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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8710633 #
Numero do processo: 10283.720999/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa somente quando os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. Por ser prescindível a juntada de documentos, deve ser indeferida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não há violação ao princípio da legalidade quando a autoridade fazendária discorda de valor irrisório declarado pelo contribuinte e efetua o lançamento de ofício sobre parcela remanescente não constituída e não recolhida pelo sujeito passivo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP e ARL para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não é possível acolher as áreas declaradas quando não demonstradas por meio dos documentos hábeis solicitados pela autoridade fiscal. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM VALOR MÉDIO DO MUNICÍPIO. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado.
Numero da decisão: 2202-007.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer 68.296,7 ha de área de reserva legal na DITR 2003 e restabelecer o VTN declarado, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento ao recurso.? (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MÁRIO JORGE MEDEIROS DE MORAES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$3.957.997,87 (três milhões novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) referentes ao ITR suplementar, juros de mora e multa de ofício (f. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720999/2008-05 28), ante a não comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como do VTN declarado no exercício de 2003. Ao apreciar as razões (F. 40/47) e os documentos apresentados pela parte ora recorrente – ofício da FUNAI (f. 56), cópia ilegível de legislação ambiental (f. 57/59), publicação no D.O.U. de demarcação de área indígena (f. 60), certidão de inteiro teor do imóvel (f. 62/89), recibo de entrega de DITR 2008 (f. 90) e ADA 2008 (f. 91) –, prolatou a instância “a quo” decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar incluídas no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, além de estar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA INDÍGENA Para fazer jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista, as áreas de preservação permanente e de reserva legal deveriam estar comprovadamente localizadas em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. (f. 96; sublinhas deste voto) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 29/10/2015, recurso voluntário (f. 120/131), suscitando uma preliminar de decadência da exigência, “por ser (...) matéria de ordem pública.” (f. 124) Replicou as demais teses arguidas em sua impugnação para pedir que, (...) acaso não acolha a preliminar, no mérito, decida por dar provimento ao presente recurso, para excluir da base de cálculo do ITR/2003 as áreas de reserva legal (121.520.3000ha) e área de preservação permanente (12.245.5000ha), na forma da legislação e da jurisprudência citadas. (...) desconsidere como valor da terra nua (VTN), de R$57,87 por hectare, utilizado pelo SIPT, restabelecendo por consequencia, o de R$0,55 por hectare, que constitui o verdadeiro preço médio dos imóveis rurais da região onde se localiza o imóvel Marary. (f. 131) Acostou o ADA 2015 (f. 132). É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720999/2008-05 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conforme relatado, apenas em sede recursal arguida a decadência da exigência. Entretanto, consabido que as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio” e, em matéria tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais, abrangendo, portanto, a decadência – cf. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018; AgInt no REsp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019; e, REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Por ser documento prescindível ao desate da querela, porquanto inapto a comprovar as áreas declaradas, indefiro a juntada. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA DECADÊNCIA Questão palpitante no âmbito deste Conselho, e desta eg. Turma, inclusive, diz respeito ao regramento aplicável para a contagem do prazo decadencial do ITR, em casos como o ora em espeque. A despeito de ter sido a DITR transmitida, os valores ora exigidos tiveram de ser, de ofício, apurados pela fiscalização, sem que haja notícia de recolhimento, ainda que parcial, de forma atrair a aplicação no disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Além de não constar DARF ou quaisquer comprovantes de recolhimento, em suas razões nada diz o recorrente acerca de eventual pagamento, ainda que a menor. Tão- somente assevera que “o fato gerador do ITR/2003 ocorreu em janeiro/2003 (...) e o lançamento suplementar foi exigido (...) após decorrido cinco anos do fato gerador.” (f. 122) Na qualidade de vogal, em sessão realizada em 4 de fevereiro p.p., filiei-me à divergência bem esclarecida pelo Cons. Ronnie Soares Anderson, a qual peço licença para transcrever, no que importa: O exame da fundamentação da decisão do STJ no RESP no 973.733/SC evidencia que, naquela oportunidade, o foco da discussão foi a impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN (tese dos ‘5 + 5’). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720999/2008-05 Então, ainda que conste da ementa do acórdão o trecho ‘inexistindo declaração prévia do débito’, não se discerne, naquela decisão, qualquer aprofundamento, sequer abordagem, no que concerne aos casos em que o contribuinte declara apenas uma parte do débito, quedando silente com relação à fração significativa do tributo devido. Ou seja, o alcance da expressão ‘inexistindo declaração prévia do débito’ não foi devidamente explicado, gerando controvérsia no que concerne aos referidos casos de declaração parcial do débito. Na mesma linha, os precedentes da Súmula no 555 do STJ não enfrentam, com a devida especificidade que requer a matéria, tal situação. Noto que não tenho divergência quanto à possibilidade de se reconhecer a DITR como instrumento de confissão de dívida, tal como acontece com a DCTF, por exemplo, nos termos já assentados pela Súmula no 436 do STJ. Dessa feita, desnecessária a lavratura de lançamento relativamente ao débito já confessado, mediante a entrega daquela declaração. Porém com relação ao débito que não foi confessado e que teve de ser apurado de ofício pela fiscalização, e para o qual não houve qualquer pagamento, não se constata as condições para a aplicação do prazo do art. 150, § 4o, do CTN, visto não haver o que ser submetido à homologação pelas autoridades tributárias. O tema não é estranho ao CARF, cabendo mencionar que, em que pese tratar-se de matéria controvertida, são vários os precedentes no sentido ora exposto, valendo citar, dentre outros os acórdãos no 1302-003.391 (mar/19), e o acórdão do Pleno de nº 9900-000.275 (dez/11) (…). (…) Entendimento diverso comportaria situações tais como admitir-se a antecipação do prazo decadencial em casos em que o sujeito passivo declarasse apenas ínfima parte do débito devido, em acintoso prejuízo à capacidade do Estado verificar o devido cumprimento, por parte daquele, das obrigações tributárias previstas na legislação de regência. Considero, por fim, que frente às discordâncias ainda não dirimidas satisfatoriamente no âmbito administrativo ou judicial - no que diz respeito especificamente a situações tais como a ora abordada - devem ser prestigiados os termos do caput do art. 150 do CTN, segundo o qual a atividade objeto de homologação por parte do Fisco é a antecipação do pagamento do tributo, ainda que se corra o risco de ver reputada tal interpretação como ‘literal’. Nessa esteira, deve então ser aplicado no particular o inciso I do art. 173 do CTN (…).” (CARF. Acórdão nº 2202-005.964, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, Redator Designado Ronnie Soares Anderson, sessão de 4 de fevereiro de 2020) Fixadas essas premissas, passo à aferição da decadência, tomando por base o disposto no inc. I do art. 173 do CTN, mormente diante da ausência de qualquer indício de recolhimento, ainda que a menor. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720999/2008-05 O fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, e se aperfeiçoa em 1º de janeiro de cada ano. No caso, o fato gerador aconteceu em 1º de janeiro de 2003 (f. 28), tendo o recorrente sido cientificado em 5 de novembro de 2008 (f. 34). O termo “a quo” do prazo decadencial quinquenal foi o dia 1º de janeiro de 2004, sendo 31 de dezembro de 2008 a data limite para cientificação do sujeito passivo do lançamento. Tendo recebido antes a notificação, afastada a decadência. I.2 – DO (DES)RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Reitera o recorrente que o lançamento feriria o princípio da legalidade (f. 125), por caber “ao contribuinte calcular o imposto devido (art. 10), a declaração anual feita por ele, para efeito de apurar e de pagar o ITR (...), (...) ato que fica pendente de homologação da autoridade tributária.” (f. 127) Olvida-se o recorrente que, na hipótese de a autoridade fazendária não concordar com a declaração apresentada, cabe a ela efetuar o lançamento de ofício sobre parcela remanescente não constituída e não recolhida pelo sujeito passivo. É exatamente a situação ocorrida nestes autos: houve declaração de irrisório montante e, de ofício, exigido o valor tido como devido pela fiscalização – “vide” f. 32. Não por outro motivo é que feita a apuração de um “imposto suplementar.” (f. 33) Rejeito, por esse motivo, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL (ARL) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720999/2008-05 (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Tal entendimento prevaleceu na eg. Câmara Superior deste Conselho, aplicada a regra de desempate prevista no art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, para asseverar ser “(…) desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.” (CARF. Acórdão nº 9202-008.906, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci, sessão de 30/07/2020) Além disso, consabido ter a PGFN há muito editado o Parecer nº 1.329/2016 dispensando a apresentação de recursos em casos que versem sobre a matéria, uma vez que remansosa a jurisprudência dos Tribunais Superiores desfavorável à Fazenda Pública. Já quanto à comprovação da área de reserva legal existe, inclusive, verbete sumular deste eg. Conselho, de nº 122, segundo o qual “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).” Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Quanto à área de reserva legal, concluiu a DRJ que [n]o presente caso, o contribuinte comprovou nos autos a averbação à margem da matrícula do imóvel, às fls. 77/78, como de reserva legal, apenas, de uma área de 68.296,7 ha (50% da área remanescente de 136.593,5 ha), menor, portanto, do que a área declarada de 82.229,0 ha, “com validade a partir de 01.07.1995.” (f. 104) Apesar disso, deixou de restabelecer a área de utilização limitada averbada, sob a alegação de que “não foi comprovado nos autos que a área declarada de reserva legal (...) fo[i] objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA.” (f. 104) Em atenção o verbete sumular de nº 122 deste eg. Conselho, há de ser parcialmente restabelecida a área de reserva legal declarada na DITR 2003, de modo fazer constar 68.296,7 ha – e não os 82.229,0 ha declarados (f. 32). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720999/2008-05 No tocante à área de preservação permanente (APP), afirma que a teria comprovado seja pelo ofício da FUNAI, seja pela legislação ambiental, seja pelo ADA. O ADA que consta dos autos é referente a 2008 – isto é, 5 (cinco) exercícios posteriores ao sob escrutínio (f. 27) –, se mostrando imprestável para demonstrar a situação do bem imóvel à época do fato gerador. Nenhum laudo técnico foi acostado e o Ofício da FUNAI, acostado às f. 56, tampouco apto albergar a pretensão da parte recorrente. Lá consta que o imóvel denominado MARARY, suando na margem direita do rio Iumá, de propriedade de Jorge Medeiros de Morais, está em partes de sua área incidente na terra indígena DENI (...) [e] para informarmos com precisão a área incidente temos que aguardar a demarcação da terra indígena. Anexo Portaria 952, mapa com plotagem da terra indígena e incidência do imóvel Marary. (sublinhas deste voto) O decreto, datado de 17/10/2004 (f. 57/59) e a portaria acostada às f. 60/61, tampouco conseguem precisar qual seria a indigitada área de preservação permanente que existiria no imóvel objeto da autuação. Sem se desincumbir do ônus que sobre seus ombros recaía, deixo de acolher a tese aventada. II.2 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Sem a apresentação do documento requisitado, limita-se requerer seja “desconside[rado] como valor da terra nua (VTN), de R$57,87 por hectare, utilizado pelo SIPT, restabelecendo por consequencia, o de R$0,55 por hectare, que constitui o verdadeiro preço médio dos imóveis rurais da região onde se localiza o imóvel Marary.” (f. 131) Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720999/2008-05 I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Na intimação fiscal foi alertado que, na ausência do laudo, seria o VTN arbitrado “(…) com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 10 de janeiro de 2003 no valor de R$: R$ 57,87” (f. 14). E, às f. 12, consta a tela do SIPT que comprova que o montante tem como origem o valor médio das DITRs do município. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer 68.296,7 ha de área de reserva legal na DITR 2003 e restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13972.000172/2007-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 2. 00 01 72 /2 00 7- 12 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.119 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000172/2007-12 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 29/30), lavrada em 06/08/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 32.687,40. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 14/09/2007, a impugnação de fl.01 e 02, onde alega em síntese que: - por equivoco, deixou de informar a receita auferida do município de Três Barras-SC, bem como identificá-la como fonte pagadora e que inverteu o percentual dedutível que é de 40% e não de 60% aplicados; - reconhece que a receita obtida no ano-calendário de 2004 foi de R$ 54.479,01, relativos à prestação de serviço de transportes de passageiros ao Município de Três Barras-SC; - reconhece que a base de incidência do tributo era R$ 32.687,40; - o valor de R$ 22.675,00 foi declarado sem qualquer dedução. Por fim, solicita que seja considerado o valor de R$ 22.675,00 como receita única provenientes do município de Três Barras-SC e, ainda, solicita a retificação da NL n° 2005/60940013031266 (fls. 03/06), para que seja considerado como receita integral o montante de R$ 43.479,01 proveniente de uma única fonte pagadora, bem como considerar os pagamentos parciais realizados. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 06-31.578 (e-fls. 36/38), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.119 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000172/2007-12 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 40/42), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Três Barras, CNPJ nº 83.102.400/0001-35, no valor de R$ 32.687,40. Do Mérito Da Omissão dos Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.119 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000172/2007-12 Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Primeiramente, cabe ressaltar que, a NL n° 2005/60940013031266 (fls 04/06) foi objeto de SRL analisada pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, da qual resultou a Notificação de Lançamento n° 2005/609400130312066 de fls. 24. Portando, a NL de fls. 04/06, não será objeto de apreciação por esta Delegacia de Julgamento. Quanto à matéria impugnada relativa à NL (fls. 24), o impugnante reconhece que a incidência do tributo seja o valor de R$ 32.687,40, relativo a 60% de R$ 54.479,01, receita obtida da prestação de serviço de transportes de passageiros ao Município de Três Barras-SC, no ano-calendário de 2004. Porém, alega que o valor de R$ 22.675,00, declarados na DIRPF/2005, referem-se à mesma fonte pagadora não considerada pela fiscalização. No entanto, o impugnante não apresenta aos autos provas para fins de comprovação de que o valor de R$ 22.675,00, declarados como "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior" na DIRPF, exercício de 2005, ano- calendário de 2004, pertencem à mesma fonte pagadora. Ademais, não foi possível a confirmação dos cálculos, considerando apenas a inversão dos percentuais. Quanto aos recolhimentos efetuados relativos à DIRPF/2005, referem-se a rendimentos registrados na Declaração de Imposto de Renda de 2005, ano-calendário de 2004 e não foram aproveitados na Notificação de Lançamento n° 2005/609400130312066, uma vez que esta trata de complementação de rendimentos deixados de ser declarados na DIRPF/2005. Dessa forma, não cabe o aproveitar os pagamentos realizados. Assim, não havendo provas nos autos para análise, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.119 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000172/2007-12 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000325/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Numero do processo: 10805.901600/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 16 00 /2 01 4- 99 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901600/2014-99 Relatório Trata-se de PER/DCOMP 18089.88498.060514.1.3.04-0954, fls. 02-06, transmitida para declarar compensação de crédito de COFINS de novembro/2012 em razão de pagamento realizado a maior por meio de DARF quitado em 21/12/2012 no valor de R$ 233.720,58. Valor Original do Crédito utilizado na compensação foi de R$ 40.318,89 Foi proferido despacho decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 40.318,89 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que equivocadamente informou um valor devido de COFINS para o mês de novembro/2012 na monta de R$ 233.720,58, com o consequente pagamento deste valor por guia DARF no prazo de vencimento. Ao realizar a revisão de sua escrita, apurou que a base de cálculo de receitas submetidas ao regime não cumulativo no período em referência foi de R$ 897.898,44, o que representaria o valor de tributo devido na monta de R$ 68.240,28 em razão da alíquota de 7,6%. Alega que houve mero erro de preenchimento da DCTF, que consiste em erro formal e que não deve obstar seu direito material, juntando o DACON do período, fls. 121-135, onde consta a informação da base de cálculo no valor de R$ 897.898,44, balancete, fls. 137-148 e demonstrativo com a listagem das notas fiscais, fl. 149. A 5ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08-42.332, fls. 203-208, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: A fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração (...) No presente caso, há inconsistência entre as declarações apresentadas (DCTF e DACON) quanto ao valor devido da contribuição. Para que se decida qual valor deve ser considerado correto é necessário que sejam trazidos aos autos elementos que permitam justificar o erro ocorrido em uma delas. O interessado não trouxe prova hábil e idônea a justificar o erro alegado, e a evidenciar a existência de vício de declaração na DCTF em questão, que tem natureza de confissão de dívida. O Balancete e a tabela apresentados (fls. 138 a 149) não são elementos suficientes para confirmação do direito creditório declarado no PER/DCOMP. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901600/2014-99 Entendo que a comprovação do erro na DCTF e, por conseqüência, do pagamento a maior, dependeria da apresentação de outros elementos, tais como, planilhas de cálculo, registros contábeis, documentos, etc., capazes de convencer esta instância de julgamento de que o valor correto é o que está lançado no DACON e não o declarado originalmente na DCTF, sobretudo porque esta tem efeito constitutivo do débito e o DACON é meramente informativo. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 217-228, para repisar seus argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, conforme síntese abaixo: - Declarou equivocadamente em Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF) o montante de R$ 233.720,58 de COFINS devida em novembro/2012, e quitado neste mesmo valor, via DARF; - Sustenta que a base de cálculo correta da COFINS no mês de apuração foi de R$ 897.898,44, devidamente informada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON); - A partir dessa base de cálculo, aplicando-se a alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo supramencionada, verifica-se que o valor de COFINS não cumulativa a ser declarado na DCTF deveria ser no valor de R$ 68.240,28; - Diante dessa constatação do pagamento indevido, transmitiu o PER/DCOMP para a restituição pela via da compensação; - Afirma que as informações do DACON são suficientes para demonstrar o equívoco; - Sustenta também que juntou aos autos balancete e planilha em que se reconstitui as atividades do período (fls. 137/140), trazendo a relação das notas fiscais, dos produtos comercializados, além das alíquotas que deveriam ser aplicadas na tributação das receitas decorrentes destas atividades, o que foi desconsiderado pela DRF/FOR quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade da Recorrente.; - Pugna pela aplicação do princípio da verdade real e argumenta que a Administração Pública pode rever seus atos de ofício, de forma que, analisando a documentação da Requerente (DACON, balancete, planilhas de cálculo), poderá identificar que no ano de 2012, competência de novembro, houve o lançamento equivocado de valores em DCTF, legitimando- se a integralidade da compensação realizada; - Em caso de não concordância, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência, como autoriza o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a intimação da Recorrente para a apresentação dos esclarecimentos adicionais reputados úteis ao deslinde da questão; - Afirma que por homenagem a verdade real, a administração tem o dever de trazer para o processo todo e qualquer elemento, dados, documentos ou informações, desde que obtidos por meio lícitos (consoante o artigo 5º, LVI, da Constituição), a fim de obter a verdade real da ocorrência, ou não, da obrigação tributária; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901600/2014-99 - Sustenta que a negativa do crédito decorre de um preciosismo, o qual não pode justificar a glosa de crédito que decorre meramente de preenchimento equivocado de DCTF; É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente da demonstração do equívoco no preenchimento da DCTF e no reconhecimento do pagamento indevido. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor do DARF quitado. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Após o despacho decisório, a Recorrente apresentou, juntamente com sua manifestação de inconformidade, cópia do DACON e balancete para informar a base de cálculo que entende por correta para fins de evidenciar o pagamento a maior. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901600/2014-99 documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Isso porque a partir do balancete apresentado, referente ao mês de competência, não foi possível encontrar a receita bruta informada no DACON, até porque a empresa aufere receitas tributadas tanto pelo regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Ademais, a listagem de notas fiscais, fl. 149, nada mais é do que uma planilha elaborada pela própria Recorrente e trazida aos autos para fins de demonstrar a base de cálculo do período não é suficiente para a prova do crédito. Para a confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado no DACON, a fim de evidenciar o equívoco da DCTF. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901600/2014-99 Em sede de recurso, ao invés de trazer documentos comprobatórios, devidamente conciliados com o DACON, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo diligência fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material para afirmar que é dever da fiscalização analisar a documentação e conferir com a DACON não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. Isso porque, como bem argumentado pela r. decisão guerreada, a comprovação do erro de preenchimento na DCTF depende de apresentação de elementos de prova, como documentos contábeis, para fins de evidenciar que o valor correto é o informado no DACON, ainda mais se considerar que a DCTF constitui confissão de dívida e DACON é documento informativo. Por isso, entendo como corretos os fundamentos da r. decisão, motivo pelo qual os adoto: No presente caso, há inconsistência entre as declarações apresentadas (DCTF e DACON) quanto ao valor devido da contribuição. Para que se decida qual valor deve ser considerado correto é necessário que sejam trazidos aos autos elementos que permitam justificar o erro ocorrido em uma delas. O interessado não trouxe prova hábil e idônea a justificar o erro alegado, e a evidenciar a existência de vício de declaração na DCTF em questão, que tem natureza de confissão de dívida. O Balancete e a tabela apresentados (fls. 138 a 149) não são elementos suficientes para confirmação do direito creditório declarado no PER/DCOMP. Entendo que a comprovação do erro na DCTF e, por conseqüência, do pagamento a maior, dependeria da apresentação de outros elementos, tais como, planilhas de cálculo, registros contábeis, documentos, etc., capazes de convencer esta instância de julgamento de que o valor correto é o que está lançado no DACON e não o declarado originalmente na DCTF, sobretudo porque esta tem efeito constitutivo do débito e o DACON é meramente informativo. Isso porque é entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901600/2014-99 excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009639/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Ainda que a lide não tenha por escopo interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal, são admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar AIE para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem os limites exatos da AIE declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. VALOR DA TERRA NUA - VTN. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS ALEGADAS. Impossível aferir serem similares as condições de solo apresentadas em áreas não comprovadas como contíguas às ora apreciadas. Não acolhido o VTN declarado.
Numero da decisão: 2202-007.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Ainda que a lide não tenha por escopo interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal, são admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar AIE para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem os limites exatos da AIE declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. VALOR DA TERRA NUA - VTN. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS ALEGADAS. Impossível aferir serem similares as condições de solo apresentadas em áreas não comprovadas como contíguas às ora apreciadas. Não acolhido o VTN declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 96 39 /2 00 8- 83 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009639/2008-83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOÃO DO ESPÍRITO SANTOS ABREU contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$9.554,02 (nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), referentes aos períodos-base 2004 e 2005 (f. 99 - 101). Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 99/101), [v]erifica-se que nos dois exercícios o contribuinte declara a existência de 225,7 hectares classificados como área de interesse ecológico e de servidão ambiental no exercício 2004 e como área de interesse ecológico no exercício 2005. Na resposta datada de 29 de outubro de 2007, o contribuinte entrega cópia de cópia de escritura de compra e venda lavrada em 29 de outubro de 1993 relativa a uma área de posse com 115 alqueires e 2 cartas, cópia de escritura pública de re-ratificação relativa à mesma posse, lavrada em 17 de setembro de 1997, cópia de Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 14 de agosto de 2003, cópia de requerimento protocolizado junto ao IAP sob o n° 9763541-2, cópia da Lei n° 7.919 de 22 de outubro de 19 4, cópia de documentos relativos à processo de vinculação de reflorestamento junto ao IAP e laudo técnico de determinação do valor da terra nua elaborado pelo engenheiro florestal José Eugênio Binder. Além do exposto, em sua resposta o contribuinte informa que quanto ao documento referente a "ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso ou imóvel ou parte dele Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009639/2008-83 tenha sido declarado como área de interesse ecológico, efetuou solicitação junto ao IAP, inexistindo qualquer manifestação do órgão competente quanto ao solicitado. No protocolo do ADA efetuado em 2003, consta referência à Lei n° 7.919/84 e Decreto 5.308/85. A Lei 7.919/84 dispôs sobre os limites e confrontações de Área de Especial Interesse Turístico situada nos municípios de Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, São José dos Pinhais, Piraquara e Quatro Barras. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 5.308/85 e não supre os requisitos exigidos na intimação tendo em vista que, de acordo com as alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 10 Lei n° 9.393/96, tanto as áreas de interesse ecológico quanto as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel, devem ser declaradas como tal, mediante ato do órgão competente federal ou estadual e para o caso das áreas de interesse ecológico, deve ocorrer ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diante do exposto, e considerando o disposto no Inciso III, art. 149 e art. lll da Lei n° 5.172/66, foi procedida a glosa" da área de interesse ecológico originalmente declarada nos dois exercicios. No mapa planimétrico apresentado apura-se a existência de áreas de preservação permanente relativas à hidrografia e declividade. Considerando tais informações e a efetivação de protocolo de Ato Declaratório Ambiental no prazo legal, foi aceita área de preservação permanente de 75,8 hectares nos dois exercícios. No que se refere à comprovação do Valor da Terra Nua, no item 4.3 do laudo apresentado, informa-se que "o valor da terra nua por hectare foi determinado com base nos Dados divulgados pelo DERAL para o ano de 2005", verificando-se que tais valores referem-se aos relativos ã terra mista inaproveitável (R$ 75,00/ha) e terra mista não mecanizável (R$ 550,00/ha), conforme informações constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras. Diante de tais fatos, a metodologia adotada na apuração efetuada não atende os requisitos mínimos exigidos na intimação efetuada, e diante do exposto, com base nos termos do previsto no Art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, o valor da terra nua foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Terra, exercício de 2005 para o Município de Campina Grande do Sul, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, e considerando a apuração da presente revisão, o valor adotado para fins de retificação para as áreas de preservação permanente aceitas (75,8 hectares), foi de R$75,00 (Valor para terra mista inaproveitável e R$550,00, (Valor para terra mista não mecanizável) ara as demais áreas do imóvel. As retificações das áreas e valores declarados alteraram o Valor da Terra Nua Tributável, de R$29.654,29 para R$59.167,79, no exercício 2004, e de R$29.654,29 para R$136.511,56 no exercício Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009639/2008-83 2005, com alteração de alíquota aplicável de 0,10% para 2,30% e de R$3.110,11 em 2005, conforme indicado no demonstrativo de apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.” (f. 99 – 101; sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 112/121) asseverou ser inadvertida a glosa da área de interesse ecológico, sob a alegação de que existiria legislação estadual delimitando a “Área Especial de Interesse Turistico do Marumbi”, estando parcela da área do imóvel objeto da autuação ali inserida. Disse que, apenas após transcorrido o prazo para apresentação de esclarecimentos, logrou êxito em obter manifestação expressa do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) quanto à localização em unidade de conservação do imóvel – “vide” declarações acostadas à impugnação às f. 115/118. Acrescentou não poder subsistir o arbitramento do VTN, porquanto apresentado laudo técnico em estrita observância aos requisitos legais. A DRJ, ao apreciar as razões declinadas, asseverou que, no tocante às áreas de interesse ecológico, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação efetiva de seu enquadramento. O interessado apresentou laudo técnico onde constou informação, em suma, de que toda a área do imóvel estava ocupada por florestas e que estava isenta de imposto por se localizar dentro dos limites da área de proteção ambiental da Serra do Mar e no Parque Estadual do Marumbi, e nos limites da Mata Atlântica. O citado laudo técnico não apresentou distribuição das áreas do imóvel de forma a enquadra-las nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.393/1996, e não apresentou comprovação de que o imóvel está localizado nos limites do parque citado, sendo que o mapa de localização do imóvel juntado aos autos não confirma essa informação. Também não há nos autos comprovação efetiva de que o imóvel se localiza nos limites da área de proteção ambiental da Serra do Mar e nos limites da Mata Atlântica, além de que, como já tratado anteriormente, as áreas localizadas em APA não se enquadram automaticamente nas isenções do ITR apenas por sua localização e as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica, não enquadradas nas outras definições de áreas isentas, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 1.428, de 2006. Como destacado pela autoridade fiscal no lançamento, a Lei Estadual n.° 7.919/84, que delimitou a Área de Especial Interesse Turístico não declarou tal área como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n.° 4.771/65, além de não proibir a utilização das áreas rurais nela localizada, tendo apenas previsto em seu art. 2° a autorização para o Poder Executivo “baixar normas disciplinando o controle e as condições para a ocupação do solo”. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009639/2008-83 A própria documentação apresentada pelo impugnante atesta que o imóvel nao atendia os requisitos para o gozo da isenção. As áreas de preservação permanente aceitas foram aquelas paras as quais foram cumpridos, cumulativamente, os requisitos previstos na legislação. Por estas razões, não há como acatar as áreas isentas em quantitativo superior ao já considerado no lançamento.” (f. 166 – 167; sublinhas deste voto) Quanto ao arbitramento do VTN, disse não ter sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não há, portanto, como alterar o valor da terra nua atribuído no lançamento. Frise-se que a valoração procedida pela autoridade lançadora já considerou a aptidão agrícola correspondente à distribuição das áreas do imóvel, utilizando o valor do SIPT correspondente a áreas inaproveitáveis para as parcelas de áreas de preservação permanente devidamente comprovadas. (f. 168; sublinhas deste voto) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 05/01/2011, recurso voluntário (f. 172/187), reiterando as mesmas razões apresentadas em sua peça impugnatória. Acrescentou que teria o col. Superior Tribunal de Justiça firmado jurisprudência asseverando a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fruição da benesse fiscal. Acostou documentos novos, à exemplo do Contrato de prestação de serviços de reflorestamento (f. 203/207); da notificação para comparecimento no IAP, de forma apresentar “autorização para desmate e plantio de pinus” (f. 209/211); do laudo técnico de uso de solo, datado de dezembro de 2010 (f. 221/239); e do ADA 1997, protocolizado em agosto de 2003 (f. 240. Em petição protocolizada em 18/07/2012 pediu fosse deferida a juntada de decisões da 1ª Turma Especial, Segunda Seção de Julgamento, desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deram provimento aos Recursos Voluntários nos PAF’s ns. 10980.014.315/2005-14 e 10980.014.318/2005-58 (acórdãos ns. 2801-002.053 e 2801-002.054), referentes à tributação do ITR para os exercícios de 2001 e 2002, de imóvel que é contíguo e se encontra na mesma área daqueles que são objetos do presente processo, extinguindo totalmente o débito fiscal. Assim, uma vez que a questão em discussão no presente recurso administrativo, diz respeito aos mesmos fatos que foram objetos daquelas decisões administrativas, entende conveniente a juntada de tais peças. (f. 246; sublinhas deste voto) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009639/2008-83 Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Quanto aos acórdãos prolatados após a interposição do recurso voluntário, não vislumbro motivos para indeferir a juntada, eis que subsumem à hipótese prevista na al. “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No tocante à documentação apresentada quando da interposição do recurso voluntário, por apenas incrementarem o lastro probatório apresentado, corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação, igualmente defiro a juntada. