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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5020305 #
Numero do processo: 10183.720309/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003, 07/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO. REGIMES DIFERENCIADOS. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003, 07/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO. REGIMES DIFERENCIADOS. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  em  Campo  Grande,  MS,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) às fls. 175/178 e não homologou e/  ou  considerou  não  declarada  as  compensações,  objeto  das  Declarações  de  Compensação  (Dcomps),  às  fls.  179/191  e  221/224,  transmitidas  nas  datas  de  25/10/2007  e  04/03/2008,  respectivamente.  A  DRF  em  Cuiabá,  MT,  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado  e  não  homologou as  compensações declaradas  sob o  fundamento de que  as  receitas decorrentes de  execução  de  obras  de  construção  civil  não  estão  sujeitas  à  Cofins  não  cumulativa  e,  conseqüentemente,  os  custos  vinculados  a  tais  receitas  não  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação  e,  ainda,  considerou  não  declarada  a  compensação  do  débito  referente  à  multa  contratual  por  não  ter  natureza  tributária  e  não  ser  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Despacho Decisório nº 256, datado de  23/02/2001, às fls. 337/341.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 347/359), insistindo na homologação das compensações  declaradas, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1) Preliminarmente que o parecer com razões de fato e de direito não está  assinado  por  nenhuma  autoridade  administrativa,  impedindo  que  a  requerente  identifique se a mesma é competente para sua elaboração;  2)  Quanto  ao  sistema  cumulativo  indica  o  artigo  2º  da  lei  9.718/1998  que  prevê que o PIS/PASEP e COFINS serão calculados com base em seu faturamento  que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica enquanto que a lei 10.833/2003  indica  o  artigo  1º  onde  consta  que  a  incidência  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal  que  corresponde  também  ao  total  das  receitas  auferidas,  querendo demonstrar  com  isso  que  não  há  diferença entre  as  bases  de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.720309/2007­57  Acórdão n.º 3301­001.975  S3­C3T1  Fl. 407          3 cálculo  das  contribuições,  devendo  ficar  a  escolha  do  regime  a  cargo  do  contribuinte, a exemplo das opções de tributação do lucro real e presumido;  3) Que essa opção por qualquer dos regimes, cumulativo e não cumulativo é  tão  evidente  que  há  a  possibilidade  legal  do  sujeito  passivo  optar  pelo  sistema  misto;  4)  Indica  ainda  o  artigo  4º  da  lei  10.833/2003  que  trata  de  receitas  provenientes  de  aquisição  de  imóveis  para  venda,  e  incorporações  imobiliárias,  atividades estas inseridas no regime de não cumulatividade;  5) Faz uma confrontação entre os artigos 5º, 7º e 8º com o artigo 10 da lei  10.833/2003, afirmando que este último artigo é um aleijão jurídico, conflitando os  sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e o artigo 5º praticamente aboliu a  incidência  cumulativa  da  COFINS,  enquanto  que  o  artigo  10  é  uma  tentativa  de  repristinação da mesma;  6)  Volta  a  argumentar  em  relação  ao  artigo  4º  que  trata  de  aquisições  de  imóveis  para  venda  e  incorporações  em  relação  ao  §  4º  do  artigo  12  da  lei  10.833/2003 afirmando que se a receita decorrente de atividade de construção civil  não é passível da incidência não cumulativa, qual seria a razão desse dispositivo;  7) Transcreve razões da implementação do regime não cumulativo afirmando  que o parecer apócrifo e o despacho decisório nº 256 da DRF Cuiabá não merece  prosperar, devendo ser deferidos os pedidos expressos nos PER/DCOMP’s inclusive  em  relação  à  multa  com  o  código  3391­01  não  importando  se  é  tributo  e/ou  contribuição administrados pela RFB.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação das compensações declaradas, conforme Acórdão  nº 04­27.608, datado de 06/03/2012, às fls. 374/379, sob a seguinte ementa:  “REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS/PASEP E COFINS.  Os regimes de apuração das contribuições para o PIS e COFINS  estão  perfeitamente  definidos  na  legislação  vigente,  sujeitando­ se os contribuintes a essas  regras, não cabendo a eles a opção  pelo regime cumulativo ou não cumulativo.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 385/387),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  alegando, em síntese, preliminarmente, que o ressarcimento se refere à Cofins do 2º trimestre  de 2005 e não ao  IRPJ dos anos calendários de 2005 e 2008, conforme consta da ementa da  decisão de primeira instância e, no mérito, que a opção pela tributação da Cofins pelos regimes,  cumulativo,  não  cumulativo  ou  misto  é  do  contribuinte,  cabendo  a  este  optar  pelo  mais  vantajoso e, ainda, que o não reconhecimento do regime não cumulativo para a construção civil  afronta o sistema constitucional por fazer distinção entre os contribuintes e também configurar  uma  espécie  de  confisco.  Assim,  tendo  optado  pelo  regime  não  cumulativo,  faz  jus  ao  ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Fl. 408DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Quanto  ao  equívoco  na  ementa  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  na  qual  constou  o  assunto  como  “Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  ano  calendário:  2005,  2008”,  quando  o  correto  deveria  ser  “Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005”,  nenhum prejuízo trouxe à recorrente.  Do  exame  da  decisão  recorrida,  verificamos  que  a  matéria  de  mérito,  ressarcimento/compensação do saldo credor dos créditos da Cofins não cumulativa, apurado e  reclamado  pela  recorrente  foi  devidamente  analisada  e  a  decisão  fundamentada  o  que  lhe  permitiu exercer seu direito de defesa por meio do recurso voluntário em análise e julgamento.  No  mérito,  a  questão  se  resume  à  sujeição  das  receitas  decorrentes  da  prestação de  serviços da  construção  civil  às  contribuições para o PIS e Cofins  sob o  regime  cumulativo.  A  recorrente  alega  que  a  adoção  do  regime  de  tributação  dessas  contribuições,  cumulativo,  não  cumulativo  e misto,  é  feita  opcionalmente  pelo  contribuinte,  inexistindo a obrigatoriedade de adoção de um regime ou de outro.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  instituiu  o  regime  da  não  cumulatividade  para  a  Cofins,  elegeu  contribuintes,  segmentos  econômicos  e  determinadas  receitas  operacionais  que  permaneceram  sujeitas  ao  regime  cumulativo, assim dispondo:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...].  XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2015;  [...].  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  [...];  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...].”  No presente caso, as receitas operacionais cujos custos de aquisição dos bens  geraram os créditos do PIS e da Cofins e, conseqüentemente, o saldo credor do ressarcimento  pleiteado,  nos  termos  dos  dispositivos  citados  e  transcritos  acima,  estão  sujeitas  àquelas  contribuições pelo  regime cumulativo. Apenas  a  tributação pelo  regime não cumulativo gera  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.720309/2007­57  Acórdão n.º 3301­001.975  S3­C3T1  Fl. 408          5 créditos passíveis de dedução das contribuições apuradas sobre o faturamento mensal e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  As  alegações  de  que  a  tributação  das  referidas  contribuições  por  regimes  diferenciados,  em  relação  à  determinadas  receitas,  seguimentos  econômicos  e  contribuintes,  afronta os princípios constitucionais da isonomia e de vedação ao confisco devem ser opostas  ao Poder Judiciário a quem compete manifestar­se sobre a constitucionalidade de leis.   Trata­se  de  matéria  sumulada  pelo  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais (CARF), nos termos da Súmula nº que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  72,  §  4º  do  RICARF,  em  relação  à  suscitada  inconstitucionalidade  dos  regimes  de  tributação,  nos  termos  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, adotamos esta súmula.  Quanto à homologação das compensações declaradas, mediante a transmissão  de Dcomp,  segundo o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, aquelas estão condicionadas  à  certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado nas  Dcomps em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, inexiste valor a ser ressarcido/compensado.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5056943 #
Numero do processo: 10166.006833/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS. Para o ano-calendário de 2007, as receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no regime de incidência não-cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.006833/2007­20  Acórdão n.º 3301­001.891  S3­C3T1  Fl. 322          2 Relatório  Por economia processual transcrevo o relatório elaborado pela DRJ/Brasília,  por bem refletir os fatos acontecidos até aquela decisão.  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  275.451,05,  referente  ao  2º  trimestre  de  2007.  Além  desse  pedido,  o  contribuinte  apresentou  as  DCOMP  nº  14995.10272.031007.1.1.10­4017 e 40143.26325.190208.1.7.10­ 0307,  em  que  formaliza  o  pedido  de  ressarcimento  e  solicita  a  compensação  de  débito  decorrente  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  no  valor  original  de  R$  15.741,61,  respectivamente.  No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  14/09/2010,  a  autoridade  tributária  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada e indeferir o pedido de ressarcimento interposto, sob o  entendimento  de  que  a  receita  apresentada  pelo  contribuinte,  decorrente  de  serviço  de  transporte  metroviário,  não  se  enquadra  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  nos  termos  dos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília  em  27/10/2010,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 25/11/2010. Nesta, manifesta o entendimento  de que o art. 10, XII, da Lei nº 10.833/2003 trata da Cofins e não  do PIS/Pasep,  que  é  o  objeto  de  seu  pleito.  Acrescenta,  ainda,  que o METRÔ/DF é uma empresa pública, caracterizada como  pessoa jurídica de direito privado, tributada pelo lucro real, que  se enquadra, por conseguinte, na hipótese do art. 8º, I, da Lei nº  10.637/2002, o qual permite a incidência da contribuição para o  PIS/Pasep não­cumulativo.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  e  a  autorização  para  o  ressarcimento/compensação na forma pleiteada.  Destaca­se  que,  conforme  consta  do  despacho  denegatório,  foram  apensados  aos  presentes  autos  os  processos  de  nº  10166.014274/2007­21,  14033.000205/2008­88  e  14033.000394/2008­99,  que  tratam  do  mesmo  crédito  objeto  deste processo.  Ao  julgar  a manifestação de  inconformidade, a 2ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  sua  improcedência  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.006833/2007­20  Acórdão n.º 3301­001.891  S3­C3T1  Fl. 323          3 PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  METROVIÁRIOS.  As  receitas  decorrentes  de  serviço  de  transporte  metroviário  não  se  enquadram  no  regime  de  incidência  não­cumulativa, em virtude da  vedação expressa nos arts.  10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  citada  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  282/292,  no  qual  repete  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade. Abaixo uma síntese dos argumentos apresentados no recurso voluntário.  ­ que o pedido  inicial de restituição está  fundamentado nos art. 8º,  I da Lei  10.637/2002, art. 15, V da Lei 10.833/2003, bem como no art. 60 da IN SRF nº 247/2002 que  tratam da cobrança não cumulativa do PIS/Pasep;  ­ que os nobres auditores, ao  indeferirem o seu pedido,  fazem referência ao  art. 10, inc. XII da Lei 10.833/2003 que trata da Cofins e não do PIS não cumulativo;  ­ que o Metrô­DF é uma empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica  de direito privado,  tributada pelo Lucro Real, enquadrando­se assim na hipótese do art. 8º da  Lei 10.637/2002 que permite a incidência do PIS/Pasep não cumulativo;  ­ que o direito de utilizar os créditos da não cumulatividade está previsto no  art. 3º da Lei 10.637/2002 e nos art. 27 e 28 da IN RFB nº 900/2008;  ­  que,  de  acordo  com  o  art.  39  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  indeferir  o  seu  pedido  de  ressarcimento  caso  não  tivesse  utilizado  corretamente o formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP;  ­ que a grande quantidade de legislação regulamentadora do PIS e da Cofins,  induz o contribuinte de boa fé ao erro, sendo que a própria RFB editou dois Atos Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008;  ­  que  as  autoridades  administrativas  estariam  utilizando  de  analogia  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento/compensação,  pois  não  mencionam  qualquer  artigo  ou  dispositivo  da  Lei  10.833/2003  que  exclua  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  incidente sobre os serviços de transporte coletivo metroviário, uma vez que na verdade o art.  15, inc. V, da Lei 10.833/2003 daria suporte à visão do recorrente de que aplicaria o regime da  não cumulatividade do PIS aos serviços citados;  É o relatório.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.006833/2007­20  Acórdão n.º 3301­001.891  S3­C3T1  Fl. 324          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.   Da  análise  do  presente  processo  verifica­se  que  a  questão  crucial  está  em  determinar  se  a  legislação  tributária  dá  amparo  ao  contribuinte  em  tributar  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário  do  Distrito  Federal  sob  a  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS, prevista na Lei 10.637/2002, para as receitas referentes  ao período de apuração correspondente ao 2º trimestre de 2007.  O  contribuinte  alega  que  o  seu  pedido  foi  indeferido  com  base  em  interpretação  analógica,  pois  a  legislação  que  trata  do  PIS  não  cumulativo  não  prevê  expressamente a exclusão das receitas com transporte coletivo metroviário deste regime. Alega  especialmente  que  o  art.  15,  inc. XII  da  Lei  10.833/2003  não  faz  referência  ao  PIS  e  sim  à  Cofins e portanto não poderia servir de fundamento para o indeferimento de seu pedido.  Da análise dos dispositivos legais, pode se concluir que a legislação tributária  referente à não cumulatividade da Contribuição ao PIS exclui expressamente deste regime de  apuração  as  receitas decorrentes do  transporte  coletivo metroviário  a partir  da  edição da Lei  11.196/2005.  Em  princípio  quando  da  edição  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  não  havia  efetivamente  qualquer  previsão  de  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário,  conforme exceções previstas no art. 8º abaixo transcrito:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:    I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;  IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V  –  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  de  1988;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.006833/2007­20  Acórdão n.º 3301­001.891  S3­C3T1  Fl. 325          5 VI ­ (VETADO)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  c)  referidas  no art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  IX ­ (VETADO)  X ­ as sociedades cooperativas;  (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  XI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  XII  –  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  comercialização  de  pedra  britada,  de  areia  para  construção  civil  e  de  areia  de  brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715,  de 2012)  Quando  da  edição  da  Lei  10.833/2003,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo metroviário foram expressamente excluídas desta forma de apuração, conforme se vê  do disposto no art. 10, inc. XII, abaixo transcrito:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  Por sua vez, o art. 15,  inc. V da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela  Lei  11.196/2005,  estendeu  ao  PIS  o  mesmo  tratamento  para  a  Cofins  no  que  se  refere  à  exclusão da sistemática da não cumulatividade.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.006833/2007­20  Acórdão n.º 3301­001.891  S3­C3T1  Fl. 326          6 II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (g.n.)  Ao contrário do que alega o contribuinte de que o indeferimento se deu por  interpretação analógica e que não existe artigo de lei que prevê expressamente a exclusão das  receitas provenientes do transporte coletivo metroviário da sistemática da não­cumulatividade  do PIS, o que se vê da leitura dos dispositivos legais acima transcritos é que o art. 43 cc art.  132, inc. II da Lei nº 11.196/2005, estabeleceu, ao dar nova redação ao inc. V do art. 15 da Lei  nº 10.833/2003, que a partir de 14 de outubro de 2005, as receitas provenientes do transporte  coletivo metroviário de passageiros incide o PIS com base no regime de incidência cumulativa  da contribuição, o que afasta a possibilidade do aproveitamento de qualquer crédito referente à  sistemática da não­cumulatividade.   Não é possível dar outra  interpretação ao dispositivo  legal acima  transcrito.  Note que o caput do art. 15 da Lei 10.833/2003 diz que aplica se à Contribuição ao PIS/Pasep  não­cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002 o disposto nos incisos  IX a XXVII do art. 10  desta Lei. Ora, o inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003 está entre os incisos  IX a XXVII.  Portanto, cristalino está que foi estendido ao PIS o mesmo tratamento dispensado às  receitas  provenientes  do  transporte  coletivo metroviário  previsto  para  a  Cofins,  qual  seja,  que  sobre  estas receitas o tratamento tributário previsto é o regime cumulativo destas contribuições.  Por outro lado não se sustenta também o argumento, trazido pela recorrente,  de  que  a  grande  quantidade  de  legislação  regulamentadora  do  PIS  e  da  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa  fé  ao  erro,  sendo  que  a  própria  RFB  editou  dois  Atos  Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008. Porém o contribuinte no item 17 de seu Recurso Voluntário transcreve incorretamente  o teor do ADI nº 23/2008, dando uma impressão incorreta de seu conteúdo. Abaixo o conteúdo  de seu artigo único transcrito no recurso:  “ Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833, de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  somente  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo de passageiros, como aqueles decorrentes do regime de  fretamento  ou  turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência não­cumulativa das contribuições”.   Agora, transcreve­se abaixo o conteúdo completo do artigo único do ADI nº  23/2008:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.006833/2007­20  Acórdão n.º 3301­001.891  S3­C3T1  Fl. 327          7 Artigo Único. Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) somente as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de  concessão  ou  permissão,  em  linhas  regulares  e  de  caráter  essencial,  não  incluindo  outras  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  como aquelas decorrentes do regime de fretamento ou turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições. (grifos nossos)  Veja  que  o  contribuinte  omitiu  toda  a  parte  acima  sublinhada  passando  a  impressão  de  que  em  algum momento  a  RFB  teria  dado  interpretação  diversa  à  questão  do  transporte coletivo metroviário de passageiros. Da  leitura do  referido artigo não  resta dúvida  que  naquela  oportunidade  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de concessão ou permissão, que é  o caso da recorrente, se sujeitam ao regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  Já  o  ADI  nº  27/2008,  transcrito  no  item  17  do  recurso  voluntário,  que  revogou o citado ADI nº 23/2008, assim dispôs:  Art.  1  º  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros,  inclusive  na  modalidade  de  fretamento  ou  para  fins  turísticos,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).   O ato interpretativo acima citado não alterou em nada o entendimento acerca  do regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas do transporte  coletivo metroviário de passageiros.  Portanto os atos normativos citados não trouxe nenhuma confusão ou dúvida  a  respeito  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  já  citados,  não  havendo  possibilidade  de  indução do contribuinte de boa fé ao erro, conforme afirmado pela recorrente.  Assim, há que se concluir que, por expressa disposição legal, a partir de 14 de  outubro  de  2005,  não  é  aplicável  as  regras  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  previsto na Lei 10.637/2002, sobre as receitas de transporte coletivo metroviário, não cabendo  qualquer correção ao Acórdão da DRJ/Brasília que indeferiu a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte.  Diante do acima exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.006833/2007­20  Acórdão n.º 3301­001.891  S3­C3T1  Fl. 328          8                 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10120.006933/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITO. INOCORRÊNCIA. O requisito de admissibilidade do recurso necessário deve ser aferido com base na norma processual vigente no momento da sua apreciação. Assim, constatado que o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário inferior ao limite vigente, o citado recurso não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa segue a rega do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do § 4°, do art. 150, do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e por maioria de votos, reconhecer a decadência do lançamento, vencido o conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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      CIPA ­ INDISTRUAL DE PRODUTOS ALIMENTARES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITO. INOCORRÊNCIA.  O  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  necessário  deve  ser  aferido  com  base  na  norma  processual  vigente  no  momento  da  sua  apreciação.  Assim,  constatado que o  sujeito passivo  foi exonerado de crédito  tributário  inferior  ao limite vigente, o citado recurso não deve ser conhecido.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento  do  imposto de renda a  título de estimativa segue a  rega do  tributo a que se  refere, aplicando­se destarte a regra do § 4°, do art. 150, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e por maioria de votos, reconhecer a decadência do lançamento, vencido o  conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.     MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães.     Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.006933/2006­00  Acórdão n.º 1302­00.659  S1­C3T2  Fl. 153          2   Relatório  Tratam os autos de  lançamento de multa  isolada em decorrência da falta de  pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, tudo de acordo com o auto de  infração de fls. 72/78 e 06/12.   Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls. 90/97, onde alegou a nulidade do lançamento por descumprimento do disposto no art. 904  do RIR/1999 e por mudança do critério jurídico.   Suscitou  a  decadência,  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial, assim como a impossibilidade da cobrança concomitante da multa de ofício e da multa  isolada.  A Segunda Turma Julgadora da DRJ/BSA,  julgou o  lançamento procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  03­19.773  (fls.  111/116),  o  qual  encontra­se  assim  ementado:  CSLL. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO. CRITÉRIO DO AFRF.  O art. 904 do RIR199 trata apenas de uma previsão autorizativa  para  que  o  AFRF  possa  realizar  a  verificação  de  documentos,  livros e estoques in loco na empresa, quando tal providência se  demonstrar necessária a seu critério.  MUDANÇA DE CRITÉRIO  JURÍDICO. Não  ocorreu mudança  de critério jurídico,  tendo sido cumprido o disposto no art. 146  do  CTN,  vez  que  a  previsão  legal  para  a  cobrança  da  multa  isolada é anterior ao fato gerador.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA.  LIMITE  TEMPORAL.  0  art.  44,  parágrafo  1º,,  inciso  II  da  Lei  no.  9.430/96  autoriza  expressamente  a  exigência  da  multa  isolada  após  o  encerramento do período de apuração.   