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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645238 #
Numero do processo: 13971.005204/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não comprovado a efetiva utilização do bem no processo produtivo da Recorrente, requisito necessário à concessão do crédito previsto na legislação, a glosa é medida que se impõe. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns.
Numero da decisão: 3302-010.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não comprovado a efetiva utilização do bem no processo produtivo da Recorrente, requisito necessário à concessão do crédito previsto na legislação, a glosa é medida que se impõe. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 04 /2 00 8- 67 Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas relativas ao cálculo oriunda das devoluções de venda e, para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente atinentes aos encargos com depreciação do ativo imobilizado, despesas com serviços de comunicação, bem como manter o critério de rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO. A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA FINANCEIRA. Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 A variação cambial positiva tem natureza jurídico-contábil de receita financeira sendo distinta, pois, da receita decorrente das operações de vendas no mercado externo que geram direitos e obrigações no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigj 3. 0, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material A Recorrente pleiteou que o julgamento a ser realizado por este Colégio Recursal se faça em observância aos princípios da legalidade e da busca da verdade real dos fatos; - Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriundas de operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível; - Impossibilidade de glosar créditos relativos a depreciação do ativo imobilizado Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 A Recorrente informou que impetrou MS nº 2009.72.05.003353-9 para afastar a restrição quanto ao crédito de encargos de depreciação, devendo a fiscalização reverter as glosas;e - Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Por serem intrínsecos à atividade da Recorrente, as despesas com o serviço de comunicação devem gerar créditos. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - Mérito O cerne do litígio envolve, além da questão quanto ao critério de rateio proporcional (mercado interno x mercado externo), o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosado pela fiscalização. II.1 – Impossibilidade de glosar créditos relativos a depreciação do ativo imobilizado A Recorrente em sede recursal, trouxe notícia do ajuizamento do Mandado de Segurança distribuído sob o nº 2009.72.05.003353-9, onde foi proferida decisão concedendo a segurança para “...declarar o direito ao aproveitamento dos créditos referentes ao PIS e a COFINS decorrentes das depreciações ou amortizações dos bens incorporados ao ativo imobilizado da autora, sem a limitação temporal disposta no art. 31 da Lei n° 10.865/2004.” Contudo, referida decisão judicial não têm vinculo direto com o crédito discutido nestes autos, posto que o famigerado crédito apurado pela Recorrente foi glosado por total ausência demonstração efetiva da aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva e não por restrição temporal da legislação. É o que se extrai dos fundamentos do despacho decisório e do acórdão recorrido, que embora tenha feito alusão ao limite temporal, fundamentou sua decisão por falta de prova, a saber: Despacho decisório IMOBILIZADO Nos termos do item "4 da intimação fiscal n° 657/08, a requerente foi intimada a demonstrar a apuração dos valores obtidos na linha. 09 (encargos de depreciação Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 de bens do ativo. imobilizado) da ficha 16A do DACON, com a apresentação de planilha contendo os seguintes campos:. a) descrição do bem; b) valor de aquisição; c) data de. aquisição; d) valor do , encargo de depreciação e;. e) código NCM, em conformidade com. modelo anexado à intimação. Em resposta, foi apresentada planilha de fls. 102 A 145, composta de seis colunas, sedo a primeira intitulada "Espécie B Descrição' a segunda "Aquisição', a terceira Vlr: Original'. e as demais se referindo aos meses. que compõem o trimestre em análise. Destaca-se que o modelo exigido visa permitir ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil identificar os encargos de depreciação e amortização de itens do ativo imobilizado à luz do que dispõe o'art. 30, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados. ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; utilizados nas atividades da empresa; § 1° 9bservado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1° do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: • I- dos itens mencionados nos incisos I e lido caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; A partir das informações prestadas pelo contribuinte, passa-se a análise dos encargos de depreciação e amortização, visando identificar se os itens contemplados são utilizáveis no processo produtivo, bem como a aplicação dos termos da IN SRF n° 162, de 31 de dezembro de 1998 e IN SRF n° 130, de 10 de novembro de 1999, que prescrevem percentuais de depreciação em função da NCM, avaliam-se os percentuais de depreciação utilizados. Ora, tais informações prestadas não atendem ao modelo prescrito pelo anexo III da intimação fiscal n° 658/08, bem como não contemplam o código NCM dos bens, além do fato de a planilha apresentar imensa maioria de bens e serviços intrínsecos a obras de construção civil em andamento. Tal constatação, por si só, permite-nos concluir pela improcedência de tais despesas, pois vai de encontro a uma das premissas previstas no artigo 305 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, verbis: Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n°4.506, de 1964, art. 57). Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 § 1° A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei n° 4.506, de 1964, art. 57, § 7°). § 2° A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n°4.506, de 1964, art. 57, § 8°). § 3° Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei n°4.506, de 1964, art. 57, § 6°). § 4° O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado (Lei n° 4.506, de 1964, art. 57, § 11). § 5° Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n°9.249, de 1995, art. 13, inciso 4. (grifos acrescidos) Como se percebe, o cômputo de quotas de despesas de depreciação requer, para sua dedutibilidade, que o bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, nos termos prescritos pelo § 2°, do artigo 305 do Decretõ n°3.000/99. Ainda, a admitir-se a possibilidade de análise a partir das informações prestadas pela interessada, necessária seria uma "garimpagem" na longa lista de bens apresentada, os quais, repita-se; não são passíveis de depreciação, seguida da classificação fiscal dos itens para fins de análise à luz das IN SRF n° 162/98 e 130/99, para finalmente, apurar-se eventuais excessos de despesas de depreciação. Nesse contexto, oportuna a transcrição da observação constante na Intimação Fiscal n° 659/08: "O atendimento integral, no prazo improrrogável citado no "caput" desta Intimação, dos quesitos acima formulados, é de caráter obrigatório para fins de análise do pleito. Caso a presente intimação não seja cumprida integralmente no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento serão indeferidos, as declarações de compensação não serão homologadas e os processos serão arquivados, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.784/99 e art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 600/05," Tal observação corrobora o art. 4° da Lei n° 9.784/99 que dispõe que, sem prejuízo ao previsto em outros atos normativos, é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração. Assim, foram excluídos valores representativos dos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado da base de cálculo para o desconto da Cofins, conforme o quadro 04 a seguir, que resume os ajustes efetuados na linhá` 09 da ficha 16A do DACON: (...) Decisão Recorrida Pois bem, como se vê, a fora a restrição temporal trazida pela Lei n.° 10.865/2004, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir, ainda, a relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 pessoa jurídica; sim, pois como acima se viu, independentemente da data de aquisição do bem do ativo imobilizado, uma condição deve sempre estar presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação, devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. No caso vertente, ao contrário do que alega a contribuinte, a listagem trazida em respostas às intimações fiscais, bem como a juntada por ocasião da Manifestação de Inconformidade, que saliente-se nada acrescentam a anterior, não se mostram suficientes para demonstrar e muito menos comprovar os encargos com depreciação que lhe dariam direito a crédito no âmbito do regime não-cumulativo de apuração da contribuição para o Pis e da Cofins. É que não cuidou a contribuinte de vincular cada bem do at4io imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Note-se que a imensa maioria dos itens listados, a descrição trazida, apesar de genérica, deixa patente que não consistem de bens do ativo imobilizado e muito menos aplicados no processo produtivo da empresa, como por exemplo: gasolina, serviço de frete, ipi ref. compra pórtico, impressão digital plantas, seguro importação, pesquisa subterrânea por água para poço, ipi deduzido indevidamente, elaboração de comparativo entre máquinas, armazenagem na importação, transporte de máquina, etc. Mencione-se que, como afirma a autoridade fiscal, há itens cuja descrição viabiliza perceber sua aplicação em obras de construção civil em andamento, tais como: tubos e conexões diversas, sacos de cimento, cal, arreia, aço, ferro, arame, prego, serviço de pedreiro e servente, concreto usinado, locação de escavadeira, de compactadores, de guindaste, honorários de projetos, tijolos, estacas de concreto, serviço de engenharia, galões de tintas, e muitos outros itens de natureza semelhante. Tais itens, por certo, não podem ser considerados como bens incorporados ao ativo imobilizado envolvidos diretamente com o processo produtivo da contribuinte, razão pela qual correta a glosa dos valores correspondentes. No mais, há os itens que, por terem sido descritos de forma genérica, sem qualquer identificação das atividades, locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, resta inviabilizada a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte. Esse grau de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens desacompanhada de quaisquer outros indicativos em relação a sua utilização) impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Acrescente-se que é certo que a planilha solicitada pela autoridade fiscal, nos moldes solicitados, não é um documento que a contribuinte deva obrigatoriamente, por força de Lei, elaborar e manter à disposição do Fisco. No entanto, como já exaustivamente visto, a Lei impõe que o contribuinte/pleiteante comprove o direito ao crédito que pleiteia, o que, em se tratando de créditos decorrentes de encargos de depreciação (tendo em conta as condições acima vistas decorrentes da legislação), implica na necessidade de o contribuinte discriminar, um a um, todos os bens do ativo imobilizado que sofreram a tal depreciação, trazendo: a respectiva descrição, detalhada na medida suficiente para viabilizar a aferição da efetiva aplicação direta no processo produtivo da empresa; o valor de aquisição e o código NCM, para a aferição dos corretos valores da depreciação de cada bem; e a data da aquisição do bem, a fim de se verificar se é cabível a depreciação informada. Portanto, os itens que Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 deveriam compor a planilha solicitada pela a autoridade fiscal eram os necessário à perfeita análise do direito da contribuinte. Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 1.1 deste voto, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o .Despacho Decisório da DRF/Blumenau/SC em relação aos bens aqui tratados. Nestes termos, entendo que a decisão judicial não tem reflexos direito no crédito discutido nos autos, já que os fundamentos são distintos, afastando, assim, a aplicação da Súmula CARF nº 01 que assim preceitua: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Superada a questão quanto ao alcance da decisão judicial, melhor sorte não resta à Recorrente, considerando que as alegações trazidas em sede recursal são de ordem genérica e não se prestam para refutar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a decisão recorrida, motivou a manutenção da glosa pelo seguintes motivos: a) A contribuinte não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. (Destaque do relator: A Recorrente em sede recursal não conseguiu demonstrar a vinculação do bem com processo produtivo) b) Note-se que a imensa maioria dos itens listados, a descrição trazida, apesar de genérica, deixa patente que não consistem de bens do ativo imobilizado e muito menos aplicados no processo produtivo da empresa, como por exemplo: gasolina, serviço de frete, ipi ref. compra pórtico, impressão digital plantas, seguro importação, pesquisa subterrânea por água para poço, ipi deduzido indevidamente, elaboração de comparativo entre máquinas, armazenagem na importação, transporte de máquina, etc. Mencione-se