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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8434264 #
Numero do processo: 13736.001457/2008-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-22.568 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos. Na origem, tem-se lançamento efetuado a partir da constatação de omissão de rendimentos em declaração retificadora. Conforme consta na decisão de piso (e-fls.29-33), em sua impugnação o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, dando ênfase ao inciso III do art. 1° da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 14 57 /2 00 8- 44 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001457/2008-44 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 37-38), o recorrente esclarece que sua fonte pagadora, Marinha do Brasil, teria indevidamente incluído o adicional por tempo de serviço no comprovante de rendimentos pagos. Assim, informa que retificou sua declaração de ajuste anual para excluir o valor de R$ 12.569,76 do campo “rendimentos tributáveis”, para incluí-lo no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Defende que o art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 teria reconhecido a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A matéria posta a julgamento cinge-se unicamente à análise da natureza do rendimento pago como adicional de tempo de serviço a servidor militar. O art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 excluiu o adicional por tempo de serviço do conceito de remuneração, como se observa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço; Isso não significa, contudo, que essa verba esteja fora do alcance da incidência do imposto de renda, ou seja, trata-se de rendimento tributável, conforme assente na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13882.000031/2009-71 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001457/2008-44 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.637 Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 13882.001451/2007-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-006.695 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 10980.012740/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2402-007.276 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001457/2008-44 No caso, não cabem maiores digressões, tendo em vista que a matéria já foi exaustivamente analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que culminou com o enunciado da Súmula CARF nº 68, vinculante, cabendo por dever de ofício aplicá-la. Assim dispõe a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frise-se, por oportuno, que no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época do lançamento, no capítulo relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis não consta o adicional por tempo de serviço, a teor do que dispõe o art. 39. Desse modo, por se tratar o adicional por tempo de serviço de rendimento tributável e em razão do enunciado da Súmula CARF nº 68, não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8421527 #
Numero do processo: 10830.726513/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 13 /2 01 5- 10 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726513/2015-10 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726513/2015-10 multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726513/2015-10 correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726513/2015-10 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726513/2015-10 Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726513/2015-10 Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726513/2015-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8425907 #
Numero do processo: 10930.721758/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T13:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T13:42:54Z; Last-Modified: 2020-08-24T13:42:54Z; dcterms:modified: 2020-08-24T13:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T13:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T13:42:54Z; meta:save-date: 2020-08-24T13:42:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T13:42:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T13:42:54Z; created: 2020-08-24T13:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-08-24T13:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T13:42:54Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.721758/2018-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.694 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente LUXAL ALUMÍNIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 17 58 /2 01 8- 75 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP da competência de 132013 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A, § 3º, II, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) (fls. 41). A empresa foi devidamente notificada da autuação em 10.05.2018 (fls. 27) e apresentou Impugnação em 18.06.2018 (fls. 4/15), sustentando, em síntese, (i) a ocorrência da denúncia espontânea, (ii) a necessidade de intimação prévia, (iii) a impossibilidade de aplicação de entendimento novo de forma retroativa e, por fim, iv) a natureza confiscatória da multa aplicada. Com base em tais alegações, a ora recorrente requereu o acolhimento da Impugnação para eu fosse decidido pelo cancelamento da multa. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 32/39, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de prescrição, princípios. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: (...) Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 16.12.2019, conforme fls. 43, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário de fls. 47/55, protocolado em 13.01.2020 (fls. 46), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este E. Tribunal administrativo para apreciação do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da preliminar de Prescrição - Considerando que a GFIP foi entregue em setembro de 2014, transcorreu mais de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário, que se deu após 30 (trinta) dias da notificação do lançamento. (ii) Da preliminar de Ilegalidade – Falta de intimação prévia - Não observância ao devido processo legal - Como a GFIP referente ao PA de 01/2014 somente foi entregue em 09/2014, uma vez constatado o atraso na entrega e, assim, a infração prevista no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, o contribuinte deveria ter sido intimado para apresentar sua declaração ou prestar esclarecimento, o que não ocorreu no caso em tela, o que afronta os princípios do devido processo legal e do contraditório; e - Que o Fisco deveria ter notificado instantaneamente a empresa no momento da transmissão da GFIP em atraso, gerando a multa imediatamente, e não o ter feito somente próximo ao término do prazo decadencial, ciente da irregularidade durante todo este tempo. (iii) Da entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 - Que entregou a GFIP sem que tenha ocorrido qualquer procedimento administrativo fiscalizatório, tendo pautado sua conduta fiscal baseada no instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional e artigo 472 da Instrução Normativa 971/09, sendo que tal instituto tem como essência incentivar a regularização de pendências acessórias ou principais, e não meramente arrecadatório. (iv) Da não aplicação da legislação e violação de princípios constitucionais - Que os princípios constitucionais que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e razoabilidade - devem limitar a discricionariedade do agente fiscal na aplicação de sanções pecuniárias tributárias, evitando penalidades desproporcionais e desarrazoadas após quase 5 (cinco) anos da entrega da declaração; e - Que a suposta infração de natureza acessória tinha por objetivo exatamente informar o montante do tributo devido que alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz, afinal o pagamento integral do tributo consignado na GFIP ocorreu antes de qualquer iniciativa fiscal. Por isso, a multa imposta é ausente de amparo legal e não possui justificativas para o lançamento realizado. Com base em tais alegações, a recorrente requer o acolhimento e provimento do presente recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância, sendo preliminarmente reconhecida a prescrição e a ilegalidade do procedimento fiscal, e, no mérito, a extinto o crédito lançado pela multa, bem como o cancelamento desta. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Antes mesmo de proceder com a análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva no sentido de destacar que a preliminar de prescrição não foi suscitada em sede de impugnação, todavia é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por esses motivos que entendo por bem discorrer sobre o instituto da prescrição tributária, dando ênfase, é claro, a sua inaplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. 1. Da inaplicabilidade do instituto da prescrição enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva De logo, note-se que o instituto da prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 Nacional 1 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e tampouco da ocorrência da prescrição em si. