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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8520431 #
Numero do processo: 11080.722540/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. PENDÊNCIA CADASTRAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência cadastral, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção.
Numero da decisão: 1402-004.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para ingresso no regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGETESUL­GUIAS TELEFONICOS DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO.  PENDÊNCIA  CADASTRAL.  NÃO  REGULARIZAÇÃO.  INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO.  Não comprovada a regularização da pendência cadastral, há que se manter o  indeferimento da solicitação da opção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar  provimento,  mantendo  o  indeferimento  da  opção  da  recorrente para ingresso no regime do SIMPLES NACIONAL.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 40 /2 01 3- 44 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722540/2013­44  Acórdão n.º 1402­004.998  S1­C4T2  Fl. 75          2 Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado),  Paula Santos  de Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722540/2013­44  Acórdão n.º 1402­004.998  S1­C4T2  Fl. 76          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  indeferimento  da  inclusão  da  Recorrente ao Simples Nacional devido a pendências cadastrais em razão de constarem em seu  CNPJ Cnaes que indicam atividades vedadas ao Simples Nacional.  Assim, o indeferimento da opção ao Simples Nacional se deu nos termos do  inciso XI, do artigo 17 da Lei Complementar 123/06.   Vejamos o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se de Termo de Indeferimento (TI) à solicitação de opção  ao  Simples Nacional  (SN)  datada  em  30/01/2013,  em  razão  de  pendências  cadastrais  em  razão  das  seguintes  atividades  econômicas vedadas:  ­CNPJ  92.948.017/0002­74:  Cnae  7490­1/01  ­  serviços  de  tradução, interpretação e similares; fundamentação legal no art.  17, XI, da Lei Complementar (LCp) nº 123/2006;  ­CNPJ  92.948.017/0003­55:  Cnae  7319­0/01  ­  criação  de  estandes para feiras e exposições e Cnae 7319­0/04 ­ consultoria  em  publicidade;  fundamentação  legal  no  art.  17,  XI  e  XIII,  respectivamente, da LC nº 123/2006;  Manifestação de inconformidade àquele TI abaixo por excertos:  ­ foi constituída em 1º de julho de 1989 e sua atividade sempre  foi  o  que  constou  em  seu  objeto  social  ­  editoração  de  guias  telefônicos  e  a  prestação  de  serviços  de  comunicação  por  terminais  de  computadores,  planejamento,  confecção,  manutenção e atualização de páginas eletrônicas;  ­  "consta da  sua  inscrição no CNAE 2.0 82.20­2­00 Atividades  de  teleatendimento  e  como  atividade  secundaria  73.19­0­99  Outras  atividades  de  publicidade  não  especificada  anteriormente,  nenhuma  das  atividades  é  impeditiva  a  opção  pelo  Simples  Nacional  conforme  Resolução  nº  6  do  Comitê  Gestor do Simples Nacional [...].  [...] Considerando  que,  a  empresa  encontra­se  regular  perante  todos os órgãos públicos, que está devidamente cadastrada junto  a Secretaria da Receita Federal, e que a alteração do Código de  Atividade Econômica  ­ CNAE promovida pelo  IBGE, a Receita  Federal promoveu alterações por  sua  iniciativa nos códigos de  atividades, gerando distorções nos seus respectivos cadastros.  Consequentemente,  deve o mesmo  ser  tido nulo,  não  só porque  não  foram  observadas  as  disposições  contidas  no  citado  dispositivo  de  lei,  como  também  diante  do  fato  de  que  o  indeferimento  não  logrou  provar  que  as  atividades  ali  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722540/2013­44  Acórdão n.º 1402­004.998  S1­C4T2  Fl. 77          4 mencionadas são exercidas pela empresa e que a  impendem de  aderir ao SIMPLES NACIONAL. [...]"  Como matéria de prova passiva, fundamentalmente, a alteração  contratual  datada  em  02/01/2008  registrada  na  Jucergs  em  18/02/2008  e  a  tela  da  "Solicitação  de  Opção  pelo  Simples  Nacional"  na  qual  constam  não  somente  as  pendências  cadastrais  objeto  do  TI, mas  também pendência  cadastral  e/ou  fiscal junto ao município de Florianópolis (filial 0002­ 74) e ao  de São Paulo (filial 0003­55).  Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente  o  indeferimento ao Simples Nacional, por entender que a Recorrente não  resolveu a pendência  cadastral relativa as atividades vedadas.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 30/01/2013  OPÇÃO. PENDÊNCIA CADASTRAL. NÃO REGULARIZAÇÃO.  INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO.  Não  comprovada  a  regularização  da  pendência  cadastral,  há  que se manter o indeferimento da solicitação da opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722540/2013­44  Acórdão n.º 1402­004.998  S1­C4T2  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     O  pedido  de  adesão  ao  Simples  Nacional  foi  negado  devido  a  pendências  cadastrais relativas aos Cnaes que indicam atividades vedadas ao Simples.     A Recorrente  foi notificada sobre o problema de cadastro, porém não  fez a  alteração nos Cnaes e por tal motivo seu pedido de opção ao Simples Nacional foi indeferido.   Ademais,  na  condição  de  empresa  que  não  se  encontrava  em  início  de  atividade, ela  tinha até o último dia útil de janeiro de 2013 para que pudesse regularizar essa  pendência  impeditiva, de sorte a  ter deferida a sua solicitação de opção ao Simples Nacional  para esse ano.  Ocorre que, nem mesmo após a data do Termo de Indeferimento, ainda que  antes de sua ciência, restou comprovada a supressão das atividades econômicas que nortearam  o indeferimento neste particular.   Assim,  como muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  as  atividades  econômicas vedadas ­ principal na filial 0002­74 (Cnae 7490­1/01) e secundária na filial 0003­ 55  (Cnae  7319­0/01)  não  foram  expurgadas  até  o  momento,  conforme  as  telas  do  CNPJ  colacionados na v. acórdão recorrido.  Quanto  ao  segundo  motivo  para  o  indeferimento  ao  Simples  Nacional,  fundamentado pelo inciso XIII do artigo 17 da Lei Complementar 123/06, relativo ao exercício  de  atividade  de  consultoria  de  publicidade,  apesar  deste  motivo  não  estar  devidamente  comprovado nos  autos para  ensejar o  indeferimento,  entendo que o primeiro motivo  relativo  aos Cnae é suficiente para manter o Indeferimento a adesão ao Simples Nacional.   Ou  seja, mesmo  que  não  consta  nos  autos  que  a  Recorrente  teria  exercido  serviços de consultoria, o primeiro motivo que ensejou o indeferimento da opção ao Simples  Nacional já é suficiente para manter o Termo de Indeferimento ao Simples Nacional.   Sendo assim, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido em seus  termos e para fundamentar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido.   1) Quanto ao  indeferimento  fundamentado no  inciso XI do art.  17 da  Lei Complementar (LCp) nº 123/2006, vejamos sua redação:  "Art. 17. Não poderão recolher os  impostos e contribuições na  forma  do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  [...] XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722540/2013­44  Acórdão n.