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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515708 #
Numero do processo: 10183.720112/2006-37
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF 122. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-009.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP), vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF 122. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP), vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 12 /2 00 6- 37 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720112/2006-37 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2102-00.508, de recurso voluntário, e acórdão 2102-00.508, de embargos de declaração, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do ADA tempestivo para reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 [...] ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa do acórdão de Embargos de Declaração [...] ADA INTEMPESTIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Comprovadas a existência da área de preservação permanente e a averbação da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 210200.508, de 10/03/2010, dando parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 402,0 ha e a área de utilização limitada de 7.612,0 ha. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - os paradigmas apresentados exigem a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como é o caso dos autos. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720112/2006-37 O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Em sessão de julgamento realizada em 27 de outubro de 2016, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse promovida a correção do questionamento do recurso no sistema e-processo e complementada a análise de admissibilidade do recurso fazendário. Feita a complementação, na qual foi esclarecido que o recurso abrangia tanto a Área de Preservação Permanente, quanto a Área de Reserva Legal, foi o sujeito passivo intimado para apresentar contrarrazões, sem que o tivesse feito, além das contrarrazões já apresentadas às efls. 236/252. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de forma que deve ser conhecido. 2 Exigibilidade de ADA tempestivo para reconhecimento das áreas de reserva legal (ARL) e de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA tempestivo para o reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720112/2006-37 Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720112/2006-37 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. 2.1 ÁREA DE RESERVA LEGAL Quanto à área de reserva legal, verifica-se na decisão recorrida, proferida em sede de embargos de declaração (transcrição abaixo, efl. 213), que a sua averbação é pré-existente ao fato gerador, de modo que é aplicável a Súmula CARF 122. No presente caso, o ADA foi apresentado em 31/05/2006, fls. 283, e das cópias das certidões das matrículas do imóvel, fls. 41/54, verifica-se que a área de reserva legal averbada, desde 26/04/1990, é de 9.500,0 ha. Destaque-se que tal área é superior ao somatório das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada. Veja-se o que determina a referida Súmula: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em sendo assim, o recurso fazendário deve ser desprovido neste particular. 2.2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Quanto à área de preservação permanente, veja-se que o ADA foi apresentado em 31/5/6, após o início da ação fiscal, mas que também foi apresentado laudo técnico no Processo Administrativo Fiscal 10183.720113/2006-81, exercício 2005, emitido por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, dando conta da Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720112/2006-37 existência da área de preservação permanente, de forma que o recurso fazendário deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado. Não obstante as judiciosas razões de decidir do Relator, peço licença para divergir no que toca ao entendimento acerca da desnecessidade de apresentação do ADA, quanto mais tempestivo, para fins de exclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP) da base imponível do ITR. Conforme se extrai do lançamento, o Fisco promoveu a glosa integral da APP declarada de 402,0 ha, ao argumento de que não fora apresentado o ADA tempestivo, o que foi mantido pela decisão de primeira instância. Não há laudo técnico acostado aos autos, mas apenas menção, por exemplo no recurso do sujeito passivo, de que teria sido apresentado. Infiro que com relação a outro exercício em outro procedimento. Talvez no processo 10183.720113/2006-81 reportado à fl.8. Ainda assim, ainda que houvesse a efetiva apresentação do laudo com relação a esse exercício, faz necessária a apresentação do ADA tempestivo para os fins pretendidos, tenho que a apresentação do ADA, ao menos em período anterior ao início da ação fiscal, é um imperativo do qual não se deve afastar o julgador administrativo. Por mais que se reconheça que a atual jurisprudência do STJ caminhe em sentido contrário, o ponto é que o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000, é claro ao estabelecer em seu §1º que “a utilização do ADA para efeito da redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”. Não há espaço, assim penso, para desconsiderar o texto da lei, que não poderia ser mais claro, ainda que se diga que a dispensa do ADA estaria amparada pela conjugação do artigo acima com as disposições do § 7º do artigo 10 da Lei 9.393/96. Não vejo, data venia, que a combinação de artigos igualmente vigentes possa dar azo a fazer de tabula rasa um deles. Tenho posicionamento firme sobre o tema. Penso que a apresentação do ADA seria apenas uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, mas aqui complemento destacando que esse documento é indispensável ao início de prova. Isto porque, caso a autoridade fiscal entenda que além da apresentação desse documento, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico segundo as normas que disciplinam sua emissão, assim deve proceder o fiscalizado, sob pena de ter por glosada a APP de que se valeu. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720112/2006-37 O motivo é simples. É cediço que as APP, sob a égide da lei 4771/65, art. 2º, não são exatamente os acidentes geográficos, que a rigor, permanecem, ou deveriam permanecer hígidos ao longo do tempos, já que a alteração em sua estrutura demandaria um significativo esforço humano. As APP, em verdade, são as florestas e demais vegetações naturais, nativas ou não, situadas nos locais, nos acidentes geográficos, estabelecidos naquele artigo 2º. Desde a Constituição da República, o poder reformador vem transferindo aos cofres municipais o produto da arrecadação do ITR, embora a competência plena sobre o tema permaneça a cargo da União. Se com sua promulgação, caberia aos municípios 50% do produto da arrecadação relativamente aos imóveis neles situados, com a emenda 42/2003 abriu-se a possibilidade de os municípios optarem por fiscalizar o cumprimento da obrigação, cabendo- lhes, se assim o fizer, a totalidade da arrecadação. Nesse contexto, em que por vezes a fiscalização do tributo não dispõe do mesmo aparelhamento no conjunto das administrações tributárias municipais, que não raro contam com diferentes níveis de estrutura, a exigência de um documento, que, a princípio, despertaria apenas o interesse por parte do órgão ambiental, passa a ser de suma importância também para a cobrança do tributo. Não foi à toa que o § 5º daquele artigo 17-O estabeleceu que “após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis”. Nesse ponto, penso que as dúvidas relacionadas a – por exemplo - eventuais sobreposição das áreas seriam, ou poderiam ser, dirimidas nessa oportunidade. Eis aí a finalidade, a razão de ser da exigência, que mais do que meramente formal, carrega uma importância substancial para a fiscalização do tributo, fazendo com que a exclusão de tais áreas se apresente como um verdadeiro benefício fiscal condicionado. De outro giro, levando-se em conta que a vistoria realizada pelo órgão ambiental se dá por amostragem, o que significa dizer que nem todos os imóveis serão efetivamente vistoriado, penso que é, sim, facultado ao agente fiscal tributário, a possibilidade de intimar o sujeito passivo a apresentar-lhe um Laudo Técnico que ateste a existência de tais áreas à época do fato gerador, ainda que, repito, o ADA tenha sido regularmente entregue àquele órgão. O que não quer dizer, em absoluto, que a apresentação do Laudo Técnico, por si só, tenha o condão de substituir a obrigatoriedade da apresentação do ADA, que tem a finalidade precípua de provocar o interesse do poder público ambiental no exercício de seu poder de policia. E não vejo qualquer incoerência nesse racional. Sustentar diferente seria o mesmo que, mutatis mutandi, dispensar a exigência de uma laudo médico oficial para o reconhecimento de isenção do imposto de renda por portadores de moléstia grave, pelo fato de uma laudo particular atestar com clareza a doença elencada na lei. Dessa forma, não é difícil perceber a dupla finalidade que carrega o ADA. Além de municiar a fiscalização do órgão ambiental para a seleção dos imóveis que serão vistoriados, prestam a dar um mínimo de segurança à administração tributária acerca da consistência nas informações das áreas que o contribuinte pretendeu deduzir da base de cálculo do ITR. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720112/2006-37 Dentro desse racional, defendo, inclusive, que a apresentação do ADA ao órgão ambiental deva se dar até o momento em que não se comprometa a seleção e programação das vistorias naquele órgão, o que, muito provavelmente, seria em dada bem anterior a do início da ação fiscal, que, no caso do ITR, se dá, via de regra, em alguns anos após o fato gerador. Todavia, aderindo a jurisprudência há muito consolidada desta turma, adoto a data do início da ação fiscal como limite para a apresentação do ADA. Com efeito, tratando-se de inarredável exigência legal que carrega significativa importância para a fiscalização do tributo, forçosa a necessidade de que se tenha o ADA apresentado ao órgão ambiental até, pelo menos, o início da ação fiscal, sob pena de ter por glosada a área que pretendeu deduzir da base de cálculo do tributo. Por fim, mas não menos importante, é de se lembrar que normas que versam sobre a outorga de benefício fiscal, e não tenho dúvida de que se trata do caso, devem ser interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN. Forte no exposto, VOTO por DAR provimento parcial ao recurso da União para restabelecer a glosa relativa a Área de Preservação Permanente de 402,0 ha no exercício 2004. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902803/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (lenha) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Morerira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (lenha) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Morerira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 28 03 /2 01 4- 71 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER nº 28078.91063.131211.1.1.10-2507, de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre/2010, no valor de R$ 48.622,54, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 093335830), emitido em 08/10/2014. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins do Mercado Interno (MI) e de Exportação (Exp), relativos ao 1º trimestre de 2009: Segundo a autoridade fiscal, a análise do direito creditório se procedeu após a análise e tratamento dos dados, extração dos arquivos das notas fiscais de entrada e saída (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA) e informações complementares prestadas em decorrência de Intimações Fiscais de nºs 12/014, 18/2014 e 27/2014, tendo por base as informações prestadas nos Dacon de cada um dos meses do 1º trimestre de 2010, e sendo os créditos limitados aos valores ali informados. Constatou-se que a contribuinte informou nos Dacon ter auferido receitas de exportação, além de receitas de vendas de bens tributadas no mercado interno, integrantes da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo e algumas receitas sem incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, com alíquota zero; embora não tenha sido comprovada na amostragem de notas fiscais de venda as receitas decorrentes de “operação com suspensão da contribuição”, elas não foram incluídas no cálculo dos percentuais de rateio, mostrando ter sido correta a forma de cálculo adotada pela contribuinte; a receita de exportação informada no Dacon de março/2010 refere-se à venda com fim específico de exportação, sendo comprovada uma das condições necessárias ao reconhecimento do direito creditório; a vinculação dos créditos às receitas tributadas no mercado interno e exportação, deu-se por rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a essas receitas, a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total. Ainda, segundo a Informação Fiscal, a análise dos créditos, utilizando-se do método de amostragem, foi realizado com base nos Dacon transmitidos, arquivos digitais (SVA) de notas fiscais apresentadas pela interessada, documentos, informações e esclarecimentos prestados em atendimento às intimações expedidas, havendo sido constatadas as irregularidades a seguir relatadas. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 A alteração na linha do Dacon referente a “Bens Utilizados como Insumos” decorreu de: a) glosa de aquisições de ‘LENHA’, utilizada como combustível para caldeiras, por terem sido adquiridos de pessoas físicas (item 18); e b) exclusão de créditos sobre aquisições de ‘SOJA’ em grãos, como insumos para a produção de óleo e demais derivados, junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, que devem ser realizadas ‘obrigatoriamente’ com suspensão das contribuições, salvo se destinadas à revenda, permitindo, nesses casos, apenas a utilização do crédito presumido (item 19). Na linha do Dacon referente a “Serviços Utilizados como Insumos”, realizou a glosa de crédito sobre serviços que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa, como serviços advocatícios e de manutenção de veículos (item 24). Em “Despesas de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ”, exclusão de créditos por falta de comprovação (item 27). Na linha atinente a encargos de depreciação, houve inclusão indevida de: a) créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, contrariando o disposto no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004 (item 30); e b) bens que não se enquadram nas condições estabelecidas para o aproveitamento do crédito, por não serem utilizados na produção ou fabricação de bens a serem vendidos (item 31). Na linha referente a “Outras Operações com Crédito”, verificou-se que as despesas deveriam estar incluídas em outros itens do Dacon (bens utilizados como insumos e despesas de fretes na operações de venda), mas apesar de que tal equívoco não impedir o aproveitamento dos créditos, os valores demonstrados são inferiores aos valores informados no Dacon, por isso a glosa da diferença encontrada (item 34). Em relação ao crédito presumido, esclarece a fiscalização que a contribuinte informou ter utilizado “CRÉDITOS PRESUMIDOS - INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL”, calculados com base nas aquisições de produtos agropecuários (insumos de origem vegetal) de pessoas físicas, de cerealistas e de cooperativas de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações da Lei nº 11.488, de 2007, cujo artigo 32, inciso II, majorou a base de cálculo do referido crédito presumido para 50% (cinquenta por cento) das aquisições. As aquisições de “soja em grãos” por terem sido excluídas da base de cálculo dos “Bens utilizados como insumos”, em razão do previsto no artigo 19 da IN/RFB nº 977, de 2009, que alterou a IN/SRF nº 660, de 2006, foram Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 consideradas na base de cálculo para o “CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS”. Na sequência, foram reconstituídos os saldos credores, considerando os saldos anteriores, apurados em outros procedimentos fiscais (a partir dos saldos apurados no 3º trimestre/2008), que resultaram nos seguintes valores: E, por fim, restaram demonstrados os valores de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no 1º trimestre/2010, após serem descontados os valores que foram utilizados para dedução das contribuições devidas: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, datada de 14/11/2014, destacando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que em face de as vendas por ela realizada estarem sujeitas à alíquota zero ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos, como também os créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.431, de 2011, são passíveis de ressarcimento, o que a motivou a transmitir o Pedido de Ressarcimento em análise. E que nos Dacon dos períodos ocorreu mero erro de preenchimento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 Enfatiza o seu direito a ressarcimento, nos termos da Lei nº 12.350, de 2010, relativamente ao crédito presumido do PIS e da Cofins, uma vez que apurou no 1º trimestre/2010 saldo credor de PIS não cumulativo, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. E diz que o erro na classificação desses insumos no Dacon, onde deveriam constar como base de cálculo do “crédito presumido” (linhas 26 das fichas 06 A e 16 A) em vez de constar em “bens utilizados como insumos” (linhas 02 das mesmas fichas) foi reclassificado pela fiscalização, sem contudo, autorizar o ressarcimento desses créditos presumidos. Destaca que o sistema Programa PER/Dcomp, existente à época, não possuía a opção para se pleitear o crédito presumido. Discorre sobre o princípio da verdade material, embasada em doutrina e citando jurisprudência administrativa e judicial. Contesta, por fim, a glosa de créditos sobre aquisição de ‘LENHA’ de pessoas físicas, que é utilizada como combustível em caldeiras, já que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizou o aproveitamento do crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento do PIS e da Cofins.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, dentre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; (ii) de acordo com a legislação pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 (iv) enquanto as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925/2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração'; (v) a Lei nº 10.925/2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (vi) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925/2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nº’s 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (vii) a própria Lei nº 10.925/2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (viii) a Lei nº 10.925/2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; (ix) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; (x) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. No art. 8º, §3º, II, dispôs que o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xi) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/2004; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 (xii) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xiii) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xiv) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xv) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); (xvi) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e (xvii) por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto, o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER nº 28078.91063.131211.1.1.10-2507, de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre/2010, no valor de R$ 48.622,54, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 093335830), emitido em 08/10/2014. A glosa relativa a ‘BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS’ foi efetivada em razão de que algumas aquisições de “LENHA”, utilizada como combustível para caldeiras, foi adquirida de pessoas físicas, contrariando o disposto no artigo 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ainda, o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permite a concessão de crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, estabelecendo no parágrafo 3º o montante do crédito presumido a ser apurado, e aí trata exclusivamente dos insumos adquiridos que concedem direito a este crédito. Pela legislação de regência, não há possibilidade do aproveitamento de créditos básicos sobre aquisições efetuadas de pessoas físicas, mas existe a permissão de que seja Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 concedido crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física. Houve o reconhecimento do crédito presumido em favor da Recorrente, não podendo ser conferido o crédito básico. A questão é recorrente no CARF no sentido de que as pessoas jurídicas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas, tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e não ao crédito básico, razão pela qual, reporto-me ao entendimento consagrado, conforme precedentes a seguir consignados: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004." (Processo nº 18186.726848/2013-20; Acórdão nº 3201- 005.110; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 27/02/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. (...)" (Processo nº 11634.720093/2014-66; Acórdão nº 3401-005.923; Relatora Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. O percentual de crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos geradores de acordo com cada classificação fiscal." (Processo nº 10950.005533/2008- 68; Acórdão nº 3301-004.895; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 26/07/2018) Assim, é de se negar provimento ao pleito da Recorrente em tal matéria. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 Em relação ao ressarcimento do crédito presumido, em que pese as alegações da Recorrente são improcedentes. Ocorre que, mesmo com o reconhecimento desse crédito presumido, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008- 01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2010, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento – PER nº nº 28078.91063.131211.1.1.10-2507 transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/01/2010 a 31/03/2010. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/01/2010 a 31/03/2010, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902803/2014-71 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727890/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 78 90 /2 01 6- 32 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727890/2016-32 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727890/2016-32 PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2015), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727890/2016-32 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727890/2016-32 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727890/2016-32 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000762/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/09/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. LEIAUTE APROVADO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. VÍCIO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A autuação que imputa penalidade conformada na ordem legal para o caso específico não traduz vício material, eis que apurada sob base e coeficiente apropriados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MPF Não é nulo o MPF emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil para fiscalização de empresas domiciliadas na sua área de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Inexiste previsão legal para manifestação do sujeito passivo durante o procedimento fiscal. Concessão de tal prazo somente se impõe após a instauração do processo administrativo fiscal, mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento. MULTA CONFISCATÓRIA Improcede alegação de que a multa aplicada seria confiscatória, quando calculada de acordo com os parâmetros previstos em lei.
Numero da decisão: 2402-008.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade da autuação por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade da autuação por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/09/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. LEIAUTE APROVADO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. VÍCIO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A autuação que imputa penalidade conformada na ordem legal para o caso específico não traduz vício material, eis que apurada sob base e coeficiente apropriados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MPF Não é nulo o MPF emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil para fiscalização de empresas domiciliadas na sua área de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Inexiste previsão legal para manifestação do sujeito passivo durante o procedimento fiscal. Concessão de tal prazo somente se impõe após a instauração do processo administrativo fiscal, mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento. MULTA CONFISCATÓRIA Improcede alegação de que a multa aplicada seria confiscatória, quando calculada de acordo com os parâmetros previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Ana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 62 /2 00 9- 12 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade da autuação por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 06-25.501, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 128 a 136: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Ao julgar a impugnação, em 12/2/10, a 5ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Cientificada da decisão de primeira instância, em 5/3/10, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 105, a Contribuinte, por meio de seu sócio-administrador (vide 20ª alteração do Contrato Social de fls. 37 a 42), interpôs o recurso voluntário de fls. 111 a 120, em 1º/4/10, no qual reproduz as alegações da sua impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da multa imposta com base na Lei nº 8.218, de 29/8/91 Conforme se extrai do recurso voluntário, que reproduz a impugnação, dentre as várias alegações deduzidas, a Recorrente questiona a interpretação dada à legislação para a aplicação da multa em comento. Pois bem, segundo o Relatório Fiscal da Infração de fls. 8 a 12, a multa tratada no presente processo foi lavrada em razão de a empresa ter apresentado os arquivos digitais das Folhas de Pagamento, do ano-calendário de 2007, com “divergências entre as contas informadas no Bloco K200 (contabilização da folha de pagamento) e as contas informadas nos arquivos contábeis apresentados no formato definido na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo nº 15, de 23 de outubro de 2001”. Ademais, consoante as telas do sistema de cobrança da DATAPREV 1 -INSS, fls. 91 a 96, e o próprio Auto de Infração de fl. 2, o crédito, ora discutido, foi lançado como um crédito previdenciário, sendo-lhe atribuído o DEBCAD 2 nº 37.203.409-87. 1 Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social. 2 Debcad é o termo utilizado para designar os débitos previdenciários. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Desse modo, considerando que a multa em questão foi lavrada em procedimento fiscal de cunho previdenciário 3 , analisaremos, primeiramente, o que diz a legislação previdenciária a respeito: Lei nº 10.666 4 , de 8/5/03: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Lei nº 8.212, de 24/7/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Portaria Interministerial MPS/MF nº 48 de 12/2/09: Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: [...] IV - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no: [...] 3 Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.02.00-2009-00705-0, fl. 17. 4 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos); Da exegese dos dispositivos acima, tem-se que a legislação previdenciária é clara ao estabelecer a multa de R$ 13.291,66 pela não apresentação de documentos relacionados às contribuições previdenciárias em acordo com as formalidades legais exigidas. Todavia, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 12, inciso III, da Lei 8.218/91 5 , por descumprimento do art. 11, §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, que assim dispõem, em sua redação vigente ao tempo da infração: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Insta destacar que os dispositivos acima estão na redação data pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/01, a qual diz respeito às Contribuições para a Seguridade Social (COFINS) e para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Portanto, em vez de fundamentar a multa aplicada na legislação específica das contribuições previdenciárias, a fiscalização fundamentou a multa em uma lei geral de impostos e contribuições federais (Lei 8.218/91), e, nessa lei, em dispositivos decorrentes de legislação relacionada à COFINS e ao PIS/PASEP (MP nº 2.158-35/01). 