MULTA ISOLADA VERSUS MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Não  há  previsão  legal  de  que  a  multa  isolada  não  possa  ser  cobrada juntamente com a multa de oficio vinculada ao tributo  que  deixou  de  ser  recolhido.  Tratam­se  de  multas  distintas  decorrentes  de  infrações  distintas:  uma  infração  representada  pela falta de recolhimento do tributo devido ao final do período  de apuração (ajuste anual); a outra infração representada pelo  descumprimento  da  obrigação  de  pagar  a  CSLL  estimada,  decorrente  da  opção  por  não  realizar  a  tributação  trimestral  (com conseqüente levantamento de balanço).  MULTA  ISOLADA. DECADÊNCIA. Não é aplicável o disposto  no art. 150 do CTN para o lançamento da multa isolada, vez que  não se trata de tributo sujeito a auto­lançamento, bem assim não  se  trata  de  multa  de  oficio  vinculada  a  tributo,  a  qual,  sendo  acessório  deste,  segue  a  sua  regra  para  contagem  de  prazo  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.006933/2006­00  Acórdão n.º 1302­00.659  S1­C3T2  Fl. 154          3 decadencial. Com base no art. 173, I, do CTN, cabe considerar  parcialmente decaído o lançamento.   MULTA  ISOLADA. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  18. Frise­se que no caso não se aplica o disposto no art. 45 da  Lei no. 8.212/91, vez que a multa  isolada não se confunde com  tributo, não sendo contribuição para a seguridade social, muito  menos é seu acessório.  Tendo em vista que o  crédito  exonerado  foi  em valor  superior  ao  limite de  alçada de R$ 500.000,00, a Turma Julgadora recorreu de ofício à instância superior.  Cientificada da decisão (fls. 130),  tempestivamente, a interessada interpôs o  recurso voluntário de fls. 132/141, tornando a suscitar os argumentos da impugnação.  É o Relatório                Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  Examina­se  no  presente  voto  recurso  ex  officio  da  Turma  Julgadora  de  primeiro grau e o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.   No  que  diz  respeito  ao  RECURSO DE OFÍCIO  interposto,  observo  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  exonerou  o  sujeito  passivo  do  montante  de  R$  791.928,58, de um total de R$ 965.960,01 de crédito tributário original relativo à multa exigida  isoladamente.  Em conformidade com o disposto no artigo 1º da Portaria MF nº. 3, de 2008,  o Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Nessas circunstâncias, não tendo sido atendido o requisito de admissibilidade,  deixo de conhecer o RECURSO DE OFÍCIO interposto.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.006933/2006­00  Acórdão n.º 1302­00.659  S1­C3T2  Fl. 155          4 Quanto  ao  recurso  voluntário  o  mesmo  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A Descrição dos Fatos que faz parte do Auto de Infração indica que no bojo  do  processo  10120.007317/2005­87  foram  apuradas  infrações  de  omissão  de  receitas,  tendo  sido exigidos o IRPJ, a correspondente multa isolada e as contribuições reflexas (CSLL, PIS e  COFINS).   Nos presentes autos exige­se a multa isolada relativa às estimativas de CSLL  não recolhidas em todos os meses do ano­calendário de 2000.  Tendo presente que a contribuinte foi cientificada do lançamento na data de  31 de outubro de 2006, valendo­se do disposto no art. 173, I, do CTN, a Turma Julgadora de  primeira  instância,  acolhendo  a  decadência,  exonerou  as  exigências  relativas  aos  meses  de  janeiro a outubro de 2000.  No recurso, a contribuinte volta a suscitar o transcurso do prazo decadencial,  forte no art. 150, § 4º do C.T.N., argumento com o qual concordo.  A  aplicação  da  multa  decorre  do  descumprimento  do  dever  jurídico  de  recolher  total  ou parcialmente  as  antecipações do  imposto de  renda  a  título de  estimativa. O  legislador entendeu que a  irregularidade seria passível de imposição da multa na modalidade  isolada, sem cobrança do principal.   Tal  fato  se  justifica  por  não  existir  ainda  a  certeza  do  resultado  do  ajuste  quando  então  será  apurado  o  imposto  efetivamente  devido  no  período.  Por  outro  lado,  a  aplicação isolada não desvincula a multa do tributo, ainda que a título de antecipação. Feita a  opção  pela  apuração  anual,  a  lei  define  o  fato  gerador mensal  da  estimativa  que,  inclusive,  quando não recolhida no prazo sujeita­se à multa já no mês seguinte ao vencimento.  Sob  esse  prisma,  a  multa  isolada  decorrente  de  estimativa  do  imposto  de  renda não  recolhida ou  recolhida a menor submete­se à  regra decadencial daquele  imposto a  qual, na remansosa jurisprudência deste Colegiado, está definida no § 4°, do art. 150, do CTN,  com prazo qüinqüenal contado a partir do fato gerador.  Como a ciência da autuação ocorreu em 31/10/2006,  foram alcançados pela  decadência  além  dos  períodos  reconhecidos  na  decisão  recorrida, mais  aqueles  relativos  aos  meses de novembro e dezembro do ano­calendário de 2000.   DIANTE DO EXPOSTO, oriento meu voto no sentido de NÃO CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  conhecer  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  exonerando as exigências relativas aos meses de novembro e dezembro de 2000.   Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2011.  IRINEU BIANCHI – Relator  “documento assinado digitalmente”      Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.006933/2006­00  Acórdão n.º 1302­00.659  S1­C3T2  Fl. 156          5                             Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10840.002658/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3402-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela RFB. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 296          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de  cana­de­açúcar no valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da sistemática da  não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros  tributos  administrados  pela  RFB. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  João Carlos  Cassuli  Junior.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  nº 3402­001542, de 06 de outubro de 2011, que anulou o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto nº  14­32.181, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o  aproveitamento  de  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativa  referente  ao  período  de  apuração  julho/2005,  no  valor de R$ 75.607,90, fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  26/30,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a) Cálculo do crédito presumido da agroindústria para desconto  das contribuições para o Cofins não cumulativo. Os valores dos  créditos  de  PIS  não­cumulativo  apurados  sobre  aquisições  de  cana de açúcar de pessoa física e  jurídica não são passíveis de  compensação.  Ressalta  que,  a  partir  do  período  de  apuração  agosto de 2004, os créditos  relativos à agroindústria  só podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do  PIS  não­cumulativo,  devendo ser somados aos créditos relativos ao mercado interno,  pois  não  podem  ser  compensados  ou  ressarcidos,  com  base  no  disposto no art. 8º , § 3º, II, da Instrução Normativa SRF n° 660,  de 17 de julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea "b" e "b1" e nos parágrafos 4º , item I,  alínea  "a",  e  9º  ,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 297          3 produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  25,  onde  foi  apurado credito no valor de R$ 26.823,04.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  31/32,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  apurado na  Informação  Fiscal que aprovou e homologou a compensação até o limite do  crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  37/73,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega, em breve síntese, o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior"  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS”.  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º , do art. 3º, da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,necessariamente, atrelado aos custos, despesas e encargos  que dão direito ao crédito do PIS não cumulativo”.  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  geram  créditos  do  PIS,  e  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 298          4 que  interpretar o dispositivo  legal  de maneira diversa  significa  desnaturar a própria sistemática da não cumulatividade do PIS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não­cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4 o do art. 8o da Lei n° 10.833,  de  2003,  que  transcreve.  Assim,  alega  tal  ato  normativo  extrapolou a previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO.  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5º  ,  §  1º  ,  II,  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3º  das leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n°  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando­ Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 299          5 se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em  síntese, que:  1)  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada  em  vista  a  omissão  quanto  a  análise  da  matéria  referente  a  possibilidade  de  creditamento dos custos com serviços de transporte;  2)  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  3)  a  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos os gastos  incorridos na geração da  receita  tributável  (não­cumulatividade); e  4)  deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara transgressão a sistemática da não cumulatividade, pois  tende  a  restringir  e  mitigar  os  gastos  passíveis  de  gerar  crédito da exação.  Termina sua petição recursal requerendo a anulação de parte da  decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a instância  de  origem  para  enfrentar  o  tema  que  supostamente  teria  sido  omitido e, quanto a parte restante, que seja julgado procedente o  recurso  e  decrete  a  nulidade  do  ato  fiscal  de  lançamento,  homologando­se, por conseguinte, as compensações..  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF anulou a decisão da primeira  instância  administrativa,  em  vista  da  falta  de  análise  de  matéria  trazida  aos  autos  na  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 300          6 manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 3402­001542, de 06/10/2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com apreciação de todas as razões de inconformidade.  Decisão Anulada.    Os autos retornaram a primeira instância que proferiu nova decisão mantendo  a improcedência da manifestação de inconformidade.  O sujeito passivo teve ciência desta nova decisão e apresentou novo recurso  voluntário, onde alega, em breve síntese que:  1)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  referentes aos custos com combustíveis e com transporte  de pessoas e de cana­de­açúcar;  2)  É  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  3)  Todos  produtos  que  comercializa  têm  origem  nas  mesmas matérias­primas,  insumos e demais custos, que  a  receita  derivada  da  comercialização  desses  produtos  parte fica sujeita ao regime cumulativo e parte ao regime  não cumulativo da Cofins,  e que  a empresa não possui  centros  de  custos  apartados,  logo,  não  resta  alternativa  senão  o  cálculo  dos  créditos  mediante  o  critério  do  rateio  proporcional. A  Lei  nº  10.833/2003  ao  tratar  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  da  Cofins  e  da  receita  bruta  total,  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  a  determinadas  atividades  da  empresa  ou  as  receitas  relacionadas aos custos, despesas e encargos que geram  créditos da Cofins. É o caso das receitas provenientes da  comercialização  de  sucatas  e  das  receitas  financeiras  que,  submetidas  ao  regime  não­cumulativo,  ficam  sujeitas à tributação pela Cofins à alíquota de 7,6%, mas  não podem, no entender do Fisco, compor o cálculo do  rateio de custos, despesas e encargos para apuração dos  créditos a serem descontados pela recorrente;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 301          7 Termina sua petição recursal requerendo integral provimento de seu recurso  para possibilitar a compensação/ressarcimento de todos os créditos discutidos nestes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 302          8 De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 303          9 ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 304          10 apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 305          11 No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 306          12 dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 307          13  d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 308          14 destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  relativas aos dispêndios havidos no transporte e plantio de cana­de­açúcar.  