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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128324 #
Numero do processo: 10120.904286/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 86 /2 00 9- 38 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10120.904286/2009­38  Acórdão n.º 3401­004.061  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10120.904286/2009­38  Acórdão n.º 3401­004.061  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 75DF CARF MF

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7125604 #
Numero do processo: 10880.691424/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/10/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS DEMONSTRADOS NO CURSO DO PAF Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material.
Numero da decisão: 3001-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cléber Magalhães. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.156  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS – NULIDADE DO LANÇAMENTO  Recorrente  AGENCIA ESTADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/10/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS. ELEMENTOS DEMONSTRADOS NO CURSO DO PAF  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cléber Magalhães.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 14 24 /2 00 9- 10 Fl. 141DF CARF MF     2   Relatório  Despacho Decisório 849817953  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  registrada sob n.º 16824.31821.110107.1.3.04­6021, o direito à compensação ficou limitado ao  valor do crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. De acordo com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi arguido, pela recorrente, que em setembro de 2006 houve recolhimento a  maior.  O  débito  que  estava  declarado  em DCTF  perfazia  o  valor  de  R$  379.120,32,  tendo,  contudo, recolhido a quantia de R$401.008,74.  Em  seguida,  houvera  a  compensação  com  débito  de  Cofins  do  mês  de  dezembro de 2006.    DRJ/SP1.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 1634.763 13 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  13/10/2006 Ementa:  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.691424/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.156  S3­C0T1  Fl. 142          3 munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº.  16824.31821.110107.1.3.046021  fls.(01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS,  no  montante de R$ 21.888,42, ocorrido em 13/10/2006.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 11/01/2007,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  o  Despacho Decisório de fls. 3, assinado pelo titular da unidade de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência de crédito para tanto.  Esclarecido no item 3 do referido Despacho de fls. 3 que para o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  questão  foi  localizado  o  pagamento  devidamente  identificado  no  mesmo  campo  (débito  do  tributo  com  código  585601,  período  de  apuração:  30/09/2006), integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP em apreço.  Inconformado,  o Contribuinte  impugnou o Despacho Decisório  manifestando a sua inconformidade às fls. 07/08, na qual deduz  as alegações a seguir discriminadas:  Informa  que  apurou  a  COFINS  (código  5856)  no  mês  de  setembro  de  2006  conforme  DCTF  juntada  (fls.  26/28)  e  que  recolheu em 13/10/06 valor maior que o devido.  Menciona os respectivos valores.  Acrescenta que em 11/01/2007 compensou o referido crédito (já  atualizado)  com  débito,  também  de  COFINS,  do  mês  12/2006,  consoante cópia da Declaração de Compensação e da DCTF.  Em  conclusão  requer  a  homologação  da  compensação  do  PER/DCOMP  em  questão  e  que  seja  baixado  o  respectivo  processo de cobrança nº 10880.662.560/200994.  Fl. 143DF CARF MF     4 A  demonstração  dos  fatos/interpretações  que  conduziram  às  alterações  na  apuração  dos  débitos  retificados  na  DCTF  revelam­se  imprescindíveis  para  a  formação  do  convencimento  quanto à efetiva existência do pretenso crédito da Manifestante.  Destarte, repise­se, a nova apuração da contribuição tida como  devida sem que esteja acompanhada das razões (operações) que  conduziram  a  sua  correção,  nada  comprova  quanto  ao  direito  creditício da Insurgente.  Assim,  o  que  restou  de  fato  comprovado  é  que  o  Contribuinte  declarou um crédito que foi prévia e totalmente utilizado para a  quitação de outros débitos, conforme especificado no item 3 do  Despacho Decisório de fls. 3 e a Manifestante não demonstrou o  contrário.  Consequentemente, não merece reparo a conclusão emitida pela  Autoridade  Fiscal  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas  pelo  próprio  Contribuinte  (DCOMP),  assim  como  através  da  verificação  de  outros  Per/DCOMP  e  débitos  constantes  do  sistema  informatizado,  válidos  a  produzir  efeitos  na data da emissão do Despacho Decisório.  Portanto,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  não  mais  existia.  Daí  a  não  homologação.  Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  Repisa­se que o Contribuinte não se utilizou – como deveria – do  contido no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 pois a manifestação  de  inconformidade  não  apresenta  motivos  (de  fato  e/ou  de  direito)  ou  documentos  que  justifiquem  a  pretendida  alteração  do Despacho Decisório.  Por  tudo  o  quanto  exposto,  concluise  que  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  Manifestante  à  Administração  Tributária  revelaram  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado por ter sido previamente utilizado, motivo da correta  não homologação da compensação.  Nestas condições, negado o direito creditório a que se  refere a  Declaração  de  Compensação,  não  há  como  se  homologar  a  compensação.    Recurso Voluntário  A  recorrente  realizou  breve  relato  dos  autos,  destacando  o  fundamento  da  decisão no  sentido de  exigir  que qualquer  alegação de  erro deve vir  fundado em documento  hábil e idoneo que comprove sua origem.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.691424/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.156  S3­C0T1  Fl. 143          5 A partir daí, teceu comentários sobre o instituto da compensação, requerendo,  ao final, o cancelamento do débito reclamado, no qual informa que efetivou compensação com  crédito oriundo de pagamento indevido  A  DRF  de  Araraquara  teria  proferido  decisão  que  não  homologou  a  compensação por conta da existência de débito declarado em DCTF.  Ao  tomar ciência do despacho decisório,  teria retificado a DCTF, conforme  informou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Em  face  dos  argumentos  de  ausência  dependente  provas  de  seu  crédito,  juntou  cópias  de  seu  livro  razão,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  arrecadação,  além  do  que,  em  sua  DIPJ,  constava  o  lançamento  do  valor  pretendido como crédito.  Pugnou pela aplicação da verdade material como substrato para aceitação dos  documentos comprobatórios de seu pagamento a maior, citando decisões deste CARF.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  no  qual  busca  ver  o  direito  ao  crédito  legitimado por  este CARF,  vez  que  sucedeu  a  seqüência de  equívocos  no  preenchimento  de  Dcomp. A  fim  de  tornar  didático  a  exposição,  colaciona­se  trechos  do  acórdão  do  eminente  Conselheiro Cássio Schappo, que, por bem delimitar o tema, merece ser transcrito na íntegra:  Discordando do Despacho Decisório que foi desfavorável ao seu  pedido,  aborda  o  fato  de  ter  transmitido  DCTF  retificadora  referente  ao  período  do  1º  Semestre  de  2007  na  data  de  13/08/2009  e  que  esta  declaração  não  foi  levada  em  consideração na análise de seu pleito.  A  DRJ/BHE  (2ª  Turma)  negou  provimento  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência  de  comprovação  da  origem  do  crédito  e  pela  divergência  entre  os  valores  informados  no  DACON e na DCTF, o que afasta a certeza do crédito e resulta  em  razão  suficiente  para  o  indeferimento  da  compensação  requerida.  A questão se apresenta sob dois enfoques, o primeiro, conforme  apresentado  pela  recorrente  diz  respeito  a  existência  de  uma  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  anterior  à  PER/DCOMP,  que  no  seu  entendimento  atesta  a  existência  de  crédito  da  COFINS  pelo  pagamento  a  maior/indevido  da  competência  30/06/2007  e  que  sequer  foi  levada  em  consideração  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório;  o  segundo, passado pela DRJ/BHE de que haveria divergência de  valores declarados entre a DACON e a DCTF.  Cabe  esclarecer  que  a  divergência  apontada  pelo  julgador  singular só passou a existir com a recepção pelo fisco da DCTF  Fl. 145DF CARF MF     6 retificadora,  quando  comparados  a  DACON  original  com  a  DCTF retificadora.  A  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  já  firmou  entendimento  ao  confirmar  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção  de  Julgamento,  de  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a  prolação do despacho decisório”.  De  outro  norte  vem  o  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  nº  3201003.071  da  Sessão  de  27/07/2017,  Processo  19740.900036/200904,  da  lavra  do  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto Duarte Moreira, cujas razões de decidir passo a adotar  para fundamentar o presente voto:  Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento  a maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de  sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido em observância à DCTF retificadora que constava na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e mais,  questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  eralhe  permitido  retificar  a  DCTF para reduzir valor de tributo devido, que corresponderia  ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreendese  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o  encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua  dívida  tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.691424/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.156  S3­C0T1  Fl. 144          7 À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do  Capítulo V para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11  rezava:  Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindoa  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para inscrição em DAU; ou III em relação aos quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a mesma  natureza  e  efeitos  da declaração original.  De acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  e  a  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operouse  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  Fl. 147DF CARF MF     8 eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  Quanto ao pedido da recorrente de não declarar a nulidade na  hipótese do mérito  lhe  ser  favorável,  entendo não  ser a melhor  solução à lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento  do  mérito  pela  Turma  somente  se  efetivaria  diante  de  elementos  carreados  aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitiremse  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando  o  poder  conferido  a  um  determinado  órgão  ou  entidade  é  distribuído  pelas  autoridades  que  o  integram,  sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a de grau  inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na  esfera  de  competência  da  outra,  se  inexiste  lei  que  autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do administrador, só podendo ser delegada ou avocada de  acordo  com a  lei  regulamentadora  da administração."  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno  no  MS  n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92, Rei. Min.  limar Galvão, publ.  in DJU de 14/10/94 e  in JSTF/LexVol.  195, pág. 135)  Diante do exposto, alinhado aos princípios da ampla defesa  e  do  contraditório,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  No caso transcrito, diversamente do presente, o débito que estava declarado  em  DCTF  perfazia  o  valor  de  R$  379.120,32,  tendo,  contudo,  recolhido  a  quantia  de  R$401.008,74. O erro,  portanto,  ocorrera  apenas no  recolhimento, merecendo  ser  acolhido  o  pleito do contribuinte.   Ainda  foi  relatado, em sede de recurso voluntário que,  ao  tomar ciência do  despacho  decisório,  teria  retificado  a  DCTF,.  Ainda,  em  face  dos  argumentos  de  ausência  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.691424/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.156  S3­C0T1  Fl. 145          9 dependente  provas  de  seu  crédito,  juntou  cópias  de  seu  livro  razão,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  arrecadação,  sendo mister,  por  fim,  ressaltar  que  em  sua DIPJ  constava  o  lançamento do valor pretendido como crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                  Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925667/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 140          1 139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925667/2012­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.094  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do  despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  reavaliação  do  despacho decisório, alegando que retificara a DCTF, bem como o Dacon, de forma a adequá­ los às diferenças e créditos apurados para o período.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 66 7/ 20 12 -1 9 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.925667/2012­19  Resolução nº  3201­001.094  S3­C2T1  Fl. 141          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  a) retificou o Dacon antes da transmissão do Per/DComp;  b)  na  Manifestação  de  Inconformidade,  esclareceu  que  o  débito  estava  incorretamente  informado  na  DCTF  original,  motivo  de  sua  retificação,  mas  corretamente  lançado no Dacon;  c) houve espontaneidade na retificação da DCTF pois ocorrera antes da ciência  do despacho decisório, conforme documentos demonstrativos da situação;  d) a DCTF retificadora é prova do indébito do qual decorre o direito creditório;  e) a recusa em aceitação da DCTF retificadora viola o art. 147 do CTN e art. 9º  da IN RFB nº 1.110/2010;  f)  infere­se  do  Dacon  e  da  DCTF  retificadores  que,  no  período  de  apuração  destes  autos,  não  havia  débitos,  assim  o  recolhimento  por  DARF  do  valor  erroneamente  informado  nas  declarações  originais  tornaram­se  indevidos,  constituindo­se  crédito  do  contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.083, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10680.925656/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.083):  Em  face  de  debates  surgidos  em  sessão  de  julgamento,  fui  designada  redatora da posição vencedora em decorrência de divergência aberta.  Como  se  verifica pelo  relato dos  fatos, a  compensação declarada pelo  Contribuinte não foi admitida em razão de o crédito informado, decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  estar  vinculado  a  débito  regularmente  declarado em DCTF.  Contudo,  tendo  sido  demonstrado  que  a  referida  DCTF  foi  retificada  pelo contribuinte anteriormente à cientificação do Despacho Decisório, tem­se  que  o  crédito  deve  ser  analisado  em  face  das  informações  constantes  do  documento retificador, que substitui integralmente o original.  Isso  não  significa  afirmar  que  o  crédito  informado  não  possa  ser  averiguado  pela  Fiscalização,  notadamente  em  razão  do  fato  de  que  a  retificação  ocorreu  posteriormente  à  emissão  do  Despacho  Decisório  e,  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.925667/2012­19  Resolução nº  3201­001.094  S3­C2T1  Fl. 142          3 portanto,  em  face  de  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  naquele  momento.  Trata­se  de  situação  na  qual  a  análise  inicial  deve  ser  revista  em  face do documento retificador admitido pela RFB.  Desse modo, e em respeito ao Princípio da Verdade Material, propõe­se  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  efetue  nova análise da compensação efetuada a partir das informações constantes na  DCTF retificadora, podendo  intimar o Contribuinte a apresentar  documentos  que entenda necessários, além daqueles já apresentados nos presentes autos.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao Contribuinte para que se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Lançadora efetue nova análise da  compensação  efetuada  a  partir  das  informações  constantes  na  DCTF  retificadora,  podendo  intimar  o  Contribuinte  a  apresentar  documentos  que  entender  necessários,  além  daqueles  já  apresentados nos presentes autos.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 142DF CARF MF

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7193402 #
Numero do processo: 10935.907142/2011-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 65          1 64  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907142/2011­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.036  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SEMENTES GUERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela  recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Cleber  Magalhães  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 14 2/ 20 11 -7 3 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 66          2 A recorrente, em manifestação de inconformidade, solicita a extinção do crédito  tributário  relativo  ao  despacho  decisório,  mediante  o  deferimento  da  compensação  com  débitos.  Erro no Preenchimento da DCOMP  Ao preencher o Per/Dcomp, teria  informado que a totalidade de créditos de de  PIS  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas,  quando, de fato, tais créditos vincular­se­iam, também, com receitas de exportação.  A justificativa do lapso, segundo o raciocínio apontado, decorreria do fato de ter  tomado por  base  os  dados  da DACON original,  a  qual  não  segregou,  ou  vinculou,  a  receita  interna e externa, mas teria informado de forma mensal totalizada. Ou seja, por ter consignado  que os créditos estavam integralmente vinculados a receitas não tributadas no mercado interno,  quando deveria ter segregado entre receitas de mercado interno e externo.  Origem do Crédito mercado interno não tributado e receita de exportação  Argumenta  que  a  totalidade  do  crédito  de  PIS  a  compensar  seria  oriunda  de  aquisicões  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas.  Quando,  em  verdade,  apenas  parte  de  aquisições  ocorreram  no  mercado  interno  com  receitas  não  tributadas.  Enquanto parcela diversa referia­se a receita de exportação.  A  Ficha  28B,  DACON,  apresenta  informação  do  crédito  de  PIS  vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação,  assegurando  a  legitimidade do crédito de PIS.  Documentos anexados  Foram anexados a estes autos: cópia parcial da DACON originária, cópia parcial  da DACON e Per Dcomp.  DRJ/FOR  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­08­33.001 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP.   O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a  formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de  natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno  e de receitas de exportação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório da mencionada decisão, por bem retratar o assunto, é trazido em sua  integralidade.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 67          3 Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição  ao  Despacho  Decisório  (fl.  38)  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  05522.93290.130809.1.5.10­5405,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº 26856.65091.310308.1.3.10­9232 e não homologou a compensação  declarada  nos  PER/DCOMP  nº  21728.26275.130809.1.7.10­3692  e  33688.23916.130809.1.7.10­4170.   