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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828409 #
Numero do processo: 10935.004196/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDINDO A TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; II) por mai( ria de votos, fin dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I 01- Recurso n2 : 135.629 Acórdão n9n2 : 203-11.634 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS EPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. cd*IuuSts. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. csoset:0°169)0g--- É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-„rôo çtxr. of-j,*."1 aotos prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa físic:a ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofms na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IN. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDINDO A TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo - o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; II) por mai( ria de votos, fin dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 1-4.zi-ig Antoni y zerra Neto Pr • 4,‘"; e eisajik OFPA•S al :to • liv - a Waterft- 1 CC41F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Enal/inp MF-SEGUNCO isE CONTRIBUINTES CONFERE COM O. ORIGINAL mama, 02 i ---cs-a-ta vso • 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ME-SEGUNDO CONSELHO D e CON1RIDOINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Brasa& 02- Recurso n2 : 135.629 tj;i2a-- Acórdão n2 : 203-11.634 VI•alo Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso ‘oluntkio interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes, contra Acórdão que manteve o indeferimento parcial de ressarcimento de crédito presumido de IPI, em face do não reconhecimento do aludido crédito nas hipóteses de aquisição de pessoas físicas e sua conseqüente atualização monetária. É o relatório. 3 - 22 CC-ME ";:- .Iff. Ministério da Fazenda 14F,SEGUNDO CONSELHO DE corinusulènEs n. .tx• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. COM O ORIGINALProcesso 112 : 10935.004196/2004-56 &mira O 2. . Recurso n2 : 135.629 04- Acórdão ng : 203-11.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Destaco, por oportuno que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, então Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído benefício fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração n-ibutária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o benefício fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos irisamos, afirma-se que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendi Jos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor k correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do benefício fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos e contrários à recorrente, sustentam-se na pretérita jurisprudência dessa Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. Cc--41 4 212 CC-MF ". t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mr.,sEcutwoco;vseim 1-; DE CONTRIBUINTES — CONFERE COM O ORIGINAL BiasSzkOZ_ j Processo n2 : 10935.004196/2004-56 "4- Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 Meto A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Oualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicacão. qual seia o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COF1NS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 50, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e a COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9. 1.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o • estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da recorrente: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o ci 5 "1-‘: 211 CC-MF r.tt Ministério da Fazenda arsi.m Segundo Conselho de Contribuintes'Ar; s• 1.1F-SEGUNGoz..,msatio oe CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bramia, OZ / ""ne•-n-94 1 e7,4 Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Recurso n2 : 135.629 VI,No Acórdão n2 : 203-11.634 custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a recorrente direito ao crédito presumido de W1 de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os Sumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos Sumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Fiscalização que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte o Fisco não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fiscalização, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFENS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por • conta, ordem e nome de seus 1,ssociados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo Sumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, 6 • CC-MF zt t Ministério da Fazenda -ter;:tw Segundo Conselho de Contribuintes W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bram& C:324 Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Recurso n2 : 135.629 VI-Xo Acórdão n2 : 203-11.634 proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, Acórdão n° 203- 06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n°23/97, art 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § I ° G) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147,98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de P1S/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda cperação terem sido adquiridas de pessoas Picas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37Ta No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao P1S/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da 1N23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais 7 21I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti'L AsJ t- Segundo Conselho de Contribuintes L.E CONTRIBUINTES CONFíiti2 COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Bralik 02cc+ Recurso n2 : 135.629 213--Acórdão n2 : 203-11.634 vnto contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevida Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que pane de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP!. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal corno previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias- primas, produtos intermedidrios e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal ], qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, canas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia- se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado intenso. Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a gatuno é. aula o restdrado do raciocínio do julpdor, que se guta nos cedam imolou gerais tEMMilOCIle aceitos e por aquilo que adistarameme me amem pra chape ao ecalstelmenco do tato probanda É SOM. portanto. que a acuara dam meiocfni; é • da &Dopa ao qual o faro conhecido sina-se na premissa menore o eadtecimeato mais geral da expede:tia ecestind a premissa maior. A coreerreencia potitha que resulte do raeidelnio do julpdor é a presufr;10-. Gilberto moa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüênciajá conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que is coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". Ca() 8 r CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes HW- -;.n EUJtit: • 4SELlt QE CONTRIBUSNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo u2 : 10935.004196/2004-56 Bra3148. °2- 1---...223S4-0 1 a; Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 Vbto Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o casto dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37% O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributaria da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória e 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas nações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos ilISUMOS. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos inswnos, e portanto, atinge pelo menos a ?margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores' às efet*vamente previstas para ar contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COHNS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o enc2rgo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n• 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. C41 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tAp_sEisumot, , ....:.1sELhO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bra. /nin Processo n2 : 10935.004196/2004-56 OZ. .._m Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 Vo.o produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anterioress. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumulnelnmente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. • Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a • última operação, não haveria motivos para modificai a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das nornstr,' atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo e.portador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato°. ° Equivalente à soma das alíquotas de 2% da COF1NS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 'O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacion tis, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nas 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 rle dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilinção rir processo produtivo. C ? 10 sejt.›. 20 CC-MF • 4,. Ministério da Fazenda E.!tr.:, ) Segundo Conselho de Contribuintes RIF-SEGO/40c OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 atasisa,_QZ, /4,3 Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 Mato A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara na sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os instemos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira inswnos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insuntos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-fruegrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscr.1 será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos iltennediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1 0. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares nas 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. I 2c CC-MF 'j: da Fazenda Fl.f. Segundo Conselho de Contribuintes . •sah_ u.NTRIBUINTES CONFLNL. COM O ORIGINAL Braelia Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Recurso n2 : 135.629 cã-g-- Acórdão n2 : 203-11.634 Vtato Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da nonna jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições comida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios comidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP! para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de LEI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPL Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3 1 •, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, corno nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos iruerrnediários e material de 12 4+ ,1; 2° CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Sart_ z..ct-utiTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Barlijai cnnnoie 103 Recurso n2 : 135.629 Vã-- Acórdão n2 : 203-11.634 Visto embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de PI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SEL1C para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria?, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetár.a ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de TI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se 7 "Da Inconstituciortalidade da Taxa Selic para fins tributários" RT 33-59. C:A-1 13 CC-MF ;Z.!. 9:4 Ministério da Fazenda Fl. 44-1,'>' Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONniiik: COMO ORIGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 erasuat Recurso n2 : 135.629 215-- Acórdão n2 : 203-11.634 vbto garanta agora direito à ap'icação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e forte nestas minhas convicções voto pelo provimento do recurso interposto. É meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 DAL • • • • Ora 11r, • DE r • IA 14 .. 2! CC-MF 4s-r-t.'-.-rfl. Ministério da Fazenda Fl. 'z't -,.*:`!' •-f,F);'). Segundo Conselho de Contribuintes ,.!.?..,,,,, 1 LIF-El..uNt.- • W.1 .1-k: ..+E: CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo 112 : 10935.004196/2004-56 orare, O Z. i , Recurso n2 : 135.629 In--Acórdão n2 : 203-11.634 visto VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 1 DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do LPI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofms, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. 1 Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) Ar. 2° A base ' de cálculo do crédito presumido será &terminada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI 4.... visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia 15 2° CC-MF Ce.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte,. -t SE11IC Z ../f: CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Brasas CD a co,4. Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 vsto produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de rodo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (' ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insunto adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produto?'/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9363, de 1996, in verbis: I4 16 22 CC-MF fil. Ministério da Fazenda Fl. .;n7itil.,24„ Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 ~Ia 01, ,°7 Recurso n9 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 I 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insano, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'An. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insi gnes adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração corztábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do illSUMO é pessoa jundica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sénpre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamerue, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trcta a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/enoortador, que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contri e uições in.stituídns pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 199. vé 17 C.... CC-Iv1F Ministério da Fazenda Fl. ',`"/ ' ••.‘r Segundo Conselho de Contribuintes PO-SEGUNDO r r '2E140 CE CONTRIBUINTES••..4; • CONFERE COM O ORIGINAL Badriaa1 .:roS7 • Processo n2 : 10935.00419612004-56 k2e7--Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 meto Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n °, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conformle itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está comida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, conto ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalaRem, para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1 0 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do arr. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, enteio, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96 acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COTINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e makriais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não' inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2', ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, nác me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma, valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. 18 212 CC-MF ,k77...--1-.9-4t: Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes _ LONTRIBUINTES CONFER2 Como ORIGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 erania,02- itR Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do an. 1 da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerodor econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direita Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do faro e não da lei ou fato. Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao faro jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá -la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."9 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia Jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Fositivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidência: econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenómeno da reperrussão económica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ónus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilita/1.7v de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, zona parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência económica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação /4 8 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 19 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNZU .Z3E— uK"'— uièrrR terEs CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10935.004196/2004-56 Recurso n2 : 135.629 Acórdão n2 : 203-11.634 jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os itISUMOS adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos instarias, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insunzos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, corro cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COTINS, com relação aos atos cooperculos. Somente o art. 66 da Lei n° 9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a ventins em comum, referidas no art. 82 da Lei n° 5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n°1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n" 2.158- ' 35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do TI. Sala da Sessões, em 05 de dezembro de 2006. Ntb. r SIN s : • 00 EIRA 20 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013990/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06861