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. I – DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Ao contrário do que tenta parecer fazer o recorrente, não tem a lide como escopo a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal. Em momento algum – seja pela autoridade fiscalizadora, seja pela DRJ – foi asseverado que a negativa de reconhecimento das áreas de interesse ecológico estaria assentada na inexistência de ADA tempestivo. Basta a releitura dos motivos lançados que constam no relatório deste voto para que seja evidenciado que a querela norteia a (des)necessidade de apresentar de ato específico para demonstrar a existência da área de interesse ecológico no imóvel objeto da autuação. Os acórdãos nºs 2801-002.053 e 2801-002.054, ambos prolatados por este eg. Conselho em novembro de 2011, trazidos pelo ora recorrente na tentativa de comprovar a verossimilhança de suas alegações – cf. f. 264/275 e 249/259 –, além de não deterem força vinculante, trazem situação dispare a que ora se aprecia. Conforme consta em seus respectivos relatórios, “a autoridade fiscal (...) não aceitou a área de utilização limitada declarada na DITR por falta de apresentação tempestiva de ADA” (f. 250 e 265; sublinhas deste voto). A al. “b” do inc. II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, é hialina ao dispor que não configurará como tributável a área de “interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior [áreas de preservação permanente e reserva legal].” (sublinhas deste voto) Não por outro motivo que, dentre outros documentos requisitados no Termo de Início de Ação Fiscal, (f. 4) constava o pedido de apresentação do “Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de ecológico.” A exigência de tal documento, objeto de expressa previsão legal, foi chancelada pela Câmara Superior deste eg. Conselho que ressaltou que para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009639/2008-83 (CARF. Acórdão nº 9202-008.477, Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 18 de dezembro de 2019; sublinhas deste voto) Na qualidade de vogal, aderi aos bem lançados argumentos do Cons. Juliano Fernandes Ayres acerca da necessidade de ato em caráter específico. Peço vênia para transcrever breve excerto que bem elucida os requisitos legais de imperiosa observância: Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n.o 9.393/96, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Federal não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. (CARF. Acórdão nº 2202-007.302, Rel. Juliano Fernandes Ayres, sessão de 6 de outubro de 2020; sublinhas deste voto) Firmadas as balizas, passo à análise da documentação acostada nestes autos. Desde sua impugnação insiste que existe uma legislação estadual específica, no caso a Lei nº 7.919/1984 que evidentemente possui uma posição hierárquica superior a qualquer ato administrativo, e que delimita a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, abrangendo a totalidade da área do recorrente, e objeto do presente procedimento. (f. 116) A despeito de informar que a totalidade da área do imóvel (375,3 ha) seria de interesse ecológico, apenas declara como tal finalidade 225,7 ha (f. 10, 14, 92, 94), o que demonstra não deter precisão da suposta área a ser excluída da base de cálculo do ITR. A delimitação da indigitada área tampouco é trazida nas declarações lavradas pelo Instituto do Paraná (IAP): O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, vem através deste informar que o imóvel objeto da matrícula número 1.214 do Município de Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009639/2008-83 Campina Grande do Sul, Comarca do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul encontra-se localizado no perímetro da Unidade de Conservação Área Especial de Interesse Turístico do Morumbi (Criada pela Lei n°. 7.919, de 22/10/1984) Quanto ao zoneamento da Unidade de Conservação, o imóvel localiza-se na(s) zona(s) abaixo reIacionada(s) e caracterizada(s): 1. Zona Primitiva: destinada à preservação ambiental, sendo permitido o uso científico autorizado, a educação ambiental e com uso limitado para recreação pública; 2. Zona de Uso Extensivo: destinada a manutenção do ambiente natural, sendo permitido o acesso ao público com fins educativos e recreativos, não sendo permitidas atividades minerarias e desmatamento; 3. Zona de Uso Tradicional: áreas tradicionalmente usadas com atividades agropecuárias, sendo proibido o desmatamento, o uso de agrotóxicos e uso do fogo para atividades agropastoris. – “vide” f. 154; sublinhas deste voto. À mingua do cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção, mantenho a glosa. II – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 4) Conforme o próprio recorrente reconhece, o laudo acostado às f. 43/88, produzido em outubro de 2007, informa a “impossibilidade de se localizar valores de referência da terra nua para imóveis semelhantes ao avaliado, para servir de eventual parâmetro” (f. 184). O documento trazido tão-só em sede recursal (f. 221/239) tampouco apresenta como parâmetro 5 (cinco) imóveis da região semelhantes ao objeto da autuação, em desatenção ao previsto na NBR nº 14.653 da ABNT. Também não é possível trasladar aos conclusões contidas nos acórdãos nºs 2801-002.053 (f. . 264/275) e 2801-002.054 (f. 249/259), prolatados por este eg. Conselho em novembro de 2011 e acostados após o manejo do recurso voluntário. Além de os fatos geradores terem ocorrido anos antes dos que ora são apreciados, sequer possível assegurar serem as Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009639/2008-83 propriedades contíguas. Em verdade, ainda que fossem, inexiste documentação apta a demonstrar a similitude entre elas, de forma acatar as conclusões produzidas em outros autos. Assim, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, o valor do VTN há de ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT (f. 91 – VTN médio por aptidão agrícola), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Rejeito a tese suscitada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.728682/2019-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE. CARACTERIZAÇÃO. Caso caracterizado o grupo econômico de fato, a sua adesão e permanência ao simples somente é permitida na hipótese de a receita bruta global não ultrapassar o limite estabelecido pela legislação. No caso, restou amplamente caracterizado pela atividade de fiscalização a formação de um efetivo grupo econômico de fato, o qual teria superado o limite para permanência no regime simplificado, razão pela qual é devida a exclusão do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE. CARACTERIZAÇÃO. Caso caracterizado o grupo econômico de fato, a sua adesão e permanência ao simples somente é permitida na hipótese de a receita bruta global não ultrapassar o limite estabelecido pela legislação. No caso, restou amplamente caracterizado pela atividade de fiscalização a formação de um efetivo grupo econômico de fato, o qual teria superado o limite para permanência no regime simplificado, razão pela qual é devida a exclusão do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 86 82 /2 01 9- 63 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo ADE nº 130, de 12 de agosto de 2019, fls. 390, que excluiu a empresa em epígrafe do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, por terem sido constatadas as situações excludentes previstas no art. 3°, §4°, incisos III, IV e V, c/c art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. Segundo a Representação Fiscal para Exclusão do Simples, fls. 2/29, foi constatado que a empresa DM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ n° 14.402.434/0001-22, optante pelo Simples Nacional, integra um grupo econômico de fato e regular - Grupo Lindona - composto pelas seguintes empresas: INÁCIA KARTJANNY SARAIVA, CNPJ 15.479.024/0001-42; DAF&LIMA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 11.954.913/0001-63, DIONÍSIO PEREIRA LIMA NETO, CNPJ 14.076.775/0001-55, DM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 14.402.434/0001-22, DL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 19.088.498/0001-14, RAIMUNDO DALMO DE LIMA FILHO, CNPJ 08.716.252/0001-23 e CÉLIA MARIA DE QUEIROZ LIMA, CNPJ 19.371.579/0001- 27, tendo em vista que todas estas empresas são controladas, dirigidas e administradas pelas mesmas pessoas naturais, pessoas estas que pertencem à mesma família: Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; Célia Maria de Queiroz Lima, CPF 058.634.143-91; Dionísio Pereira Lima Neto, CPF 016.292.663-45 e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72. Os dois últimos são irmãos, filhos da sra. Célia e a sra. Inácia é esposa do sr. Raimundo. 3. A constituição de diferentes pessoas jurídicas se revelou mero ardil para usufruir de forma dissimulada e indevida de tratamento tributário diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, burlando as vedações previstas nos Incisos IV e V do § 4° do art. 3°, tendo em vista que isoladamente nenhuma empresa superava o limite máximo de receita bruta para fins de enquadramento no SIMPLES NACIONAL, porém ao se considerar o conjunto de todas as empresas do Grupo, este limite é facilmente superado. 4. Desta forma, para fins de verificação do limite para permanência no SIMPLES, deve ser considerada a receita bruta global das sete empresas, que ultrapassa o valor limite de permanência no Simples Nacional entre 2014 e 2017 (artigo 3°, §4°, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006; combinados com o artigo 12, inciso VI da Resolução CGSN n° 4/2007; artigo 5°, inciso XI da Resolução CGSN n° 15/2007; e artigo 15, inciso VI da Resolução CGSN n° 94/2011). 5. Um dos sócios da empresa, Sra. Inácia Kartjanny Saraiva, também é sócia da empresa DAF&LIMA, CNPJ 11.954.913/0001-63 e titular da empresa INÁCIA, CNPJ 15.479.024/0001-42; e seu outro sócio, Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, é sócio das empresas DM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 14.402.434/0001-22 e DL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 14.402.434/0001-22, e titular da empresa RAIMUNDO, CNPJ 08.716.252/0001-23, cuja receita bruta global destas cinco empresas supera o limite máximo para integrar o SIMPLES nos anos de 2014 a Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 2017, sendo suficiente para sua exclusão do SIMPLES, nos termos do art. 3°, §4°, III da Lei Complementar n° 123/2006, com efeitos a partir de 01/01/2015. 6. Por conta destes fatos, foi requerida a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2015, a qual foi concretizada com a emissão do Ato Declaratório Executivo ADE nº 130, de 12 de agosto de 2019, cientificada pessoalmente à empresa em 22/08/2019, fls. 390. 7. Em 23/09/2019, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 400/409, na qual alega em síntese o seguinte: 7.1. A manifestação de inconformidade é tempestiva. 7.2. De plano percebe-se que o combatido ato declaratório é absolutamente nulo, notadamente em razão do precário trabalho da fiscalização que, ao invés de apurar com presteza as operações da Impugnante, preferiu presumir, sem qualquer respaldo fático e legal, que a Defendente teria propositalmente se utilizado de grupo econômico para persecução de suas atividades. Nesse diapasão, a lógica utilizada pelo I. agente fiscal de que a Defendente mantêm grupo econômico é revelada em razão da superação da receita bruta total de R$ 3,6 milhões. 7.3. Ocorre que inexiste interposição de pessoas, uma vez que, muito embora os sócios administradores sejam próximos em grau de parentesco, tal fato, por si só, não caracteriza grupo econômico. Nem mesmo a similitude relacionada ao nome de fantasia não deve ser considerado como prova, ante a existência de autonomia patrimonial entre as pessoas jurídicas. 7.4. Os sócios pessoas físicas possuem expertise no ramo que envolve o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Ora, o fato de pessoas próximas possuírem habilidades laborais similares, notadamente nesse ramo comercial, não deve levar a conclusão de que trabalham juntas, dependentes uma das outras. Portanto, a coincidência de nomes e sócios não deve ser considerada como "prova” para amparar a constituição de grupo econômico. 7.5. Um outro ponto que merece destaque refere-se à acusação absolutamente leviana de que as empresas do grupo utilizam uma mesma máquina para envio das declarações. Para afirmar algo com absoluta convicção, o I. agente fiscal deveria ter realizado além de uma pormenorizada investigação dos fatos ocorridos, colacionar provas que amparam suas acusações. Não consta nos autos qualquer documento, laudo pericial ou mesmo parecer técnico afirmando que o endereço “Mac Address” é um endereço lógico único e 100% seguro. Inexiste qualquer prova de que as declarações foram remetidas de uma mesma máquina. 7.6. No que tange às redes sociais, a autoridade anexa fotos do “Instagram Lindona” contendo amostras de publicações deste perfil. Aduz que a empresa se apresenta aos seus consumidores como uma única empresa. Nota-se claramente que a autoridade confunde o marketing relacionado à marca “Lindona” com identidade patrimonial. 7.7. A título meramente exemplificativo, utilizemos a marca MCDonald's. Em uma rápida busca pelas redes sociais dessa marca, é possível aferir que esta se vende como uma unidade mundial. Uma mesma marca para todo o mundo. Ora, tal fato não quer dizer todos os restaurantes pertencem ao mesmo grupo econômico. Em verdade, cada pessoa jurídica possui autonomia patrimonial, financeira e contábil, muito embora utilize a mesma marca. 7.8. Conforme se vê, o procedimento de investigação realizado pela Fiscalização foi superficial e precário, que incorreu em graves vícios ao presumir que a Defendente teria Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 dissimulado operações que envolvem grupo econômico. A consequência prática é que o procedimento de levantamento fiscal é imprestável, já que não confere certeza a ocorrência de eventual fato imputado. 7.9. Os dados indicados pelo I. Agente Fiscal não são confiáveis, pois ausentes de qualquer embasamento documental. Os vícios incorridos pela Fiscalização não são simples equívocos aritméticos, mas falhas no próprio procedimento de investigação, que não atendeu à função de investigar a ocorrência do alegado. 7.10. Nesse passo, o ato de lançamento, que será levado a cabo em eventual exclusão do SIMPLES NACIONAL é ato administrativo vinculado, que tem como fundamento as disposições do art. 142 do CTN. Para que todos os requisitos do lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e, sendo caso, proposição da aplicação da penalidade cabível) sejam devidamente preenchidos, concorrendo para a perfeição do lançamento, a auditoria realizada pela Fiscalização há de ser minuciosa, direcionada, focada, ou seja, realmente orientada à obtenção da liquidez e certeza com relação ao fato constitutivo da pretensão fiscal. 7.11. Em tal circunstância, para que a afirmação sobre a exigência do fato gozasse da presunção de veracidade e se pudesse então exigir qualquer prova em contrário do contribuinte, caberia ao fisco, por primeiro, demonstrar, por outros meios de prova idôneos, a ocorrência do fato imputado, no caso, a caracterização do grupo econômico. 7.12. Se o procedimento de verificação não apresenta esse jaez, macula de profunda ilegalidade o crédito tributário dele decorrente, algo absolutamente inevitável caso a empresa seja excluída do SIMPLES NACIONAL. 7.13. No fim, essa carência de investigação termina por inverter o ônus da prova, na medida em que obrigada a Defendente, nessa fase processual, comprovar que não cometeu as infrações que o Fisco sequer teve o cuidado de justificar. 7.14. As divergências apuradas pela Fiscalização não são reais, decorrendo de um exame distorcido dos fatos ocorridos, sendo forçoso reconhecer a nulidade da representação fiscal em tela, motivo pelo qual deve ser julgada procedente a Manifestação de Inconformidade a fim de manter a Defendente no SIMPLES NACIONAL, relacionados ao período de 2015 a 2017. 7.15. Explana sobre o processo administrativo tributário e os princípios constitucionais da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. 7.16. Em face do exposto, requer que a Manifestação de Inconformidade seja conhecida e provida a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo - ADE sob n° 130 de 12 de agosto de 2019 o qual guarda relação com o processo N°. 10380.728.682/2019- 63. 7.17. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários. Em sessão de 30/01/2020, a DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SÓCIO OU ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e/ou possua sócio inscrito como empresário ou sócio de outra empresa optante pelo Simples Nacional, ou ainda, sócio com participação acima de 10% no capital de outra empresa ainda que não optante pelo regime diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente previsto para optantes por tal regime. Deve-se considerar a realidade subjacente que advém da caracterização de empresas como Grupo Econômico, qual seja, a interdependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único, e administração centralizada. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 417/ do e-processo): 10. Alega o Manifestante que o combatido ato declaratório é absolutamente nulo, notadamente em razão do precário trabalho da fiscalização que, ao invés de apurar com presteza as operações da Impugnante, preferiu presumir, sem qualquer respaldo fático e legal, que a Defendente teria propositalmente se utilizado de grupo econômico para persecução de suas atividades. Não se vislumbra, no entanto, nulidade do procedimento fiscal. 11. A exclusão da contribuinte do Simples Nacional foi precedida de procedimento fiscal em que a mesma teve conhecimento dos atos e termos da fiscalização. O Ato Declaratório Executivo e o processo foi cientificado pessoalmente à empresa em 22/08/2019, conforme doc. de fls. 390. [...] 