º 1402­004.998  S1­C4T2  Fl. 79          6 ou não,  bem como a  que preste  serviços de  instrutor,  de  corretor,  de  despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; [...]".  (sublinha acrescida)  O  núcleo  da  primeira  parte  daquele  inciso  não  diz  respeito  à  realização,  ou  não,  das  atividades  vedadas  de  que  tratou  sua  parte  final, tão somente a finalidade de atividades, na espécie, como sóem ser  os  serviços  de  tradução,  interpretação  e  similares  (7490­  1/01)  e  a  criação de estandes para feitas e exposições (7319­0/01).  Em que pese essa finalidade ter como origem o seu contrato social, sua  repercussão na seara tributária não se encontra nos pactos sociais ali  firmados.  Não fossem as tantas peculiaridades de que tratam as tantas atividades  econômicas previstas na Cnae,  tem­se que os atos cadastrais  junto ao  CNPJ, desde a incsrição até a baixa, passando por alterações daquelas  atividades,  há  de  passar  pelo  crivo  das  formalidades  contidas  na  IN  RFB nº 1.183/2011,  então em vigor,  que dispôs  sobre o CNPJ,  senão  vejamos  seus  artigos,  já  mencionados  na  análise  da  preliminar  de  nulidade:  "Art. 12. São atos cadastrais no CNPJ:  [...]  II ­ alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;  [...]  Art. 14. As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são formalizadas:  I ­ pela remessa postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado  pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do  Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão,  acompanhado  de  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo,  alterador  ou  extintivo  da  entidade,  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  observada  a  tabela  de  documentos  constante  do  Anexo  VIII  a  esta  Instrução Normativa; ou  II ­ pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do  ato  no  órgão  de  registro  que  celebrou  convênio  com  a  RFB,  acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão, exceto no caso  de baixa de inscrição.  § 1º O DBE:  I  ­  fica disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no  caput  do  art.  13,  pelo  prazo  de  90  (noventa)  dias,  para  impressão  e  encaminhamento conforme previsto nos incisos I e II do caput ;  II ­ deve ser assinado pelo representante da entidade no CNPJ, por seu  preposto ou procurador,  com reconhecimento da  firma do  signatário,  observado o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de  2009; e  III  ­  é  substituído  pelo Protocolo  de  Transmissão,  quando  a  entidade  for identificada pela atribuição de:  [...]  [...]  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722540/2013­44  Acórdão n.º 1402­004.998  S1­C4T2  Fl. 80          7 § 5º O DBE e o Protocolo de Transmissão obedecem, respectivamente,  aos modelos constantes dos Anexos I e II a esta Instrução Normativa."  Mais  que  isso,  na  condição  de  empresa  que  não  se  encontrava  em  início  de atividade,  ela  tinha até o último dia útil  de  janeiro  de 2013  para que pudesse regularizar essa pendência impeditiva, de sorte a ter  deferida a sua solicitação de opção ao Simples Nacional para esse ano.  Ocorre  que,  nem  mesmo  após  a  data  do  TI,  ainda  que  antes  de  sua  ciência, restou comprovada a supressão das atividades econômicas que  nortearam  o  indeferimento  neste  particular.  Nesse  sentido,  ainda,  o  disposto  no  art.  6º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011  evocado  pela  própria contribuinte, mas notadamente em seus §§ 1º e 2º, I.  Sobressai também que as atividades econômicas vedadas ­ principal na  filial 0002­74  (Cnae 7490­1/01) e  secundária na  filial 0003­55  (Cnae  7319­0/01) ainda não  foram expurgadas, conforme as  telas do CNPJ,  extraídas recentemente conforme abaixo:  [...]  2) Quanto ao indeferimento fundamentado no inciso XIII do art. 17 da  Lei Complementar (LCp) nº 123/2006, vejamos sua redação:  “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  [...]  XIII ­ que realize atividade de consultoria;  [...]” (sublinha acrescida)  Essa  mesma  redação  encontra­se  no  inciso  XXIII  do  art.  15  da  Resolução  CGSN nº 94/2011.  Ausente  nos  autos  prova  nesse  sentido,  acessei  o  sistema  Simples  Nacional e descobri que a contribuinte utilizou o PGDAS objetivando  transmitir os DAS em face dos vários PA do ano calendário 2013.  Embora  não  há  como  precisar  pelos  dados  ali  constantes  se  haveria  tangência  das  receitas  apuradas  com  a  atividade  econômica  vedada,  fato  é  que  o  juízo  ali  firmado  no  item  1  deste  voto,  a  desfavor  da  contribuinte, por si só, é bastante no sentido de se estendê­lo no caso  deste item 2 ora apreciado.  Assim, sem desprestigiar a importância do núcleo daquele tipo legal e  o  Anexo  VI  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011  (Códigos  previstos  na  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional),  rendo­me  à  constatação  de  que  seria  inócua  possível  realização  de  diligência  no  sentido  de  se  comprovar, ou não, a realização da referida atividade vedada.  Enfim, relativamente à razão do indeferimento neste particular da Lei  Complementar nº 123/2006, haveria de se restabelecer a solicitação da  opção ao Simples Nacional para o ano calendário 2013, muito embora  o juízo acima equivaleria a uma vitória de Pirro.  De fato, não fosse o juízo já firmado no item 1 deste voto, tem­se ainda  que a contribuinte estaria fadada a riscos de tantos indeferimentos de  solicitação de opção daquela natureza, quantas  fossem as  realizações  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722540/2013­44  Acórdão n.º 1402­004.998  S1­C4T2  Fl. 81          8 da atividade  vedada em comento,  com possíveis  reflexos  em exclusão  de ofício dessa sistemática.  Não  obstante,  nas  competências  conferidas  pela  Lei  Complementar  àquele  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  ­  CGSN,  destacam­se  as  relativas ao estabelecimento da forma da opção ao Simples Nacional, à  sua regulamentação e ao seu indeferimento.  Uma vez que ela não regularizou a pendência  impeditiva ao  ingresso  no SN tempestivamente, não merece reparos o indeferimento.    Desta  forma,  tendo em vista que  a Recorrente não  regularizou a pendência  cadastral impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, entendo que o v. acórdão recorrido deve  ser mantido em seus termos.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8564079 #
Numero do processo: 10865.900547/2010-71
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito.