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. r1/4...04/ I q.)]. C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • * *à- p Processo no 10080.013990/93-41 Sesao de g 20 de maio de 1994 ACORDPO Np 202-06.861 Recurso no n 95.905 Recorrente n COLNIZA COLONIZAÇn0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida g DRF EM SMO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da deciaracWo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso nWo seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2p, do artigo 7p do Decreto no 04.605/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAWM COMERCIO E: INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçWo oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sess8es, em 20 de maio de 1994. HELVIO ES, ',O BAR' :.LLOS - Presidente TARA310 CAMPELO BORGES - Relator ADRIA(1;;.1AALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional vistr.N F.:11 sEssno DEE 1 7 J u N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb .1 V J MINISTÉRIO DA FAZENDA Ht:1 t».. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4V4--,E,,,,., ., Processo no 10880.013990/93-41 Recurso no: 95.905 AcórdXo no: 202-06.861 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO . COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - DIA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no 2659373-4, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnae go ao lançamento, argumentando que a) a Portaria interministerial no 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua minimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91 b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Intorministerial ng 1.275 que, juntamente com a instruego Normativa SRF n2 119 9 de 10/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distarei:Yes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regiao do extremo norte de Mato (3rosso" c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obriqaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçao da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandas, porém corretos, os que nao tiverem cumprido aquelas obrigaçUesg d) o parágrafo ip do art. 97 do CTN, que consagra O Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçao monetária, representando inegável majoraçao do tributa:; e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelaçao Cível no 108-040-PR, julgada pela 44 Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoça° da base de • 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA ..::,'. t.- d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t.'14N. Processo non 10880.013990/93-41 Acórdgo no: 202-06.861 cálculo obtida pela multiplicação do ~Ice correspondente a variação do IMPO de maio a dezembro/91 pelo VIM constante da tabela publicada na Portaria interministerial ng $09/91. A decisão da autoridade monocrat:ica. concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte fundwnent,m:afr a) a fixação dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e $2 do art. 7g do Decreto no 685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRE, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com os 1ndices oficiais de atualização monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 29 do art. 97 do CTN, como alega a :1.11 te b) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 2p e 3p do ar t. 7g do Decreto ng 80.685/80g art. ig da Portaria Interministerial ng 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo ig do art. 97 do OTN, como alega a interessada; d) não cabe à instencia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alega0es de fls. 11/15, que leio em sessão. , E o relatório. 3 4 41' 'Z MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4i: .i' t.W4; :fr -9.,- Processo no: 10880.013990/93-41 Acórnio no: 202-06.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçao da recorrente ê voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a instruçao Normativa SRF no 119, de 18/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do IT•/92 correspondentes aos inómeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do art. 79 do Decreto no 81.665/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial n2 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçao de que a Instruçao Normativa SRF n2 119 9 de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inómeros lotes que a recorrente possui, nao ó pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que nac.> ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega na° terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2o do art. 72 do Decreto no 64.685, de 06/05/80. A instruçao Normativa questionada pela recorrente foi. baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispffe o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80 1 e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita. Federal, nos termos do item 1 da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. 4 1111! MINISTÉRIO DA FAZENDA te - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ijelN,,,.fr Processo no: 10880.013990/93-41 Acórdab no: 202-06.861 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, não sendo a instência administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF.np 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, alegando representar inegável majoração do tributo, vejamos o que diz a legislação. O art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoraçào de sua base de cálculo. O parágrafo 12 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à nmai ora Ção do tributo a QPd.ifft.PàÇgg da WA J:2s2 sJ.e .(25,119,, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflação, diversos outros fatores podem influenciar a alteração do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela r(cor-. rente o item 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, quando afirma que para os imóveis n:Wo cadastrados, localizados no mesmo Município de AripuanW o valor do ITR foi real ustado até 31/12/91 OH) 236,982% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada não prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçCes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685/80, verbis: "1.1 - Para fins da correção fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de deciaraço, serâ adotado como pargmtrg pAsj,5;2 o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42, artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variação do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência ((iFIR) até a data de realização do lançamento" (grifei). 5 7 (n MINISTÉRIO DA FAZENDA • N.P.< ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.013990/93-41 AcórdXo non 202-06.861 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um parfametro básico., que, teoricamente, poderá ser superior ao VINm, e somente neste caso serà adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que náb foi e nem poderia ter sido descartado o VTHm de que trata o parágrafo 3g do art. 7o do Decreto no 84.685/80. Com estas consideraOes„ nego provimento RO recurso. Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994. G TARASIO CAMP:LO RGES. 6

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Numero do processo: 10850.002151/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou de afronta ao devido processo legal se as partes são intimadas dos atos e às mesmas é concedido oportunidade para manifestação. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento a maior, a título de Cofins, no período de 01/01/1988 a 31/12/1991, é passível de atualização monetária, na forma estabelecida na legislação, cobrando-se eventual débito que remanesça após o encontro de contas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16873
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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U. Rubrica , Recurso n2 : 130.503 . Acórdão n2 : 202-16.873 Recorrente : BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou de afronta ao MINISTÉRIO DA FAZENDA devido processo legal se as partes são intimadas dos atos e às Segundo Conselho de Contribuintes mesmas é concedido oportunidade para manifestação. CONFERE COMA 0,RIGINA_,L. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.Brasília-DF. em /b. / 6 0206 DECORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. euza T kafuji A restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento a Seco:dana da Segunda Camara maior, a título de Cofins, no período de 01/01/1988 a 31/12/1991, é passível de atualização monetária, na forma estabelecido na legislação, cobrando-se eventual débito que remanesça após o encontro de contas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d— Sessões, 26 de janeiro de 2006. - ' orno Carlos Atulim Presidente Gu elly encar Re tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ..;.;:::,..,r,.:g:‘,:.„,,.,:.....;zf , ,.;.,;..:- ,, , ,.:„ .:;,..44:;,:s., ....~.s. .:,.....,; .,- . _~..„-~z.-..,,,d,:-..,--.‘4.....,,..” _ , ..,..,...... ,4*,,:.,..,, 4 ... ....n .. • . ,..- ,44.;144xy e-. ' '4'-Z7'....N) Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes'... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Brasilia-DF. em lb i 6 14eV Processo n2 : 10850.002151/00-64 • Recurso n2 : 130.503 Cleu a akafuji %cretina da Segunda Camara • Acórdão n2 : 202-16.873 Recorrente : BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. . . RELATÓRIO "Contra a interessada foi lavrado auto de infração que lhe exigiu Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coflns), relatado termo respectivo (lI. 44), relativo aos períodos de junho a outubro de 1998. . Lançaram-se os valores de R$ 28.515,46 de Cofins, R$ 14.409,87 de juros de mora e R$ • 21.386,57 de multa proporcional (passível de redução), totalizando R$ 64.311,90. • Para constituição do crédito tributário e imposição de multa e juros de mora, baseou-se a autoridade fiscal na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1°, 2° e 10, parágrafo único; Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, 1 e 61, sÇ 3°. • Deflagrou-se o processo após representação da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto, que relatou ter havido auditoria dos valores da contribuição declarados com exigibilidade suspensa em Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF), relativa aos anos de 1997 e 1998. Parte dos valores dos períodos de apuração de junho a outubro de 1998 foram suspensos com base em liminar concedida no âmbito da Medida Cautelar (MC) 94.0701605-6, que autorizou compensação do Finsocial pago indevidamente com débitos da Cofins, acompanhada pelo processo administrativo n° 13866.000248/95-95. Segundo relato da autoridade fiscal, em face de que as importâncias compensadas não foram suficientes para quitar o crédito tributário declarado, lavrou-se o respectivo auto de infração (fis. 41/48). Irresignada com a imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 51/57, na qual alega que: a) embora seu pedido refira-se a crédito a compensar de 14.685,45 Ufir, a man(léstação judicial que lhe reconheceu o direito determinOu a atualização monetária dos valores anteriormente pagos; b) a administração tributária, por meio da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n°8, de 27/06/1997, reconheceu o direito à correção monetária; Na apreciação, em vista da dúvida surgida, retornou o processo à unidade de origem para que informasse a origem do valor lançado como crédito, bem assim se houve atualização monetária (fls. 17 e 110). Em atendimento à solicitação, informou a DRF São José do Rio Preto (fl. 114) que: a) em 26/01/1996 apurou-se crédito de 15.344,55 Ufir, compensados com débitos da Cotins de junho e julho de 1994; b) em 19/10/2000, atendendo à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/1997, procedeu-se à revisão dos cálculos que resultou num crédito de 27.934,82 Ufir; após deduzir as compensações de junho e julho de 1994 (/1. 17) restou crédito de 13.248,36 Ufir. Registra o despacho a possibilidade de a interessada não ter deduzido as compensações que procedera em junho e julho de 1994. ‘ iv 2 • •, --, .,...--.~. I3.01-z.,-- ........—~ - -4~p, ,_~....4,%-akék,.., 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0_ Brasilia-DF. 'or - Processo n2 : 10850.002151/00-64 •• z a afuji Recurso n2 : 130.503 Secretária da Segunda Camara Acórdão : 202-16.873 Da análise do processo 13866.000.248/95-95, verifica-se que após a revisão dos valores, bem assim a imputação da compensação relativa aos períodos de junho e julho de 1994 restou crédito de R$ 17.539,89 que imputado ao débito declarado de junho de 1998 reduziu a obrigação para R$ 2.928,50, conforme descrito no demonstrativo de fl. 46 dos presentes autos, que juntamente com as demais parcelas lançadas perfaz o crédito de R$ 28.515,46 de contribuição ao PIS." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto/SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento a maior, a título de contribuição para a Cofins, no período de 01/01/1988 a 31/12/1991 é passível de atualização monetária, na forma estabelecida na legislação, cobrando-se eventual débito que remanesça após o encontro de contas. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, alegando, em síntese, que teria ocorrido ofensa ao devido processo legal, bem como cerceamento de seu direito de defesa, em face da juntada tardia do processo administrativo de acompanhamento das compensações e a inexistência de intimação para manifestação sobre a referida juntada. Ainda, alega que o auto de infração não menciona o valor do crédito concedido na ação judicial. No mérito, alega que a fiscalização não aferiu o crédito da contribuinte, e caso o tenha feito, o fez em processo próprio no qual não fora dado oportunidade de manifestação à contribuinte. Pleiteia então a recorrente a nulidade do auto, pelos motivos citados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF -.,!•....4,:.;;., Ministério da Fazenda , . ,o,': :•_.:-E-n:„;t-- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI,0 0,RIGiety. Brasilia-DF. em 140 _1 b 1 ~2. Processo 119- : 10850.002151/00-64 ' Recurso n2 : 130.503 letilatirtlk:uji Secrelina da Segunda Calma Acórdão n2 : 202-16.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de arrolamento de bens em valor suficiente. Passo a julgar. Preliminarmente, analisando as questões processuais, verifico que, quando da decisão judicial transitada em julgado, foi instaurado processo administrativo para acompanhamento dela, e a contribuinte foi regularmente intimada durante o transcurso do mesmo, conforme fls. 48 e 130 do Processo n2 13866.000248/95-95. Após a conclusão do processo administrativo, quando foi identificada a diferença compensada a maior, a contribuinte foi intimada a pagar ou parcelar, mas quedou-se inerte. Daí foi lavrado o auto de infração. Logo, não vejo cerceamento de defesa algum. . Quanto ao mérito, relativamente ao valor dos créditos, entendo que os mesmos foram fornecidos pela própria contribuinte, à luz dos Darfs pela mesma recolhidos. Assim, inexiste irregularidade neste sentido. Ademais, se a recorrente discordasse do valor dos créditos poderia ter informado o valor que entende correto, o que não aconteceu. O que houve, e que não foi contestado, foi uma compensação com competências do ano de 1994 e os créditos se exauriram quase que completamente. Daí a diferença posteriormente lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. A questão da decadência para o lançamento da Cofins já foi objeto de apreciação • pela CSRF, que entendeu aplicar-se ao caso o art. 45 da Lei n2 8.212/90, razão pela qual entendo inexistência de competências fulminadas pela decadência. Assim, passo ao mérito. Quanto às competências restantes, vejamos. Analisemos a questão das receitas, tendo em vista a natureza da atividade da recorrente — compra e venda de veículos automotores e peças. Tracemos alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente • os ditames da Lei n2 6.729/79, modificada pela Lei n 2 8.132/90: Em que pese as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n2 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu art. 