada  foi  de  100%,  quando  não  poderia  ultrapassar  30%,  e  a  impossibilidade  da  utilização  da  taxa Selic.  Após  o  arrolamento  de  bens,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  e,  por  meio  da  Resolução  no.  201­00.466,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  “trazidas  aos  autos  pela  recorrente  as  Fichas  de  Lançamento  Inter/Op­Crédito Emissão  relativas a  todo período  alcançado pela autuação e que a fiscalização se manifeste sobre  os documentos apresentados.”  Tendo  em  vista  o  término  do  mandato  do  então  Conselheiro­ Relator,  os  autos  do  processo  foram  a  mim  distribuídos  (fls.  140/141).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  Colegiado  a  quo,  decidindo  o  feito,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Periodo  de  apuração:  01/04/1992  a  31/07/1992,  01/01/1993  a  31/03/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994  Ementa: DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  Cofins  decai  em  dez  anos  e  rege­se  pelo  art.  45  da  Lei  n2  8.212/91.  DEPÓSITO JUDICIAL. DATA DE SUA REALIZAÇÃO.  Averigua­se o adimplemento da obrigação tributária no caso de  depósito  judicial, a partir do efetivo  ingresso na conta mantida  no  estabelecimento  autorizado  a  recebê­lo,  vinculada  à  ação  judicial, cuja prova se faz pelos extratos bancários.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Recurso negado.    A contribuinte apresentou seu recurso especial às fls. 158 a 177 (numeração  do processo papel) em que pleiteia a aplicação da decadência conforme disposto no inciso I do  art. 173 do CTN, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o o lançamento poderia ter sido efetuado.   Despacho de reexame de admissibilidade que deu seguimento ao especial às  fls. 330/331 da numeração em papel.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  matéria  trazida  ao  debate  diz  respeito  unicamente  ao  prazo  decadencial  para constituição da contribuição para a Cofins. A decisão recorrida entendeu que o prazo era  de  dez  anos,  conforme  disposto  no  art.  45  da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  O  contribuinte pleiteia o prazo de cinco anos, contados conforme o inciso I do art. 173 do CTN.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.008068/00­77  Acórdão n.º 9303­002.862  CSRF­T3  Fl. 341          5 Esta questão  já foi pacificada com a edição da Súmula Vinculante no. 8 do  STF, abaixo reproduzido.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Superada  a  questão  quanto  ao  prazo,  resta  saber  de  que  forma  se  conta  o  prazo  de  cinco  anos.  Esta  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  no  REsp  Nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), em sede de recurso repetitivo e em obediência ao art. 62­A ao Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.   Naquele julgamento, o STJ, decidiu que o prazo para restituição de indébito é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  se  constatando  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação de pagamento.  No presente caso, houve pagamento parcial e os fato geradores ocorreram no  período entre abril/1992 e junho/1994. A ciência do auto de infração deu­se em 02 de janeiro  de  2001,  desse  modo,  a  decadência  referente  ao  fato  gerador  mais  recente  deu­se  em  julho/1999, aplicando­se o art. 150 do CTN, de modo que o crédito  tributário de que  trata o  presente  processo  deve  ser  inteiramente  desonerado  por motivo  de  decadência. De  qualquer  forma,  mesmo  se  aplicássemos  a  regra  do  art  173,  o  lançamento  restaria  atingido  pela  decadência.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela contribuinte.  Joel  Miyazaki  ­  Relator                               Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5430912 #
Numero do processo: 10920.911441/2012-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911441/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.690  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 41 /2 01 2- 52 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911441/2012­52  Acórdão n.º 3803­005.690  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911441/2012­52  Acórdão n.º 3803­005.690  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911441/2012­52  Acórdão n.º 3803­005.690  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911441/2012­52  Acórdão n.º 3803­005.690  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911441/2012­52  Acórdão n.º 3803­005.690  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911441/2012­52  Acórdão n.º 3803­005.690  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11065.001550/99-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. POSSIBILIDADE. Incide a multa de ofício de 75% sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado. Essa penalidade pode ser aplicada isoladamente, mesmo quando no final do exercício se apura base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, por expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros João Carlos de Figueiredo Neto, Marcelo de Assis Guerra e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Os conselheiros Marcelo de Assis Guerra e Francisco Alexandre dos Santos Linhares acompanharam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. (assinado digitalmente) JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME - Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator (assinado digitalmente) JOSÉ EVANDE CARVALHO DE ARAÚJO - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo de Assis Guerra e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARV ALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11065.001550/99­30  Acórdão n.º 1102­000.889  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  JOSÉ EVANDE CARVALHO DE ARAÚJO ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo,  Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo de Assis Guerra e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório  O  fato  originou­se  em  20/05/99  quando  a  Recorrente  recebeu  Termo  de  Solicitação  de  Documentos  no.  01  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo  sob  finalidade  de  verificar  a  legitimidade  de  pedido  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  relativo  ao  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  exportações,  esses  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  referentes  aos  processos  11065.000540/99­11 e 11065.002310/98­81 (folhas 02). A utilização de tais valores deveu­se a  existência de estimativas de IRPJ e CSLL (folhas no. 03 a 06). Referido crédito presumido de  IPI foi parcialmente deferido (folhas 07 a 17 e 91).  Feita  as  confrontações,  a  Autoridade  Fiscal  pronunciou­se  objetivamente  através do Relatório do Trabalho Fiscal (folhas 16 – 17) apontando recolhimentos a menor de  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido na modalidade de estimativas, a saber:     Tributo  Período de  Apuração  Vencimento  Valor em R$  N°Processo  CSLL  01/99  26/02/99  2.142,63 11065.002310/98­81  CSLL  02/99  31/03/99  20.161,94 11065.000540/99­41    Concluiu o Auditor Fiscal pela cobrança de multa  isolada sobre tais valores  fundamentado no inciso IV do art.44 da Lei 9.430/96:    Período de  Apuração  Vencimento  Parcela do Tributo  não Paga  Multa de Ofício  (75%) em R$  01/99  26/02/99  2.142,63  1.606,97  02/99  31/03/99  20.161,94  15.121,46    Em conseqüência, lavrado auto de infração (folhas 18 a 21) somente de multa  isolada no montante R$ 16.728,43 e sob o fundamento aqui descrito.   Apresentada  impugnações  e  recursos  pela  Recorrente  concernentes  aos  pedidos  de  compensação  e  ressarcimento,  em  sede  de  Tribunal  Administrativo  –  CARF  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARV ALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11065.001550/99­30  Acórdão n.º 1102­000.889  S1­C1T2  Fl. 4          3 restaram  vitoriosos  os  argumentos  da  Fazenda Nacional,  restando  apenas  analisar  o  auto  de  infração relativo a multa isolada.  Assim, o auto de infração relativo a multa isolado foi julgado procedente pela  DRF  em  Novo  Hamburgo,  proferido  o  Acórdão  3.143  datado  de  09/12/2003  (folhas  114  e  115), sendo que em 01/03/2004 intimada a Recorrente (folhas 118) que apresentou Recurso em  25/04/2004 (folhas 119 a 129) requerendo fosse determinada a ilegalidade da multa isolada.   É a síntese do necessário.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto  Não se pode deixar de relevar no caso em comento a importância que há na  efetivação da arrecadação tributária, havida através do recolhimento do tributo apurado ao fim  do  ano  calendário,  apresentada,  também,  sob  a  forma  da  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representado  pelo modelo  formal  da  antecipação  /  estimativa  de  valores  durante  o  exercício. Recolher valores ao Erário deve ser obrigação primeira, mas deve­se situar como de  grandeza menor, mas importante, possível aplicação de pena por seu descumprimento.   Em síntese, a autoridade fiscal aplicou pena – multa  isolada – com base no  artigo  44  da  Lei  no.  9.430/96,  em  decorrência  de  não  ter  ela  (Autoridade)  admitida  a  compensação parcial de valor, em parcela de estimativa de CSLL. Compulsando os autos, não  encontra­se presente qual resultado fiscal final havido pela Recorrente e nem se a Autoridade  também tenha cobrado o valor não recolhido (e se com ou sem multa).  O Código Tributário Nacional,  em seu  artigo art. 3º declara a existência de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória. O recolhimento mensal não se sobrepõe ao fato gerador e uma base de cálculo que  ocorrerá  ao  final  de  um  exercício.  Isto  é  uma  verdade  até  porque,  durante  o  período  de  apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o  valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).  Sendo assim, para a aplicação correta e possível da multa isolada, necessário  seria  que  a  mesma  fosse  aplicada  antes  do  encerramento  do  exercício  a  que  pertence  tal  recolhimento.   Não se pode negar a corrente jurisprudencial no sentido de que a exigência da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano­calendário. Tomamos a  liberdade  de  citar  algumas  ementas  de  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  Turma  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:   CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº  9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde  com o  valor  calculado  sob base estimada ao  longo do ano. Na  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARV ALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11065.001550/99­30  Acórdão n.º 1102­000.889  S1­C1T2  Fl. 5          4 apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte  só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a  aquisição de renda pelo contribuinte  ­  fato gerador do Imposto  sobre a Renda.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado  ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Processo  n.  10680.005834/2003­12,  Relator Marcos Vínícius Neder de Lima, Acórdão 105­139794)  CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo não­recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe,  ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal  ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira  Turma, Processo n. 10665.001042/99­48, Ac. 108­133750, Rel.:  Marcos Vinícius Neder de Lima)  No  caso  em  questão,  a  aplicação  da  multa  ocorreu  fora  do  exercício  de  recolhimento das estimativas. Assim, indevida.  Ainda,  não  há  como  omitir­se  quanto  a  natureza  jurídica  das  estimativas.  Falamos de um mero sistema de antecipação para fluxo do caixa do Erário, verdadeira “conta­ corrente” entre as partes, mas imposta por uma delas.  O Superior Tribunal de Justiça já tem decidido sobre a natureza jurídica das  antecipações de imposto de renda. Vejamos:   Primeira  Seção  ­  REsp  289398/DF  (Embargos  de  Divergência  no Recurso Especial no. 2001/0119701­2)   DJ de 2 de agosto de 2004:  “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  COMPLEXA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA.  A  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  configura  mera  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  anual  de  rendimentos,  uma  vez  que  o  conceito  de  renda  envolve  necessariamente  um  período,  que,  conforme  determinado  pela  Constituição  Federal,  é  anual.  Mais  a  mais,  é  complexa  a  hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá­se  apenas  ao  final  do  ano­base,  quando  se  verifica  o  último  dos  fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. "No caso  de antecipação (como é o imposto de renda na fonte), em regra,  o que se passa é uma presunção, tendo em vista fortes indícios  de  que  o  indivíduo  irá  estar  sujeito  à  existência  de um dever.  (...)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARV ALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11065.001550/99­30  Acórdão n.º 1102­000.889  S1­C1T2  Fl. 6          5 Então,  antecipa­se  o  pagamento  diante  da  presunção  imposta  pelo ordenamento jurídico. Porém, não se pode criar uma ficção  de renda.  