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 174 do CTN: “Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). O prazo de cinco anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que o lançamento tributário torna-se definitivo quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, ou, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou, ainda, quando é intimado da decisão final administrativa da qual não caiba mais qualquer recurso 2 . Em outras palavras, os créditos tributários surgidos no contexto de uma autuação de ofício – essa a hipótese dos autos – tornam-se definitivos quando o prazo para a apresentação de impugnação ou para a interposição do recurso administrativo transcorre in albis ou quando já não cabe mais recurso. A rigor, a definitividade da decisão administrativa apenas pode ser verificada à luz das normas de regência aplicáveis ao procedimento administrativo fiscal. O artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 cuidou de dispor sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário federal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Pelo que se pode notar, o inciso II refere-se, inicialmente, às matérias das quais não caiba recurso voluntário (v.g., ausentes os requisitos para interposição de recurso especial) e, a seguir, aborda a hipótese de o contribuinte simplesmente deixar de apresentar recurso ou fazê- lo fora do prazo devido. O inciso III trata das decisões da instância especial das quais não haja mais possibilidade de revisão no âmbito do processo administrativo fiscal. A hipótese dos autos poderia enquadrar-se tão-somente no inciso II ou no inciso III, de modo que a definitividade aí ocorrerá apenas quando for proferida decisão de 2ª instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, na hipótese em que decorra o prazo sem que o 1 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 sujeito passivo tenha interposto recurso especial, ou, ainda, no caso em que o sujeito passivo, cumprindo-se os requisitos legais, entenda por interpor o respectivo recurso especial e, portanto, provoque uma decisão da instância especial, a qual, aliás, foi substituída pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A decisão da CSRF será definitiva e encerrará o processo administrativo fiscal e dela não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração. Essa linha de raciocínio encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO- OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. [...] 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo de trinta dias previsto no art. 15 daquele diploma normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária. E se for apresentada impugnação, dispõe o art. 42 do Decreto n. 70.235/72 que serão definitivas: I - as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - as decisões de instância especial. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. [...] 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou o dia 17.10.2001 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), pelo que aquele Tribunal decidiu corretamente ao manter o entendimento de que a propositura da execução fiscal, em 18.10.2006, ocorreu após o prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findou no dia 17.10.2006). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).” (grifei). Por essas razões, não há como cogitar pela aplicação do instituto prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. E como bem verificamos, as decisões administrativas tornam-se definitivas apenas nas hipótese do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72, restando-se concluir, portanto, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali constantes. É por isso mesmo que a alegação preliminar de prescrição deve ser de todo afastada. 2. Intimação prévia - Da observância à legislação tributária vigente e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos3. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito4. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional5. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Assim, a intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme confessado pela própria recorrente a transmissão da declaração em setembro de 2014 para reportar fato gerador de contribuição previdenciária do exercício de 2013. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diferentemente do que alega a recorrente, não há se falar, aqui, em inobservância ao devido processo legal, porque a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica. 3. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea em relação às obrigações acessórias e da Súmula CARF n. 49 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõe o referido artigo: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária6. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado7: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 4. Ilegalidade e não aplicação de princípios constitucionais e aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função educacional de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada conforme determina a lei, qual seja o inciso II do § 3º do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, pois somente deixou de aplicar a multa com fundamento no inciso II do caput deste artigo 32-A – como quer o recorrente – porque outro dispositivo normativo da mesma lei, qual seja o inciso II do § 3º, especificou e fixou valor mínimo para a multa disposta naquele inciso II do caput do artigo 32-A, para caso de declaração de fato gerador de contribuição previdenciária no período. Ademais, a alegação de que a multa não atende os princípios constitucionais aplicados à administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, eficácia e razoabilidade) não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. Não pode a autoridade julgadora administrativa, invocando princípios constitucionais, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta, o que é vedado aos membros do CARF, na forma do quanto fixado na Súmula CARF n. 2, abaixo trazida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 Dessa forma, torna-se impossível o questionamento de ilegalidade da norma balizadora da multa lançada, ainda mais quando se sabe que aos membros do CARF é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que, como dito, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Ademais, o Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto, excetuando-se algumas hipóteses, em especial nos casos de decisões proferidas pelo STF e STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do artigo 62 acima tratado, o artigo 41, IV, do Anexo II do mesmo Regimento Interno determina a vinculação administrativa dos membros do CARF ao texto da lei, devendo limitar-se a aplica-la sem a emissão de qualquer juízo relativo à sua constitucionalidade ou validade. “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. ANEXO II CAPÍTULO III DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS Art. 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos neste Regimento Interno: (...) IV - cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as disposições legais a que estão submetidos; Assim, cumpre esclarecer que, por força constitucional (CF/88, Arts. 97 e 102), qualquer análise relativa à constitucionalidade e validade do preceito constitucional ventilado pelo recorrente deve ser realizada pelo Poder Judiciário, não cabendo aos membros do CARF a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada nesta espécie de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, quando constatada a infração em tela. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721758/2018-75 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser cancelada tal como pretende a recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13877.000078/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1998 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de pedido de restituição apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência.
Numero da decisão: 1401-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o óbice da decadência, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de pedido de restituição apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o óbice da decadência, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 00 78 /2 00 5- 80 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000078/2005-80 Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciado o Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 08/06/2005, por intermédio do qual a contribuinte pretende restituir crédito decorrente de Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1997, no valor de R$93.941,61 (fl. 01). Tenha-se presente que o pedido foi formalizado em formulário, vez que, segundo informações da contribuinte A fl. 03, na "abertura de novo documento no Programa Per/Dcomp Versão 1.7, relativo a Pedido de Ressarcimento de Saldo Negativo de IRPJ, não há possibilidade de inicial restituição, pois o Pedido apenas se formaliza para ressarcimento de saldos cujo exercício se dá somente a partir de 1999". Posto isto, a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela DRF Sorocaba no Despacho Decisório de fls. 54/56, através do qual a autoridade competente indeferiu totalmente o pedido de restituição do saldo negativo, exercício 1998, no valor original de R$ 93.941,61 (noventa e três mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão da decadência do direito da contribuinte solicitar a presente restituição e, mesmo que o prazo decadencial não estivesse expirado, segundo o despacho