O  primeiro  PER/DCOMP  acima  citado  continha  o  Pedido  de  Ressarcimento e a demonstração do crédito referente a Pis/Pasep não  cumulativa  vinculada  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativamente  ao  3º  trimestre  de  2005,  e  lastreava  as  compensações  intentadas.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  sob  a  justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o  valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados.   Cientificado  da  decisão  em  17/01/2012  (fl  42),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2/5 arguindo, em síntese que equivocou­se, em duas ocasiões, a saber.   Primeiramente,  no  preenchimento  do  demonstrativo no PER/DCOMP  que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado  seria oriundo de aquisições no mercado  interno vinculadas a receitas  não  tributadas no mercado  interno, quando, de  fato, parte do crédito  pleiteado decorria de receitas de exportação.   Em  segundo  lugar,  alega  que  cometera  o  equívoco  de  preencher  o  Dacon  do  período  em  questão  sem  segregar  os  valores  de  crédito  associados  a  receitas  internas  daqueles  decorrentes  de  vendas  ao  mercado externo.   Alega,  contudo que no Dacon do mês de  janeiro de 2006 os  créditos  pleiteados encontram­se devidamente vinculados, de forma segregada,  entre  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação.   Cientificado  da  decisão  em  42  (fl  42),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em  síntese que equivocou­se ao preencher o demonstrativo do crédito no  primeiro PER/DCOMP entregue, ao indicar apenas o total do crédito  no trimestre, quando deveria ter discriminado o direito creditório mês  a mês.   É o relatório  Já em trecho de seu voto, destaca­se tópico no qual expõe a questão central deste  caso, a saber: a possibilidade de discussão, em sede de manifestação de inconformidade,sobre a  utilização de créditos de natureza distintas; e, a comprovação da existência do crédito alegado.  Para tanto, destaca­se, na primeira tese, os seguintes trechos:  De  plano,  cabe  esclarecer  que  o  PER/DCOMP  não  comporta  a  utilização de créditos de natureza distintas, como quer o defendente. Se  o contribuinte possui créditos decorrentes de aquisições no mercado  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 68          4 interno  e  créditos  decorrentes  de  receitas  de  exportação  deve  apresentar um pedido para cada tipo de crédito.  Na segunda tese, finaliza sob o seguinte argumento:  Destaque­se  por  fim,  que  o  interessado  não  apresentou,  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  elemento  extraído  de  seus  assentamentos  contábeis,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  adicional,  no  sentido  de  justificar  os  alegados  erros  cometidos  no  Dacon e no PER/DCOMP.  Recurso Voluntário  Apresentado a defesa, a recorrente relata que se trata de pedido de compensação  cujo  resultado  foi  o  indeferimento  de  parte  dos  valores,  em  face  do  qual,  apresenta  sua  iresignação.  Relatou que o crédito reclamado está alocado no mês de competência e estariam  vinculados à receitas não tributadas no mercado interno e á atividade de exportação, mas que,  conforme relatou em manifestação de inconformidade, reprisando a narrativa da forma como se  deu o erro no preenchimento da Per/Dcomp  Requer a baixa em diligência para averiguação do crédito tomado.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário que pretende demonstrar a ocorrência de erro no  preenchimento de valores em DACON. Em síntese, a recorrente aponta crédito decorrentes de  venda  não  tributada  no  mercado  interno  e  crédito  advindo  da  atividade  de  exportação,  e  pretende aproveitar o crédito mediante compensação.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida, conforme relatado acima, sustenta­se em dois argumentos  centrais. O primeiro, de plano, considero superado, pois este Conselho detém competência para  analisar as compensações postas no litígio administrativo.  O  segundo,  merecedor  de  maior  atenção,  revela­se  no  tema  acerca  da  possibilidade de busca da verdade material por este Tribunal Administrativo.  Meios de Prova do Crédito Tributário  A recorrente argumenta que seus créditos são  legítimos, não  indicando porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  sua  narrativa.  Ao  contrário,  limita­se  a  repisar  os  argumento  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade  sustentando­os,  basicamente,  nas  DACONs.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 69          5 Em  outros  julgados,  fui  adepto  à  corrente  mais  formalista,  no  que  tange  à  possibilidade  da  juntada  de  documentos  após  o  início  da  fase  litigiosa,  no  processo  administrativo federal, aceitando­os, tão somente, sob a tutela dos artigos 14 e 16 do Decreto  70.235/72.   Esta  egrégia  Primeira  Turma  Extraordinária,  muito  embora,  vem  aplicando  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  arredo  posição  de  decisões  anteriores para seguir os precedentes, como ressaltado a seguir:  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de DCOMP,  o  interessado  indicou como  crédito  a  compensar,  o  constante  de DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente ao citado DARF, encontrava­se inteiramente alocado para a  quitação de outros débitos do sujeito passivo e,  por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  concluir  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  a  instruiu  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  "devido  a  erro  de  preenchimento  da  DCTF  (...),  onde  a  empresa  informou como débito  total o valor de R$ 11.253,67 (...) referende ao  Débito  de  IPI  do  mês  de  Abril  desse  mesmo  ano,  enquanto  o  valor  apurado  foi  de  R$  6.027,  56  (...),  gerou­se  um  pequeno  equívoco  na  constatação  da  existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua DCTF,  procedemos  a  retificação  da mesma  a  qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas  pelo  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  sua  DCTF  referente ao 1º Semestre de 2005".  Não  obstante  o  contribuinte,  além  de  reconhecer  o  evidenciado  equivoco  e  de  ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a cópia da DCTF retificadora do período de apuração  em questão e do PER/DCOMP, verdade é que com a apresentação do  recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias:  do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, do ano­calendário de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­ 5123, transmitida em 31.08.2005, acompanhada dos respectivos DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL  100.0000.2010.2080235820  referente  ao  1º  Semestre de 2005 ­Número do Recibo 41.72.69.01.9197, recepcionada  e processada em 30.08.2010 (fls. 161 a 276), do Despacho Decisório ­ Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Em  face  do  exposto,  e  do  possível  erro  quando  do  registro  dos  fatos  contábeis  na  sua  escrituração,  com  reflexo  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  ao  menos  em  tese,  deveriam  ser  sanados  de  ofício,  mediante a confirmação da aludida DCTF, mas que não se observa a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 70          6 manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar sobre referido documento ­DCTF retificadora­ e  tendo em  vista verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem  aos  princípios  da  formalidade moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes  autos,  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do  recente  Acórdão  9303­005.096,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  proponho  converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  O  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em  suas  peças  de  defesa,  de  modo  a  não  só  confirmar  a  existência  do  indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à  apresentação da DCTF retificadora  Neste sentido, Robson Bayerl, nos autos do processo n.º 13502.900764/2013­11  assevera:  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  O  caso  presente,  contudo,  escapa  aos  precedentes  acima  mencionados,  por  manter­se  inerte  a  recorrente  no  sentido  de  apresentação  das  provas  a  fim  de  comprovar  existência  ao  seu  direito  de  crédito,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  das  atividades  de  exportação.  Faço, portanto, análise que nesta seara de jurisdição administrativa, já em sede  recursal, resume­se a líde no protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 71          7 Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  s­ucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 72          8 pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 73          9 Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos no Recurso Voluntário, são  insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto porque, a  fim de demonstrar  seu crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação  contábil  suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da DCTF  retificadora,  nos  casos  em  que  a  retificação  importa  na  redução  de  tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito  creditório que alega é do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é caso da  DCTF.  Dos meios para a Comprovação do erro material  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 74          10 O  tema  presente  se  faz  crucial  para  o  desdobramento  da  questão. O  cerne  da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os  meios  de  prova,  aptos  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  seriam,  no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque,  a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir,  plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência  do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  no  caso,  a  comprovação  de  suas  vendas  para  exportação.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como de sabença, o ônus da prova  impende a quem alega. A ambos,  administração  fazendária e  contribuintes,  cabe a produção de provas  que proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua  pretensão.  Nos  casos  em que o  contribuinte alega a  existência de  crédito,  sobre  este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de  provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado  além  do  expressamente previsto na legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado  entre  a  Recorrente e o banco Santander S/A, no valor de R$ 369.032,04, com a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 75          11 transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto ao Sisbacen (fl.36/37).  Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débitodeclarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.   Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não  comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente. Há  que  se  esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS  é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de forma satisfatória,  a fim de demonstrar o seu direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal  não  têm o  condão de provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos seus lançamentos.  Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 76          12 0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do  direito  invocado  Recurso  Voluntário  Negado."Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito tributário nascido não se mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado  Preâmbulo  Em  que  pesem  os  elogiáveis  argumentos  do  Voto  Vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro Relator, Sr. Renato Vieira de Avila, peço licença, primeiro, para, aqui, em nome  da eficiência,  reproduzir seu Relatório e, segundo, em divergindo do seu entendimento, para,  em breves linhas, explicitar as razões às quais considero que justifica a conversão do presente  julgamento em diligência.  Da justificativa para a proposta de diligência  Como relatado, o caso sob exame refere­se ao  inconformismo do contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em  parte  a  compensação  nele  declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  ser  insuficiente  para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocou­se  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 77          13 vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira,  porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear  créditos  de  natureza  distintas.  A  segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação.  Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente,  no  Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  Dacon  e  Per/Dcomp,  razão  pela  qual  apresentou  o  Dacon,  referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original,  referente ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação,  de  forma  segregada,  do  crédito  da  contribuições  ao  PIS  vinculado  a  receita  não­tributada  no mercado  interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio  ­uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  26856.65091.310308.1.3.10­9232,  Per/Dcomp  21728.26275.130809.1.7.10­3692  e  no  Per/Dcomp 33688.23916.130809.1.7.10­4170.  Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as Dacon's  em  apreço  ­referente  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  dada  a  singeleza  do  pedido  aliada  à  objetividade  das  informações  coligidas  aos  presentes  autos,  para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento da pertinente escrita contábil­fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.907142/2011­73  Resolução nº  3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 78          14 Da conclusão  Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise  as Dacon's  referentes  ao mês de  janeiro de 2006 e ao  terceiro  trimestre  de 2005, bem como  intime o  recorrente para apresentar a  respectiva  escrita  contábil­fiscal e os documentos a ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência  das  informações  contidas  na  Dacon  retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp  26856.65091.310308.1.3.10­9232,  Per/Dcomp  21728.26275.130809.1.7.10­3692  e  no  Per/Dcomp 33688.23916.130809.1.7.10­4170.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestar­se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 78DF CARF MF

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7237594 #
Numero do processo: 13807.011392/00-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara para que esta junte a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 10880.022809/99-64. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.720  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  CODEMIN S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  para  que  esta  junte  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo nº 10880.022809/99­64.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  PIS/Pasep  no  período  08/1994 a 02/1996, lavrado em decorrência de indeferimento do pedido de restituição efetuado  no processo 10880.022809/99­64, no qual a unidade refez a apuração do PIS/Pasep, segundo a  LC 07/70, afastando a semestralidade, e apurando saldos a pagar ao invés de saldos a restituir.  O  lançamento  ocorreu  com  exigibilidade  suspensa  e  sem  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  recorrente obteve sentença no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.054017­9 que determinou,  dentre outros, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados administrativamente.  Em impugnação, a recorrente reforçou estar resguardada pela decisão proferida  no referido Mandado de Segurança, assim como pugnou pela aplicação da semestralidade na  apuração  do  PIS/Pasep  sob  a  égide  da  LC  nº  07/70.  Posteriormente,  aditou  a  impugnação,  defendendo a inaplicabilidade da alíquota de 0,75% prevista na LC nº 07/70, vez que observara  a legislação vigente à época.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 11 39 2/ 00 -3 6 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13807.011392/00­36  Resolução nº  3302­000.720  S3­C3T2  Fl. 366          2 A  DRJ  em  Campinas  proferiu  o  Acórdão  nº  6.496,  julgando  improcedente  a  impugnação.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  alegando a decadência  do  direito  de  lançar  concernente  ao  período  de  08/1994  a  10/1995,  o  sobrestamento  do  julgamento  até  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  10880.022809/99­64,  a  aplicação da semestralidade na apuração do PIS/Pasep nos termos do parágrafo único do artigo  6º da LC nº 07/70,  inaplicabilidade do diferencial  de  alíquota de 0,65% (previstas no DL nº  2.445  e  2.449/1988)  para  0,75%  (prevista  na  LC  nº  07/70)  e  a  inexigibilidade  dos  juros  de  mora.  Em 20/01/2012,  a  então  relatora  solicitou  a  conexão  deste  processo  com o  de  pedido  de  restituição  de  nº  10880.022809/99­64  e,  posteriormente,  o  então  presidente  desta  Segunda Turma Ordinária determinou o  sobrestamento do  feito até o  retorno do processo de  restituição, que houvera sido convertido em diligência.  Retornados  os  autos  do  processo  de  pedido  de  restituição,  ambos,  na  forma  regimental, foram distribuídos a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Constata­se  a  partir  dos  fatos  expostos,  que  o  julgamento  deste  processo  depende do  julgamento a ser proferido no processo de restituição de nº 10880.022809/99­64,  cujos saldos a restituir foram considerados inexistentes e transformados em saldos a pagar, em  razão  da não  aplicação  da  semestralidade  prevista no  parágrafo  único  do  artigo  6º  da LC nº  07/70, matéria esta pacífica neste Conselho e na Receita Federal do Brasil,  com a edição da  Súmula CARF nº 15 (vinculante), a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Destaca­se,  assim,  que  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  aplicação  da  semestralidade procedem, o que alterará os cálculos efetuados no pedido de restituição acima  mencionado.  Destarte,  verifica­se  que  este  processo  é  decorrente  do  processo  nº  10880.022809/99­64, nos termos do artigo 6º1, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, devendo  a decisão ali a ser proferida pautar este julgamento.                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito   tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de  diferentes sujeitos passivos;  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13807.011392/00­36  Resolução nº  3302­000.720  S3­C3T2  Fl. 367          3 Assim  sendo,  e  nos  termos  do  artigo  122  da  Portaria  CARF  nº  34,  de  31  de  agosto de 2015, deve o presente julgamento aguardar a decisão administrativa a ser proferida  no processo 10880.022809/99­64.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  presente  julgamento  na  Terceira  Câmara,  para  que  esta  junte  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo  nº  10880.022809/99­64 e, após, retorne o processo a esta turma para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                           II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de   procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo   procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  2 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a  julgamento na Secam.   Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF  ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora.  Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.003573/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1988 a 30/09/1995 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Uma vez constatado erro material no fundamento do acórdão da DRJ que entendeu pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte (inexistência de concomitância no caso concreto), deverá ser reconhecida a sua nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que esta aprecie os fundamentos constantes da referida peça de defesa.