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534 — Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o art. 11 da Lei n2 6.279/79: N\ 4 -1;;:•.&-1.,..- •' ---,,----: ...4.ÃT7,:,;,,,-,,,, ,.44k.,,,--• : .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF .......,,,, i Ministério da Fazenda 1 • ái,i:-.--,-:7..' .0,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. --f.,1,:i',:.n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO51,0 OIRIGINAL,, • 4";;',i:Qt"'i" Brasilia-DF, em /ó reP / 1~4., - . . • Processo n2 : 10850.002151/00-64 • COujtbafujiRecurso n2 • 130.503 Secretária da Segunda Camara • Acórdão n2 : 202-16.873 "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não . poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre • o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de . • "venda por consignação", devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, . inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de . qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento • contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo • concessionário. A princípio, parece que está se falando em consignação; entretanto, a Lei n2 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em . seu art. 52: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados". Ora, se há disposição legal que trata do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. - "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n°8.132/90) § 1°. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria . ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90) § 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90.)" O STJ já se pronunciou a respeito: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEICULO. PIS. COF1NS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual "a empreáa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro". S\ 5.: .:,,,,,,,-4-.È.,..,,!.., - - --.,,,,I,r,,,,..:',~-,-,,5_~....,..,,,-zie,::~r~...,,,,,,---::-Y..=, • .-,,?, -,:. . . • .,i0..i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF À1..:"_À-1-i, -li•t¡ Mfflistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - - ...=•,:. . CONFERE CO51,0 0,RIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em fõ / ó 1 . ,,...., , . • Processo n2 : 10850.002151/00-64 - Ceuza al4ifs uji Recurso n2 : 130.503 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.873 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de "remessa" ou "entrega" de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. • 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7.Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido. VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, • merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. . 147/150): No mérito, importa referir que o PIS e a COF1NS sempre tiveram como base de cálculo o. . faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3° (PIS) e art. 2° (COFINS). Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. - Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última. Veja-se o texto legal: "Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei". "Art. 3°— O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.À 6 ~~~;?~A~Ro..`4,7-: ~0,:+•.::.~0e,. ' --4,; , . - . -'•:,' n'' Nk MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - -, ...•,1.---.-*.;;;i- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • " '..:,,,,,, , • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO51,0 0,R1Ggár Fl. , - Brasilia-DF. em /a / O / • f . Processo n2 • 10850.002151/00-64 uza4"-dliafuji Recurso n2 : 130.503 Secretária da Segunde Calmara Acórdão n2 : 202-16.873 Par. 1 0 — entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação • contábil adotada para as receitas. (.) "Art. 8°— Fica elevada para três por cento alíquota da COFINS (.)".• Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de • cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: "I --: Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. II — Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; b) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as partes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. É o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador". Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. "Há que se observar, "ab initio", a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária — qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for ) o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta". 7 -, .: 4:•:‘~fratz44gRján",ki,.:4:- =•.- ;:..v .: ' '"'•‘~~4:7;+.,n ,,,,,e+-, ''''~ :"~::.~''4'~‘" n''''''!:''''.:`' / r';.-0'"~""'~'^~ 4, • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .. . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI,0 0,RIGIZ Fl.‘ Brasília-DF. em!L2 19_I :__• Processo nI2 : 10850.002151/00-64 4.4 afuji Ta),' .. éteuz k . . • Recurso n2 • 130.503 Secrebbna da Segunda Cernem • Acórdão n2. : 202-16.873 No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática "A referida . . Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a. . operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a difèrença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de • operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a • simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de • compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento". Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: "CONSTITUCIONAL —TRIBUTÁRIO — COFINS E PIS — FATURA MENTO — CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS — NATUREZA DA OPERAÇÃO — REVENDA OU INTERMEDL4ÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE — COGNIÇÃO SUMÁRIA. I. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação, própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, • assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada.• 2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que • é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e • do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e • global da operação comercial". (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Mula, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFINS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta" Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às fls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COF1NS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda ‘ e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é 8 e - . ,i;l'.' ‘.'k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • ,,,,-77,,,,,,- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 0,RIGIVAL/ •).=.,•Ik•Q ,,, • ,,,,,..4r7,•3„, Brasília-DF, em / 6 1 6 1 ,~0. .. . : Processo n2 : :10850.002151/00-64 L, Recurso n2 : 130.503 itikkXafuji Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.873 representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: . . "A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de I serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locatário, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de Irepresentação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar . o tráfico mercantil". Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada . vender, deverá restituir tudo". Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros — e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria lei n 6.729/79, no seu artigo 10, sç 3 0, dispõe que "o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato". No artigo 11 é dito que "o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: 1 — readquirir-lhe o estoque de veículos 9 ..),: . .. ... - MINISTÉRIO DA FAZENDA M Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF inistério da Fazenda , - CONFERE COM,OQRIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em Iv iv I ~, • Processou2 : 10850.002151/00-64 J. euznrtkafuji Recurso n9- : 130.503 Secretina da Segunda Canuus Acórdão n2 : 202-16.873• automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição" Como se dessume dos termos da Lei, "recompra", "readquirir-lhe", 'preço de venda à rede de distribuição", temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado — quiçá fruto de forçada interpretação — temos a Lei delimitando que a receita • (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de "receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. "Repassou", ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos "repasse" de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas — o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do § 2°, inciso Ill, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe "os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas • pelo poder executivo". Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que • somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados". Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignaç'ã'o". As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeio social da empresa, contratos de compra e venda m cantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 10 ' .............. = m'~I~C;,,.,»>444t," 4, 44.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COWO gRIGIVAL/ Brasilia-DF, em / c i •Processo n2 : 10850.002151/00-64 Recurso n2 : 130.503 C euz TraCtfuji Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-16.873 In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. • 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." • (REsp n° 346524/PR, 2° Turma, DJ de 09/09/2002, Rel° Min° ELL4NA CALMON) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FÁTURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 29, estabelecendo • expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. • Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. • Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. 11 - • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF í- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes.0, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COt01001GIVAI, Fl. Brasilia-DF. / ~12 • • Processo n2 : 10850.002151/00-64 ÓrgiciTdliafuji Recurso n2 : 130.503 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.873 Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COF1NS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado." Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Assim, tenho que na apuração da base de cálculo das contribuições há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n 2 9.718/98, inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o art. 32 da mesma, que previa tais eyentuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos. Logo, correta é a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Agora passemos à questão do Refis. Tenho que a análise sistemática da legislação atinente ao Refis conduz ao entendimento de que os efeitos da espontaneidade são estendidos à "confissão de divida" operada no âmbito deste parcelamento especial de débitos tributários e previdenciários para • aquele objeto de ação fiscal por parte da SRF (ou INSS) na data de sua confissão, tornando-a apta também a adquirir natureza substitutiva do lançamento, para fins de moratória, ou seja, a elidir o lançamento de oficio. Vale ressaltar que essa possibilidade está em sintonia com as disposições do CTN• sobre o instituto da moratória (arts. 152 a 155), como se depreende da percuciente análise de Paulo de Barros Carvalho', centrada na inteligência do art. 1542: "A concessão de moratória é um fator ampliativo do prazo para que certa e determinada dívida venha a ser paga, por sujeito passivo individualizado, de uma só vez ou em parcelas. Requer-se, portanto, que o sujeito pretensor tenha perfeito conhecimento do valor de seu crédito, do tempo estabelecido para sua exigência e da individualidade da pessoa cometida do dever. Para o direito tributário brasileiro, o ato que realiza tais especificações é o lançamento. Todavia, querendo o legislador imprimir tom de maior operatividade ao instituto da moratória, que foi ditada, certamente, por elevadas razões de ordem pública, permite que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam enquadrar-se, postulando seus ' Curso de Direito Tributário, 141 edição, São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 436/437. 2 'Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele." .4,4. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF r • • CONFERE C O ly1/0 0,RIGIVALt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. Processo n2 : 10850.002151/00-64 gilziMe_afuji • Recurso n2 : 130.503 Secretária da Seguimos; Cirnam • Acórdão n : 202-16.873 beneficios. Mas de que maneira? Apresentando à autoridade administrativa competente uma declaração em que tudo aquilo que o lançamento contém esteja claramente • discriminado. É assim que ocorre nos casos em que o procedimento, que prepara a • edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo. Nessas condições, antecipa-se o devedor, oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, e predica sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê. É precisamente a hipótese a que alude a parte final do art. 154. Esse é o único caminho possível para o funcionamento do instituto. Sem ele, seria ilógico pensar na sua aplicabilidade, a não ser em âmbito restrito, e cogitar de seus efeitos. E tal recurso à iniciativa do administrado acaba • adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória. Não é preciso dizer que, de posse dos esclarecimentos básicos que o sujeito devedor oferece à apreciação do fisco, terá este condições prontas para iniciar as • verificações necessárias e, independentemente de haver concedido a moratória, celebrar aquele ato administrativo. A lei instituidora da moratória pode dispor de tal forma que não seja necessário o lançamento, à data em que entrar em vigor ou à do despacho que conceder a medida, e, ainda, no sentido de prescindir até do início de qualquer procedimento iniciador da constituição do crédito. É o permissivo que emana da ressalva inicial." De posse do balizamento doutrinário do acatado mestre, pode-se verificar da leitura dos dispositivos da Lei e de outros que se seguirão de suas normas complementares, que o legislador, em face do Refis, optou por "imprimir tom de maior operatividáde ao instituto da • moratória, permite [indo] que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam [pudessem] enquadrar-se, postulando seus benefícios": Da leitura da legislação resta evidente a previsão de inclusão no regime do Refis dos débitos ainda não constituídos, dentre os quais, sem dúvida, estão os débitos submetidos a • procedimento fiscal iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, bem como a indicação da "providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória" em tela, qual seja, a "confissão, de forma irretratável e irrevogável" dos aludidos débitos. Parafraseando Paulo de Barros Carvalho, nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, é indispensável que o devedor antecipe-se oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, além de, por certo, predicar sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê, pois somente aí a iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CIN. No caso, isto não ocorre pois estamos falando de diferenças não incluídas no Refis. Logo, nego provimento ao recurso neste aspecto. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, ti-se que a mesma encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: 132,/~-skár~, . • • . _ : # MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda é 10 CONFERE COPO ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF, Le _abo L. Processo n2 : 10850.002151/00-64 ‘11"d kOtlíafuji Recurso n2 : 130.503 Secretária da Segunde Cismare Acórdão n2 : 202-16.873 "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação• • dada pelo art. 62 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n28.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." . A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como • parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (.)" • Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. • • Pelo exposto, nego provimento in totum ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • tf GIJÇVO KELL ' ALENCAR • 14 : ‘: Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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4826365 #
Numero do processo: 10880.032422/87-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Débito levantado à vista dos livros fiscais da autuada, em que são discriminados período e valores certos e determinados. O estado de concordata não impede o ajuizamento de novos processos fiscais para cobrança de créditos fiscais apurados posteriormente (CNT, art. nº 187). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03215