Portanto, na medida em que se antecipa, necessariamente deve  haver  um  acerto  de  contas"  (Marçal  Justen  Filho,  "Periodicidade  do  Imposto  de  Renda  I",  in  Revista  de  Direito  Tributário, n. 63, p. 22).(...)   Embargos de divergência acolhidos em parte.”   (grifo nosso)  Relevante tal observação devido a redação original da Lei no. 9.430/96 que,  em vários momentos, alterada ao longo dos anos como forma de aperfeiçoamento a fim de que  a Fazenda Nacional menos sofresse as inúmeras revelias como tem ocorrido. Como lembrança,  citamos  o  texto  original  –  válido  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  sua  atual  redação, especificamente quanto ao fundamento descrito pelo agente fiscal, ou seja, artigo 44, a  saber:  Redação original:    Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (...)   (grifo nosso)  Redação atualizada:  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007):   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007) – grifo nosso.  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007) – grifo nosso.  Assim que o  legislador  infraconstitucional possibilitou  a  cobrança de multa  isolada  sobre  outros  recolhimentos  (tais  como,  estimativas),  ou  seja,  inovando  a  redação  do  artigo 44 e criação do inciso II.   Concluindo, a  fundamentação utilizada pelo Auditor Fiscal para  a cobrança  da multa  isolada  não  é  válida  à  época.  Logo,  aquele  deu  interpretação  à  norma  a  qual  não  comportava.   Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARV ALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11065.001550/99­30  Acórdão n.º 1102­000.889  S1­C1T2  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre  Relator  no  tocante  à  imputação  de  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimentos  de  estimativas de CSLL,  entendimento que prevaleceu pelo voto de qualidade do Presidente da  Turma.  Isso porque a imposição dessas penalidades é consequência direta da lei, que  não pode ter sua aplicação afastada pelos membros do CARF, sob pena de se estar, por vias  transversas, declarando a inconstitucionalidade do ato legal, afrontando diretamente o conteúdo  da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do anexo II do Regimento Interno do CARF.  As  multas  aplicadas  estão  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  possuía  a  seguinte  redação  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARV ALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11065.001550/99­30  Acórdão n.º 1102­000.889  S1­C1T2  Fl. 8          7 Isto é, a multa de ofício de 75% sobre a diferença de tributo ou contribuição  era aplicada (a) em conjunto com o tributo não pago, e (b) isoladamente, no caso de estimativas  não pagas.  O voto vencido deixou de aplicar a multa ao caso sob o fundamento de que  ela  somente  poderia  ser  imputada  antes  do  encerramento  do  exercício  a  que  pertence  o  recolhimento.  Essa interpretação defende que a lei determina que a multa deve ser calculada  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, mas que as estimativas não  têm a  natureza de tributo, que somente existiria no final do exercício, mas de simples antecipação.  Discordo  do  argumento.  O  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  define  a  estimativa  como  imposto,  que é uma das  espécies de  tributo,  e  a  ela  se  aplica,  na  íntegra,  o  conceito  de  tributo  do  art.  3o  do  Código  Tributário  Nacional  ­  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  O  fato  de  a  legislação  facultar  a  redução  ou  o  não  recolhimento  das  estimativas  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais  não  desnatura  sua  natureza  de  prestação  compulsória,  trazendo  apenas  hipótese  onde  é  possível  suspender  ou  reduzir  sua  incidência. Isto é, comprovado que o valor já recolhido excede o imposto a ser pago no mês, a  lei  afasta  a  incidência  compulsória da norma, ou  reduz o  seu  alcance  até o  limite do  tributo  devido.  O  raciocínio  empregado  consiste  em  verdadeira  petição  de  princípio,  utilizando­se a conclusão como premissa: a estimativa não é compulsória o que comprova que  não possui natureza de tributo, que é compulsório.  Ora, tanto as estimativas são compulsórias que existe punição específica pelo  seu  não  recolhimento, mesmo  se  o  principal  já  tiver  sido  absorvido  pelo  imposto  devido  do  exercício.  Confirmam a natureza tributária das estimativas a sua cobrança por meio de  auto  de  infração  no  decorrer  do  exercício,  e  sua  restituição  ou  compensação  como  tributo  (Súmula CARF no 84).  Além  disso,  esse  entendimento  viola  diretamente  o  conteúdo  da  lei,  que  é  explícito em aplicar a penalidade ainda que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente. A  explicação  de  que  essa  parte  da  norma  somente  se  aplicaria  se  a  fiscalização  se  desse  no  mesmo ano­calendário em que se apuram os lucros fere a lógica, pois, tratando­se de lucro real  anual,  o  prejuízo  e  a  base  de  cálculo  negativa  só  são  apurados  no  último  dia  do  ano,  em  especial porque o contribuinte não elaborou balancetes mensais (pois senão poderia suspender  as estimativas).  O que se observa é que as diversas interpretações que afastam a aplicação da  multa  isolada  sobre  estimativas  se  escoram  na  idéia  de  que  seu  valor  era  desproporcional  à  gravidade da infração, pois a base de cálculo era mal calibrada.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARV ALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11065.001550/99­30  Acórdão n.º 1102­000.889  S1­C1T2  Fl. 9          8 Contudo,  esse  argumento  não  serve  ao  intérprete,  que  não  pode  escolher  deixar de  aplicar  as  leis que  lhe desagradam, mas deve nortear o  legislador na  confecção da  norma.  Veja­se  que  o  legislador  teve  a  oportunidade  de  alterar  a  sistemática  de  penalidades por falta de recolhimento das estimativas, por ocasião da edição da Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007, mas manteve, em essência, o mesmo procedimento. As modificações  efetuadas  se  deram  como  resposta  às  críticas  recebidas,  diferenciando­se  as  alíquotas  e  se  alterando a redação para bem distinguir as bases de cálculo. Mas a essência da tributação restou  inalterada.  Assim,  deve­se  respeitar  a  opção  expressa  do  legislador,  afastando­se  interpretações que, na prática, esvaziam o conteúdo de norma cogente, negando vigência à lei  federal.  Foram essas as razões porque a Turma Julgadora, pelo voto de qualidade do  seu  Presidente,  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  as  multas  aplicadas em sua integralidade.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARV ALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 14041.000209/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000209/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.913  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA DOS  SEGURADOS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1996  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco  a  considerar  a data  inicial  em que  se  torna  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 09 /2 00 9- 48 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de decadência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000209/2009­48  Acórdão n.º 2402­003.913  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 08/1996 a 09/1996.  O Relatório Fiscal (fls. 20/28) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade solidária entre os prestadores (e subempreiteiros) e o tomador de serviços por  cessão  de  mão­de­obra  (Via  Engenharia  S/A),  diante  da  ausência  de  recolhimentos  pelos  prestadores  e  em  razão  de  o  tomador  não  ter  apresentado  os  documentos  de  elisão  da  responsabilidade solidária (folha de pagamento, GFIP, GRPS/GPS).  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD’s) n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7. Essas notificações foram anuladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)  por erro de fundamentação legal.  A anulação das NFLD’s mencionadas foi cientificada à Via Engenharia S/A a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando  o  disposto  no  artigo  173,  II,  do  CTN,  a  Fazendo Pública pode constituir o crédito em epígrafe em até 5 anos contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  As NFLD’s  foram  julgadas  nulas  por  erro  de  fundamentação  legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada,  estar  fundamentadas  também  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Isso porque o artigo 30, VI, da Lei 8.212/91, à época do período  lançado, não tratava de subempreitada, tratando apenas de cessão de mão­de­obra. Assim, para  aquela parcela do débito, a fundamentação legal seria a aplicação da solidariedade em razão da  existência de interesse em comum na situação que constitui o fato gerador, prevista no artigo  124,1, do CTN.  Nas  NFLD’s  substituídas  consta  planilha,  na  qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo  informações  referentes  a  data  do  pagamento,  conta  em  que  foi  efetuado o lançamento, centro de custo, valor da nota fiscal/fatura, observações sobre o serviço  prestado, número da nota fiscal/fatura, prestador de serviço/CNPJ, percentual aplicado sobre o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição contidos em guias apresentadas e salário de contribuição do débito apurado.  Em análise dos conta­correntes dos prestadores de serviços, verificou­se que  a maior parte não apresentava recolhimentos compatíveis com os serviços prestados e outros  sequer apresentavam recolhimento.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível  com os  valores  das notas  fiscais/faturas,  desde  que  a  natureza  dos  mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento  genérica com recolhimento englobado no CGC/CNPJ, e os prestadores de serviços que, mesmo  tendo  apresentado  guia  de  recolhimento  com  valor  inferior  ao  previsto,  apresentaram  declaração de contabilidade firmada pelo responsável pela empresa e pelo contador. Por fim,  foram abatidos do débito os recolhimentos efetuados por aqueles prestadores que apresentaram  recolhimentos inferiores e não houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na substituição dos débitos anulados, foram excluídos os períodos em que as  prestadoras de serviço eram optantes pelo SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores  de serviço que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o presente débito  foi apurado por aferição  indireta, sendo que o salário de contribuição foi calculado aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas  planilhas  anexadas pela autoridade fiscal.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de cálculo das  contribuições previdenciárias, na hipótese de fiscalização de prestadores de serviços mediante  cessão de mão­de­obra, está previsto no artigo 33 da Lei 8.212/91. O procedimento previsto no  diploma legal foi detalhado, na época do lançamento, na OS/INSS/DAF n° 176/1997 e, antes,  pela OS/INSS/DAF n° 83/1993.  Para o período anterior a vigência da Lei 9.528/97, a solidariedade de débitos  de subempreiteiros está fundamentada no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.  A partir da Lei 9.528/97, o  fundamento  legal da  solidariedade de débitos de  subempreiteiros  passa a ser o artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91.  Em relação à  solidariedade de débitos de empresas contratantes de serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  01/1999, é o artigo 31 da Lei 8.212/91.  Consta  o Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  29/30),  cientificado  em  12/02/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  APARECIDO  MONTEIRO  DE  LIMA  ME,  CNPJ  01.175.457/0001­08, conforme documento de fls. 31, juntamente com o Auto de Infração sob  comento.  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  18/02/2009  (fls.  01  e  03),  mediante  correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  34/58)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 59/63 –, alegando, em síntese, que:  1.  no  presente  caso,  aplica­se  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91;  2.  as  decisões  que  anularam  as NFLD’s  anteriores  por  vício  formal  se  tornaram  definitivas  em  31  de  outubro  de  2003,  uma  vez  que  da  decisão não cabiam mais recursos. Assim, as decisões de nulidade se  tornaram definitivas nas datas em que  foram prolatadas, visto  serem  irrecorríveis,  conforme  informa  a  carta  de  ciência  enviada  ao  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000209/2009­48  Acórdão n.º 2402­003.913  S2­C4T2  Fl. 4          5 impugnante  em  fevereiro  de  2004. Como não  cabiam mais  recursos  dos  acórdãos,  eles  se  tornaram  definitivas  na  data  em  que  foram  proferidos,  31/10/2003,  de  forma  que  o  prazo  para  substituição  das  NFLD’s esgotou­se em 30 de outubro de 2008;  3.  