Numero da decisão: 3301-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, decidiu-se pelo retorno dos autos à 1ª instância para novo julgamento, por inexistir a concomitância em que se fundamentou o Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3301­000.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  Nulidade  Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1988 a 30/09/1995  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. ERRO  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA DE  CONCOMITÂNCIA.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO DA DRJ.  Uma  vez  constatado  erro  material  no  fundamento  do  acórdão  da  DRJ  que  entendeu  pelo  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (inexistência  de  concomitância  no  caso  concreto), deverá ser reconhecida a sua nulidade, determinando­se o retorno  dos  autos  àquela  instância  de  julgamento,  para  que  esta  aprecie  os  fundamentos constantes da referida peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos,  decidiu­se  pelo  retorno  dos  autos  à  1ª  instância  para  novo  julgamento,  por  inexistir  a  concomitância em que se fundamentou o Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 35 73 /2 00 8- 88 Fl. 948DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  Resolução  de  fls.  377/382 dos autos:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Brasília que  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender que haveria identidade entre a matéria objeto de litígio e a de ação judicial.  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 1 a 17), relacionados na Tabela 1 do  relatório  do  despacho  decisório,  nos  quais  a  empresa  acima  identificada  compensou crédito reconhecido por sentença judicial com débitos de IRRF, Cofins e  Pis no valor total de R$ 10.950.467,53.   No  despacho  decisório  (fls.  56  a  60),  a  autoridade  fiscal  competente  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação,  porque  o  saldo  remanescente  (R$  1.290.815,01) do quantum  (R$ 11.499.393,77) do  crédito apurado no processo n°  14033000196/200825  não  foi  suficiente  para  liquidar  o  total  dos  4  débitos  confessados.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  acima  citado,  2/04/2009  (AR  —  fl.  61­v).  Inconformada,  em  21/05/2009  apresentou  a  manifesta inconformidade (fls; 62 á 75), na qual transcreve os fatos; discorre sobre  a  abrangência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  sobre  o  processo  de  habilitação  do  crédito  na  Receita  Federal;  faz  quadros  demonstrativos  e,  em  resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ é detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu seu direito à  compensação  de  indébito  tributário  ­  relativo  aos  valores  de  PIS/PASEP  indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação  judicial,  ou  seja,  a partir de  setembro de 1986  ­  com  tributos administrados pela  Receita Federal;   ­ amparado pela decisão judicial  transitada em julgado, requereu, em 28/12/06, a  habilitação  do  valor  (R$  52.168.664,04)  total  do  crédito  atualizado,  à  época,  conforme anexo (Doc. 3). Apesar da clareza da sentença judicial, a Receita Federal  entendeu,  consoante  Despacho  Decisório  EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  n°  58,  de  29/05/07,  que  os  pagamentos  indevidos  alcançados  pela  decisão  judicial  foram  somente os efetuados a partir de julho de 1988;   ­ em 11/05/07, respondendo a Termo de Intimação Fiscal, demonstrou, reafirmou e  esclareceu ao Fisco a amplitude do seu direito  creditório,  de agosto/1986, pois a  decisão  final  reconheceu  que  o  prazo  prescricional  deveria  ser  de  10  anos,  contados  a  partir  do  ajuizamento  da  ação,  que  ocorreu  em  setembro/1996.  No  entanto,  ignorando a clareza da sentença  judicial, esse órgão, usurpando o papel  do judiciário, aplicou seu entendimento ao caso e, displicentemente, julgou que os  pagamentos  indevidos  ocorreram  apenas  a  partir  de  julho  de  1988,  deferindo  apenas parcialmente a habilitação, no valor de R$ 44.841.111,52;  ­ diante dos desrespeitados à decisão proferida pelo STF, acobertada pelo manto  da  coisa  julgada,  inclusive  para  fina  de  ação  rescisória,  não  lhe  restou  outra  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 14033.003573/2008­88  Acórdão n.º 3301­000.322  S3­C3T1  Fl. 949          3 alternativa a não ser buscar seu direito novamente junto ao judiciário, ao impetrar,  em  03/09/2007,  o  Mandado  de  Segurança  2007.34.00.0308022,  com  pedido  de  liminar, visando habilitação do crédito relativo ao período de setembro de 1986 a  junho de  1988 que,  ilegalmente,  foi  negada administrativamente  por  essa Receita  Federal;   ­ com a denegação da liminar pleiteada, interpôs o Agravo de Instrumento n° 2007  01 00 044955­1 acolhido pelo TRF, em julgamento realizado em 07/12/2007  (doc  4). Nessa decisão, assim se manifestou o Juizado Federal:  "Nem mesmo a Súmula 121/STJ pode ser invocada como óbice à pretensão do  agravante,  pois,  o  que  se  busca  é  o  direito  de  habilitação,  perante  a  Receita  Federal, de crédito já transitado em julgado, cujos limites temporais foram ali  definidos";   Nesse  contexto,  resta  evidente  a  legitimidade  do  direito  à  habilitação  dos  valores indevidamente recolhidos desde setembro de 1986 até junho de 1988, tal  como  assegurado  pela  decisão  transitada  em  julgado  no  Recurso  Especial  n.  495.980."  Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer ao  agravante o direito a habilitação nos termos em que requerida no item 3.1."  ­  é  cristalino  o  equivoco  da  Receita  Federal  ao,  ultrapassar  seu  papel  querer  delimitar  o  seu  direito  adquirido  por  meio  de  sentença  proferido  no  RE  e,  além  disso, confirmado pelo Acórdão do TRF no AGI. Por fim, o crédito total solicitado  em  dezembro  de  2006  deverá  set  habilitado,  porque  é  objeto  de  ação  judicial  transitada em julgado, não cabendo a essa autarquia nenhum juízo de mérito, mas  apenas proceder ao seu fiel cumprimento;   ­  ademais,  nos  cálculos.realizados  pela.  Receita  Federal,  os  recolhimentos  de  PIS/PASEP  efetuados  cm  31/08/1988  e  30/09/1988,  referentes  aos  períodos  de  apuração de julho e agosto de 1988, não foram acatados;   ­  as  guias  de  recolhimentos  foram  devidamente  entregues,  em  10/03/2007,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°. 141/2008 (Doc 5). Analisando­se os  documentos,  é  possível  constatar  que  estão  devidamente  autenticados  pelo Banco  do Brasil e que foram recolhidos nas respectivas datas de Vencimento;   ­  não  cabe  ônus  ao  contribuinte  se  os  valores  não  foram  localizados  por  essa  Receita,  uma  vez  que  o  recolhimento  está  documentalmente  comprovado.  Em  respeito  ao  principio  da  verdade  material,  as  guias  Apresentadas  devem  ser  obrigatoriamente  reconhecidas  pelo  Fisco,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes;  ­  assim, os  recolhimentos de Cr$ 27.108.275,29  e Cr$  19.116.537,67,  procedidos  em 31/08/1988 e 30/09/1988, devem ser considerados na determinação do valor do  crédito de recolhimentos indevidos de PIS/PASEP efetuados por ela;   ­ constatou que foi incluído, no calculo do PIS­Repique devido, o adicional de IRPJ,  o que reduziu o crédito a compensar a seu faVor. Ocorre que a lei que instituiu o  PIS  e que deverá ser aplicada ao caso  em tela  é a LC n° 07/70,  especialmente o  disposto pelo art. 3', "a", e §1°, que determina como sendo base de cálculo do PIS o  valor devido a titulo de Imposto de Renda, deduzidos os incentivos fiscais previstos  na legislação. Sobre esta base de cálculo deverá ser aplicada a alíquota de 5%;   Fl. 950DF CARF MF     4 ­ em face do disposto na LC no 7/70, a inclusão do Adicional de Imposto de Renda,  para efeitos de se obter a base de calculo do Pis) é devida, pois ela estabelece que a  base de cálculo do PIS seria o Imposto de Renda devido. A época da promulgação  da LC n° 7/70, a  legislação do IR não contemplava a  figura do adicional, que só  veio a partir do exercício financeiro de 1980, através do Decreto­Lei n° 1.704/79,  assim, o IR apurado pela alíquota adicional não deve ser considerado para efeitos  do  cálculo  do  PIS­Repique;  ademais,  em  1987,  a  Receita  Federal  se  pronunciou  sobre  a  matéria,  por  meio  de  indagações  formuladas  ao  "Plantão  Fiscal",  publicadas  em  obra  intitulada  "Perguntas  e  Respostas  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica 1987"   ­  o  disposto  acima  corrobora  o  seu  entendimento,  e,  tendo  partido  da  própria  Receita Federal, não pode ela proceder em contrário. Portanto, o  IRPJ calculado  alíquota  adicional  não  faz  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS­Repique.  Assim,  no  cálculo  efetuado  por  esse  Fisco,  o  valor  do  IRPJ  calculado  à  alíquota  adicional  constou indevidamente na base de calculo da contribuição nos exercícios de 1993 e  1994,  o  que,  imerecidamente,  reduziu  o  valor  do  crédito  compensável  pelo  contribuinte;   Por derradeiro, discorre sobre a base de calculo correta nos exercícios de 1988 a  1990; índices; conversão (0Th, BTN ou UF1R) e sobre o valor correto do crédito a  compensar e no pedido requer o seguinte:  a) esse órgão. cumpra o determinado em sentença  judicial  transitada em julgado,  habilitando‘  o  valor  total  dos  recolhimentos  indevidos.  de PIS/PASEP realizados,  no  período  de  agosto  de  1986  a  abril  de  1994,  conforme  já  solicitado  em  28/12/2006 (processo 10166.012225/200680);   b) sejam corrigidas as inconsistências existentes no cálculo do crédito ao qual tem  direito,  conforme  apontado  nesta  manifestação  de  inconformidade  e  que  seja  acolhida a Planilha 1  (Doc,6)  como demonstrativo  correto do  crédito passível  de  compensação;   c) as DCOMP 10017.69110 101008.1.3:546287 e 39111 57400.201008.1.3.540066  sejam  homologadas,  haja'  vista  a  suficiência  do  crédito  utilizado  para  a  compensação dos débitos, consoante demonstrado;   d)  seja  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  considerados  não  compensados  e  os  encargos  dela  decorrentes,  visto  que  se mostram  indevidos,  porquanto  existem os  créditos  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  e  documentado   A  DRJ  em  Brasília  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  nos  seguintes  termos:  Restituição de indébito Concomitância do processo judicial com o administrativo.  A  propositura  de  ação  judicial  antes,  concomitante  ou  posteriormente  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a  matéria  objeto  da  mesma pretensão.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho basicamente repetindo as razões da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  que  jamais  lhe  fora  dado  a  a  oportunidade de se insurgir contra o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado  nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 14033.003573/2008­88  Acórdão n.º 3301­000.322  S3­C3T1  Fl. 950          5 Face  à  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/01/2010 (vide fls. 283 e seguintes do e­processo). Ato contínuo, através da Resolução de fls.  377/382  dos  autos,  a  então  Relatora,  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  entendeu  por  converter o julgamento do processo em diligência, com base nos seguintes fundamentos:  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo  judicial  n°  1996.34.00.185786,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido  pela  autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  A autoridade recorrida entendeu que a manifestação de inconformidade não deveria ser  conhecida, com base nos seguintes argumentos:  No  processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/2008­25,  a  autoridade  fiscal  competente, com base na sentença judicial transitada em julgado apurou quantum  do crédito a  favor da contribuinte no valor de R$ 11.499.393,77. Desse valor, R$  10.208.578,76  foi  utilizado  para  liquidar  débitos  confessados  nas  Dcomp  homologadas naquele processo, restando saldo remanescente de R$ 1.290.815,01,  compensado  com  os  débitos  confessados  nas  Dcomp  analisadas  neste  processo,  homologadas parcialmente.  Assim,  com  o  crédito  que  a  contribuinte  pretende  discutir  neste  processo  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/2008­25,  não  cabe,  aqui  nos  autos  deste  processo  administrativo  fiscal  a  discussão  ou  rediscussão da matéria lá examinada ou de qualquer outra pertinente a apuração  daquele  credito.  Ao  tomar  conhecimento  daquela  decisão,  à  época  oportuna,  a  interessada deveria ter se manifestado a respeito e não agora, após a definitividade  da  decisão  proferida  naquele  processo  de  apuração  do  quantum  do  crédito  compensado.  Ademais, o crédito relativo ao período (set/1986 a jun/1988) pleiteado pelo sujeito  passivo  teve  sua  discussão  deslocada  para  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2,  o  que,  caracteriza  a  renúncia  tácita  à  via  administrativa,  e,  por  conseguinte,  impede  o  exame da matéria  pelos  órgãos judicantes da administração.  Nesse sentido deve ser observado o disposto no artigo 26 da Portaria MF 258 de  2001,  que  estabelece:  (...)  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  Vale esclarecer que a autoridade julgadora trouxe ao presente processo apenas cópia da  decisão  proferida nos  autos  do  processo  administrativo  n°  14033.000196/2008­25,  no  qual  há  o  reconhecimento  de  crédito  a  favor  da  contribuinte  no  valor  de  R$  11.499.393,77  e  a  homologação  total  das  declarações  de  compensação  daquele  processo.  O ora Recorrente, por outro lado, sustenta o seguinte:  Ademais,  quando  da  cientificação  ao  contribuinte  do  Despacho  emitido  para  o  processo  n°  14033.000196/2008­25  (Doc.  5)  —ao  contrário  do  que  ocorreu  no  14033.000196/2008­25 sequer houve menção a possibilidade e prazo para refutar o  16583.59275.100908.1.3.545774  e  09762.52438.  180908.1.3.547408,  bem  como  o  valor  integral  de  uma  DCOMP  homologada  parcialmente  10017.69110.1010.  08.1.3. 546287. Até mesmo neste ponto há equívocos.  