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recwrid DRF EM SÃO PAULO - SP FINSOCIAL - DébitolaJvantádoávi_sitactaii- vros fiscais da autuada, em guesãb discriminados período e valores certos e determinados. O estado de concordata não impede o ajuizamen- to de novos processos fiscais para cobrança de créditos fiscais apura dos posteriormente (CNT, art. 187). Recurso negado. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recursco interposto por MAGLO MOVEIS E MAQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con calho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sey Oe, ., em 28 i março de 1990. / .-. i' HEL is E' k g : A 4 1W- 'OS PRESIDENTE / , O aLLDO A ,1 'ED's D' OL '' - RELATOR r AI'Ira JOS, P. O- ALM a LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANT.i DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE SA0 D 2 g MAR 1990 _.........., --- Processo n4 10.880-032.422/87-37 Acórdão no 202-03.215- Participaram, ainda-; do 'presente julgamento,' os cr2nse1heborrse2li~ rALDE--7` DA- -COSTA; SANTOS'- • JÚNIOR, EL/0 ROTHE, OSCAR LU] DE MORAES , HELENA MARTA? POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SE BASTIÃO BORGES TAQUARY. , . r76 - - • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 5EouNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo N . . 10.880-032.422/87-37 Recurso ri.• : 82.902 Ao o rclão n.°: 202- 03.215 Recorrenfre: MAGLO MOVEIS E MAQUINAS PARA ESCRITÓRIO. RELATÓRIO Trata-se de exigéncia relativa ao FINSOCIAL-Fatura- mento, pelo fato, conforme descrito no verso do auto de infração, de a empresa autuada e acima identificada, não ter recolhimento dita contribuição, relativamente a diversos períodos, com base no faturamento correspondente', no valor indicado, conforme demons - trado no Termo de Verificação e Constatação de 10.11.87, no qual consta a relação dos livros da empresa, dos quais foram obtidos os dados ui referidos. A falta do recolhimento da referida contribuição prossegue o auto, sujeita a autuada ao pagamento do principal, no valor indicado, com os acréscimos legais,cujos cálculos se encon- tram discriminados no demonstrativo do Cálculo dos Acréscimos Le- gais em anexo, que faz parte integrante do auto de infração. Seguem-se os fundamentos legais da exigência,discri minadamente,quanto ao principal, acréscimos legais e multa de ofi ril io, conforme valores também discriminados no amtersodo auto de in f_riação. 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.880-032.422/87-37 Acórdão no 202-03.215 No termo de Verificação e Constatação, anexo por cd- pia às fls. 08, está denunciado o não recolhimento conforme acima descrito, com valores descriminados no Anexo I/ do referido termo, acrescentando-se que a apuraçãofias contribuições em causa foi fei- ta através do Registro de Apuração do ICM, Registro de Prestação de Serviços e o período apurado é relativo a dezembro de 1982 a maio de 1987. Na impugnação,a autuada alega se achar em regime de concordata e,por conseqUência,por força do Decreto-lei nc 7.662/45, com seus llivros e documentos fiscais,além de guias de pagamentodb imposto e contribuiça vinculados ao referido processo, cuja fase atual impede o deslocamento de quaaquer documentos que venham a in terferir na conta de lequidação judicial,pelo que se acha impossi- bilitada de contestar validamente a exigência com demonstração de valores,pagamentos,etc. Na informação relativa à impugnação do feito do im - posto de renda, que também ocorreu, às fls. 31, diz o seu autor que "indo ao Forum João Mendes Jr., nesta capital, em 17.03.88, locali zei o processo de concordata da interessada...onde o mesmo deu en-- trada em 02.03.88, vindo da 224 Vara C0e1 do mesmo Forum, e consta tei não haver no referido processo os comprovantes necessários à contestação .hlo auto de infração em pauta." E que "o acima informa- do refuta a impugnação em questão", pelo que o informante opina pe la manutenção do feito. A decisão recorrida declara que, tendo sido notifica • SERVIÇO PCIRLICD FEDERAL Processo no 10.880-032.422/87-37 Acórdão no 202-03.215 do o concordatário,nãocabe a alegação de nulidade do auto de infra são por falta de notificação daucr~ ju.liciad,devq2,1.qm ,con f o rme pre- ceitua o artigo 167, do Dl n9 7.6661/45, durante o processo de con cordata preventiva, o devedor conservará a adiministração dos seus bens e continuará com o seu negécio, ainda que sob a fiscalização do comissário. Face ao disposto no art. 187 do CTN, e igualmente in devida a pretenção do Impugnante em subordinar o crédito exigido ó data da sentença do deferimento da concordata, visto que a cobrança do credito tributário não é sujeita a concursdi l de credores ou habi- litação em falência ou concordata. Além do mais verifica-se da diligência relalizada a requerimento do impugnante,nãow.constaton a existência de compro - vantes capazes de alterar °procedimento fiscal de origem. Por essas principais razéSes, mantêm exigência e inde fere a impugnação. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reitera a ocorrência de regime de concordata, ao tempo da ação fiscal de que se trata. Diz que o auto de infração é nulo, pela inobservãn - cia de todos os fatos já apresentados na Impuganção, que ora são ratificados e ficando como parte integrante deste Recurso. ....., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo riP 10.880-032.422/87-37 Acórdão ni2 202-03.215 No mérito, a recorrente sõ pode aludi= situação de ter que fazer prova negativa, porqunto, melhormente seria tivesse o Fisco requerido cópia da Perícia Contábil feita no processo, ins frumento já solicitado, mas que, até agora foi atendido,prostestan do-se pela juntada posterior. Nega-se os créditos tributários reclamados no auto de infração, mesmo porque,além de irrizérias,perante o movimento da empresa e se todos os outros meses foram feitos os pagamentos cor retos,dificilmente ocorreriam sonegaçíies para os tempos apurados mas não indicados no auto de infração. Por essas razões, pede a ibsubsistência do auto de in fração. É o relatório. IPL7 -segue- -6- SERVIÇO PWUM Processo n9 10.880-032.422/87-37 Acórdão n9 202-03.215 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRI Para contestar as alegaçêes da Recorrente, no que diz respeito à sua situação de concordatária,reitero o que foi dito na informação fiscal de fls. 31, em contestação ã impugnação. "Transcrevo o trecho assinalado da Informação fiscal de fls. 31." "1. A concordata preventiva ou suspensiva não suspen- dem o curso dos executivos fiscais, nem impedem o juizamento de novos processos para cobrança de credito fiscais apura - dos posteriormente (ver D.L. 858/69, art. 29). 2. " A cobrança judicial do credito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência concordata, inventário ou arrolamento" (CTN, art. 187, caput) 3. A partir de:05103/87, os débitos de qualquer nature za para a Fazenda Nacional, quando pagos a partir de mês se- guinte do mês de vencimento, serão atualizados monetariamen- te na data do efetivo pagamento; a atualização serã efetuada mediante a multiplicação de debito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma OTN no mês de pagamento pelo valor da OTN no mês que o débito deveria ter sido pago (Rein dexação estabelecida pelo D.L. 2323/87, art. 19)" Acrescenta-se que o débito foi levantado à vista dos livros fiscais da recorrente e, contrariamente ao que esta afirma,o mesmo se refere a período certo e determinado,ou seja, de dezembro de 1982 maio de 1987. // _=secue- _ SERVIÇO POROSO FEDERAL ... Processo nO 10.880-032.422/87-37 Acórdão no 202-03.215 Por fim, quando ã alegação de que seus livros e do- cumentos que poderiam instruir sua defesa se acham juntos ao pro - cesso da concordata, a informação de fls. 31, parte final, após a diligência efetuada tal alegação. Nego provimento ao recurso. Sal ú :as Sessões, em 28 de março de 1990. ._ . OSVALDO TANCREDO DE ,OL IRA ---'''''-----------'--------. -

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4824986 #
Numero do processo: 10850.001168/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetividade de entrega de recursos por sócios, utilizados em aumento de capital social. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04575
Nome do relator: ELIO ROTHE
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I.J- .. ." D•jj2-1-1-~(9' , C Illerl ------ 1 VI ' `'• . ;r9';:.;•5'.-` , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.850-001.168/88-63 mias Sessão de 25 de outubro de 19 91 ACORIMON.e_302:94._._575 Recurso r1.0 82.236 Recorrente ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracteri_ zada a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetividade de entrega de recursos por sócios, utilizados em aumento de capi- tal social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala d-s -s :bs, em 25 oe outubro de 1991.. y ,/ HELV O E r 0 'DO BARC OS - RESIDENTE EL 8 RO .a E REL' O' , J09/CARLOS D ALM,DA LEMOS - PRFN VISAA EM SESSÃO DE '2 2 N0V1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). r ' ,,Ner# e,14,AN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.850-001.168/88-63 Recurso N2: 82.236 Acordão N2: 202-04.575 Recorrente: ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 40, do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, que indeferiu sua impugnação ao au- to de Infração de fls. 9. Em conformidade com o referido Auto de Infração, de- monstrativos e cópias de Auto de Infração e respectivos demonstrativos de exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, que o acompanham e integram, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãn cia de Cz$ 48.816,64, a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complemen- tar n9. 7/70 , por omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetividade de entrega dos recursos ( moe- da corrente a debito de "Caixa"), relativamente ao ingresso de numerá rio promovido pelos sócios, em partes iguais, quando do aumento do Ca pital Social, verificado nos anos de 1986 e 1987, como discri minado na autuação. Exigidos, também, correção monetária, juros de mo ra e multa. Em sua impugnação a autuada expõe, em resumo: -segue- -03- _ 39 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-001.168/88-63 AcOrdão n9 202-04.575 a) que "Ao examinar a escrita contábil da impugnante, o ilustre fiscal autuante teria detectado possíveis irregularidades que o conduziram à construção de uma presunção de omissão de receita com base em SUPRIMENTO DE CAIXA (Integralização de Capital), cujos valores foram considerados automaticamente distribuidos aos sócios da empresa, dando ensejo ao lançamento decorrente"; h) que o lançamento decorrente que ora contesta, de- corre de forma direta e imediata do lançamento realizado contra a pessoa jurídica e que fora objeto de impugnação; c) que a pessoa jurídica apresentou impugnação demons trando a improcedência do lançamento, que se projetou nesse processo como reflexo automático; d) que o julgamento deste processo somente poderá ocor rer quando definitivo o lançamento matriz; e) que, no mérito, o princípio da reserva legal veda o uso da presunção para criar incidência não prevista em lei; f) que, identificando a exigência, entende que o lan- çamento em causa lastreou-se "na presunção de que os valores arbitra dos como lucros na pessoa jurídica, tivessem sido distriburdos entre titulares". A decisão decorrida fundamentou-se em que: a) o decidido no processo matriz (IRPJ) quanto à mate ria faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em relação aos processos decorrentes; -segue- 394f SERVICO RÚSLICO FEDERAL Processo n ci) 10.850-001.168/88-63 Acórdão n.Q 202-04.575 b) que a decisão no processo chamado de matriz ( n(1) 10.850-001165/88-75) foi no sentido da manutenção do credito tribu tário. Em seu recurso a este Conselho (fls. 46/47) a autua da, em síntese, expõe e requer, que a presente exigencia é decorren te do processo matriz de nQ 10.850-001165/88-75 na qual a matéria foi amplamente debatida. Que o decidido naquele processo terá imediato refle xo neste, ratificando o que naquele foi exposto, pedindo a pnxeden cia do recurso. As fls. 88/93, anexo por cópia o Acórdão nç D, 103-09.845, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, no processo nt;) 10.850-001165/88-75, de exigencia de IRPJ sobre os mesmos fatos, negou provimento ao recurso voluntá rio da autuada, com a seguinte ementa: "IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Presume-se como "omissão de receita" com fulcro no art. 181 do RIR/ 80, os suprimentos de numerário efetuados pelos só- cios à pessoa jurídica quando restar incomprovada a sua origem e a sua efetiva entrega. Recurso despro- vido". É o relatório. -segue- — u 1 J- 39 SERV , ÇO FeELICO FE:E=AL Processo n c2 10.850-001.168/88-63 Acórdão n(2 202-04.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato está demonstrada na autuação, ou seja, a falta de comprovação com documentos hábeis da efetiva en- trega e origem dos recursos dados como fornecidos pelos sócios e utilizados em aumento de capital social. Não comprovada a entrega dos recursos, pacífica é a presunção de que tais recursos já se encontravam em seu poder e originários de receitas marginalizadas, não contabilizadas. Portanto, competia à autuada a comprovação de tais registros efetuados em sua contabilidade, o que não foi feito, já que nada,alEnde alegações e remissões, carreou para os autos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sess es, em 25 de outubro de 1991. cU C)//Ç ELIO ROTHE

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4826663 #
Numero do processo: 10880.088391/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01057
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Q. U. " De ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° ja../_7/1----0 9 C • ORMSn - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F.' I' cidt:sso no 10880.08E3391/92-27 Sessão de :: 22 cIc março ele 1994 ACORDAI) No 203-01.057 Recurso na:: 93 „ 062 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA., R corrida l:ti1 c3 531::' ITR - VALOR TRTWTAVEL - (VTN) - N:tWo é da competÊncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçãO de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLoNIzAçno LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de mars'io de 1994„ A0// os A‘"-Ç.' O SE O F'res :i.clen te e Relator ‘di kiT C. RNÂNDE:E3 rador ** - 1 :;, e ri r t n c! a e ri cl a Na ciona 3. STA E:1Y! 81:::(z::;;:3Í113 DE: a Q p, R 1994 Participaram, ainda, do presente .:i u :l. mnon lo os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE N.MEUDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIn0 BORGES TAQUARY. 1-1R/mcl (Il./CF/GB 'O)== .. ; ,...... MINISTÉRIO DA FAZENDA • :, . ,i : • - ..H ,-.• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Prdt:eSso no 10880.088391/92-27 Recurso Non 93.862 Acórd2(o Np: 203-01.057 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE . COLONIZAÇg0 LTDA. . RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 347.615,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu â impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg , , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi , superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em (:lez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nâo acompanharam nem mesmo sua valorizaçâo pelos índices de inflaçâo e que, em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TECI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g I e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova , e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo uma regiâo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls.. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa ' :1 «?5 4// 7 "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado i/4( com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor ml 13 da terra nua, está 'prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980." 2 ‘S'i MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pree6so no 10880.088391/92-27 Acórcrão np 203-01.057 i O. recurso voluntário foi manifestado dentro do Prazo legal (fls. 09)„ onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaço nãO foi apreciada em, Primeira Inst .áncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a quest'ão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa 'desta lnstã:ncia Superior. , -•!%'" t d*;.:: 1: (e.., r....:.?:1 a . 1.-.Ór:i. c) OV , , , 1 . . '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procbsso no 10880.088391/92-27 Acórdao n2 203-01.057 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO .TOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, OM particular, ao saber de sua livre convicço, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaç'So especifica de cada caso, teríamos, na verdade, n',5.o uma estrutura legal da administraço tributária e Sim uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaço de fato, temos que julgador de primeira instância houve- muito bem ao aplicar a legislaço pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legisia0o nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador o quo, que n:á:o se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo COM a legislaço de regOncia. Por estas razes, G por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislaço n'ão atribui a este Conselho a cofil e.? rl ift para " aval si. ar e mciii ou. roi OS ,,, alores cio ta I::o 1 0 c c! os ,...y!fri :1. e ci si. O:1. O ,;;:*:Cc-3 Nego provimento ao recurso. Sala das Sess3F,4 em 22 de março de 1994. féfrtl.". OSVAEDC jOSE )E SOUZA