os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  1996  a  1999  e  que  as  NFLD’s anuladas foram lançadas apenas contra o devedor solidário e  não  contra  o  contribuinte. Dessa  forma,  não  pode haver  lançamento  contra o contribuinte relativo a período superior, ao período de 5 anos.  Se  o  crédito  não  pode  ser  constituído  contra  o  contribuinte,  não  há  solidariedade a ser exigida no presente caso;  4.  não é possível a aferição  indireta contra a  impugnante, uma vez que  sua contabilidade é regular e não há, no caso, pela legislação em vigor  ao tempo dos fatos geradores, solidariedade em obrigação acessória;  5.  não  pode  haver  cobrança  de  multa  contra  devedor  solidário;.  As  NFLD’s anteriores foram anuladas por vício formal, e que, portanto,  deveriam  ser  substituídas  em  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tomaram definitivas as decisões de nulidade;  6.  as decisões de nulidade se tornaram definitivas na data em que foram  prolatadas,  e  não  na  data  da  ciência  ao  contribuinte,  pois  que,  das  mesmas,  não  cabiam  mais  recursos,  conforme  exposto  na  carta  de  intimação enviada ao contribuinte. Como as decisões foram proferidas  em 31 de outubro de 2003, a contagem do prazo previsto no inciso II  do artigo 173 do CTN deve ser iniciada nesta data;  7.  como  o  presente  auto  de  infração  foi  lançado  em  3  de  fevereiro  de  2009,  neste  momento  o  crédito  já  havia  decaído.  Os  créditos  encontram­se decaídos, também, em razão da ausência de lançamento,  até a data de 3 de  fevereiro de 2009,  em  relação ao  contribuinte do  tributo;  8.  não  possui  o  credor  solidário  a  obrigação  de  manter  em  sua  contabilidade  as  folhas  de  pagamento  ou  registro  de  documentos  relativos  a  funcionários  das  empresas  que  contrata. O  artigo  148  do  CTN  limita  o  cálculo  do  tributo  por  arbitramento  para  o  caso  de  apresentação de esclarecimentos ou documentos que não mereçam fé,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos. O  arbitramento  só  pode  ser  utilizado  mediante  a  desclassificação  de  documentos  ou  da  contabilidade  da  empresa, o que não foi feito no presente caso;  9.  é  incabível  a  cobrança  de multa,  que  possui  caráter  punitivo,  e  não  moratório, a qual deve ser imposta ao contribuinte, conforme decisões  judiciais citadas;  10. requer seja o lançamento julgado nulo, reconhecendo­se a decadência  do  crédito,  por  ter  sido  lançado  depois  de  decorridos  5  anos  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  por  ter decaído  o  crédito  em relação ao contribuinte, inexistindo obrigação tributária; e também  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  seja  declarado  nulo  o  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  da  aferição  indireta  assim  como  seja  declarada  nula  a  cobrança da multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  no  03­34.983  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  67/78)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  81/90),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 91/92).  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000209/2009­48  Acórdão n.º 2402­003.913  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente deixou de pagar as contribuições previdenciárias referentes às  competências 08/1996 a 09/1996.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o lançamento fiscal anterior por conter vício formal, este foi veiculado por meio das  NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7. Assim, a  regra prevista no  art. 173,  II, do Código  Tributário Nacional  (CTN) concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulada o  lançamento anterior, para que o crédito seja  constituído por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7 deverá levar em consideração a regra estampada no artigo 42 do  Decreto 70.235/1972, Lei do Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; (g.n.)  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, constata­se que o princípio  da  publicidade  deverá  ser  observado  por  toda  a  Administração  Pública,  incluindo  a  Administração Tributária.  A Lei 9.784/1999, diploma que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicita  como  critério  de  observância  obrigatória  a  “divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição” (art. 2o, parágrafo único, inciso V).  Ainda nos termos dos artigos 26 e 28 dessa Lei 9.784/1999, a  intimação de  decisões proferidas no âmbito administrativo tributário é obrigatória e será realizada pelo órgão  competente em que tramita o processo administrativo.  Lei 9.784/1999:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  .........................................................................................................  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê como modalidades de intimação das  decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo tributário a pessoal, por via postal  e por meio eletrônico. E, essas modalidades de intimação são materializadas ou realizadas no  momento em que ocorrer a ciência do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 2° desse mesmo  artigo retromencionado.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000209/2009­48  Acórdão n.º 2402­003.913  S2­C4T2  Fl. 6          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Art. 23. Far­se­á a  intimação: (...) (g.n.)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No mesmo  sentido  dispunha  o  art.  34  da  Portaria MPS  no  520/2004  que  a  intimação dos atos processuais seria realizada por ciência no processo, via postal com aviso de  recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­ MPS  nº  520  de  19.05.2004,  publicada  no  D.O.U.:  20.05.2004  Das Intimações  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Nesse  contexto,  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo,  tributários  ou  não,  têm  a  publicidade  como um  requisito  de validade  e  de  produção  de  seus  efeitos.  A  rigor,  não  se  pode  dizer  sequer  que  o  ato  administrativo  já  esteja  inteiramente formado (perfeito) enquanto não ocorrer a sua publicidade prevista na lei, que no  presente  caso  será no momento  em que o  sujeito passivo  tomar  ciência da decisão proferida  pela Corte Administrativa (na época o Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS).  Para que o ato administrativo, veiculado por meio do acórdão que anulou o  lançamento fiscal anterior, torne­se perfeito e eficaz, é necessário ele completar o seu ciclo de  formação, este será ocasionado no momento em que percorrer todas as fases necessárias para  sua produção. Com  isso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal,  a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas fases de formação da decisão proferida em segunda instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  proferida  em  segunda  instância fará com que tal lançamento produza os seus efeitos previstos na legislação tributária.  É bom esclarecer que a publicidade do ato administrativo é diferente de sua  publicação. Esta é a divulgação do ato por meios oficiais, exemplo Diário Oficial da União; ou  seja,  a publicação  trata­se de uma forma de publicidade. Assim, a publicidade da decisão de  segunda instância não se esgota apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado (sujeito passivo) da decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com isso, entende­se que a decisão de segunda instância, proferida no âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida,  perfeita  e  eficaz  após  a  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo que sequer cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada  no  artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo  os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000209/2009­48  Acórdão n.º 2402­003.913  S2­C4T2  Fl. 7          11 Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não  constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal  substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o Fisco  tinha 5  anos  para  fazer o  lançamento,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  conforme  prevê  o  art.  173,  inciso II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Desse modo, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar o  termo inicial  do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato  e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno  exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo que se deve defender.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar  a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  averiguar  se o prazo se encerrou sem que houvesse o  lançamento  fiscal,  já que se  tratava de  lançamento substitutivo.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000209/2009­48  Acórdão n.º 2402­003.913  S2­C4T2  Fl. 8          13 Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5465049 #
Numero do processo: 10384.720157/2007-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO ELABORADO SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT. MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o VTN que servirá para apurar o ITR devido. Laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal deve apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 106          1 105  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720157/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.692  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  CERÂMICA MAFRENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT).  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  ELABORADO  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT.  MEIO  HÁBIL  PARA  CONTRADITAR  OS  VALORES  DO  SIPT.   Caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra  nua  VTN,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  valor  constante  do  SIPT,  como  meio hábil para arbitrar o VTN que servirá para apurar o ITR devido.   Laudo  técnico,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é meio hábil para contraditar  o valor arbitrado a partir do SIPT.   Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  deve  apontar  alguma nulidade formal, contraditá­lo com outro laudo ou mesmo demonstrar  a inviabilidade dos parâmetros utilizados   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 57 /2 00 7- 26 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório    Versam os presentes autos sobre Auto de Infração relativo pelo qual se exige  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa  de  oficio  (75  %)  e  juros  legais,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  "Saco",  cadastrado  na RFB,  sob  o  n°  5.190.470­5,  com  área  declarada  de  1.616,4  ha,  localizado  no  Município de Teresina/PI.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  a  intimação,  exigindo­se  a  apresentação  de  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.   Por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  de  prova,  foi  alterado  o  VTN  declarado  de  R$  23.000,00  para  R$  1.170.322,09  ou  R$  724,03/ha,  com  base  no  SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, a resultar no imposto suplementar  de R$ 53.123,31, conforme demonstrativo de fl. 3.  Apresentada Impugnação, o recorrente alegou, em breve síntese: discordância  quanto ao valor arbitrado pelo Auditor­Fiscal.  Informa que o imóvel está  localizado em local  de  difícil  acesso,  que  não  há  rodovias  e  com  estradas  em  péssimas  condições,  em  local  desprovido  de  energia  elétrica,  telefone  e  água  encanada;  erro  na metodologia  utilizada  pela  Receita  Federal  na  avaliação  por  não  levar  em  conta  inúmeros  fatores  inseridos  na  região  imprescindíveis  para  a  correta  apuração  do  VTN,  tais  como:  localização,  área,  terreno,  declinação,  vegetação,  etc.  Pelo  contrário,  arbitrou  importância  elevada  baseado  em  valor  superior ao levantamento de preços ofertados naquela região ou em terrenos lindeiros; o valor  apurado  não  condiz  com  a  verdadeira  situação  do  bem,  mostrando­se  nitidamente  desproporcional à realidade fática. Indica a real avaliação do imóvel baseado no art. 8o. § 2o. da  Lei 9.393/96, cujas disposições determinam que o VTN deverá refletir o preço de mercado de  terras; junta demonstrativo de cálculo e avaliação efetuada por profissional habilitado. Requer  diligências para nova avaliação do imóvel rural, e, por fim; requer que seja retificado o valor da  autuação, para constar valor a menor, razoável e proporcional com o de mercado.  A  decisão  de  1ª  instância  manteve  o  crédito  tributário,  de  acordo  com  as  seguintes razões: a) o Laudo não atende as normas ABNT, por não demonstrar, de forma clara  e  inequívoca, o valor  fundiário do  imóvel à época do  fato gerador do  ITR/2003; b) o Laudo  apresentado  deveria  demonstrar,  de  maneira  inequívoca,  que  o  imóvel  avaliado,  quando  comparado  com  outros  imóveis  da  mesma  região  geo­econômica,  possui  características  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10384.720157/2007­26  Acórdão n.º 2802­002.692  S2­TE02  Fl. 107          3 particulares  desfavoráveis,  inclusive,  se  for  o  caso,  questões  fundiárias,  aptas  a  justificar  o  valor apurado, muito aquém dos valores apontados no SIPT, e; c) desnecessidade de realização  de perícia.