5 Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Cabe destacar, ainda, que a multa prevista na Lei 8.218/91 utiliza como base de cálculo a “receita bruta da pessoa jurídica” no ano-calendário, que era uma base de cálculo não utilizada para as contribuições previdenciárias, em situações como a do presente processo. Dessa forma, enquanto pela legislação previdenciária seria aplicada uma multa de R$ 13.291,66, como visto anteriormente, a multa imposta pela fiscalização importou em R$ 962.443,81, conforme assim demonstrada no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 14: Diante de todo o exposto, resta patete um claro erro na aplicação da multa com a utilização de fundamentação nitidamente equivocada. E não é para menos que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deste Conselho, tem seguido esse entendimento, conforme se observa nos seguintes julgados: Acórdão nº 9202-007.950, de 23/10/19: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Acórdão nº 9202-007.168, de 30/8/18: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade da autuação por vício material. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. Contrariamente ao bem articulado entendimento do i. Relator - Conselheiro de notória cultura tributária, por quem tenho estima - com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que votaram por prover a pretensão da Recorrente, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa, haja vista referido crédito ter sido regularmente constituído, nada nele refletindo os argumentos e documentos que a Contribuinte acostou aos autos. Como se vê, o escopo da divergência gravita em torno da multa por falta de apresentação dos arquivos digitais no leiaute definido pela Repartição Fiscal, exatamente como requisitou a autoridade fiscal autuante. Nesse contexto, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume, cabível discorrer acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação acessória e de suposta nulidade da autuação de que ora se trata. Afinal, foram requisitadas informações referentes às competências de 2007 e 2008, mas seu descumprimento se deu somente em 2009, época em que a Secretaria da Receita Previdenciária já havia sido extinta. Fato gerador da obrigação acessória Sequenciando o raciocínio, conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114, 115 e 116, inciso I, do mesmo Código que a obrigação principal não se confunde com a acessória, eis que distintas e autônomas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Na forma posta, citadas obrigações tributárias, principal e acessória, caracterizam-se como institutos jurídicos dotados de especificidades próprias, razão pela qual uma com a outra não se confunde. Assim entendido, a primeira surge juntamente com o seu fato gerador e tem por objeto o pagamento de crédito tributário referente ao tributo ou à penalidade pelo descumprimento da segunda, que decorre da legislação tributária e tem por propósito as obrigações de fazer ou deixar de fazer demandadas pelas arrecadação e fiscalização dos tributos. De igual relevância, nota-se que o fato gerador da obrigação principal de pagar tributo ou penalidade surge, respectivamente, quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos ou no momento em que ficar caracterizado o descumprimento da obrigação tributária acessória de observância compulsória (incidência tributária). Devido a isso, capta-se que o descumprimento da obrigação acessória, por si só, já se traduz fato gerador da obrigação principal correspondente ao pagamento da penalidade resultante, porque presentes as circunstâncias materiais necessárias e suficientes para a produção dos efeitos tributários que lhes são próprios. Isto posto, a hipótese de incidência previstas em lei de forma abstrata concretizou-se em 2008, quando o Recorrente desatendeu a requisição da fiscalização, dando surgimento ao fato gerador da obrigação tributárias principal de pagar a penalidade resultante do descumprimento da correspondente obrigação acessória. Por conseguinte, o eixo conceitual presente na definição legal posta, por si só, já afasta o suposto reflexo das competências sob procedimento fiscal no período de apuração da penalidade decorrente, fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2004 e 2008 respectivamente. Afinal, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, não se pode equiparar os fatos geradores das obrigações tributárias principal e acessória, quando a própria lei os trata e impõe efeitos jurídicos próprios e distintos. Fundamento legal da penalidade aplicável Sequenciando a presente análise, já que o princípio da especificidade sinaliza que a norma singular afasta a incidência da geral, parece razoável se cotejar os atos que tratam da matéria, buscando a compreensão daqueles de aplicação mais específica na multa em apreço, se a legislação que trata de arquivos digitais ou a norma previdenciária. Nesta acepção, válido trazer os preceitos das Leis nºs 8.212, de 1991; 8.218, de 1991, e 10.666, de 2003, a primeira nada mencionando acerca de arquivos digitais, as últimas a eles se referindo. Lei nº 8.212, de 1991 Dita Lei reprime a conduta aqui em controvérsia apenas com multa residual, sequer fazendo menção a arquivos digitais, consoante arts. 32, inciso III, e 92, verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (grifamos) [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifamos) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Lei nº 8.218, de 1991 Contrariamente ao acima apontado, descrito ato legal é preciso quanto à obrigatoriedade dos artigos digitais em si, sua guarda, forma de apresentação e, especialmente, a penalidade aplicável pelo descumprimento de suas regras. É o que está prescrito em seus arts. 11, §§ 3º e 4º, e 12, incisos I a III, nestes termos: Art.11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Oportuno ressaltar que dito art. 11, caput, bem como seus §§ 3º e 4º, mais o 12, incisos II e III, da Lei nº 8.218, de 1991, conformam a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/01, cuja ementa trata das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Lendo assim, depreende-se que a expressão “dá outras providências” traduz alterações normativas acerca de tributos diversos, aí também se incluindo as Contribuições Sociais Previdenciárias, conforme síntese exemplificativa dos tributos abordados e transcrição dos arts. 10, § 8º; 11, § 9º; 71 e 76, nestes termos: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): arts. 6º a 8º, 21 a 25 e 34; 2. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): arts. 9º e 26; 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): arts. 12, 27, 32 e 33; 5. Imposto sobre a Exportação (IEx): art. 51; 6. Imposto sobre a Importação (II): art. 52; 7. Processo Administrativo Fiscal (PAF): art. 64; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 8. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES): arts. 40, 57 e 72; Art. 10. O art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: [...] § 8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) [...] Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) [...] § 9 o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8 o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. [...] Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.” [...] Art. 76. As normas que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa física ou jurídica não produzem efeitos em relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos. (Grifos nossos) Vale lembrar que, igualmente ao já posto quanto à MP nº 2.158-35, a Lei por ela alterada (Lei nº 8.218, de 1991), também traz alterações normativas atinentes às CSP e outros tributos, a exemplo, os fragmentos abaixo transcritos: Art. 3º - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: [...] Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: [...] Art. 33 - As multas de ofício de que trata esta Lei, lançadas com base em créditos tributários ou com base em contribuições para o INSS, vencidos há mais de doze meses, serão acrescidas, no ato do lançamento, do valor resultante da variação do INPC, a partir do quinto mês do vencimento do crédito tributário ou da contribuição até o mês do lançamento da multa. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/38.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art19 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 À vista do horizonte posto, resta notório que o fundamento legal da referida penalidade foi configurado por Ato Legal modificador da legislação atinente ao procedimento fiscal em si, como também ao PAF e a diversos tributos federais, neles se englobando as Contribuições Previdenciárias Sociais. Logo, a especificidade normativa ora defendida permanece incólume, pois plausível se afastar suposta tese de que reportada alteração legislativa ocorreu por meio de Medida Provisória específica do PIS, Cofins e Imposto de Renda, tributos expressamente citados em sua ementa. Ademais, como se vê, a própria Lei alterada trata, entre outros, de questões com cunho previdenciário. Lei nº 10.666, de 2003 Apontada norma legal carrega a obrigatoriedade do contribuinte manter os arquivos digitais em boa guarda e ordem à disposição da fiscalização, mas é silente quanto à penalidade pelo descumprimento de referida obrigação acessória. Por conseguinte, infere-se que sua efetividade quanto ao fundamento da multa em apreço carece de integração com os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.212, de 1991, vistos precedentemente. Confiram-se, seus arts. 8º e 13: Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. [...] Art. 13. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber, as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social. Prosseguindo o raciocínio, adequado registrar que a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, unificou na, por ela denominada, Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) as, à época, Secretarias das Receitas Federal (SRF) e Previdenciária (SRP). Assim, a partir de 19 de março de 2007, data de publicação do citado ato, a SRFB passou a acumular as atribuições e quadro de pessoal anteriormente integrantes da extinta SRP, consoante arts. 1º; 2º, §§ 3º e 4º, e 8º, nestes termos: Art. 1 o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] [...] Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas [...] [...] § 3 o As obrigações previstas na Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4 o Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. [...] Art. 8 o Ficam redistribuídos, na forma do § 1 o do art. 37 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7 o da Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art37%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art37%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art7 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 A propósito, sintetizando o que, até então, está posto acerca da controvérsia instalada, tem-se que: 1. anteriormente a 19 de março de 2007, a fiscalização das CSP estava atribuída à SRP e era executada por seu quadro de auditores-fiscais. Contudo, dali em diante, dito procedimento passou a ter regramento e execução pela SRFB e seus auditores-fiscais respectivamente; 2. desde 9 de maio de 2003, data de publicação da Lei nº 10.666, de 2003, as pessoas jurídicas estavam obrigadas a apresentar os arquivos digitais exigidos pela fiscalização previdenciária (dados de interesse exclusivo das CSP), cujo desatendimento implicava a penalidade prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, eis que ausente previsão legal específica; 3. a partir de 27 de agosto de 2001, data de publicação da MP nº 2.158-35, de 2001, as pessoas jurídicas estavam obrigadas a apresentar os arquivos digitais requisitados pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, cujo desatendimento implicava a penalidade específica prevista no art. 12, incisos I a III da Lei nº 8.218, de 1991. 4. em 19 de março de 2007, a SRP foi extinta e o quadro de pessoal da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social foi redistribuído para a SRFB, razão por que, independentemente do tributo a ser verificado, os arquivos digitais passaram a ser requisitados exclusivamente pelos auditores-fiscais da SRFB. Como visto, a contar de 19 de março de 2007, manifestadas informações previdenciárias passam a integrar o “pacote” de dados atinente aos tributos administrados pela SRFB. Por conseguinte, o descumprimento da reportada obrigação acessória se sujeita à multa prevista na Lei nº 8.218, de 1991, de aplicação específica ao desatendimento das requisições de arquivos digitais realizadas pelos auditores-fiscais da SRFB. Nestes termos, daquela data em diante, inadmissível a suposta conformação legal resultante de interpretação sistêmica decorrente da lacuna deixada pela Lei nº 10.666, de 2003, cujo art. 13 sinaliza cabimento subsidiário dos contornos delineados pelos art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212,de 1991, eis que fechada a “janela” anteriormente existente. Nesse pressuposto, vale consignar que manifestado tema foi enfrentado por esta Turma de Julgamento recentemente (Acórdão nº 2402-008.037, sessão de 15 de janeiro de 2020 - processo nº 11516.721308/2011-60), oportunidade em que segui a divergência, a meu ver bem fundamentada na “Declaração de Voto”, da lavra do conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Entendimento que ainda comigo carrego, razão por que incorporo os excertos dela abaixo transcritos às minhas razões de aqui decidir: [...] A Lei n. 8.218/1991, que dispõe sobre impostos e contribuições federais, entre outras providências, estabelece, em seu art. 11, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Por sua vez, o parágrafo § 3°. do art. 11 da Lei n. 8.218/1991 determina que a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. E tais atos encontram-se inequivocamente consignados no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), cujas versões são atualizadas periodicamente. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Com efeito, o Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) define a forma de cumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 8°. da Lei n. 10.666/2003, discriminando sua aplicabilidade nas empresas regidas pelo direito privado e nas pessoas jurídicas de direito público submetidas à Lei n. 4.320/1964 e Lei Complementar n. 101/2000. O MANAD padroniza o lay-out dos arquivos digitais a ser apresentados à Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, bem assim à antiga Secretaria da Receita Previdenciária (existente antes da fusão dos Fiscos estabelecida pela Lei n. 11.457/2007). Nos arquivos digitais nos padrões do MANAD devem constar, entre outras, informações fiscais (fornecedores e clientes; documentos fiscais; comércio exterior; relação insumo/produto), informações contábeis (lançamentos contábeis e demonstrações contábeis), informações patrimoniais (controle de estoque e registro de inventário e controle patrimonial) e informações dos trabalhadores (segurados empregados e contribuintes individuais e avulsos). Por sua vez, o art. 12 da Lei n. 8.218/1991 define as penalidades a serem impostas em caso de inobservância do disposto no seu art. 11. É dizer, a Lei n. 8.218/1991 estabelece a forma de cumprimento da obrigação acessória consubstanciado na padronização de arquivos digitais, conforme o MANAD, caracterizando-se assim a legislação específica a ser observada pelo Contribuinte que optar pela utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. É, sem sombra de dúvidas, a lei específica. De se observar que os arquivos digitais padronizados no MANAD não têm qualquer vinculação com a natureza do tributo, seja imposto ou contribuições sociais previdenciárias, nem com as respectivas bases de cálculo, vez que apenas compilam informações de diferentes fenômenos jurídico-tributários, que compreendem obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias da empresa, a serem apresentadas aos órgãos competentes de fiscalização. É oportuno destacar que a legislação previdenciária não padroniza o lay-out de arquivos digitais, mas apenas prevê que a empresa deve prestar ao órgão de fiscalização competente todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ele estabelecida, conforme disposto no art. 32, III, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, alinhando-se, destarte ao comando do art. 8°. da Lei n. 10.666/2003. Ocorre que os órgãos de fiscalização competentes estabeleceram os padrões e normas conforme previstos no MANAD, com espeque no art. 8°. da Lei n. 10.666/2003 e nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991, constituindo-se assim essas matrizes legais a legislação específica a disciplinar os arquivos digitais no padrão MANAD. De se observar ainda que as condutas tipificadas na Lei n. 8.212/1991, não se referem, em nenhum momento, à apresentação de arquivos digitais em conformidade com os padrões determinados pelo MANAD. Na verdade, referem-se a condutas absolutamente distintas daquelas tipificadas na Lei n. 8.218/1991, com mais razão ainda quando se sabe que a apresentação de arquivos digitais padronizados no MANAD não tem qualquer vinculação com a natureza do tributo, nem com a sua respectiva base de cálculo. Nesse contexto, entendo equivocado o argumento de que o fato de as contribuições sociais previdenciárias em apreço reportarem-se à folha de pagamento teria o condão de atrair as penalidades previstas na legislação previdenciária, em detrimento da legislação específica, vez que a multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991 trata de situações específicas relativas à inobservância de arquivos digitais em desacordo com a forma e padrões estabelecidos, e não guardam qualquer vínculo com esse ou aquele tributo, nem com a respectiva base de cálculo, pois a natureza do tributo Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 é indiferente aos arquivos digitais padronizados no MANAD e a base de cálculo da multa regulamentar tem como referencial a receita bruta da pessoa jurídica. Avançando na análise, oportuno registrar que a própria Receita Federal do Brasil, à época, editou a Solução de Consulta Interna n° 10 - Cosit, de 27 de junho de 2012, consignando entendimento tal qual o por nós externado precedentemente, dela apropriando-me dos seguintes fragmentos: [...] 15. Observa-se, no entanto, que o dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991, não é direcionado, especificamente, à deficiência na apresentação de arquivos digitais, já qué ele descreve uma infração mais genérica, qual seja: "prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida", que tanto pode ser aplicado para infração relativa a arquivos digitais, como para qualquer outro tipo de infração que se refira a apresentação de informação em desacordo com a forma estabelecida pela RFB . 16. Já o art. 11 da Lei n° 8.218, de 2001, estabelece a obrigatoriedade de as empresas, que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar a sua movimentação contábil ou fiscal, manterem à disposição da RFB os respectivos arquivos digitais pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, tratando-se, portanto, de dispositivo legal específico para este tipo de infração. [...] 20. Depreende-se, dessa forma, que os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, são aplicáveis à fiscalização de contribuições previdenciárias e as razões são as seguintes: [...] 20.1 Primeiro, porque o inciso III, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, não traz norma específica para arquivos digitais e, de acordo com o Princípio da Especificidade, a norma especial afasta a incidência da norma geral. No caso, os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, são mais específicos do que o dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991; 20.2 Segundo, porque o art. 8 o da Lei n Q 10.666, de 2003, que seria a norma ;mais específica, não prescreve a penalidade a ser aplicada no caso de descumprimento do dispositivo, o que o torna ineficaz, já que não traz a cominação da multa e; 20.3 Terceiro, porque não há razão para que, numa mesma fiscalização, a RFB aplique multas distintas para o mesmo tipo de infração. Ademais, deve-se atentar para o fato de que, desde a criação da RFB, a política do órgão sempre foi no sentido de unificar procedimentos, e a aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.218, de 2001, à fiscalização das contribuições previdenciárias vai ao encontro deste anseio. [...] 24. Por fim, esclarecemos que, em que pese o art. 47 da Lei n° 11.457, de 2007, dispor que fica mantida a vigência dos atos normativos editados pelo MPS, INSS e a SRP, enquanto não modificados pela RFB, deve-se observar que a interpretação das normas ainda em vigor deverá ser feita de forma sistemática de modo a considerá-las dentro do atual sistema no qual elas encontram-se inseridas, que é diferente daquele vigente à época em que elas foram publicadas. Conclusão Diante do exposto, e considerando os argumentos aqui apresentados, verifica-se que, na fiscalização de pessoa jurídica, em caso de infração referente à apresentação de arquivos digitais relativos a contribuições previdenciárias com inconsistências ou fora do prazo estipulado pela autoridade fiscal deverão ser aplicados os arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991. (grifo nosso) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Arrematando pontuada acepção, há processos aguardando julgamento neste Conselho, decorrentes de procedimento fiscal em contribuinte específico, por meio do qual houve autuação de CSP, IRPF/CSLL e PIS/Cofins - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) com operações de CSP conjuntamente com outros tributos. No contexto, se o autuado supostamente tivesse desatendido a requisição para apresentar reportado “pacote” de dados digitais (arquivo único), é notório que a fiscalização não lhe teria imputado duas penalidades, mas tão somente aquela prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. A exemplo, segue pesquisa pelo nome do contribuinte, realizada nas informações abertas disponíveis no site do CARF (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInfor macoesProcessuais.jsf): Processo Principal: 10x08.xxx347/2014-29 Data Entrada: 21/08/2014 Contribuinte Principal: M E xxx LTDA Tributo: CP PATRONAL, TERCEIROS Processo Principal: 10x08.xxx349/2014-18 Data Entrada: 21/08/2014 Contribuinte Principal: M E xxx LTDA Tributo: IRPJ, CSLL Processo Principal: 10x08.xxx350/2014-42 Data Entrada: 21/08/2014 Contribuinte Principal: M E xxx LTDA Tributo: COFINS, PIS (Grifei e alterei) Ante o exposto, exceto quanto a órgão público, que tem tratamento específico, quando a pessoa jurídica desatender intimação requisitando arquivos digitais, a penalidade a ela imputada levará em consideração a data de ocorrência do correspondente fato gerador, se anterior ou a partir de 19 de março de 2007, data de extinção da SRP, nestes termos: 1. nas operações atinentes à CSP referente a período de apuração anterior a 19 de março de 2007, aplica-se o disposto no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o art. 8º e 13 da Lei nº 10.666, de 2003; 2. nas operações atinentes exclusivamente à CSP ou dela conjuntamente com outros tributos referentes a período de apuração a partir de 19 de março de 2007, aplica-se o disposto nos arts. 11, §§ 3º e 4º, e 12 da nº 8.218, de 1991. Por fim, tratando-se de fato gerador ocorrido em 25 de setembro de 2009, infere- se que a autuação em debate não contém vício material, por ter sido imputa a exata penalidade conformada na ordem legal para o caso específico, eis que apurada sob base e coeficiente apropriados. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.jsf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, mas não enfrentadas pelo Relator, já que afetadas em face da suposta nulidade por ele admitida, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: MPF emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Ausência de nulidade. A impugnação inicia por alegar incompetência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina para emitir o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Fundamenta sua alegação no parágrafo 4º do art. 6º da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, que tem a seguinte redação: [...] Equivoca-se o impugnante neste ponto. Não há nenhuma ilegalidade na emissão do MPF para fisca1ização de empresas domiciliadas na área de atuação do Delegado da Receita Federal do Brasil. Verifico que a ora impugnante tem seu domicílio fiscal na cidade de Apucarana-PR, jurisdicionada , portanto, à Agência da Receita Federal do Brasil localizada naquela cidade. De outra parte, diz o art. 9º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal que as ARF são localizadas e subordinadas conforme o seu Anexo IX. E segundo o Anexo IX, a ARF em Apucarana está subordinada à Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR. [...] Neste caso, o emissor do MPF detinha competência, sim, para a expedição deste ato, não se verificando nesse ponto a aludida nulidade. Art. 44 da Lei 9.784. Inaplicabilidaede ao Processo Administrativo Fiscal Entende a impuganção que jamais poderia ter sido expedido o Auto de Infração, porque não teria sido cumprida formalidade essencial prevista no art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999, qual seja, Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Esse é mais um equivoco em que incide o impugnante, por mais de uma razão. A uma, porque o Processo Administrativo Fisca1 - PAF não está sujeito às normas da Lei 9.784, de 1999, que trata do processo administrativo geral no âmbito da administração pública federal. O ato que regulamenta o curso do Processo Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235, de 1972, o qual detém status de lei ordinária. E apenas subsidiariamente se aplicaria ao PAF as normas da lei 9.784 (Art. 69 dessa Lei). Mas neste aspecto o Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 referido Decreto assegura ao contribuinte o pleno direito do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a aplicação subsidiaria de nenhum outro ato de hierarquia semelhante. De toda forma, o equivoco do irnpugnante também reside no fato de que o cumprimento do art. 44 da Lei 9.784pressupõe a existência de um processo formal, escrito, tal como previsto nos art. 5º e 6º dessa Lei, sem o qual não há que se falar em encerramento da instrução ou direito à manifestação dentro de dez dias. Esses art. Assim dispõem: [...] Além disso, o parágrafo 1º do art. 22 da mesma lei também define que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Portanto, somente após essa instrução formal, escrita, que seria iniciado com o requerimento do interessado ou por iniciativa da administração, é que se admite a abertura do prazo de dez dias para manifestação do administrado. Ocorre que antes da lavratura do Auto de lnfração não existe processo produzido por escrito e por enquanto não há o quê a empresa se manifestar, porque simplesmente ainda não se instalou o contencioso, porquanto não há nenhum contraditório. De atos escritos até esse passo, existe apenas o Mandado de Procedimento Fiscal e os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, que ainda nao formam o processo, porque não traduzem os resultados do procedimento fiscal. Tais resultados só ficam visíveis a partir dos atos produzidos por escrito, consubstanciados no Auto de Infração e seus anexos explicativos do lançamento, quando então pode se instalar o contraditório e surge a oportunidade para o sujeito passivo se manifestar. O Processo Administrativo Fiscal é consequência de um procedimento fiscal, que só tem inicio com o primeiro ato de ofício (materializado no Mandado de Procedimento Fiscal), escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante o art. 7º do Decreto 70.235, de 1972. Durante esse procedimento não existe nenhuma disposição legal que imponha à administração a abertura de prazo para manifestação do sujeito passivo. Só a partir da formalização do PAF, mediante a lavratura do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para exigência do tributo (art. 9º do Decreto), é que se inicia o contencioso administrativo, nos termos dos art. 14 e 15 do mesmo Decreto, , sendo que a partir da ciência válida do sujeito passivo é quando começa a correr o prazo de trinta dias (e nao de dez, como requer a impugnante) para a manifestação do contribuinte na forma de impugnação do lançamento. É certo que a Lei 9.784, de 199, assegura aos administrados os direitos de ter ciência da tramitação do processo em que possam resultar par o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse, consoante o seu artigo 28. Mas para isso, tem que haver um processo formal, em que os atos se achem produzidos por escrito, conforme prescreve o parágrafo 1º do artigo 22 antes reproduzido. Só que, somente com a lavratura do auto de infração é que esses atos se materializam, passando a correr os direitos do administrado. Ocorre que tais direitos se encontram garantidos igualmeente na lei que rege o processo adininistrativo fiscal. Diante classes fatos, se conclui que a atuação da administração tributária não violou regras quer da Constituição da República quer da Lei 9.784, de 1999, afastando a tese de nulidade também por este lado. Multa confiscatória [...] Conforme já se viu, a multa foi aplicada de acordo com a legislação posta à disposição tanto do contribuinte como da administração tributária. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2009-12 Posto isto, a espécie de argumento expendido pela impugnante de ser dirigida ao legislador, aquele que elabora leis e normas e antes de editá-la examina detidamente a sua constitucionalidade. Ao servidor administrativo compete apenas cumprir essa lei, que foi devidamente analisada e discutida no Congresso Nacional, sendo vedado a esse servidor dispensar a sua aplicação ou dar-lhe aplicação de forma diversa. Por isto, estando a multa calculada de acordo com os parâmetros legais, descabe dar atendimento ao pleito da impugnação. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz . Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720075/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.