decisório, restaria a restituir apenas o montante de R$ 15.414,28, pelo fato da empresa já ter se utilizado parcialmente do saldo para compensação com as estimativas devidas no ano-calendário de 1998, bem como não ter comprovado, relativamente às estimativas do ano-calendário de 1997, a origem do crédito das compensações efetuadas com pagamentos indevidos. Cientificada do Despacho Decisório, em 02/09/2005 (fl. 58), a contribuinte ingressou, em 27/09/2005, com a manifestação de inconformidade de fls. 60/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/82, na qual alega, em síntese, que: a) com relação à falta de comprovação das compensações das estimativas de 1997, no valor de R$ 39.163,48, a contribuinte informa que efetuou a compensação de tais valores utilizando-se do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1995, no montante de R$ 12.819,22 (doc. 1) e do saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 1995, no valor de R$ 20.577,44 (doc. 2), somando o total de R$33.468,66; b) também apurou, em 31/12/1996, saldo negativo de IRPJ, no valor de R$6.587,95, e saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 10.234,42, somando o total de R$16.822,37, devidamente informado em DIRPJ; c) diante dos saldos acima apurados, a requerente utilizou todo o saldo negativo de R$ 33.468,66, referente ao ano-calendário de 1995, para compensar as estimativas de IRPJ e CSLL devidas durante o ano de 1997, somente utilizando o saldo de 1996 para compensar as estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao mês de dezembro de 1997, restando, ainda, do ano-calendário de 1996, um saldo de R$ 18.495,46; d) também foi erroneamente alegado que o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1997, objeto do presente pleito, foi utilizado para compensar as estimativas do ano de 1998, no valor de R$ 43.679,88, vez que a requerente utilizou-se do saldo negativo de CSLL (ano-calendário de 1997), no valor de R$ 38.470,20, para realizar as compensações das estimativas devidas durante o ano-calendário de 1998; e) quanto ao indeferimento do direito creditório, relativo ao ano-calendário 1997, sob o fundamento de ter sido apresentado fora do prazo estipulado pelo artigo 168 do CTN, alega que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo de decadência só se inicia quando Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000078/2005-80 decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Ao final, requer o acolhimento do pedido de restituição, no valor de R$ 93.941,61, devidamente atualizado com a inclusão de juros SELIC. O processo foi então encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que através de sua 5ª Turma proferiu o acórdão nº 14-15.824, de 17 de maio de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar no 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto A Fazenda Pública do qual solicita restituição. A restituição do saldo negativo de IRPJ, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as estimativas devidas, utilizadas como dedução na apuração deste valor, foram efetivamente pagas/compensadas. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 110/112 através do qual se insurge tão somente contra o decidido em relação à decadência, nos seguintes termos: É certo que o tributo em questão, do qual se busca a compensação, é tributo cujo pagamento se dá por homologação. Assim, o pagamento se caracteriza como uma antecipação, cujos valores, só depois, serão homologados pelo órgão competente, declarando-se assim, o real e efetivo pagamento. Desta forma, o prazo para a extinção do crédito tributário só ocorre após o término do período no qual o órgão competente pode fazer a homologação ou glosar o tributo pago. Ora, se a Receita Federal tem o prazo de 5 anos para homologar o pagamento (ou glosá-lo), o inicio do prazo decadencial só pode ser contado a partir da data em que este prazo expira. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000078/2005-80 Afinal, se o tributo se liquida por homologação, enquanto não for homologado não há que se falar em pagamento efetivo, mas, como já dissemos, em antecipação de pagamento. Neste sentido já tem entendido este E. órgão julgador, como bem exarado nos acórdãos n° 108-07.025 e n° 102-45.572, já transcritos na Manifestação de Inconformidade apresentada. Assim também tem entendido o STJ, nos casos análogos. (ERESP 327043/DF). Portanto, não resta a menor dúvida de que a Recorrente merece ver seu pedido atendido, no sentido de ter a compensação deferida. Após, os autos vieram a este Conselheiro para apreciação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição envolvendo crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1997, v. e-fls. 02/09, apresentado em 08/06/2005. A Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba/SP indeferiu o pedido da Contribuinte sob a alegação de decadência, haja vista que já teriam se passado mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do indébito (v. e-fls. 62/64). Mesmo considerando decaído o direito à restituição pleiteada, constatou a DRF/Sorocaba que a Contribuinte faria jus a tão somente R$15.414,28 ante os R$96.219,47 apurados na DIPJ/98. Isso porque a Unidade de Origem não teria sido capaz de confirmar a quitação (via compensação com saldos negativos de períodos anteriores) de parte das estimativas do ano de 1997 (glosa de R$39.163,48) e, ao mesmo tempo, teria verificado que parte do saldo negativo apurado em 1997 teria sido utilizado na compensação das estimativas de 1998 (no valor de R$43.679,68). Se considerarmos que a Recorrente confessou ter utilizado R$2.277,86 deste saldo negativo do ano calendário de 1997 para a quitação da estimativa de CSLL do período de apuração de dezembro de 1999, restariam para serem devolvidos à Recorrente tão somente R$13.136,42, segundo as verificações realizadas pela Unidade de Origem. O despacho decisório foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, v. e-fls. 99/106. Já o recurso voluntário rebateu o acórdão de manifestação de inconformidade tão somente em relação à questão da decadência, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000078/2005-80 não tratando das glosas/deduções do crédito pleiteado apontadas pela DRF/Sorocaba e mantidas pela DRJ/RPO em função da falta de provas de suas alegações constantes da manifestação de inconformidade. A matéria de fundo é de fácil resolução, haja vista que foi sumulada pelo CARF. Trato da Súmula CARF nº 91, reproduzida abaixo: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 A Súmula CARF nº 91 se coaduna perfeitamente com a questão em foco, razão pela qual deve ser afastada a tese de decadência, eis que o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 08/06/2005 e contempla crédito resultante de saldo negativo de IRPJ. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o óbice da decadência, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11020.902866/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação.
Numero da decisão: 2001-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio do qual ora Recorrente pretendia ver extinto débito de ganho de capital na alienação de bens apurado em 25/05/2007. Ao analisar a declaração de compensação, a Autoridade Fiscal entendeu por bem intimar o ora Recorrente para apresentação dos seguintes documentos: 1- Copia dos documentos que comprovem o valor de alienação e o custo de aquisição, bem como a quantidade de quotas alienadas ao Sr. Heitor Milton Pacheco da Silva, CPF n° 105.102.730-68, tendo em vista que os valores informados no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital, gerou um crédito que o interessado acima referido considera ter como credor e incidiu em malha SCC (Sistema de Controle de Créditos) da Secretaria da Receita Federal do Brasil; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 66 /2 01 0- 15 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902866/2010-15 2 Cópia da documentação que comprove os valores recebidos, parceladamente, referentes ao ganho de capital; 3- Demonstrativo acompanhado de documentação comprobatória para o custo de aquisição das quotas alienadas; 4- Cópia da certidão de casamento com a sra. Teresinha Bassanesi Griebeler;e 5- Cópia do Contrato Social inicial e das demais alterações de contrato, ocorridas até a data da alienação das quotas de capital; Em resposta à intimação, o ora Recorrente atendeu-a parcialmente, limitando-se a apresentar a 9ª alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade empresária Cobra Correntes Brasileiras, inscrita no CNPJ sob o nº 91.271.759/0001-64, bem como a 10ª alteração do contrato social da mesma sociedade empresária e a certidão de casamento com a Sra. Teresinha Bassanesi Griebeler. Dessa forma, a homologação da declaração de compensação em referência foi indeferida por despacho decisório proferido em 07 de junho de 2010. Assim, diante da compensação tida como indevida, exige-se do ora Recorrente, o valor de R$ 5.197,49, acrescido de multa e juros. Devidamente notificado do despacho decisório, o ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese que: a) Os créditos utilizados para tais compensações foram originados da venda de participação societária. Com a venda da sua participação, foi provisionado um valor para pagamento de ganho de capital, com isso, o Recorrente foi efetuando pagamentos espontâneos que não alcançaram o valor estimado no final do período, restando pagamentos a maior; b) Existe um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de R$ 38.713,66, do qual parte desse crédito foi utilizado para efetuar a compensação Perd/comp objeto do presente processo. O Recorrente instruiu a impugnação com os seguintes documentos: (i): documentos de identificação; (ii) demonstrativos de apuração dos ganhos de capital; e (iii) comprovantes de recolhimento de Documentos de Arrecadação Fiscal com o código 4600 (ganho de capital), no total de R$ 188.496,09, parcelado em uma quota de R$ 142.710,00 e sete de R$ 6.540,87. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), proferiu o acórdão 10-41.929 – 4ª Turma de DRJ/POA, julgando improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o interessado não apresentou documentos outros que pudessem comprovar o custo e data de aquisição, o demonstrativo de custo de aquisição das quotas, data de alienação, quantidade de quotas alienadas e valores recebidos de forma parcelada, sem os quais não há como apurar o correto ganho de capital na alienação de participações societárias da empresa Cobra Correntes Brasileiras Ltda., nos termos na legislação que rege a matéria. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) o recorrente retirou-se da empresa COBRA CORRENTES BRASILEIRA LTDA., por força de alteração contratual em 23 de maio de 2007, a qual, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902866/2010-15 estabelecida em cláusula primeira da cessão de quotas e retiradas de sócio, transferindo a totalidade de suas quotas de capital, no valor de R$ 150.000,00; b) foi computado também como custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital os lucros existentes na sociedade, que não foram capitalizados e nem distribuídos entre os sócios e que totalizavam, no momento da retirada, R$ 3.221.921,87; c) o valor da renda estabelecido conforme acordo judicial está ligado à existência de tais lucros em seu patrimônio líquido, os quais se distribuídos aos sócios estariam sob o abrigo da isenção legalmente estabelecida, afetando diretamente a reserva de lucros existentes para fins de valorização da empresa e consequentemente, o preço final de venda em razão de seu expurgo do patrimônio líquido. d) o Recorrente não pode ser penalizado pela forma com a qual conduziu a sua saída da sociedade, até porque a mesma ocorreu de forma judicial. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual, dele eu tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de alegado pagamento a maior de imposto de renda incidente sobre ganhos de capital. Conforme ao que se depreende dos demonstrativos de ganho de capital juntados às fls. 17/18 e 25/26 a origem da divergência reside no custo de aquisição. Sendo certo que os pagamentos efetuados pelo Recorrente foram efetuados com base no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital juntado às fls. 17/18, enquanto o pretenso direito creditório encontra fundamento – sempre segundo o Recorrente – no demonstrativo de apuração juntado às fls. 25/26. Assim, alega o Recorrente que o custo de aquisição das quotas sociais é de R$ 1.585.530,00, que corresponderia à parte que lhe seria devida a título de reserva lucro e reserva de capital utilizados para aumento do capital e aquisição da participação societária. Ora, é cediço que na eventualidade de recebimento de quotas em bonificação, em razão de incorporação de lucros ou reserva de capital de pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao sócio, tal como prescreve o art. 16, na Instrução Normativa SRF 84/2001. Isso se dá porque, nestes casos, o quotista recebe as quotas sociais abrindo mão de receber a parcela que lhe seria devida a título de distribuição de lucros, de modo que está, afinal, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902866/2010-15 pagando este preço para a aquisição das quotas sociais, o que deve ser considerado quando da apuração do ganho de capital. Ocorre que, tal como decidiu a Turma Julgadora a quo, não existem elementos nos autos que atestem o alegado custo de aquisição, no valor de R$ 1.585.530,00, sendo que, ao contrário disso, todos os elementos juntados aos autos apontam para o custo médio ponderado de R$ 1,00. Ademais disso, deve-se destacar que o Recorrente atendeu apenas parcialmente a intimação de fls. 36/37, não suprido a falta de prova documental em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Ademais disso, deve-se dizer que o balancete analítico juntado pelo Recorrente em sede de recurso voluntário não tem o condão de comprovar o custo de aquisição das quotas cuja alienação gerou o ganho de capital sobre o qual incidiu o imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13784.720031/2012-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que elabore relatório circunstanciado sobre o caso, informando a data do efetivo cancelamento do parcelamento do débito nº 393293444-2 em questão e juntando aos autos cópia da decisão administrativa que excluiu o contribuinte do parcelamento, se for o caso, bem como extratos dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil nos quais constem registros de informações pertinentes. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que elabore relatório circunstanciado sobre o caso, informando a data do efetivo cancelamento do parcelamento do débito nº 393293444-2 em questão e juntando aos autos cópia da decisão administrativa que excluiu o contribuinte do parcelamento, se for o caso, bem como extratos dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil nos quais constem registros de informações pertinentes. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que elabore relatório circunstanciado sobre o caso, informando a data do efetivo cancelamento do parcelamento do débito nº 393293444-2 em questão e juntando aos autos cópia da decisão administrativa que excluiu o contribuinte do parcelamento, se for o caso, bem como extratos dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil nos quais constem registros de informações pertinentes. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento de inclusão no Simples Nacional de e-fls. 06. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03.62.374 (e-fl. 19), que recebeu a seguinte ementa: Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 26). É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer neste momento processual. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 84 .7 20 03 1/ 20 12 -0 2 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.200 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720031/2012-02 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém, não encontra-se em condições de julgamento, conforme explica-se a seguir. O Recorrente teve indeferida sua adesão ao Simples Nacional devido a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Em suas razões de defesa, o Recorrente alega que o débito estava parcelado. Compulsando os autos, fiz as seguintes constatações: 1) o Termo de Indeferimento é datado de 15/02/2012; 2) o débito motivador da exclusão corresponde a R$ 673,09, tem natureza previdenciária e é identificado pelo nº 393293444-2; 3) o documento de e-fls. 08 e 09 indica que o referido débito foi objeto de parcelamento, que, até então, encontrava-se na fase de consolidação; 4) o extrato de e-fls. 10 indica que o pedido de parcelamento foi cancelado por decisão administrativa, em razão da não apresentação de informações de consolidação. Observa-se que em 27/07/2011 - data em que foi consultado o extrato do item 3 supra - o débito nº 393293444-2 motivador da exclusão estava suspenso por parcelamento em fase de consolidação. Por outro lado, consta no Termo de Indeferimento informação de que referido débito estava ativo em 15/02/2012, levando a crer que o parcelamento citado havia sido rescindido. Entretanto, o extrato mencionado no item 4 supra não indica a data em que o parcelamento foi efetivamente cancelado, o que impede formação de um juízo de certeza sobre o mérito recursal. A partir dessas considerações, julgo necessário identificar em que momento o parcelamento foi cancelado por decisão administrativa, a fim de que se possa aferir com certeza se o débito motivador da exclusão estava ou não com sua exigibilidade suspensa na data da emissão do Termo de Indeferimento. Nesse quadro, é necessário o retorno do processo à Unidade de Origem para que elabore relatório circunstanciado sobre o caso, informando a data do efetivo cancelamento do parcelamento do débito nº 393293444-2 em questão e juntando aos autos cópia da decisão administrativa que excluiu o contribuinte do parcelamento, se for o caso, bem como extratos dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil nos quais constem informações pertinentes. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.200 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720031/2012-02 Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. É como voto. (Assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8425901 #
Numero do processo: 13896.723008/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APRESENTAÇÃO DA PROVA NA IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO CANCELADO. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto, sendo que, nas hipóteses em que a documentação apresentada comprova a entrega de todas as GFIP’s objeto da autuação dentro do prazo previsto na legislação de regência, o auto de infração deve ser integralmente cancelado.