A Autoridade Fiscal entendeu que o combustível, o serviço de transporte de  trabalhadores  e  o  serviço  de  transporte  da  cana­de­açúcar  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo instituído pela Lei nº 10.822/2003.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 309          15 Tenho uma interpretação diferente para o caso, senão vejamos:  A  recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  cujo  objeto  consiste  na  fabricação de açúcar e álcool. Para a produção do açúcar e do álcool necessário se faz o corte, o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Portanto, na operação de fabricação de álcool e açúcar, o combustível para os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte  estão  diretamente  envolvidos  no  processo  produtivo  da  empresa.  Fato  que  possibilita  o  creditamento dos referidos custos.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  A  lide  passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas  pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime da  não­cumulatividade do PIS  e  da Cofins. Diante  desse  quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 310          16 pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 311          17 referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 312          18 10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 313          19 previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 314          20 Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 315          21 RATEIO de CUSTOS   Esse  tema  já  foi  amplamente  discutido  por  esse  Colegiado  e  foi  matéria  do  Acórdão nº 3402­001986, de 29 de janeiro de 2013, da lavra do Ilustre Conselheiro João Carlos  Cassuli  Junior,  que  aceitou  os  argumentos  do  recorrente  e  deu  provimento  ao  Recurso.  Na  ocasião  ratifiquei  o  entendimento,  de  sorte  que  peço  vênia  para  utilizá­lo  como  razão  de  decidir, verbis:   Outra  questão  que  se  apresenta  sob  litígio,  reside  no  “refazimento” dos  cálculos  procedidos  pela Autoridade Fiscal,  que  entendeu  que  o  percentual  do  rateio  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  e  os  não  cumulativos,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  sobre  os  custos, despesas e encargos comuns a ambos, deveria  levar em  consideração apenas as receitas que estiverem relacionadas aos  referidos custos, despesas e encargos, e não a receita bruta total  da pessoa jurídica.  Por seu turno, a Recorrente sustenta que o cálculo do percentual  do rateio deve levar em consideração a receita bruta proveniente  da  venda dos  produtos  sujeitos  ao  regime não  cumulativo  pela  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica,  não  efetuando  a  segregação intencionada pelo Fisco.  Nesse sentido, tenho que assiste razão à Recorrente, pois a letra  da  lei  faculta  às  empresas  que  possuam parte  de  suas  receitas  sujeitas ao regime não cumulativo da COFINS/PIS, a apuração  dos  créditos  de  duas  formas  diferentes,  quais  sejam,  pela  apropriação direta, ou então pelo rateio proporcional, previstos  respectivamente  nos  incisos  I  e  II  do  §8º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Desta  forma,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  os  produtos  (açúcar e álcool), que a Recorrente comercializa têm origem nas  mesmas  matérias­primas  e  que  a  receita  derivada  destes  dois  únicos  produtos  recai  parte  no  regime  cumulativo  (álcool)  e  parte no regime não cumulativo (açúcar), e, considerando que o  contribuinte afirma não possuir sistema integrado e coordenado  de  estoques,  resta­lhe  a  opção  de  proceder  à  apropriação  dos  créditos pelo método do rateio proporcional, previsto no  inciso  II  do  já  mencionado  artigo,  que  se  concretiza  “pela  relação  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês”.  Como dito, o referido dispositivo é expresso em determinar esta  relação  de  rateio  (acima  destacada),  não  fazendo  a  menção  desejada  pela  Autoridade  Administrativa,  de  que  a  relação  percentual  utilizada  no  rateio  deve  ser  ater  aos  limites  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  vinculados  à  receita  não  cumulativa.  Não vislumbro, da leitura do comando legal ora em voga, que a  expressão “receita bruta” trazida pelo legislador, possa ter sua  interpretação modificada para qualquer outro tipo de “receita”  que  não  a  “receita  total”  da  pessoa  jurídica,  pois  que,  em  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 316          22 sentido  estrito,  receita  bruta  é,  conforme  definição  extraída  do  próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta feita, cumpre frisar que o comando legal no qual baseia­se  a  regulamentação  do  rateio  levado  a  efeito  pela  Recorrente  designa  a  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita  bruta  total,  na  qual  se  pudesse  entender  que  dali  caberia  a  interpretação  de  receitas  apenas  relacionadas  a  uma  determinada  atividade  da  empresa,  ou  adstrita  aos  custos,  despesas ou encargos que geram os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem  receitas  rotuladas  como  “receitas  financeiras”,  como  quer  a  Administração”,  ou  como  “complemento  de  preço”,  como  sustenta  a  recorrente,  na  realidade  deverá  compor  a  receita  bruta  (numerador),  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  e  em  qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade),  deverá  compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente  obedece  a  legislação,  pelo  que,  no  contexto  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Agora digo eu.  No caso em questão, a reclamação é pela inclusão das receitas provenientes da  comercialização de sucatas e das receitas financeiras no cálculo do rateio de custos, despesas e  encargos  para  apuração  dos  créditos  a  serem por  ele  descontados,  que  ao meu  sentir  devem  fazer  parte  do  cálculo  do  rateio. Ressalto  apenas  que  as  receitas  financeiras  só  devem  fazer  parte  da  receita  bruta  (numerador)  quando  decorra  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  a)  admitir a inclusão dos custos com combustível, transporte de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar  no  cálculo  do  valor  a  ser  descontado da contribuição devida na forma da sistemática da  não cumulatividade;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 317          23 b)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira, esta quando decorra de venda de produtos sujeitos  a  não  cumulatividade,  componham  a  receita  bruta  (numerador);  c)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira componham a receita bruta total (denominador) em  qualquer hipótese, nos termos da fundamentação; e  d)  admitir  a  utilização  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  seja  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5159659 #
Numero do processo: 13888.720296/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no acórdão embargado, acolhem-se os embargos que apontaram o vício, para rerratificando o acórdão embargado, sanar a contradição.
Numero da decisão: 2202-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o acórdão nº 2202-002.163, de 24 de janeiro de 2013 para, confirmando a decisão anterior, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área de pastagem equivalente a 608,20 hectares, mantendo a autuação quanto aos demais aspectos. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720296/2010­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.511  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.   Constatada contradição no acórdão embargado, acolhem­se os embargos que  apontaram  o  vício,  para  rerratificando  o  acórdão  embargado,  sanar  a  contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para,  sanando  o  vício  apontado,  rerratificar  o  acórdão  nº  2202­002.163,  de  24  de  janeiro de 2013 para, confirmando a decisão anterior, dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer uma área de pastagem equivalente a 608,20 hectares, mantendo a autuação quanto  aos demais aspectos.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Antonio  Lopo Martinez, Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior,  Fabio Brum Goldschmidt  e Márcio  de  Lacerda Martins (Suplente convocado).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 02 96 /2 01 0- 72 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pelo  Contribuinte,  acima  identificado, em face do acórdão nº 2202­002.163, de 24 de janeiro de 2013.   Aponta  a  Embargante  erro  material  e  omissão  no  acórdão  embargado.  Como  erro  material,  afirma  que  no  corpo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  consta  expressamente  o  acolhimento  da  alegação  da  defesa  quanto  à  área  de  pastagem,  posição  retratada  por  meio  de  ementa,  já  na  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  consta  que  se  negou provimento ao recurso.  Como  omissão  aponta  o  fato  de  que  o  acórdão  embargado  desconsiderou  alegações  feitas  no  recurso  a  respeito  do  grau  de  utilização  que  deveria  ser  observado  na  apuração do imposto, especificamente na definição da alíquota.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade,  o  presidente  a  Turma  acolheu  os  embargos quanto ao alegado erro material, que constatou ser, em verdade, uma contradição, e  determinou a reinclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os  embargos  foram  interpostos  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, em exame preliminar de admissibilidade, foram  acolhidos  os  embargos,  com  a  determinação  do  reexame  pelo  Colegiado,  da  matéria  relacionada a um alegado erro material. Compulsando os autos, verifico, como já fizera antes  no  exame  preliminar  de  admissibilidade  dos  embargos,  tratar­se  de  contradição  a  qual  é  evidente.  De  fato,  há  uma  contradição  entre  o  corpo  do  voto  e  a  sua  conclusão,  embora  o  dispositivo  do  acórdão  esteja  correto.  No  primeiro  consta  o  acolhimento  de  uma  área  de  pastagem de 608,20 hectares o que está em contradição com a conclusão do voto condutor do  acórdão que nega provimento ao recurso.  Pelo  conteúdo  do  voto  condutor  do  acórdão  e  pelo  seu  dispositivo,  resta  evidente que, quanto à área de pastagem, o Colegiado decidiu pelo reconhecimento como tal de  608,20 hectares e que a conclusão do voto no sentido de negar provimento integral ao recurso  foi um mero erro material.  Cumpre,  pois,  acolher  os  embargos  que  apontaram  o  vício,  para,  sem  modificação do julgado, apenas sanar o erro/contradição, confirmando a decisão nos termos do  dispositivo do acórdão.  Conclusão  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.511  S2­C2T2  Fl. 3          3 Ante o exposto encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para,  sanando  o  vício  apontado,  rerratificar  o  acórdão  nº  2202­002.163,  de  24  de  janeiro  de  2013  para, confirmando a decisão anterior, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma  área  de  pastagem  equivalente  a  608,20  hectares,  mantendo  a  autuação  quanto  aos  demais  aspectos.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5060263 #