14. Foi identificado pela Autoridade Fiscal que a empresa DM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ n° 14.402.434/0001-22, optante pelo Simples Nacional, integra um grupo econômico de fato e IRregular - Grupo Lindona - composto pelas seguintes empresas: INÁCIA KARTJANNY SARAIVA, CNPJ 15.479.024/0001-42; DAF&LIMA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 11.954.913/0001-63, DIONÍSIO PEREIRA LIMA NETO, CNPJ 14.076.775/0001-55, DM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 14.402.434/0001-22, DL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 19.088.498/0001-14, RAIMUNDO DALMO DE LIMA FILHO, CNPJ 08.716.252/0001-23 e CÉLIA MARIA DE QUEIROZ LIMA, CNPJ 19.371.579/0001-27, o que se encontra muito bem fundamentado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, não prosperando a contestação da Manifestante, conforme se segue. 15. A definição de grupo econômico está prevista em diversos dispositivos legais, como na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, no Decreto-Lei n° 5.452, de 1° maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e na Instrução Normativa - IN RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. 16. Expõe a Instrução Normativa RFB n° 971/09: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 18. Além dos "grupos econômicos" constituídos formalmente, de acordo com os preceitos da Lei n° 6.404/76, são freqüentemente encontradas organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. Esses "grupos de empresas" são "grupos econômicos de fato", organizados em empresas disfarçadamente separadas com o objetivo de se aproveitarem indevidamente de benefícios fiscais e tributários aos quais não teriam direito caso estivessem legalmente constituídos como "grupos econômicos". 19. Conforme evidenciado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, o controle econômico e administrativo nas empresas DM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ n° 14.402.434/0001-22, INÁCIA KARTJANNY SARAIVA, CNPJ 15.479.024/0001-42; DAF&LIMA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 11.954.913/0001-63, DIONÍSIO PEREIRA LIMA NETO, CNPJ 14.076.775/0001-55, DM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 14.402.434/0001-22, DL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 19.088.498/0001-14, RAIMUNDO DALMO DE LIMA FILHO, CNPJ 08.716.252/0001-23 e CÉLIA MARIA DE QUEIROZ LIMA, CNPJ 19.371.579/0001- 27 é exercido pelo grupo familiar constituído por Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933- 08; Célia Maria de Queiroz Lima, CPF 058.634.143-91; Dionísio Pereira Lima Neto, CPF 016.292.663-45 e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573- 72. Todas as empresas citadas acima possuem “Lindona” em seu nome de fantasia. 20. Os senhores Dionísio Pereira Lima Neto e Raimundo Dalmo de Lima Filho são irmãos, filhos da Sra. Célia Maria de Queiroz Lima e do Sr. Raimundo Dalmo de Lima. A senhora Inácia Kartjanny Saraiva é casada com o senhor Raimundo Dalmo de Lima Filho. O Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho foi sócio da empresa DAF&Lima Comércio de Cosméticos LTDA entre 10/05/2010 e 29/12/2010. Além dele, o Sr. José Jefferson de Queiroz Lima, irmão dos senhores Dionísio Pereira Lima Neto e Raimundo Dalmo de Lima Filho, também integrou o quadro societário desta empresa entre 29/12/2010 e 24/05/2012. 21. Foram utilizadas as mesmas máquinas para envio de Declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelas empresas que compõem o Grupo Lindona desde 2013, conforme a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, apurado a partir do “Mac Address” - endereço lógico único das máquinas, identificando inequivocamente o equipamento. A Representação discrimina quantas declarações foram entregues por máquinas coincidentes para cada empresa do Grupo. Embora argumente a Manifestante inexistir provas nos autos da utilização de um mesmo equipamento para entregar declarações das diversas empresas do Grupo, a Autoridade Fiscal verificou essa utilização nos sistemas informatizados da RFB. 22. As empresas do Grupo são apresentadas aos seus consumidores por elas próprias como uma única empresa, chamada de “Lindona”, com direção e controle únicos. conforme “Instagram Lindona”, fls. 253/269, contendo amostras de publicações deste perfil, e na conta do Facebook “lindonacosméticos”, fls. 214/216. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 23. Ao analisar as notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas pelas empresas do Grupo Lindona desde 2010, a Autoridade Lançadora identificou os seguintes fatos: 23.1. foi informado como destinatário o CNPJ de cada uma das empresas do Grupo Lindona, porém o campo nome foi preenchido como “Kartjanny Lima”, que titular da empresa INÁCIA e sócia das empresas DAF&LIMA, e DM, doc. “NF CNPJ Nome”, fls. 276; 23.2. foi informado o e-mail de pessoa que não pertence ao quadro societário da empresa destinatária da nota fiscal, mas é sócia ou titular de outra empresa do grupo, doc. “NF email não sócio” fls. 279/288. Este fato ocorreu em várias notas de todas as empresas do grupo, exceto a empresa DL; 23.3. foi informado endereço de e-mail no qual constava o nome “Lindona” mais uma palavra identificando a qual estabelecimento se referia, como se fossem todos estabelecimentos da mesma empresa, doc. “NF email lindona”. fls. 277/278; 23.4. foi informado o telefone de uma empresa, embora a nota tenha como destinatário outra empresa do Grupo Lindona. Isto foi observado com todas as empresas do grupo, doc. “NF Telefone outros CNPJ”, fls. 310/317; 23.5. no campo observações, foi nominalmente citada a empresa como “Lindona” mais uma palavra identificando a qual estabelecimento se referia, de forma indiscriminada às várias empresas do grupo. O doc. “NF Obs Lindona”, fls. 308/309, comprova o alegado; 23.6. embora a nota tenha sido emitida em nome de apenas uma das empresas do grupo, segundo o campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte” as entregas devem ser feitas em cada uma das lojas do grupo. Analisando as notas, tornam- se ainda mais relevante quando se percebe que estas tratam da aquisição de sacolas plásticas, usadas para entrega das compras de seus clientes. Assim, todas as empresas do grupo usam sacolas idênticas. O documento “NF entregas”, fls. 289/307, comprova o alegado; 24. Em consulta às GFIP entregues pelas empresas do Grupo Lindona, a Autoridade Lançadora percebeu que vários empregados trabalharam sucessiva ou concomitantemente para as várias empresas deste grupo econômico, consoante demonstram os documentos “Empregados Sucessivos”, fls. 175/185, e “Empregados Concomitantes”, fls. 186/195. Alguns empregados trabalharam em até quatro empresas do Grupo Lindona no exíguo espaço de três anos. Ainda, o Sr. José Jefferson de Queiroz Lima foi informado em três empresas diferentes com o mesmo código da única empresa da qual ele é realmente sócio. 25. A maioria das declarações DEFIS: DASN, DIRF, SPED Fiscal e GFIP foi entregue e teve por responsável o escritório de contabilidade MARB CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 10.565.519/0001-79, localizada em Quixadá/CE, e as empresas do Grupo são os únicos clientes da MARB localizados em Fortaleza/CE. 25.1. na DIRF de 2017 para as empresas DAF&Lima, Dionísio, DM, DL, Inácia e Célia foi informado como responsável por seu preenchimento o Sr. Marcos Alberto Rodrigues Bizerra, segundo documento “DIRF Preenchedor”, fls. 167/173; 25.2. na DIRF de 2013 a 2017 foram informados como e-mail do preenchedor “contato@marbcontabilidade.com.br”, e-mail do Sr. Marcos Alberto Rodrigues Bizerra, para todas as empresas, segundo documento “DIRF E-mail”, fls. 148/166; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 25.3. no SPED EFD para o ano de 2017 para todas as empresas do Grupo Lindona foi informado como responsável o Sr. Marcos Alberto Rodrigues Bizerra, com seu telefone de contato e e-mail; 25.4. foram informados como responsável e contato para as GFIP de todas as empresas a MARB Contabilidade e o Sr. Marcos Alberto Rodrigues Bizerra, respectivamente, consoante cópias por amostragem que compõem o arquivo “GFIP Responsável”, fls. 240/252; 25.5. Além disso, todas as empresas outorgaram procurações eletrônicas para este escritório de contabilidade representá-las junto à Receita Federal, consoante documento “Procurações RFB”, fls. 334/340. 26. Intimada a se manifestar sobre diversos lançamentos contábeis através do TIF n° 5, fls. 87/90, a empresa INÁCIA apresentou os comprovantes destes lançamentos, nos quais a Fiscalização constatou as seguintes situações: 26.1. o telefone do estabelecimento matriz da empresa INÁCIA estava em nome do Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, que nunca integrou seu quadro societário, consoante documento “Conta Telefone Inácia”, fls. 139; 26.2. a despesa junto à empresa P.O.S Cash Comércio e Serviços Ltda, CNPJ 02.582.024/0001-21, no valor de R$ 130,44, teve por sacador a empresa INÁCIA, com sua razão social e o CNPJ de sua matriz, porém foi identificado como endereço o do estabelecimento 0002 da empresa DM. Outra despesa junto a esta mesma empresa, no valor de R$ 130,00, foi identificada a empresa INÁCIA e o CNPJ de sua filial 0002, mas com o mesmo endereço do estabelecimento 0002 da empresa DM. Ressalta-se que estes documentos foram lançados no livro caixa da empresa INÁCIA; 26.3. nas notas fiscais n° 76366, 93272, 93389 emitidas pela empresa P.O.S Cash Comércio e Serviços Ltda, CNPJ 02.582.024/0001-21, fls. 320/324, contra as filiais 0003, 0002 e matriz da empresa INÁCIA, respectivamente, foi informado como seu e- mail dalmo.daf@gmail.com, do Sr. Raimundo Dalmo de Queiroz Filho, que jamais participou do seu quadro societário; 26.4. na nota fiscal n° 32.691 emitida por BECOREL - Beleza Comércio de Cosméticos LTDA, CNPJ 12.806.592/0001-12, fls. 318/319, contra a filial 0003 da empresa INÁCIA, foi informado com e-mail do destinatário dalmo.darf@gmail.com.br. 27. Existem as seguintes procurações envolvendo as empresas do Grupo Lindona e seus sócios: a empresa DIONÍSIO outorgou poderes ao senhor Raimundo Dalmo de Lima Filho, através de procuração registrada no Cartório do 2° Ofício da Comarca de Quixadá/CE, livro 124, folha 134; e a empresa CÉLIA outorgou poderes à senhora Inácia Kartjanny Saraiva de Lima, através de procuração registrada no 2° Tabelionato de Notas e Protestos de Fortaleza/CE, livro 651, folha 270. 28. Ao analisar as DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias para os anos calendários 2015 a 2017, a Autoridade Tributária constatou que foram informados como contratante uma pessoa jurídica, porém no imóvel locado funciona um estabelecimento de outra pessoa jurídica, tratado simplesmente como “Lindona”, conforme abaixo: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital mailto:dalmo.darf@gmail.com.br Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 29. Além desses, o contrato do estabelecimento no qual funciona a filial da empresa RAIMUNDO no “shopping Riomar” teve como locatária a empresa DM; o contrato do estabelecimento no qual funciona a matriz da empresa RAIMUNDO teve como locatária a pessoa física Raimundo Dalmo de Lima Filho; o contrato do estabelecimento no qual funciona a filial da empresa RAIMUNDO teve como locatária a empresa DM. 30. Outro fato observado nos contratos de aluguel são os fiadores apresentados, todos eles da mesma família que controla todas as empresas do Grupo Lindona. 31. Estes fatos demonstram a enorme confusão existente entre todas estas empresas do Grupo Lindona e também entre as empresas e as pessoas físicas. A confusão é de tal magnitude que revela não uma confusão no sentido de desordem, mas ao contrário, a indiferença em qual empresa utilizar para firmar contratos, prestar garantias e outros, mostrando mais uma vez a unidade de comando e direção entre todas as empresas do Grupo Lindona. 32. Ao analisar os extratos bancários disponibilizados pelas empresas, verificou-se que as transferências bancárias, seja a crédito ou a débito, foram realizadas quase exclusivamente entre as empresas do grupo, mesmo que entre elas não houvesse nenhuma transação comercial (compra e venda, permuta, empréstimos etc.) comprovada. O quadro a seguir detalha o percentual das operações entre empresas de grupo do total: 33. Este fato de per si é suficiente para demonstrar não apenas a íntima relação entre todas as empresas do Grupo Lindona, mas uma verdadeira dependência econômica que as empresas possuem entre si, quando uma empresa em dificuldade é imediatamente socorrida por outra em melhor situação financeira. 34. Além disso, a relação entre os créditos recebidos por uma empresa de outras empresas do grupo e sua receita bruta é ainda mais relevante, demonstrando a enorme dependência que existe entre as empresas do grupo. O quadro a seguir resume: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 35. Este fato demonstra não apenas a intensa dependência que todas as empresas mantêm entre si, mas que as empresas agem como uma só, evidenciando que a direção e o comando são únicos. 36. Intimadas a se manifestarem sobre a natureza destas movimentações financeiras entre as empresas do Grupo Lindona, todas reconheceram através do documento “Resposta Movimentação Financeira”, fls. 365/371, todas assinadas por Inácia Kartjanny Saraiva, que não existem negócios comerciais entre as empresas do Grupo Lindona, e que a intensa movimentação ocorre por ser uma “empresa familiar”, que utiliza “contas bancárias de empresas do seu mesmo grupo para cobrir débitos e assim se manter no mercado”. Em outras palavras, as próprias empresas admitiram que constituem um grupo econômico, no qual a própria existência de uma empresa depende das demais. 37. A partir dos livros caixa das empresas, percebe-se que foram utilizadas as mesmas contas contábeis, consoante cópias destes livros. O Anexo “Contas Contábeis”, fls. 146/147, relaciona as contas e indicação das empresas que a utilizaram. Deve-se Reparar que não apenas a numeração das contas é a mesma, mas o próprio nome, inclusive abreviaturas, uso ou não de acentos etc. Atente-se também que o leiaute dos livros, assim como a empresa responsável pelo sistema de informática gerador dos livros (Fortes Contábil) são os mesmos. Por fim, a identidade da contabilidade demonstra que assim foi feito pensando na otimização da tomada de decisões e na própria administração das empresas. 38. Nas folhas de pagamento das empresas, foram utilizadas as mesmas rubricas, consoante comprovam cópias de amostra das folhas de pagamento. Não apenas a numeração das rubricas é a mesma, mas o próprio nome, inclusive abreviaturas, uso ou não de acentos etc. O Anexo “Rubricas Folha de Pagamento”, fls. 377, relaciona as rubricas de folha de pagamento em comum entre as empresas do Grupo Lindona. 39. Consultando os Livros de Registros de Empregados, verifica-se que em diversos Atestados de Saúde Ocupacional, documento indispensável para a admissão, demissão, retorno ou afastamento de empregado, a empresa é identificada indiscriminadamente como “Lindona”, não importando a qual empresa esteja vinculado o empregado, conforme cópias de folhas do Livro de Registro de Empregados, documentos “Registro de Empregados - Amostragem 1”, fls. 342/350, e “Registro de Empregados - Amostragem 2”, fls. 351/364. 40. O arquivo “Registro Não Sócio”, fls. 372/376, apresenta documentos assinados pelo Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho como representante da empresa DAF&LIMA e da Sra. Inácia Kartjanny Saraiva, como representante da empresa Célia Maria de Queiroz Lima, sem nunca terem integrado o quadro societário destas empresas. 41. Diversas contas de serviços públicos, como telefone, internet, água e energia estão registradas em nome diferente do titular do estabelecimento, na forma abaixo descrita: 41.1. a conta de telefone/internet da loja onde funciona o estabelecimento matriz da empresa DAF&Lima Comércio está em nome da Sra. Inácia Kartjanny Saraiva, consoante documento “Conta Telefone DAF”, fls. 122/137; Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 41.2. a conta de energia da loja onde funciona o estabelecimento matriz da empresa Dionísio Pereira Lima está em nome do Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, que nunca foi sócio da empresa, doc. “Conta Energia Dionísio”, fls. 115/121; 41.3. a conta de telefone/internet da loja onde funciona o estabelecimento matriz da empresa DM está em nome da Sra. Inácia Kartjanny Saraiva, doc. “Conta Telefone DM”, fls. 138; 41.4. a conta de telefone/internet da loja onde funciona o estabelecimento matriz da empresa Inácia Kartjanny Saraiva está em nome do Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, que nem sócio da empresa é, doc. “Conta Telefone Inácia”, fls. 139; 41.5. a conta de telefone da loja onde funciona o estabelecimento matriz da empresa Raimundo Dalmo de Lima Filho está em nome do Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, doc. “Conta Telefone Raimundo”, fls. 140/145. 42. Todas as empresas foram intimadas a identificar os endereços de correio eletrônico (e-mails) utilizados. Em todas as respostas, o endereço de e-mail continha a palavra “Lindona”, seguida de uma referência à localização da loja, conforme doc. “Endereços Eletrônicos”, fls. 208/213. 43. As lojas de todas as empresas que compõem o Grupo Lindona possuem fachadas idênticas e os atendentes das lojas usam os mesmos uniformes. Os sítios na internet dos diversos shoppings nos quais estão localizadas as suas lojas fazem referência às lojas apenas como “Lindona”, exceto o do Shopping Parangaba, que usa o nome “Lindona Cosméticos”. Os documentos “Fachadas”, fls. 217/239, e “Sítios Shoppings”, fls. 378/388, comprovam estas afirmações. 44. Todas as empresas fiscalizadas, exceto a empresa DAF&Lima, que não apresentou procuração alguma, constituíram como procuradora a Sra Inácia Kartjanny Saraiva para representá-las junto a diversos órgão públicos, entre eles a Receita Federal do Brasil, consoante documento “Procurações Procedimento Fiscal”, fls. 327/333. 45. Nas declarações e-financeira, foi informado como responsável das empresas DAF&LIMA e Dionísio, o Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, que não é sócio de nenhuma destas empresas, conforme doc. “E-financeira”, fls. 174. 46. Nas declarações SPED EFD, foi informado o e-mail dalmo.daf@gmail.com, do Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, para as empresas DAF&Lima, Dionísio, Célia Maria de Queiroz Lima e Inácia Kartjanny Saraiva. 47. Não se tratam de franquias as empresas DM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ n° 14.402.434/0001-22, INÁCIA KARTJANNY SARAIVA, CNPJ 15.479.024/0001-42; DAF&LIMA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 11.954.913/0001-63, DIONÍSIO PEREIRA LIMA NETO, CNPJ 14.076.775/0001-55, DM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 14.402.434/0001-22, DL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 19.088.498/0001-14, RAIMUNDO DALMO DE LIMA FILHO, CNPJ 08.716.252/0001-23 e CÉLIA MARIA DE QUEIROZ LIMA, CNPJ 19.371.579/0001- 27, como sugerido na Manifestação de Inconformidade, pois essas empresas agem de maneira coordenada para a consecução de seus objetivos, com imensa dependência financeira, intensa relação formal e informal e com unidade de administração, comando e direção nas pessoas de Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; Célia Maria de Queiroz Lima, CPF 058.634.143-91; Dionísio Pereira Lima Neto, CPF 016.292.663-45 e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72, constituindo um grupo econômico de fato e irregular. [...] Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 49. Um dos sócios da empresa DM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, Sra. Inácia Kartjanny Saraiva, também é sócia da empresa DAF&LIMA, CNPJ 11.954.913/0001- 63 e titular da empresa INÁCIA, CNPJ 15.479.024/0001-42; e seu outro sócio, Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, é sócio das empresas DM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 14.402.434/0001-22 e DL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 14.402.434/0001-22, e titular da empresa RAIMUNDO, CNPJ 08.716.252/0001-23, cuja receita bruta global destas cinco empresas supera o limite máximo para integrar o SIMPLES nos anos de 2014 a 2017. 50. O faturamento das sociedades do grupo econômico está discriminado no quadro abaixo, conforme informações extraídas informadas pelas próprias empresas em sua PGDAS: 51. Assim, o fundamento para a exclusão do Simples Nacional não é a caracterização do grupo econômico de fato, por si só, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. 52. Assim, o faturamento do grupo econômico ultrapassa o limite para permanência como optante pelo Simples Nacional uma vez que neste período o limite máximo era de R$3.600.000,00. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera não exercer atividade de locação de mão de obra e questiona os efeitos retroativos do ato de exclusão. Com relação aos fatos, não trouxe novos elementos ou esclarecimentos aos autos. É o relatório. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/02/2020 (fls. 444 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 02/03/2020 (fls. 431 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu pelo breve relato do caso, a partir da representação fiscal instaurada pelo Serviço de Fiscalização (“SEFIS”) da Receita Federal em Fortaleza, foi gerado o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 130/2019 excluindo o contribuinte do Simples Nacional com base nos incisos III, IV e V do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, cuja redação segue abaixo transcrita: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Segundo apurado pela fiscalização, o contribuinte em questão integraria um grupo econômico de fato, de modo que os seus sócios participariam não apenas da sociedade DM Comércio de Cosméticos Ltda., mas de uma série de outras pessoas jurídicas, as quais somadas as receitas brutas teria por ultrapassado o limite para permanência no regime simplificado nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme abaixo (fls. 27 do e-processo): 6 FATURAMENTO GLOBAL DO GRUPO ECONÔMICO O faturamento das sociedades do grupo econômico está discriminado no quadro abaixo, conforme informações extraídas informadas pelas próprias empresas em sua PGDAS: Assim, concluiu a autoridade fiscal responsável pela representação (fls. 28 do e- processo): [...] todas as empresas do Grupo Lindona integravam um grupo econômico, sob a administração de Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; Célia Maria de Queiroz Lima, CPF 058.634.143-91; Dionísio Pereira Lima Neto, CPF 016.292.663-45 e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72, desta forma, para fins de verificação do limite para permanência no SIMPLES, deve ser considerada a receita bruta global das sete empresas, que ultrapassa o valor limite de permanência no Simples Nacional entre 2014 e 2017, consoante quadro do item 6 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006; combinados com o artigo 12, inciso VI da Resolução CGSN n° 4/2007; artigo 5°, inciso XI da Resolução CGSN n° 15/2007; e artigo 15, inciso VI da Resolução CGSN n° 94/2011). Por todo o exposto e considerando os fundamentos legais acima expostos, constatamos a ocorrência de hipótese que enseja a representação de ofício para exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir de 01/01/2015, nos termos do § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ressalta-se que, ainda que se desconsidere a existência do fartamente demonstrado Grupo Econômico, um dos sócios da empresa, Sra. Inácia Kartjanny Saraiva, também é sócia da empresa DAF&LIMA, CNPJ 11.954.913/0001-63 e titular da empresa INÁCIA, CNPJ 15.479.024/0001-42; e seu outro sócio, Sr. Raimundo Dalmo de Lima Filho, é sócio da empresa DM, CNPJ 14.402.434/0001-22 e titular da empresa RAIMUNDO, CNPJ 08.716.252/0001-23, cuja receita bruta global destas cinco empresas supera o limite máximo para integrar o SIMPLES nos anos de 2014 a 2017, sendo suficiente para sua exclusão do SIMPLES, nos termos do art. 3º, §4º, III da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 01/01/2015. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 O acórdão da DRJ/SDR, após uma análise minuciosa das informações constantes dos autos, acabou por manter a exclusão com base no argumento de que o contribuinte realmente integraria um grupo econômico de fato e que a soma da receita bruta global do grupo superaria o limite legal para permanência no Simples Nacional. A grande discussão de mérito, portanto, consiste na precisa identificação do grupo econômico de fato, pois, caso confirmada a sua existência, ter-se-á efetivamente a superação do limite de receita bruta para permanência no Simples Nacional, como visto acima pela tabela demonstrativa da receita bruta das pessoas jurídicas identificadas. Cumpre destacar desde já que o conceito de grupo econômico remete a uma das grandes discussões do direito tributário. Isto porque se trata de expressão utilizada pelos mais variados ramos do direito, de modo que muitas vezes é utilizado acrítica e indistintamente pela jurisprudência tributário. Assim, embora seja natural e de certe modo compreensível a pluralidade de interpretações e compreensões a respeito do assunto, tendo em vista a diversidade de ramos do direito a ele afeto, não se pode esquecer que para cada situação é preciso levar em conta a sua legislação afim, facilitando e sistematizando a compreensão da matéria. No que toca ao tema da tributação, a Receita Federal tratou de disciplinar a expressão em ato normativo relacionado às normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Consta do artigo 494 da Instrução Normativa (“IN”) nº 971/2009: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Trata-se de um conceito muito próximo daquilo que era previsto pela legislação trabalhista, antes das modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Segundo a antiga redação do referido artigo 2º, § 2º do Decreto nº 5.452/1943, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Tem-se então caracterizada a condição de grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estivessem sob o controle ou administração de outra, o que pressupõe, portanto, uma relação de dependência, subordinação. Sucede que a realidade é dinâmica e nem sempre a formalidade existe ou, existindo, conforma-se com os fatos. Pode acontecer, por exemplo, de as sociedades não formalizarem o grupo econômico, quer dizer, dispensar o registro em seus contratos sociais a relação existente elas, o que, contudo, não desnatura a existência do grupo econômico, o qual, in casu, denomina-se de fato. Revele-se desde já que há uma aplicação de certo modo genérica e imprecisa das expressões “grupo econômico de fato” e “grupo econômico irregular”, as quais são muitas vezes utilizadas como sinônimos para fins de responsabilização tributária das sociedades do grupo. No caso, não se discute responsabilidade tributária, razão pela qual não se adentra ao mérito da (ir)regularidade do grupo econômico, mas tão somente da sua existência ou não. E em sendo assim, para verificar se duas ou mais pessoas jurídicas formam realmente um grupo econômico, mesmo diante da inexistência de um ato formal, convém analisar alguns aspectos fáticos das pessoas jurídicas, dentre os quais a estrutura negocial, financeira-contábil e físico-operacional. Isso porque, consoante já afirmado, algumas das vezes a direção, o controle ou a administração entre as empresas não constaram de um ato jurídico formal, situação na qual será imprescindível a análise das circunstâncias fáticas. Em sede de recurso voluntário, ao refutar os fatos e argumentos levantados pela fiscalização, o contribuinte alega ser equivocada a conclusão pela existência do grupo econômico tão somente em função do compartilhamento de empregados, bem como da dependência econômica entre as empresas do grupo (fls. 434 do e-processo). Ainda em sua visão, todas as acusações fiscais seriam genéricas, seja em razão da identidade visual das lojas ou por meio das contas de serviços públicos. E conclui que o ato de exclusão seria precário, posto baseado apenas em presunções e meras suposições, sem qualquer amparo fático e legal. De fato, o contribuinte está certo ao asseverar em defesa que (fls. 436 do e- processo), muito embora os sócios administradores sejam próximos em grau de parentesco, tal fato, por si só, não caracteriza grupo econômico. Caso a representação fiscal estivesse Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 fundamentada neste único argumento, não haveriam razões para sua subsistência. Da mesma forma, tampouco importa a similitude entre os nomes fantasias das pessoas jurídicas. Embora consistam em indícios ou em um início de prova, não podem representar a prova em si, de modo que, caso não identificada a existência de uma estrutura negocial, financeira-contábil ou físico- operacional única, não há que se falar em grupo econômico de fato. Por esse aspecto, embora o contribuinte aduza que (fls. 437 do e-processo) o procedimento de investigação realizado pela Fiscalização foi superficial e precário, que incorreu em graves vícios ao presumir que a Defendente teria dissimulado operações que envolve grupo econômico, não parece que a representação fiscal tenha se limitado a levantar os fatos indiciários mencionados pelo contribuinte em sua defesa. Pelo contrário, constam uma série de informações e levantamentos nos autos os quais demonstram a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial, quer dizer, elementos que refutam a defesa do contribuinte de que não haveria dependência entre as pessoas jurídicas, revelando na verdade a existência de uma verdadeira confusão patrimonial e negocial. Veja-se mais uma vez tudo o que fora apurado pela representação fiscal (fls. 7/10) do e-processo): O “Mac Address” é um endereço lógico único das máquinas, identificando inequivocamente o equipamento. Assim, quando dois acessos aos sistemas da Receita Federal (RFB) são identificados pelo mesmo “Mac Address” é 100% garantido de terem sido realizados na mesma máquina. Feita esta indispensável digressão, ao analisarmos as declarações das empresas aos sistemas da RFB desde 2013, percebemos os seguintes fatos: - das 25 declarações entregues pela empresa INÁCIA constando o “mac address”, 24 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa RAIMUNDO; 24 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DM; 24 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DAF&LIMA; 22 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DIONÍSIO; 21 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DL; 25 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa CÉLIA; - a empresa DL apresentou 94 declarações que apresentaram o “mac address” da máquina, destas: 21 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 declarações da empresa INÁCIA; 92 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa RAIMUNDO; 21 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DM; 21 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DIONÍSIO; 22 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DAF&LIMA e 22 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa CÉLIA; - a empresa RAIMUNDO apresentou 161 declarações que apresentaram o “mac address” da máquina, destas 25 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa INÁCIA; 60 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DL; 26 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DM; 25 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DIONÍSIO; 63 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DAF&LIMA; 25 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa CÉLIA; - empresa DM apresentou 30 declarações que apresentaram o “mac address” da máquina, destas 28 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa INÁCIA; 25 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DL; 29 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa RAIMUNDO; 28 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DIONÍSIO e 28 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DAF&LIMA; 26 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa CÉLIA; - empresa DIONÍSIO apresentou 27 declarações que apresentaram o “mac address” da máquina, destas 24 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa INÁCIA; 22 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DL; 25 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa RAIMUNDO; 26 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DM e 26 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DAF&LIMA; 24 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa CÉLIA; - empresa DAF&LIMA apresentou 49 declarações que apresentaram o “mac address” da máquina, destas 25 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa INÁCIA; 23 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DL; 42 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa RAIMUNDO; 27 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DM e 25 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DIONÍSIO; 26 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa CÉLIA; - empresa CÉLIA apresentou 30 declarações que apresentaram o “mac address” da máquina, destas 29 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa INÁCIA; 27 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DL; 28 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa RAIMUNDO; 28 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DM; 27 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DIONÍSIO; 29 foram entregues da mesma máquina utilizada para entregar as declarações da empresa DAF&LIMA. Adverte-se que o número de declarações da empresa RAIMUNDO é muito superior ao das demais empresas por dois motivos Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 simples: primeiramente, a é empresa é bem mais antiga que as demais e porque esta empresa não esteve submetida ao regime do SIMPLES por um longo período. Desta forma, não existe nenhuma incoerência no aparentemente pequeno número de coincidências encontrado para as declarações entregues pela empresa RAIMUNDO. Embora tais fatos não revelem qualquer ilicitude ou ilegalidade, eles demonstram que as pessoas jurídicas em questão utilizavam a mesma contabilidade, posto que as declarações eram enviadas de uma única maquina. A corroborar com o aduzido, convém observa um outro trecho da fiscalização (fls. 13/14 do e-processo): As empresas optantes do SIMPLES não apresentam DIPJ, mas DEFIS, além disso, as empresas do Grupo Lindona não possuem bens imóveis registrados em seu nome, motivo pelo qual somente apresentaram as seguintes declarações à Receita Federal, além da DEFIS: DASN, DIRF, SPED Fiscal e GFIP. Analisando estas declarações, identificamos que a maioria destas foi entregue e teve por responsável o escritório de contabilidade MARB CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 10.565.519/0001-79. O argumento de que é comum que uma empresa de contabilidade entregue e seja responsável pela entrega das declarações de várias empresas não se sustenta por dois motivos: o primeiro é o grau de parentesco entre os sócios das empresas do grupo Lindona; e, principalmente, a empresa MARB é de Quixadá/CE, distante mais de cento e cinquenta quilômetros de Fortaleza. Como imaginar que é apenas coincidência que sete empresas administradas por parentes tenham o mesmo contador e este contador está localizado a mais de cem quilômetros de distância? Além disto, estes são os únicos clientes da MARB localizados em Fortaleza/CE. A única resposta possível é que todas estas sete empresas possuem comando único. Foram as seguintes as declarações que tiveram o mesmo responsável: - na DIRF de 2017 para as empresas DAF&Lima, Dionísio, DM, DL, Inácia e Célia foi informado como responsável por seu preenchimento o Sr. Marcos Alberto Rodrigues Bizerra, segundo documento “DIRF Preenchedor”; - na DIRF de 2013 a 2017 foram informados como e-mail do preenchedor “contato@marbcontabilidade.com.br” para todas as empresas, segundo documento “DIRF E-mail”. Recordando que este é o e-mail do Sr. Marcos Alberto Rodrigues Bizerra; - no SPED EFD para o ano de 2017 para todas as empresas do Grupo Lindona foi informado como responsável o Sr. Marcos Alberto Rodrigues Bizerra, com seu telefone de contato e e-mail; - foram informados como responsável e contato para as GFIP de todas as empresas a MARB Contabilidade e o Sr. Marcos Alberto Rodrigues Bizerra, respectivamente, consoante cópias por amostragem que compõem o arquivo “GFIP Responsável”. Além disso, todas as empresas outorgaram procurações eletrônicas para este escritório de contabilidade representá-las junto à Receita Federal, consoante documento “Procurações RFB”. Lembrando que a DASN e a DEFIS não identificam o responsável pela transmissão da declaração tampouco o contato da empresa, então em todas as declarações à Receita Federal das empresas do Grupo Lindona foi identificado como contato o mesmo escritório de contabilidade. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Também foi identificado pela fiscalização que havia um compartilhamento de empregados entre as empresas do grupo, alguns de maneira sucessiva outros até mesmo concomitantemente, o que revela a nosso ver de maneira muito clara a intrínseca relação entre as empresas, veja-se (fls. 13 do e-processo): Em consulta às GFIP entregues pelas empresas do Grupo Lindona, percebe-se que vários empregados trabalharam sucessiva ou concomitantemente para as várias empresas deste grupo econômico, consoante demonstram os documentos “Empregados Sucessivos” e “Empregados Concomitantes”. Reparando nestes arquivos, o mais interessante é que alguns empregados trabalharam em até quatro empresas do Grupo Lindona no exíguo espaço de três anos. Além disso, observa-se que o Sr. José Jefferson de Queiroz Lima foi informado em três empresas diferentes com o mesmo código da única empresa da qual ele é realmente sócio. A nosso ver, não restam dúvidas de que havia verdadeira confusão patrimonial e operacional indicativa da existência de uma estrutura tanto operacional, como contábil e fiscal única entre todas as empresas mencionadas pela representação. Para mais, também ficou constatado que embora as notas fiscais emitidas pelo fornecedores fossem individualizadas por pessoa jurídica, no campo nome todas elas continham um único nome de pessoa física, a qual, contudo, era sócia tão somente de duas empresas. Tal fato revela, portanto, que embora ela não integrasse o quadro de todas as empresas, ela respondia e era responsável por elas, posto que as notas fiscais eram todas emitidas em seu nome (fls. 12 do e-processo). Isso acontecia inclusive com o e-mail e o telefone informado, o qual não necessariamente era o do sócio, empregado ou representante da pessoa jurídica identificada na nota fiscal. Ou seja, na nota fiscal de uma pessoa jurídica constava nome e e-mail de pessoa física que sequer integrava os quadros da respectiva empresa, além de que o telefone era único entre as pessoas jurídicas, o que também revela uma relação entre elas (fls. 13 do e-processo). Identificou-se ainda confusão patrimonial no que diz respeito aos alugueis firmados para instalação das pessoas jurídicas, bem como na movimentação financeira do suposto grupo, como se observa abaixo (fls. 16/22 do e-processo): Alugueis Analisando as DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias para os anos calendários 2015 a 2017, percebe-se claramente que foram informados como contratante uma pessoa jurídica, porém no imóvel locado funciona um estabelecimento de outra pessoa jurídica. O quadro a seguir foi extraído das DOI anos calendários 2015 a 2017 e apresenta um resumo destes fatos: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Analisando os contratos de aluguel, percebe-se que o estabelecimento que funciona no imóvel locado é tratado simplesmente como “Lindona”: - contrato no qual a locatária é a empresa DM, mas onde funciona a matriz da empresa CÉLIA, cláusula 2.2.2; - contrato no qual consta como locatário Dionísio Pereira Lima Neto, pessoa física, mas onde funciona a matriz da empresa DIONÍSIO, cláusula 7.1; - contrato no qual o locatário é a empresa DM, mas onde funciona filial da empresa INÁCIA, fl. 2; Ainda segundo os contratos de locação, os imóveis locados também não coincidem com estabelecimentos do locatário, mas de outras empresas do Grupo Lindona: - no contrato de aluguel do estabelecimento no qual funciona a filial da empresa CÉLIA, consta como locatária a empresa DM; - no contrato de aluguel do estabelecimento no qual funciona a matriz da empresa CÉLIA, consta como locatária a empresa DM; - o contrato original do estabelecimento no qual funciona a empresa DAF&LIMA teve como locatárias as pessoas físicas Raimundo Dalmo Lima Filho e Inácia Kartjanny Saraiva; - no contrato de aluguel do estabelecimento no qual funciona a matriz da empresa DL, consta como locatária a empresa DM; - o contrato original do estabelecimento no qual funciona a matriz da empresa DM teve como locatária a pessoa física Raimundo Dalmo Lima Filho; - o contrato do estabelecimento no qual funciona a filial da empresa INÁCIA teve como locatária a empresa DM; - o contrato do estabelecimento no qual funciona a matriz da empresa INÁCIA teve como locatária a empresa DM; - o contrato do estabelecimento no qual funciona a filial da empresa RAIMUNDO no “shopping Riomar” teve como locatária a empresa DM; - o contrato do estabelecimento no qual funciona a matriz da empresa RAIMUNDO teve como locatária a pessoa física Raimundo Dalmo de Lima Filho; - o contrato do estabelecimento no qual funciona a filial da empresa RAIMUNDO teve como locatária a empresa DM; Outro fato interessante observado nos contratos de aluguel são os fiadores apresentados, todos eles da mesma família que controla todas as empresas do Grupo Lindona: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 - contrato da empresa DM, no qual funciona a filial da empresa CÉLIA, tem por fiadores Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72; - contrato da empresa DM, no qual funciona a matriz da empresa CÉLIA, tem por fiadores Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72; - o contrato original do estabelecimento no qual funciona a empresa DAF&LIMA tem por fiadores Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72; - contrato no qual consta como locatário o Sr. Dionísio Pereira Lima Neto, pessoa física, mas onde funciona a matriz da empresa DIONÍSIO, tem por fiadores Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72; - o contrato do imóvel no qual funciona a filial da empresa Inácia Kartjanny Saraiva ME teve como locatário a empresa DM Comércio de Cosméticos LTDA tem por fiadores Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72; - o contrato do imóvel no qual funciona a filial 0006 da empresa RAIMUNDO, teve como locatário a empresa DM, tem por fiadores Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72; - contrato do imóvel no qual funciona a filial 0005 da empresa RAIMUNDO, tem por fiadores Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573-72; - contrato do imóvel no qual funciona a matriz da empresa RAIMUNDO teve como fiadores a Sra. Inácia Kartjanny Saraiva, a Sra. Célia Maria de Queiroz Lima e o Sr. Raimundo Dalmo de Lima. Estes fatos demonstram a enorme confusão existente entre todas estas empresas do Grupo Lindona e também entre as empresas e as pessoas físicas. A confusão é de tal magnitude que revela não uma confusão no sentido de desordem, mas ao contrário, a indiferença em qual empresa utilizar para firmar contratos, prestar garantias e outros, mostrando mais uma vez a unidade de comando e direção entre todas as empresas do Grupo Lindona. Movimentação Financeira Analisando os extratos bancários disponibilizados pelas empresas, verificamos que as transferências bancárias, seja a crédito ou a débito, foram realizadas quase exclusivamente entre as empresas do grupo, mesmo que entre elas não houvesse nenhuma transação comercial (compra e venda, permuta, empréstimos etc.) comprovada. O quadro a seguir detalha o percentual das operações entre empresas de grupo do total: Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Este fato de per si é suficiente para demonstrar não apenas a íntima relação entre todas as empresas do Grupo Lindona, mas uma verdadeira dependência econômica que as empresas possuem entre si, quando uma empresa em dificuldade é imediatamente socorrida por outra em melhor situação financeira. Além disso, a relação entre os créditos recebidos por uma empresa de outras empresas do grupo e sua receita bruta é ainda mais relevante, demonstrando a enorme dependência que existe entre as empresas do grupo. O quadro a seguir resume: Este fato demonstra não apenas a intensa dependência que todas as empresas mantêm entre si, mas que as empresas agem como uma só, novamente evidenciando que a direção e o comando são únicos. Intimadas a se manifestarem sobre a natureza destas movimentações financeiras entre as empresas do Grupo Lindona, todas reconheceram através do documento “Resposta Movimentação Financeira” que não existem negócios comerciais entre as empresas do Grupo Lindona, e que a intensa movimentação ocorre por ser uma “empresa familiar”, que utiliza “contas bancárias de empresas do seu mesmo grupo para cobrir débitos e assim se manter no mercado” (negritei). Em outras palavras, as próprias empresas admitiram que constituem um grupo econômico, no qual a própria existência de uma empresa depende das demais. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Ora, a própria resposta enviada pelo contribuinte para a fiscalização admite se tratar de uma empresa familiar que utiliza as “contas bancárias do mesmo grupo para cobrir débitos e assim se manter no mercado”. Ainda foram levantados e identificados uma série de fatores pela fiscalização, os quais em conjunto, destaque-se, remetem a caracterização e existência de um grupo econômico de fato entre as pessoas jurídicas. E ressalte-se, mais uma vez, que, pelo menos a princípio e a partir de uma análise superficial, não há qualquer ilicitude em tal, embora a legislação do Simples Nacional estabeleça no caso algumas vedações, tal como dos incisos III, IV e V do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, mais uma vez reproduzidos: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Assim, caso constatada a existência do grupo econômico de fato, embora tal situação não constituição uma vedação direta ao regime, é preciso levar em consideração a receita bruta global do grupo, para fins de enquadramento no regime. Por esse aspecto, a fiscalização levantou o faturamento de todas as pessoas jurídicas (fls. 27 do e-processo): O faturamento das sociedades do grupo econômico está discriminado no quadro abaixo, conforme informações extraídas informadas pelas próprias empresas em sua PGDAS: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 E concluiu a fiscalização portanto que (fls. 28 do e-processo) todas as empresas do Grupo Lindona integravam um grupo econômico, sob a administração de Inácia Kartjanny Saraiva, CPF 001.144.933-08; Célia Maria de Queiroz Lima, CPF 058.634.143-91; Dionísio Pereira Lima Neto, CPF 016.292.663-45 e Raimundo Dalmo de Lima Filho, CPF 944.201.573- 72, desta forma, para fins de verificação do limite para permanência no SIMPLES, deve ser considerada a receita bruta global das sete empresas, que ultrapassa o valor limite de permanência no Simples Nacional entre 2014 e 2017. Por fim, destaque-se que todos esses fatos foram muito bem analisados pela instancia a quo no momento de proferir o seu acórdão o qual confirmou o resultado da fiscalização. Acertou o acórdão recorrido ao consignar que (fls. 427 do e-processo), o fundamento para a exclusão do Simples Nacional não é a caracterização do grupo econômico de fato, por si só, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. Ao contrário do que afirma o contribuinte em sede de recurso voluntário, a fiscalização não preferiu presumir, sem qualquer respaldo fático e legal, que ele teria propositalmente se utilizado de grupo econômico para persecução de suas atividades. Em verdade, as presunções serviram tão somente como fator indiciário para o início do procedimento de fiscalização, o qual, ao seu cabo, constatou a partir de um conjunto de provas irrefutável que o contribuinte integraria em conjunto com outras pessoas jurídicas o que se convencionou denominar de grupo econômico de fato, no qual se revela uma confusão patrimonial, a partir da utilização de uma estrutura financeira-contábil, operacional e negocial única entre todas as empresas do grupo. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1002-001.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728682/2019-63 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.905702/2010-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-86.742 da 13ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.22) que homologou parcialmente a compensação, declarada através da DCOMP nº 37189.36700.190607.1.3.02-6553, e não homologar as formalizadas na DCOMP nº 41060.76708.200707.1.3.02-8075 e 17767.54433.200807.1.3.02- 5760, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou, em síntese, que: A RFB não confirmou a totalidade das retenções na fonte porque o contribuinte efetuou aplicações financeiras em renda fixa (CDB) no Banco HSBC reconhecendo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 57 02 /2 01 0- 33 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.302 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905702/2010-33 parte da receita financeira (pro rata tempore) e o respectivo IRRF no exercício de 2003 (ano base da DIPJ) e parte da receita financeira e o respectivo IRRF no exercício de 2004 sendo que o Banco HSBC informou à RFB a totalidade dos rendimentos e o respectivo IRRF no ano de 2004. Demonstramos, a seguir, os dados das aplicações e os cálculos e contabilizações feitos pelo contribuinte das referidas aplicações: Portanto, o valor dos rendimentos financeiros e o respectivo IRRF reconhecidos e contabilizados pelo contribuinte em 2003, referente a estas aplicações, foram R$ 42.659,44 e R$ 8.531,20 respectivamente. Para fins de comprovação do alegado, estamos anexando cópia dos Recibos de Resgate das aplicações financeiras e dos razões contábeis das contas n°s “3.6.01.02.99.01 Rendimentos de Aplicações C. Prazo” e “1.1.04.03.01.04 IRRF a Recuperar” onde se deu a contabilização “pro rata tempore” dos rendimentos e respectivo IRRF. Desta forma o IRRF no valor de R$ 8.531,20 não foi reconhecido pela RFB que atualizado pela variação da Taxa Selic culminou com a não homologação de compensações futuras no montante original de R$ 13.157,00. Discorre então sobre a obrigatoriedade de contabilização de receitas e despesas observando o regime de competência e que, assim, obedeceu a legislação e cita jurisprudência administrativa. A DRJ faz um arrazoado sobre a forma de comprovação das retenções, que pode se dar pela DIRF e não só pelos comprovantes de retenção. Que é necessário, também, a prova de que os rendimentos foram tributados. Argui que nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras as retenções não se confirmam. Assim, conclui: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.302 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905702/2010-33 O HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, representante do Fundo/Clube de CNPJ nº 00.322.696/0001-72, como fonte pagadora do rendimento 6800, no valor de R$ 2.343,36, informou uma retenção de R$ 468,63, e não de R$ 9.024,27. A interessada não trouxe aos autos o competente informe de rendimentos, instrumento hábil a contraditar as informações prestadas pela fonte pagadora à RFB. A escrituração somente faz prova dos fatos comprovados por documentação hábil. Note-se que a glosa se fez por falta de comprovação da retenção, e não porque os rendimentos correspondentes não foram oferecidos à tributação. Cientificada em 06/09/2018 (fl. 85), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 02/10/2018 (fl. 87). Em apertada síntese, em seu recurso, a recorrente alega que: Ocorre que o Fisco não homologou parte de suas compensações sob o argumento de que não foi comprovada a retenção do Banco HSBC. Tal retenção não foi confirmada porque o contribuinte efetuou aplicações financeiras em renda fixa (CDB) no Banco HSBC reconhecendo parte da receita financeira (pro rata temporis) e o respectivo IRRF no exercício de 2003 (ano-base da DIPJ) e parte da receita financeira e o respectivo IRRF no exercício de 2004, porém o HSBC informou à RFB a totalidade dos rendimentos e o respectivo IRRF no ano de 2004, gerando a inconsistência apresentada. Repete o quadro acima transcrito e que: Portanto, o valor dos rendimentos financeiros e o respectivo IRRF reconhecidos e contabilizados pelo contribuinte em 2003, referente a estas aplicações, foram R$ 42.659,44 e R$ 8.531,20 respectivamente. Para fins de comprovação do alegado, foram anexadas à manifestação de inconformidade cópia dos Recibos de Resgate das aplicações financeiras e dos razões contábeis das contas nº “6.6.01.02.99.01 Rendimentos de Aplicações C. Prazo” e “1.1.04.03.01.04 IRRF a Recuperar” onde se deu a contabilização “pro rata temporis” dos rendimentos e respectivo IRRF. Desta forma o IRRF no valor de R$ 8.531,20 não foi reconhecido pela RFB, que atualizada pela variação da Taxa Selic culminou com a não homologação de compensações futuras no montante original de R$ 13.157,00. Outro fato a ser considerado é que nos valores retidos da aplicação do fundo do HSBC (Renda Fixa) o vencimento do fundo tinha data de vencimento 16/01/2004, conforme comprovantes juntados ao processo quando da manifestação de inconformidade, que trazemos aqui novamente, e que abaixo colacionamos parcialmente: ... Os valores de R$ 7.769,53 e R$ 1.149,70 não foram relacionados na DIPJ, na ficha 53 na parte relativa ao Demonstrativo do Imposto de Renda na Fonte, do Exercício de 2005, conforme observa-se pelo anexo, ficando evidente que esses valores constam na DIPJ do exercício de 2004 ficha 53, a qual foi entregue e que não gerou dúvidas quanto à sua veracidade. E o confronto das informações prestadas na DIPJ 2004 com os valores informados pelas Fontes Pagadoras não geraram conflitos ou retificações a serem feitas, sendo validados esses valores. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.302 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905702/2010-33 Novamente, discorre sobre o regime de competência e afirma que: O contribuinte apenas atendeu à legislação tributária e societária quando apropriou de forma proporcional os rendimentos auferidos pelas aplicações financeiras. Com relação à apropriação do IRRF, estando as receitas financeiras integrando a base de cálculo do imposto de renda, é direito do contribuinte deduzir do imposto devido, o imposto de renda retido na fonte. É neste sentido que vem decidindo a Delegacias de Julgamento da DRF. Abaixo colacionamos decisão da Delegacia de Julgamento em Recife: ... Afirma então que a compensação do imposto, realizada antes da sua efetiva retenção, não prejudicou o Erário, isto porque as compensações foram ocorreram em anos posteriores (sic). A seguir, arrazoa sobre a inobservância do regime de competência (art. 272, do RIR/99) e afirma que, como não houve diferença de imposto, caberia apenas multa e juros (sic). Cita o PN COSIT 2/96 e entende que, caso as compensações não sejam homologadas, deveriam ser cobrados juros e multa, apenas. Argui o principio da verdade material, cita a doutrina e decisões do CARF e requer que sejam homologadas as compensações: - homologar as compensações de PIS e COFINS realizadas no PER/DCOMP’S Nº 37189.36700.190607.1.3.02-6553, 41060.76708.200707.1.3.02-8075 e 17767.54433. 200807.1.3.02-5760, integralmente; - caso não se atenda ao pedido anterior, homologar as compensações realizadas glosando apenas a parte relativa a juros e multa; É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. De fato, a comprovação das retenções não se dá somente através dos comprovantes de retenção, consoante o que diz a Súmula CARF 143 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Aparentemente a recorrente equivocou-se na interpretação das normas. Realmente, deve ser observado o regime de apropriação de receitas e despesas pelo regime de competência. No caso, o débito das receitas financeiras apropriadas é registrado em conta do ativo devendo-se segregar o IRRF proporcional à receita apropriada, em conta separada, preferencialmente. No entanto, isto não dá o direito ao contribuinte de deduzir este IRRF apropriado, mas, ainda não retido, do Imposto de Renda devido. A dedução só é admitida após a efetiva retenção efetuada pela fonte pagadora. Veja o que diz a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.302 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905702/2010-33 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei). Esta regra estava prevista na IN SRF 25/2001, em vigor à época: TRATAMENTO DOS RENDIMENTOS E DO IMPOSTO Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: (grifei) I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Ou seja, o pressuposto é de que a dedução somente ocorra após a efetiva retenção. Assim não assiste razão à recorrente. Quanto ao segundo pedido, ou seja o de homologar as compensações e glosar juros e multa (sic), há um claro equívoco, por parte da recorrente. Aparentemente, ela quer se referir à inobservância do regime de escrituração, prevista no art. 273, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que dispõe: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Na verdade, pelo descrito, a recorrente observou, corretamente, os critérios de apropriação das receitas, não tendo sido gerado (neste caso) aparente prejuízo ao fisco. O que ocorreu foi uma compensação de IRF antes da retenção. Portanto, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905887/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. “Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns”. (Acórdão 3401.007.080)