que, como afirma a autoridade fiscal, há itens cuja descrição viabiliza perceber sua aplicação em obras de construção civil em andamento, tais como: tubos e conexões diversas, sacos de cimento, cal, arreia, aço, ferro, arame, prego, serviço de pedreiro e servente, concreto usinado, locação de escavadeira, de compactadores, de guindaste, honorários de projetos, tijolos, estacas de concreto, serviço de engenharia, galões de tintas, e muitos outros itens de Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 natureza semelhante. Tais itens, por certo, não podem ser considerados como bens incorporados ao ativo imobilizado envolvidos diretamente com o processo produtivo da contribuinte, razão pela qual correta a glosa dos valores correspondentes. (Destaque do relator: A Recorrente não contestou especificamente os itens mencionados na decisão recorrida) c) Há os itens que, por terem sido descritos de forma genérica, sem qualquer identificação das atividades, locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, resta inviabilizada a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte. Esse grau de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens desacompanhada de quaisquer outros indicativos em relação a sua utilização) impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. (Destaque do relator: A Recorrente não contestou especificamente os itens mencionados na decisão recorrida, a falta de vinculação e das descrições imprecisas dos bens) No presente caso, caberia a Recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Ora, a breve e simplista menção feita pela Recorrente à planilha juntada aos autos, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela contribuinte. Neste cenário, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. II.2 - Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Neste tópico, o despacho decisório glosou o crédito apurado pela Recorrente por entender o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo previsto no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e 10.635/2002, considerando que atividade da qual se dedica a contribuinte – produção de chapas de granito beneficiado – não requer a utilização de serviços de comunicação. A DRJ manteve a glosa dos créditos por entender que o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento. A Recorrente em sede recursal, não demonstrou a utilidade do serviço de comunicação em seu processo produtivo, tampouco especificou qual efetiva utilidade o referido serviço, trazendo apenas a seguinte alegação: Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 Assim, considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente e para a fabricação dos produtos vendidos, roga-se para que sejam considerados os créditos de PIS utilizados em relação aos serviços de comunicação. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, o critério de essencialidade e relevância do produto e do serviço definido pelo STJ, deve ser devidamente demonstrado para o fim pretendido, qual seja, gerar crédito das contribuições sob análise. Basta como fez a Recorrente, pleitear o reconhecimento do crédito sem demonstrar especificadamente sua utilidade e utilização no processo produtivo. Nestes termos correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: “... insumo deve ser entendido como os bens e serviços utilizados específica e diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. De se ver, então, que a teor da legislação lá posta, os créditos no âmbito do PIS e da Cofins não estão vinculados à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo, mas à sua direta aplicação na produção de bem destinado à venda ou à uma expressa previsão legal de aproveitamento de crédito. Assim, em que pese a importância dos serviços de comunicação na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda. Portanto, mantem-se as glosas em relação aos serviços de comunicação. II.3- Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização Nos termos do despacho decisório, a fiscalização ante a discrepância verificada entre a "proporção de receitas de mercado interno e de exportação discriminadas nas fichas 16A e 17A do DACON" — que referem-se, respectivamente a "Apuração dos Créditos da Cofins — Aquisição no Mercado Interno — Regime Não-Cumulativo" e "Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo" - ajustou o cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo, adotando no rateio dos custos, despesas e encargos comuns a proporção entre as receitas declaradas na ficha 17A: A respeito do tema, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, traz os seguintes argumentos: Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 O quadro 01 a que se refere o órgão fiscal diminuiu consideravelmente a proporção de operações de mercado interno x mercado externo informado pela contribuinte,... A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriunda das operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível. A divergência encontrada pela fiscalização não foi sequer esclarecida através do parecer Saort/DRF/Blumenau n o 258/2009. A fiscalização se limitou a afirmar que haveria discrepância em relação a estes valores (mercado interno X mercado externo). Nesse sentido, conclui-se que não há qualquer razão para que a fiscalização desconsidere as variações cambiais positivas para efeito de calcular a proporção de venda de mercado externo e interno... A Drj, manteve o despacho decisório por entender que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação, caracteriza como receita financeira e, como tal, deve ser excluída do rateio proporcional. Cita SC nº 31, de 29 de setembro de 2003 e SC nº 355, de 26 de novembro de 2004, para corroborar a manutenção da glosa. Destaca-se trecho do voto: Note-se que cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto. Mencione-se, por oportuno, que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Outrossim, que se diga que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação e é nesse sentido que se traz o posicionamento firmado pela Solução de Consulta SRRF/4 aRF/DISIT n° 31, de 29 de setembro de 2003, expedida pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 4a Região Fiscal, que identifica com precisão a natureza da receita decorrente de variação cambial: Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 Sobre o tema atinente a natureza das variações cambiais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV- Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe192 DIVULG 30092013 PUBLIC 01102013) Assim, fica afastada qualquer discussão no que tange à consideração da variação cambial ativa como receita de exportação. Contudo, como bem pontuou a Drj “ cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005204/2008-67 percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto”. Ou seja, a Recorrente não conseguiu demonstrar a inconsistência dos cálculos apurados pela fiscalização que, considerou os lançamentos registrados pela própria contribuinte, tampouco produziu provas capazes de demonstrar qual seria o correto calculo à ser considerado pela fiscalização, considerando, para tanto, as receitas de variação cambial que segundo a contribuinte foram excluídos indevidamente das receitas do mercado externo, nada foi demonstrado nesse sentido, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital

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8654228 #
Numero do processo: 19515.004830/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Devem ser submetidos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas físicas não declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos, nos termos da Súmula CARF 147.
Numero da decisão: 2401-008.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Devem ser submetidos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas físicas não declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos, nos termos da Súmula CARF 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 30 /2 00 3- 95 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004830/2003-95 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17-26.736 (fls.283/296): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação de oficio os rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas, não declarados e nem oferecidos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo à contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTARIA. A aplicação de multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento de carnê-leão. Aplica-se a lei retroativamente ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.223/231), referente ao Ano-calendário 1998, lavrado em 18/12/2003, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 178.264,77 sendo: a) R$ 60.729,27 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004830/2003-95 b) R$ 50.101,64 de Juros de Mora, calculados até 28/11/2003; c) R$ 45.546,95 de Multa Proporcional, passível de redução; d) R$ 21.886,91 de Multa Exigida Isoladamente. De acordo com Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 229/231) temos que o contribuinte cometeu as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas referente a depósitos efetuados em sua conta corrente do Banco Itaú S/A, onde o contribuinte, regularmente intimado, apresentou contratos de locação de imóveis e informou que parte dos depósitos tinham origem nos aluguéis, entretanto não comprovou que tais rendimentos foram declarados e oferecidos à tributação; 2. Omissão de Rendimentos de Origem não Comprovada caracterizado por valores depositados em conta corrente do Banco Itaú S/A, em relação aos quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprovou mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos suas origens; 3. Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão apurado com o levantamento dos valores de rendimentos recebidos de aluguéis não declarados e nem oferecidos à tributação mensal. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/12/2003 (fl. 228) e, tempestivamente, em 13/01/2004, apresentou sua impugnação de fls. 234/237, instruída com os documentos nas fls. 238 a 279, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-26.736, em 11/08/2008 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo o percentual da Multa Exigida Isoladamente para 50%. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 13/10/2008 (fl. 304) e, inconformado com a decisão prolatada, em 30/10/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 308/309, instruído com os documentos nas fls. 310 a 340, onde, em síntese, alega que os valores recebidos se referem a aluguéis recebidos por seu marido (Carolino Xavier de Oliveira), parte com retenção de Imposto de Renda na Fonte e parte com pagamento de Carnê-Leão Mensal e já oferecidos à tributação por ocasião da apresentação das Declarações de Ajuste Anuais sua e do seu marido. Afirma também que estes aluguéis sempre foram depositados na sua conta bancária para arcar com as despesas do casal. Para corroborar sua alegações, junta aos autos DIRPF e planilhas com quadros comparativos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004830/2003-95 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda, relativo ao ano calendário de 1998, decorrente da “OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA”. Após a decisão proferida pela DRJ a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde alega que os valores verificados se referem a aluguéis recebido por seu marido (Carolino Xavier de Oliveira), parte com retenção de Imposto de Renda na Fonte e parte com pagamento de Carnê Leão Mensal e já oferecidos à tributação por ocasião da apresentação das Declarações Anuais de Ajuste sua e do seu esposo, e que referidos aluguéis foram sempre depositados na conta bancária da Recorrente. Junta aos autos DIRPF e planilhas com quadros comparativos. Os documentos apresentados pela Recorrente já foram analisados, minuciosamente, pela fiscalização que chegou à seguinte conclusão: - Os valores mensais informados como rendimentos de aluguéis relativos aos sete apartamentos relacionados nas planilhas já excedem os valores mensais de R$ 6.240,00 declarados como rendimentos recebidos de pessoas físicas – Quadro 2 da DIRPF/99 apresentada por Carolino Xavier de Oliveira. O valor total anual de R$ 157.827,96 excede ao valor de R$ 74.880,00 indicado pela contribuinte em planilha; - A contribuinte informou que o marido é advogado militante, sendo que na Declaração de Bens - Quadro 7 de Carolino Xavier de Oliveira constam outros dez apartamentos (além dos informados na planilha), o que pode gerar rendimentos de pessoas físicas. Dessa forma, nada prova que os valores informados pelo cônjuge como recebidos de Pessoas Físicas tenham correspondência com os valores depositados na conta da contribuinte, referentes aos sete apartamentos dos contratos apresentados; - Com relação aos valores informados como oriundo de depósitos pelo marido na conta da Recorrente, não foi apresentada nenhuma prova documental de que os valores creditados em sua conta bancária tratam-se de depósitos originários de rendimentos já declarados e já oferecidos à tributação por meio da DIRPF/99 apresentada por Carolino Xavier de Oliveira; - Não foi apresentado nenhum documento hábil, coincidente em data e valor, que comprove a origem dos depósitos e que os mesmos são rendimentos já declarados e oferecidos à tributação pelo cônjuge; Cabe ainda destacar que, no que tange aos depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, é cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, através