Numero do processo: 15374.907841/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 184          1 183  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907841/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.723  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  compensação  é  condicionada  à prova  da  liquidez  e da  certeza do  direito  creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 41 /2 00 8- 34 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  33813.28807.270904.1.7.048940 (fls. 03/07),  transmitida em 27/09/2004, de débito  de COFINS  (cód.  5856),  relativo  ao  período  de  apuração  de março  de 2004,  com  crédito oriundo de pagamento a maior,  a  título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  14/07/2000,  atinente  ao  Período  de  Apuração  29/02/2000,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  10)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 09), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 12/21), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907841/2008­34  Acórdão n.º 3802­001.723  S3­TE02  Fl. 185          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 136 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  134),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 136). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907841/2008­34  Acórdão n.º 3802­001.723  S3­TE02  Fl. 186          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10240.001756/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE DA COTA PATRONAL. POSSIBILIDADE FRUIÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI N° 8.212/91. APLICABILIDADE. De acordo com a jurisprudência firmada neste Colegiado, amparada pelas normas legais que tratam da matéria, as entidades beneficentes de assistência social exercerão imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, conquanto que observados os requisitos legais exigidos para tanto, prescritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, vigente à época do lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Negadot Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 17          1 16  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001756/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.069  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de  setembro de 2012  Matéria  Imunidade de cota patronal  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO  ESTADO DE RONDÔNIA ­ EMATER/RO  Recorrida  DRJ EM BELÉM/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  IMUNIDADE  DA  COTA  PATRONAL.  POSSIBILIDADE  FRUIÇÃO.  ARTIGO  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  APLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado, amparada pelas normas legais que tratam da matéria, as entidades  beneficentes de  assistência  social  exercerão  imunidade da cota patronal das  contribuições previdenciárias, conquanto que observados os requisitos legais  exigidos  para  tanto,  prescritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  vigente  à  época do lançamento.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Negadot  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 17 56 /2 00 9- 43 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidenta Substituta.   (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANA  SATO,  ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  –  AIOP  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  que,  segundo  o Relatório  Fiscal­REFISC  de  fls.,  refere­se  ao  período  de  01/2007  a  12/2008,  constatou­se  que  as  GFIPs,  referentes  aos  meses 01/2007 a 13/2008, foram apresentadas com dados não correspondentes a todos os fatos  geradores das contribuições previdenciárias:  Que  o  contribuinte  prestou  informações  incorretas  nas  GFIP  das  competências  01/2007  a  13/2008,  que  alteram  o  valor  das  contribuições  devidas.  Os  erros  ocorreram  nos  campos  FPAS  (código  informado  639,  quando  o  correto  seria  515)  alíquota  RAT (valor informado zero, quando o correto é 1%);  a empresa teve cancelada a partir de 01/01/1994, a isenção das contribuições  de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, por meio do Ato Cancelatório n. 001/2005,  de 21/02/2005, por infração ao artigo 55, da Lei n. 8.212/91, uma vez que, as entidades de fins  filantrópicos  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  Por  meio  do  Mandado  de  Segurança  n.  2006.41.00.001084­5,  o  sujeito  passivo  obteve  medida  liminar,  em  31/06/2006,  que  suspendeu  o  Ato  de  Cancelamento  de  Isenção  de Contribuições  Previdenciárias  Sociais  n.  001/2005.  E,  01/11/2006,  o  Juízo  da  2ª  Vara Federal denegou a segurança vindicada e, por conseqüência, revogou a liminar;  No período  fiscalizado,  a empresa  efetuou  informações  incorretas na GFIP,  alterando o  valor  da  contribuição  devida,  reduzindo  seu  valor,  vez  que declarou  no FPAS o  639, quando o correto seria o 515;  A  fiscalização efetuou o  cálculo da multa mais benéfica  em decorrência da  MP n. 449/2008 c/c o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.069  S2­C3T2  Fl. 18          3 Devidamente cientificada da notificação, em 21/12/2009 [fl. 171], o Sujeito  Passivo apresentou impugnação [fls. 173/181] que, sem síntese, suscitou:  o Ato de Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias Sociais n.  001/2005 é nulo, posto que o enquadramento legal utilizado pelo mesmo encontra­se sob efeito  suspensivo, desde 16/06/2000 [Acórdão do STF na ADIN n. 2028­5/DF];  Ato de Cancelatório de  Isenção de Contribuições Previdenciárias Sociais n.  001/2005 é ilegal e abusivo, por vulnerar o artigo 146, II, da CF/88;  Em decorrência da suspensão da eficácia do §4º, acrescido pelo artigo 55 da  Lei n. 8.212/91, pelo artigo 1º da Lei n. 9.732/98, o INSS está impedido de cancelar as isenções  em fruição, à míngua de norma válida e eficaz que lhe outorgue competência;  Em decorrência do previsto no art. 32, §5º da Lei n. 8.212/91, alterado pela  MP  n.  449/2008  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  argumenta  que  houve  erro  no  cálculo da multa.  Em  12  de  novembro  de  2010,  a  DRJ  em  Belém/PA  entendeu  ser  improcedente a impugnação apresentada.  Devidamente  intimado  do  decisum  [04/04/2011],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  03/05/2011  que,  em  síntese,  repetiu  as  argumentações  dispostas  na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.069  S2­C3T2  Fl. 19          5 1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2APLICABILIDADE  DO  ARTIGO  14,  CTN  VS  ART.  55,  DA  LEI  N.  8.212/91  Necessário, inicialmente distinguir a aplicação das disposições do art. 14 do  CTN daquelas estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Importante deixar patente que as contribuições sociais não foram inseridas no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente naquelas relativas à fruição de imunidade ou isenção.  Prova  disso  está  no  texto  de  Decreto­Lei  n°  27,  editado  posteriormente  à  aprovação da Lei n°5.172, conforme se depreende de seu texto de abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente ao Sistema Tributário Nacional, a que se refere a  Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República, nos seguintes termos:  "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a ADIN n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, contata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.069  S2­C3T2  Fl. 20          7 §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  A  respeito  do  tema,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos  fundamentos  insertos  no  Acórdão  nº  16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente  a  propósito  da  matéria,  como  segue:  “ […]  4.20. O Contribuinte alega que sendo a imunidade do art. 195, §,  da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos para o  seu gozo somente podem ser instituído por lei complementar, em  face do disposto no art. 146, II, razão pela qual o art. 55 da Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional. Entretanto, entendemos que tal posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional  não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a)  O  artigo  150,  VI,  “c”,  que  regulamenta  a  imunidade  de  impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades  de  assistência  social  e  de  educação  sem  fins  lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:  b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II. São  elas:  i)  imunidade  de  Imposto  de  Renda,  nos  termos  e  limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.  c) a Constituição Federal deve ser interpretada de forma ampla,  de modo que desapareçam as aparentes contradições entre seus  dispositivos quando considerados de forma isolada. Assim, para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar  somente  dois  dispositivos  constitucionais,  e  sim  todos  os  que  tratem  da  matéria.  Deve  ser  salientado  que  contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.  d)  se  fosse  necessária  lei  complementar  regulamentadora  o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.  e)  uma  da  finalidades  da  exigência  de  regulamentação  por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22. Por outro lado, em conformidade com a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  só  é  exigível  a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  ou  seja,  quando  a  Carta  Magna alude genericamente a “lei” para  estabelecer princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação  ordinária.  4.23. Assim, de acordo com a orientação consolidada pelo STF,  quando a Constituição afirma que “são isentas de contribuições  para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.069  S2­C3T2  Fl. 21          9 houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária. Não há que  se  falar em  inconstitucionalidade  do art. 55, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que, conforme foi  acima  mencionado,  leis  complementares  somente  se  justificam  nas  hipóteses  expressamente  mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há  muito,  o  Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de  Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25.  Recentemente,  o  STF  manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender não pré­questionada a questão referente à ausência de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei provimento ao recurso extraordinário.  Sustenta  a  agravante  que  a  questão  suscitada  no  RE  não  é  a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional,  mas  a  aplicação,  pelo  acórdão  recorrido,  do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem  razão  o  agravante.  Reconsidero  a  decisão  de  fl.  329,  e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE,  a,  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária a  entidade de natureza beneficente  e assistência  social, preenchido os requisitos do artigo 14 do CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição  social,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com as  alterações da Lei nº 9.732/98, entende que o acórdão recorrido,  ao afastar a aplicação dos referidos dispositivos legais, violou os  artigos 97, 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA CARECEDORA DA  AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26. O Supremo Tribunal Federal, no agravo de instrumento nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse  entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso de apelação, mediante o acórdão  de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  §  7º  do  art.  195  da  CF/88  aduz  que  não  estão  sujeitas  à  contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam aos requisitos previstos em lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  É  bem  verdade  que  a  imunidade  constitui  uma  das  formas  de  limitação constitucional ao poder de tributar, o que, nos termos  do  art.  146,  II,  CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar  do  tema.  Ocorre  que,  in  casu,  há  regra  específica  a  requerer  tão­só  lei  ordinária  (art.  195,  §  7º,  já  mencionado),  pois  quando  a  Constituição faz alusão genérica à “lei”, não há necessidade de  que a matéria seja disciplinada por lei complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento das exigências insculpidas na cidade lei ordinária,  pelo  que  não  merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.069  S2­C3T2  Fl. 22          11 entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar  (Código  Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por  simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida  mediante o recurso por excelência ­ a apelação. Atua­se em sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela Corte de origem, considerando­se as premissas constantes  do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica  a respeito, devendo­se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula  deste Tribunal:  Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.  