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4828017 #
Numero do processo: 10930.001952/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista contribuirão para o fundo mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, arts. 3º e 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.202/86, art 33). Incabível a exigência da contribuição, tendo como base de cálculo o faturamento, sem a necessidade de enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Não cabe à autoridade administrativa analisar a constitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68, os quais limitaram a vigência dos Títulos da Dívida Pública do início do Século (1902 e 1921). Não se pode admitir a aplicação da multa agravada de 150%, uma vez que não houve evidente intuito de fraude e que a legislação citada pelas decisões administrativas de primeira instância não estavam em vigor no momento da apresentação do pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONM Segundo Conselho de ContribuinteOM ÇR'!GNALBrasáa, O rr Processo n2 : 10930.00195212003-54 Márcia Cr• ';" eira Garcia Recurso n2 : 132.418 • . I 750.? Acórdão n2 : 201-80.150 Recorrente : SEMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista contribuirão para o fundo mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento t (Lei Complementar n2 7170, arts. 32 e 42, c/c o Decreto-Lei n2 sa-4-16Hawetir _to ttfrm° 2.202/86, art 33). Incabível a exigência da contribuição, tendo çkde como base de cálculo o faturamento, sem a necessidade de eare enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Não cabe à autoridade administrativa analisar a constitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 263/67 e 396/68, os quais limitaram a vigência dos Títulos da Divida Pública do início do Século (1902 e 1921). Não se pode admitir a aplicação da multa agravada de 150%, uma vez que não houve evidente intuito de fraude e que a legislação citada pelas decisões administrativas de primeira instância não estavam em vigor no momento da apresentação do pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. dtP(tajLowthp - osef Maria Coelho Marques ts - Presidente cmU F toh4?PaaKeramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D rEça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CONSELN.0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/GINAL 29 CC-MFMinstério da Fazendai Segundo Conselho de Contribu tes FI, erasrard___/ 0_6_12Q° C:rzan.• 771o , •ira .•tt-fra. Processo n2 : 10930.00195212003454 Márcia Garcia Recurso n2 : 132.418 Acórdão n2 : 201-80.150 Recorrente : SIMBAL SOCIEDADE IN'DUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado em virtude do não recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fl. 2.154 e anexos, vol. IX), devido no período de apuração de 10/09/1997 a 3111211998. Conforme relatado no Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal, fls. 2.120 a 2.145, a Fiscalização apurou as seguintes irregularidades, que caracterizaram a saída de produtos industrializados, sem o respectivo lançamento e pagamento do imposto devido: a) foram auferidas receitas caracterizadas por subfaturamento, proveniente de vendas registradas com valores menores na escrita fiscal e contábil da contribuinte, indicadas pela Fiscalização como sendo "venda com emissão de meia nota"; e b) também auferidas receitas de origem não comprovada, que seriam provenientes de vendas não registradas na escrita fiscal e contábil, cujo fluxo financeiro teria transitado em umes:reter:elitea tcdrice ne, nonce dc Brasil, ele tiss 1 344-7 e 1 14S-5, pertencentes a interoosta_pessoa. Regularmente intimadas, por diversas vezes, a contribuinte e interposta pessoa, Sra. Marli Oliani, não atenderam a intimação de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos transitados nessas contas-corrente. Posteriormente, a Fiscalização trouxe à. colação documentos, sendo que alguns deles trazem evidências de que as contas- , corrente citadas (pessoa fisica) receberam créditos originados de cobrança bancária dos títulos comerciais correspondentes às vendas efetuadas pela recorrente (pessoa jurídica). De acordo com a Fiscalização, tais recursos teriam retomado à pessoa jurídica por intermédio de depósitos em sua conta-corrente bancária de cheques de emissão dessa interposta pessoa, sem transitar por contas de resultado na escrita contábil. Registra-se que a Sra. Marli Oliani recorreu ao Poder Judiciário para fim de impedir a utilização de seus documentos bancários, bem como o prosseguimento dos trabalhos fiscais, e obteve decisões favoráveis aos seus pleitos, ainda que transitórias, ou seja, decorrentes de provimentos liminares. Todavia, conforme consta dos autos do processo administrativo, nas ações judiciais restou vitoriosa a Procuradoria da Fazenda Nacional, que, mediante Oficio/PSFN/LON/n2 16212003, informou ao Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, fl. 1.933, vol. VIII, que, naquela data, 24/03/2003, inexistia qualquer ordem judicial obstando o prosseguimento da fiscalização, o que culminou com a lavratura do auto de infração, em 28103/2003, fl. 2.154, vol. IX. O enquadramento legal citado é: arts. 22, inciso II, 23, inciso II, 29, inciso II, 54, 55, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c", 58 e parágrafo único, 59, 62, 63, inciso II, 107, inciso II, 112, inciso IV, 343, §§P e 22, do Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82); arts. 23, inciso II, 24, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b", e inciso II, ‘59Â- Ministério da Fazenda AAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CONFECI O RIGINAL CC-MF •-• a•-- V. Fl. ty::,-.0t Segundo Conselho de Contrib tes ,,Xratt, 8tasitu, !;.; e i-allnarela Processo a2 : 10930.001952/200 54 fRecurso 112 : 132 Márcia (ristin; lira.418 4;dt SIO INL? Acórdão n2 : 201-80.150 alínea "c", 113, parágrafo único, 114, parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV, 185, inciso III, 423, §§ 1 2 e 22, do Decreto ne 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, foi aplicada em vista de ter a Fiscalização considerado como caracterizada a prática de sonegação fiscal, conforme art. 71, inciso I, da Lei n2 4.502/64. Tal conclusão está pautada no entendimento da Fiscalização de que a recorrente: (i) utilizou-se de interposta pessoa com a finalidade de ocultar a ocorrência dos fatos geradores do imposto; e (ii) emitiu notas fiscais com valores menores aos que teriam sido efetivamente comercializados, com enquadramento legal no art. 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n 2 9.430/96, c/c o art. 69, inciso I, alínea "h", da Lei n2 4.502/64. Para fins de apuração do valor do imposto devido: (i) foi aplicada aliquota de 10% sobre os valores creditados em contas-corrente bancária de interposta pessoa no ano de 1988; e (ii) em relação a vendas denominadas como "meia-nota", nos anos de 1997 e 1998, o IPI devido foi apurado pela diferença entre o valor total da nota fiscal de venda e o valor do titulo comercial correspondente, utilizado para pagamento das mercadorias. Segundo consta no Relatório Fiscal, não foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude do acompanhamento prestado pelo Ministério Público Federal em relação ao presente caso. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou, tempestivamente, em 29/114r2UO3, suas razões de impugnaçao (fis. 2.168 a 2.333, voi. X), instruidas com Os documentos de fls. 2.335 a 2.487, vol. X, trazendo as seguintes alegações, em síntese: a) inicialmente aduz a preliminar de nulidade do auto de infração, pela extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, que teve seu decurso de prazo encerrado antes do lançamento, sem a devida prorrogação; que não existe no processo administrativo as prorrogações necessárias, comprovadas por AR, ou por notificação pessoal; que há vício de forma, merecendo ser julgado nulo o lançamento realizado; b) levanta, ainda, a preliminar de nulidade do auto de infração, porque a lavratura dele exigiu a realização de tarefas privativas de contadores legalmente habilitados junto ao CRC, o que não é o caso dos agentes que o lavrou, em violação ao princípio da reserva legal (art. 5 2, II e XIII, da Constituição Federal) e atentado contra a legislação federal que regulamenta a profissão de contador. Alega, ainda, que a manutenção de auto de infração fundamentado em auditoria contábil e fiscal ou em exame de escrita, sem que o agente que o lavrou e efetuou tais trabalhos, privativos de contador, tivesse capacidade técnico-jurídica para tal, caracteriza, em tese, o abuso do poder e o exercício ilegal da profissão (arts. 4 2, "h", da Lei n2 4.898, de 1965, e 47 da Lei das Contravenções Penais); c) continua, também em preliminar, levantando a ilegitimidade passiva da recorrente, por estar a autuação baseada em documentos de terceiro, pessoa estranha à autuada, documentos estes que apenas indicam que o terceiro obteve a receita, sendo que inexiste prova realizando conexão entre as duas pessoas (fisica e jurídica). Reitera, ainda, que entre a receita analisada pelo Fisco e a autuada deve ser feita prova de vinculação de forma robusta, não presumida; 3 CONTRIBUINTESA4F SENC:F° CONSELHO DE tri ORIGINAL • , att. 20 CC-MF -21- f Ministério da Fazenda GUOON ,.w. Segundo Conselho de Contribuin s COM O Fl. traWsizir: a Te!. á Processo n2 :10930.001952/2003- Recurso n2 : 132.418 Acórdão n2 : 201-80.150 d) afirma cerceamento do direito de defesa, em razão de: (i) ter obtido as cópias que solicitou do processo administrativo apenas em 15/04/2003, quando seu prazo para impugnação iniciou-se em 28/03/2003; e (ii) a empresa ter sido intimada para a comprovação da origem dos valores depositados em sua conta sem que o Fisco apresentasse cópia dos cheques, o que viabilizaria localizar por quem estes foram emitidos; e) reclama a ausência de procedimento fiscal em relação à Sra. Marli Oliani no ano-calendário 1997, vez que o NfPF se referia tão-somente ao ano de 1998, sendo, portanto, irregular a quebra do sigilo bancário em relação a 1997. Aduz não terem sido observadas as formalidades inerentes ao procedimento administrativo fiscal de quebra de sigilo bancário, previstas no Decreto n2 3.724, de 10 de janeiro de 2001; O argumenta acerca da ilegalidade da divulgação para a empresa das informações e dados sigilosos da contribuinte Sra. Marli Oliani, em absoluto desrespeito à Lei Complementar n2 105/2001 e ao Decreto n2 3.724/2001, por não possuir nenhuma ligação com a citada pessoa. Isso porque não se trata de simples transferência de dados protegidos pelo sigilo da instituição financeira para a autoridade fiscal, mas sim transferência de dados da autoridade fiscal para terceiros estranhos à relação jurídica existente entre o Fisco e a contribuinte, o que é absolutamente vedado pela Constituição Federal; g) observa que a Sra. Marli Oliani impetrou mandado de segurança pretendendo obstacularizar a utilização dos dados colhidos da sua intimidade bancária, tendo sido indeferida a liminar, e aprecentando AOTQW1 de inctrtimert% n&teve amediria uroênein deferida peln Tribunal Regional Federal da 41 Região para determinar que fosse suspensa a divulgação e utilização, em quaisquer procedimentos fiscais, das informações e dados obtidos; h) discorre sobre a impossibilidade de o Fisco quebrar o sigilo bancário antes de 2001, com base na previsão contida na Lei Complementar n 2 105/2001 e do Decreto n2 3.72412001, em face do principio da inetroatividade tributária e do respeito ao ato jurídico perfeito. Acresce no sentido de que a utilização de elementos probatórios em desacordo com o direito adquirido constitui colheita ilegal de provas, diminuindo a possibilidade de apreáentação da ampla defesa e do contraditório. Acresce, ainda, que não se pode, como no caso em exame, emprestar efeito retroativo ao art. 1 2 da Lei n2 10.174, de 09 de janeiro de 2001, sob pena de violação dos arts. 52, § 22, da Constituição Federal, 98 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e 82, I, do Pacto de San José da Costa Rica; i) faz uma análise de todo o aspecto legal que culminou com a permissão da quebra do sigilo financeiro e bancário pela Administração Pública, concluindo que, a par da falta de aptidão da lei ordinária para determinar a quebra do sigilo bancário, a eliminação da participação do Poder Judiciário na apreciação da existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional em favor da Administração Pública, importa em gravíssima violação de cláusulas pétreas, precisamente o art. 5 2, caput, incisos V, X, XII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e, ainda, o § 1 2 do art. 145 e o art. 192, caput, combinado com o art. 59, todos da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade; j) no mérito, diz que a base da imposição tem como único fundamento a movimentação bancária de terceira pessoa, completamente estranha à empresa, e que, apesar de fazer referência a outros possíveis elementos probatórios da ilicitude aduzida, os servidores fazendários utilizaram-se apenas dos extratos bancários da Sra. Marli Oliani para apurar o [PI SUL 4 e'Cr( Ministério da Fazenda SEC-442WONSE-----DE CONTRIBUINT—ES 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuijtes CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fl. Usinai)) jaú 7 ira Processo n2 : 10930.001952/2003- 4 M Recurso n2 : 132.418 L árcia rvloteGarcia Mai Si • -ntil Acórdão n: 201-80.150 supostamente devido pela empresa impugnante. No processo administrativo não existe qualquer cruzamento entre os dados levantados pelo Fisco que comprovem que os valores movimentados na conta da Sra. Marli Oliani são da empresa SIMBAL. Não ficou demonstrado que a empresa se utilizava de meia nota, como quer fazer crer a Fiscalização. Assim, conclui, ao refutar os demais elementos colhidos, deixaram eles de provar o nexo causal entre o depósito bancário e o fato gerador do IPI, condição sitie gua non para que o lançamento possa ser validamente acatado; 1) diz que o Fisco autuou a empresa baseado, única e simplesmente, em presunção, e para que isso sirva de base à imposição devem haver provas sólidas e sem dúbia plausibilidade de conclusão. Do contrário, a presunção é ilegal, pois não pode derivar do arbítrio de um agente fazendário; m) ademais, argumenta que o procedimento fiscal foi insuficiente para apurar supostos fatos geradores lie tributo, haja vista que a diferença entre o somatório dos depósitos bancários e a receita declarada não é prova de omissão de receita, mas apenas um indício, dessa omissão, a qual exige o aprofundamento da ação fiscal para a prova do possível ilícito fiscal, o que em momento algum foi realizado, não tendo ficado configurado que a alegada omissão de receita era da empresa autuada; n) reclama da irregular inclusão, na base de cálculo imponível, das transferências entre contas bancárias, por entender que não representam recursos sujeitos à incidência tributária; o) diverge ainda sobre a aplicação da muita de lançamento de oficio, no percentual de 150%, por ter caráter confiscatório, em vista da falta de demonstração da intenção de fraude, sem mencionar que em momento algum foi intimada a prestar informações e esclarecimentos sobre os extratos bancários utilizados para o lançamento. E nem poderia porque estes, por sinal, não lhe pertencem, devendo-se aplicar, quando muito, o percentual máximo de multa, de 20%; e p) por fim, discorda da exigência de juros de mora com base na taxa Selic, a qual excede ao percentual de 1% e contraria a regra contida nos arts. 161, § 1 2, do CTN, e 192, § 32, da Constituição Federal/88. Em 10/06/2003 e 13/06/2003 foram protocolizadas petições pela autuada, de fis. 2.432/2.434 e 2.437/2.443, ambas no vol. X, noticiando acerca de concessão de liminar pelo TRF da 42 Região no Agravo de Instrumento n2 2003.04.01.021468-O/PR. Foi apresentada, também, a Decisão de fis. 2.444/2.446, vol. X, a qual determinou a suspensão: (i) do procedimento fiscal; e (ii) da utilização das informações e dados da movimentação bancária da Sra. Marli Oliani, impetrante do Mandado de Segurança n2 2003.70.01.003894-5. Nova petição foi juntada em 03/09/2003, fls. 2.462/2.466, vol. X, informando a concessão de liminar pelo TRF da 42 Região, na Medida Cautelar n 2 2003.04.01.025128-6/PR, fis. 2.467/2.470, vol. X, concedendo efeito suspensivo aos Recursos de Apelação na Ação Cautelar n2 2002.70.01.008467-7 e na Ação Ordinária n 2 2002.70.01.010696-0, impetradas por Marli Oliani com relação ao MPF n2 09102002001002407 - fiscalização de pessoa física, de fl. 275, acompanhada da Decisão de fls. 2.467/2.470. AVOL. 5 MF B8GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CCMF •-er."