de documentação hábil e idônea. Dessa forma, tendo em vista a documentação já apresentada aos autos e já analisada pela fiscalização e em face da não apresentação, por parte da Recorrente de nenhum elemento novo que comprovasse que os rendimentos de aluguéis depositados em sua conta Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004830/2003-95 bancária já foram submetidos à tributação na declaração do seu cônjuge (“Omissão de Rendimentos de Aluguéis”), bem como, tendo em vista que não conseguiu comprovar a origem de alguns depósitos realizados em sua conta (“Não Comprovado”), deve ser mantida, nesse ponto, a decisão de piso. No que tange à concomitância da multa de ofício e multa isolada, em virtude da falta de recolhimento do carnê-leão, tendo em vista que mesmos rendimentos também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, houve a aplicação de duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, deve ser aplicado, ao caso concreto, o enunciado da Súmula CARF n° 147, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. Assim, apenas a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é que se tornou devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, sem prejuízo da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Tendo em vista que o presente lançamento diz respeito ao ano-calendário de 1998, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a aplicação da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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8656185 #
Numero do processo: 13002.720742/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para a autoridade preparadora verificar as incongruências em relação aos débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO/RS nº 1606480, de 01.09.2015 e aqueles com talvez estejam com exigibilidade suspensa pelo fato de a Recorrente afirmar que apresentou pedidos diferentes de parcelamento no ano de 2015 para fins de verificação regularidade fiscal e possibilidade de manutenção da pessoa jurídica no Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para a autoridade preparadora verificar as incongruências em relação aos débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO/RS nº 1606480, de 01.09.2015 e aqueles com talvez estejam com exigibilidade suspensa pelo fato de a Recorrente afirmar que apresentou pedidos diferentes de parcelamento no ano de 2015 para fins de verificação regularidade fiscal e possibilidade de manutenção da pessoa jurídica no Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NHO/RS nº 1606480, de 01.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 04: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, Inciso I do art. 29, Inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Nome Empresarial: GANDINI & FILHO LTDA - ME RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 02 .7 20 74 2/ 20 15 -7 1 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720742/2015-71 Número de Inscrição no CNPJ: 88.966.55110001-55 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2016, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso I do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata o caput este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-41.573, de 21.09.2016, e-fls. 35-37: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 04.10.2016, e-fl. 40, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.11.2016, e-fls. 42-45, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II DO DIREITO II.1 Preliminar Inicialmente, cumpre salientar que o Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/NHO n° 1606480, de 1°/09/2015, é nulo, pois apenas refere a existência de débitos, sem, contudo, informar quais seriam os referidos débitos. [...] Assim, o digníssimo Relator do Acórdão recorrido errou ao deixar "de reconhecer tal nulidade porque a contribuinte demonstrou estar ciente dos três débitos constantes da Consulta débitos após prazo para regularização" (fls. 37), visto que ato nulo, conforme referido acima, não é suscetível de confirmação, pois é incurável. Não se pode perder de vista os princípios da Administração Pública, sobretudo o princípio da legalidade administrativa, segundo o qual nenhum ato pode ser praticado sem a observância estrita da lei. Dessa forma, deve ser declarado nulo o Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/NHO n° 1606480, de 1°/09/2015, pelas razões acima expostas, desconstituindo-o. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720742/2015-71 Por outro lado, observe-se que a contribuinte não tem qualquer dívida oriunda do Simples Nacional, pois mantém-se pagando com exação o parcelamento requerido em 08/01/2016, permanecendo ainda optante pelo Simples, não havendo, ainda que ultrapassada a preliminar de nulidade, embasamento legal para a imposição da penalidade de exclusão. 11.2 Do Mérito Ultrapassada a preliminar suscitada, o que se admite para argumentar, o ato de exclusão do Simples a partir de janeiro de 2016, não pode prosperar, vez que realizou-se o parcelamento dos débitos em 08/01/2016, com a permanência da contribuinte no Simples Nacional. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o ato de exclusão do Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720742/2015-71 bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720742/2015-71 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Consta nas Perguntas e Respostas - Simples Nacional no sítio institucional: 1. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito? Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. O que acontece se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tiver débito? A pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Receita Federal um documento denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) que formaliza a intenção do fisco em promover a exclusão do Simples Nacional. O ADE contém um anexo único que relaciona todos os débitos motivadores da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. 3. A Receita Federal envia à pessoa jurídica devedora o ADE de exclusão pelos Correios? Não. Desde o ano de 2016 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza o ADE de exclusão unicamente no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Portanto, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá acessar o seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional na Internet a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e da relação de seus débitos. 