Numero da decisão: 2201-006.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Virgílio Cansino Gil (Suplente) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). O Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, por ter se declarado impedido, foi substituído pelo Conselheiro Suplente Virgílio Cansino Gil. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APRESENTAÇÃO DA PROVA NA IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO CANCELADO. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto, sendo que, nas hipóteses em que a documentação apresentada comprova a entrega de todas as GFIP’s objeto da autuação dentro do prazo previsto na legislação de regência, o auto de infração deve ser integralmente cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Virgílio Cansino Gil (Suplente) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). O Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, por ter se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 08 /2 01 6- 28 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723008/2016-28 declarado impedido, foi substituído pelo Conselheiro Suplente Virgílio Cansino Gil. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP da competência de 10.2011 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 34.458,93 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) (fls. 4). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 3, alegando, em síntese, que em 01.11.2011 havia realizado o envio do arquivo referente a GFIP objeto da autuação através do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, bem assim que o pagamento do FGTS ocorreu em 07.11.2011, ou seja, dentro do prazo legal, sendo que o sistema apenas liberaria a Guia de Recolhimento do FGTS para pagamento após a transmissão da SEFIP, conforme documentação anexada às fls. 5/9. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 28/31, a 8ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Em sua defesa o autuado alega que enviou Gfip no prazo e que está apresentando documentação para comprovar o alegado. Contudo, da análise da documentação acostada aos autos às fls. 4/20 e 22, observa-se que não há elementos que fundamentem essa alegação conforme determina o Decreto nº 70.235/1972, artigos 15 e 16 (...). [...] O contribuinte apresentou Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social (fl. 5), contudo, o referido documento foi emitido em nome de Trama Promoes Artisticas Ltda. O impugnante não juntou aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar que houve alteração na denominação social. Em função disso, tal documento não é suficiente para provar que, dentre os arquivos enviados pelo Sefip conforme esse protocolo, está a GFIP com informações referentes ao autuado, pois pela análise desse documento, não é possível concluir que o número de arquivo - Número de Referencial do Arquivo (NRA) gerado/referido nesse protocolo, efetivamente, corresponda a uma GFIP relativa ao impugnante. Isso porque um NRA pode se referir a entrega de GFIP de uma ou mais contribuintes. No presente caso, uma vez que não há como vincular inequivocamente o Protocolo de envio de arquivos apresentados a uma GFIP do autuado, para que fosse feita tal comprovação, o contribuinte deveria ter anexado cópias dos documentos gerados/transmitidos pelo Sefip (cópia das páginas da GFIP que teria sido enviada no prazo legal que contém a indicação do NRA e do seu nome/CNPJ), de modo que restasse evidenciado que os NRA referidos nos protocolos de envio trazidos aos autos se referem as suas GFIP. Esclareça-se que a ocorrência de eventuais recolhimentos de contribuição previdenciária por meio de Guias de Previdência Social - GPS ou para o Fundo de Garantida por Tempo de Serviço não são suficientes para comprovar o envio de GFIP no prazo determinado pela legislação. Nos termos do disposto no CTN, artigo 113, o Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723008/2016-28 recolhimento se refere a obrigação tributária distinta da obrigação tributária acessória não cumprida pelo contribuinte e que foi motivo da autuação.” Na sequência, a empresa autuada teve acesso ao conteúdo do Acórdão através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB em 11.12.2019 (fls. 36/38), data que deve ser considerada para fins de intimação à luz do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto n. 70.235/72. Com efeito, a empresa entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 42/46, protocolado em 26.12.2019 (fls. 39/40), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar que a documentação juntada comprova que a entrega da GFIP ocorreu no dia 01.01.2011, bem assim que a partir da análise do Contrato Social de 05.04.2010 é possível verificar que houve alteração da razão social de Trama Promoções Artísticas Ltda para Smart.Net Serviços de Processamento Ltda (fls. 54/60), sendo que, posteriormente, conforme se observa do Contrato de 05.04.2013, a razão social foi novamente alterada para VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda (fls. 61/67). A empresa recorrente entendeu por colacionar aos autos (i) o comprovante de Declaração à Previdência - Demonstrativo das Contribuições devidas à previdência e a outras entidades por FPAS, (ii) o arquivo .sfp encaminhado e entregue através do site do Conectividade Social, (iii) o Protocolo de Envio de Arquivos do Conectividade Social, (iv) o Relatório Analítico da GPS e a Guia da Previdência Social e, por fim, (v) o Relatório Analítico da GRF e a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia. Por fim, a empresa requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido para que a r. decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP seja integralmente reformada e, por via de consequência, que a multa seja excluída. Da inteligência do artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70.235/72 e da documentação juntada aos autos Pois bem. Na minha percepção, note-se que, ao menos aparentemente, a análise da documentação juntada aos autos não reivindica maiores digressões ou complexidades. Trata-se, na verdade, de valoração das provas que foram colacionadas aos autos. De início, verifique-se que o artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo deve apresentar documentos hábeis e idôneos que possam comprovar suas Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723008/2016-28 alegações no momento do oferecimento da impugnação, sob pena de não poder fazê-lo posteriormente em decorrência da preclusão processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: III [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). Com a introdução do parágrafo 4º no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, o momento processual para juntada de prova documental foi restringido à ocasião da impugnação sob pena de preclusão, o que significa dizer que o contribuinte, em princípio, não poderá juntar qualquer outro documento posteriormente a menos que comprove quaisquer das hipóteses excepcionais ali elencadas. Competindo à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim por força do princípio da oficialidade, é de se reconhecer que o processo administrativo fiscal corresponde a uma sequência ordenada de atos que são desenvolvidos com vistas à decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado a lei fixa o espaço máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer seja em relação à autoridade fazendária, quer seja quanto aos contribuintes. Com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados precipuamente no mecanismo dos prazos. É por isso mesmo que o Decreto n. 70.235/72 prescreve que a concentração dos atos probatórios deve ocorrer em momentos pré- estabelecidos. Aliás, o próprio princípio do devido processo legal manifesta-se por meio de princípios outros que vão além do princípio da verdade material. Porque o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. É aí que o instituto da preclusão apresenta-se como figura indispensável ao devido processo legal, diferentemente dos que querem alguns quando afirmam que a preclusão revela-se incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com o princípio da verdade material. E nem se diga que a apresentação de alegações e documentos pode ser realizada até a tomada da decisão administrativa por força do artigo 38 da Lei n. 