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  sustenta  a:  i)  prestabilidade  do  Laudo  e  a  superavaliação  do  imóvel  pela  autoridade  fiscal,  se  tomado  o  SIPT  como  parâmetro  para  verificação  do VTN;  ii)  violação  ao  direito  à  informação,  pela  impossibilidade  de  acesso  ao  dados do SIPT pelos contribuintes,  e;  iii) necessidade de perícia para demonstrar a completa  desconformidade dos valores do SIPT com os valores de mercado.  Por Resolução, os autos baixaram em diligência/perícia com a finalidade de  que  o  órgão  oficial  competente  informasse  a  estimativa  do VTN do  imóvel  à  época  do  fato  gerador, de sorte a permitir a contradita do Laudo de Avaliação unilateral apresentado.  Em resposta (fl. 104), sobreveio a seguinte manifestação:  Quanto ao ITR, a RFB só utiliza para fixação do VTN os valores constantes  do  sistema  SIPT.  Para  propriedades  selecionadas  em  procedimento  fiscal,  valores  inferiores aos desse sistema normalmente são acatados mediante laudos específicos  para  a  propriedade  fiscalizada,  emitidos  por  profissionais  habilitados  e  individualizados  por  exercício.  Se  o  contribuinte  não  comprova  devidamente  a  situação específica de sua propriedade (VTN inferior ao do SIPT), adota­se o valor  constante desse sistema.  Assim,  como  nos  utilizamos  de  dados  de  fontes  externas  nessas  situações  (VTN inferior ao do SIPT), não dispomos de corpo profissional próprio capacitado  para promover perícia  relativa a VTN. Caso esse  renomado Conselho entenda que  outro Órgão possa oficialmente fazê­lo, pedimos que nos seja informado.  À Sacat, para encaminhamento ao Carf e demais providências de sua alçada.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versam  os  autos  sobre  retorno  de  Diligência,  deferida  para  obtenção,  pela  autoridade competente, do VTN do imóvel à época do fato gerador.  A  necessidade  da  realização  da  Diligência  se  deu  pela  desconsideração  do  Laudo apresentado pelo ora recorrente perante a DRJ.  Conforme já ressaltado por ocasião do primeiro julgamento, o recorrente, em  Impugnação,  apresentou  Laudo  de Avaliação  contestado  pela  decisão  de  1ª  instância,  sob  o  fundamento  do  não  atendimento  pleno  aos  requisitos  exigidos  pelas Normas ABNT 14.653,  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 mormente por chegar a valor muito inferior ao previsto no SIPT e por não se utilizar de fontes  de pesquisa contemporâneas ao fato gerador (2004).  Entretanto,  é  de  se  observar  que  o  recorrente,  em  Impugnação,  requer  diligência/perícia, indeferida pela decisão de 1ª instância, sob o argumento de que o Laudo de  Avaliação apresentado foi suficientemente apreciado pelos integrante da Turma, não havendo  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justifique  a  produção  de  prova  pericial  ou  realização de diligência.  No caso em julgamento, ao menos no aspecto formal, o Laudo de Avaliação  seguiu  as Normas ABNT,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento,  se  inclinado  a  desconsiderar  as  conclusões  do  perito,  buscar  fundamento  em  outro  Laudo  a  ser  apresentado  pela  autoridade  lançadora ou resultado de perícia a ser realizada no curso do processo administrativo tributário.  Caso contrário, provas adicionais deveriam ter sido juntadas durante na fase pré­contenciosa.  Daí  a  necessidade,  antes  de  arbitrar  o  VTN,  de  deferir  a  diligência/perícia  requerida,  de  sorte  a  permitir  a  contradita  do  Laudo  apresentado  e  colher  informações  adicionais a respeito da verdadeira grandeza econômica do fato gerador.  Entretanto,  conforme visto,  a  resposta  à Diligência  foi  pela  impossibilidade  do cumprimento do determinado, por falta de pessoal especializado.  A resposta da Diligência me leva à seguinte conclusão.  Explico e fundamento.  O Laudo apresentado pelo contribuinte e não contraditado durante o processo  administrativo,  mormente  em  face  do  indeferimento  da  perícia  requerida  por  ocasião  da  Impugnação,  tornam  as  suas  conclusões  aptas  para  desconsiderar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo com base do SIPT.  Ademais, se a legislação determina a apuração e a antecipação do pagamento  do ITR, por conta e risco do próprio contribuinte, independentemente de prévio procedimento  da administração tributária (art. 10 da lei n. 9.393/96), não há se exigir a elaboração prévia de  Laudo,  de  sorte  a  tornar  impossível  que  o  perito  colha  informações  precisas  a  respeito  de  exercícios  passados,  que  aliás,  provavelmente  indicariam  valores  ainda  inferiores  daqueles  apresentados.  É  de  se  considerar  que  o  arbitramento  de  base  de  cálculo  em  matéria  tributária é medida extrema. Somente se justifica na total ausência de informações a respeito do  fato gerador pelo sujeito passivo ou no caso de imprestabilidade de seus documentos. Não é o  que  se  verifica  no  caso  presente,  face  à  apresentação  de  Laudo  assinado  por  profissional  credenciado e, ao menos formalmente, em respeito às Normas ABNT exigidas.   Esta  2a.  Seção,  em  julgado  da  2a.  Turma  da  1a.  Câmara,  Processo  n°  10670.720131/2007­52, Sessão de 12 de maio de 2010, assim decidiu:  ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS  NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS  VALORES DO SIPT.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10384.720157/2007­26  Acórdão n.º 2802­002.692  S2­TE02  Fl. 108          5 Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra  nua  VTN,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  valor  constante  do  SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  VTN  que  servirá para apurar o ITR devido.   Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  esse  é  meio  hábil  para  contraditar  o  valor  arbitrado  a  partir  do  SIPT.  Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  tem  que  apontar  alguma  nulidade  formal,  contraditá­lo  com  outro  laudo  ou  mesmo  demonstrar a  inviabilidade dos parâmetros utilizados  (erros ou  equívocos  nos  VTNs  dos  imóveis  que  serviram  de  paradigmas  para  a  avaliação,  quantidade  de  paradigmas,  alienações  de  imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).   Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  para cancelar a autuação fiscal.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10882.002270/2006-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 647          1 646  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002270/2006­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.158  –  2ª Turma Especial  Data  19 de junho de 2013  Assunto  IRPF ­ Omissão de rendimentos ­ Sobrestamento ­ RMF  Recorrente  CLAUDIO DE FIGUEREDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior (Relator), German Alejandro San Martín Fernández,  Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.    Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  483/  501,  que considerou procedente o lançamento efetivado por omissão de rendimentos em decorrência  de depósitos bancários de origem não comprovada.  Dos autos, verifica­se que foram solicitadas informações através da Requisição  de Movimentação Financeira –RMF, nos termos da art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 27 0/ 20 06 -2 4 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002270/2006­24  Resolução nº  2802­000.158  S2­TE02  Fl. 648          2 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (fl. 86, 231  e 272).  Releva  observar,  no  âmbito  administrativo,  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VI  , do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002270/2006­24  Resolução nº  2802­000.158  S2­TE02  Fl. 649          3 a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessao de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  –  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  §  3º. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob apreciação  do Supremo Tribunal Federal em diversos processos, entre os quais cumpre destacar o Recurso  Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  se  encontra  menção  na  decisão  do  Recurso  Extraordinário,  em  referência,  acerca  do  sobrestamento de recursos previsto no art. 543­B do Código. Não obstante, em diversas outras  decisões se encontra referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa  matéria. Confira­se, a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento  7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002270/2006­24  Resolução nº  2802­000.158  S2­TE02  Fl. 650          4 quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   ­  que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do  CPC;                                                               3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002270/2006­24  Resolução nº  2802­000.158  S2­TE02  Fl. 651          5 ­ que ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte; e  que  recursos  com  a  mesma  matéria  têm  sido  devolvidos  aos  Tribunais  de  origem,  para  os  efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  entendo  a  necessidade  de  que  seja  determinado  o  sobrestamento do julgamento do recurso do presente processo, no exercício da competência de  que trata o art. 17, caput e inciso VII, do Anexo II do RICARF; e que o presente processo seja  encaminhado  à  Secretaria  da Câmara  para  as  providências  de  que  trata  o  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria CARF nº 001/2012.  Por  todo  o  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.721041/2011-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES REPASSADOS À MÉDICOS CREDENCIADOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO INCIDÊNCIA - Os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária, pois estas são apenas intermediárias que oferecem e pagam por serviços médicos hospitalares na qualidade de substitutas dos particulares que efetivamente se utilizam destes serviços. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – Em não se constatando o descumprimento de obrigação principal, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória àquela relacionada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da tributação dos médicos. Na questão da "Participação Estatutária", votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.982          1 1.981  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721041/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.387  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21/01/2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARÍTIMA SAUDE SEGUROS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ Os  pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos  na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES REPASSADOS  À  MÉDICOS  CREDENCIADOS  POR  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  – NÃO  INCIDÊNCIA  ­ Os  valores  repassados  aos médicos  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  estas  são  apenas  intermediárias  que  oferecem  e  pagam  por serviços médicos hospitalares na qualidade de substitutas dos particulares  que efetivamente se utilizam destes serviços.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  NÃO  OCORRÊNCIA  –  Em  não  se  constatando  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  àquela relacionada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da tributação dos  médicos. Na questão da  "Participação Estatutária", votaram pelas conclusões os conselheiros  Ivacir Julio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA   2 Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.387  S2­C4T3  Fl. 1.983          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referentes  às  contribuições  previdenciárias,  constituídos  pelos  DEBCAD’s  37.318.107­8 (Contribuição da Empresa); 37.318.108­6 (Terceiros) e 37.318.106­0 (Obrigação  Acessória  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  créditos  lançados  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  ao  Administrador  a  título  de  PLR,  e  aos  Contribuintes individuais pela prestação de serviços médicos.  Foram efetuados os seguintes levantamentos:  ­  Levantamento  PS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  foram  lançados  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  contribuintes  individuais médicos  a  título  de  prestação  de  serviços encontrados em planilha fornecida pela empresa;  ­  Levantamento  PL  PARTICIPAÇÃO  LUCROS  EMPREGADOS  ­  foram  lançados os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados a  título de Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  encontrados  em  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  folhas  de  pagamento;  ­ Levantamento PE – PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA –  foram  lançados  os valores pagos e/ou creditados ao diretor não empregado, contribuinte individual, a título de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  encontrados  em  planilha  fornecida  pela  empresa  e  folhas de pagamento;  ­  Levantamento  PS1  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  foram  lançados  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  contribuintes  individuais médicos  a  título  de  prestação  de  serviços encontrados em planilhas fornecidas pela empresa com multa mais benéfica segundo  artigo 35A da Lei 8.212/91 alterado pela Lei 11.941/2009; e  ­  Levantamento  PS2  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  foram  lançados  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  contribuintes  individuais médicos  a  título  de  prestação  de  serviços  encontrados  em  planilhas  fornecidas  pela  empresa  em  competência  posterior  a  alteração da Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 449/08 convertida na Lei 11.941/2009.