¡,'-' Ministério da Fazenda•t„,--ta 41, CONFERE COMO ER1GINAL Ft T.'?";;;S.'"'' Segundo Conselho de Contrib fies 'sWit Brasiba.0) I 12201---/-c‘ Processo n2 : 10930.001952/2003 54 mareta (-rim; aItorstra Garcia Recurso n2 : 132.418 Mai S • :me Acórdão n2 : 201-80.150 Ao analisar o recurso de impugnação apresentado pela ora recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n2 5.749, de 25 de maio de 2005, entendeu por bem reformar parcialmente o auto de infração debatido, acolhendo exclusivamente o argumento de que, em determinado período, não poderia haver majoração da multa em 150%, uma vez que foi realizado corretamente o lançamento do IPI devido, tendo, inclusive, o comprador pago o total da nota fiscal, fl. 1.181 (aí incluído o IPI). Logo, não foi ocultada a ocorrência do fato gerador, hipótese que ensejaria a aplicação da multa majorada. O que se afigura é que o imposto cobrado não foi declarado e nem recolhido ao Tesouro Nacional, ensejando, por conseqüência, o lançamento de oficio mediante auto de infração. Assim, a multa de oficio cabível é a prevista no art. 80, inciso I, da Lei n 2 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ne 9.430, de 1996, no percentual de 75%, razão pela qual foi cancelado o excesso do valor da multa de oficio lançada do percentual de 150%: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/09/1997 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observáncia dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A LAVRATÚRA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de que, por não ter feito prova de estar registrado no CRC, estaria impedido de lavrar o auto de infração. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ações judiciais em nome do interessado e de interposta pessoa questionando a eficácia do procedimento administrativo e a forma de acesso aos extratos bancários, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essa matéria, devendo-se acatar o decidido judicialmente. NCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTI- TUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgadora de insteincia administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE VENDAS. Evidencia omissão do registro de vendas a existência de valores em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cujo titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ónus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ,^)\ A -;2, 22 CC-MF -• 4: :tf Ministério da Fazenda kIF - SEGUNDO CONSELHO T.',E CONTRIBUINTES' Fl. Segundo Conselho de Contribu . tes CONFrOM 0,8RIIGINAL rt,: •" Brasaia, 2001- Processo n2 : 10930.001952/2003- Recurso n2 : 132.418 Márcia Cristf d ' • 1 Garcia Acórdão n2 : 201-80.150 IPI - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do "PI é o valor das receitas de origem não comprovada, provenientes das vendas não registradas de produtos industrializados. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Comprovada a utilização de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa para movimentar recursos não registrados, cabível a multa de 150°4 aplicável aos casos de lançamento de oficio por infração qualificada. JUROS DE MORA. TAXI SELIC Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não pagos no vencimento. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 2.566/2.691 (vol. XI), em suma, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Finalmente, requer seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a decisão proferida pela DELI em Porto Alegre - RS. É o relatório. 7 , Ministéri da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF o CONFERE COM O OMINAI.'"---47 Segundo Conselho de Contri ittintes Brasília") 2cr27 Processo u2 : 10930.001952/20013-54 Márcia Cristin . &eira Garcia Recurso II2 : 132.418 N.1J1 ss11 4 1502 Acórdão n2 : 201-80.150 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração e procedimento administrativo bastante complexo, composto por documentos apresentados em 11 volumes e dois anexos, os quais envolvem quebra de sigilo de pessoas fisicas e contabilidade de pessoa jurídica. Foram alegados alguns pontos em caráter preliminar, quais sejam: (i) extinção do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (ii) incompetência do agente fiscal que lavrou o auto de infração, em vista deste não ser contador registrado no órgão de classe competente; (iii) utilização de dados de pessoa estranha à empresa para constituir débito tributário da pessoa jurídica; (iv) cerceamento do direito de defesa, em ra7ão de entrega de cópias do processo administrativo com o prazo em andamento e falta de apresentação, por parte da Fiscalização, dos cheques que estavam sendo fiscalizados para verificação da origem dos mesmos; (v) impossibilidade de quebra do sigilo da Sra. Marli no ano de 1997, em virtude da falta de procedimento administrativo para tanto; (vi) ilegalidade da apresentação dos dados bancários da Sra. Marli para a recorrente; (vii) impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n9 105/2001; e (viii) afronta a diversos dispositivos constitucionais. Analisemos estes primeiros argumentos. No tocante às alegações da recorrente referente ao item (i) e à própria manifestação do acórdão referido relativo à possibilidade ou não de manutenção do processo administrativo mesmo com a extinção do MPF, venho registrar que não verifiquei este fato no cômputo dos autos. Ao contrário, conforme demonstrado pelos MPFs de fl. 246, vol. 1, e fl. 253, vol. II, o procedimento administrativo de fiscalização cumpriu as regras administrativas. Em relação ao item (ii), que trata Ida incompetência do agente fiscal, reitero os mesmos argumentos da decisão de primeira instância, com os quais coaduno, no sentido de que é o concurso público que habilita o agente fiscal, emprestando desta decisão, dos fundamentos legais, arts. 142, 194 e 195, do Código Tributário Nacional - CTN, e os arts. 318, 322 e 340, do Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - Ria Quanto ao item (iii) utilização de dados de terceira pessoa, registro que, após analisar as provas documentais trazidas aos autos, discordo da alegação de que se trata de pessoa absolutamente estranha à lide administrativa, razão pela qual não posso considerar como válida a argumentação apresentada. Da mesma forma, concordo com a fiscalização que inexistiu cerceamento do direito de defesa, uma vez que a parte se manifestou em tempo e vinha realizando o acompanhamento do processo administrativo de fiscalização, tendo, inclusive, sido intimada para prestar esclarecimentos. Em relação à possibilidade ou não de quebra do sigilo bancário da Sra. Marli, bem como da recorrente, itens (v), (vi) e (vii), a despeito do posicionamento pessoal desta Relatora, é preciso observar as decisões judiciais. Isto porque, conforme alertado pela decisão de primeira 8 - SEGUtriX; C.DNSEIPO .4 IER; TRIBUINTES CC. DE C r.1 OR;G!NÁL 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONF Fl. Segundo Conselho de Contrib • tes Bras:ha,_U Processo n2 : 10930.001952/2003- • Márcla Cri: i na Moreira GarRecurso n2 : 132.418 mal •fars, Who2 cia Acórdão n2 : 201-80.150 instância administrativa, a recorrente retirou a questão do âmbito administrativo ao transportá-la para o Judiciário. • Importa esclarecer, ainda, que não consta, até o presente momento, qualquer informação, nos autos, que inviabilize a utilização dos dados bancários pela Fiscalização neste processo administrativo, o que, em poucas palavras, significa que a quebra do sigilo encontra-se validada pelo Judiciário. Nestes termos, com a cassação das medidas liminares que obstavam o procedimento fiscal e a vigência de decisões contrárias à recorrente, não encontro óbice ao prosseguimento do presente processo, sendo que não é admitido ao tribunal administrativo divergir de ordem judicial, a qual, no caso, vai em encontro aos interesses do Fisco. Já os dispositivos constitucionais, item (viii), devem ser analisados no âmbito do Poder Judiciário. Em matéria de mérito, a recorrente utiliza-se dos seguintes argumentos, em suma: (i) a autuação não pode se basear na movimentação bancária de terceira pessoa, completamente estranha à empresa, e menos ainda em indícios; (ii) não ficou demonstrado que a empresa se utilizava de meia nota, como quer fazer crer a Fiscalização; (iii) faltou a prova do nexo causal entre o depósito bancário e o fato gerador do IPI, condição sine qua non para que o lançamento possa ser validamente acatado; (iv) neste caso, a utilização de presunção é ilegal; (v) não se pode considerar como base de cálculo imponível as transferências entre contas bancárias, vez que estas não representam recursos sujeitos à incidência tributária; e (vi) ademais, a multa é confiscatória e a exi gência de taxa Selic ile gal e inconstitucional. Quando do julgamento das questões apresentadas, por meio do v. Acórdão, as • autoridades administrativas de primeira instância alteraram a multa de 150% para 75%, vez que em determinadas operações não houve fraude, dolo ou simulação, tendo as informações sido corretamente apresentadas. Em relação a toda matéria de mérito trazida à colação pela recorrente, mantenho o v. Acórdão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim como as autoridades julgadoras, de primeira instância, ao analisar a vasta documentação trazida nos autos do processo administrativo, entendo estar claro que as contas da pessoa física estavam vinculadas à pessoa jurídica, seja para fim de realização de pagamentos, ou mesmo para o recebimento de valores que eram devidos à pessoa jurídica. A omissão de receitas ocorreu e, uma vez que os clientes da recorrente realizavam depósitos diretamente na conta corrente da pessoa fisica, é de se supor que se trata de receita decorrente da compra de mercadorias, as quais, pelo objeto social da empresa, são industriali7adas. Ademais, não se pode olvidar a presunção legal juris tantutn permitida, especificamente pela legislação do III, conforme se verifica da redação do art. 423 e parágrafos do RIPI/98 (cuja base legal é o art. 108 e parágrafos da Lei n 2 4.502/64): "Art 423. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens. 4101")" 9 4, Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribu' ttes CONFERE COM O ORIGINAL 8rasS3OLLOS_120127 Processo n2 : 10930.00195212003-4 Recurso n2 : 132.418 Márcia (ri. ma aircira Garcia Acórdão n2 : 201-80.150 Mal 0117502 .f 1° § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem, não seja comprovada considerar-se-ao provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção de critério estabelecido no parágrafo anterior." (grifei) E como já citado pela Fiscalização, há ainda o art. 42 da Lei n 2 9.430/96, o qual considera os depósitos efetuados em conta-corrente bancária, não comprovados, como sendo provenientes das vendas efetuadas, incidindo todos os impostos e contribuições previstos na legislação (aí incluído o IPI): "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Entendo que a Fiscalização trouxe provas substanciais (por meio da circularização ou por alguns comprovantes de depósito) da relação alegado, entre as contas bancárias da Sra. Marli Oliani e as vendas efetuadas pela interessada. Cito, para aclarar, trecho do acórdão mencionado: "Conforme constatado pela fiscalização, a numeração dos borderós de cobrança bancária, que orin b ina*art: os créditos na conta-corrente n° 1345-5 da Sra. Marli, coincidem com os números das notas fiscais dos clientes do impugnante, fls. 468 (vol. II), e fls. 07 do anexo I (denominado pela _fiscalização 'vendas com meia-nota)." No que se refere à constitucionalidade da multa aplicada ou da utilização da taxa Selic, item (vi), é cediço que ao tribunal administrativo é defeso analisar questões constitucionais, devendo, se o caso, tal matéria ser levada ao Judiciário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo in totum as conclusões obtidas por meio da decisão de primeira instancia proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ("..) 1,1 r, átin . FABIOLA CASS O ICERIMDAS Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001431/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS. Configurada a transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando-se infringência às disposições do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66 c,/c o art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção, bem como das penalidades capituladas nos arts. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e 521 inciso II, letra "a", do Regulamento Aduaneiro. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, e 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades capituladas nos art. 364, II, do RIPI, e art. 526, IX, do RA. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que mantinham também, a multa prevista no art. 364, 11 do RIPI. O Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10983-001431/93.76 SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.384 RECURSO N° : 116.394 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DO ENSINO DA ENGENHARIA EM SANTA CATARINA FEESC RECORRIDA : DRF/FLORIANÓPOLIS/SC ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS. Configurada a transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando-se infringência às disposições do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66 c,/c o art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção, bem como das penalidades capituladas nos arts. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e 521 inciso II, letra "a", do Regulamento Aduaneiro. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, e 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades capituladas nos art. 364, II, do RIPI, e art. 526, IX, do RA. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que mantinham também, a multa prevista no art. 364, 11 do RIPI. O Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996 9 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 55rarries- PAULO Re :ER t é O ANTUNES Relator tHr.) caliStS1 O 2 8 AGO 1997 PrOCISted3re da P•xanda N•clonal • ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. H unc MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cãs' tara PROCESSO N°. : 10983-001413/93-76 RECURSO N°. : 116.394 SESSÃO DE :21/08/96 ACÓRDÃO Na. : 302-33.384 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DO ENSINO DA ENGENHARIA EM SANTA CATARINA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATO CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o processo a este Colegiado, após diligência realizada junto à repartição aduaneira de origem, por força da Resolução n°. 302-733, de 18/04/95, desta Câmara, cujo Relatório adoto nesta oportunidade e leio para meus I.Pares, devendo o mesmo fazer parte integrante e inseparável do pre- sente julgado: (Leitura fls. 125 a 129) A diligência determinada por esta Câmara, estampada no Voto que integra a Resolução mencionada (fls. 130), foi no sentido de: "1. Junta cópia do Contrato de Cessão de Direitos, mencionado na Decisão recorrida; 2. Averiguar e informar se os computadores envolvidos estão "tombados" no ativo fixo da Fundação; 3. Concluída a diligência acima, seja dada vista dos autos à Re- corrente, com abertura de prazo para que possa se pronunciar a respeito, se assim o desejar." Em cumprimento à diligência determinada, a repartição fiscal enca- minhou "Termo de Solicitação de Documentos" (fls. 136) à Recorrente, solici- 2 DIINLSTERIO DA FAZENDA• Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cantara PROCESSO N°. : 10983-001431/93-76 RECURSO Ni'. : 116.394 ACÓRDÃO N°. : 302-33.384 tando o seguinte: "01) Apresentar os contratos particular de Cessão de Direi- tos de Uso, firmados com os professores, referentes aos equipamentos impor- tados ao amparo da Lei 8.010/90; 02) Apresentar Livro Diário e controle de registro do Ativo Permanente". Às fls. 137 a 139 encontram-se cópias das páginas do Livro Diário requeridas; às fls. 140/145 cópias dos Contratos Particulares de Cessão de Di- reitos de Uso es. 03/92 e 04/92, firmados entre a Fundação (Recorrente) e os Professores NELSON CASAROTTO FILHO e AMIR MATTAR VALENTE, ambos datados de 30 de julho de 1992. Às fls. 146 a 161 estão anexadas cópias de outros documentos tam- bém fornecidos pela Suplicante, dentre as quais páginas do livro RAZÃO. Em 20/09/95 os AFTNs. Arlindo Torri e Cláudio T.N. Dornelles, os mesmos que promoveram a autuação, prestaram os esclarecimentos de fls. 162/163, que a seguir se transcreve: a) O presente processo foi instruído com a documentação fornecida a época, e de forma objetiva. Além deste, foram elaborados mais doze (12) processos, idênticos ao do caso vertente, sendo que três já foram apreciados pelo egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, com a manutenção do crédito tributário, conforme consta nos acórdãos n° 303-27/955, 303-27-956 e 303-27-943. b)Na época não foram anexados cópias dos contratos de Cessão de Direito e Uso, pois os mesmos não foram forne- cidos, e no levantamento físico, os bens não foram locali- zados, entretanto pelo contribuinte foi informado que es- tavam a disposição dos professores Nelson Casarotto Fi- lho e Amir Mattar Valente, conforme documento fl. 10. 