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal), porque ainda que tal dispositivo normativo estabeleça um prazo mais amplo do que aquele prescrito pelo Decreto n. 70.235/72, a lei geral apenas será Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723008/2016-28 aplicada subsidiariamente aos processos regulados por lei específica1. E, aí, considerando que o Decreto n. 70.235/72 é lei específica, decerto que prevalecerá sobre a norma geral, já que nos quadrantes da hermenêutica um dos critérios que visa eliminar conflitos aparentes de normas é que a lei especial anula uma lei mais geral ou, ao menos, subtrai uma parte material da norma para submetê-la a uma regulamentação diferente. O próprio artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 elenca hipótese em que a norma ali prescrita é flexibilizada, de modo que a prova documental poderá ser apresentada após a formalização da peça impugnativa quando (i) o contribuinte tenha demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Observe-se que a pretensão da recorrente não se enquadra em quaisquer das hipóteses normativas elencadas. Em comentários ao artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70.235/72, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López2 dispõem o seguinte: “É também possível legalmente apresentar provas que se destinem a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidos aos autos. É muito comum serem apresentados novos elementos de convicção apurados em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a impugnação, tanto na primeira como na segunda instância. Cabe ressaltar que as diligências solicitadas, na maioria pelos julgadores, visam esclarecer dúvidas suscitadas nos autos ou esclarecer pontos obscuros. Há quem afirme que, se o julgador pode solicitar documentos a qualquer momento, o contribuinte, por essa mesma razão, também poderia espontaneamente juntá-los a qualquer tempo sem a ocorrência da figura da preclusão. Se, inclusive de ofício, o julgador administrativo pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deveria acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Não nos parece acertado esse entendimento. A um porque, para o julgador não se aplicam as regras de preclusão previstas para o contribuinte, a quem - julgador - as regras do PAF lhe confere o direito de converter o julgamento em diligência quando houver necessidade de introduzir novos elementos formadores de convicção. A dois porque o resultado de uma diligência fiscal pode produzir o efeito de convencer, sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário. A três porque a autoridade julgadora deve, nos termos do RICARF/09, artigo 49, dentre outras coisas, observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e zelando pela rápida solução do litígio.” Muito embora comumente se entenda que o artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicado às hipóteses em que novos elementos de convicção consubstanciados em novos fatos ou novas razões são posteriormente trazidos aos autos em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a impugnação, parece-me razoável considerar que a melhor interpretação do dispositivo normativo em voga não se resume a tanto. Em outras palavras, entendo que novos fatos ou razões podem ser trazidos aos autos em sede de decisão de 1ª instância. Ora, se o processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material não é de todo impossível que o julgador de 1ª instância possa 1 É nesse sentido que prescreve o próprio artigo 69 da Lei n. 9.784/99: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723008/2016-28 convencer-se de uma ou outra linha de entendimento em virtude de fatos ou razões outras que não foram mencionados anteriormente. Aliás, note-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 3 bem dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. Decerto que a autoridade não pode produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. A autuação de ofício do julgador é no sentido de poder complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, restando-se concluir, portanto, que a busca pela verdade material não autoriza que o julgador possa substituí-las em desacordo com os fatos discutidos ou possa substituir os interessados na produção de provas5. Tecidas essas linhas iniciais, penso que o caso em tela se enquadra com perfeição à hipótese do artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70.235/72, porque, ainda que a empresa recorrente tenha, em sede de impugnação, apenas juntado o Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social em nome da Trama Promoções Artísticas Ltda (fls. 5), a autoridade judicante de 1ª instância acabou entendendo que o referido documento não era o bastante para 3 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 5 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723008/2016-28 comprovar que a GFIP foi emitida dentro do prazo legal e que a empresa poderia ter juntado aos autos outros elementos que pudessem comprovar eventual alteração denominação social, de modo que, ao assim proceder, a autoridade acabou trazendo aos autos novas razões ou novos elementos de convicção. Peço vênia para transcrever trechos das referidas decisões que bem corroboram essa linha de entendimento: “O contribuinte apresentou Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social (fl. 5), contudo, o referido documento foi emitido em nome de Trama Promoções Artísticas Ltda.. O impugnante não juntou aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar que houve alteração na denominação social. Em função disso, tal documento não é suficiente para provar que, dentre os arquivos enviados pelo Sefip conforme esse protocolo, está a GFIP com informações referentes ao autuado, pois pela análise desse documento, não é possível concluir que o número de arquivo - Número de Referencial do Arquivo (NRA) gerado/referido nesse protocolo, efetivamente, corresponda a uma GFIP relativa ao impugnante. Isso porque um NRA pode se referir a entrega de GFIP de uma ou mais contribuintes. No presente caso, uma vez que não há como vincular inequivocamente o Protocolo de envio de arquivos apresentados a uma GFIP do autuado, para que fosse feita tal comprovação, o contribuinte deveria ter anexado cópias dos documentos gerados/transmitidos pelo Sefip (cópia das páginas da GFIP que teria sido enviada no prazo legal que contém a indicação do NRA e do seu nome/CNPJ), de modo que restasse evidenciado que os NRA referidos nos protocolos de envio trazidos aos autos se referem as suas GFIP.” (grifei). E, aí, quando da interposição do presente Recurso Voluntário, a empresa recorrente acabou colacionando aos autos o Contrato Social de 05 de abril de 2010 em que demonstra que houve alteração da razão social de Trama Promoções Artísticas Ltda para Smart.Net Serviços de Processamento Ltda. (fls. 54/60) e o Contrato Social de 05 de abril de 2013 em que houve a alteração social de Smart.Net Serviços de Processamento Ltda para VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda (fls. 61/67). Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que o Manual SEFIP 8.4 bem dispõe que a entrega de GFIP’s pode ser comprovada a partir dos seguintes documentos: (i) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; (ii) Comprovante de Declaração à Previdência; e/ou (iii) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Confira-se: “Manual SEFIP 8.4 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão.” Quaisquer dos documentos acima listados são hábeis a comprovar que a entrega da GFIP’s foi efetivamente realizada em tal ou qual momento, não se cogitando, portanto, e até por força do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, em qualquer hierarquia entre os referidos documentos, de modo que todos eles apresentam o mesmo peso no julgamento da lide. Compulsando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a empresa recorrente apresentou (i) o Comprovante de Declaração à Previdência Social, o qual, aliás, Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723008/2016-28 havia sido transmitido em 01.11.2011 (fls. 47) e (ii) o Protocolo de Envio de Arquivos emitido pelo Conectividade Social, que também foi enviado em 01.11.2011 (fls. 5 e 48). Considerando que o acervo probatório constante dos autos é um tanto convincente, entendo que a empresa recorrente logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido de que havia apresentado a GFIP objeto da autuação dentro do respectivo prazo legal estabelecido pela legislação de regência. Por essas razões, a multa aqui discutida revela-se indevida e, por isso mesmo, deve ser extinta. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8440706 #
Numero do processo: 10983.902990/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu não homologá-la (Despacho Decisório à folha 06), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados no PER/DCOMP. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, analisando as declarações e informações entregues, verificou erro no preenchimento da DCTF. Explica que, no intuito de sanar o problema, retificou as declarações — DCTF, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 90 /2 00 9- 04 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902990/2009-04 estando as mesmas de acordo com os fatos ocorridos. A contribuinte alega que não houve má fé, uma vez que lançou corretamente os valores na DIPJ e não fez uso de valores que não tivesse direito. Explica que não houve em qualquer momento uso indevido de valores a compensar ou de valores a maior do que o que a empresa fizesse jus. Houve sim, erro de preenchimento das informações da DCTF.” Em 11/03/11, a DRJ em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 07-23.415 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito do PIS de julho de 2004. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pois o débito declarado não existia, o que poderia ser confirmado por meio da DIPJ. E retificou a DCTF. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação ocorreu após a ciência do despacho decisório, o que denotaria que, na data da compensação, o crédito não era líquido e certo. Em homenagem do Princípio da Verdade Material, desconsideraria o fato de a DCTF ter sido retificada após a ciência do despacho decisório, caso a recorrente tivesse trazido aos autos demonstrativo do cálculo do PIS de julho de 2004, devidamente conciliado com os livros contábeis, demonstrando que de fato detinha o direito creditório. Com efeito, sequer constam nos autos cópias da DCTF retificadora e da DIPJ, que, segundo a recorrente, comprovariam a legitimidade do crédito. Diante disto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902990/2009-04 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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8412464 #