Numero da decisão: 3401-008.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. “Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns”. (Acórdão 3401.007.080) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório 1.1. Trata-se de declaração de compensação vinculada com pedido de compensação das contribuições não cumulativas apuradas no primeiro trimestre de 2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 58 87 /2 01 3- 83 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905887/2013-83 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pela da DRF de Fortaleza por insuficiência de crédito de titularidade da Recorrente por: 1.2.1. Diferença entre o valor do crédito descrito na DACON e na DCOMP; 1.2.2. Afastamento dos créditos das aquisições de algodão, uma vez que revendidas no mercado interno e o crédito em liça é ligado a exportação. 1.3. Em sede de Manifestação de Inconformidade argumenta a Recorrente que: 1.3.1. Revende algodão em pluma para exportação, o que pretende demonstrar pela DACON e por notas fiscais emitidas à exportação; 1.3.2. Apura as contribuições no regime da não cumulatividade, logo descabido o rateio proporcional. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve a glosa dos créditos porquanto: 1.4.1. “Nos períodos em que houve glosa de crédito de algodão (fevereiro e março de 2008) não houve exportação de algodão, portanto, todo o crédito apurado relativo a sua aquisição deve ser considerado como crédito do mercado interno, que por sua vez, não é passível de ressarcimento ou compensação”; 1.4.2. “O §3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelece que o rateio também se aplica nos casos de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”. 1.5. Intimada, a Recorrente insiste nas teses apresentadas em Manifestação de Inconformidade e destaca que: 1.5.1. Fez o rateio proporcional no período entre Receita de Exportação e Receita Total; 1.5.2. Ao segregar por trimestre o rateio o fisco impede que a Recorrente se credite das aquisições de algodão; 1.5.3. “A DACON, sistema disponibilizado pelo fisco que apura os créditos de PIS/COFINS determina como é realizada a forma de rateio que deve ser apurado o crédito sobre as aquisições COMUNS”; 1.5.4. “Não há no dispositivo acima [art. 3° da Lei 10.833/03] que o contribuinte deveria ter exportado o insumo no mesmo período que o adquiriu, a não ser na apropriação direta, o que não foi o caso” Voto Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905887/2013-83 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente tem como atividade a comercialização de produtos tanto no mercado interno, quanto para exportação. No caso sub judice a Recorrente pleiteia crédito vinculado a revenda para exportação. Ao analisar o pedido da Recorrente a fiscalização segregou e glosou o crédito relativo à venda de algodão no mercado interno, uma vez que o pedido é de crédito de exportação. A Recorrente aponta impossibilidade da glosa vez que a) EXPORTOU ALGODÃO no período em referência e b) IMPOSSÍVEL O RATEIO PROPORCIONAL ENTRE VENDA NO MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO. 2.2. Não há na documentação coligida aos autos pela Recorrente qualquer nota fiscal de exportação de algodão para o trimestre em análise o que torna de rigor a manutenção do fundamento – sabedores do ônus que ela (Recorrente) suporta em pedido de crédito. Com isto se quer dizer que, sem embargo dos esforços argumentativos das combativas patronas da Recorrente, os documentos coligidos aos autos contam que as aquisições no trimestre em análise não foram comuns, foram apenas e tão somente para o mercado interno. 2.3. Sobre o segundo tema, com razão a Recorrente quando aponta que o artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 determinam o rateio proporcional apenas se parte das receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo e outra parte ao regime cumulativo. A mesma certeza favorece a DRJ quando descreve que o artigo 6° § 3° das mesmas matrículas determina o rateio entre as receitas de exportação e as de mercado interno. 2.3.1. Veja, o caput do artigo 6° afasta a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação; não obstante os §§ 1° e 2° permitem o creditamento na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03 – servindo de exceção à proibição descrita no art. 3° § 2° inciso II da mesma matrícula. 2.3.2. Assim, o rateio proporcional no presente caso encontra razão de ser na exceção à proibição de creditamento das aquisições não sujeitas a incidência das contribuições e, também, para evitar que um crédito de aquisição no mercado interno pleiteado em um PER ou DCOMP seja novamente exigido em outro PER ou DCOMP, agora vinculada com a exportação. Não se trata de uma proibição ao creditamento, mas de uma forma de creditamento fixada pelo legislador e respaldada por esta Turma em Acórdão de Relatoria da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que trata de assunto semelhante: MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. (Acórdão 3401.007.080) 2.3.3. Como bem destacado no portentoso voto acima, o rateio proporcional deve ser feito considerando apenas os custos, despesas e encargos comuns e, no trimestre em referência há apenas revenda no mercado interno de algodão, tornando o rateio impossível. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905887/2013-83 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8748047 #
Numero do processo: 10670.721437/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas..
Numero da decisão: 1301-005.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas..

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GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o cancelamento ou revogação do Termo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 14 37 /2 01 4- 55 Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 Exclusão do Simples Nacional n° 16/2014, permitindo-lhe a permanência no regime diferenciado do SIMPLES NACIONAL. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 16/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros – MG (fls. 1857 e 1858), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional com base no art. 29, inciso IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, combinado com os artigos 75 e inciso IV, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do artigo 76 da Resolução CGSN nº 94/2011. O Termo de Exclusão em tela decorre dos fatos relatados em representação administrativa formulada por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros contra a empresa Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, CNPJ nº 01.901.728/0001-57 (fls. 02 a 15). Na representação em comento a autoridade fiscal constatou que o contribuinte acima identificado, é parte integrante de um grupo de empresas que atua no ramo de comércio de material de construção, pertencente ao mesmo grupo familiar composto pela mãe Ivan Aguiar Rocha, os filhos Alexandre Aguiar Rocha, Silvânia Aguiar Rocha, Washington Aguiar Rocha e as esposas do Alexandre e Washington, Maria do Socorro Rodrigues Rocha e Josiane Durães Souto Rocha. O Grupo é composto das seguintes empresas: Os fatos que levaram a agente fiscal a chegar a tal conclusão foram os seguintes: Ao comparecer aos estabelecimentos das empresas acima relacionadas a agente fiscal foi recebida por uma pessoa que se identificou como gerente da loja, os quais informaram que o representante legal da empresa seria o senhor Washington Aguiar Rocha e que o encontraria no escritório da empresa na rua Presidente Vargas n° 120. Os senhores Andernandes Soares Silveira, Edson Ferreira do Amaral, Arnaldo Antunes Cordeiro Filho e Valdete Ferreira Sena possuem domicilio fiscal no mesmo endereço do senhor Washington Aguiar Rocha. O senhor Edson enquanto figura como sócio da OK Tintas de MOC Ltda, é empregado registrado na Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda com salário mensal de R$ 654,00 ( seiscentos e cinqüenta e quatro reais). O senhor Valdete figura como sócio com participação de 50% do capital social da empresa Comercial Cobertura Tintas Moc .Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$ 1.577.128,39, enquanto presta serviços às empresas Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ n° 03.205.629/0001-66, Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 localizada em Belo Horizonte - MG, e Fortaleza Santa Teresinha Agricultura Pecuária Ltda CNPJ nº 11.606.543/0001-73, por um salário mensal de R$1.295,00. O senhor Andernandes figura como sócio com participação de 50% capital social da empresa Comercial Hidrautintas Moc Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$ 1.576.216, enquanto presta serviços à Ind. Com.Ext. de Areai Khouri ltda com Rendimento médio mensal de RS2.500,00. O senhor Arnaldo figurou como sócio até 2012 com participação de 50% do capital social da Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$2.992.852,22, enquanto trabalha como empregado registrado na Comercial Mercadão das Tintas Ltda com salário de RS 1.200.00. As informações das DIRPF dos senhores Edson, Valdete, Andernandes e Arnaldo seguem o mesmo padrão. Rendimentos recebidos de pessoa física e valores em espécie. Conclui que os senhores Edson, Valdete, Andernandes são interpostas pessoas utilizadas pelo grupo OK Tintas para ocultar os verdadeiros proprietários das empresas Comercial Hidrautintas Moc Ltda, Comercial Cobertura Tintas Moc Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda e assim não figurar os mesmos sócios nas diversas empresas que compõe o grupo OK Tintas. Através de diligência fiscal, junto ao Cartório de 3o Ofício Judicial e Notas, CNPJ n° 20.568.168/0001-05, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 061.08.00-2013-01497-9, verificou-se a existência de procuração das empresas Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Comercia Interior Tintas de Moc Ltda e Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda que outorga plenos poderes ao senhor Washington Aguiar Rocha para: Gerir e administrar os negócios da firma outorgante; podendo o procurador, pagar e receber contas, comprar e vender mercadorias, contratar e distratar com fornecedores, promover cobranças amigáveis e judiciais, dando recibos e quitações; conceder abatimentos e descontos, prorrogar e rescindir contratos;. Ajustar valores, prazos e condições; Movimentar contas bancárias da firma junto a quaisquer estabelecimentos bancários, emitir e endossar cheques, verificar saldos, requisitar talões de cheques, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e emitir ordens de pagamentos, assinar cheques avulsos; Abrir e encerrar contas bancárias, endossar e assinar duplicatas e descontá-las; representá-las junto às repartições públicas e autarquias em geral, requerendo e assinando o que for de interesse da firma outorgante, inclusive Receita Federal, Junta Comercial abertura de filiais em qualquer ponto do pais, mudança de endereço, aumento de capital em moeda em espécie, lucros reserva de capital, admissão e exoneração de sócios com cessão de quotas e mudança na gerência, órgãos do Imposto de Renda e Empresas concessionárias de Serviços Públicos em geral; admitir, ajustar remuneração e dispensar empregados; representá- la em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive Justiça do Trabalho e Conselho de Contribuintes; constituir procuradores com poderes para o foro em geral, requerer, recorrer, transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação; enfim, praticar todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, desde que compatíveis ao giro de negócios da outorgante, inclusive substabelecer. Através de diligência junto às instituições financeiras, em que as empresas, Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda, mantiveram contas correntes no período sob fiscalização, verificou-se em todos os Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 bancos diligenciados, que as contas correntes foram movimentadas pelo senhor Washington Aguiar Rocha. A receita de vendas contabilizadas pelas empresas OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda, Comercial OK Tintas de Moc Ltda e Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, apurada mediante procedimento fiscal, resultou nos seguintes montantes: Diante dos fatos apurados e em face do disposto no inciso II, §1° do art. 3o, inciso V. §§ 2o e 9o do art. 29, todos da Lei Complementar n° 123/2006, e no § 1o do art. 4o, do inciso XI do art. 5o, todos da Resolução CGSN n° 15/2007, combinado com o disposto no inciso I do artigo 12 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, a autoridade fiscal conclui que as empresas fiscalizadas, infringiram a legislação de que trata o regime diferenciado, SIMPLES NACIONAL, de forma reiterada nos anos calendário 2009, 2010 e 2011, utilizando se de meios fraudulentos para reduzir o pagamento dos tributos e contribuições mediante constituição de empresas ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas com a finalidade de desmembramento do faturamento em diversas empresas para enquadramento no regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, o SIMPLES NACIONAL, e da utilização de interpostas pessoas como sócios daquelas empresas para ocultar os seus verdadeiros proprietários. Cientificado em 30/10/2014, o contribuinte, representado pelo sócio administrador Washington Aguiar Rocha, apresentou em 25/11/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 1863 a 1867, na qual alega o seguinte: (...) 03 - Razão não assiste ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG, em seu ato de exclusão do Simples Nacional da empresa REQUERENTE. O seu ato de exclusão do Simples Nacional da REQUERENTE tem por base o entendimento de que os sócios-proprietários, desta empresa, são pessoas interpostas; e, que teriam constituído as empresas relacionadas no quadro acima, ao invés de filiais, para desmembramento do faturamento e enquadramento no regime tributário diferenciado do Simples Nacional. 04 - A REQUERENTE (Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda) tem em seu quadro societário os sócios-proprietários WASHINGTON AGUIAR ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 623.833.376-68, residente e domiciliado à Rua Januária, 207 -Centro - em Montes Claros - MG., e SILVÂNIA AGUIAR ROCHA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 635.360.136-00, residente e domiciliada à Rua Januária, 207 - Centro - em Montes Claros - Minas Gerais. Os sócios-proprietários participam do Capital Social na proporção de 96% para Washington Aguiar Rocha e 4% para Silvânia Aguiar ,Rocha; sendo a administração da sociedade realizada por ambos, em conjunto ou isoladamente. O sócio-proprietário Washington Aguiar Rocha ingressou na empresa REQUERENTE desde a sua constituição em 24/11/1997 e a sócia-proprietária Silvânia de Aguiar Rocha ingressou na sociedade em 01/09/2008. Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 Por serem períodos posteriores aos qüinqüênios previstos nos Artigos 173 e 174 do CTN, os sócios-proprietários não mantiveram em seus arquivos pessoais as suas declarações do imposto de renda, para a comprovação da formação do capital integralizado na empresa, ora REQUERENTE. 05 - Todos os atos da sociedade são geridos e administrados pelos sócios-proprietárias pessoal e diretamente; os quais integralizaram e capitalizaram a empresa, ora REQUERENTE, com recursos próprios; não havendo motivo para a alegação que esta empresa não lhes pertencem. As compras e vendas; os pagamentos; contratações e demissões de funcionários, dentre outros atos da sociedade, na matriz ou na filial, são administrados e praticados pelos sócios-proprietários. 06 - Por terem as mesmas atividades das empresas relacionadas no quadro acima, a REQUERENTE se consorcia com essas, total ou parcialmente, para compras em melhores condições de preços e de transportes das mercadorias junto a fornecedores em comum. Este consórcio para compras não estabelece união ou coligação entre estas empresas; que são independentes financeira e administrativamente e possuem sócios-proprietários distintos. Este tipo de consórcio de compras é comum não somente no ramo de materiais de construção; mas em outros tipos de atividades, como supermercados, construtoras e outras. 07 - Conforme consta e é demonstrado nas declarações do Imposto de Renda – Pessoa Física e Informes de Rendimentos de ambos os sócias-proprietários, em anexo, estas têm como único rendimento para o seu sustento pessoal e de suas famílias a renda oriunda da sua empresa, ora REQUERENTE. 08 - Conforme é demonstrado nos Balanços Patrimoniais dos períodos de 2009, 2010 e 2011, a empresa REQUERENTE não tem coligação, que qualquer forma, com nenhuma outra empresa. A sua movimentação bancária, devidamente contabilizada, é administrada pelos sócios- proprietárias e permite a perfeita identificação de todos os depósitos, cheques emitidos e outros valores que foram lançados a débito ou crédito nos extratos bancários. Os Livros Diário e Razão e de Inventário destes períodos, 2009, 2010 e 2011, devidamente registrados na JUCEMG, foram devidamente apresentados a fiscalização federal quando solicitados (devido os Livros Diário, Razão e Inventário se encontrarem com a fiscalização federal não estamos anexando os balanços patrimoniais com os registros da JUCEMG). 