4. O que é Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)? DTE-SN é uma caixa postal eletrônica na Internet que permite à pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, consultar as comunicações eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos de administração tributária da União (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um meio eletrônico oficial de comunicação entre os fiscos e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 5. Qual a fundamentação legal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)? A fundamentação legal do DTE-SN é a seguinte: a) Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, e art. 29, § 6º, inciso II; e b) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 110. 6. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional precisa optar pelo DTE-SN? Não. Todas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), são obrigatória e automaticamente participantes do DTE-SN. Portanto, não há possibilidade de a pessoa jurídica optar pelo DTE-SN. O simples fato de a pessoa jurídica ser optante pelo Simples Nacional implica a aceitação do DTE-SN. O DTE-SN é atribuído à pessoa jurídica automaticamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720742/2015-71 7. Onde a pessoa jurídica acessará o seu DTE-SN a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e dos seus débitos? A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, à sua opção, acessará o ADE de exclusão do Simples Nacional em 2 (dois) ambientes: a) no Portal do Simples Nacional na Internet; ou b) no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na Internet. Tanto no Portal do Simples Nacional como no e-CAC, o acesso se dará mediante certificado digital ou código de acesso. O código de acesso será gerado no Portal do Simples Nacional e no Portal do e-CAC. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal do e-CAC, e vice-versa. 8. Qual o caminho para a pessoa jurídica acessar o seu DTE-SN a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e dos seus débitos? a) Pelo Portal do Simples Nacional na Internet: acesse o Portal do Simples Nacional na internet > “Simples/Serviços” > “Comunicações” e: -SN será automaticamente aberto, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela “Mensagem”, clicar em “Acesso ao ADE” e o ADE de exclusão será aberto, podendo ser impresso ou salvo; automática e diretamente à Caixa Postal no Portal do e-CAC no sítio da RFB na Internet e, em seguida, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela “Mensagem”, clicar em “Acesso ao ADE”, o ADE de exclusão será aberto, podendo ser impresso ou salvo. b) Pelo Portal do e-CAC do sítio da RFB na Internet: acesse o Sítio da RFB na Internet > “Atendimento Virtual (e-CAC)” > “Acessar” ou “Gerar Código de Acesso”, conforme seja o caso > acessar mediante código de acesso ou certificado digital > na tela inicial (menu) do e-CAC deverá clicar em “Acesse a sua Caixa Postal” (canto superior direito) e, em seguida, sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional desejado, abrirá a tela “Mensagem”, clicar no link “Acesso ao ADE”, o ADE será aberto, podendo ser impresso ou salvo. 9. Como a pessoa jurídica deve proceder para regularizar os seus débitos constantes do ADE de exclusão? A pessoa jurídica deve regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista, parcelamento ou compensação. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos, a pessoa jurídica deve observar as orientações constantes do seguinte link na Internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e- intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional Em se tratando de débito no âmbito da RFB decorrente de erro no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação fique regularizada, não sendo necessária a formalização de processo de contestação. Aguardar em torno de 5 (cinco) dias úteis a fim de verificar na situação fiscal se os débitos continuam exigíveis ou não. Quando se tratar de débito no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decorrente de erro no preenchimento da DASN ou do PGDAS-D, a pessoa jurídica deverá ingressar na RFB com um requerimento solicitando a revisão do débito incorreto e apresentar contestação à exclusão do Simples Nacional. 10. Quanto tempo a pessoa jurídica dispõe para regularizar a totalidade dos débitos constantes do anexo único do ADE e não ser excluído do Simples Nacional? Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720742/2015-71 A pessoa jurídica deverá regularizar a totalidade dos seus débitos constantes do anexo único do ADE de exclusão dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE. 11. Em que data se dará a ciência do ADE de exclusão? A ciência do ADE de exclusão no DTE-SN se dará: a) se a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN: no dia em que a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão. Caso a consulta ao teor do ADE de exclusão seja efetuada dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN, porém em dia NÃO útil, a ciência se dará no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da consulta; b) se a pessoa jurídica NÃO efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN: automaticamente no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência presumida realizada pelo decurso do prazo). A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 12. O que acontece se a pessoa jurídica regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE de exclusão? A pessoa jurídica não será excluída do Simples Nacional. 13. Preciso me dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para comunicar a regularização da totalidade dos meus débitos? Não. Caso a pessoa jurídica regularize a totalidade dos débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á automaticamente sem efeito, não precisando o contribuinte adotar qualquer procedimento, pois os sistemas internos da RFB tratarão do cancelamento da exclusão de forma automática, não havendo necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da RFB. 14. O que acontece se a pessoa jurídica não regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE de exclusão? A pessoa jurídica será excluída de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Ou seja, até 31 de dezembro de 2017 a pessoa jurídica continuará optante pelo Simples Nacional e deverá agir como tal. 15. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional poderá solicitar nova opção em janeiro de 2018? Sim. Não há impedimento legal para que a pessoa jurídica solicite nova opção em janeiro de 2018, ocasião na qual serão realizadas novas verificações de pendências. No entanto, não será permitida a realização de agendamento da opção, nos meses de novembro e dezembro de 2017, uma vez que nesse período a pessoa jurídica ainda se encontra como optante pelo Simples Nacional, pois os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2018. 