Numero da decisão: 9303-010.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 75 /2 00 8- 15 Fl. 19398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720075/2008-15 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de Recurso nº 3302-006.564, de 26/02/2019 (fls. 19.185 a 19.215). Despacho Decisório O Despacho Decisório de fl. 637, com base no relatório fiscal de fls. 579 a 636, homologou parcialmente a Declaração de Compensação de crédito de Cofins, no regime da não-cumulatividade, oriundo de exportações (§1º do art. 6º da Lei 10.833/2003), referente ao 1º trimestre de 2008. O mesmo relatório fiscal engloba a análise do 3º e 4º trimestres de 2007, os quais tramitam em outros processos administrativos fiscais. Em relação ao 1º trimestre de 2008, glosaram-se créditos por: incompatibilidade de valores solicitados versus valores escriturados sob a rubrica “Energia Elétrica” ( item 4 do relatório fiscal, fl. 587); (itens 1 a 4 do relatório fiscal); inidoneidade de fornecedores na aquisição de “couro verde”, por diversos motivos, tais como inexistência de fato verificada em diligência e corroboradas por outros indícios, não habilitação no sistema Sintegra, existência de Atos Declaratórios de Inaptidão ausência de comprovação de pagamentos, não reconhecimento de cessões de crédito como pagamentos (item 8 do relatório fiscal, fls. 591 a 633); falta de estorno de crédito relativo a mercadorias devolvidas (item 11 do relatório fiscal, fls. 633 634). Manifestação de Inconformidade Na Manifestação de Inconformidade (fls. 655 a 713)), a contribuinte, em síntese, sustenta: equívoco do Fisco na acusação de diferença entre o valor escriturado e o valor solicitado sob a rubrica “energia elétrica”; reconhece não ter efetuado o estorno de devoluções, mas alega erro na apuração fiscal; as glosas por inexistência de fato não poderiam prosperar, porque se tratariam de aquisições efetivas e comprovadas; que as declarações de inaptidão de pessoas jurídicas somente teriam efeitos após a publicação do respectivo ADE no Diário Oficial, sem alcançar eventos pretéritos; que é adquirente de boa-fé, devendo o crédito ser admitido conforme jurisprudência do STJ; que as cessões de crédito como pagamentos seriam regulares; que o crédito ressarcido deveria ter correção monetária. Acórdão de Manifestação de Inconformidade A DRJ/Campo Grande/MS julgou improcedente a demanda, por meio do Acórdão 04-40.565, de 19/04/2016. Considera que os créditos extemporâneos somente podem ser solicitados em pedidos do próprio período; que os “abatimentos sobre compras” não seriam receitas financeiras, mas operacionais nos termos da resolução CFC 750/93, 1.111/2007 e 1.282/2010; não reconheceu as cessões de crédito como prova de pagamentos de insumos, porque não revestidos das formalidades previstas no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. Quanto aos fornecedores inidôneos, em vista das fundadas dúvidas, a recorrente não teria comprovado, com correspondência de valores e de datas, as compras alegadas, o que, em sede de pedido de crédito, não permite o provimento, porque não satisfeitas as condições do Fl. 19399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720075/2008-15 § único do art. 82 da Lei 9.430/96. No que tange à correção monetária, a decisão ressalta a vedação legal presente no art. 13 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário No Recurso Voluntário se reiteraram as razões de defesa aviadas em Manifestação de Inconformidade. A recorrente colaciona julgamentos no Carf que lhe foram favoráveis, relativos à mesma investigação fiscal. Argumenta pela nulidade parcial do Despacho Decisório na parte relativa aos estorno de crédito, por alteração extemporânea do enquadramento legal. Decisão Recorrida A decisão recorrida, Acórdão 3302-006.564 de 26/02/2019, deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito calculado sobre aquisições de alguns fornecedores, para os quais se considerou que o Fisco não teria comprovado as irregularidades apontadas. Decidiu também que as cessões de crédito poderiam ser reconhecidas em relação a algumas operações específicas, após análise das provas dos autos. Quanto aos abatimentos sobre compras, a decisão entendeu que a contribuinte não teria comprovado as alegações. Em relação às glosas sobre “energia elétrica”, tomados extemporaneamente, decidiu-se que não se cumpriram requisitos de retificação do Dacon e DCTF, tampouco teria sido demonstrado que tais valores não foram aproveitados em outros períodos de apuração. Recurso Especial A contribuinte suscita então, em Recurso Especial, divergência quanto a: “nulidade da decisão de primeira instância, por alteração de critério jurídico”; “condições para o aproveitamento extemporâneo de créditos” e “atualização pela Selic”. Especificamente quanto à matéria “condições para o aproveitamento extemporâneo de créditos”, apresentou como paradigma o acórdão 9303-008.048, alegando que, desde que respeitado o prazo de cinco anos e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo pode ser aproveitado, sem necessidade prévia retificação do Dacon. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial negou seguimento ao recurso. Com relação à matéria “condições para o aproveitamento extemporâneo de créditos”, entendeu que o recorrido e o paradigma convergiram no entendimento de que é necessária a prova de que o crédito não foi aproveitado em períodos anteriores. Interposto Agravo, deu-se seguimento ao recurso em relação à matéria “condições para o aproveitamento extemporâneo de créditos”. Contrarrazões da Fazenda Nacional A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, sustentando que o aproveitamento do crédito está condicionado ao cumprimento das Fl. 19400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720075/2008-15 regras do art. 22 da IN SRF nº 600/2005, impondo que “cada pedido de ressarcimento deverá referir-se ao saldo credor de um único trimestre”. Ainda, que o aproveitamento extemporâneo deveria ser acompanhado da respectiva apuração, o que se faria por meio do Dacon, para evitar eventuais duplicidades de uso/apropriação dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do Recurso Especial A matéria admitida é referente à necessidade de se retificar o Dacon para fins de utilização de crédito extemporâneo de Cofins. A recorrente apontou como paradigma o Acórdão 9303-008.048, cuja ementa, na parte de interesse, é : CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3o, § 4o, da Lei n.° 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. O acórdão recorrido, por sua vez, tem a seguinte ementa, nesta parte: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (ressaltou-se) De plano, percebe-se que as decisões não divergem totalmente quanto à necessidade de retificação do Dacon. O acórdão recorrido admite, expressamente, o aproveitamento extemporâneo do crédito, ainda que não retificado o Dacon, desde que reste comprovada a não utilização em duplicidade do mesmo crédito. O paradigma, também, admite o aproveitamento do crédito, se comprovado, sem que seja necessário o requisito formal da retificação do Dacon. O despacho de Agravo entendeu pela existência da divergência, ao considerar que o voto vencedor do acórdão recorrido não teria sido claro sobre a matéria. Reproduzo (fl. 19.377): Fl. 19401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720075/2008-15 No que toca à segunda matéria de divergência, é necessário retornar ao que disse, também muito sucintamente, o acórdão recorrido: (...) A Recorrente alegou que, no tocante aos créditos sob a rubrica “Energia Elétrica” a fiscalização laborou em equívoco, uma vez que ocorreu foi o reconhecimento do custo em outro mês diferente da competência, fato que ensejaria apenas a realocação dos valores de um mês para outro, sem interferência no total dos créditos apropriados, ou seja, apropriação de crédito extemporâneos. Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não- cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. (...) Portanto, considerando que não houve retificação do DACON e da DCTF, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa é medida que se impõe. Dessas afirmações, em especial os trechos em azul, conclui-se que o colegiado entende que a comprovação do não aproveitamento em períodos anteriores só se pode dar pela retificação dos DACON e essa é a principal razão para que se exija tal procedimento como condição de aproveitamento dos créditos. A "outra" seria, também no dizer do colegiado, a "constituição" dos créditos decorrentes dos documentos não considerados. Não consegui entender o que isso significa, mas parece possível extrair daí, sem total certeza, porém, que o direito em si aos créditos não chegou a ser questionado. Nesses termos, deve-se reconhecer que o paradigma expressa tese oposta: (...) Entendo que não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Fl. 19402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720075/2008-15 Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. A dificuldade acima mencionada se evidencia porquanto no acórdão recorrido em nenhum momento se reconheceu que os créditos eram legítimos. Mas, como disse antes, ali tampouco se disse o contrário. Na situação, me parece, impõe-se o seguimento do recurso. No entanto, parece claro, ao revés do que se entendeu no despacho de Agravo, que o acórdão recorrido impõe como condição de reconhecimento do crédito a demonstração de que não tenha sido já utilizado, mas não exige que essa demonstração se dê estritamente por meio da retificação do Dacon. Tal demonstração pode ser feita, materialmente, também por diligência fiscal ou em planilhas/demonstrativos do contribuinte. A ementa, ao utilizar a conjunção alternativa “ou” não deixa dúvidas quanto a essa interpretação. Desse modo, tem-se que as decisões comparadas dão a mesma interpretação à matéria, isto é, de admitir o que pretende a recorrente em tese, isto é, que a mera ausência de retificação de Dacon não seja motivo exclusiva para glosa. Todavia, a motivação do acórdão recorrido para rejeitar o recurso, nesta parte, é pela falta dessa demonstração de que o crédito já não tenha sido utilizado, seja em Dacon, seja de outro modo qualquer. Confira-se (fl. 19.213): A Recorrente alegou que, no tocante aos créditos sob a rubrica “Energia Elétrica” a fiscalização laborou em equívoco, uma vez que ocorreu foi o reconhecimento do custo em outro mês diferente da competência, fato que ensejaria apenas a realocação dos valores de um mês para outro, sem interferência no total dos créditos apropriados, ou seja, apropriação de crédito extemporâneos. Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, transcrevo o entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE Fl. 19403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720075/2008-15 DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Outro não é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403. 003.078) *** CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Portanto, considerando que não houve retificação do DACON e da DCTF, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa é medida que se impõe. Portanto, considerando que o acórdão recorrido e o paradigma apresentado não divergem em qualquer tese, e ainda, que a motivação do acórdão recorrido para rejeitar os créditos extemporâneos foi a falta de demonstração da não utilização do crédito pleiteado, por qualquer meio, voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 19404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720075/2008-15 Fl. 19405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720144/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. Para cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, deve ser considerado o real município de localização do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, devendo a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil recalcular o ITR apurado no presente processo, calculando-se, para tanto, o Valor da Terra Nua (VTN) com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do verdadeiro município de localização do imóvel rural, a saber, o Município de Dois Irmãos do Buriti - MS, obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT), vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. Para cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, deve ser considerado o real município de localização do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, devendo a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil recalcular o ITR apurado no presente processo, calculando-se, para tanto, o Valor da Terra Nua (VTN) com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do verdadeiro município de localização do imóvel rural, a saber, o Município de Dois Irmãos do Buriti - MS, obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT), vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 44 /2 00 7- 60 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720144/2007-60 Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (iii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, em decorrência do reconhecimento da existência das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, defendendo que a verdadeira localização do imóvel é no Município de Dois Irmãos do Buriti, com uma pequena porção no Município de Anastácio, sendo certo que esta real localização possui uma aptidão agrícola inferior em relação ao Município da Maracaju-MS. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (iii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, em face da decisão de primeira instância que exonerou, em parte, o crédito tributário lançado, apresentou o seu recurso voluntário defendendo um único ponto: que a verdadeira localização do imóvel é no Município de Dois Irmãos do Buriti, com uma pequena porção no Município de Anastácio, sendo certo que esta real localização possui uma aptidão agrícola inferior em relação ao Município da Maracaju-MS. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que o imóvel não está localizado no município de Maracaju/MS, observa-se dos autos que os laudos e mapas de localização do imóvel, acompanhados de respectivas ARTs, elaborados pelo mesmo profissional que assinou a impugnação e o requerimento posterior, indicam que esse é o município de localização do imóvel, e essa mesma informação consta da Matrícula junto ao Registro de Imóveis O mapa juntado não demonstra claramente os limites municipais, e tampouco o memorial descritivo menciona o município de localização do imóvel. A certificação do INCRA afirma apenas que as coordenadas do polígono que circunscreve o imóvel não se sobrepõe às outras já cadastradas no órgão. O mapa do IMASUL, por sua vez, não traz a identificação do processo nem a do técnico ou autoridade responsável. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720144/2007-60 Sobre a nota de exigência n° 0006/2010, verifica-se também que o órgão notarial considerou insuficiente os documentos para proceder às verificações necessárias que antecedem aos registros ou averbações. Por todas essas razões, forçoso manter o lançamento sem alteração do município de localização do imóvel. (destaquei) Como se vê, de acordo com o entendimento do órgão julgador de primeira instância, os documentos apresentados pela Contribuinte não seriam hábeis a comprovar a verdadeira localização do imóvel objeto da autuação fiscal. Ocorre, entretanto, que, analisando-se os documentos em questão de forma mais detida, bem como o novo registro de imóveis apresentado pela Contribuinte junto com o seu recurso voluntário, verifica-se que a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, neste particular, não parece ser a mais correta. Isto porque: - a Certificação nº 161002000076-73, emitida pelo INCRA, embora apenas ateste, de fato, conforme sinalizado pela DRJ, que as coordenadas do polígono que circunscreve o imóvel não se sobrepõe às outras já cadastradas no órgão, no seu “cabeçalho” informa como munícipio do imóvel dos Municípios de Dois Irmãos do Buriti e de Anastácio. Registre-se, pela sua importância que, o processo (Processo n°: 54290.000538/2006-29) referente à susodita certificação é de 2006, ou seja, anterior à fiscalização que deu origem ao presente PAF. - o Mapa e o Memorial Descritivo de fls. está carimbado como “aprovado” (embora o carimbo, de fato, está bem “apagado”); - a Nota de Exigência nº 006/2010, apesar de ter considerado, de fato, como destacado pela DRJ, insuficiente os documentos para proceder às verificações necessárias que antecedem aos registros ou averbações, apenas ressaltou, em verdade, que a então interessada deveria apresentar Memoriais Descritivos separados, ou seja: um para a área do imóvel localizado no Município de Anastácio (menor parte) e outro para a área do imóvel localizado no Munício de Dois Irmãos do Buriti (maior parte). Por fim, mas não menos importante, tendo regularizado a apresentação dos documentos junto ao cartório de registro de imóveis, foi aberta uma nova matrícula para o imóvel em questão no cartório de registro de imóveis da Comarca da Aquidauana-MS, que abrange os Municípios de Dois Irmãos do Buriti e de Anastácio. Registre-se pela sua importância que, nesta nova matrícula, constam, dentre outras, as seguintes informações: - REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n° 555, Livro 02 do 1° Ofício de Notas e Registros de Maracaju-MS; - DOCUMENTOS APRESENTADOS: a) Memorial Descritivo, devidamente assinado pelo Responsável Sr. Cirone Godoi França — Engenheiro Agrônomo - Crea: RS 43.330/D Visto/MS 6.124 - Cód. Credenciado: A57 - ART: 000135E; constando um carimbo de CERTIFICAÇÃO onde se lê: "Certificamos que a poligonal, objeto deste documento, não se sobrepõe nesta data a nenhuma outra constante em nosso cadastro Georreferenciado e que sua execução foi efetuada em atendimento às especificações técnicas estabelecidas pelo INCRA. (ass.) Comitê Regional de Certificação O.S. INCRA/ SR-16/ GAB n°, Superintendência Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720144/2007-60 Regional de MS Washington Willeman de Souza — Chefe Div. de Ord. Da Estrutura Fundiária — Engenheiro Agrimensor — CREA/MS n° 5:204/D - Credenciamento Código DOM; b) Registro da Certificação das peças técnicas - Planta e Memorial Descritivo decorrentes dos Serviços de Georreferenciamento do imóvel sob n° 161002000076-73 mencionado no requerimento; c) ART— Anotação de Responsabilidade Técnica sob n° 000136E-43330-D-RS, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul, da cidade de Aquidauana-MS, em 17 de fevereiro de 2 006, assinado pelo Responsável Sr. Cirone Godoi França — Engenheiro Agrônomo - Crea: RS 43.330/D Visto/MS 6.124; e pela contratante Sra. Zila Corrêa Machado; d) CCIR: 2006/2007/2008/2009. Denominação do Imóvel Rural: Estância Zilá; Código do Imóvel Rural: 911.054.283.266-8, município Sede do imóvel rural: Dois Irmãos do Buriti-MS; módulo fiscal: (há) 90,0; número de módulos fiscais. 13,7766; fração mínima de parcelamento: 4,0000; classificação do Imóvel rural: Média propriedade produtiva; Área total: (há): 1.239,8978; nome do detentor: Zilá Corrêa Machado e outra; e) Mapa Planta do Imóvel Georreferenciado, devidamente assinado pelo Responsável Sr. Cirone Godoi França — Engenheiro Agrônomo - Crea: RS 43.330/D Visto/MS 6.124; e pela contratante Sra. Zila Corrêa Machado, com firmas devidamente reconhecidas nas Notas do 7° Ofício de Campo Grande-MS, em 17-03-2011; f) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a propriedade Territorial Rural — NIRF número 3.033.971-5, emitida em 17-0 011, válida até 13 de setembro de 2 011, Código de Controle da Certidão: 3232.741 B.151A.EC24. Os documentos mencionados a alínea a) até alínea f) encontram-se arquivados nesta Serventia Registral. Neste contexto, resta indubitável, para este Relator, que a real localização do imóvel é no Município de Dois Irmãos do Buriti – MS, conforme defendido pela Recorrente. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, devendo a Unidade de Origem recalcular o ITR apurado nos presentes autos, calculando-se, para tanto, o VTN com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do verdadeiro município de localização do imóvel rural, a saber: Município de Dois Irmãos do Buriti – MS, obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909147/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3302-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T19:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T19:54:43Z; Last-Modified: 2020-08-10T19:54:43Z; dcterms:modified: 2020-08-10T19:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T19:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T19:54:43Z; meta:save-date: 2020-08-10T19:54:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T19:54:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T19:54:43Z; created: 2020-08-10T19:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-08-10T19:54:43Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T19:54:43Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.909147/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente GELNEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 47 /2 01 1- 50 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título insumos adquiridos com alíquota zero; despesas que não representam insumo (aquisição de pallets); bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) Preliminar - A Recorrente entende que está prescrita a pretensão da RFB exigir os créditos aqui discutidos; já que o processo administrativo em questão permaneceu paralisado por mais de 03 (anos), nos termos do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. b) Mérito - Efeito vinculante das decisões administrativas; - Aquisições de bens e serviços utilizados como insumo: os pallets são insumos de produção, utilizados para proteção/acondicionamento do produto e para facilitar no transporte; - Insumos adquiridos com alíquota zero: a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições; - Bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada: as máquinas e equipamentos são utilizadas no processo produtivo da Recorrente e devem ser beneficiadas com a depreciação acelerada. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Prejudicial de mérito A Recorrente preliminarmente pede a aplicação do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 que assim dispõe: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Ao contrário do que equivocamente entendeu a Recorrente, referido dispositivo trata de prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, matéria essa que não é objeto dos autos. Aqui analisa-se o direito do contribuinte ressarcir créditos do PIS/COFINS, inexistindo qualquer ato administrativo de cunho punitivo. Além disso, a Recorrente pede a aplicação do prazo prescricional pelo fato do processo ficar parado por mais de 03 (três) anos, ou seja, pede a aplicação da prescrição intercorrente. Quanto a isso, aplica-se o teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Nestes termos, afasta-se as pretensões da Recorrente. III - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 III.1 – Decisão Administrativa – Efeito Vinculante Neste tópico, a Recorrente pleiteia seja dado o mesmo destino de outros processos julgados pela DRJ em relação a matéria envolvendo o crédito apurado de bens do ativo imobilizado. Contudo, as decisões proferidas em outros processos administrativos, não possuem efeito vinculante, posto que carecem de eficácia normativa e não tem observância obrigatória dos órgãos julgadores, servindo, apenas, como precedente jurisprudencial. Assim, afasta-se o pleito da Recorrente. III.2 – Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos A discussão trazida em sede recursal, cinge-se ao direito da Recorrente apurar crédito em relação aos pallets utilizados para transporte de produtos fabricados pela Recorrente, cujas razões de direito foram assim apresentadas: Mas, ainda que taxativa fosse, tem-se, no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados à COFINS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas.”. Em relação aos Pallets entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela Recorrente, os quais são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa das despesas com pallets. II.3 – Insumos com alíquota zero No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada no despacho decisório, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. A Recorrente entende que a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições e, deve ser aplicado a decisão proferida no RE 350.446-/PR (crédito de IPI) ao presente caso. Sem razão a Recorrente. Primeiramente, insta tecer que o artigo 3.º, § 2.º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso dos autos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Segundo, a decisão do STF citada pela Recorrente diz respeito ao IPI, ao passo que a discussão sob análise trata de PIS/COFINS, portanto, inaplicável ao caso. Assim, mantem-se a glosa sobre os insumos adquirido com a alíquota zero. II.4 - bens do ativo imobilizado Nos termos da decisão, constatasse que o despacho decisório segregou a forma de apuração de crédito utilizado pela Recorrente, na medida que parte dos bens teriam direito ao gozo do benefício do uso acelerado do crédito (4 anos), outra parte teria o direito de crédito na forma tradicional (encargos de depreciação) e glosou-se créditos de bens (maquinas equipamentos) não utilizados na produção, a saber: A contribuinte não concorda com as glosas efetuadas nos créditos apropriados pela Gelnex relativamente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa. No Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 caso em questão, a contribuinte optou pela utilização dos encargos de depreciação em 48 meses dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta opção só poderia se dar em relação a determinados ativos, conforme trechos do Despacho Decisório abaixo colacionado: No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do artigo 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painés elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitória, mesa canto, pararaios, refrigedor consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office interactive, poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com moto, cadeira longarina, exaustor eólico, gol produção, Split Hitachi, etc... No mesmo passo, o §2º do art.1º retro citado Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do beneficio do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja, as máquinas e equipamentos, não estando incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fábrica, construção civil liming park, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratando de ar, instalação de Moinho, bloco do digestor de alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, caberia o crédito da indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Nesta linha, impõe-se as glosas especificadas no Anexo I ... Como se verifica, a autoridade fiscal somente considerou o crédito calculado pela depreciação acelerada em relação a ativos ligados diretamente a atividades produtivas. Quanto aos demais ativos imobilizados, entendeu que poderia utilizar os créditos calculados pela depreciação normal dos bens. Entendo correta a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, dos demais ativos, quais sejam, as edificações em imóveis próprios e de terceiros, os quais sofreriam a depreciação normal. Sendo assim, não merece reparos a ação fiscal. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 A Recorrente em sede recursal apresentou dois argumentos. O primeiro questiona a glosa feita nas máquinas e equipamentos, posto que segundo a fiscalização não teriam correlação íntima com o processo produtivo, senão vejamos: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo-produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustres Julgadores, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. O segundo, diz respeito as construções que a fiscalização entendeu por bem afastar o benefício do uso acelerado do crédito, admitindo, contudo, a depreciação normal dos bens, onde a Recorrente pede, caso seja afastado do direito do benefício do uso acelerado do crédito, que seja admitido apurar-se o crédito na forma normal de depreciação. Em relação ao primeiro questionamento, constatasse que a discussão sobre os itens (máquinas e equipamentos) mencionados pela Recorrente teve o crédito glosado por inexistir comprovação da utilização desses bens na atividade produtivo. Isto porque, tanto na fase fiscalizatória quanto na apresentação sua defesa, a Recorrente não conseguiu produzir provas para comprovar que os itens glosados tinham empregabilidade nas máquinas e equipamentos utilizados na produção de mercadorias. Com efeito, os documentos carreados às fls.65 e ss não demonstram o emprego de tais matérias nas máquinas e equipamentos, tampouco as alegações apresentadas pela Recorrente tecem comentários no sentido de demonstrar sua efetiva utilização, razão pela qual, correta a glosa de tais bens. Já em relação ao segundo questionamento, a Recorrente pede seja admitido o crédito apurado com base em outras decisões já proferidos nos órgãos julgadores e, que ao menos seja admitido a tomada de crédito com base no método normal de apuração. Em relação as decisões proferidas em outros processos, já se decidiu que não há nenhuma obrigatoriedade por parte dos julgadores, posto que referidas decisões não possuem caráter normativo, podendo cada julgador formar ser livre convencimento. Por outro lado, entendo que o pleito subsidiário feito pela Recorrente deve ser atendido, qual seja, apurar o crédito com base nos encargos de depreciação, sem o benefício do uso acelerado, considerando que a própria fiscalização já admitiu a possibilidade do contribuinte, devendo, portanto, a fiscalização realizar a apuração desse crédito pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. VI – Conclusão Diante do exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosas pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar o crédito dos bens que tiveram o Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909147/2011-50 benefício da aceleração afastado, pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.000703/00-79
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999,2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.
Numero da decisão: 1003-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-001.110, de 05.11.2019, e-fls. 1077-1101. As Conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999,2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-001.110, de 05.11.2019, e-fls. 1077-1101. As Conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros para compensação de débitos próprios ali consignados. Em conformidade com a Comunicação DRF/AQA/Saort nº 567, de 14 de junho de 2005, fl. 343, consta que as informações relativas ao reconhecimento dos direitos creditórios formalizados nos processos nºs 13851.000227/99-07 e 13851.000228/99-61 foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento dos pedidos e por essa razão não houve homologação da compensação dos débitos próprios da Recorrente constantes neste processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 03 /0 0- 79 Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade que foi indeferida, conforme o Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-13.977, de 27.10.2006, e-fls. 604-611. Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância Intimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário que não foi provido, conforme o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-001.110, de 05.11.2019, e-fls. 1077-1101. Embargos de Declaração Notificada da referida decisão, a Recorrente opôs embargos de declaração, e-fls. 1117-1126, que foram acolhidos, conforme Despacho de Admissibilidade, e-fls. 1149-1153: Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos para que se pronuncie sobre a (i) a retificação da DCTF pode ou não ser tomada como causa de interrupção do prazo prescricional quando não abranger os débitos compensados e (ii) a apresentação do pedido de compensação tem ou não efeito de suspensão do prazo prescricional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Os Embargos de Declaração opostos pelo Sujeito Passivo atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira e segunda instâncias estão motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Legislação Aplicável Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 265, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 1.137.738 - SP (2009/0082366-1) 1 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1.137.738/SP (2009/0082366-1). Tema 265. Ministro Relator: Luiz Fux, Primeira Seção, Julgado em 09 de dezembro de 2010. Publicado no DJe em 01 de janeiro de 2010. Trânsito em Julgado em 08 de março de 2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200900823661>. Acesso em: 29 abr.2020. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). [...] 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.[...] 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). [...] 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. O Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros rege-se pelo regime jurídico vigente à época da postulação. Assim, a legislação de regência da matéria é aquela vigente em 14.01.2000, e-fl. 04, qual seja, redação original do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regulamentada pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 07, de abril de 2000. Retificação da DCTF A Recorrente apresenta discussão sobre se “a retificação de DCTF pode ou não ser tomada como causa de interrupção do prazo prescricional quando não abranger os débitos compensados”. “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, conforme art.174 do Código Tributário Nacional. A orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça é de que a prescrição começa a contar a partir da confissão de dívida do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação 2: . 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.155.127/PI. Ministro Relator: Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 11 de maio de 2010. Publicado no DJe em 21 de maio de 2010. Disponível em: Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 1. A constituição do crédito a que se refere o art. 174 do CTN ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação). 2. Como no caso dos autos se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado, e não pago pelo contribuinte, o prazo prescricional tem início a partir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração do tributo e escoado o prazo para pagamento espontâneo. Para identificar-se o marco inicial da prescrição, conjugam-se a constituição do crédito pela entrega da declaração e o surgimento da pretensão com o não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. 3. O entendimento do acórdão recorrido de que o prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança do crédito tributário (artigo 174, do CTN) inicia a partir da data de entrega da declaração pelo contribuinte encontra-se em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A propósito, AgRg no Ag 1056045/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.05.09. O prazo prescricional tem início a partir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração do tributo com efeito de confissão de dívida, ou seja, na data da constituição definitiva do crédito tributário. Os critérios de permissões e vedações, inclusive no aspecto temporal, a respeito do procedimento de retificação de DCTF é específico, conforme as determinações constantes em atos normativos próprios 3 . A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso (art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999), a partir do momento em que se identifica o marco inicial da prescrição dos débitos alterados então constituídos. Por seu turno, as circunstâncias possíveis de retificação de ofício de débito confessado em DCTF consta no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Cabe a DRF de origem gerir e executar, entre outras, as atividades de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário e de direitos creditórios, bem como orientar sobre a aplicação da legislação tributária (art. 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil). O presente processo tem como escopo o controle de legalidade do ato administrativo sobre o exame do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros previsto no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 07, de abril de 2000. Por conseguinte, o procedimento de retificação de DCTF não é objeto dos presentes autos. Pedido de Compensação <https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1155127+E+PI&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACO R&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 29 abr.2020. 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Legislação. Legislação por Assunto. DCTF. Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Disponível em: < https://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/legislacao-por-assunto/dctf>. Acesso em: 29 abr. 2020. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 A Recorrente expõe debate sobre se “a apresentação do pedido de compensação tem ou não efeito de suspensão do prazo prescricional”. A exigibilidade do débito tributário fica suspensa tendo em vista “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, nos termos inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional restando afastado um dos requisitos para a execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Os débitos controlados nos presentes autos confessados no Pedido de Compensação estão com a exigibilidade suspensa em decorrência da instauração da fase litigiosa no procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 07, de abril de 2000. Logo, o prazo prescricional está suspenso em decorrência da suspensão da exigibilidade dos débitos aqui tratados. Dispositivo Em assim sucedendo voto em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003- 001.110, de 05.11.2019, e-fls. 1077-1101. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.902948/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 29 48 /2 01 1- 31 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902948/2011-31 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a falta de crédito de IPI. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Informa a recorrente que o Mandado de Segurança transitou em julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/06/2015 (fl.99) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2015 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre PERDCOMP, em relação ao qual foi instaurado procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos créditos do IPI (fl.29). No curso do procedimento, constatou-se que os produtos industrializados pelo sujeito passivo, as rações para cães e gatos encontram-se classificadas no código 2309.10.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cuja alíquota do IPI é de 10% (dez por cento). Assim, tendo em vista a saída de produto do estabelecimento industrial com emissão de Nota Fiscal e sem lançamento do IPI, a Autoridade Fiscal procedeu com à reconstituição da escrita fiscal do sujeito passivo que resultou em saldos devedores de IPI em todo o período fiscalizado, os quais foram lançados para constituir o crédito tributário através do competente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 13830.722258/2014-43, para evitar a decadência, sem aplicação da multa de ofício (fl. 30). Contudo, considerou-se indevido os créditos de IPI pleiteados pela interessada. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, a contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu direito de requerer a restituição/compensação de créditos acumulados do IPI, com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Tal pedido foi realizado em 26/01/2012 (fls.02/28), com base em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005436- 71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9) e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. A recorrente obteve liminar e decisão judicial favorável que concedeu a segurança pleiteada, assim como reconheceu que: a) as rações para cães e gatos produzidas pela Impetrante em embalagens de até 10 kg, fossem classificadas na TIPI (Decreto n° 6006/06) no código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero; b) relativamente aos produtos acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, reconheceu o produto como sendo não tributável (NT) pelo IPI. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902948/2011-31 A decisão que não homologou compensações declaradas pela recorrente, o fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão judicial. Ou seja, segundo a DRJ, a compensação não foi homologada porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado da ação judicial na qual discutia-se a existência dos créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170-A do CTN. Constata-se da análise dos autos que a medida judicial foi ajuizada em 26/10/2007, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170-A no texto do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado pela recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial os créditos dela oriundos não poderiam ser utilizados em procedimento administrativo de compensação. Todavia, a recorrente não observou tal disposição, procedendo à compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial favorável à não aplicação do artigo 170-A ao caso em análise. Impera registrar que, ante a vigência e plena validade da LC 104/01 no momento do ajuizamento da ação judicial, apenas uma determinação judicial que afastasse a aplicação da norma viabilizaria à recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que não ocorreu in casu. Assim, não só ao arrepio da Lei, mas também sem qualquer supedâneo jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise. De se destacar que, do que consta dos autos, a medida judicial ainda não havia transitado em julgado no momento em que o pedido foi transmitido. Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da recorrente. Assim como não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e a jurisprudência mansa, a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários, para fins de compensação, quando tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada em julgado. Em contra partida, defende a recorrente que o ressarcimento pretendido não tem nada a ver com a decisão proferida no processo judicial no qual está sendo discutida a incidência, ou não, do IPI sobre os produtos envolvidos na demanda. Contudo, conforme foi demonstrado no Acórdão recorrido, a legislação nele citada é clara, no sentido de que não cabe compensação se em face de demanda judicial a decisão final possa interferir no direito postulado administrativamente. E é este o caso dos autos. O saldo credor invocado no pedido de ressarcimento só existe porque a empresa compra produtos tributados e os emprega em processo de industrialização do qual resulta a saída de produtos não tributados, e o regime jurídico da saída foi determinado por decisão judicial, que até o requerimento da compensação não havia transitado em julgado. Não se discute, no pedido de compensação, qual é a alíquota ou regime tributário da saída do produto fabricado pela Recorrente, mas o saldo credor acumulado em virtude de tal regime. Se as saídas tivessem sido tributadas não haveria saldo credor. Ainda, sustenta a recorrente que o direito creditório tem supedâneo no princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. É improcedente o argumento. O que a Constituição assegura é que o imposto a pagar, em cada etapa do processo produtivo, seja a diferença entre o crédito, relativo às entradas, e o débito relativo às saídas. A questão do saldo credor já é tratada apenas na legislação ordinária. A constituição não Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902948/2011-31 assegura que nas saídas de produtos não tributados seja mantido o crédito derivado das entradas. Essa manutenção de crédito deriva da legislação ordinária. Não é, pois, um princípio constitucional. Contrariamente ao afirmado na petição do recurso, a Lei nº 9.779/99 não se limitou a regular a não cumulatividade, ou deu-lhe maior amplitude, como sustenta a recorrente, mas instituiu um benefício fiscal em prol de determinados produtos. É essa a orientação dada pelo STF que, no julgamento do RE 562.980 2 . Naquela oportunidade restou decidido que o disposto na Lei nº 9.779/99, só se aplicava após a sua vigência, evidenciando que não se trata de um direito constitucionalmente assegurado, mas de um regime tributário instituído pela legislação ordinária do imposto. Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779/99 instituiu um verdadeiro benefício fiscal, ao autorizar que os saldos credores acumulados, que não sejam absorvidos na apuração normal do IPI, possam ser utilizados de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Aliás, o § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual se refere o art. 11, da Lei nº 9.779/99, é incisivo, quando dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifou-se) Assim sendo, o art. 20, da IN 600/2005 (vigente na época do pedido de compensação), transcrito no Acórdão (fl.95), está em perfeita sintonia com a norma da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Não extravasou do poder regulamentar, apenas dando o verdadeiro sentido à regra do dispositivo regulamentado. Oportuna a transcrição: Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. (grifou-se) Portanto, cabe às autoridades competentes da RFB, na Delegacia da jurisdição do estabelecimento, declarar se a compensação requerida preenche, ou não, os requisitos legais. Um desses requisitos, que fundamentou o despacho decisório, está previsto no art. 20, da IN 600/2005 citado acima, que tem como respaldo, por sua vez, o dispositivo acima transcrito, da Lei nº 9.430/96. O argumento seguinte, da recorrente, segundo o qual não cabia o indeferimento em face do mandado de segurança contradiz o anterior. Se o crédito não tem nada a ver com a decisão prolatada na citada ação, não houve qualquer ingerência ou desrespeito ao que lá decidido. A relação, como sustenta a própria recorrente, é por inferência: o crédito foi acumulado porque o judiciário assegurou à empresa realizar as operações sem débito do IPI. Todavia, pelas normas que regem o princípio constitucional da não cumulatividade, os créditos derivados das entradas destinam-se à compensação de débitos do próprio 2 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SER ISENTA. DIREITO RECONHECIDO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.779/1999. Conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902948/2011-31 imposto, gerados pelas saídas respectivas. Tanto a manutenção do crédito, como a possibilidade de usar o respectivo saldo, não compensado na escrituração fiscal, decorrem de normas excepcionais, inseridas no contexto da renúncia fiscal e podem perfeitamente submeter-se aos requisitos da legislação que os institui. De outro norte, o alegado desrespeito ao despacho judicial não ocorreu, porque, como disse a própria recorrente, repita-se, não houve qualquer tentativa de cobrar o imposto pelas saídas do produto “ração”, do estabelecimento. Simplesmente, com base no § 12, do art. 74, da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não foi reconhecida a extinção do crédito tributário indevidamente compensado. Nada mais foi dito ou ordenado. Os demais argumentos da recorrente sobre a reclassificação do produto por ela comercializado não estão em jogo no presente processo administrativo. São irrelevantes, portanto. Impede determinar, no caso em julgamento, se a compensação efetuada estava, ou não, em consonância com as normas que regulam tal procedimento. A recorrente não logrou demonstrar o direito à compensação pleiteada, porque o pedido desatende norma expressa da legislação que regula a matéria. A lei é clara em sentido contrário ao pretendido. Após o protocolo do recurso voluntário, a recorrente junta às fls. 158/162, informação de que o Mandado de Segurança nº 0005436-71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9), transitou em julgado na data de 23/03/2017. Afirma que “considerando o reconhecimento judicial já transitado em julgado, acerca da ilegalidades e inconstitucionalidade da exigência dos valores a título de IPI, a correta classificação dos produtos e, por consequência lógica a manutenção do direito ao crédito, reitera-se o pedido de procedência ao recurso apresentado” Apesar da recorrente no curso do processo apresentar o transito em julgado do Mandado de Segurança que lhe assegura o direito a correta classificação dos produtos por ela produzido, em nada muda o cenário do que já foi decidido, pois há pretensão acima narrada esbarra no disposto do enunciado prescritivo do art. 170-A do CTN, como exaustivamente tratado. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela necessidade de aplicação do dispositivo em epigrafe: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação". 4. No caso, a impetrante teve reconhecido o direito de serem "incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS". 5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902948/2011-31 impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes. 6. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.735 - RS (2012/0196404-9). Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe 20.10.2014). (grifou-se) Portanto, tem-se que tal dispositivo, inserido no Código pela Lei Complementar nº 104/2001, tem por objetivo coibir iniciativas judiciais que, antecipando a tutela, permitissem ao contribuinte compensar créditos tributários sem que sobre a contenda tivesse ainda o Poder Judiciário se manifestado com o timbre da definitividade. Considerado pelo prisma jurídico, seu propósito é o de evitar a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação de um crédito que, por ato judicial, poderia ainda ser considerado inexistente. O trânsito em julgado posterior à transmissão da declaração de compensação não tem o condão de convalidá-la, por falta de previsão legal. Dessa forma, correta a decisão administrativa de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.901365/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Declaração de Compensação, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 190,44. No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 13 65 /2 01 2- 48 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901365/2012-48 existência do crédito pleiteado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer, inicialmente, a reunião de diversos processos administrativos de que é parte, que tratam da mesma matéria, e, portanto, devem ser julgados em conjunto em observância dos princípios da economia processual e celeridade. No mérito, alega, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada. Alega ainda, em síntese e fundamentalmente, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Ao final, requer ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de documentos. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-45.375, de 07 de outubro de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. Válida a decisão que não homologou declaração de compensação por inexistência de direito creditório sob o fundamento de que o documento de arrecadação informado pela contribuinte como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovado nos autos a existência do Darf informado na declaração de compensação, não há que se falar em crédito líquido e certo passível de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, inovando apenas quanto a não localização do DARF discriminado no PER/DCOMP nos sistemas da Receita Federal. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901365/2012-48 O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. MÉRITO A recorrente apresenta como questão de mérito a existência de indébito tributário formado em virtude da inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins que não se perfazem ao conceito de faturamento. Ledo engano, pois a ratio decidendi da decisão vergastada é a inexistência nos sistemas da RFB do DARF discriminado no PER/DCOMP. Portanto, a questão que a ser decidida diz respeito à existência nos autos do recolhimento apontado no PER/DCOMP pelo recorrente. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901365/2012-48 consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901365/2012-48 julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de um pedido de restituição. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901365/2012-48 Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Descendo ao caso concreto, o motivo do indeferimento do pedido de repetição do indébito foi que o comprovante de recolhimento informado PER/DCOMP não teria sido encontrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Na manifestação de inconformidade, a recorrente não teceu uma única linha sobre a inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. Focou seu recurso na questão da inclusão na base de cálculo das contribuições de receitas diversas do conceito de faturamento. Já no recurso voluntário, dedicou um capítulo à questão, que abaixo transcrevo, verbis: Ademais, o fundamento utilizado pelo acórdão para manter o despacho decisório recorrido, foi no sentido de que o comprovante do direito creditório (DARF) não havia sido encontrado, fato este que justificaria a não homologação da compensação requerida. Entretanto, cumpre à recorrente esclarecer o motivo pelo qual a fiscalização não conseguiu localizar o respectivo comprovante de pagamento, o qual ora se anexa. Tal ocorrência deu-se pelo fato de que a recorrente cometera erro totalmente escusável ao preencher a guia DARF correspondente ao crédito indicado no pedido de restituição da contribuição para o programa de integração social (PIS) recolhida indevidamente. Ocorre que, mencionado equivoco consiste no fato de que, a recorrente, ao preencher a guia DARF indicada no pedido de restituição, no campo destinado à indicação do período de apuração, ao invés de informar a sua efetiva data de ocorrência, qual seja, 30.11.2000, tal como constou na "ficha DARF" que instruiu o pedido de restituição em referência, fez constar, equivocadamente, a data correspondente à data do vencimento do tributo, qual seja 15.12.2000. Tal descompasso de informações, certamente, foi o motivo pelo qual a fiscalização não logrou localizar o DARF indicado no pedido de restituição. Entretanto, muito embora a recorrente tenha se equivocado ao preencher a mencionada guia DARF, tal fato não prejudica seu direito creditório. Isso se deve ao fato de que, o crédito a que faz jus a recorrente decorre de recolhimento indevido de tributo, cuja restituição lhe é garantida pelo artigo 165, Código Tributário Nacional, e demais disposições aplicáveis. Dessa maneira, eventual inconsistência entre os dados informados no pedido de restituição e na correspondente guia DARF, comprobatória do recolhimento indevido, não tem o condão de, per si, afastar o direito ao qual a recorrente faz jus. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901365/2012-48 Ademais, como é cediço, a relação entre a fiscalização e os contribuintes deve se pautar pelo princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Ora se é direito constitucionalmente garantido não ser compelido a suportar carga tributária além daquela prevista em lei, um mero equívoco na formalização da competente guia DARF não pode impedir a requerente de reaver o valor a que legitimamente faz jus, uma vez que este diz respeito a recolhimento realizado em desconformidade com a ordem jurídico-tributária vigente. Não obstante ter mencionado que anexara o DARF ao processo, ocorre que não há vestígio do DARF, nem de um eventual REDARF, que comprovariam o recolhimento indicado no pedido de restituição. Conforme já mencionado, a prova que houve recolhimento no período indicado no pedido de restituição se faz por intermédio do DARF, no caso do REDARF. Isto porque, se houve erro no preenchimento do DARF, a interessada deveria ter efetuado um REDARF e aduzido cópia dos documentos ao processo. Contudo não foi isso que aconteceu. O que temos como fato é que não existe registro do valor recolhido no dia 15/12/2000, no valor de R$ 5.767,03, no código de receita 8109, referente ao PA 30/11/2000, para o CNPJ da recorrente. Em derradeiro, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que as cópias do DARF e do REDARF são documentos imprescindíveis para comprovação do recolhimento discriminado no PER/DCOMP. Neste contexto, a falta de apresentação de provas das suas alegações, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido da recorrente. Diante desses fatos, não vejo como reformar a decisão recorrida, uma vez que a interessada não demonstrou a existência do indébito tributário. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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