As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos  fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou  que  não  houve  a  comprovação  do  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  mesmo  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo 14 do Código Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27. Deve  ser enfatizado que o art.  14 do CTN regulamenta a  imunidade relativa a  impostos  incidentes  sobre o patrimônio, a  renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais  dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição Federal. Não é aplicável às contribuições devidas à  seguridade social, que não são impostos, muito menos incidentes  sobre o patrimônio, a renda e serviços. A imunidade, nos casos  destas contribuições, está prevista no art. 195, § 7º, da CF e a  sua  regulamentação  não  está  sujeita  a  lei  complementar,  conforme determinação do próprio legislador constituinte.  4.28.  Portanto,  ficam  afastadas  as  alegações  referentes  à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já  manifestado  pela  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Como dito no  relatório,  a empresa  teve  cancelada a partir de 01/01/1994, a  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, por meio do Ato  Cancelatório n. 001/2005, de 21/02/2005, por  infração ao artigo 55, da Lei n. 8.212/91, uma  vez que, as entidades de fins filantrópicos devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Registre­se  que  houve  contencioso  administrativo  [Acórdão  n.  2115/2005,  exarado pela 4ª Turma de Julgamento do CRPS – fls. 237/244], tendo sido mantida validade e  eficácia do ato cancelatório.  Nesse sentido, entendo improcedentes as alegações recorrentes.  3MÉRITO  3.1Obrigatoriedade Do Recolhimento  O  lançamento  teve  por  base  que  o  contribuinte  prestou  informações  incorretas  nas  GFIP  das  competências  01/2007  a  13/2008,  que  alteram  o  valor  das  contribuições devidas. Os erros ocorreram nos campos FPAS (código informado 639, quando o  correto seria 515) alíquota RAT (valor informado zero, quando o correto é 1%);  Registre­se  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  suas  folhas de pagamento e  informações prestadas pela mesma em GFIP­  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.069  S2­C3T2  Fl. 23          13 Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  3.2Da multa  Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  113,  abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  toda  remuneração  dos  segurados  empregados, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.069  S2­C3T2  Fl. 24          15 1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  inquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.   3  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­002.069  S2­C3T2  Fl. 25          17 MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13936.000233/2002-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. A compensação não pode ser reconhecida quando resta comprovado em regular processo administrativo que o direito creditório decorrente de ação judicial não é suficiente para compensar os débitos lançados de ofício. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio lançada no valor de 75%, mantendo-se os demais acréscimos previstos na legislação, multa de mora e juros de mora., nos termos do relatóio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. A compensação não pode ser reconhecida quando resta comprovado em regular processo administrativo que o direito creditório decorrente de ação judicial não é suficiente para compensar os débitos lançados de ofício. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 11          2 Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  presente  processo  passou  pelo  processo  de  digitalização  e,  em  função  disso,  sofreu  a  renumeração de suas folhas; assim, as referências de folhas que  são  feitas  no  presente  julgamento  (relatório  e  voto)  dizem  respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em  transcrições).  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0001289 (fls.  25/30), em que são exigidos R$ 48.903,14 de contribuição para  Programa de Integração Social – PIS e R$ 36.677,36 de multa  de ofício, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  fiscal originou­se de Auditoria  Interna na DCTF  do  quarto  trimestre  de  1997,  em  que  se  constatou,  para  os  períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, a falta de  recolhimento  ou  de  pagamento  do  principal  e  a  declaração  inexata.   No  anexo  1a  do  auto  de  infração,  denominado  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na  DCTF”,  constam  valores  informados  na  aludida  declaração,  cujos  créditos  vinculados,  que  seriam  relativos  a  pagamentos  efetuados, não foram localizados.  Em 12/07/2002, a interessada apresentou impugnação, cujo teor  será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  diz  que  “ajuizou  perante  o MM.  Juiz  Federal  da  7ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Curitiba/PR, Ação Ordinária de nº 96.0004863­0, com o objetivo  de obter  a declaração da  inconstitucionalidade dos Decretos nºs  2445/88 e 2.449/88.”  Aduz,  ainda,  que  “com  a  sentença  definitiva  transitada  em  julgado” efetuou os cálculos dos valores recolhidos a maior nos  períodos de 31/01/1991 até 31/12/1995, e que, em decorrência,  apurou  crédito  de  PIS.  Este  crédito,  afirma,  foi  compensado  a  partir de janeiro de 1997, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383,  de 1991.  Ao final, pede o cancelamento do auto de infração.  À  vista  das  alegações  e  dos  documentos  apresentados,  o  processo  foi  devolvido  em  diligência  para  a  DRF  em  Ponta  Grossa  para  juntada  de  documentos  relativos  ao  processo  nº  10980.005710/96­08 (fl. 107/108)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 13          4 Atendida a solicitação, fls. 109/160, foi proferido o despacho de  fls.  161/162,  sendo  o  processo,  posteriormente,  devolvido  para  julgamento.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA.  Presente  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização de ofício do crédito tributário correspondente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Preliminarmente,  informa que a exigência de arrolamento de bens para  fins  de conhecimento do presente recurso não mais encontra amparo legal no ordenamento jurídico  brasileiro, em face da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos  da ADIN  n°  1976­DF,  ajuizada  pela Confederação Nacional  da  Indústria  – CNI,  em  que  se  decidiu pela inconstitucionalidade do arrolamento de bens para fins de seguimento de recurso  voluntário.  Em seguida, em breve arrazoado descreve os fatos e argumenta que não pode  prosperar o acórdão recorrido.  De início destaca que, por entender pela inconstitucionalidade da cobrança do  PIS nos termos determinados pelos Decretos n°s. 2.445/88 e 2.449/88, a recorrente ingressou  com a ação ordinária n° 96.0004863­0, que  tramitou perante a 7a Vara da  Justiça Federal  de  Curitiba.  Esclarece  que  houve  a  prolação  de  sentença  de  procedência,  transitada  em  julgado,  para  afastar  a  exigência  do  PIS  nos  termos  debatidos  que,  posteriormente,  foi  confirmada em acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Argumenta que em razão desta ação judicial houve o efetivo reconhecimento  de que os valores de PIS recolhidos pela Recorrente nos termos determinados nos malfadados  Decretos­Leis eram indevidos, o que gerou um crédito em seu favor.  Assim, passou a utilizar o referido crédito para compensar com os débitos de  PIS apurados a partir de jan/97, tal como se demonstra por meio da planilha  Insiste  que  os  valores  de  PIS  que  estão  sendo  exigidos  são  exatamente  aqueles  que  foram  extintos  em  procedimento  compensatório  realizado  pela  recorrente  em  decorrência do crédito reconhecido em seu favor nos autos da ação ordinária n° 96.0004863­0,  com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/91 e alterações, bem como no disposto no art. 74 da  Lei 9.430/96 e alterações.  Em  suas  razões,  sustenta  que  como  direito  conferido  aos  contribuintes,  a  compensação  pode  ser  exercida  sem  qualquer  restrição,  bastando  demonstrar­se  o  crédito  contra o fisco, oriundo de pagamento indevido.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 14          5 De outro lado, aduz que não há que se falar em incidência de multa de ofício  nem em juros de mora, quando o contribuinte, como no caso presente, efetuou a compensação  em face dos dispositivos legais em vigor.  Defende que pela ausência de falta do contribuinte, uma vez que não é devido  o crédito, não ocorre a multa, seja moratória ou de ofício.  No mesmo  sentido  alega  não  é  devida  a  incidência  de  juros  de mora  pois,  como já frisado, tendo sido efetivada a regular compensação do débito ora exigido, não houve  atraso  em  sua  quitação,  motivo  pelo  qual  a  decisão  ora  recorrida  está  a  merecer  integral  reforma.   Por fim, requer que seja acolhido o presente recurso voluntário, a fim de que  seja reconhecido que os valores exigidos por meio do presente feito estão extintos em razão do  procedimento compensatório efetivado pela Recorrente com os créditos  reconhecidos em seu  favor nos autos da ação ordinária n° 96.0004863­0.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Registre­se,  inicialmente,  que  assiste  razão  à  recorrente  em  relação  a  inexigibilidade do arrolamento de bens para a interposição de seu recurso voluntário, visto que  a Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório nº 9/2007 dispôs que  não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso  voluntário em face que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal  Federal  (STF) declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522/2002, que deu  nova  redação  ao  artigo  33,  §  2º  o  Decreto  nº  70.235/1972.  Deste  modo,  uma  vez  que  a  administração  tributária,  não  poderia  ser  de  outra  forma,  reconheceu  o  efeito  vinculante  da  decisão  do  STF,  não  se  exige mais  o  arrolamento  de  bens  para  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Em suas  razões, a  recorrente  sustenta que  tem o direito à compensação dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  os  quais  foram  julgados  inconstitucionais  pelo Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  com parcelas do próprio PIS, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 74 da Lei  9.430/96 e alterações, conforme decisão judicial no processo nº 96.0004863­0.   Ocorre,  todavia,  que  conforme  robusto  conjunto  probatório,  o  direito  creditório  referente  a  citada  ação  judicial  já  foi  apurado  no  processo  administrativo  nº  10980.005710/96­08. A Delegacia de origem destacou que não restaram saldos a compensar e  sim débitos oriundos da insuficiência de recolhimentos.  Destarte, o valor do direito creditório foi apurado no processo administrativo  10980.005710/96­08,  sendo  que  eventuais  questionamentos  em  relação  ao  “quantum”  do  direito  creditório,  deveriam  ser  objeto  de  impugnação  no  citado  processo,  não  havendo  margens para discussões neste processo administrativo.   Além  disso,  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  deixou  de  apontar  eventuais equívocos nos cálculos por parte da autoridade administrativa. Cumpre destacar que  a  requerente  concordou  implicitamente  com  os  cálculos,  pois  parcelou  (inclusão  no REFIS)  parte  de  débitos  compensados  com  base  na  aludida  ação  judicial,  além  de  ter  pago  saldos  devedores  remanescentes  inscritos  em dívida  ativa  e  que  tinham como  suporte  o  crédito  ora  alegado.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 16          7 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Destarte, o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois o valor do  crédito apurado decorrente da ação judicial nº 96.0004863­0 não foi suficiente para compensar  os débitos constituídos de ofício.  No tocante à aplicação da multa de ofício, assiste razão parcial à recorrente,  visto que ela deve ser exonerada em razão do princípio da retroatividade benigna.   