Fl. 952DF CARF MF     6 Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos autos  não  é  suficiente  para  formar  a  convicção  de  que  foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Com  efeito,  independentemente  de  terem  sido  integralmente homologadas as compensações declaradas no processo administrativo n°  14033.000196/2008­25,  entendo  que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe  oportunidade  para  a  apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do processo ou, no mínimo,  de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e que, por conta  disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.  Da mesma forma, não se tem notícia nesses autos do desfecho do processo judicial nº  2007.34.00.030802­2,  o  que  nos  impede  de  decidir  com  segurança  se  a  decisão  recorrida  andou  bem  ao  reconhecer  a  concomitância  ou  se  na  verdade,  em  face  do  estágio do processo, deveria ter cumprido o comando exarado pelo Poder Judiciário em  caráter definitivo, como alegado pelo contribuinte em seu recurso.  Neste contexto, verificando as deficiências de instrução do processo acima identificadas  e considerando o que dispõe o art. 18,  I, Anexo  II,  da Portaria MF n° 256/08, o qual  prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo, proponho que se  converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem,  para que traga aos autos (i) cópia da intimação do acórdão proferido pela DRF nos autos  do  processo  administrativo  n°  14033.000196/200825,  do  comprovante  do  seu  recebimento  pelo  contribuinte  e,  ainda,  em  havendo  intimação,  se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação por parte do contribuinte e,  igualmente,  (ii)  certifique  se o processo  judicial  nº  2007.34.00.030802­2  transitou  em  julgado,  bem  como  traga  a  estes  autos  cópia  das  decisões  de  primeira  instancia,  do TRF  e  eventualmente  do STJ  proferidas  neste processo.  Em atendimento  à diligência  indicada no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos:  (a)  despacho  decisório  constante  do  processo  nº  14033.000196/2008­25  (fls.  387/404  dos autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando ciência do teor do deferido despacho  (fl.  405  dos  autos);  (c)  AR  atestando  o  recebimento  por  parte  do  contribuinte  (fl.  406  dos  autos).   De outro norte,  em atendimento à diligência constante do  item (ii)  supra, o  contribuinte anexou aos autos cópia do processo nº 2007.34.00.030802­2 (fl. 409 e seguintes).  Percebeu­se,  contudo,  que  não  foi  atendida  a  parte  final  do  item  (i),  no  sentido  de  identificar  "se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação de inconformidade, sem qualquer atuação por parte do contribuinte". Isso porque,  apenas a  juntada aos presentes autos do AR de ciência do  teor do despacho decisório, sem a  informação  sobre  o  desfecho  do  caso  (certificação  sobre  o  transcurso  do  prazo  para  se  manifestar,  ou  mesmo  a  apresentação  de  eventual  manifestação  e  os  atos  decisórios  subsequentes), não atendia ao fim da diligência requerida, imprescindível à solução da presente  demanda.  Sendo  assim,  já  sob  a minha  relatoria,  foi  determinada  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  3301­000.251),  no  intuito  de  que  fosse  juntado  aos  presentes autos cópia integral do Processo Administrativo n° 14033.000196/2008­25.  Cumprida  esta  diligência  (vide  cópia  anexada  às  fls.  486/946),  os  autos  retornaram a esta Julgadora, para fins de julgamento.  É o relatório.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 14033.003573/2008­88  Acórdão n.º 3301­000.322  S3­C3T1  Fl. 951          7 Fl. 954DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  presente  demanda,  far­se­á  inicialmente um breve resumo do caso.  Entre 10/09/2008 e 20/10/2008, o contribuinte em epígrafe transmitiu quatro  declarações  de  compensação  eletrônicas  (DCOMPs  nº  16583.59275.100908.1.3.54­5774,  09762.52438.180908.13.54­7408,  10017.69110.101008.1.3.54­6287  e  39111.57400.201008.1.3.54­0066), através das quais solicitou a homologação da compensação  de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS oriundo de decisão judicial transitada em  julgado  (Proc.  nº  1996.34.00.18578­6)  com  débitos  próprios  de  IRRF,  Cofins  e  PIS,  no  montante total de R$ 10.950.467,53.  Parcelas  do  crédito  citado  neste  processo  foram  utilizados  no  Proc.  nº  14033.000196/2008­25, o qual  já  teve o seu trâmite concluído, encontrando­se atualmente na  situação de arquivado (vide cópia integral deste processo anexado às fls. 486/946 dos autos).  No despacho decisório,  a autoridade  fiscal competente  reconheceu o direito  creditório oriundo do Processo Judicial nº 1996.34.00.18578­6. Contudo, considerando que o  quantum de tal crédito já havia sido fixado nos autos do Proc. nº 14033.000196/2008­25 (R$  11.499.393,77 em 31/12/1995), e que a maior parte do crédito (R$ 10.208.578,76) já havia sido  utilizada naquele processo, admitiu a compensação realizada nos presentes autos até o limite da  diferença identificada (R$ 1.290.815,01).  Ou  seja,  homologou  apenas  parcialmente  as  declarações  de  compensação,  porque  o  saldo  remanescente  (R$  1.290.815,01)  do  crédito  apurado  no  Processo  n.  14033000196/2008­25  não  foi  suficiente  para  liquidar  o  total  dos  4  débitos  confessados  na  presente demanda.  Em manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que,  amparado  em decisão judicial transitada em julgado, teria requerido em 28/12/2006 a habilitação do total  do  crédito,  no  importe  de  R$  52.168.664,04.  Ocorre  que  a  Receita  Federal  teria,  equivocadamente,  deferido  a  habilitação  de  apenas  parte  deste  valor,  no  importe  de  R$  44.842.111,52,  por  entender  que  estariam  alcançados  pela  decisão  judicial  os  pagamentos  indevidos  efetuados  a partir  de  julho de 1988. Aponta,  então,  uma série  de  falhas quanto  ao  levantamento  realizado  pela  Receita  Federal  no  que  concerne  ao montante  do  crédito  a  que  faria jus.  Ressaltou,  também,  que  face  ao  equívoco  da  administração  pública,  teria  ajuizado Mandado de Segurança nº 2007.34.00.030802­2 no  intuito de obter a habilitação do  crédito tributário também quanto ao período de setembro de 1986 a junho de 1988.  Em decisão  proferida  em  sessão  realizada  em  30/10/2009,  a DRJ  entendeu  por  não  conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  sob  o  fundamento de que "A propositura de ação judicial antes, concomitante ou posteriormente autuação,  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 14033.003573/2008­88  Acórdão n.º 3301­000.322  S3­C3T1  Fl. 952          9 afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a matéria  objeto  da mesma pretensão".  Em seu voto, indicou o Relator que não poderia analisar a matéria em razão da concomitância  decorrente  do  ajuizamento  por  parte  do  contribuinte  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2.   Face  a  esta  decisão,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  através  do  qual  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  pleiteando  a  homologação  integral  dos  créditos  ali  apontados,  corrigindo­se  as  inconsistências  quanto  ao  cálculo do crédito a que faria jus conforme decisão judicial transitada em julgado.  Já no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de  diligências  solicitadas  através  das  Resoluções  nº  3102­000.312  e  3301­000.251,  foram  anexadas aos autos cópias do Processo Administrativo nº 14033000196/2008­25, bem como do  Mandado de Segurança nº 2007.34.00.030802­2, para que se pudesse avaliar a  influência dos  referidos julgados na presente demanda, e, em consequência, a correção da decisão recorrida.  Das cópias do Processo Administrativo nº 14033000196/2008­25, constata­se  que  se  trata de DCOMPs apresentadas pelo  contribuinte  em 31/01/2008, por meio das quais  pretendia o contribuinte a homologação de compensações realizadas com créditos oriundos da  mesma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Proc.  nº  1996.34.00.18578­6).  O  despacho  decisório, proferido em 02/09/2008 (vide fls. 877 e seguintes), após identificar o montante do  crédito  a  que  faria  jus  o  contribuinte,  concluiu  pela  homologação  integral  das DCOMPs  ali  apresentadas.   O contribuinte, por seu turno, fora intimado do despacho decisório proferido  naqueles autos em 12/12/2008 (vide fl. 888 dos autos), não tendo interposto qualquer recurso  quanto ao seu conteúdo.   De  outro  norte,  para  que  se  pudesse  avaliar  a  correção  da  decisão  que  determinou a  concomitância,  foi  juntada aos  autos  cópia do  referido Mandado de Segurança  (vide fls. 409/470).   Da análise destas cópias, extrai­se que o pedido expresso naquele mandamus  foi no sentido de que "seja dada efetividade à decisão judicial transitada em julgado proferida  na Ação Ordinária nº 96.0018578­6, determinando­se que a Delegacia da Receita Federal em  Brasília  efetue  a  habilitação  dos  créditos  do  Impetrante,  decorrente  da  decisão  proferida  na  Ação Ordinária nº 96.0018578­6, especificamente no que se refere aos recolhimentos efetuados  no período de setembro de 1986 a junho de 1988, para que possa dar  início ao procedimento  administrativo  de  compensação  do  tributo  recolhido  a maior  em virtude  de  decisão  judicial"  (vide fls. 461/462 dos autos).  Feitos estes esclarecimentos preliminares, passo, então, à análise da decisão  recorrida.  Entendo  que  não  fora  acertada  a  conclusão  da  DRJ  no  sentido  de  não  conhecer da Manifestação de Inconformidade em razão da concomitância. Isso porque, entendo  que simplesmente não há concomitância no caso vertente, senão veja­se.  Como é cediço, a súmula nº 01 do CARF assim dispõe: "Importa renúncia às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  os mesmo  objeto  do  Fl. 956DF CARF MF     10 processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Observa­se, pois, que a  referida súmula fala em ação judicial que possua o mesmo objeto.   Da análise dos autos, contudo, extrai­se que a discussão objeto do Mandado  de Segurança impetrado pelo contribuinte é diversa da discussão objeto do presente processo  administrativo. Enquanto nesta demanda o contribuinte discute a habilitação do crédito em si, o  mandado  de  segurança  visa  obter  uma  ordem  mandamental  no  intuito  de  que  a  autoridade  impetrada  cumpra  o  que  fora  determinado  em  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Proc.  96.0018578­6, já transitado em julgado.   Para que não reste qualquer dúvida quanto à diferença de objetos, reproduz­ se novamente o pedido constante do referido mandado de segurança: "seja dada efetividade à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  96.0018578­6,  determinando­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília  efetue  a  habilitação  dos  créditos  do  Impetrante,  decorrente da  decisão  proferida na Ação Ordinária  nº  96.0018578­6,  especificamente no que se refere aos recolhimentos efetuados no período de setembro de 1986  a junho de 1988, para que possa dar início ao procedimento administrativo de compensação do  tributo recolhido a maior em virtude de decisão judicial" (vide fls. 461/462 dos autos).   Logo,  não  havendo  que  se  falar  em  concomitância  neste  caso  concreto,  deveria  a  DRJ  ter  conhecido  e  apreciado  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade.  Ademais, é importante mencionar, também em demonstração da ausência de  concomitância nos moldes em que restou decidido pela decisão recorrida, que o pedido objeto  do mandado de segurança visa a habilitação do crédito tributário de PIS relativos ao período de  setembro de 1986 a junho de 1988, ao passo que os créditos objeto da presente demanda atinge  outros  períodos  além do  que  fora  objeto  do Mandado de Segurança  nº  2007.34.00.030802­2  (setembro de 1986 a junho de 1988).   Destaque­se  ainda que o  contribuinte  apresentou outros  argumentos  em  seu  Recurso Voluntário que levariam ao reconhecimento do seu direito creditório que vão além do  que  fora  reconhecido  nos  autos  do  Proc.  14033000196/2008­25.  E,  como  dito,  esses  argumentos não foram em momento algum analisados.   Indicam­se  a  seguir  alguns  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  que decerto não possuem concomitância com o Mandado de Segurança mencionado pela DRJ  na  decisão  recorrida:  (i)  os  recolhimentos  de  PIS/PASEP  efetuados  em  31/08/1988  e  30/09/1988, referentes aos período de apuração de julho e agosto de 1988 não foram acatados;  (ii) inclusão indevida do IRPJ­alíquota adicional na base de cálculo do PIS­Repique; (iii) base  de cálculo incorreta no período de 1988 a 1990; (iv) índices de conversão.  Nesse contexto, verifica­se que a decisão recorrida, ainda que entendesse pela  concomitância  (inexistente  neste  caso  concreto  consoante  acima  assinalado),  não  poderia  ter  deixado  de  conhecer  por  completo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, quando havia outros argumentos que decerto não eram objeto da Ação Judicial e  que deveriam ser apreciados pela DRJ.   Houve,  portanto,  erro  material  da  decisão  recorrida  visto  que  não  se  sustentam  os  fundamentos  que  levaram  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  contribuinte. Nessa  toada, há de  se  reconhecer nulidade da  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 14033.003573/2008­88  Acórdão n.º 3301­000.322  S3­C3T1  Fl. 953          11 decisão recorrida, visto que proferida com preterição do direito de defesa do contribuinte, nos  termos do art. 50 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  as  inexatidões  materiais  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidas  de  ofício,  nos  termos  dos  artigos  31  e  32  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.   Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Como  se  não  bastasse,  das  cópias  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2, anexada aos pressentes autos, extrai­se que a decisão que prevaleceu nos  referidos autos, proferida em 23/11/2010, foi no sentido de que o mandado de segurança não  seria a via processual adequada para dar efetividade à decisão  judicial  transitada em julgado,  proferida  no  bojo  de  outros  autos  processuais  em  razão  do  seu  descumprimento  na  esfera  administrativa. Sendo assim, foi negado provimento à Apelação interposta pelo BRB ­ Banco  de Brasília S/A. A certidão de trânsito em julgado desta decisão data de 24 de junho de 2011.  Nesse  contexto,  essa  decisão  definitiva  proferida  na  Ação  Judicial  vem  reiterar  a  inexistência de  concomitância,  visto que a  referida ação possuía objeto distinto do  aqui  discutido  (pretendia  uma  ordem  mandamental  de  cumprimento  de  decisão  judicial  transitada em julgado, quando aqui se discute o crédito em si).  Diante  das  razões  supra  expendidas,  entendo,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  que  não  há  concomitância  entre  a  matéria  discutida  na  presente  demanda  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2,  cabendo  à  DRJ  conhecer  e  analisar  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  base  inclusive  no  que  fora  decidido  na  Ação  Judicial  nº  1996.34.00.18578­6, já transitada em julgado, a qual deu origem aos créditos objeto do pedido  de homologação das compensações aqui analisados.  Entendo, pois, que deverá ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida  que  entendeu  pelo  não  conhecimento  da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  face  à  inexistência  de  concomitância  no  que  tange  ao  Mandado  de  Segurança nº 2007.34.00.030802­2 e à inexistência de vinculação deste julgamento à conclusão  obtida  no  Proc.  14033000196/2008­25  quanto  ao  montante  do  crédito  discutido.  Os  autos,  portanto,  deverão  retornar  à  DRJ,  para  que  esta  conheça  e  aprecie  todos  os  argumentos  Fl. 958DF CARF MF     12 apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  evitando  assim  supressão de instância.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 959DF CARF MF