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório,  os  Acordos  de  Participação  dos  Trabalhadores nos Lucros da Empresa, assinados em abril de 2007 (valores pagos em 2007) e  abril de 2008  (valores pagos em 2008), não se coadunam com as exigências  legais, uma vez  que não restaram identificadas as regras claras e objetivas com expressos critérios e condições,  ou  seja,  não  especificando a  forma como  será  alcançado o objetivo para que os  empregados  façam jus a tal benefício, contrariando, o real propósito do instituto e em total afronta à Lei nº  10.101/00.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA   4 Já  a  rubrica  Participação  Estatutária  passou  a  integrar  o  salário  de  contribuição,  por  não  estar  em  conformidade  com  a  legislação.  Assim,  a  participação  nos  lucros paga a diretor não empregado integra o salário de contribuição.  Sobre os pagamentos efetuados a Prestadores de Serviços Médicos através da  Seguradora,  entende  a  fiscalização  que  estes  se  enquadram  como  contribuintes  individuais  estando sujeitos ao pagamento de contribuição previdenciária nos termos do art. 12, “g” da Lei  8212/91.  Após a impugnação a 14 ª Turma da DRJ/SP1 julgou procedente a autuação  através do Acórdão 16­41.118 que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário  de  contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades (art. 28  da Lei 8.212/91).  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  EMPRESA  DE  PLANO  DE  SAÚDE PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS Os valores  pagos  pela  Seguradora  de  Plano  de  Saúde  pelos  serviços  médicos prestados (art.12, V “g” da Lei nº 8.212/91), constituem  salário  de  contribuição  (art.28,  III  da  Lei  de  Custeio),  com  incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 22, III,  §1º da Lei nº 8.212/91).  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS.  Integra  o  salário  de  contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando  em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as  contribuições  sociais  previdenciárias.  (Art.  28,  §  9º,  da  Lei  8.212/91  e  Art.  214,  I,  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99).  Os  valores  pagos  ao  administrador  não  empregado a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  integra  a  remuneração  (art. 28, III da Lei nº 8.212/91).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período  de  apuração:  01/04/2007  a  30/04/2007,  01/04/2008  a  30/04/2008   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  Em  decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008   Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.387  S2­C4T3  Fl. 1.984          5 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  INFRAÇÃO  CFL  68.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária. Art. 32, IV, parágrafo 5º, da Lei 8212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  referida  decisão,  a  autuada  apresenta  recurso  à  este  conselho, onde alega em apertada síntese:  Que  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  repasse  aos  médicos  credenciados  deve  ser  julgado  improcedente,  pois  os  serviços  prestados  não  são  tomados pela recorrente e as verbas pagas por ela, na qualidade de seguradora de saúde,  tem  natureza de indenização, conforme entendimento sedimentado pela 2ª Turma do STJ;  Sobre  o  Acordo  da  PLR  paga  aos  empregados,  aduz  que  se  encontra  em  perfeita consonância com a Lei 10.101/00, tendo o referido documento sido discutido entre os  empregados, o sindicato da categoria e a recorrente, antes do pagamento;  Sustenta ainda que a PLR apresenta critérios claros e objetivos e que o art. 2º,  §  1º  da  Lei  10.101/00  não  contém  critérios  obrigatórios,  sendo  a  jurisprudência  do  CARF  também esse sentido.  Quanto  aos  pagamentos  realizados  aos  administradores,  afirma  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição  por  se  tratarem  de  ganhos  eventuais  e  tal  pagamento reporta­se à Lei 6.404/76 e não à Lei 10.101/00.  Defende  a  exclusão  da  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  entender  não  terem  ocorrido  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente, inexistir o alegado descumprimento.  Para  dar  amparo  às  alegações  acima  mencionadas  a  recorrente  cita  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  acerca  das  matérias  lançadas  na  presente  autuação,  argumentando os pontos que entende darem amparo às suas fundamentações.  É o relatório.  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA   6 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Para  uma  melhor  análise  das  questões  trazidas  na  presente  autuação,  trataremos separadamente dos fatos geradores lançados pela fiscalização.  Do  Levantamento  PS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  lançados  sobre  os  valores pagos e/ou creditados aos contribuintes individuais médicos.  A fiscalização efetuou este lançamento por entender que os valores pagos ou  Creditados a Prestadores de Serviço é inerente a contribuintes individuais e se encontra sujeita  a  tributação  de  contribuição  previdenciária.  Segundo  o  Auditor  Fiscal,  os  pagamentos  efetuados  pela  Seguradora  a  prestadores  de  serviços  médicos  se  enquadram  nesta  situação  conforme dispõe o art.12, “g” da Lei nº 8.212/91.  Por  seu  turno,  afirma  a  recorrente  não  há  qualquer  vínculo  entre  ela  e  os  médicos que figuram na rede credenciada já que os contratos entre a seguradora e a recorrente  estabelecem vínculo  obrigacional  exclusivamente  entre  as  partes  contratantes,  na medida  em  que,  havendo  o  cumprimento  da  obrigação  do  segurado,  que  é  o  pagamento  do  prêmio,  o  segurador deve ressarcir as despesas médicas por aquele  incorridas. Conclui que, o  fato de o  médico estar credenciado não se traduz em vínculo de natureza alguma já que este pode estar  credenciado e nunca ser escolhido pelo segurado.  Faz­se aqui necessária uma distinção entre “Seguro” e “Plano” de saúde.   Uma das grandes diferenças entre seguro e plano de saúde é o reembolso das  despesas médico­hospitalares. O primeiro possibilita livre escolha de médicos e hospitais, com  direito a reembolso. Já o plano de saúde, não.  A  lei 9656/98, alterada pela MP 2.177/01, ao regular os planos privados de  assistência à saúde assim dispõe:  "Art.1o  ­  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à  saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que  rege  a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:   I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso  ou  pagamento  direto  ao  prestador,  por  conta  e  ordem do consumidor;  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.387  S2­C4T3  Fl. 1.985          7 II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos  Neste  contexto, parece­me correto o argumento da  recorrente uma vez que,  ao  não  limitar  o  atendimento  do  segurado  a  determinado(s)  profissional(is)  por  ela  credenciado(s),  desvincula  a  relação  jurídica  existente  como  sendo  de  contratação  de  contribuinte individual.  A meu ver, as seguradoras de saúde tem tratamento diverso das cooperativas  de saúde onde há a união de médicos para exercer suas atividades. No caso das seguradoras,  trata­se  de  intermediárias  que  oferecem  e  pagam  por  serviços  médicos  hospitalares  na  qualidade de substitutas dos particulares que efetivamente se utilizam destes serviços. Se não  há incidência de contribuições quando os particulares pagam os honorários médicos,  também  não deve haver no caso das operadoras que não fazem intermediação direta com profissionais,  mas sim com planos.  Nestes  casos  as  contribuições  sociais  são  custeadas  diretamente  pelos  profissionais remunerados na qualidade de contribuintes individuais. O simples fato de estar o  médico credenciado junto à operadora não gera um vínculo contratual entre ambos, já que os  serviços não são prestados à seguradora, mas sim ao próprio segurado. Note­se que se o serviço  for prestado por um profissional não credenciado, o mesmo valor do serviço será reembolsado  diretamente  ao  segurado, não havendo a  incidência da  referida  contribuição,  logo,  se é  certo  que  a  pessoa  física  não  está  sujeita  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária  quando  remunera diretamente o profissional de saúde, tampouco estaria a operadora, que, como já dito  antes, atua apenas como intermediária.  Vejamos entendimento do STJ:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OPERADORA  DE  PLANO DE SAÚDE.  VALORES  REPASSADOS  AOS  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, não  incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados  aos  médicos  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde"  (AgRg  no  AREsp 176.420/MG, Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe  22/11/2012).  2. "Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis  9.032/95 e 9.129/92, que,  sucessivamente,  alteraram o disposto  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA   8 no  artigo  89,  §  3º,  da  Lei  8.212/91)  são  de  observância  obrigatória,  mercê  da  inexistência  de  declaração  de  inconstitucionalidade  (em  sede  de  controle  difuso  ou  concentrado)  dos  aludidos  diplomas  normativos"  (EREsp  919.373/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJ  de  26/04/11).  3.  Recurso  especial  conhecido  e  parcialmente  provido  para  restabelecer a sentença.  Em  recente  pronunciamento,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando­se  à  orientação  da  Segunda  Turma  assim  também  entendeu  conforme  se  depreende da ementa abaixo:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  VALORES  REPASSADOS  AOS  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  RESP.  1.129.306/RJ,  REL.  MIN.  CASTRO MEIRA,  DJE  08.09.2010  E  RESP.  874.179/RJ,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  DJE  14.09.2010.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  que  não  incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados  aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. Precedentes.  2.  Noutro  ponto,  resta  sublinhar  que  se  afigura  inadequada  a  argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva  de  plenário  (art.  97  da  CRFB)  e  do  enunciado  10  da  Súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pois  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  suscitados,  tampouco  o  afastamento  destes,  tão  somente  a  interpretação do direito  infraconstitucional aplicável à  espécie.  Precedentes: 2a. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe  09.09.2011;  1a.  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  REsp.  1.232.712/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 26.09.2011.  3.  Agravo  Regimental  desprovido.  (AgRg  no  AREsp  176.420/MG,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/12)  Logo, comungo dos entendimentos acima mencionados e entendo que deve  ser  excluído  da  autuação  o  levantamento  sobre  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  contribuintes individuais médicos PS, bem como as multas vinculadas PS1 e PS2.  Levantamento PL PARTICIPAÇÃO LUCROS EMPREGADOS  Do  que  se  depreende  dos  autos,  o  lançamento  sobre  as  verbas  pagas  aos  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ocorreu,  pois,  segundo  a  fiscalização,  nos  Acordos  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  da  Empresa,  assinados  em  abril  de  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.387  S2­C4T3  Fl. 1.986          9 2007  (valores  pagos  em  2007)  e  abril  de  2008  (valores  pagos  em  2008),  não  restaram  identificadas as regras claras e objetivas com expressos critérios e condições.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A legislação específica de que trata referida a alínea acima transcrita é a Lei  10.101/2000. No presente caso, transcrevemos os dispositivos da lei que a fiscalização e a DRJ  entenderam ter sido infringidos:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2­  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Sobre  a alegada  falta de  comprovação de programas de metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente  e  de  regras  claras  e  objetivas,  entendo  como  equivocados  os  entendimentos  da  fiscalização  e  do  julgador  de  primeira  instância  no  que  se  refere  a  este  requisito.  