16. Como fazer para apresentar impugnação contra o ADE de exclusão do Simples Nacional? O representante da pessoa jurídica, caso tenha fundadas razões contra a sua exclusão do Simples Nacional, deve comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido dos seguintes documentos: a) petição por escrito, em 2 (duas) vias, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, podendo, facultativamente, utilizar o modelo de contestação disponível no sítio da RFB na Internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/formularios/simples-nacional (ou no Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720742/2015-71 caminho: Sítio da Receita Federal na internet > “Centrais de Conteúdos” > “Formulários” > “Simples Nacional” > “Modelo de Contestação à Exclusão do Simples Nacional”); b) cópia do ADE de exclusão; c) documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, original e cópia simples do ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e, se houver, da última alteração; d) se for o caso, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de procuração particular (não há necessidade de firma reconhecida) ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento de identificação (original e cópia simples) que comprove a assinatura do outorgado; e) documentos que comprovem suas alegações. 17. Caso a pessoa jurídica elimine (apague) no DTE-SN a mensagem que contém o ADE de exclusão, onde obter a 2ª (segunda) via do ADE? Comparecendo à unidade da Receita Federal e solicitando a 2ª (segunda) via do ADE mediante apresentação de documentação adequada ao pedido. 18. Qual o cuidado que os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem ter a partir da criação do DTE-SN? Os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem criar o hábito de, periodicamente, acessar (consultar) o DTE-SN a fim de verificar a existência de algum documento disponibilizado. A não realização de consulta periódica ao DTE-SN poderá acarretar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO/RS nº 1606480, de 01.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 04. Ocorre que a Recorrente afirma que apresentou pedidos diferentes de parcelamento no ano de 2015 e que em verificando que a exigibilidade está suspensa é possível que haja identidade com os débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO/RS nº 1606480, de 01.09.2015. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para a autoridade preparadora verificar as incongruências em relação aos débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO/RS nº 1606480, de 01.09.2015 e aqueles com talvez estejam com exigibilidade suspensa pelo fato de a Recorrente afirmar que apresentou pedidos diferentes de parcelamento no ano de 2015 para fins de verificação regularidade fiscal e possibilidade de manutenção da pessoa jurídica no Simples Nacional. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720742/2015-71 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial sobre manutenção da pessoa jurídica no Simples Nacional. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001148/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2009 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.
Numero da decisão: 2302-001.753
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2009 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 184DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001148/2009­13  Acórdão n.º 2302­01.753  S2­C3T2  Fl. 184          3     Relatório  O presente auto de infração foi originado do descumprimento do art. 32, I da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  I  e  §  9º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com  todas as  remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidas pela órgão fazendário, fls. 16 a 17.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 26  a 38.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 160 a 168, mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 171 a  176. Alega em síntese que:  a) os valores apontados pela fiscalização eram incorretos;  b) não houvera dolo por parte do Município;  c) a multa aplicada era confiscatória;  d) a multa estava em duplicidade;  e) os juros aplicados eram indevidos.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 185DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  178.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões de mérito.  DO MÉRITO:  O argumento recursal que a cobrança seria indevida não procede. A matéria  que  ensejou  a  autuação  foi  objeto  do  Auto  de  Infração  de  n.  11444.001141/2009­93.  No  julgamento  desse Auto,  esta  Câmara  entendeu  que  houve  os  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização.  Portanto,  os  valores  relativos  aos  segurados  deveriam  transitar  em  folha  de  pagamento.  Quanto ao argumento de que não teria havido dolo, logo deveria ser afastada  a multa,  não  confiro  razão à  recorrente. A presença do dolo  é  irrelevante para  imposição da  penalidade, conforme previsto no CTN.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento – por presunção legal – acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, a lei publicada possui presunção de constitucionalidade, e cabe ao Poder Executivo  cumprir e executar as suas determinações, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições  entre  os  Poderes.  O  Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação  direta  dos  princípios  em  detrimento  do  ato  legal,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  108  do Codex  Tributário.  As  multas  não  foram  aplicadas  em  duplicidade.  Em  virtude  do  descumprimento de obrigação principal cabe a multa de ofício e em função do descumprimento  da  obrigação  acessória  (no  caso  falhas  na  folha  de  pagamento)  cabe  a  multa  isolada.  As  condutas punidas são distintas, enquanto aquela pune o não recolhimento do tributo a  tempo,  esta pune a irregularidade nas folhas de pagamento.  Não estão sendo cobrados juros na presente autuação.  Fl. 186DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001148/2009­13  Acórdão n.º 2302­01.753  S2­C3T2  Fl. 185          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 187DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08510.0LGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:34:28. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.08510.0LGY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 09CB0F3264B3D5A721C01B35B6FB36B308CEE61D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.001148/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13017.000368/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO-CAIXA INCOMPLETO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A empresa optante pelo Simples deve escriturar toda a sua movimentação financeira e bancária em livro-caixa. A escrituração deficiente sujeita o contribuinte à multa legal.