score : 1.0
7214056 #
Numero do processo: 10242.720242/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3402-005.100
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer do Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.100  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  POTENCIAL ­ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  em  não  conhecer do Voluntário, nos termos do voto do Relator.  Assinado Digitalmente  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 02 42 /2 01 4- 38 Fl. 512DF CARF MF   2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Dos Autos de Infrações.   Trata­se de impugnação contra autos de infrações de PIS/PASEP (fls. 3/8) e Cofins  (fls. 9/14), totalizando respectivamente R$ 215.310,90 e R$ 991.734,98, perfazendo neste processo um  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.207.045,88,  já  incluídos  multas  e  juros,  na  data  do  lançamento, conforme valores discriminados no demonstrativo de fls. 2.   A infração imputada ao contribuinte foi o “desvio de finalidade do beneficio fiscal  vinculado ao ingresso de mercadorias nacionais em áreas de livre comércio”.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  adquiriu  em  2010,  através  do  seu  estabelecimento  situado  em  Guajará­Mirim­RO,  considerada  Área  de  Livre  Comércio,  mercadorias  beneficiadas  com alíquota  zero  de PIS  e Cofins,  no  valor  total  de R$ 6.984.248,50,  provenientes  de  fornecedores situados fora da ZFM. O beneficio se deu com base no art. 2º da Lei nº 10.996/2004.   Desse  total  de  aquisições  beneficiadas  com  alíquota  zero,  o  contribuinte  desviou,  segundo  a  Fiscalização,  para  seu  estabelecimento  situado  em  Ji­Paraná,  fora  da  Área  de  Livre  Comércio, uma quantidade de mercadorias equivalente a R$ 4.905.021,63.   O desvio  violou,  segundo a autoridade  fiscal,  o art.  2º  da Lei  nº 10.996/2004, na  medida  em  que  o  beneficio  da  alíquota  zero  está  condicionado  ao  consumo  ou  industrialização  da  mercadoria na Área de Livre Comércio. Por essa razão, a Fiscalização desconsiderou o benefício e fez  incidir o PIS e a Cofins nas aquisições supostamente desviadas, exigindo o respectivo crédito tributário  da Impugnante, na condição de responsável, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945/2009.  Os fundamentos da autuação e a apuração dos valores encontram­se expressos em  detalhes no Relatório Fiscal anexo às fls. 15/102.  Da Impugnação.   Ciente dos autos de  infrações em 28/07/2014  (fls.  379),  o  contribuinte apresentou  impugnação em 27/08/2014 (fls. 386/414), cujo conteúdo resumo a seguir.  Inicialmente, o contribuinte faz uma descrição dos fatos, na qual traz, em síntese, as  seguintes alegações:  A  Impugnante  fora  autuada  em  razão  de  ter  supostamente  praticado Desvio  da  Finalidade  do  Benefício  Fiscal  Vinculado  ao  Ingresso  de  Mercadorias  Nacionais  em  Área  de  Livre  Comércio  como  conseqüência  lógica,  foi  autuado  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  EM  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  QUE  SÃO  TRIBUTADAS  NO  ICMS/RO  por  um  suposto  crédito  Tributário  apurado,  unilateralmente,  pois  OS  DOCUMENTOS  QUE CONSUBSTANCIAM O AUTO DE  INFRAÇÃO,  FORAM  ENTREGUES,  CONTUDO  FORAM  NÃO  FORAM  DESTACADOS  OS  ISENTOS,  OS  NÃO  TRIBUTADOS  E  OS  QUE GOZAM DO  BENEFICIO  DA  REDUÇÃO  0  (ZERO).  In  casu  foram aplicadas a EXAÇÃO ARBITRARIAMENTE ou seja  ilegalmente  imputada  à  Impugnante,  haja  vista  que,  o  sistema  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10242.720242/2014­38  Acórdão n.º 3402­005.100  S3­C4T2  Fl. 513          3 contábil adotado pela EMPRESA, ENQUADRA­SE NO REGIME  DE  MICRO  EMPRESA,  ADOTANDO  A  SUA  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO  E  DENTRO  DO  SIMPLES  DO  ICMS,  Portanto  tal  imputação  NÃO  SE  SUBSISTE. Mostrando  esta,  portanto,  arbitrária,  devendo,  por  isto, em razão da autotutela administrativa, SER ANULADA AB  INITIO, em razão do critério de subordinação à lei.  Consta  do  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  que  fora  efetuado  lançamento  de  ofício,  pasmem,  após  o  transcurso  do  lapso temporal de 5 anos, em razão de suposta infração apurada  QUE, DA ANÁLISE DO TERMO SUPRACITADO, PODEMOS  PERCEBER  ALGUMAS  LIMITAÇÕES  INCLUSIVE  TEMPORAIS PARA A REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Por  outro  lado,  a  empresa  estava  enquadrada  sob  o  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA, O QUE AFASTA DE  PLANO A EXIGÊNCIA DA ESCRITA FISCAL, BEM COMO DE  SEUS  LIVROS  E  ACESSÓRIOS,  SOLICITADOS  PELO  ILUSTRE AUDITOR, que sequer REALIZOU PROCEDIMENTO  DE DESENQUADRAMENTO DA MESMA E NÃO PUBLICOU  OFICIOU DO DESENQUADRAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO,  simplesmente  DECLAROU  O  E  APLICOU  ARBITRAMENTO PELO MONTANTE GERAL DAS ENTRADAS  DAS MERCADORIAS NA ZONA DE LIVRE COMERCIO.  Na  seqüência  da  impugnação,  a  defendente  aduz  um  item  denominado:  “dos  procedimentos  efetuados pela  fiscalização”,  no qual  se  limita a  reproduzir,  ipsis  literis, o Relatório  Fiscal produzido pelo auditor.   Em  seguida,  em  sede  de  preliminares,  apresenta  diversas  alegações  de  nulidade,  por ela assim sintetizadas:  a  exigência  consagrada  pelo  lançamento  não  tem  o  condão de  prosperar,  POR  FALTA  DE  MATERIALIDADE,  POR  NULIDADES  DA  COLHEITA  DE  SUPOSTAS  PROVAS  QUE  NÃO LASTREIAM OS AUTOS DE INFRAÇÕE EM RAZÃO DAS  MESMAS  SEREM UTILIZADAS COMO AMOSTRAGEM, POR  NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR  SUPOSIÇÕES  DOS  VALORES  (PRESUNÇÕES),  ERROS  DE  PROCEDIMENTO.  COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO  DO ILUSTRE AUDITOR, ERROS NAS SOMATÓRIAS EM QUE  CONSIDEROU AS ENTRADAS E NÃO AS TRANFERENCIAS O  QUE  TORNA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPRESTÁVEL  POR  ESTAR CONTAMINADO COM ERROS QUE PREJUDICAM E  CAUSAM  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  ETC,  como  será  demonstrado  ao  longo  das  razões que passa a desenvolver:  Na seqüência das alegações preliminares, a Impugnante sustenta que, caso devida  fosse  a  tributação,  deveria  ser  realizada pelos  valores  das  saídas  e  não das  entradas  e  que  deveria  levar em consideração os estornos e as devoluções, etc. Sustenta também que houve violação ao devido  processo legal, em detrimento do direito ao contraditório e ampla defesa e que houve violação indevida  do sigilo bancário. Por fim, alega a decadência do lançamento.  Fl. 514DF CARF MF   4 Nas  razões  que  trata  como “de mérito”,  que,  na  realidade,  de mérito  não  são,  a  Impugnante alega:  O  respeitável  auditor  não  conseguiu  explicitar,  DE  FORMA  CONCRETA,  qual  realmente  teria  sido  o  elemento  objetivo  da  conduta  que  teria  sido  praticada  pela  Impugnante  para,  com  certeza,  considera­la  COMO  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUARIO, não  possibilitando inclusive a Ampla defesa da Impugnante, pois não  demonstrou  com  clareza  qual  das  condutas  tipificadas  efetivamente  teriam  sido  realizadas,  qual  o  subsidio  legal  para  tal  consideração,  como,  quando,  onde,  não  descrevendo  concretamente  a  efetiva  conduta  que  teria  sido  realizada  para  justificar,  de  forma  CONCRETA,  A  APLICAÇÃO DE  qualquer  penalidade e responsabilização, baseando­se a fiscalização, e de  forma genérica, a descrever várias hipóteses possíveis, O QUE  NÃO É SUFICIENTE.  Com base na argumentação acima, a Impugnante sustenta que o ato apresenta vício  de motivação.  Em  seguida,  aduz  jurisprudência  administrativa  do  então Conselho  de Contribuintes,  identificando  acórdãos  que  estabelecem  restrições  ao  lançamento  com  base  no  arbitramento  dos  lucros.   Por  fim,  argumenta  que  a  multa  punitiva  no  percentual  de  75%  tem  efeito  confiscatório, violando o principio constitucional da tributação com efeito de confisco e do principio  da razoabilidade e proporcionalidade.  Ao final, peticiona:  a)  POR  CONSIDERAR  APENAS  AS  NOTAS  DE  ENTRADAS  ONDE  FORAM  DESPREZADAS  AS  SUPOSTAS  TRANFERENCIAS  QUE  NÃO  OCORRERAM,  O  QUE  SOMENTE PODERÁ SER CONFERIDO NOTA A NOTA, COM  DESPACHO  DE  VOSSA  EXCELÊNCIA  PARA  CONVERTER  ESTE  JULGAMENTO  EM  DILIGENCIAS  PARA  FIM  DE  TORNAR MAIS CLARO TODO O PROCEDIMENTO FISCAL,  HÁ PONTOS CONTROVERSOS, HÁ EXISTÊNCIA DE VÍCIOS,  O QUE DEVERÁ SER FEITA UMA ANALISE MINUCIOSA DE  TODO  O  ACERVO  CONTÁBIL  E  NAO  DESPREZANDO­O,  COM  UMA  ÚNICA  FINALIDADE  DE  SABER  O  QUANTUM  DEBEATUR.  b)  Protesta  por  todos  os  meios  de  provas  ADMITIDAS  EM  DIREITO e pela  juntada de NOVAS PROVAS NO DECORRER  DESTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ANTES  DO  JULGAMENTO DE 2ª INSTANCIA.  c)  Ultrapassadas  as  considerações  acima  e  pela  motivação  incompatível  com  o  direito de não produção de provas contra si mesmo, em razão do direito ao silêncio ­ nemo tenetur se  detegere, da inexistência de materialidade das condutas alegadas pelo fisco por parte da Impugnante,  RECONHECENDO AB INITIO A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO E requerendo­se, ao final, o  seu arquivamento, por ser de inteira JUSTIÇA!  Ato  contínuo,  a  DRJ­FORTALEZA  (CE)  julgou  a  Impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10242.720242/2014­38  Acórdão n.º 3402­005.100  S3­C4T2  Fl. 514          5 Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  A  ZERO  DE  ALÍQUOTA.  PIS.  COFINS.  VENDA  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIA  A  OUTRA  ÁREA  NÃO  INCENTIVADA.  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.  No caso de mercadoria ingressa em Área de Livre Comércio com  redução  a  zero  da  alíquota  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS incidentes sobre a receita de venda da pessoa jurídica  estabelecida  fora  dessa  área,  porém  com  posterior  venda  ou  transferência para outro estabelecimento da mesma empresa que  não  se  encontra  em  área  incentivada,  verifica­se  desvio  de  finalidade  da  norma  isentiva  (artigo  2º,  §3º  da  Lei  m.  10.996/2004)  a  ensejar  a  queda  do  benefício  e  o  dever  do  responsável  pelo  fato  ao  pagamento  da  contribuição  e  das  penalidades  cabíveis,  como  se  a  redução  da  alíquota  não  existisse (artigo 22 da Lei n. 11.945/2009).  Impugnação Improcedente.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão da DRJ.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados na sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, no que se refere especificamente à tempestividade, quando da interposição do recurso, já  havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), dentre outros comandos,  que o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão  de 1ª instância. Segue transcrito os excertos normativos que importam ao presente exame:  (...)  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  Fl. 516DF CARF MF   6 II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)     (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de  2005)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Tem­se que a data ciência do acórdão por meio de aviso de recebimento foi  realizada  em  07/02/2017  (fls.443).  No  caso  sob  exame,  segundo  a  legislação  de  regência  anteriormente  transcrita,  o  termo  final  do  prazo  em questão  ocorreu  em  09/03/2017  (quinta­ feira).  Na  folha  508  é  demonstrado  que  o  Recurso  Voluntário  somente  foi  endereçado  ao  CARF por via postal no dia 03/04/2017. Portanto, o presente recurso é extemporâneo, pois foi  apresentado fora do prazo legal.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário,  por intempestivo.          Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000372/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não ofende a constituição federal a incidência de mais de uma espécie tributária sobre o mesmo fato econômico, quando as diferentes exações forem instituídas com respeito às regras de competência e às normas gerais de direito tributário. Também não é ofensivo ao sistema constitucional tributário a concomitante aplicação de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória, dado que diferentes os bens jurídico ofendidos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se resta configurada a nulidade do lançamento quando a conduta omissiva do sujeito passivo encontra-se adequadamente descrita, com a identificação dos dispositivos legais que foram violados. APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a obrigação acessória prevista em lei.