A propósito, a Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº  10.833, promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Assim dispõe  seu art. 18:   Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.051/2004, abaixo transcrito:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Este artigo sofreu nova alteração nos termos do art. 18 da Lei 11.488/2007;   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 17          8 homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  Extrai­se  destes  diplomas  legais  que  a  imposição  da  multa  isolada  nas  situações de não­homologação da compensação limita­se aos casos em que fique caracterizada  uma conduta dolosa, isto é, hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas no arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502/64 ou quando se comprove falsidade da declaração. A conduta dolosa tem em  sua essência uma ação ou omissão consciente de fraudar a Fazenda Nacional.  Esclarecendo  esse  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004  dispôs  que  os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  tributo  informado  em DCTF,  assim  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, seriam enviados para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  Do Tratamento dos Dados Informados  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.(grifou­ se)  Esta  instrução  normativa  foi  revogada  posteriormente,  entretanto  as  demais  instruções mantiveram as mesmas disposições. Como se nota a aplicação do art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 ficou restrita à imposição de multa isolada nos casos de falsidade  da declaração.  Deste modo,  após  a  vigência  da Medida Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  deixou  de  ser  considerada  infração  a  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF, razão pela qual não mais haveria de ser exigida a multa de oficio.   De outro giro, o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I(...)   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 18          9  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   ........  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)   (Grifou­se)   Assim sendo, constata­se que para a hipótese dos autos não há mais previsão  de  lançamento  de  multa  de  ofício,  portanto  a  exclusão  da  multa  de  ofício  se  impõe  pela  retroatividade benigna da legislação hoje vigente. Ressalte­se que no lugar da multa de ofício  deve ser exigida a multa de mora.   Com respeito ao questionamento dos juros de mora, a recorrente defendeu a  tese  de  que  não  é  devida  a  incidência  de  juros  de  mora  pois,  como  já  frisado,  tendo  sido  efetivada a regular compensação do débito ora exigido, não houve atraso em sua quitação.  Não assiste razão à recorrente, visto que, ao contrário do alegado, não foram  homologadas as supostas compensações decorrentes de ação judicial.    Assim,  os  juros  foram  calculados  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme  determinação  dada  pelo  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  9.430/1996, “in verbis”:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º  (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.(Grifou­se)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000233/2002­73  Acórdão n.º 3801­002.154  S3­TE01  Fl. 19          10 Outrossim, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é  matéria já pacificada no âmbito deste Conselho nos termos da Súmula CARF nº 4, a saber:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Vale  lembrar  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  afastar  a  aplicação  de  normas  jurídicas,  in  casu,  o  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  9.430/1996  (juros  de  mora),  pois  o  controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato  ou  difuso,  de  tal  sorte  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade destes diplomas legais.  Em remate, é mantida a exigência dos juros moratórios calculados com base  na taxa Selic de acordo com a legislação mencionada.   Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário interposto para excluir a multa de oficio lançada no valor de 75%.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11070.901374/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira , Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 379.176,88, referente ao segundo trimestre de 2007, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 38951.29564.180707.1.1.01-6380, tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933551, das fls. 269. O Despacho Decisório referido no item precedente não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 274. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 444), conforme arrazoado das fls. 275 a 299, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 300 a 322, e instruído com os documentos de fls. 323 a 443, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de Processo 11070.901374/2010-17 Acórdão n.º 10-38.337 DRJ/POA Fls. 531 3 créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira , Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 379.176,88, referente ao segundo trimestre de 2007, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 38951.29564.180707.1.1.01-6380, tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933551, das fls. 269. O Despacho Decisório referido no item precedente não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 274. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 444), conforme arrazoado das fls. 275 a 299, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 300 a 322, e instruído com os documentos de fls. 323 a 443, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de Processo 11070.901374/2010-17 Acórdão n.º 10-38.337 DRJ/POA Fls. 531 3 créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901374/2010­17  Resolução nº  3801­000.538  S3­TE01  Fl. 12          2 11070.001396/2010­85, referente ao período que vai de julho de 2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  no  11070.002089/2010­  11,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de milho,  autuações  em que  foi  efetuada a  reconstituição da  escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado,  no  período  que  vai  do  terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009.  No  caso  deste  processo,  foi  solicitado  ressarcimento  no  valor  de  R$  379.176,88, referente ao segundo  trimestre de 2007, conforme Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  38951.29564.180707.1.1.01­6380,  tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933551, das  fls. 269.  O Despacho Decisório  referido no  item precedente não reconheceu o  direito creditório e não homologou as compensações vinculadas.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 274.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010  (fl.  444),  conforme  arrazoado  das  fls.  275  a  299,  firmado  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  300  a  322,  e  instruído com os documentos de fls. 323 a 443, alegando, em síntese:  (a)  suficiência  dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior,  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  Processo  11070.901374/2010­17  Acórdão  n.º 10­38.337 DRJ/POA Fls. 531 3 créditos do contribuinte com débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  (d)  existência  de  depósito  judicial  integral  do  valor  relativo aos débitos de  IPI apurados de ofício e compensados;  (e) no  tocante  à  suposta  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de  6  de  março  de  1972.Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.  151,  III,  da Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901374/2010­17  Resolução nº  3801­000.538  S3­TE01  Fl. 13          3 É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos  industriais, ou  equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que  não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  compensação de ofício pela  fiscalização, com a utilização de créditos  apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não  poderia  compensar  débitos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  o  suposto  depósito  dos  valores  em  conta  judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora.  É o relatório.      VOTO  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Como relatado acima, o Recorrente apresentou pedido de compensação, no qual  pretendia quitar débitos administrados pela Receita Federal  com créditos de  IPI, oriundos da  não cumulatividade do referido tributo.  Ocorre  que,  ao  analisar  a  autenticidade  dos  referidos  créditos,  a  fiscalização  acabou  por  identificar  irregularidades  na  classificação  de  alguns  bens  de  produção  da  Recorrente  e,  por  isso,  entendeu  por  bem  lavrar  dois  autos  de  infração  (Processos  nº’s  11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11). E mais: a fiscalização reconstituiu a escrita  fiscal do estabelecimento e, assim, absorveu parcialmente créditos de IPI indicados no pedido  de compensação ora analisado, realizando a compensação de ofício com os créditos tributários  constituídos.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  propôs  ação  anulatória  de  débito  fiscal, que  tramita perante  a Sub­Seção Judiciária de Cruz Alta  (RS), cujos autos,  em  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901374/2010­17  Resolução nº  3801­000.538  S3­TE01  Fl. 14          4 consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encontram­se conclusos  para  sentença.  A  Recorrente  noticia  que  realizou  o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos  naquela medida judicial.  Neste passo, entendo que não assiste razão à Recorrente. É que, como se verifica  da análise dos autos, o pedido de compensação foi realizado no ano de 2006 e, até a lavratura  dos  autos  de  infração  e,  em  especial,  a  reconstituição  da  escritura  fiscal  da  Recorrente,  os  créditos indicados por ela no pedido de compensação eram suficientes para quitar os débitos ali  apontados.   Sabe­se que, no caso do IPI, a prioridade de quitação é, de fato, é referente aos  débitos relativos à saída dos produtos, nos termos do disposto no art. 195 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256  do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]. Ou seja,  em regra, créditos de IPI devem quitar débitos de IPI.  No  presente  caso,  contudo,  após  acumular  crédito  de  IPI  e  apurar  débitos  de  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente transmitiu pedido de  compensação,  nos  termos  autorizados  pela  legislação  em  vigor. Os  débitos  de  IPI  só  foram  apurados posteriormente e em decorrência de autuação fiscal. Ou seja, à época da transmissão  do  pedido  de  compensação,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  estava  plenamente  correto.   Porém, o § 6º do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de  1997, dispõe o seguinte:   § 6º Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento  administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  Tal disposição foi mantida, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de  30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de  2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25  da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução  Normativa RFB no 1.224, de 23 de dezembro de 2011. In verbis:   Art. 25. É vedado o  ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI.  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 )  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de  que  o  crédito  pleiteado  não  se  encontra  na  situação  mencionada  no  caput. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23  de dezembro de 2011 ).  E,  como  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente,  por  ter  sido  autuada  nos  Processos  nos  11070.001396/2010­85  e  11070.002089/2010­11,  se  encontrava  na  situação  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901374/2010­17  Resolução nº  3801­000.538  S3­TE01  Fl. 15          5 descrita  no  dispositivo  supra  citado,  nos  quais  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com absorção  integral  ou parcial  dos  créditos do  IPI objeto dos  pedidos de  ressarcimento/compensação. O requerente também impetrou a Ação Ordinária  (Procedimento  Comum  Ordinário)  no  2008.71.16.000498­9,  para  discutir  a  classificação  fiscal  e  a  correspondente  alíquota  do  IPI  das  plataformas  para  colheita  de milho  objeto  das  autuações  sofridas nos citados Processos nos 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11.   