Numero do processo: 10830.005767/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-005.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T21:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T21:57:15Z; Last-Modified: 2020-08-14T21:57:15Z; dcterms:modified: 2020-08-14T21:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T21:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T21:57:15Z; meta:save-date: 2020-08-14T21:57:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T21:57:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T21:57:15Z; created: 2020-08-14T21:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-14T21:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T21:57:15Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.005767/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.473 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente ROSELEI APARECIDA MELONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 23/26) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 10). Inconformada, apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 43/46): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 57 67 /2 00 8- 71 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005767/2008-71 Em 19/06/2008 o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. l/6, alegando em síntese que: - não foi dado, em momento algum, o direito ao contraditório e à ampla defesa a fim de esclarecer e se defender do lançamento; - lançou em sua DIRPF, a mãe, Srª Neusa Manoel, CPF 137.616.548-12, mas deixou de declarar seus rendimentos pagos pelo INSS. Ocorre que, à época dos fatos, ela contava com 65 anos de idade e seus rendimentos não poderiam ser lançados como tributáveis, e sim, como isentos; - requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, possibilitando a anulação total deste. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 9ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos auferidos pelo dependente, impõe-se sua tributação, juntamente com os rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de ajuste anual. Somente são isentos os rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por pessoa com idade de 65 anos ou mais, e até o limite estabelecido pela norma de regência. Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/04/2010 (e-fls. 49), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 19/04/2010 (e-fls. 50/52) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Conforme já exposto, a recorrente apresentou, para o auditor fiscal perante a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, todos os seus documentos para a devida revisão do AIIM, dentro do prazo prescricionario. A União alega que não houve cerceamento de defesa e nem falta do contraditório, ignorando completamente as alegações e juntada de documentos da ora suplicante, e não concordando com a decisão citada, a suplicante impugnou, tempestivamente, o despacho decisório. Novamente indeferida a solicitação, a recorrente apresenta sua defesa que monocraticamente indeferiu o pedido de anulação do AIMM, e pior ainda concordou com a recorrida no que tange as multas referentes ao atraso da apresentação destes. Como era de se esperar, a Fazenda Nacional, utilizando-se de todos os meios para retardar a extinção deste AIIM, apresenta o seu recurso, o que não pode prosperar, senão vejamos. Tem-se por certo que o direito da recorrida buscar seus direitos. No caso em tela, vemos que a manifestante entregou todos os documentos hábeis ao auditor e este não aceitou o mesmo, mandando refazer o que gerou tempo ao seu contador e ora fora solucionado. ' Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005767/2008-71 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre esclarecer que o procedimento de fiscalização é uma atividade administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nessa fase, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender a autoridade fiscal quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe for concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar elidir a tributação contestada. No presente caso, verifica-se que a interessada ingressou com SRL e Impugnação demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, não havendo que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. Impõe-se observar nesse ponto que a autoridade lançadora não deixou de analisar os documentos apresentados durante a ação fiscal, ao contrário do que alega a recorrente. O Resultado da SRL deixa claro que os mesmos foram devidamente apreciados pelo auditor, mas não tiveram o condão de afastar a omissão de rendimentos por ele apurada (e-fls. 10): Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Da mesma forma, extrai-se da decisão recorrida que o Colegiado a quo examinou os elementos de prova juntados aos autos, mas estes não se mostraram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 45/46): Quanto ao mérito, diz apenas que a Srª Neusa Manoel, CPF l37.616.548-l2, sua mãe, contava com 65 anos de idade, à época dos fatos, e que seus rendimentos eram isentos de tributação. Ao contrário da alegação da impugnante, referida senhora nasceu em 24/12/1940 e, portanto, contava no ano-calendário 2004, com 64 anos de idade, tendo sido lançada como dependente sob o código 31 (mãe) na Declaração de Ajuste do contribuinte (fl. 35), não fazendo jus à isenção prevista no art. 2° da Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, c/c art. 39, inciso XXXIV, do RIR/99: [...] O Comprovante de Rendimentos da Srª Neusa (fl. 25), corroborada pela Dirf (fl. 40), traz a informação de que ela recebeu rendimentos tributáveis no montante de R$ 7.353,29, que não foram declarados pela contribuinte na DIRPF/2005 (fl. 33), conforme expressamente disposto no art. 38, § 8°, da Instrução Normativa n° 15, de 06/02/2001: [...] Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005767/2008-71 Por força desse dispositivo, mostra-se totalmente correta a exigência do imposto suplementar incidente sobre os rendimentos apurados pela fiscalização. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000116/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO NÃO CONJUNTA. No caso de depósito bancário em conta conjunta, sem comprovação da origem dos recursos, cujos titulares apresentam DAA em separado, o valor dos rendimentos apurados será imputado a cada titular mediante rateio, obedecendo o princípio da solidariedade ativa, pelo qual cada um dos titulares pode movimentar livremente a conta, sem necessidade de anuência.
Numero da decisão: 2301-007.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO NÃO CONJUNTA. 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(documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 16 /2 00 9- 77 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 327.111,04, dos quais R$ 157.136,50 correspondem a imposto, R$ 117.852,37 a multa proporcional, e R$ 52.122,17 a juros de mora, calculados até 30/01/2009. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, e nos dá conta de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os valores que efetivamente ingressaram na conta corrente do contribuinte, a título de depósitos e/ou créditos, mantidos em instituições financeiras, que não se fez prova da origem dos recursos, encontram-se especificados no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos, às fls. 145/160. A Auditoria Fiscal relata que, na abertura da ação fiscal, constatou que a contribuinte não havia apresentado Declaração de Ajuste Anual - DAA para o ano-calendário de 2005 embora obrigada a fazê-lo por receber rendimentos tributáveis superior ao limite de isenção e por ter participado do quadro societário de empresa como titular. Intimada a apresentar a DAA EX 2006/AC2005, a contribuinte deixou de atender tendo sido notificada da Multa por Falta de Entrega de Declarações com imposto devido. Constatou-se ainda, que o casal não apresentou declaração em conjunto e a contribuinte não constou como dependente do cônjuge, resultando na imputação do valor dos rendimentos mediante divisão entre o total dos rendimentos apurados pela quantidade de titulares. A Autuada foi cientificada do Auto de Infração, tendo ingressado com impugnação, alegando, em síntese: => é dona de casa, dependente econômica e financeiramente do cônjuge Abedener de Lima, não exerce qualquer atividade\comercial e consta da conta conjunta apenas para imprevistos; => tem CNPJ vinculado ao seu nome por não haver dado baixa na Receita Federal do Brasil, embora o tenha feito na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 => por erro formal de preenchimento, a impugnante não teve seu nome e CPF informado na