2. Em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos (fl. 136), foi apresentado-nos, de imediato, o razão (fl. 146 PUNISTERIO DA FAZENDA• Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda aunara PROCESSO N°. : 10983-001431/93-76 RECURSO N°. : 116.394 ACÓRDÃO N°. : 302-33.384 a 153) e o diário Ui 137 a 139), e solicitado prazo para en- trega dos demais documentos. Após análise da conta razão constatamos que os bens em questão não encontravam-se tombados no patrimônio da Fundação, e da análise do Diário, constatamos que o câmbio foi fechado antecipada- mente em 15/07/92 na conta n°21.1.1.13.140/7, denomina- da grupo seis. 3. No dia 15/09/95, foi nos apresentados cópias dos contratos CL 140 a 145), e também, justificativa porque o bens não foram localizados, alegando em princípio, que todos os bens adquiridos durante o ano calendário 1992, ampara- dos pela Lei 8.010/92, só foram contabilizados em dezem- bro de 92, e que, por um lapso do contador os bens da DI em questão foram contabilizados indevidamente como se fossem da DI 0807, (doc. fi. 152), e lançado somente o pri- meiro item, sendo este lançamento estornado em 01/93, e a seguir contabilizados pela sua totalidade (doc. fl. 154). Note-se que agora foi fornecido o razão em papel contí- nuo." Seguiu-se a cientificação da diligência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se, conforme determinado por esta Câmara. Às fls. 167/168 acha-se a Petição da Suplicante que, em síntese, diz o seguinte: "(...)No entendimento de Julgados do Conselho de Contri- buintes (Ac. 101.73.852-1 a Cam) " - Visando viabilizar a verdade final, devem objetivar a prova de fatos que o sujeito passivo não tenha condições de trazer para os autos,... O re- querente deverá porem trazer qualquer prova, mesmo indi- ciaria, de sua efetiva existência..." 4 111INISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cínara PROCESSO N°. : 10983-001431/93-76 RECURSO N°. : 116.394 ACÓRDÃO N°. : 302-33.384 Da mesma forma, conforme o magistério de IPPO VATA- NABE e LUIZ PIGATTI JR. (Proc. Fiscal Anotado-Saraiva 1993) o objetivo da diligência é trazer aos autos informações ou provas que objetivem agravar ou exonerar total ou par- cialmente a exigência. No caso sob exame, as informações e manifestação dos No- _ bres A.F.T.N. (fls. 162/3) parece, não buscaram os objetivos evidenciados na jurisprudência e doutrina acima transcritas No item a), os Agentes Fiscais, noticiaram o que não lhes foi perguntado, ou seja, de que "já houveram 12 processos e de que os três apreciados pelo Conselho, foram mantidos" Nota-se a clara intenção de induzir os julgadores. Em ver- dade, há ainda em favor dos contribuintes de fato e de direito a possibilidade de discutir a matéria no Judiciário, utilizan- do-se integralmente da cláusula Constitucional de DEVIDO PROCESSO LEGAL Ademais, se fosse suficiente a docu- mentação fornecida à época, não teria sido autorizada a dili- gência, considerada necessária. No item 2, era desnecessário contar fatos já ocorridos, por- que constam dos autos, importava apenas a 2a. parte do item (já nas fis. 163) porque para isto foi determinada a diligên- cia. Há a efetiva comprovação, e exatamente para isto foi deferida a diligência, de que EXISTEM CONTRATOS, FOI JUSTIFICADA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS E COM- PROVADA A CONTABILIZAÇÃO. A existência de "razão" em papel contínuo é perfeitamente normaL Houve tão so- mente uma mudança legal e regular de sistema de registro e controle. Os Nobres A. F.T.N. não necessitariam justificar o porquê da "4> Notificação, se foram ou não corretos sob o ponto de vista de 5 PUNISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10983-001431/93-76 RECURSO N°. : 116.394 ACÓRDÃO N°. : 302-33.384 formalidade, isto hoje não interessa ao julgamento, INTE- RESSA SIM, SE EXISTE UM FATO GERADOR E COM- PROVADAMENTE NÃO O EXISTE. A autuada em sua defesa, alegou e comprovou que todos os equipamentos importados, continuam sob sua responsabili- dade e contabilizados Alegou e comprovou que todas as _ pessoas que detêm o uso dos equipamentos são Professores Universitários e os estão utilizando no trabalho para o que se destinaram originalmente. Foi alegado e ficou comprovado, que a Fundação inexiste, sob o ponto de vista físico, confundindo-se com a própria Universidade em cujo espaço funciona. Foi criada e triste para desenvolver projetos de pesquisa cientifica. Somente com os Professores poderiam ficar os equipamentos e era natural a existência de um contrato e exatamente para pre- venir responsabilidades Alegar diferentemente disto é pre- tender ser preciosista na linguagem. Sobre o mesmo fato, há posicionamentos diferentes, sejam administrativos ou judi- ciais em outros estados da Federação. Podem ter ocorrido equívocos de procedimentos, mas conforme comprovado na presente diligência, JAMAIS SONEGAÇÃO OU DESVIO DE FINALIDADE." É o Relatório. 6- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cântara PROCESSO N°. : 10983-001431/93-76 RECURSO N°. : 116.394 ACÓRDÃO N°. : 302-33.384 VOTO A diligência determinada por esta Câmara foi oportuna e eficaz, tra- zendo-nos agora elementos concretos que, na realidade, corroboram, em parte, as razões da Autuação. Os Contratos Particulares de Cessão de Direitos de Uso ifs. 03/92 e 04/92, anexados por cópias às fls. 140/145, são provas efetivas e contundentes da transferência de uso, a terceiros, pela Importadora (Recorrente), dos bens por Ela importados com os beneficios isencionais previstos na Lei n°. 8.010/90, com infiingência da legislação vigente. O art. 137 do Regulamento Aduaneiro tem como uma das matrizes legais o Decreto-Lei n°. 37/66, que assim determina: "Art. II - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio re- colhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados ape- nas estes gravames. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: 1- A pessoa ou entidade que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduanei- ra; II - Após o decurso do prazo de cinco (5) anos da data da outorga da isenção ou redução." (grifos meus) _ PELNISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10983-001431/93-76 RECURSO N°. : 116.394 ACÓRDÃO N°. : 302-33.384 Pelo que se depreende dos autos, a situação enfocada não se enqua- dra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do referido artigo 11. O dispositivo legal acima transcrito é bastante claro ao determinar que em ocorrendo a transferência de uso do bem importado com isenção vin- culada à qualidade do importador, a terceiros que não gozem de igual trata- mento, em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data da outorga da isenção - caso dos autos - obriga ao prévio pagamento do imposto. Assim acontecendo, configurada a infração ao dispositivo legal mencionado, cabível a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos em função da isenção utilizada pela Recorrente, quando do desembaraço das mercadorias envolvidas. Corretamente aplicada pela fiscalização, no presente caso, a penali- dade capitulada no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218/91, uma vez que restou configurada a falta de pagamento do tributo, que deveria ocorrer previamente à transferência do uso dos bens a terceiros. Igualmente acertada a aplicação da multa estabelecida no art. 521, inciso II, letra "a", do Regulamento Aduaneiro, fixada em 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto de importação apurado, em decorrência do mesmo motivo acima indicado, ou seja, pela transferência a terceiros, a qualquer títu- lo, dos bens importados com isenção, sem a prévia autorização da repartição aduaneira. Improcedente, entretanto, a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do Decreto n°. 87.981/82 (RIPI), tendo em vista que a situação enfocada não se enquadra nas hipóteses estabelecidas em tal dispositivo legal. Em diversos outros julgados sobre tal matéria tive a oportunidade de pronunciar-me a respeito da aplicação da referida penalidade e, dentro do mesmo entendimento, meu voto é no sentido de excluí-Ia do crédito tributário exigido. 8 PIINISTERIO DA FAZENDA. • Terceiro Conselho de Contribuintes • Segunda Ctüttara PROCESSO Na. : 10983-001431/93-76 RECURSO N°. : 116.394 ACÓRDÃO N°. : 302-33.384 Também não concordo com a aplicação da multa estabelecida no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, que decorre de possível dis- crepância entre os bens importados e os declarados na D.I., à luz da Fatura Comercial. É entendimento pacífico nesta Câmara que a penalidade menciona- _ da não se aplica a casos da espécie, caracterizado, quando comprovado, como declaração indevida, passível, inclusive, de desclassificação tarifária e penali- dades específicas. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo as exigências dos tributos lançados e das penalidades previstas nos arts.521, inciso II, letra "a", do Re- gulamento Aduaneiro e 4°, inciso I, da Lei 8.218/91; excluindo, entretanto, as multas capituladas nos artigos 364, inciso II, do RIPI e 526, inciso IX, do Rek, utamento Aduaneiro. Sala das Sessões, 21 de agosto de 1996 tSa4,00" PAULO RO :ER CO ANTUNES R e 1 r 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.394 ACÓRDÃO N° : 302-33.384 DECLARAÇÃO DE VOTO Preliminarmente cabe-me ressaltar o brilhante voto formulado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que com judiciosa competência abordou o feito. A razão deste voto em separado prende-se à citação do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Isto porque, minha posição face a leis especiais, referentes à isenção é de que elas prevalecem sobre qualquer legislação com entendimento contrário, revogando-as ou derrogando-as. Particularmente, no caso, a Lei 8.010/90 que estabeleceu a isenção foi editada, após o Decreto n° 91.030/85 ou mesmo o Decreto-lei n° 37/66, sendo-lhe de superior ou no mínimo igual hierarquia. Em meu entender, ao editar a Lei n° 8.010/90, o legislador afastou os efeitos do art. 137 do RA quanto à "transferência a qualquer titulo". Pois é lógico que se o citado dispositivo continuasse vigendo para os casos semelhantes ao do presente, a lei isencional seria absolutamente inócua. Isto porque, feita a importação, quem iria utilizar os computadores? Apenas o Presidente da Fundação? Acreditamos que não. Os pesquisadores da Fundação, é claro, foram os visados pelo legislador no sentido de que tivessem participação no esforço do desenvolvimento da pesquisa científica no Brasil. Por isso que a transferência fez-se dentro do espirito da lei e não infringiu qualquer outro dispositivo legal, tal como o art. 137 do RA que, face à Lei n° 8.010/90 não tem aplicação no caso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996 ANTENORCaMa E FILHO - CONSELHEIRO 1 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003835/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.440
Decisão: ACORDAM OS os Membros da PRIMEIRA CÂMARA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a agosto de 1997 e aplicar a semestralidade da base de cálculo para determinar o crédito a ser compensado. O Conselheiro Maurício Taveira e Silva acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento quanto à semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM OS os Membros da PRIMEIRA CÂMARA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a agosto de 1997 e aplicar a semestralidade da base de cálculo para determinar o crédito a ser compensado. O Conselheiro Maurício Taveira e Silva acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento quanto à semestralidade.

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'' .. ‘,.; "._ ' , :: ...,,, '4,.,„-,,,„,, .,M.F.-OE,GUNDO DONSELHO DE CONTRIBU INTS • • "• ':' „ • , , t',°,:,.' , , :- ,,. ' ,‘!,.,-, ,i', ,• ',CONFERE COM O ORIGINAL . Orasilia, .jS2a_.—. 1 ' (2 . , i . . . ....:cw..14ÊÇ — 1 -‘ Fls. 474 ,, .;, ;;" .. , ,...,ijrif,',•,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .0, ,• • ,'''n,__nn,- SEGUNDO coNsELuo DE CONTRIBUINTES PRIMEI.RA CÂMARA ;.• ,.. •Processo n" 13945.0:3T, 8 :. -;/2 2 85 . . R" . .. .‘ ' ecurso a' '131.900 Voluntário - • - ' Matéria ' PIS/Pasep ,..g-o-...,..4eGrótro,,-;"„toes - .-, con—. osw.-- • f 1do ,wo 1 , Se0" no523...--- 111Acórdão n° 201-80.440 10- VgAd° I •01! , ..., Sessão de 18 de julho de 2007 ., . Recorrente ALAOR CREMONESE E CIA. LTDA. ., Recorrida • DRJ em Curitiba - PR • •,..,... •. ;.*: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 :,• Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO., A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição '• z,,,,. é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos . autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a , eficácia da lei declarada inconstitucional. ., .. - PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE . . ,COMPENSAÇÃO. ' . , . •• A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição . -.., de julho será cal:-ulada com base no faturamento de janeiro, a ..-1,, .:,goç,.. .t.:•,;-:,7, j•-,a.,2 ro fáturame'ito de .,-évw.,--;,-.,-;.?, , wsim `. • - . ,,..uve2.'2,..2'.,e..,r.e'), é 0 futUrakiler te verificack) :1,C sexto mês , anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em ., pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir - de então, o faturamento do mês anterior passou a ser .3; considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de- Compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade - do PIS prevista na Lei Complementar n 2 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido. , , • , ,.. :... L , • . ' • '., • MT kLiuNtit) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10945.003835/2002-85 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.440 . = Brasilia, 0,9 ai / ____(ÂL__ Fls. 475 Silvio,i5 7.'.V.1 Sãrbosa ;Mai : Siaoe 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . ACORDAM --,-, (Ia ..n.?\/.11,-.'IRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C."..._,:,`"TR::BLL:TLS, per -,.; vcs, em dar prov;.rner ac recurso para reconhecei a decadência dos fatos geradores anteriojes a agosto de 3:057 e aplicar a semestralidade da base de cálculo para determinar o crédito a ser compensado. O Conselheiro Maurício Taveira e Silva acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento quanto à semestralidade. QUO/1-'1A-c" J..bk • 40---EV.A. MARIA COELHO MARQIWS Presidente •( \ . \ Á '\ A , FABIOLA CASSIÂNO KERAMIDAS Relatora • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio ;- Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Roberto Velloso (Suplente convocado). ,to , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10945.003835/2002-85 CONFERÇ COM O ORIGINAL CCO2/C0 .1 Acórdão n.° 201-80.440 .., Fls. 476 , , -J BrasI 4 lia LOBJ O -Li, kr414.1~*. -. , • Aio'. . :. z.^,rt.r..r.a Mal: Siape 91745 ..:, . , - i: • 'Relatório • . ••. . ., - Trata-se de compensação de PIS com fundamento em decisão ocorrida em processo judicial. A recorrente discutiu judicialmente a constitucionalidade dos Decretos-Leis . 1 • n2s 2.445/88 e 2.449/88, tendo obtido decisão transitada em julgado favorável à sua tese (fls. 19 ,-a 27). O d. agente fiscal, após a fiscalização do procedimento de compensação realizado pela Recorrente e informado em sua DCTF, constatou supostas irregularidades e lavrou o Auto de = ,• Infração e Imposição de Multa - AIIM indicado às fls. 277/281. Registra-se que o auto de . infração refere-se aos fatos geradores ocorridos de 07/92 a 31/01/2000 e que a ciência do mesmo ocorreu em 25/08/2002. • .. ,, Em resumo, a questão limita-se aos seguintes fatos: por ocasião da procedência - .da ação judicial, a recorrente utilizou contabilmente para compensar com débitos vincendos de . • PIS e Cofins, os créditos decorrentes da diferença dos valores recolhidos a titulo de PIS e os, realmente devidos, calculados com a aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 e do critério da semestralidade da base de cálculo do tributo. Ocorre que o Agente Fiscal, ao interpretar o v. . , acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 42 Região nos autos do processo judicial apresentado pela recorrente, entendeu que, meSmo havendo ganho de causa para a . recorrente, não era possível manter o critério da semestralidade para a base de cálculo. Em - razão deste fato, a Fiscalização realizou novos cálculos e não apenas deixou de encontrar os créditos apontados pela contribuinte como constatou a existência de valores a serem -., recolhidos. ,. , Ocorre que houve erro, por parte da Fiscalização, na interpretação da decisão judicial. Conforme se verifica da leitura do dispositivo do v. acórdão, houve a determinação da.. , aplicação da legiMação 1•2 c•sler;or :-:,,pe,ilas e tão-sement? no que se referia à adtera "Oc: da d.sta de, , recolhimento; demend,- ser marin,;,:a a regra- rnad;-,_ ,i,': i ic:dê,'. cia tributária .T105 .:."