Numero da decisão: 2201-004.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  PREVIDENCIÁRIO ­ MULTA   Recorrente  BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA ­  EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  LANÇAMENTO.  BIS  IN  IDEM.  POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  Não  ofende  a  constituição  federal  a  incidência  de  mais  de  uma  espécie  tributária sobre o mesmo fato econômico, quando as diferentes exações forem  instituídas  com  respeito  às  regras  de  competência  e  às  normas  gerais  de  direito tributário. Também não é ofensivo ao sistema constitucional tributário  a  concomitante  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal e acessória, dado que diferentes os bens jurídico ofendidos.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  resta  configurada  a  nulidade  do  lançamento  quando  a  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo  encontra­se  adequadamente  descrita,  com  a  identificação dos dispositivos legais que foram violados.  APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS  FATOS GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  a  obrigação acessória prevista em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 03 72 /2 00 8- 92 Fl. 150DF CARF MF     2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 82/99) apresentado em face do Acórdão nº  03­22.770,  da  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  61/73),  que  negou  provimento  à  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo (fls. 24/41), mas determinou a aplicação da penalidade mais  benigna, em vista do  lançamento de multa  relativa à  infração do art. 32,  IV e § 5º da Lei nº  8.212, de 1991, combinado com o art. 225,  IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização  (fls.  11/12),  nas  competências  relativas ao período de 03/2003 a 12/2006, verificou­se que a empresa deixou de informar os  fatos  geradores  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  o  que  implicaria infração ao dispositivos acima mencionados.  O cálculo da multa, com observância do limitador imposto pelo art. 284, I, do  RPS, consta das fls. 13/14.  A impugnação do sujeito passivo deu origem ao Acórdão nº 03­22.770, da 5ª  Turma da DRJ/CTA, que tem a seguinte redação:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  AI 37.047.552­6  APRESENTAR  A  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  a  dispositivo legal.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13936.000372/2008­92  Acórdão n.º 2201­004.284  S2­C2T1  Fl. 151          3 São  legitimas as diversas autuações durante a ação  fiscal  quando não comprovada a dupla incidência de um mesmo  tributo sobre o mesmo fato gerador.  MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA.  Por ocasião do pagamento do débito,  a multa prevista no  art. 32, § 5º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que se  refere  à  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  deverá  ser  comparada  com  os  termos  da  MP  499,  de  2008,  para  aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte.  Lançamento Procedente  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  dessa  decisão  em  03/07/2009  (fl.  75)  e  apresentou  tempestivamente seu recurso voluntário em 20/07/2009 (fls. 82/99), alegando, em  síntese, que:  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  ocorrência  de  bis  in  idem,  uma  vez  que  teriam sido lavrados três autos distintos tendo por base a mesma conduta.  2. Nulidade do auto de infração por falta de motivação.  3.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  dos  pressupostos  quanto  à  autoria e à materialidade.  4. Nulidade do auto de  infração por ofensa ao princípio da  legalidade, uma  vez  que  o  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  teria  extrapolado  os  limites  próprios  do  poder  regulamentar.  5.  O  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estabeleceram  critérios  que  não  existem na legislação de regência para classificar a empresa como agroindústria.  6. A  atividade  rural  é  fator  definitivo  para  a  atividade  da  recorrente  e  seus  registros contábeis da empresa denunciam a existência do produto rural, dos seus incrementos,  do aporte financeiro na sua produção, da existência de empregados, enfim, de toda a sorte de  fatos  próprios  que  apontam  para  a  atividade  rural  como  base  da  transformação  industrial  já  denunciada.  7.  Tal  como  denuncia  o  auto  impugnado,  detém  a  empresa  vasta  área  de  florestas, inclusive algumas com altíssimo poder de extração, contando ainda com instalações  industriais modernas para o processamento da sua própria matéria­prima e ainda de terceiros (o  que não seria vedado por lei).  8.  A  aquisição  pela  recorrente  de  matérias­primas  de  terceiros  produtores  rurais e sua transformação em produto industrializado caracteriza atividade de agroindústria.  Com  base  nesses  argumentos,  pede  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  com  base  nas  preliminares  arguídas,  e,  sucessivamente,  que  seja  mantido  o  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria  o  que  afastaria  as  exigências  baseadas  nas  Fl. 152DF CARF MF     4 informações prestadas em GFIP. Por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas  em direito, em especial a realização de vistorias, perícias documentais e outros.  Neste  Colegiado,  o  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  que,  através  da Resolução  nº  2302­000.371,  de  04  de  dezembro  de  2014, converteu o julgamento em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos:  1)  Há  provas  de  que  o  recorrente  cultivava  madeira  antes  de  adquirir as propriedades mencionadas?  2) Da análise da contabilidade e dos documentos apresentados,  há  comprovação  de  despesas  com  o  cultivo  (adubação,  poda,  corte,  extração,etc.)  além  de  gastos  com  transporte?  Aliás,  da  análise  da  contabilidade,  constam  despesas  com  o  que,  exatamente?  3) Tendo em vista a contradição encontrada quanto a utilização  de madeira própria (contabilidade indica que não, mas Livro de  Entrada  indicar  o  contrário),  esclarecer  o  que  representa  esta  pequena quantidade mencionada no Relatório Fiscal em relação  à totalidade da madeira utilizada.  4)  Deve  ser  esclarecido  quais  partes  do  processo  foram  terceirizadas  e  quais  não  foram.  Constam  gastos  com  industrialização?  No processo 13936.000370/2008­01, ao qual este se encontra anexado, vê­se  que,  pelo  termo  de  intimação  fiscal  nº  27,  de  2016  (fls.  359/362),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  elementos  necessários ao esclarecimento das questões delimitadas pela Resolução CARF.  Em  23/03/2016,  a  contribuinte  se  manifestou  pedindo  a  dilação  do  prazo  concedido por mais  trinta dias, "considerando o elevado número de documentos que deverão  ser apresentados, bem como analisados para elaboração da planilha solicitada" (fl. 354).  Apesar  disso,  o Relatório  de Diligência  Fiscal  (fls.  381/384)  atesta  que  até  25/08/2016  nenhuma  resposta  foi  entregue  pela  empresa  autuada,  o  que  culminou  no  encerramento da diligência.  Retornando a este colegiado, em face da extinção da turma que determinou a  diligência e do fato de o conselheiro relator não mais integrar o CARF, o processo foi incluído  em lote distribuído em sessão pública a esta conselheira.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminares  Bis in idem  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13936.000372/2008­92  Acórdão n.º 2201­004.284  S2­C2T1  Fl. 152          5 Em sede preliminar, alega a recorrente a ocorrência de bis in idem, uma vez  que o mesmo comportamento teria gerado três autos de infração: 37.047.551­8, 37.047.552­6 e  37.047.550­0, o que seria defeso por lei.  Com efeito, como resultado da ação fiscal foram lavrados autos de infração  tendo  por  objeto:  multa  por  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (Debcad 37.047.552­6); contribuição patronal e Gilrat incidentes sobre a folha de pagamento e  aquisições de produtor rural pessoa física (Debcad 37.047.550­0); contribuições para terceiros  sobre a base de cálculo descrita no item anterior (Debcad 37.047.551­8).  Cada  uma  dessas  autuações  resulta  da  violação  de  regras  jurídicas  específicas,  que  instituíam  diferentes  e  inconfundíveis  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias. Essas regras estão de acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário  Nacional ­ CTN, o que legitima sua incidência sobre o mesmo fato.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  bis  in  idem,  assim  entendido como a incidência de tributos diversos sobre o mesmo fato, é prática autorizada pela  Constituição  Federal,  desde  que  essa  incidência  cumulativas  de  normas  ocorra  dentro  dos  limites impostos pelo seu texto. Para verificar a correção dessa assertiva, basta a leitura atenta  dos arts. 195 e 240 da Constituição Federal.  Por  outro  lado,  obrigações  acessórias  e  principais  são  ontologicamente  independentes,  especialmente  na  seara  previdenciária,  uma  vez  que  destinadas  a  atender  diferentes interesses. Nesse caso, a violação das regras que impõem essas obrigações implicam  também ofensa a diferentes bens jurídicos o que justifica a aplicação concomitante de mais de  uma penalidade.   Se  assim não  fosse,  as  regras  que  impõem deveres  instrumentais  tornar­se­ iam  letra  morta,  deixando  a  descoberto  interesses  jurídicos  relevantes,  uma  vez  que  as  informações que devem ser prestadas viabilizam a fruição de direitos pelos trabalhadores, pelos  quais se garantem condições dignas de sobrevivência.  Como  não  se  demonstrou  qualquer  vício  nas  normas  de  incidência,  em  especial  que  tenham  extrapolado  as  bordas  da  autorização  constitucional,  não  merecem  prosperar os argumentos de defesa.  Deve  ser  registrado,  ainda,  que  argumentos  como  os  tratados  nesse  tópico  procuram lançar sobre as normas tributárias a pecha de inconstitucionalidade, matéria estranha  ao  âmbito  de  competência  deste  colegiado,  conforme  reconhece  o  seguinte  enunciado  da  Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nulidades  A recorrente alega nulidade do auto de infração por falta de motivação, não  identificação de autoria e materialidade da conduta e ofensa ao princípio da legalidade.  Não lhe assiste razão, entretanto.  Fl. 154DF CARF MF     6 O relatório fiscal contém descrição clara da conduta realizada, na hipótese em  análise  de  natureza  omissiva,  e  das  normas  que  assim  foram  violadas  em  função  do  descumprimento dos deveres instrumentais por ela impostos.  A materialidade se  revela pela descrição da  conduta e o  sujeito passivo  foi  adequadamente  identificado  (autoria).  Portanto,  não  se  está  a  punir  atos  realizados  por  terceiros, como alega a recorrente.  Por  outro  lado,  não  há  qualquer  violação  à  legalidade  quando  a  obrigação  criada foi veiculada por lei, que também trouxe a previsão da penalidade a ser aplicada (art. 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Registre­se que a possibilidade de o Regulamento realizar a mera atualização  de  valores  originariamente  fixados  em  Lei,  desde  que  com  respeito  aos  índices  oficiais,  constitui  matéria  já  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  em  julgamento  submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 540).   Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares de nulidade.  Mérito  Em  relação  ao mérito,  vê­se  que  a  controvérsia  cinge­se  a  determinar  se  a  existência  de  produção  rural  própria  é  condição  inafastável  para  que  a  empresa  possa  ser  enquadrada  como  agroindústria  para  fins  de  se  habilitar  ao  tratamento  tributário  que  é  estabelecido  pelo  art.  22­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  estes  agentes  econômicos  e  se  a  aquisição de área de reflorestamento pronto para abate atenderia a essa exigência.  Quanto  à  primeira  questão,  penso  que  ela  é  respondida  sem  embargo  pelo  texto do mencionado artigo, que é abaixo transcrito:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  A  partir  da  leitura  desse  artigo,  não  há  sombra  de  dúvida  de  que,  para  ser  considerada  como  agroindústria,  a  pessoa  jurídica  deve  ser  "produtora  rural"  e  industrializar  produção própria. A partir da observância dessa regra, seria possível também a industrialização  de produção adquirida de terceiros. Dito de outra forma, não se considera agroindústria quem  promove apenas a industrialização de matéria­prima produzida por terceiros.  Particularmente, não entendo que a aquisição de reflorestamento pronto para  abate seja suficiente para caracterizar a adquirente como produtora rural, isso porque deixaria  de existir o risco inerente a esse tipo de atividade, característica que justificaria o favor legal.  No mais, adoto como razões de decidir o  trecho que é abaixo  transcrito, de  lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, no voto que foi vencido na Resolução nº 2302­ 000.371:  Deflui  dos  termos  estampados  no  citado  artigo  22A  as  notas  características  conformadoras  da  agroindústria  para  fins  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13936.000372/2008­92  Acórdão n.º 2201­004.284  S2­C2T1  Fl. 153          7 enquadramento  perante  as  obrigações  estabelecidas  na  Lei  nº  8.212/91.  a) Ser produtor rural pessoa jurídica;  b) Ter produção rural própria;  c)  Industrializar  essa  produção  rural  própria,  a  qual  pode  ser  complementada por produtos rurais adquiridos de terceiros.  Conferindo contornos mais definidos ao conceito legal, o inciso  XXIII  do  art.  247  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003  estatui  ser  considerado  como  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  for  a  industrialização  de  produção  própria  ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  da adquirida de terceiros, que desenvolve as duas atividades em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões ou setores rural e industrial distintos;  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de  2003  Art. 247. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de  produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente  ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos;  (...)  XXIII  ­  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica é a industrialização de produção própria ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  as  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos;  Na mesma esteira, a alínea ‘b’ do inciso I do art. 240 da IN SRP  nº  3/2005  define  como  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida de terceiros.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005  Art. 240. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de  produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos,  sendo:  (...)  Fl. 156DF CARF MF     8 b) produtor rural pessoa jurídica:  1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual  ou  de  empresário  individual,  assim  considerado  pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  mercantil,  tem  como  fim  apenas  a  atividade  de  produção  rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN;  2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º  do art. 250 desta IN;  Adite­se que para ser considerado agroindústria é condição sine  qua  non  que  a  empresa  seja  produtora  rural  pessoa  jurídica,  isto é, sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou  rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem  como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio de prepostos.  Avulta  dos  preceptivos  legais  acima  desfraldados  que  a mens  lege concentra­se no incentivo ao produtor rural pessoa jurídica  de  industrializar  a  sua  própria  produção,  mesmo  que  complementada  pela  produção  adquirida  de  terceiros,  agregando­lhe  valor  de  natureza  industrial,  tornando­o  mais  competitivo no mercado.  O  tratamento fiscal diferenciado previsto no art. 22A da Lei nº  8.212/91 tem por destinatário, portanto, o produtor rural pessoa  jurídica que, efetivamente, industrialize sua produção rural.  Dessarte, para ser considerado como agroindústria é necessário  que  a  empresa,  cumulativamente,  seja  produtora  rural  pessoa  jurídica,  tenha  produção  rural  própria  e  industrialize  tal  produção,  e  que  desenvolva  as  duas  atividades,  rural  e  industrial,  em  um  mesmo  empreendimento  econômico,  com  departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. A  falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição  de  agroindústria  para  os  fins  previstos  no  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91.  No  caso  ora  em  estudo,  a  Fiscalização  apurou  fatos  e  circunstâncias  que,  em  seu  entendimento,  são  suficientes  para  descaracterizar a Autuada como agroindústria.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  para  comprovar  o  auto­ enquadramento  como  agroindústria,  a  empresa  apresentou  escrituras  de  aquisições  de  áreas  de  terras,  sob  adenominação  de  FAZENDA,  para  exploração  de  atividades  agrícolas  (florestamento  e  reflorestamento).  A  primeira  fazenda  foi  adquirida em 11/11/1999 e todas as demais aquisições deram­se  em datas posteriores.  No  que  se  refere  às  fazendas  em  que  foram  identificadas  transferências de matéria­prima, no período envolvido na ação  fiscal, a Fiscalização arrolou as seguintes:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13936.000372/2008­92  Acórdão n.º 2201­004.284  S2­C2T1  Fl. 154          9 ·  Fazenda  Rondon  III,  Matrícula  12.415,  adquirida  em  11/11/1999.  · Fazenda Boa Vista, Matrícula 6.148 aquisição em 11/12/2001,  ·  Fazenda  São  Lourenço,  Matrícula  6.791,  aquisição  em  20/05/2003.  No  contrato  de  compra  da  Fazenda  Rondon  III,  está  expresso  que a área contém reflorestamento de Pinus Thaeda, com idade  média de 23 anos.  Considerando que a empresa passou a adquirir áreas de terras a  partir de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de explorar  o  plantio,  replantio  e  reflorestamento;  Considerando  que  o  plantio,  replantio  e  reflorestamento  nas  terras  adquiridas  é  de  árvores da espécie Pinus Elliotii, que em média, necessita de 15  anos para ser viável sua exploração, concluiu a Fiscalização que  a  madeira  utilizada  a  partir  de  2003  refere­se  a  madeiras  já  existentes quando da aquisição das fazendas.  Portanto ao adquirir as áreas de  terras  também adquiriu mata  viva. Dessa forma as transferências de matéria­prima (madeira)  realizadas  pela  empresa  no  período  compreendido  na  ação  fiscal, se referem a madeiras já existentes quando da aquisição  das  áreas  de  terras,  não  se  tratando,  portanto,  de  produção  própria,  mas,  sim,  de  produção  realizada  por  terceiros  –  os  antigos  proprietários  das  terras.  Com  efeito,  a  aquisição  de  terras  com  a  matéria  prima  já  nela  plantada  e  pronta  para  o  corte não torna o adquirente Produtor Rural Pessoa Jurídica,  mas mero proprietário da madeira contida na propriedade.  Anote­se  que  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  considerada  agroindústria, não basta a  industrialização de produtos rurais  de  sua  propriedade.  A  lei  exige  que  a  pessoa  jurídica  seja  Produtora  Rural,  ou  seja,  que  sendo  proprietária  ou  não,  desenvolva em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos.  Merece  ser  destacado  que  a  atividade  de  plantio,  extração  e  reflorestamento de árvores da espécie Pinus Elliotii não se trata  de  extração  de  produtos  primários,  mas  atividade  agrária  stricto  sensu,  eis  que  resulta  da  atuação  humana  sobre  a  natureza, em participação funcional, condicionante do processo  produtivo.  A  atividade  agrária  caracteriza­se  por  ser  um  processo  agrobiológico  de  produção,  realizado  na  terra  pela  mão  do  homem.  A  atividade  agrária  é  representada,  portanto,  pelo  trabalho  da  terra  para  a  produção  primária  de  vegetais  e  animais, indispensáveis ou úteis à vida humana.  Dessarte,  o  fato  de  uma  empresa  adquirir áreas  de  terras  com  reflorestamentos  prontos  para  o  corte  não  lhe  conferem  a  natureza de produtor rural pessoa jurídica.  Fl. 158DF CARF MF     10 Tal  ilação  não  discrepa  das  conclusões  assentadas  na  Solução  de Consulta  nº  94  SRRF/  l0ª  RF/Disit,  adiante  reproduzida  em  pequenos  excertos  para  a  melhor  compreensão  de  seus  fundamentos:  Solução de Consulta nº 94 SRRF/ l0ª RF/Disit  7.1.  Como  já  salientado  na  resposta  ao  item  "(ii)"  da  consulta  anteriormente formulada, acima transcrita, "a industrialização da  produção  rural  própria  é  condição  essencial  para  que  uma  empresa possa ser qualificada como agroindústria" e recolher as  contribuições previdenciárias  tendo como base o valor bruto da  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento  das segurados empregados e trabalhadores avulsos.  72.  Na  interpretação  de Wladimir  Novaes  Martinez  (Curso  de  Direito  Previdenciário.  São  Paulo,LTr,  2003,  p.  416),  a  agroindústria  se  caracteriza  como  "um  empreendimento  econômico  complexo,  em  que  a  matéria  prima  rural  própria  é  transformada  pela  divisão  manufatureira.  Nela,  o  mencionado  insumo  provém  da  área  rural  e  ela  se  utiliza  de  métodos  industriais  para  aperfeiçoar  o  bem,  mesclando­se  os  objetivos  sociais". O fato de o art. 22A da Lei n° 8.212, de 1991, autorizar  a  aquisição  de  matéria­prima  de  terceiros  na  atividade  agroindustrial,  não  significa  que  permita  a  dispensa  do  departamento da produção rural própria da agroindústria (inciso  II  do  §1º  do  art.  240  da  IN  MPS/SRP  nº  3,  de  2005)  com  o  objetivo de enquadramento ou manutenção dessa condição, para  fins da substituição tributária nele contemplada. A produção rural  própria  da  agroindústria  é  fundamental  para  a  caracterização  dessa  condição  na  forma  como  definida  pela  legislação  previdenciária,  7.3.  Portanto,  para  que  se  caracterize  a  agroindústria,  o  empreendimento  econômico deve  iniciar­se  com a utilização de  matéria­prima  própria  em  seu  processo  agroindustrial,  e,  em  complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria­prima  de terceiros. Entende­se como matéria­prima própria, no caso da  consulente,  a madeira  que  extrair  de  florestas  de  pinus  que  ela  própria tenha cultivado. Não importa a titularidade das terras, se  de sua propriedade ou arrendadas, mas sim que, a matéria prima  utilizada seja por ela mesma comprovadamente produzida.  7.4. Dessa  forma,  a  aquisição  de  terras  com  florestas  ele  pinus  pronta  para  a  extração  de  matéria­prima  a  ser  utilizada  na  atividade  industrial  não  caracteriza  a  atividade  rural,  tampouco  essa matéria prima é considerada produção própria para fins ele  enquadramento da atividade de agroindústria, nos termos do art.  22A da Lei n°8.212, de 1991.  8.  Assim,  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  adquiridas conjuntamente com as terras em que foram cultivadas,  com  vistas  à  sua  utilização  corno  matéria  prima  em  processo  industrial, não caracteriza atividade rural. Por essa mesma razão,  a madeira obtida de  extração  dessas  árvores  de  pinus  não  pode  ser  considerada  como  produção  rural  própria  da  consulente.  E  consecutivamente,  pelos  mesmos  fundamentos,  a  utilização  da  madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13936.000372/2008­92  Acórdão n.º 2201­004.284  S2­C2T1  Fl. 155          11 florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  na  condição  de  agroindústria  para  fins  de  substituição  da  contribuição previdenciária prevista nos incisos I e II do art. 22A  da Lei n° 8.212, de 1991.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conclui­se que:  a)  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  para  industrialização, quando adquiridas conjuntamente com as terras  mesma forma, as toras de madeira obtidas da extração de árvores  de  pinus  adquiridas  prontas  para  o  corte  não  são  consideradas  produção rural própria;  b) a utilização de madeira de árvores de pinus extraída de terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  dessas  terras na  condição  de  agroindústria,  para  fins  de  substituição  da  contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos I e II do art. 22A da Lei n° 8.212, de 1991”.  A literatura especializada demonstra que com 07 anos de idade a  pinus  elliotii  já  pode  sofrer  desbaste  destinado  à  produção  de  pasta de celulose. Aos 10 anos, para a produção de resinas, e a  partir dos 15, 17 anos, para a produção de madeira. De acordo  com a  literatura,  tal crescimento  tem a ver não somente com a  densidade da madeira, resistência mecânica, etc., mas, também,  com  o  diâmetro  da  arvore,  que  é  de  vital  importância  para  a  produção de laminados.  Ora  ...  Sendo  a  atividade  do  Recorrente  a  produção  de  laminados de madeira, é de se presumir que sua matéria prima  tenha  maturidade  de,  pelo  menos,  15  anos.  Dessarte,  considerando  que  as  aquisições  de  fazendas  tiveram  início  em  nov/1999,  dessai  que  eventual  produção  rural  somente  adentraria as instalações industriais da Autuada a contar do ano  2014.  Nessa perspectiva, conclui­se que no horizonte temporal de 2003  a 2006 a matéria prima utilizada pelo Recorrente não adveio de  sua produção rural própria .  Contrariando, todavia, todos os estudos científicos, o Recorrente  afirma  que  “as  florestas  exóticas,  desde  terna  idade,  aproximadamente  entre  4  e  5  anos,  já  são  industrializadas,  havendo  um  manejo  seletivo  para  abastecimento  do  objetivo  social da agroindústria”.  Note­se  que  a  industrialização  pode  ser  para  a  produção  de  pasta  de  celulose,  produção  de  resinas,  produção  de  madeira,  dentre outras. A literatura especializada relata para cada caso,  respectivamente, 7, 10, 15 anos (fonte: A CULTURA DO PINUS:  uma perspectiva e uma preocupação João Suassuna Pesquisador  da Fundação Joaquim Nabuco).  Fl. 160DF CARF MF     12 A  que  realiza  o  Recorrente  refere­se  à  industrialização  da  madeira, ou seja, a partir de arvores com, pelo menos, 15 anos  de  idade.  Contudo,  o  Recorrente  não  fez  prova  da  proeza  de  obter o Pinus que permita o corte para madeira com arvores de  4 ou 5 anos de  idade, não ultrapassando as  insólitas  fronteiras  da argumentação retórica.  Corrobora  a  compreensão  de  que  não  se  houve  por  utilizada  produção  rural  de  seu manejamento,  o  fato  de  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  mutações  no  valor  registrado  como  reflorestamento,  no  período  de  2003  a  2006,  conforme  consignado no item  4.3.5. do Relatório Fiscal.  “4.3.5 Nos balanços patrimoniais apresentados 2003 a 2006 não  constam  registros  de  exaustão  florestal,  confirmando  que  a  empresa  não  utilizou  produção  própria  (madeira  de  reserva  própria)  inclusive  o  valor  registrado  como  reflorestamento  é  o  mesmo  para  os  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  R$  1.084.140,00 demonstrando claramente que não foram utilizadas  madeiras de reserva própria”.  Não  procede  a  alegação  de  que  “O  balanço  patrimonial  da  empresa Recorrente não é obrigado a traduzir  toda a exploração  florestal  havida, mesmo porque a  floresta não utilizada  traz um  incremento natural, nas mesmas proporções”.  A  uma,  porque  o  Princípio  da  Oportunidade,  que  se  refere,  simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações, determina que este seja feito de  imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito à  necessidade  de  as  variações  serem  reconhecidas  na  sua  totalidade,  sem  qualquer  falta  ou  excesso.  