DIRPF do exercício 2006, de seu cônjuge, informação esta prestada a titulo informativo, vez que o cônjuge apresentou DIRPF pelo modelo simplificado; => a contribuinte não pode ser responsabilizada pela liberalidade da fiscalização em não constar do lançamento de ofício efetivado contra o cônjuge em 50% da movimentação bancária, sem esquecer que referida movimentação já foi oferecida à tributação na PJ de propriedade do cônjuge varão; => não procede a assertiva sobre a invalidade fiscal dos dados constantes da DIPJ do cônjuge com os valores da conta conjunta e entregue em 16/06/2008, quando o cônjuge encontrava-se sob procedimento fiscal. => equívoco quanto à letra do art. 138 do CTN. Absurda a pretensão de não espontaneidade da PJ do cônjuge, legítima proprietária do numerário que deu origem às autuações contra as pessoas físicas e a tentativa de tributar 50% da movimentação bancária da conta conjunta da qual a impugnante é mera agregada, quando a lei fala em titular; => cita jurisprudência do TRF - 3a Região a respeito da inteligência dos arts. 43 a 45 do CTN. Alega que não houve omissão de rendimentos, apenas a impugnante foi agregada à conta preventivamente a qualquer emergência familiar como de fato ocorreu conforme comprova documentação anexa; => alega que o imposto de renda abrange os rendimentos do trabalho, do capital ou de ambos, desde que impliquem em acréscimo patrimonial o que não ocorreu e requer improcedência do auto de infração e protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto à omissão de rendimentos, o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do art. 42 da Lei 9.430/96, com alteração posterior introduzida pelo art. 4o da Lei n° 9.481/97, o qual estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão- somente a inquestionável observância da lei. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 A contribuinte deixou de apresentar tanto durante o procedimento fiscal quanto em sua impugnação qualquer comprovação que justificasse suas alegações. A simples alegação sem comprovação plena de que os valores constantes dos depósitos bancários apurados pertencem à empresa do cônjuge, não é suficiente para elidir a presunção de omissão de rendimentos. Improcedente também a alegação da impugnante de que o imposto de renda abrange os rendimentos do trabalho, do capital ou de ambos, desde que impliquem em acréscimo patrimonial. A Súmula CARF n° 26 ratifica exatamente isso. Ainda, esclareça-se que todo rendimento tributável comprovadamente recebido pelo contribuinte e não oferecido à tributação é um rendimento omitido, sem que necessariamente ocorra um acréscimo no patrimônio do mesmo. Existem, as hipóteses de presunção estabelecidas em lei, em que, ocorrida a situação fática, presume-se, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, da ocorrência de omissão de rendimentos. => quanto à conta conjunta, a contribuinte alega que não houve omissão de rendimentos, apenas foi agregada à conta de seu cônjuge de forma preventiva a qualquer emergência familiar. Conforme informação já prestada pela instituição financeira, cujos depósitos originou o presente lançamento, a condição de movimentação da conta corrente objeto deste lançamento é conjunta solidária da contribuinte com Abedener de Lima, CPF 306.363.538-34. Assim, quanto ao rateio dos valores apurados entre os dois titulares da conta conjunta, lançado em 50% para a impugnante, não se trata de liberalidade da fiscalização como entende a contribuinte e sim da aplicação da lei vigente. Nesse sentido existe a Súmula CARF 29 e 32. Observa-se que a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados na referida conta bancária através da ciência do termo de Inicio da Ação Fiscal em 13/12/2008, portanto, anteriormente à ciência do Auto de Infração lavrado contra seu cônjuge ocorrido em 15/12/2008. Assim, não resta qualquer dúvida de que, assim como seu cônjuge, a contribuinte é titular da conta bancária objeto deste lançamento que apurou depósitos bancários sem origem comprovada. Ressalte-se, ademais, que conforme disciplina o art. 832 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/99, é defeso retificar a Declaração de Ajuste Anual por iniciativa do contribuinte, após iniciado o processo de lançamento de ofício. Por conseguinte, uma vez iniciada a ação fiscal não há como retificar a declaração espontaneamente, seja do sujeito passivo, seja dos demais envolvidos, como no caso, a pessoa jurídica do cônjuge da impugnante, independentemente de intimação. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 Ademais, totalmente improcedente a alegação de que a impugnante e o cônjuge não são titulares dos valores erroneamente depositados na conta do cônjuge varão, pois o real titular é a empresa individual do cônjuge Abedener de Lima ME — CNPJ n° 45.698.164/0001- 72. Embora citada como comprovação a DIPJ da empresa e o recurso administrativo impetrado pelo cônjuge da impugnante, quando da imposição do Auto de Infração - Processo Administrativo n° 13864.000469/2008-96, os mesmos não constam dos autos. Quanto às alegações de que a contribuinte é senhora de prendas domésticas, dependente econômica e financeiramente do cônjuge Abedener de Lima, não exerce qualquer atividade comercial e constando da conta conjunta objeto da ação fiscal como agregada, temos que seus argumentos não prosperam. Isto porque a Impugnante somente ficou no campo das alegações, o que não é suficiente para contrariar o fato de que é co-titular da conta corrente e, por conseqüência, a movimentação financeira também lhe pertence. E, ao contrário do que afirma, tal situação demonstra sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda. Do contrário, nenhum contribuinte seria autuado ainda que titular de conta bancária, pois bastaria alegar que a movimentação financeira não lhe pertence. A presunção de que os valores do depósito bancário pertencem em iguais quinhões aos titulares, constante no §6° do art. 42 da Lei n2 9.430/96, é relativa, podendo ser elidida se houver comprovação que demonstre o contrário, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não há que se falar em bis in idem e não confisco ligado à capacidade contributiva, consolidando-se o lançamento em tela sem reparos aderem feitos. Quanto às declarações em separado e suposto erro de fato em não ter sido incluída como dependente do seu esposo, tal fato implica na opção de declararem em separado, mesmo deixando a contribuinte de apresentar sua declaração por se considerar desobrigada, o que não procede eis que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais); Assim resta obrigada a entregar sua DIRPF - AC 2005, por recebimento de rendimentos apurados por depósitos bancários sem origem comprovada, em valor acima do limite legal de isenção. Ao deixar de oferecer rendimentos à tributação, não os declarando, incorreu a impugnante em duas infrações: omissão de rendimentos e falta de entrega de DIRPF. Quanto a juntada de documentação comprobatória, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da ocorrência da preclusão deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Extrai-se dos artigos supra citados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses. Entretanto, não logra o impugnante demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no Decreto 70.235/72, o qual permitiria o deferimento do pedido, como de resto nada foi trazido até o presente momento. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 Sobre a alegação da afronta a princípios constitucionais e norteadores da atividades administrativas, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da matéria, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso e, principalmente, quando se verifica que houve estrita observância às normas motivadoras do lançamento trazidas no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Quanto às decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do inciso II, do art. 100, do CTN. Em razão de todo o exposto, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e segue sustentando que a deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do lançamento e, em segunda análise, caso não reconhecida a alegada inconstitucionalidade, que seja dado provimento ao Recurso para ser cancelado o lançamento em analise. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Inconstitucionalidade Com relação à alegação inconstitucionalidade de Lei, não conheço da alegação eis que o CARF não tem competência para tal análise. Vejamos a súmula : Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 Depósito bancário de origem não comprovada Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que o Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 Pois bem, no presente caso vimos que tanto a autoridade fiscal como a DRJ analisou, em cada conta bancária, as movimentações que ensejavam comprovação individualmente. E a contribuinte nada mais fez do que alegar inconstitucionalidade do lançamento e trazer alegações acerca da dificuldade em comprovar as origens . Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000116/2009-77 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer da alegação de inconstitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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