."1.:".: ". ', ,i_ :4. I.,C n2 , 7/70, no que se inclui a base de cálculo do tributo e, conseqüentemente, o critério da semestralidade. . ,, '.--, Inconformada com o auto de infração lavrado a recorrente apresentou suas - ',-- , -, razões de impugnação (fls. 283/294, vol. I), alegando, em suma, o que segue: .., • - (i) a ocorrência de decadência, em razão do decUrso do prazo de 5 (cinco) anos - ;do aproveitamento cio crédito tributário; ; : (ii) que realizou a compensação nos exatos termos da decisão judicial (aplicação das Leis n2s 7.69/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.880/94 e 9.065/95), acrescida . ;da correção monetária determinada na decisão, razão pela qual não poderia sofrer a glosa de • seu procedimento; .. . , , . , .. (iii) que defende a aplicação da semestralidade corno critério para calcular a . base de cálculo do PIS; e . = .. (iv) por fim, a inconstitucionalidade da multa, por esta ser confiscatória. A título de registro, cumpre informar que a recorrente pleiteou o parcelamento O,.. dos valores exigidos no auto de infração em análise, nos termos da anistia concedida pela ..-.,.. União Federal por meio da Portaria Conjunta da SRF/PGFN n2 900/2002, tendo seu pedido • . , .. • - ,--:;:•f; , . ' • ' • SEGÚNPáCON'Sal-i0 DE CONTRIBUINTES Processo n I 0945.003835/2002-85 'coNFvkg com o ORIGINAL CCO2/CC1 Acórdão n.° 201-80.440 . Brasaia, 0 9 i Fls 477 Sfivio 85,W.kbe 1sa ; t• mai: SJape 91745 , indeferido, 'em razão9 (.:2 ?:,ár 'O diciais .• (fls. 404/409). A Delegacia de Julgamento, em 17/08/2005, proferiu o Acórdão n2 8.991 (fls. 413/437), o qual manteve totalmente o auto de infração, em face dos seguintes argumentos resumidos a seguir: (i) a decadência do PIS, em razão da aplicação da Lei n2 8.212/91, é de 10 (dez) anos; e (ii) não é possível aplicar-se a semestralidade como critério de apuração da base ...1 • de õálcUlô da cOntribuição ao PIS,.em razão -de esta ter sido alterada pela legislação. • Irresignada a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 442/460) a este •i'Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação e requer, por fim, que seja cancelado o auto de infração lavrado indevidamente. • É o Relatório. , • , , • . . • ' - ' : • N \ - • P:ocesso n.° 10945.003835,2M-85 Ce!.32/C01 Acórdão n.° 201-80.440 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL MS 470 • • „ . • ; qstiia Q3' , 0 . -a i, o rbos Mat.: Siape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em 2 legislação pertinente, razão pela qual o conheço. , Conforme se verifica da leitura dos autos, trata-se de auto de infração, por meio do qual foi constituído crédito tributário, em vista do entendimento da Fiscalização de inexistência de crédito de PIS a ser utilizado pela recorrente. São duas as questões a serem apreciadas: (i) preliminar de decadência 5 (cinco) anos para lavratura do auto de infração); e (ii) existen:.--ia de crédito tributário. (i) Preliminar - Decadência A preliminar argüida pela recorrente refere-se à ocorrência ou não da decadência do crédito tributário constituído por meio de auto de infração cientificado em 25/08/2002, de competência de dezembro de 07/1992 a 31/01/2000. O prazo decadencial para constituição de créditos tributários de PIS, estipulado peia Lei n2 8.212/9' , bá rriai'so já tem sido afastado pelos julgadores deste Egrégio Conselho. O entendimento desta sc .;:-.15,.a:jora é no sefl,b ãe não aplicação do prazo decadew-iai de 10 (dez), anos consagrado peia ie: ordiná'ãa, en-t. vi:tade da preVálência do -pre.z,2 c'.eterminado pelo CTN, qual seja, de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador dot. tributo. - Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 2 Câmara, pelas demais Câmaras deste Conselho e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes recursos: n2s 122.113; 128.338; 109.897: 119.071; 120.479; 130.484; e 123.510, dentre outros. Portanto, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores de dezembro - • ocorridos antes de 28/08/97, já haviam sido atingidos pela decadência na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 28/08/2002. . Tendo Ocorrido a extinção do crédito tributário, em virtude da decadência operada, não há de se cogitar da manutenção da autuação em relação a estas competências. Claro 'está, portanto, que a decadência (seja pelo art. 150, seja pelo art. 173) alcança os mesmos períodos, em vista do momento da lavratura e ciência do auto de infração. (ii) Da existência de Crédito Tributário Neste tópico deve-se analisar dois aspectos: (a) os termos da decisão judicial; e (b) a possibilidade ou não de aplicação da semestralidade na base de cálculo. Em relação à decisão judicial, regisea-se, conforme já esclarecido no relatório,•• • . que á deci,são em 1:-ien'hunt xnerno 1t1!Izaço, peta recorrente, da ser:testi-alidade paria aferir a base de e o da eontrib-..,:çj. ,) .r.c. '21S. Ao contrário. G Maclis1r=lá0 . : . iNS.ELHO. DE CONTRIBUINTES. , • PrOtesso n.°...1045.-00383512002-8.5 - FERÈ COM O ORiGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-8d.440 ' Brasilia: 01._ o8. Fls. 479, Silvio grbosa MèteSiape .91745 • cuidadoso ao determinar que as legislações su isequen - - sei cf apenas para fim de alterar a data de recolhimento do tributo, sem , qualquer modificação nos aspectos da • regra matriz de incidência tributária, no caso, no aspecto quantitativo, base de cálculo e • aliquota. Logo, parece-me evidente que a decisão judicial, ao contrário do alegado pelo d. 1 - agente fiscal, entendeu pela imprescindibilidade de aplicação da semestralidade no cálculo da base de cálculo do crédito da recorrente, razão pela qual, por si só, deve-se considerar tal critério. • Corno se não bastasse, e na simples intenção de esgotar o assunto, passo a analisar a utilização do critério de semestralidade em si. O posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao cálculo do crédito de PIS a restituir decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, conforme jurisprudência reiterada e pacifica, é pela aplicação da semestralidade no • cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95. Desta forma, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal corno base de cálculo da contribuição (corri° pretendeu a autoriciade fiscal), visto que as norrii, as editadas posteriormente 'um Deci.e;)::-1,&s 1123 2.445/8S e 2.4.49/88 trataram, tão-sorneWe, do wazo de • reeolhiraent,L; o triboto (coliforine inclusive enteikieu o maÉisti-ado na decisão judicial). Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS, das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será caIculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamentO de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o fcituramento verifiCado 170 : 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ,MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, o faturanzento do mês anterior passou á ser considerado para sua apuração. O indeferimento • do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, • tornando-o insubsistente. Recurso provido." (Recurso n2 121.720, IR • ;', 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, data da sessão: 07/11/2002, decisão por maioria de votos) "PIS .- SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei ••-• Complementar n. 7/70; não se refe7:: ao• prazo para recolhinzeizto Io ?iS. • ín,-,:s 1 súa base de ,.,c;‘,';u1() : em correçáo monetária Re..-,'ill-so •• - • iiegaao.'' ( -Recluso aí' 116.444; Câmara Superior de Recursos Fiscais, . Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, data da sessão: - 24/01/2005, decisão unânime) '• • s 4 Y:t.-g',0 . - SEGU a o o NSE1.H O DE CONTRIBUINTES7 , Processo n.° 10915.003835/2002-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.410 Brasilia, OJ I Og- Fls. 480 Silvio $5.--.3rbosa Mat.: Siape 91745 Ante os argumentos apresentam os, entenm o pe a ex os créditos, bem como pela possibilidade de a recorrente realizar o seu aproveitamento com os créditos de PIS. (iii) conclusão . Em face do exposto; voto no sentido de: (i) acolher a prelirriinar de decadência, encontrando-se decaídos os períodos anteriores a 28/08/97, os quais deverão ser cancelados; e (ii) dar provimento ao recurso em relação ao mérito para que seja reformada integralmente a • decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, uma vez que devida a aplicação do critério da semestralidade à base de cálculo do PIS enquanto vigente a Lei Complementar n2 7/70, devendo ser recalculado o crédito da recorrente nos termos mencionados, ressalvado o direito à Receita Federal à manutenção de eventuais diferenças. É o meu voto. Sála das Sessões, em 18 de julho de 2007. (. k. • • F.4 ier_ A CAS§1.,ÁNO KE,R , „ , ,•"'• • . . . • . . • • - • „ r; Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013984/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06804
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C 1 C ,s45,H115.,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica s".2' 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.013984/93-48 Sessao de 2 19 de maio de 1.994 ACORDA° Nq 202-06.804 Recurso noz 95.087 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida z DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto no 84.685/00, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessees, em IS Ide maio de 1994. ' d [:E • 'MO BAR 3:::1...LOS I"' resid en te? rÇo TARAS:1:0 AMPlb.... BOR 'Re.lator. ADRT-N- QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional visrA EM SESSM DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e 30SE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 . .,. lít*:• ,..:¡,b.:. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013984/93-48 Recurso no: 95.887 AcórclXo no: 202-06.804 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, RELATORI O COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notfficada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçgo Sindical Rural - CHÁ - CONTAS, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n9 2659399-8, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, 1!)) LI ao lançamen(o, argumentando que: a) a Portaria Interministerial no 3099 de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua minimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91: b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, luntamente com a Instruçgo Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do I1R/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regi go do extremo norte de Mato Orossoug c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçgo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que n go tiverem cumprido aquelas obriga(Cfes d) o parágrafo 12 do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoraç go de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçgo monetária, representando inegável majoraçgo do tributo p e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelaçgo Civel n2 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspens go da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoç go da base de 2 tr. . <40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.: zJ5H, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10880.013984/93-48 AcórdWo noz 202-06.804 cálculo obtida pela multiplicação do Indica correspondente à variação do INPC de maio a dezembro/91 pelo VIM constante da tabela publicada na Portaria Interministerial no 309/91. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedéncia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentação; a) a fixação dos VTNs por hectare (IN n2 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 3p do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31112/91, determinado pelo DpRE, nos termos da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com OS índices oficiais de atualização monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo co do art. 97 do WH, como alega a interessada; b) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 2p e 3p do ar t. 72 . do Decreto ng 04.685/80; art. ip da Portaria Interministerial n2 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; d) não cabe à instância administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpOs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alegaçaes de fls. 11/15, que leio em sessão. • E o relatório. 3 .-).), . *kN MINISTÉRIO DA FAZENDA -tr; ° • 4 .s , 't.2" ), SEGUNDO CONSOE/M DE CONTRIBUINTESCONTRIBUINTES Processo no g 10880.013984/93-48 AcórdãO no: 202-06.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORDES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do Si TN tributado, alegando que a instrução Normativa SRF no 119, de 18/11/92, que fixou a VfNm, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inUmeros lotes que a recorrente possui, e Jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo $2 do art. 7p do Decreto no 84.685/60, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transação COM terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da portaria Ministerial np 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegação de que a Instrução Normativa SRF no 119, de 16/11/92, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inómeros lotes que a recorrente possui, não é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que não ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua . de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/60, bem como da pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que a contribuinte alega não terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 22 do art. 72 do Decreto no 64.685, de 06/05/80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispge o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. 4 ,. .. ágittl, MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,A . W! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,-.4tt'Çh Processo no: 10880.013984/93-48 Ac6rdXo no: 202-06.804 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nau) sendo a instancia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF ne 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera attializaçAn monetária, alegando representar inegável majoraç go do tributo, vejamos o que diz a legislaçao. O art. 97 do OTN, 'que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraç go de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaç go de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo lg do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara A "majoraçAo do tributo a mod¡ficaçAg 0.A sua A.552 de çàlculg, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei, Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaç go, diversos nutres fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91, quando afirma que para os imóveis n go cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuana o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.349,01% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VIE de que trata o parágrafo 3g do art. 7g do Decreto no 84.685/130, verbis ."1.1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 2g do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que n go tenham sido objeto de deciaraçgop será adotado como paemetrp básico o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4g, artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variaç go do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçgo da Unidade Fiscal de ReferOncia (UFIR) até a data de realizaç go do lançamento" (grifei). 5 . . iL 15:":' MINISTÉRIO DA FAZENDA . . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,Alkii; Processo no N 10880.013984/93-48 AcórclXo no: 202-06.804 Portem to „ o :Item 1.1 acima transcrito apenas define um parAmetro básico„ que, teoricamente, poderá ser superior ao VTMm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do :[TR. haja vista que n2io foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 3o do art. 7o do Decreto no 84.685/00. • Com estas consideraçges, nego provimento ao recurso. Sala das Sessges, em 19 de maio de 1994. (C.TARA° b CA '5-Xi;;ESI 6

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