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA   10 Embora  não  tenha  localizado  nos  autos  os  Acordos  Coletivos  relativos  ao  período fiscalizado, o Relatório Fiscal traz em seu item 19 a transcrição do trecho que trata da  forma de cálculo dos valores.  Da sua leitura, entendo estarem presentes, não só as  regras claras e metas a  serem  atendidas,  bem  como  a  forma  de  aferição  utilizada  no  cálculo  da  PLR.  O  parágrafo  Segundo  adota  como  critério  o  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2006.  O  parágrafo  segundo  estabelece a alíquota de 6% deste lucro a ser distribuída. Já o parágrafo quarto define que cada  funcionário  receberá  um  valor  aplicando­se  a  participação  percentual  do  salário  de  cada  funcionário sobre a totalidade da folha de pagamento.  Ou seja, há o critério (lucro), o percentual deste lucro a ser distribuído (6%) e  a  forma  do  cálculo  para  cada  funcionário  (6%  do  lucro  dividido  pelo  percentual  de  cada  trabalhador na folha de pagamento). Desta forma, cada empregado pode saber o valor que irá  receber tão logo se tenha a informação sobre o eventual lucro da empresa.  O título exemplificativo suponha que “Zico” fosse empregado da recorrente e  percebesse  a  remuneração  de R$  1.000,00. A  folha  de  pagamento  era  de R$  100.000,00. O  lucro da empresa tenha sido de 10.000.000,00. Assim teríamos a seguinte situação adotando­se  os critérios do Acordo Coletivo:  Lucro a ser distribuído é 10.000.000,00 x 6% = 600.000,00  % de Zico na folha de pagamento = 1%  Logo, 1% de 600.000,00 = R$ 6.000,00  Como  vimos,  bastante  clara  é  a  forma  da  distribuição  utilizada  pela  recorrente,  razão  pela  qual  dou  razão  à  recorrente  devendo  esta  rubrica  ser  excluída  do  lançamento.  Levantamento PE – PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA ­PLR para diretores  Discordo  da  decisão  de  primeira  instância  com  relação  ao  fato  de  que  o  pagamento da PLR não pode alcançar os diretores da recorrente. A caracterização das verbas  pagas  pelo  empregador  aos  trabalhadores  como  distribuição  de  lucros,  nos  termos  da  Lei  10.101/2000, depende da desvinculação da remuneração e da ausência de habitualidade. Nem a  Lei supra mencionada nem o art. 28, § 9º da Lei 8212/91 fazem ressalva de que somente os  segurados empregados podem ser beneficiados com o pagamento de PLR.  CONCEITO DE TRABALHADOR  Segundo José Augusto Rodrigues Pinto, trabalhador é ”Aquele que emprega  sua  energia  pessoal,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  visando  a  um  resultado  determinado,  econômico ou não.”   Já a CLT, traz em seu art. 3º o seguinte conceito de trabalhador:  ART.  3º  DA  CLT  “Toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador  sob  a  dependência  deste  mediante salário.”  Os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  participação  nos  lucros  são  a  Constituição Federal e a Lei 10.101/2000, nos seguintes termos:  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.387  S2­C4T3  Fl. 1.987          11 CF  Art. 7º  ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social (grifei)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Já a Lei 10.101/2000, traz em seu art. 1º a seguinte redação:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Como  se  pode  observar,  todos  os  diplomas  legais  que  regulam  a  matéria  garantem  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  das  empresas.  Em  nenhum  momento  há  a  definição  de  que  trabalhadores  são  exclusivamente  segurados  empregados.  Logo,  analisando  o  conceito  de  trabalhador  com  as  respectivas  normas  legais,  não  se  pode  afirmar que diretores, gerentes e executivos não sejam considerados como tal.  No que se  refere ao DEBCAD 37.318.106­0  ­ Obrigação Acessória – GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  relativos  às  obrigações  principais  foram  julgados  improcedentes,  há  que  se  excluir  também  a  multa  aplicada  em  decorrência  das  obrigações  acessórias.  Ante ao exposto, voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator    Declaração de Voto  Com  a  devida  vênia  ao  Ilmo.  Conselheiro  Relator,  entendo  cabível  a  apresentação dos fundamentos pelos quais o acompanho pelas conclusões.  Cuida­se aqui de pagamento de Participação nos Resultados a administrador  de  companhia  (diretores  e membros  dos  conselhos,  sem vinculo  empregatício),  cujo  vinculo  com esta rege­se pela Lei 6.404, de 1976, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho.  Inicialmente,  cumpre  assentar  o  entendimento  de  que  o  instituto  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  estabelecido  pelo  inciso  XI  do  art.  7º  de  nossa  Constituição é absolutamente compatível com o exercício das funções de administrador regidas  pela  Lei  6.404,  de  1976.  Tanto  assim  que  o  dispositivo  constitucional  assegura  o  referido  benefício aos trabalhadores enquanto gênero, sem distinção entre suas diversas espécies. Veja:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA   12 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...).  Nesse compasso,  tampouco a alínea “j” do § 9ª do art. 28 da Lei 8.212, de  1991, que expressamente exclui a participação nos lucros ou resultados da base de cálculo das  contribuições, faz qualquer restrição à sua aplicação apenas aos casos em que esta é paga aos  segurados empregados:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   (...)  Como se vê da redação da já citada alínea “j” do § 9ª do art. 28 da Lei 8.212,  de 1991, o único  requisito para que  a participação nos  lucros  ou  resultados  seja  excluída do  salário de contribuição é que esta seja paga ou creditada de acordo com lei específica.   Note que aqui não há qualquer especificação de qual seja essa lei específica  ou de que seja apenas uma, a lei específica (fosse esse o caso, o legislador teria empregado o  artigo definido “a”, antes da expressão “lei específica).  Com  isso,  quero  dizer  que  não  há  qualquer  restrição,  seja  no  plano  constitucional,  seja  no  plano  legal,  que  obste  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  ou  resultados paga ao administrador não empregado, do salário de contribuição.  Diante dessa conclusão, importa agora verificar qual a lei específica aplicável  ao pagamento da participação nos lucros ou resultados dos administradores e se os requisitos  estabelecidos por essa lei foram cumpridos.  Entendo que a Lei 10.101, de 2000 não é aplicável aos administradores não  empregados, diante da absoluta incompatibilidade das exigências existentes nesse diploma com  a  condição  de  administrador  não  empregado.  Nesse  contexto,  não  existe,  por  exemplo,  um  sindicato que defenda os interesses dos administradores não empregados.  Por isso, no caso concreto, qual seja, o pagamento de Participação nos Lucros  ou  Resultados  a  administradores  não  empregados  da  companhia,  devem  ser  aplicadas  e  observadas as diretrizes estabelecidas pelo art. 152 da Lei 6.404, de 1976, o qual dispõe:    Art.  152. A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos  seus  serviços  no  mercado. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.457,  de  1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia,  desde  que  o  seu  total  não  ultrapasse  a  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.387  S2­C4T3  Fl. 1.988          13 remuneração anual  dos  administradores  nem 0,1  (um décimo)  dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º Os  administradores  somente  farão  jus  à participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.    Em vista do referido dispositivo, uma vez que haja previsão estatutária e que  tenham sido respeitados os demais requisitos legais (lucro no período, pagamento de dividendo  mínimo  e  observância  dos  limite  da  remuneração  anual  e  dos  lucros),  o  pagamento  da  Participação nos Lucros ou Resultados aos administradores é plenamente regular, o que afasta  a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a esse título.  Observe  que  não  há  nos  autos  qualquer  apontamento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  pagamento  feito  aos  administradores  esteja  em  desacordo  com  a  referida  legislação, em razão do que, deve ser mantida a não tributação da referida parcela.  Essa situação vem sendo discutida neste tribunal administrativo e tenho como  noticiado precedente da lavra do Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, da 2ª Turma  da 4ª Câmara que afastou por unanimidade de votos a incidência de contribuição previdenciária  para o caso em comento.  Para  tanto,  veja­se  ementa do Acórdão 2402­002.883,  julgado na  sessão  de  10 de julho de 2012, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  (...)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.  Constituído  o  lançamento  com  base  em  premissa  equivocada,  há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  situação que incorre em vício material.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  Nº  6.404/76.  INAPLICAÇÃO  DA LEI Nº 8.212/91.  A participação dos diretores, de que trata o art. 152 da Lei nº 6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas  x  Diretores/Administradores”,  não  se  sujeitando  às  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  que  se  referem  à  relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado”.   (...)  Recurso voluntário provido em parte.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro  Domingues.    Destaque­se  também  a  passagem  do  voto  condutor  do  acórdão,  em  que  se  afirma  que  por  ser  a  assembléia­geral  que  delibera  sobre  a  concessão  de  participação  aos  diretores estatutários, estar­se­á diante de uma relação jurídica firmada entre os acionistas e os  Administradores.   O  entendimento  acima  também  foi  esposado  em outros  dois  julgados  neste  conselho.   Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA   14 O  primeiro  foi  o  Processo  14485.001551/2007­84,  Acórdão  2301­003.473,  julgado em 17 de abril de 2013, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do então  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, cuja ementa se transcreve, in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.  PAGAMENTO  DE  PLR.  DIRETORES  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE  DE  PARTICIPAÇÃO.  LEI  DAS  SOCIEDADES  ANÔNIMAS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  pela  regra  estabelecida  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  relativa  aos  diretores  empregados  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas  pela  Lei  8.212/91  relativas  às  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  A Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76) sempre desvinculou  do  conceito  de  remuneração  dos  administradores  as  eventuais  participações  nos  lucros  ou  resultados  por  eles  recebidas,  demonstrando a existência de caráter não retributivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    O segundo processo (19515.000830/2009­10), Acórdão 2401­003.107, da 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  julgado  na  sessão  de  16  de  julho  de  2013,  a  matéria  foi  apreciada  através  de  uma  divergência  levantada  pela  Ilma.  Conselheira  Carolina Wanderley  Landim, que apresentou Declaração de Voto no Acórdão, concluindo, in verbis:    É de se observar que a distribuição de lucros da sociedade anônima a  seus administradores decorre de uma deliberação dos acionistas,  que  deixam  de  receber  parte  dos  lucros  a  que  fazem  jus  para  destiná­los  aos  diretores  não  empregados,  através  de  previsão  estatutária  específica para esse fim. Por esse motivo, a distribuição de lucros aos  diretores  não  se  configura  em  despesa  da  pessoa  jurídica,  já  que  é  parcela do lucro auferido, não afetando, assim, o seu resultado.    A referida divergência, trazida pela Conselheira Carolina, foi acolhida pelos  conselheiros Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Igor Araujo Soares.     Destarte,  mesmo  concordando  expressamente  com  a  tese  exposta  pelo  conselheiro  relator,  de  que  a  legislação  não  veda  a  participação  dos  lucros  e  resultados  aos  administradores,  por outro giro,  entendo que  a não  incidência de  contribuição previdenciária  fundamenta­se  no  art.  152  da  Lei  6.404/76,  que  desvincula  esta  verba  do  conceito  de  remuneração,  por  decorrer  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  os  acionistas  e  os  administradores.    Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Jhonatas Ribeiro da Silva  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.387  S2­C4T3  Fl. 1.989          15                               Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO FREITA S DE SOUZA COSTA

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5395954 #