Numero da decisão: 3401-008.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): Trata-se de declarações de compensação (DCOMPs), por meio das quais a interessada pretendeu a extinção de débitos próprios, tendo por lastro creditório parcela do saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 47 /2 01 0- 71 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900547/2010-71 credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre calendário de 2005 sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Por meio do despacho decisório eletrônico proferido pela DRF-Limeira (fl. 82), instruído por anexos e informação fiscal de fls. 83/87, houve reconhecimento parcial do direito creditório que lastreia as compensações declaradas, pelo que estas foram, consequentemente, homologadas parcialmente até o limite do direito creditório reconhecido. Intimada da decisão acima pela via postal, a interessada manifestou sua inconformidade, conforme o que segue: “II – DA VERDADE DOS FATOS Cabe destacar que, em julho do corrente aro de 2010, a ora requerente foi autuada por ter, supostamente, promovido a saída de produtos com suspensão de IPI sem cumprir as condições legais para usufruir da suspensão, de modo que o fisco federal considerou irregulares tais saídas, cobrando-lhe o imposto suspenso. As apurações de débitos que embasaram a decisão aqui combatida se deram no bojo da MPF nº. 0811200/00311/10, cujo Termo nº 08 figura como fundamento justamente do não reconhecimento dos créditos utilizados pela requerente. Reduziu-se o saldo credor do trimestre em razão dos débitos que foram apurados no procedimento acima citado. Há de se frisar que, em decorrência dos procedimentos fiscalizatórios havidos sob a égide da MPF nº. 08112002010003110, foi lavrado Auto de Infração contra a empresa. Por não concordar com a referida autuação e, principalmente, por ter provas peremptórias que afastam a exação por ele trazida, foi apresentada impugnação administrativa em 25 de agosto último, cujo julgamento ainda está pendente (Processo nº. 10865002495/201075). Quer-se dizer, com isto, que o imposto está com sua exigibilidade suspensa em razão da apresentação de defesa administrativa no processo administrativo nº. 108650024951201075, de modo que é descabida a supressão da compensação em discussão, já que, à época em que realizadas, assim o foram dentro da legalidade e conforme os valores e saldos mensais apurados, tanto que sequer haviam sido objeto de fiscalização. Nota-se que o presente feito administrativo é intimamente vinculado e dependente do processo administrativo acima informado, haja vista que a exclusão dos créditos tributários lavrados no Auto de Infração impugnado resultará no encerramento deste processo, já que o saldo devedor da empresa foi recomposto tomando-se por base valores ainda em discussão na esfera administrativa. Daí a necessidade de que os feitos sejam julgamentos conjuntamente, este em dependência daquele, o que se requer desde já. Com relação à utilização do saldo credor em períodos subseqüentes ao trimestre, destaque-se que a utilização se deu no mês em que o imposto deveria efetivamente ser pago, motivo pelo qual estes estornos foram realizados nos meses imediatamente subseqüentes a cada trimestre calendário. Destaca-se, por outro lado, que o pedido de compensação não apresentou em si qualquer vício que impedisse sua homologação e que o simples fato dos estornos de créditos de IPI no Livro Registro de Apuração do IPI se darem no período imediatamente seguinte ao trimestre calendário não invalida a mesma, especialmente pelo fato de que, ainda que este tivesse sido realizado dentro do trimestre, haveria saldo credor suficiente para sua compensação ou ainda por não ter havido utilização indevida de crédito, de modo que a simples indicação do estorno no livro dentro do Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900547/2010-71 trimestre não é elemento suficientemente relevante para inviabilizar a compensação, mas sim mera formalidade. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer: O recebimento e o prosseguimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para os fins de: a.1) suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final em instância administrativa; a.2) seja o presente feito vinculado ao Processo Administrativo nº. 108650024951201075, uma vez que deste dependente, para que sejam julgados conjuntamente. b) no mérito, seja homologada a compensação realizada pela Contribuinte.” É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 30/08/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09- 46.043, às fls. 120/124, com a seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/10/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 128), apresentou Recurso Voluntário incompleto em 17/10/2013 (fls. 129/130) e completo em 13/12/2016, às fls. 149/155. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 26/12/2016 foi juntado aos autos Despacho de Encaminhamento nos seguintes termos: Em 01/10/13 foi dada ciência eletrônica do acórdão de manifestação de inconformidade de fls. 120/124. Em 17/10/13 foi realizada a juntada do recurso voluntário com erro na documentação apresentada. Intimado a reapresentar documento (fls. 143), não deu Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900547/2010-71 atendimento no prazo da ciência (14/12/13), sendo o processo encerrado e arquivado em 11/11/14. Em 13/12/16 realizou nova juntada do recurso voluntário, com alegação de erro de juntada, conforme item 5 do referido recurso. Encaminho para prosseguimento. O referido item 5 do Recurso Voluntário, por sua vez, traz as seguintes alegações do contribuinte: 5. DOS DEMAIS PROCESSOS DE CRÉDITO e DO ERRO NA JUNTADA DO RECURSO VOLUNTÁRIO ORIGINAL – débito indevido consta sem a exigibilidade suspensa Juntamente com o presente processo de crédito, foram lavrados outros 11 processos, a saber: (...) Em todos os processos, inclusive neste, a decisão de primeira instância, de 30/08/2013, negou a anulação sob o seguinte fundamento: (...) Por isto, em 17/10/2013, a ora recorrente interpôs 12 Recursos Voluntários ao CARF, nos quais informou a decisão final do processo 10865-002.495/2010-75, juntando cópias, e requerendo a homologação das compensações. Entretanto, no presente feito, o arquivo .pdf do Recurso voluntário apresentou problemas técnicos no momento da juntada no sistema eletrônico de processos administrativos. Fato que foi, inclusive, certificado nos autos, tendo sido expedida nova intimação ao contribuinte. Como a empresa não visualizou esta nova intimação, os débitos relacionados ao presente processo não tiveram a sua exigibilidade suspensa. Consequentemente, todos os débitos relacionados aos processos de crédito acima indicados, “irmãos gêmeos” do presente feito, estão com a exigibilidade suspensa e, quando forem analisados pelo CARF, serão anulados, eis que o PAF 10865- 002.495/2010-75 já foi encerrado, conforme relatado acima. O processos de cobrança relacionados ao presente são os seguintes: 10865- 900.560/2010-20 e 10865-903.641/2010-81. (...) Por isto, mesmo que intempestivamente, a empresa apresenta o presente Recurso Voluntário para demonstrar a VERDADE MATERIAL aos órgãos administrativos de julgamento. Analisando os elementos que constam do processo, verifico que o contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 01/10/2013, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 128, e apresentou