De se destacar que trata­se aqui de compensação de créditos de IPI, que possui  regramento próprio, não se confundindo com o processo de compensação usualmente utilizado  para outra espécie tributária. Veja­se, inclusive, que os julgados trazidos pela Recorrente com  precedentes  que  lhe  seriam  supostamente  favoráveis,  tratam  da  compensação  de  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  possuem  regramentos  distintos  daquele  aplicável  à  compensação  de  créditos de IPI.   Assim,  seria  inadequado  promover  o  julgamento  sem  que  antes  houvesse  decisão nos autos dos Autos de Infração mencionados, gerados pela desconstituição da escrita  fiscal e erro de classificação.  Uma vez analisado aqueles casos, e decidido pela manutenção apenas parcial do  lançamento, ou pela improcedência dos autos de infração, deve ser refeita novamente a escrita  fiscal da Recorrente, de modo a determinar se haveria crédito suficiente para ser Ressarcido e  Compensado, nos termos do Pedido de Compensação objeto deste processo.  Deste modo, converto o presente processo em diligência, e determino o retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  Processos nº’s 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11, de modo que caso as decisões  proferidas sejam pela manutenção apenas parcial do lançamento, ou pela improcedência total  dos  autos  de  infração,  esta  refaça  novamente  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  de  modo  a  determinar  se  haverá  crédito  suficiente  para  ser  Ressarcido  e  Compensado,  nos  termos  do  Pedido de Compensação objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.723297/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723297/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e  recolher os valores aos cofres públicos.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto em lei.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 97 /2 01 0- 39 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa  nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o  limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723297/2010­39  Acórdão n.º 2402­003.748  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências 01/2005 a 12/2007.  O Relatório Fiscal informa que os valores lançados foram apuradas com base:  1.  nos  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas,  lançados  na  contabilidade na conta 11994­6 – Adiantamento de Terceiros;  2.  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incluídas  em  folha  de  pagamento  e  não  informadas  nas  Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP);  3.  nos valores pagos indiretamente aos segurados empregados, por meio  de Cartão Super Bônus, Cartão Convênio ou Cartão Super Premiação,  intermediados  através  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S/A  –  CNPJ 93.209.765/0001­17.  Consta no relatório que a empresa tem como atividade econômica “prestação  de serviços veículos de comunicação e mídia externa, e está enquadrada no código 7499­3 de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  e  no  código  829979­9  CNAE­ Fiscal e no código 566 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social.  O Relatório Fiscal informa ainda que a empresa foi excluída do SIMPLES –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte, a partir da competência janeiro/2005, através do Ato Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  157,  de  02/08/2010,  e  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  158,  de  02/08/2010.  A  exclusão  da  empresa  do  Simples  foi  em  decorrência  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme disposto no artigo 14,  inciso V, da Lei 9.317/1996, de acordo  com  o ADE DRF/POA nº  157,  de  02/08/2010. A  exclusão  do  Simples Nacional  teve  como  base os incisos V, VIII e XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o  ADE DRF/POA nº 158, de 02/08/2010.  Foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme art. 35­A da Lei 8.212/1991,  acrescido  pela  Lei  11.941/2009,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nas  competências  01/2005 a 13/2006, 02/2007 a 11/2007 e 13/2007 e nas competências 01 e 12/2007 foi aplicada  a multa vigente à época dos fatos geradores, art. 35 da Lei 8.212/91, na redação anterior à dada  pela Lei 11.941/2009, conforme demonstrativo de fls. 30.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  232/241)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES  NACIONAL  A  pretensão  fiscal  é  equivocada  e  o  desenquadramento da empresa do Simples é ilegal e arbitrário, pois o  faturamento  da  empresa  é  inexpressivo,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  nos  recolhimentos  efetuados.  Alega,  ainda,  que  apresentou os documentos  solicitados na  ação  fiscal  pelo  serviço de  fiscalização,  não  concordando  com  os  motivos  que  embasaram  sua  exclusão do SIMPLES;  2.  possui  alta  rotatividade  de  funcionários,  e  muitas  vezes  contrata  prestadores de serviços por curto período (semanas e/ou dias), sendo  os pagamentos realizados diretamente aos mesmos, fato comprovado  pelas  Notas  Fiscais  apresentadas  e  que  não  foram  consideradas  quando do procedimento fiscalizatório;  3.  é possível averiguar pela contabilidade que foi correta a escrituração  do livro caixa e a movimentação financeira da empresa e que todos os  pagamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente. Os  fiscais  não  verificaram  os  documentos  da  empresa,  bem  como  ignoraram  a  contabilidade  da  mesma,  sendo  que  a  análise  dos  documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela  empresa;  4.  o  lançamento não  foi praticado segundo as  formas prescritas em  lei,  tendo em vista que não há a assinatura do chefe do órgão expedidor e  tampouco  foi  comprovado  que  o  auditor­fiscal,  Sr. Cláudio Geraldo  Tedesco,  tenha  poderes  para  assinar  o  auto  de  infração,  não  sendo  respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  010100­2009­00270,  pois  a  numeração  do  MPF  não  é  composta  de  dezessete  dígitos,  conforme  determina  o  artigo  7º,  inciso  I,  da  portaria  da  RFB  nº  3.007/01.  Assim  como,  a  natureza do procedimento fiscal não foi corretamente esclarecida, não  tendo  sido  expostos  os motivos  que  ensejaram  o MPF. Além  disso,  não  foi  fornecido  à  empresa  o  código  de  acesso  à  internet  para  consulta às informações, o que caracteriza cerceamento de defesa;  5.  o  cálculo  apresentado  é  obscuro,  na  medida  que  apenas  expõe  a  consolidação  do  débito.  Que  não  foram  apresentados  os  critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, bem como não  há  informação  do  período  que  está  sendo  cobrado.  Que  não  há  indicação  da  taxa  de  juros  utilizada  e  nem  do  período  de  apuração.  Que  é  indevida  a  multa  de  mora  e  de  ofício  pelo  mesmo  motivo.  Conclui dizendo que se considera vício formal toda inobservância aos  requisitos  e  formas  prescritas  em  lei  para  a  elaboração  do  ato  administrativo do lançamento, sendo aplicável ao caso o artigo 59 do  Decreto 70.235/72;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723297/2010­39  Acórdão n.º 2402­003.748  S2­C4T2  Fl. 4          5 6.  efetuou  pagamentos  de  tributos  na  forma  estabelecida  pelo  sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  pois  está  enquadrada  como  microempresa,  não  sendo  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91. Portanto indevida sua exclusão  do  Sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  não  sendo  devidas  as  contribuições lançadas nos autos de infração;  7.  quanto  à contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, caso fosse devida, diz que deveria  ser considerada ilegal, uma vez que as atividades desenvolvidas pela  empresa  não  são  consideradas  de  risco,  conforme  previsão  legal.  Acrescenta  que  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.957,  de  9  de  setembro  de  2009  –  DOU  de  10/9/2009,  não  contém  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  o CNAE 74.99­3,  no  qual  a  empresa  se  enquadra,  não  sendo  devida portanto esta contribuição;  8.  requer sejam afastadas as multas aplicadas de 24% e de 75%, eis que  confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal. Requer sua  exclusão  ou  diminuição.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.215  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  270/279)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela desses segurados não descontada e não recolhida  em época própria.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/POA nº 157, de 02/08/2010, com efeitos a partir de 01/01/2005, e DRF/POA nº 158, de  02/08/2010,  a  partir  de  01/07/2007,  ambos  proferidos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Porto Alegre/RS.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nos processos nos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­ 77,  consubstanciados  pelos  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  n°  157/2010  a  158/2010  DRF/POA,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam  o  pleito  de  declaração de ilegalidade ou nulidade dos aludidos ADE, que não estão em julgamentos nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para  esse  fim  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723297/2010­39  Acórdão n.º 2402­003.748  S2­C4T2  Fl. 5          7 (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito  da  sua  exclusão  do  sistema  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL”.  Ademais,  as  contribuições  apuradas  no  presente  autos  referem­se  exclusivamente  à  parcela  concernente  aos  segurados,  que  não  foi  desconta  em  época  própria,  e  não  se  trata  de  contribuição patronal, esta vinculada à exclusão da Recorrente do sistema de recolhimento dos  tributos SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL. Logo, nestes autos os valores apurados  estão  desvinculados  da  condição  da  Recorrente  enquadra­se  ou  não  na  sistemática  do  SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, e não recolhidas aos cofres públicos.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  em  que a base de cálculo foi apurada na sua escrituração contábil  (conta despesa), nas  folhas de  pagamento e nos valores pagos indiretamente aos segurados empregados, por meio de Cartão  Super Bônus.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723297/2010­39  Acórdão n.º 2402­003.748  S2­C4T2  Fl. 6          9 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  A Recorrente argumenta que os valores decorrentes das parcelas pagas a  título de programa de incentivo, por meio de cartão de premiação, não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Considerando o Relatório Fiscal (item 6) e Contrato firmado entre a empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ 93.209.765/0001­17) e a Recorrente, constata­se que era fornecido cartão de premiação  aos segurados empregados, destinado a programa de estímulo ao aumento de produtividade e,  portanto, relacionado ao alcance de metas de desempenho.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  Tanto  ficou  configurada  a  habitualidade que a Recorrente disponibilizou os cartões de incentivos, no período de 01/2005  a 12/2007, aos segurados empregados e contribuintes individuais. Portanto, a habitualidade, no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência  da  própria  política  de  premiação  realizada  pela Recorrente.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723297/2010­39  Acórdão n.º 2402­003.748  S2­C4T2  Fl. 7          11 Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723297/2010­39  Acórdão n.º 2402­003.748  S2­C4T2  Fl. 8          13 Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  cartão  de  premiação  possuem natureza  remuneratória  e devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entende­se que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723297/2010­39  Acórdão n.º 2402­003.748  S2­C4T2  Fl. 9          15 A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723297/2010­39  Acórdão n.º 2402­003.748  S2­C4T2  Fl. 10          17 2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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