Numero do processo: 15983.001248/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 491          1 490  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001248/2009­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS,  FARMACÊUTICAS E DE FERTILIZANTES DE CUBATÃO, SANTOS,  SÃO VICENTE, GUARUJÁ,PRAIA GRANDE, BETIOGA, MONGAGUÁ E  ITANHAÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 24 8/ 20 09 -9 5 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001248/2009­95  Resolução nº  2302­000.279  S2­C3T2  Fl. 492          2 Relatório e Voto    O presente Auto de infração de Obrigação Principal foi lavrado em 17/12/2009 e  cientificado ao sujeito passivo em 23/12/2009, referindo­se às contribuições previdenciárias e  aquelas  relativas  ao  SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem  como  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  e  aquelas  referentes  às  cooperativas  de  trabalho,  tudo  no  período  de01/2005 a 12/2005.  Após a impugnação, mas no decorrer do procedimento administrativo, a autuada  desistiu parcialmente de impugnar o crédito lançado, optando por efetuar parcelamento no que  concerne  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  e  as  remunerações constantes das folhas de pagamento dos segurados empregados.  Foi elaborado o Termo de Transferência e a parte incontroversa do lançamento  passou para o DEBCAD 37.243.219­0, documento de fls. 412.  Na  seqüência,  Acórdão  de  fls.  424/435,  pugnou  pela  procedência  do  crédito  lançado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  a  ilegitimidade  da  exigência  da  contribuição  social  pela  invalidade  da  seleção  do  recorrente  para  a  fiscalização  e  devido ao cerceamento do direito de defesa;  b)  que  não  está  apontada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  do  GILRAT;  c)  que os pagamentos realizados para a UNIMED não podem ser  tidos como efetuados para uma cooperativa de trabalho, porque  tal  entidade  quando  administra  planos  de  saúde  é  mera  empresa comercial;  d)  que  as  bases  de  cálculo  admitidas  pela  IN  n.º  03/2005  são  ilegais;  e)  as  obrigações  da  UNIMED  decorrentes  do  contrato  firmado  não podem ser consideradas como ato cooperativo e   f)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  22,  IV  da  Lei  8212/91.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso e o cancelamento da exigência impugnada.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001248/2009­95  Resolução nº  2302­000.279  S2­C3T2  Fl. 493          3 O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade,  devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  a  contribuição  restante  neste  Auto  de  Infração,  após  o  desmembramento  efetuado,  restringe­se  aos  15%,  incidentes  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos moldes preconizados pelo inciso IV  do artigo 22da Lei n.º 8.212/91.  A  recorrente  em  suas  razões  alega  que  as  bases  de  cálculo  impostas  pela  Instrução Normativa SRP N.º 03/2005, no que tange à contribuição exigida, são ilegais.   Ocorre que do exame do Relatório Fiscal às fls. 33/36, não consegui vislumbrar  se foram utilizadas as bases de cálculo impostas pela Instrução Normativa n.º 03/2005.  Ademais, à época do levantamento em 17/12/2009, a citada Instrução Normativa  já havia sido revogada pela Instrução Normativa n.º 971, de 13/11/2009, que trata da base de  cálculo para a contribuição na cooperativa da área da saúde no artigo 219:    Art.  219.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante de  serviços de cooperados  intermediados por cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base de cálculo, observados os seguintes critérios:   I ­ nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado,  quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os materiais  fornecidos  não  estiverem  discriminados na nota fiscal ou na fatura, a base de cálculo não poderá  ser:   a) inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global,  sendo este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em  hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial;   b) inferior a 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares  possam  ser  realizados sem hospitalização;   II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é  feito  após  o  atendimento,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos  cooperados.   Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa,  esse  valor  também  integrará  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001248/2009­95  Resolução nº  2302­000.279  S2­C3T2  Fl. 494          4 Portanto, para o prosseguimento do julgamento deste recurso, se faz necessária a  realização de diligência para que o Fisco esclareça:  A)  qual  a  base  de  cálculo  utilizada  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária no percentual de 15%;  B)  se  foram  seguidos  os  ditames  da  Instrução  Normativa  n.º  03/2005  ou  da  Instrução  Normativa  n.º  971/2009,  no  que  concerne à base de cálculo.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  e  lhe  aberto  prazo para manifestação.  Pelo exposto,  Voto pela conversão do julgamento em diligência    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10640.005612/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/09/2008 a 12/12/2008 Ementa: RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, devendo não ser conhecido o recurso voluntário, na parte em que defende que a tributação monofásica do PIS sobre a produção e circulação de óleo diesel, criada a partir do advento do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, violaria dispositivos constitucionais. RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. ART. 4º DA Lei nº 9.718/98. ÓLEO DIESEL. IN SRF nº 6/1999. IN SRF nº 247/2002. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 e suas reedições subsequentes até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, o consumidor final pessoa jurídica, adquirente de óleo diesel de distribuidora, deixou de fazer jus à restituição do PIS. A tributação monofásica não é espécie de substituição tributária. A inexistência de fatos geradores nas fases subsequentes é inerente à tributação monofásica, onde há fato gerador único, nos termos do art. 149, § 4º, da CF/88, e não fato gerador presumido, sendo improcedente ipso facto o pedido da Recorrente de ver aplicado o art. 150, § 7º, da CF/88. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/09/2008 a 12/12/2008 Ementa: RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, devendo não ser conhecido o recurso voluntário, na parte em que defende que a tributação monofásica do PIS sobre a produção e circulação de óleo diesel, criada a partir do advento do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, violaria dispositivos constitucionais. RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. ART. 4º DA Lei nº 9.718/98. ÓLEO DIESEL. IN SRF nº 6/1999. IN SRF nº 247/2002. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 e suas reedições subsequentes até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, o consumidor final pessoa jurídica, adquirente de óleo diesel de distribuidora, deixou de fazer jus à restituição do PIS. A tributação monofásica não é espécie de substituição tributária. A inexistência de fatos geradores nas fases subsequentes é inerente à tributação monofásica, onde há fato gerador único, nos termos do art. 149, § 4º, da CF/88, e não fato gerador presumido, sendo improcedente ipso facto o pedido da Recorrente de ver aplicado o art. 150, § 7º, da CF/88. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 89          1 88  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005612/2008­72  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.036  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS. MONOFÁSICO.   Recorrente  ANDRÉ TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 05/09/2008 a 12/12/2008  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  PIS/COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.   De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  devendo  não  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  na  parte  em  que  defende  que  a  tributação  monofásica  do  PIS  sobre  a  produção  e  circulação  de  óleo  diesel,  criada  a  partir do advento do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da  Medida Provisória nº 1991­15/2000 até a redação atual impressa pela Lei nº  10.865/2004, violaria dispositivos constitucionais.  RESTITUIÇÃO.  PIS/COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISTINÇÃO.  ART.  4º  DA  Lei  nº  9.718/98. ÓLEO DIESEL. IN SRF nº 6/1999. IN SRF nº 247/2002.  A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98,  na  redação  dada  pelo  art.  2º  da Medida Provisória  nº  1991­15/2000  e  suas  reedições subsequentes até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004,  o consumidor final pessoa jurídica, adquirente de óleo diesel de distribuidora,  deixou  de  fazer  jus  à  restituição  do  PIS.  A  tributação  monofásica  não  é  espécie de substituição tributária. A inexistência de fatos geradores nas fases  subsequentes é inerente à tributação monofásica, onde há fato gerador único,  nos termos do art. 149, § 4º, da CF/88, e não fato gerador presumido, sendo  improcedente ipso facto o pedido da Recorrente de ver aplicado o art. 150, §  7º, da CF/88.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 56 12 /2 00 8- 72 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.   Relatório  A Contribuinte aqui identificada requereu a restituição de valores recolhidos  a título de PIS/COFINS, nos períodos compreendidos entre 05/09/2008 a 12/12/2008, alegando  se  constituir  em  consumidora  final  de  combustível  e  fazendo  referência  à  Lei  9.990/2000.  Posteriormente transmitiu DCOMPs, com vinculação a este crédito.  A  DRF­JFA/MG  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  da  contribuinte  e  não  homologou as compensações vinculadas ao presente processo, pela inexistência de crédito em  favor da requerente.   Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ.  Conforme  o  acórdão  recorrido,  os  artigos  4º  a  6º  da  Lei  nº  9.718/1998,  cuidam  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  combustíveis  derivados  e  petróleo,  inclusive  gás,  adotando  o  regime  de  substituição  tributária  para  esses  produtos.  Consta no art. 6º da  IN 24/99 de 1999, que o  ressarcimento  era direito dos  consumidores  finais  pessoas  jurídicas,  nos  casos  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel diretamente das distribuidoras.  Em contrapartida, a MP nº 1.991­15, de 10 de março de 2000, promoveu as  seguintes alterações na referida Lei. Confira­se:   "Art.  2o  Os  arts.  3º,  4º,  5º  e  6º  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:   ‘Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.005612/2008­72  Acórdão n.º 3202­001.036  S3­C2T2  Fl. 90          3 P15/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COF1NS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:    (.)    II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel," na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel  diretamente  ri  distribuidora.  (grifo  nosso).   Ainda,  a  aludida  MP,  em  seu  art.  42,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  receita  bruta  decorrente  da  venda de óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas:  "Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   “I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;”  Já  a  destituição  das  referidas  funções  se  deu  em  28/09/2007,  conforme despacho exarado pelo  Juiz da  falência nos autos do  processo nº 1444/99.  [...]  Diante do exposto, na ótica da DRJ, deixou de existir a substituição tributária,  não  havendo  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando adquirirem o produto diretamente das distribuidoras. Leia­se:  Enfim, com a alteração de tributação dada pelas normas acima  citadas, fazendo variar a alíquota   das  contribuições  nas  diversas  etapas  de  comercialização  do  óleo  diesel,  deixou  de  existir  a  substituição  tributária,  não  havendo  possibilidade  de  qualquer  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando  adquirem  o  produto  diretamente  das  distribuidoras.   Diante do exposto, conclui­se que com a redução da alíquota a  zero  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  e  a  eliminação  da  figura  da  substituição  nessas  operações,  não  há  que se falar em restituição ou ressarcimento. E, em que pesem as  considerações da manifestante relativas à carga tributária, há de  se  salientar  que  a  tributação  rege­se  pelo  principio  da  legalidade e o ressarcimento pleiteado não encontra previsão em  lei.  Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação que deu  amparo à autuação, não é competente para julgar neste sentido, de acordo com a “Súmula 02  do CARF”.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar nula ou improcedente a autuação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende ao requisito de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Discute­se,  no  presente  recurso  voluntário,  se  há  direito  à  restituição  do  PIS/COFINS, quando a Recorrente adquiriu combustíveis, na qualidade de consumidor  final,  diretamente das empresas distribuidoras.  Para tanto, cumpre narrar um breve histórico da legislação de regência.   