Recurso Voluntário incompleto em 17/10/2013, conforme fls. 129/130: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900547/2010-71 O arquivo indicado acima, “RV - 10865-900.547.2010-71.pdf”, não constou do processo naquela data, apesar de constar do “TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA”; foram anexados apenas os arquivos referentes a “Decisões e Peças Judiciais” e “Declarações Fiscais em Geral”. Prosseguindo, foi anexado ao processo, à fl. 142, em 29/11/2013, o seguinte “TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA”: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900547/2010-71 Apesar de registrar que foi feita a juntada de Recurso Voluntário com apenas uma folha, esta não consta do processo. Assim, o contribuinte foi intimado a realizar o saneamento processual, conforme INTIMAÇÃO Nº 151/2013, à fl. 143: Ref.: Reapresentação de Recurso Da análise do pedido de juntada de documentos ao processo em epígrafe, efetuado em 17/10/2010, o qual contém documento intitulado “Recurso Voluntário”, constatou-se aparente erro na juntada do documento, pois não há qualquer petição juntada para justificar os demais documentos anexado ao mesmo pedido. Assim, intima-se o interessado a fazer nova juntada do documento, ou justificar os motivos de o não fazer, num prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta intimação. É permitido vista do processo, no endereço abaixo, ao interessado ou pessoa por ele legalmente autorizada. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, será lavrado Termo de Revelia e adoção de providências para encerramento do Litígio. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900547/2010-71 Desta intimação, o contribuinte tomou ciência em 14/12/2013, conforme “TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO” à fl. 144. Entretanto, o contribuinte tomou conhecimento do teor da INTIMAÇÃO nº 151/2013 na data 26/02/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, conforme “TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO”, à fl. 145. Decorrido o prazo da intimação, o contribuinte não fez a nova juntada do Recurso Voluntário. Em consequência, o processo foi encerrado e encaminhado para arquivamento, conforme “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO” à fl. 146, emitido em 07/11/2014. Ocorre que, em 13/12/2016, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, com as justificativas transcritas alhures. Nesse contexto, entendo que, apesar do Recurso Voluntário apresentado em 17/10/2013 ter sido incompleto, a fundamentação da decisão contida no Acórdão da DRJ não deixa restar dúvidas de que a matéria objeto deste processo estava vinculada ao julgamento de uma questão prejudicial constante do processo administrativo nº 10865.002495/2010-75. Apesar de, segundo a unidade local da Receita Federal, o Recurso Voluntário ter apenas 1 folha e ser confuso (a qual não foi anexada pela unidade local), o fato do contribuinte ter anexado, conjuntamente, o resultado do julgamento do processo nº 10865.002495/2010-75 neste Conselho, ocorrido em 21/05/2013, deixa evidente que desejava a aplicação do resultado daquele processo, prejudicial, neste presente, que é o processo prejudicado. Entendo que, caso houvesse outras matérias de defesa alegadas no segundo Recurso Voluntário, apresentado em 13/12/2016, estas não poderiam ser conhecidas por este Conselho. Em verdade, meu entendimento é por conhecer do Recurso Voluntário apresentado em 17/10/2013, apesar de todas as suas possíveis deficiências, em respeito ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, pois foi possível compreender qual o pedido do contribuinte, analisando os demais elementos anexados naquela data. Ademais, não ficou claramente determinado pela unidade local da Receita Federal qual o problema que inviabilizou a transmissão por completo do Recurso Voluntário, tanto que não foi lavrado, de imediato, Termo de Perempção; ao contrário, foi oportunizado ao contribuinte novo prazo para sanear sua defesa, demonstrando a incerteza sobre as causas do arquivo .pdf não ter sido completamente anexado, o que entendo bastante diferente de nada ter sido apresentado, o que não deixaria dúvidas quanto à intempestividade do recurso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apresentado em 17/10/2013. II – DO MÉRITO Conforme consta da Informação Fiscal às fls. 85/86, o saldo no Livro Registro de Apuração de IPI (LAIPI) era de R$567.459,59, e o débito lançado de ofício foi no montante de R$516.778,53. Após deduzir o valor lançado de ofício do saldo credor existente, este foi reduzido a R$50.681,06 (R$567.459,59 - R$516.778,53), justamente o valor do crédito Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900547/2010-71 reconhecido através do Despacho Decisório emitido em 06/09/2010, juntado à fl. 82 deste processo, enquanto o valor do crédito solicitado/utilizado foi de R$227.501,80. Analisando o Acórdão do CARF juntado aos autos pelo Recorrente às fls. 131/140, referente ao processo nº 10865.002495/2010-75, verifico que foi negado provimento ao Recurso de Ofício e dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, permanecendo unicamente a multa regulamentar. Com isso, todo o montante lançado de ofício na apuração do saldo de IPI deve ser excluído, retornando o saldo credor de R$567.459,59. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 22077.47236.110106.1.3.01- 5595 e 07605.31681.090307.1.7.01-0513. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720226/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/07/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/07/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/07/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 02 26 /2 01 5- 11 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/07/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/07/2013 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2013 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720226/2015-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900197/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 97 /2 00 9- 11 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.428 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900197/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 9932.77672.301104.1.3.04-1676. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA março/2003. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando que o seu crédito é decorrente de equívoco na apuração da Cofins, pois foi calculada pela alíquota de 7,5%, quando deveria ter apurado por 4%. 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega que seu crédito tem origem na recolhimento indevido de Cofins, deveria ter sido apurada à alíquota de 4%. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da apuração da Cofins Segundo alega a Recorrente em sua manifestação de inconformidade, as receitas auferidas no PA março/2003 estariam sujeitas à alíquota de 4%, nos termos do art. 10 da Lei 10.833/2003. Contudo, cabe à Recorrente demonstrar nos autos, por meios idôneos, que no período de apuração em referência realizou operações que se enquadrem no dispositivo legal alegado. Cumpre destacar que o art. 10 da Lei 10.833/2003 estipula quais atividades estão sujeitas à alíquota de 4% nas contribuições ao PIS/Cofins. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis a provar a higidez dos créditos, tais como sua escrita contábil e demais documentos idôneos representativos das operações do PA em referência, de modo a revelar a base de cálculo e, por consequência, o montante correto a ser recolhido no período de apuração. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.428 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900197/2009-11 Vale destacar que a mera citação de dispositivo legal não traduz a certeza e liquidez de crédito exigida pelo art. 170 do CTN. A lei dispõe sobre a alíquota, mas se houve recolhimento indevido a Recorrente fica incumbida de demonstrar sua escrita contábil, de manutenção obrigatória, para fins de apurar a base de cálculo do período. Deste modo, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a certeza e liquidez do seu crédito. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.428 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900197/2009-11 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.428 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900197/2009-11 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.428 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900197/2009-11 quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.721082/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T18:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T18:14:46Z; Last-Modified: 2020-11-27T18:14:46Z; dcterms:modified: 2020-11-27T18:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T18:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T18:14:46Z; meta:save-date: 2020-11-27T18:14:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T18:14:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T18:14:46Z; created: 2020-11-27T18:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-27T18:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T18:14:46Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.721082/2015-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.133 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 10 82 /2 01 5- 59 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.721082/2015-59 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.721082/2015-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.720122/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 01 22 /2 01 8- 72 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720122/2018-72 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720122/2018-72 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720122/2018-72 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720122/2018-72 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720122/2018-72 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.000027/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a título de adicional por tempo de serviço são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária, de forma que, sendo omitidos na declaração de ajuste anual, mantém-se o lançamento relativos a essa omissão.
Numero da decisão: 2003-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a título de adicional por tempo de serviço são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária, de forma que, sendo omitidos na declaração de ajuste anual, mantém-se o lançamento relativos a essa omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 12 a 15. O contribuinte impugnou o lançamento sob alegação de que o rendimento considerado omitido seria isento do IRPF, uma vez que corresponde ao Adicional por Tempo de Serviço previsto no art. 1º, inciso III, alínea ‘n’, da Lei nº 8.852/94, que no seu entender seria isento ou não tributável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 00 27 /2 00 8- 01 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.716 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000027/2008-01 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do Acórdão 13-24.434 – 1ª Turma da DRJ/RJOII (e-fls. 27): OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 21/5/2009 (e-fls. 33), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 9/6/2009 (e-fls. 34/35), no qual no qual devolve à apreciação deste Colegiado as seguintes alegações: 1 – Preliminarmente, “requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por tempo de Serviço, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1º , III, da Lei 8.852/94, uma vez que os mesmos foram indevidamente incluídos nos rendimentos tributáveis, conforme relatado ulteriormente, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal”; 2 – No mérito, insiste que o imposto de renda não pode incidir sobre o adicional por tempo de serviço, nos temos da Lei nº 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito O litígio recai sobre a incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o adicional por tempo de serviço, omitido na declaração de ajuste anual por entender recorrente que tal verba é isenta do IRPF, uma vez que Lei nº 8.852/94 é explícita ao considerar no seu artigo 1°, inciso III, alínea ‘n’ que o adicional por tempo de serviço estaria excluído do conceito de remuneração e, portanto, não incide sobre ele o IRPF. Inicialmente, deve-se considerar que, nos termos do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), somente a Lei pode conferir isenção tributária e, frise, essa lei deve tratar especificamente de matéria tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, que “Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal”, diferente do que alega o recorrente, não traz hipóteses de isenção ou de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.716 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000027/2008-01 públicos; ademais, não trata de matéria tributária e sim de vencimento, vencimento básico e remuneração. Diferentemente, o art. 6º da Lei nº 7.713/1988, esta sim de matéria tributária, relaciona os rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda e, dentre estes, não se encontra o adicional por tempo de serviço, de forma que tal rendimento é tributável. Ademais, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a respeito a Sumula nº 68, segundo a qual “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não havendo lei que conceda isenção sobre a verba reclamada, sobre ela incide o tributo. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.901927/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O imposto objeto de pedido de compensação deve ter sua apuração devidamente informada em DIPJ condizente com as informações de débitos e créditos informados na DCTF, em atendimento à legislação tributária, a fim de que se constituam como base de análise da PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Comprovada a inconsistência na base de dados da RFB obtida a partir das informações constantes na DCTF e na DIPJ, relativas a um mesmo período, o fundamento da não homologação contido em Acórdão da DRJ não deve residir na impossibilidade de retificação da declaração, mas sim na necessidade de atendimento da legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, ensejando, com isso, a anulação do acórdão recorrido, dado os motivos de direito nele insubsistentes. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPENSAÇÃO. O imposto objeto de pedido de compensação deve ter sua apuração devidamente informada em DIPJ condizente com as informações de débitos e créditos informados na DCTF, em atendimento à legislação tributária, a fim de que se constituam como base de análise da PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Comprovada a inconsistência na base de dados da RFB obtida a partir das informações constantes na DCTF e na DIPJ, relativas a um mesmo período, o fundamento da não homologação contido em Acórdão da DRJ não deve residir na impossibilidade de retificação da declaração, mas sim na necessidade de atendimento da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, ensejando, com isso, a anulação do acórdão recorrido, dado os motivos de direito nele insubsistentes. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 19 27 /2 00 9- 34 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.671 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901927/2009-34 Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-39.363 da 1ª turma da DRJ/RJ1, de 11/08/2011 (fls. 34 a 36): Versa este processo sobre PERIDCOMP. A DERAT/RJO, através do Despacho Decisório nº 821.047.495 (fl. 7), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PERIDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 04/03/2009 (fl. 23), apresentou, em 03/04/2009, manifestação de inconformidade (fl. 8). Nesta peça, alega, em síntese, que a DCTF, retificada comprova o valor para compensação. O Acórdão da DRJ/RJ1, datado de 11/08/2011, indeferiu referida manifestação de inconformidade, por ter entendido que o interessado se limitou a alegar que a DCTF retificadora por si só comprovaria o valor para compensação. Ademais, defendeu o Acórdão que a juntada ao processo da DCTF retificadora, transmitida em 31/03/2009 (fls. 11 a 14), após à emissão do Despacho Decisório, não produziria efeitos contra tal Despacho Decisório, indeferindo-se referida manifestação de inconformidade. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 16/12/2014 (fls. 55 a 62), alegando:  que, após a não homologação da PER/DCOMP, promoveu à entrega da DCTF Retificadora, corrigindo o erro material existente (fl. 57);  que o valor recolhido, a DCTF, a DIPJ e o Razão Analítico demonstram o valor do crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2002 (fl. 58);  que a Instrução Normativa RFB Nº 1110/2010 (atualmente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1599/2015) admite a retificação da DCTF inclusive para fins de compensação tributária (fl. 59). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.671 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901927/2009-34 Por fim, requereu a contribuinte, em seu Recurso Voluntário o seguinte:  provimento do Recurso;  reforma integral do Acórdão recorrido nº 12-39.363, reconhecendo-se a integralidade do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, a homologação da totalidade da compensação objeto do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que o tributo constante em DARF objeto do pedido de compensação possui o código 2089, relativo a IRPJ apurado pelo lucro presumido. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 16/12/2014, vide carimbo fl. 53, face à intimação recebida em 17/11/2014, fl. 51) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.671 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901927/2009-34 Mérito Quanto ao mérito, constato:  DCTF Retificadora, fls. 11 a 14, indicando débito de IRPJ declarado para o 3º trimestre de 2002 de R$ 62.740,26;  Comprovante de Arrecadação (DARF) pago no valor de R$ 66.343,55 relativo ao 3º trimestre de 2002 (fl. 87);  PER/DCOMP nº 01466.64491.140205.1.3.04-1554, indicando, fl. 5, o valor do DARF pago no valor de R$ 66.343,55;  DIPJ, fls. 88 a 93, indicando débito de IRPJ (Ficha 14-A) apurado para o período de R$ 64.414,94 (obs: na fl. 58, a Recorrente alega, em nota de rodapé de seu Recurso Voluntário, que existe uma diferença que entende irrisória de R$ 1.674,68 entre o valor declarado na DIPJ (R$ 64.414,94) e o valor declarado na DCTF (R$ 62.740,26);  Razão da conta contábil “Imposto de Renda a Recuperar”, fl. 94, indicando saldo a recuperar de IRPJ de R$ 3.603,29, nos seguintes termos: A partir de referidas informações, caso fosse refeita a análise da PER/DCOMP, em tese, o valor de R$ 3.603,29 (requerido para ser compensado) poderia ser obtido a partir da diferença entre o valor pago de R$ 66.343,55 e o valor declarado em DCTF de R$ 62.740,26, mas não seria obtido o mesmo valor caso se utilizasse o valor apurado na DIPJ de R$ 64.414,94. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.671 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901927/2009-34 Acerca da relação entre as informações da DCTF e da DIPJ, a legislação tributária requer alinhamento entre as informações contidas na Declaração DCTF e as contidas na DIPJ do período respectivo, conforme mencionado nas seguintes legislações tributárias: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1599/2015 (QUE REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1110/2010, ONDE HAVIA DISPOSITIVO IDÊNTICO) Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e [...] INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999 (D.O.U. DE 27/12/1999, P. 27) Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ [...] anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1999; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. De referidas Instruções Normativas, extrai-se que, havendo retificação da DCTF, necessária a retificação da DIPJ, e vice-versa, a fim de que se permita a segurança jurídica necessária à caracterização da certeza e liquidez do débito e, consequentemente, a permitir a análise acerca da possibilidade ou não de compensação alegada pelo contribuinte. No entanto, embora tenha havido retificação da DCTF, não houve a retificação da DIPJ cuja apuração permaneceu com valor de R$ 64.414,94, valor este maior do que o valor declarado na DCTF de R$ 62.740,26. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.671 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901927/2009-34 Caso fosse considerada para fins de análise da PER/DCOMP a diferença entre o valor do DARF de R$ 66.343,55 e a informação constante na DIPJ de R$ 64.414,94, haveria um saldo a compensar de R$ 1.928,61. Caso fosse considerada para fins de análise da PER/DCOMP a diferença entre o valor do DARF de R$ 66.343,55 e a informação constante na DCTF de R$ 62.740,26, haveria um saldo a compensar de R$ 3.603,29. Embora o Recorrente alegue que a diferença entre a DCTF e a DIPJ caracterize valor irrisório, a legislação tributária não prevê expressamente tal caracterização, motivo pelo qual tal argumento não deve ser acatado. Caso a DIPJ tivesse sido retificada simultaneamente com a retificação da DCTF, a segurança jurídica estaria atendida, permitindo-se, em tese, a compensação requerida. No entanto, o contribuinte deu ensejo a tal divergência, causada por desatendimento da legislação tributária. Por outro lado, necessário também reconhecer que o Acórdão da DRJ/RJ1 foi omisso quanto à divergência de informações entre DIPJ e DCTF, além de ter o seu fundamento se baseado exclusivamente no fato de a DCTF Retificadora do contribuinte ter sido apresentada após o Despacho Decisório, entendimento esse contrário ao entendimento do Carf, a seguir exemplificado: Acórdão: 3002-000.888 Número do Processo: 10660.900091/2010-45 Data de Publicação: 14/11/2019 Contribuinte: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não encontra óbice na legislação. A certeza e liquidez do crédito tributário deverá ser analisada pela DRJ, sob [...] Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à 1ª instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.671 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901927/2009-34 Portanto, tal fundamento utilizado pela DRJ/RJ1 enseja a insubsistência dos motivos de direito utilizados em seu Acórdão, tornando-o inválido. Por outro lado, descabe a esta 2ª Turma a análise acerca da liquidez e certeza das informações apresentadas pelo contribuinte, considerando-se a diferença entre as apurações da DCTF e da DIPJ. Dispositivo Não havendo, pois, a possibilidade de saneamento do Acórdão nº 12-39.363 da 1ª turma da DRJ/RJ1, e com fundamento no art. 64 da Lei Ordinária Nacional nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário do Recorrente, ensejando com isso a anulação de referido Acórdão da DRJ/RJ1, dado os motivos de direito nele insubsistentes, a fim de que outro seja proferido, cuja nova decisão deverá, inclusive, dar conhecimento ao contribuinte da presente decisão do Carf bem como contar com abertura de prazo para o contribuinte apresentar declarações retificadoras que entender cabíveis previamente à expedição do novo Acórdão bem como outros documentos que a DRJ repute necessários à devida aferição da certeza e liquidez do crédito alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.671 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901927/2009-34 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000839/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 39 /2 00 7- 19 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000839/2007-19 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.807,72, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 1. omissão de rendimentos do trabalho recebido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no montante de R$ 17.528,45. O enquadramento legal encontra-se as fls.16/17. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls.01/03, alegando que: 1. é portadora de cardiopatia grave, desde 1998, conforme documentação ora acostada, e aposentada da supracitada fonte pagadora; 2. consequentemente, informou o total dos rendimentos recebidos no ano-calendário objeto da presente lide como rendimentos isentos e ao tributáveis; 3. em face do exposto, requer a improcedência total do lançamento, com a finalidade de que o débito fiscal seja cancelado. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 22/09/2010, no acórdão 13-31.412, às e-fls. 33 a 35, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 50, no qual alega, em síntese, que:  A contribuinte Marilia dos Santos Assad é portadora de Cardiopatia Grave, identificada desde 1998, conforme comprovação do Doutor Antônio Paulo Maia, CRM 52.58207-0, vide documentação anexa;  Ainda, é aposentada da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO na matricula n° 65.690-0, desde 16/04/1996, conforme cópia do diário oficial em anexo, e recebe pensão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por morte previdenciária do seu falecido conjugue, conforme já constatado pelo parece;  o fato da contribuinte apresentar laudo que reconhece a moléstia de uma instituição de natureza privada que não faz parte do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, se deu unicamente pelo fato da contribuinte desconhecer a natureza e esfera administrativa desta organização;  A contribuinte vem apresentar laudo de acordo com o texto legal da Instrução Normativa SRF n" 15, de 06 de fevereiro de 2001 disposto no Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000839/2007-19 art. 6, XIV, da Lei n" 7.713, de 1988, emitido pelo Dr. Antônio Paulo Maia com n° CRM 52.58207 10 da Instituição Estadual SESDEC RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES, 'onde foi comprovado que a mesma é portadora de cardiopatia grave desde fevereiro de 1998, em atendimento ao requisito indispensável à concessão da isenção apontado no relatório da intimação n° 369/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/01/2011, e-fls. 44, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/02/2011, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ julgou a improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se ressaltar que consta dos documentos de fls. 12 e 13, exarados pela Santa Casa de Misericórdia de Campos, em 12/07/2007 e janeiro de 2007, respectivamente, que a interessada é portadora de cardiopatia grave. Note-se, entretanto, que em pesquisa A Internet (http://cnes.datasus.gov.br ) - fl.28, verifica-se que a mencionada Instituição é de natureza privada, não se revestindo os documentos de fls.12 e 13 das características de laudos periciais emitidos por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como determina a legislação que trata da isenção para portadores de moléstia grave. Diante das exposições supra, verifica-se que a contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1998 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, por não ter comprovado, mediante a apresentação de laudo pericial oficial, ser portadora de moléstia grave. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000839/2007-19 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000839/2007-19 oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Às e-fls. 49 e seguintes há laudos que informam que a contribuinte é portadora de moléstia grave a partir do ano de 2006, podendo valer-se da isenção legal somente deste ano em diante. Como o auto de infração é do ano calendário 2003, nesta ocasião, a contribuinte não cumpria os requisitos legais postos na legislação. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.996178/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.873, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.996177/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junta aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil e fiscal que ratifica os lançamentos não considerados pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.873, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.996177/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 61 78 /2 01 2- 87 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996178/2012-87 Trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte Indústria e Comércio de Calçados Fascar Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia utilizar créditos de CSLL (código de Receita nº 6012), pago indevidamente ou a maior, para quitar débitos próprios. Como se observa do Despacho Decisório, o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, uma vez que a "partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o direito creditório, no valor de R$ 48.302,84, não foi reconhecido, porque houve um erro no preenchimento da DCTF originária, que constou como valor do débito de CSLL no período R$ 191.293,61, ao invés do que foi apurado posteriormente de R$ 142.990,77. O crédito invocado no pedido de compensação seria justamente essa diferença: R$ 191.293,61 - R$ 142.990,77 = R$ 48.302,84. Contudo, quando da apresentação do apelo, o contribuinte juntou aos autos a DCTF retificadora, sem constar aquele débito, bem como sua DIPJ, em que se poderia verificar a apuração dos valores dos tributos devidos. Justificou, neste sentido, que cometeu um erro na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS no 1º Trimestre de 2011, erro este que teria impactado no seu resultado do período posterior, na medida em que teria deixado de aproveitar o resultado negativo (prejuízo) apurado naquele 1º Trimestre de 2011. Corrigido o erro, o Recorrente alegou que teria apurado resultado menor no 2º Trimestre de 2011 e, por isso, teria recolhido valor superior ao devido a título de CSLL. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao analisar a Manifestação de Inconformidade, mesmo identificando a retificação da DCTF, entendeu que o “interessado não junta provas de suas alegações” no apelo. Assim, com este entendimento, o pedido do Recorrente foi julgado como improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual defende o seu direito creditório, trazendo de forma mais detalhada o recálculo da contribuição do PIS e da COFINS no 1º Trimestre de 2011, que inverteu o resultado positivo anteriormente apurado, para um prejuízo. Alega, neste sentido, que, em um primeiro momento, fez o aproveitamento de forma indevida do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o estoque, nos termos Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996178/2012-87 determinados pelo artigo 11 da Lei nº 10.637/02 e artigo 12 da Lei nº 10.833/03 e, por conta desse erro, apurou CSLL a pagar no 1º Trimestre de 2011. Entretanto, identificado o erro no cálculo das contribuições, que implicava diretamente no “custo das mercadorias vendidas”, apurou novamente o resultado do período, sendo verificado um prejuízo no valor de (R$509.312,26). Assim, como a apuração do resultado do 2º Trimestre de 2011 levou em consideração o cálculo inicial do resultado no período anterior, com o ajuste realizado no 1º Trimestre/2011, restou caracterizado o recolhimento a maior da CSLL no 2º Trimestre de 2011. Para rebater a acusação de ausência de provas invocada pela DRJ, acostou aos autos seus livros contábeis e fiscais, notadamente o LALUR, DRE, DIPJ e Balanço patrimonial e Razão Analítico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 03/08/2015 (fls. 172). Apresentando seu Recurso Voluntário no dia 28/08/2015 (comprovante de fls. 145), ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado tempestivamente. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, em que, erroneamente, indicou o débito de CSLL, referente ao 2º Trimestre de 2011, no valor de R$ 191.293,61. Contudo, o próprio contribuinte admitiu o erro no preenchimento daquela declaração e a retificou, para constar o débito correio no valor de R$ 142.990,77, o que, a princípio, comprovaria seu direito creditório, em especial quando se confrontasse a DCTF com a DIPJ que foi apresentada junto com a Manifestação de Inconformidade. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ do Rio de Janeiro entendeu que a comprovação desse direito só poderia ser confirmada com a apresentação dos livros fiscais e contábeis do contribuinte. E, por isso, como estes documentos não foram apresentados em um primeiro momento, o crédito não foi reconhecido pela Turma de Julgamento a quo. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996178/2012-87 julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Entretanto, quando se analisa os novos documentos apresentados pelo contribuinte, para rebater a falta de comprovação do direito creditório invocada pela DRJ, quando julgou Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996178/2012-87 como improcedente a Manifestação de Inconformidade, pode-se verificar que assiste razão ao Recorrente, devendo ser reconhecido o crédito apontado no pedido de compensação em análise. De fato, pela análise da DIPJ do período, notadamente a ficha 17 (fl. 229), consta o valor do CSSL devido no período no valor de R$ 142.990,77. Neste sentido, como identificado pelo próprio acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, na DCTF retificadora transmitida pelo contribuinte em 09/01/2013 (após emissão do Despacho Decisório), constou aquele mesmo valor de CSSL, ao contrário do que havia constado nas DCTF’s anteriormente transmitidas (em 20/07/2011 e 29/07/2011). No Recurso Voluntário, o Recorrente demonstra de forma detalhada o erro por ele cometido na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS no 1º trimestre de 2011, que teve reflexo no resultado do período e, por consequência, também deveria refletir no resultado do 2º Trimestre de 2011. Em síntese, como demonstrado alhures, o contribuinte alega que se equivocou no cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o estoque, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei nº 10.637/02 e artigo 12 da Lei nº 10.833/03 e, por conta desse erro, apurou erroneamente o resultado do 1º Trimestre de 2011. Este erro, inclusive, já foi enfrentado nos autos do PA nº 10880.996180/2012-56, que está sendo julgado em conjunto com o presente processo. Naquele PA houve o reconhecimento do direito creditório, uma vez que o contribuinte comprovou o erro cometido em suas declarações e que estas, após retificadas, eram condizentes com os lançamentos contábeis. Neste sentido, a ementa proferida no PA nº 10880.996180/2012-56: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junta aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil e fiscal que ratifica os lançamentos não considerados pela fiscalização. Assim, identificado o erro no cálculo das contribuições, que implicava diretamente no “custo das mercadorias vendidas”, apurou novamente o resultado do 1º Trimestre de 2011, sendo verificado um prejuízo no valor de (R$509.312,26) que deixou de ser aproveitado na apuração do resultado do 2º Trimestre de 2011 Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os livros fiscais e contábeis do contribuinte, este comprovou o seu direito creditório, que se refere a pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao 2º Trimestre de 2011, no valor de R$ 48.302,84, exatamente o valor indicado como crédito no pedido de compensação em análise. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$ 48.302,84, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada dentro do limite do crédito ora reconhecido. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996178/2012-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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