Já  a  tempestividade  obriga a que as variações sejam registradas no momento em que  ocorrerem,  pois  sem  o  registro  no  momento  da  ocorrência,  ficarão  incompletos  os  registros  sobre  o  patrimônio  até  aquele  momento,  e,  em  decorrência,  insuficientes  quaisquer  demonstrações  ou  relatos  e  falseadas  as  conclusões  e  diagnósticos.  A  duas,  porque  a  empresa  não  faz  qualquer  prova  do  alegado  incremento  natural  da  floresta  não  utilizada,  que  seria  proporcional à exploração florestal havida.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.  No que se refere aos desbastes, estes são utilizados em função da  idade das arvores, visando à cadeia produtiva a que se destina,  conforma  acima  já  delineado:  6­7  anos,  indústria  da  celulose;  10­12 anos, extração de resinas, acima de 15 anos, extração de  madeira, etc.  Publicação  da  Fundação  Joaquim  Nabuco  intitulada  “A  CULTURA  DO  PINUS:  uma  perspectiva  e  uma  preocupação”  (http://www.fundaj.gov.br/index.php?  option=com_content&id=760&Itemid=376), em excerto adiante  reproduzido, dá bem a ideia da questão em tela:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13936.000372/2008­92  Acórdão n.º 2201­004.284  S2­C2T1  Fl. 156          13 “Exploração Os Pinus, quando cortados, não rebrotam; o maciço  é explorado, para madeira e lenha, uma vez só. Deve­se realizar  desbastes  (cortes  periódicos),  de  maneira  a  dar  às  árvores  não  abatidas condições de desenvolvimento; nos desbastes obtém­se  matéria­prima  para  celulose,  postes,  estacas  etc.  e  no  final  do  ciclo,  as  árvores  restantes  constituir­se­ão  no  material  mais  valioso, que se destinará às serrarias.  O Pinus permite um primeiro desbaste já aos 6 ou 7 anos, quando  as árvores estão com mais ou menos 5 m de altura e uns 12 cm  de  diâmetro;  aos  10  ou  15  anos  pode  ser  usado  na  extração  de  resinas  (As  árvores  usadas  para  extração  de  resinas  podem  ser  usadas  para  outra  finalidade  também);  muitas  vezes  o  Pinus  já  permite o corte para madeira aos 15 anos.  O  Pinus  pode  dar,  no  primeiro  corte,  aos  6­7  anos,  250  m³/ha  (média anual de 3040 m³/ha).  Há uma  série de  recomendações na  condução da exploração do  Pinus a seguir, para efeito de orientação, um esquema que pode  ser usado. Supondo que tivéssemos plantado no espaçamento 3 x  2  m,  teríamos  1666  plantas  por  ha,  realizaríamos  5  cortes,  da  seguinte maneira:  ∙ 1°  corte,  aos  6  ou  7  anos;  seriam  cortadas  40%  (660670)  das  árvores; (produção de pasta de celulose)  ∙  2°  corte,  3  anos  depois  do  primeiro,  seriam  retiradas  30%  (290310) das árvores restantes; (produção de resinas)  ∙ 3°  corte,  3  anos  depois  do  2°,  seriam  cortadas  35%  (240250)  das árvores; (postes)  ∙  4°  corte,  3  anos  depois  do  3°,  quando  seriam  retiradas  35%  (150160)  das  árvores;  (produção  de  madeira  para  industrialização)  Restariam de 250 a 300 árvores, que seriam retiradas num corte  final,  depois  de  20  anos;  estariam  bem  espaçadas,  com  possibilidades de engrossar e produzir,  inclusive, madeira de lei  para serraria”.  O  Recorrente,  todavia,  não  realiza  produção  de  pasta  de  celulose,  tampouco  produção  de  resinas  a  justificar  desbastes  antes dos 15 anos de idade dos pinus.  Conforme destacado no item 4.4. do Relatório Fiscal, a fl. 53, “o  motivo  fundamental  na  decisão  da  auditoria  é  o  fato  de  não  comprovar  que  possuía  produção  rural  (madeira)  de  reserva  própria  em  idade  para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal  enquadrou  a  empresa  no  código  FPAS  507  (Indústria)”.  Além disso,  constatou a Fiscalização que a  industrialização da  matéria  prima  (transformação  da  madeira  em  laminados),  no  período de 2003 e 2004, foi totalmente realizada por terceiros.  Fl. 162DF CARF MF     14 O  Recorrente  alega  que  “Tal  atividade  é  altamente  lícita  e  prevista  no  diploma  legal  previdenciário”,  mas  se  engana  ao  asseverar  que  “A  utilização  de  serviços  e  matéria­prima  de  terceiros  não  desvirtua  a  caracterização  da  agroindústria”.  A  utilização,  tão  somente,  de  madeira  não  oriunda  de  produção  própria  desqualifica  a  Autuada  como  Produtora  Rural  Pessoa  Jurídica.  De  outro  canto,  a  terceirização  integral  das  etapas  de  industrialização,  descaracteriza,  por  completo,  a  condição  de  agroindústria,  pelo  simples  fato  de  a  industrialização  propriamente  dita  ser  elemento  constitutivo  da  condição  de  agroindústria.  Nesse contexto, não se caracterizando a Recorrente, no período  de  apuração  em  tela,  como  Produtora  Rural  Pessoa  Jurídica,  não  pode  esta  ser  considerada  como  agroindústria,  mas  tão  somente,  como  indústria,  motivo  pelo  qual  se  sujeita  às  obrigações  tributárias  previstas  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme assim também concluiu a Fiscalização.  “Considerando que a empresa não  industrializou produção  rural  própria no período (2003 a 2006) pelos motivos já mencionados  e caracterizado contabilmente nos balanços patrimoniais e com a  agravante que não realizou todo o processo produtivo no período  2003  e  2004,  utilizando­se  de  terceiros  (Laminadora  3R  Ltda)  para  realizar  a  transformação  da  matéria­prima  (Laminação),  constata­se que a empresa não preenche os requisitos necessários  para  enquadrar­se  como  agroindústria,  observando­se  que  o  motivo  fundamental  na  decisão  da  auditoria  é  o  fato  de  não  comprovar  que  possuía  produção  rural  (madeira)  de  reserva  própria  em  idade  para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal  enquadrou  a  empresa  no  código  FPAS  507  (Indústria)”  Portanto,  quanto  ao  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  por  entender  não  demonstrado  que  a  recorrente  tenha  preenchido  os  requisitos  necessários  para  ser  enquadrada  como  agroindústria,  uma  vez  que  não  há  qualquer  comprovação de que tenha industrializado matéria­prima de produção própria.  Neste  caso,  resta  perfeitamente  caracterizada  a  inobservância  do  comando  contido no art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, o que justifica a imposição da multa exigida  neste processo.  Deve ser registrado que o Acórdão recorrido determinou a revisão da multa  aplicada em função das alterações promovidas na matéria por  legislação superveniente e não  houve qualquer recurso em relação a esse tema, de forma que ela não se encontra em litígio.   A despeito disso, merece menção que a decisão de piso está de acordo com a  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  demonstra  o  trecho  abaixo  transcrito  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  Acórdão  nº  9202­ 004.499:  Para  que  possamos  definir  a  interpretação  mais  adequada  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  para  entender  a  natureza  das  multas aplicadas e por conseguinte como deve ser interpretada a  norma, passemos a algumas considerações, tendo em vista que a  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13936.000372/2008­92  Acórdão n.º 2201­004.284  S2­C2T1  Fl. 157          15 citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP,  introduzindo  dois  novos  dispositivos legais, senão vejamos.  Até  a  edição  da  MP  449,  quando  realizado  um  procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 164DF CARF MF     16 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13936.000372/2008­92  Acórdão n.º 2201­004.284  S2­C2T1  Fl. 158          17 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Produção ulterior de provas  A  recorrente  também  protestou  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em direito. Em atenção a esse pedido houve conversão do julgamento em diligência,  oportunidade em que poderia ter colaborado para a produção das provas por que ansiava.   Fl. 166DF CARF MF     18 Entretanto, conforme evidenciou o relatório, deixou transcorrer mais de cinco  meses sem qualquer manifestação.  Considerando  sua  conduta desinteressada na produção de provas,  considero  atendido e superado o pedido feito.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitadas as preliminares, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000416/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.617  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 16 /2 00 7- 75 Fl. 645DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do  voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros, que votou em conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 12045.000416/2007­75  Acórdão n.º 9202­006.617  CSRF­T2  Fl. 3          3 pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Fl. 647DF CARF MF     4 Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 12045.000416/2007­75  Acórdão n.º 9202­006.617  CSRF­T2  Fl. 4          5 "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Fl. 649DF CARF MF     6 Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 12045.000416/2007­75  Acórdão n.º 9202­006.617  CSRF­T2  Fl. 5          7 também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  Fl. 651DF CARF MF     8 III ­ Recurso provido."  7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 12045.000416/2007­75  Acórdão n.º 9202­006.617  CSRF­T2  Fl. 6          9 estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 653DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001915/2010-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.477  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009,  se mais benéfico para o  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 15 /2 01 0- 56 Fl. 208DF CARF MF     2  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15586.001912/2010­12  37.234.890­4 (Emp. e  SAT)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001913/2010­67  37.234.891­2(Seg.)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001914/2010­10  37.234.892­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001915/2010­56  37.234.889­0 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O presente processo trata do Debcad 37.234.889­0 (AI­68), lavrado em razão  de a empresa  ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme o Relatório Fiscal da Infração, a  autuada deixou de informar em GFIP os segurados empregados elencados na PLANILHA VII  (fls. 18/22); os valores pagos a dois de seus diretores a título de bônus, consoante PLANILHA  I (fls. 15); e a alíquota RAT da filial 0005, conforme PLANILHA III (fls. 16).  Em  sessão  plenária  de  12/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.946 (e­fls. 155 a 175), assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE  DA  LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  fiscal  posto  ter  sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.477  CSRF­T2  Fl. 209          3  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  A  partir  da  análise  do  instrumento  do MPF disponibilizado  no  sítio  da  RFB,  bem  como  nos  elementos  disponíveis  nos  autos,  tem­se que tanto a emissão quanto as prorrogações do MPF e as  Intimações Fiscais demonstram a continuidade do procedimento  fiscal,  de  forma  a  não  ocorrer  a  nulidade  por  interrupção  do  procedimento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS ­ NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF  A Súmula nº 28 do CARF, expressamente estabelece que o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  controvérsias  referentes à Representação Fiscal para Fins Penais.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  RFB  na  administração  previdenciária.  Fl. 210DF CARF MF     4  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º,  LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  32,  IV,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­ CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  32,  §§  4º  e  5º,  Lei  nº  8.212/1991 ou  (b) a norma atual, nos  termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo do  valor da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/04/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 176) e, em 05/05/2015,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  177 a 186 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 187).  O apelo está fundamentado nos arts. 64, II, e 67, do Anexo II, do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações  promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 03/03/2016  (e­fls. 189 a 194).  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.477  CSRF­T2  Fl. 210          5  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se  do Debcad  37.234.889­0  (AI­68),  lavrado  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  mesmo  procedimento  fiscal  gerou  os  Debcads  37.234.890­4  (processo  nº.  15586.001912/2010­12),  37.234.891­2  (processo  nº  15586.001913/2010­67)  e 37.234.892­0  (processo nº 15586.001914/2010­10), que  tratam das  obrigações  principais,  conforme Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal  ­ TEPF de  fls.  09/10,  que  foram  incluídos  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  30/06/2011.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A, da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que se verifique, na execução  do julgado, qual a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art.  32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941,  de 2009.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientaram o Auto de Infração tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  Fl. 212DF CARF MF     6  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  procedimentos  separados  (descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  presente  processo, e descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto  de lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora  a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.477  CSRF­T2  Fl. 211          7  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  declaração  inexata  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Fl. 214DF CARF MF     8  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 215DF CARF MF

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