O  art.  4º  da  Lei  9.718,  de  27.11.1998,  tornou  as  refinarias  de  petróleo  substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de  petróleo,  inclusive  gás,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS.  In  verbis:   “Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro”.   Na  hipótese  do  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirir  gasolina  automotiva ou óleo diesel, diretamente, à distribuidora, a SRF permitia o  ressarcimento dos  valores  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  correspondentes  à  incidência  inexistente  na  venda a varejo (posto).   É o que se extrai do art. 6º da IN SRF nº 6/1999, abaixo transcrito:  “Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo,  na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora  deverá  informar,  destacadamente,  na  nota  fiscal  de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.005612/2008­72  Acórdão n.º 3202­001.036  S3­C2T2  Fl. 91          5 § 2º. A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será  determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  no  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14º  desta Instrução Normativa”.   Posteriormente, a Medida Provisória ­ MP 1.807­1 de 25.02.19991 alterou o  cálculo da restituição para as aquisições de óleo diesel, determinando o seguinte:  Art. 4º. O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Por essa razão, a IN SRF nº 24, de 25.02.1999, alterou o parágrafo segundo  do art. 6º da IN SRF nº 06/1999, o qual passou a ter a seguinte redação:  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva ou de óleo diesel, respectivamente.   O  disposto  no  art.  4º  da  MP  1.807­1  de  25.02.1999,  posteriormente,  foi  transportado para o art. 4º da MP 1.991­15, de 10.03.2000.  Além da  transposição  de  normas,  o  art.  46  da MP 1.991­15  de  2000 prevê  também o encerramento do regime de substituição tributária, preconizado pelo art. 4º da Lei  9.718 de 1998, estipulando como termo final deste a data de 1º.07.2000. Confira­se:  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos geradores  ocorridos a partir  de 1º de  julho de 2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts.                                                              1 Esse artigo da Medida Provisória está previsto, atualmente, no art. 4º da Medida Provisória n.º 2.158­25 de 24.08.2001.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.  Em  lugar  da  substituição  tributária,  o  art.  2º  da MP 1.991­15/2000  estipula  uma alíquota fixa para a Refinaria de Petróleo a título de recolhimento de PIS e COFINS:   Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS devidas pelas refinarias de petróleo  serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I ­ três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo ­ GLP;  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;  III  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades."  Pari  passu,  seu  art.  43  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas provenientes da comercialização de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida  por distribuidores e comerciantes varejistas, e de álcool para fins carburantes, auferida pelos  comerciantes varejistas. Eis seus termos:  Art.  43. Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  II  ­  álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória.  Note­se  que  art.  2º  da MP  1.991­15/2000  foi  convertido  no  art.  2º  da  Lei  9.990, de 21.06.2000.  Já  as disposições do  art.  43 da MP 1.991­15/2000,  estão  contidas nos  arts. 42 e 92, II, da MP 2.158­35/2001.   A redação atual do art. 4º da Lei 9.718 de 1998, à sua vez, é a seguinte:  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.005612/2008­72  Acórdão n.º 3202­001.036  S3­C2T2  Fl. 92          7 pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)    III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Regulamentando  as  disposições  inauguradas  pela MP  1.991­15  de  2000,  a  SRF revogou o art. 6º da IN nº SRF 06, de 1999. De fato, o art. 108, IV, da IN SRF 247, de  21.11.2002, revogou, “sem interrupção de sua força normativa”, a IN SRF nº 06/1999.  Assim, depois do advento do sistema de recolhimento do PIS e da COFINS,  previsto na MP 1.991­15/2000,  a Receita Federal  passou a  entender que o  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirente  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente,  da  distribuidora, havia deixado de fazer jus ao ressarcimento dos valores da contribuição ao PIS e  da COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo.  Foi nesse sentido que a DRF e a DRJ decidiram, no presente caso, assentando  que,  depois  do  advento  da MP  1.991­15/2000,  extinguiu­se  a  substituição  tributária,  trocada  pela tributação monofásica incidente única e totalmente sobre as receitas da Refinaria.  Contudo, para a Recorrente, tributação monofásica seria uma forma velada de  substituição tributária antes em vigor e, por isso, defende que a tributação monofásica também  se submeteria ao art. 150, § 7º, da CF/88. In verbis:  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Na  tributação  monofásica,  a  alíquota  da  COFINS,  devida  pela  refinaria,  saltou primeiro para 13% (art. 2º da MP 1.991­15/2000) e, atualmente, foi fixada em 19,42%  (redação vigente do art.  4º,  II, da Lei 9.718/1998), zerando­se  sempre  a alíquota de  todas  as  demais etapas de circulação do óleo diesel.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Ao  seu  turno,  no  regime  de  substituição  tributária  anterior  a  MP  1.991­ 15/2000,  a  COFINS  era  exigida  multiplicando­se,  num  primeiro  momento,  por  4  (redação  original do art. 4º da Lei 9.718/1998) a base de cálculo das receitas de venda a esse título pela  refinaria. Percentual esse depois alterado para ser multiplicado por 3,3  (art. 4º da MP 2.158­ 25/2000).   Nesse  cenário  anterior  à  novel  sistemática  MP  1.991­15/2000,  a  Receita  Federal  do  Brasil  autorizava  a  restituição  ao  consumidor  final  pessoa  jurídica,  de  aproximadamente  55%  da  COFINS  que  onerava  a  operação,  mediante  o  seguinte  procedimento: a distribuidora multiplicava por 2,2 (posteriormente o fator multiplicador passou  a  ser 1,88)  o  valor  da  aquisição  do  óleo  diesel  realizada  da Refinaria  ao  consumidor  final  e  fazia incidir sobre essa base de cálculo a alíquota normal de 3,65% da COFINS. Tudo isso na  forma do art. 6º, § 2º, da IN SRF 06/1999. Leia­se novamente:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  § 2º. A base de  cálculo de que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  Enquanto  na  substituição  tributária  alterou­se  o  responsável  e  a  base  de  cálculo  do  recolhimento  do PIS/COFINS,  na  tributação monofásica  concentrou­se  a  alíquota  em  um  ponto  da  cadeia  (produção),  tornando  alíquota  zero  as  demais  receitas  oriundas  da  circulação do óleo diesel pela distribuidora e pelos postos varejistas, sem estatuir, todavia, que  a refinaria teria a responsabilidade do recolhimento do tributo em lugar daqueles, situados na  fase subsequente de circulação do combustível.   A despeito desse contexto, a empresa entende que sua posição jurídica, como  consumidora  final,  permaneceu  inalterada  para  fins  de  restituição  do  PIS/COFINS,  na  aquisição direta de distribuidoras,  tendo em vista que um dos fatos geradores (venda do óleo  diesel pelo posto varejista) não existiu, a exigir a restituição proporcional, à luz do art. 150, §  7º, da CF/88.  No  entanto,  entendo  que  a  tributação  monofásica  não  é  uma  espécie  de  substituição tributária, de modo a permitir a atração da regra do art. 150, § 7º, da CF/88.   Na  definição  constitucional,  a  tributação  monofásica  ocorre  quando  há  incidência uma única vez da contribuição (art. 149, § 4º, da CF/88, na redação dada pela EC nº  33/2001).   §  4º ­  A  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão uma única vez.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.005612/2008­72  Acórdão n.º 3202­001.036  S3­C2T2  Fl. 93          9 Vale  dizer:  nos  termos  da  definição  constitucional,  as  demais  fases  subsequentes à tributação monofásica não estão sujeitas a incidência da contribuição.  Não obstante a  indigitada disposição constitucional, o art. 43 da MP 1.991­ 15/2000  (atual  art.  42  da  MP  2.158­35/2001)  –  um  dos  preceptivos  legais  que  regulam  a  tributação  monofásica  dos  combustíveis  ­  estatui  que  fica  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  COFINS, incidente sobre a receita bruta das distribuidoras e dos postos varejistas, decorrentes  da comercialização de óleo diesel. Observe­se:  Art.  43. Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Todavia,  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela  lei  não modifica a natureza jurídica da tributação monofásica, devendo­se aplicar, nesse diapasão,  analogicamente, o art. 4º, I, do CTN.   Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  Dessa  maneira,  no  regime  atual  da  tributação  monofásica,  o  PIS/COFINS  não  incide  sobre  as  receitas  das  distribuidoras  e  dos  postos  varejistas,  decorrentes  da  comercialização de combustíveis, embora o art. 43 da MP 1.991­15/2000 (atual art. 42 da MP  2.158­35/2001) tenha utilizado o nomem juris de incidência à alíquota zero.  Não  havendo  incidência  do  PIS/COFINS,  pelas  razões  aqui  articuladas,  a  ausência  de  fato  gerador,  na  comercialização  de  combustíveis  pela  distribuidora  e  postos,  é  inerente a tributação monofásica, incidente uma única vez sobre a receita bruta da refinaria.   Em  outras  palavras,  inexistirão  fatos  geradores  nas  fases  subsequentes  sempre que houver tributação monofásica. É inapropriado falar em fato gerador presumido, na  tributação monofásica, pois essa figura jurídica é típica do regime de substituição tributária. Na  tributação  monofásica,  há  o  fato  gerador  único  e  não  o  fato  gerador  presumido,  sendo  improcedente  ipso  facto  o  pedido  da Recorrente  de  ver  aplicado  o  art.  150,  §  7º,  da CF/88,  como forma de ver deferido seu pleito de restituição. Mantenho, assim, o acórdão recorrido.   Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação que deu  amparo à autuação, não é competente para julgar neste sentido, de acordo com a “Súmula 02  do CARF”.  Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário; na parte  conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.721741/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 21          1 20  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721741/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.001  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  ZEFERINO MÁXIMO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 41 /2 01 2- 11 Fl. 21DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721741/2012­11  Acórdão n.º 1803­002.001  S1­TE03  Fl. 22          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721741/2012­11  Acórdão n.º 1803­002.001  S1­TE03  Fl. 23          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 9 e 10):  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPJ  ­  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  200,00  e  acréscimos  legais,  período  de  apuração  2008.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento, alegando que a declaração foi feita de modo indevido por uma pessoa  leiga, instruída erroneamente por um atendente da Receita Federal, que assinalou a  situação  de  extinção,  que  não  era  o  caso.  A  declaração  deveria  ter  sido  feita  na  situação simples. Solicita que a declaração errada seja desconsiderada e que sejam  levados em consideração o pagamento e a declaração corretos, pois a aceitação desta  impugnação é o que falta para o encerramento da baixa da empresa.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 9):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DIPJ.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 05/03/2013 (fls. 15 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 27/03/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 17 (ND), instruído com  os documentos de fls. 18 e 19 (ND), nele argumentando da seguinte forma:  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721741/2012­11  Acórdão n.º 1803­002.001  S1­TE03  Fl. 24          4   Em mesa para julgamento.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721741/2012­11  Acórdão n.º 1803­002.001  S1­TE03  Fl. 25          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica de fls. 19 (ND), a empresa foi considerada extinta pela  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais apenas em 13/04/2010.  5.  A  referência  que  consta  de  fls.  18  (ND),  datada  de  25/02/2000,  se  reporta,  apenas,  ao cancelamento de  seu  registro  na mencionada  Junta,  com a  perda  automática da  proteção de seu nome empresarial, passando a ser considerada inativa, por não ter procedido a  qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, na forma do art. 60, e § 1º, da Lei  nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 25DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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