09 - A REQUERENTE sempre esteve enquadrada no SIMPLES NACIONAL e sempre cumpriu com a devida regularidade as suas obrigações sociais e tributárias, conforme a comprovação que faz através das Certidões Negativas, em anexo. 10 - É de fato estranho a alegação do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG., de que a REQUERENTE utiliza de meios fraudulentos "mediante constituição de novas empresas ..... , ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas de Moc Ltda" . A REQUERENTE não possui filiais, e a sua movimentação fiscal e financeira devidamente registrada e consolidada nos livros contábeis e fiscais e demonstrada no Balanço Patrimonial. Não poderia incluir as empresas que são relacionadas no quadro do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 16/2014, porque estas não lhes pertencem. Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 A REQUERENTE encontra-se limitada no ato da comprovação da propriedade das empresas, relacionadas no quadro acima, por estas pertencerem a terceiros. Não há como ter acesso a documentos de terceiros para esta comprovação. 11 - O ato de exclusão do Simples Nacional, conforme consta do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 16/2014, parte de uma insegura analogia, em desfavor do contribuinte REQUERENTE, que não deve prosperar; sob pena de se efetivar um grave erro na prática fiscal da Receita Federal do Brasil. Os sócios-proprietários da empresa REQUERENTE ingressaram e capitalizaram a empresa com recursos próprios e dela retiram o seu sustento e de sua família; exercendo eles próprios a administração. É incabível e absurdo alegarem que são pessoas interpostas da empresa da qual são os proprietários. As relações comerciais que em alguma operação veio a ocorrer entre a REQUERENTE e as empresas relacionadas acima, não deve ser entendida como coligação entre estas. Da mesma forma, o consórcio de compras de mercadorias para revenda entre as empresas, junto a alguns fornecedores em comum, com o objetivo de melhores condições de preço e frete, não deve ser entendido como coligação entre estas. Diante do exposto, a REQUERENTE requer de V. S. se digne determinar o cancelamento ou revogação do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 16/2014, permitindo-lhe a permanência no regime diferenciado do SIMPLES NACIONAL, por não haver motivo justo e correto para sua exclusão deste benefício e por ser de direito e de fundamental justiça. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 16-69.972 - 5ª Turma da DRJ/SPO, entendendo que a Auditora Fiscal pautou sua Representação Administrativa em um conjunto de elementos, que somados, a levaram a concluir que as citadas empresas em conjunto formam um grupo econômico de fato e um mesmo empreendimento econômico, sob a gestão administrativa e financeira única (do senhor Washington Aguiar Rocha), destacando ainda: os senhores Andernandes Soares Silveira, Edson Ferreira do Amaral, Arnaldo Antunes Cordeiro Filho e Valdete Ferreira Sena, apesar de constarem como sócios de empresas do grupo, não informaram em suas DIRPF rendimentos compatíveis; o Sr Washington Aguiar Rocha possui procuração outorgadas pelas empresas em comento que conferem plenos poderes para gerir e administrar os negócios da firma outorgante; as contas correntes mantidas em instituições financeiras pelas empresas em tela no período sob fiscalização, foram movimentadas pelo senhor Washington Aguiar Rocha. Desta forma, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de cada uma das empresas dele integrante. Cientificado em 16/09/2015 (e-fl. 1925), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 05/10/2015 (e-fl. 1981), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 16/2014 (fls. 1857 e 1858), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros – MG excluiu o contribuinte do Simples Nacional com base no art. 29, inciso IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 01/01/2009. Assim dispõem os dispositivos citados: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. § 3º A exclusão de oficio será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (Incluido pela Lei Complementar n" 139. de 10 de novembro de 2011) 1 - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais periodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou (Incluído pela Lei Complementar n" 139. de 10 de novembro de 2011) II -a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.(Incluído pela Lei Complementar n" 139, de 10 de novembro de 2011). Prescreve o art. 29, V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando tiver sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar. E a infração no caso presente foi o estratagema montado através da criação de pessoas jurídicas em nome de interpostas pessoas ou pessoas do grupo familiar, que assumiram o faturamento de filiais de fato, Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 de forma a garantir que qualquer delas, seja a Recorrente seja as filiais de fato, mantivessem o faturamento dentro do limite legal para a opção do Simples Nacional, burlando a proibição de opção pelo sistema simplificado disposta no art. 3º , I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Observo inicialmente que todas as empresas citadas na Representação, além de gestão administrativa e financeira única (do senhor Washington Aguiar Rocha), tem o mesmo objeto social (contratos sociais às e-fls. 16, 279, 451, 542, 707 e 911), qual seja: “comércio varejista de materiais de construção, tintas em geral, automotivas, industriais e imobiliárias.”. Destacam-se entre os fatos que embasam a Representação para exclusão do Simples Nacional: Ao comparecer aos estabelecimentos das empresas acima relacionadas a agente fiscal foi recebida por uma pessoa que se identificou como gerente da loja, os quais informaram que o representante legal da empresa seria o senhor Washington Aguiar Rocha e que o encontraria no escritório da empresa na rua Presidente Vargas n° 120. Os senhores Andernandes Soares Silveira, Edson Ferreira do Amaral, Arnaldo Antunes Cordeiro Filho e Valdete Ferreira Sena possuem domicilio fiscal no mesmo endereço do senhor Washington Aguiar Rocha. O senhor Edson enquanto figura como sócio da OK Tintas de MOC Ltda, é empregado registrado na Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda com salário mensal de R$ 654,00 ( seiscentos e cinqüenta e quatro reais). O senhor Valdete figura como sócio com participação de 50% do capital social da empresa Comercial Cobertura Tintas Moc .Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$ 1.577.128,39, enquanto presta serviços às empresas Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ n° 03.205.629/0001-66, localizada em Belo Horizonte - MG, e Fortaleza Santa Teresinha Agricultura Pecuária Ltda CNPJ nº 11.606.543/0001-73, por um salário mensal de R$1.295,00. O senhor Andernandes figura como sócio com participação de 50% capital social da empresa Comercial Hidrautintas Moc Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$ 1.576.216, enquanto presta serviços à Ind. Com.Ext. de Areai Khouri ltda com Rendimento médio mensal de RS2.500,00. O senhor Arnaldo figurou como sócio até 2012 com participação de 50% do capital social da Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, com faturamento anual contabilizado no montante de R$2.992.852,22, enquanto trabalha como empregado registrado na Comercial Mercadão das Tintas Ltda com salário de RS 1.200.00. As informações das DIRPF dos senhores Edson, Valdete, Andernandes e Arnaldo seguem o mesmo padrão. Rendimentos recebidos de pessoa física e valores em espécie. Conclui que os senhores Edson, Valdete, Andernandes são interpostas pessoas utilizadas pelo grupo OK Tintas para ocultar os verdadeiros proprietários das empresas Comercial Hidrautintas Moc Ltda, Comercial Cobertura Tintas Moc Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda e assim não figurar os mesmos sócios nas diversas empresas que compõe o grupo OK Tintas. Através de diligência fiscal, junto ao Cartório de 3o Ofício Judicial e Notas, CNPJ n° 20.568.168/0001-05, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 061.08.00-2013-01497-9, verificou-se a existência de procuração das empresas Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 Mercadão das Tintas Ltda, Comercia Interior Tintas de Moc Ltda e Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda que outorga plenos poderes ao senhor Washington Aguiar Rocha para: Gerir e administrar os negócios da firma outorgante; podendo o procurador, pagar e receber contas, comprar e vender mercadorias, contratar e distratar com fornecedores, promover cobranças amigáveis e judiciais, dando recibos e quitações; conceder abatimentos e descontos, prorrogar e rescindir contratos;. Ajustar valores, prazos e condições; Movimentar contas bancárias da firma junto a quaisquer estabelecimentos bancários, emitir e endossar cheques, verificar saldos, requisitar talões de cheques, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e emitir ordens de pagamentos, assinar cheques avulsos; Abrir e encerrar contas bancárias, endossar e assinar duplicatas e descontá-las; representá-las junto às repartições públicas e autarquias em geral, requerendo e assinando o que for de interesse da firma outorgante, inclusive Receita Federal, Junta Comercial abertura de filiais em qualquer ponto do pais, mudança de endereço, aumento de capital em moeda em espécie, lucros reserva de capital, admissão e exoneração de sócios com cessão de quotas e mudança na gerência, órgãos do Imposto de Renda e Empresas concessionárias de Serviços Públicos em geral; admitir, ajustar remuneração e dispensar empregados; representá- la em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive Justiça do Trabalho e Conselho de Contribuintes; constituir procuradores com poderes para o foro em geral, requerer, recorrer, transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação; enfim, praticar todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, desde que compatíveis ao giro de negócios da outorgante, inclusive substabelecer. Através de diligência junto às instituições financeiras, em que as empresas, Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda, mantiveram contas correntes no período sob fiscalização, verificou-se em todos os bancos diligenciados, que as contas correntes foram movimentadas pelo senhor Washington Aguiar Rocha. A receita de vendas contabilizadas pelas empresas OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda, Comercial OK Tintas de Moc Ltda e Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, apurada mediante procedimento fiscal, resultou nos seguintes montantes: A Recorrente afirma que todos os atos da sociedade são geridos e administrados pelos sócios proprietários que integralizaram e capitalizaram a empresa com recursos próprios. Alega que se consorcia com as empresas relacionadas no termo de exclusão, total ou parcialmente para compras em melhores condições de preços sem qualquer união ou coligação. Na Representação Administrativa que fundamentou a exclusão combatida lista-se um conjunto de elementos que permitem concluir que as citadas empresas em conjunto formam um grupo econômico de fato. Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2014-55 Conforme propriamente decidiu a decisão de piso, os fatos acima descritos estão calcados em farta documentação colhida pela Fiscalização, tanto nos arquivos eletrônicos da RFB (DIRPF), de instituições financeiras e no Cartório de 3o Ofício Judicial e Notas (procurações). E bem observou aquela decisão recorrida que a Recorrente não apresenta qualquer justificativa para as procurações solicitadas pela Fiscalização ao Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Montes Claros – MG (fls. 1657 a 1674), pelas quais as empresas: 1) Comercial Hidrautintas de Moc Ltda; 2) Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda; 3 Comercial Mercadão das Tintas Ltda; 4) Comercial Interior Tintas de Moc Ltda e 5) Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda, concedem ao Sr Washington Aguiar Rocha poderes amplos e gerais para gerir e administrar os negócios das empresas em comento. Não resta dúvida de que o senhor Washington Aguiar Rocha tem controle total de todos os atos administrativos das empresas do grupo familiar. Ou seja, as empresas relacionadas na Representação Fiscal se encontram sob a gestão administrativa e financeira do senhor Washington Aguiar Rocha, que integra o quadro societário das empresas Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda e Distribuidora João XXIII de Moc Ltda. Cabe destacar que em nenhum momento a Fiscalização mencionou que os sócios Washington Aguiar Rocha e Silvânia Aguiar Rocha não são proprietários da Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda. A imputação de interposição de pessoas está limitada aos senhores Andernandes Soares Silveira, Edson Ferreira do Amaral, Arnaldo Antunes Cordeiro Filho e Valdete Ferreira Sena que apesar de constarem como sócios de empresas do grupo não informaram em suas DIRPF, rendimentos compatíveis. Desta forma, o limite para enquadramento no Simples Nacional deve ser comparado com a receita do grupo, que se configura como um empreendimento econômico único. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.005615/2002-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.. LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam Consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79
Numero da decisão: 9303-011.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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PRODUTO INTERMEDIÁRIO.. LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam Consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 56 15 /2 00 2- 76 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005615/2002-76 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 3301-00.859, de 01 de março de 2011 (fls. 01 a 09 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas, utilizados pelo produtor exportador, na industrialização dos produtos exportados, geram créditos-presumido do IPI, nos termos do julgamento do RESP 993164 prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC). RESSARCIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRODUTOS NÃOUTILIZADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO-PRESUMIDO A não-dedução, por parte da autoridade administrativa competente, dos valores referentes a devoluções e a IPI sobre outras aquisições, não-utilizadas no processo de industrialização das mercadorias exportadas, para apuração do Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005615/2002-76 crédito-presumido do IPI, não configurou erro material pelo fato de aquelas não integrarem a base de cálculo desse benefício. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos respectivos Per/Dcomps implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados nos respectivos Per/Dcomps até o limite do ressarcimento reconhecido. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 445 a 463) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1 – produtos não considerados como insumos para fins de crédito presumido de IPI (Lei n.º 9.363/1996) e 2 – incidência da taxa Selic sobre os ressarcimentos. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 596 a 601, sob o argumento que pela análise dos acórdãos paradigmas restou comprovada a divergência jurisprudencial apenas em relação a interpretação suscitada pelo recorrente de que lubrificantes são passíveis de serem considerados insumos para fins do crédito presumido de IPI da Lei n.º 9.363/1996. No reexame de admissibilidade, foi mantida na íntegra a decisão que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte (despacho de fls. 602/603). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 605 a 612, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005615/2002-76 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.596 a 601. Mérito No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Contribuinte é com relação à exclusivamente ao crédito do IPI referente a Lubrificantes. Quanto ao mérito, qual seja, se os lubrificantes geram crédito de IPI como produtos intermediários, é importante recordar que o Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº n.º4.544 de 26 de dezembro de 2002), vigente no período em questão, prescrevia: “Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a MP, PI e ME,, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O art. 164 do RIPI/2002 é claro ao estabelecer tanto a integração (contato físico) na nova mercadoria quanto o consumo do produto intermediário no processo (ideia mais abrangente que contato físico) de industrialização, como possibilidades de creditamento no IPI. Ademais, é de se trazer que o Parecer Normativo CST 65/79, reconheceu que a expressão “consumidos”, deve ser interpretado em sentido amplo abrangendo o desgaste, o dano Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005615/2002-76 e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Entendo que o lubrificante não está incluído na Súmula CARF nº 19: “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não obstante, tenho que o lubrificante, pelas suas características, não integra o produto final e nem é consumido diretamente com o produto no processo de industrialização. O que impossibilita considerá-lo para a base do crédito presumido do IPI. Nessa linha, importante citar o acórdão 9303-007.533 do ilustre conselheiro Demes Brito e o acórdão 9303-007.674 da nobre conselheira Vanessa Marini Cecconello:  Acórdão n.º 9303-007.533: “[...] CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam Consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79).[...]” Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005615/2002-76  Acórdão n.º 9303-007.674 “[...] INSUMOS. AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, PNEUS E CÂMARAS. NÃO ABRANGIDOS. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora terá direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no mercado interno, e que sejam empregados diretamente no processo produtivo. Assim, excluídos estão desse conceito os itens relativos às aquisições de óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por não se integrarem ao produto em fabricação[...]” Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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