Numero da decisão: 2301-008.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T13:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T13:10:55Z; Last-Modified: 2020-12-16T13:10:55Z; dcterms:modified: 2020-12-16T13:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T13:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T13:10:55Z; meta:save-date: 2020-12-16T13:10:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T13:10:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T13:10:55Z; created: 2020-12-16T13:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-16T13:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T13:10:55Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13017.000368/2007-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.498 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente JOSÉ ADEM1R GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO-CAIXA INCOMPLETO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A empresa optante pelo Simples deve escriturar toda a sua movimentação financeira e bancária em livro-caixa. A escrituração deficiente sujeita o contribuinte à multa legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por apresentação deixar de apresentar o livros contábeis e livro Caixa adequadamente elaborados. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 00 03 68 /2 00 7- 15 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13017.000368/2007-15 a) que o livro Caixa de 2007 foi adequadamente apresentado, embora não estivesse encadernado porque o exercício ainda não estava findo; b) não houve recusa de apresentação de qualquer documento; c) que não registrou eventos contábeis relativos à aquisição e manutenção de materiais e equipamentos porque, por contrato verbal, essas despesas passaram a ser suportadas pelos contratantes; d) que constou do auto de infração apenas a fundamentação legal da apresentação de documentação deficiente, mas não constou nenhuma fundamentação acerca das demais infrações, o que dificultou a defesa; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, o recorrente alegou prejuízo à sua defesa porque constaria, do auto de infração e seus anexos, a fundamentação apenas da infração correspondente à apresentação deficiente de documentação, sem nada constar acerca das outras infrações. Não assiste razão ao recorrente porque a única infração dos autos é exatamente a relativa à apresentação de documentos contábeis sem as formalidades legalmente exigidas e sem o registro de todos os fatos patrimoniais. Quanto ao mérito, o recorrente alegou que nada deixou de apresentar, que o livro Caixa de 2007 não estaria encadernado porque o exercício ainda não havia findado e que não incorreu em despesas com equipamentos e materiais, por isso nada estava contabilizado a esses títulos, porquanto materiais e equipamentos eram fornecidos pelos contratantes. O acórdão recorrido assim se pronunciou acerca da matéria de mérito: De acordo com o Relatório Fiscal da Infração. às fls. 04 a 07, a empresa, optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas) desde sua criação em 07/2004 e pelo SIMPLES NACIONAL desde 07/2007, deixou de apresentar o Livro Caixa de 2007, apresentando para este período a contabilidade em folhas soltas - plano de contas, balancetes e o Livro Razão - portanto, sem as formalidades legais. Este relatório informa que nos Livros Caixa dos anos de 2004 a 2006 do sujeito passivo não constam lançamentos de despesas e de gastos inevitavelmente incorridas para o desenvolvimento de suas atividades de acordo com os contratos firmados. Não há lançamentos referentes à compra ou manutenção de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13017.000368/2007-15 equipamentos e uniformes para execução dos serviços de jardinagem e limpeza, embora conste nos contratos que eles seriam fornecidos pela contratada. A fiscalização relata que a empresa tem como atividades serviços de jardinagem e limpeza em condomínios e loteamentos (limpeza de ruas, varrição e limpeza de vegetação em terrenos baldios, remoção de árvores caídas, corte de grama em passeios/praças/canteiros e até recolhimento de lixo residencial) e, recentemente, firmou contrato de serviços de limpeza e manutenção de prédios de condomínio, com permanência diária de funcionário em horários especificados. (...) Sendo optante pelo Simples, até 06/2007, e pelo Simples Nacional, a partir de 07/2007, a empresa estava obrigada a manter o livro-caixa para escrituração da sua movimentação financeira e bancária, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do art. Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Em relação aos anos de 2004 a 2006, não foram encontrados lançamentos relativos às obrigações contratuais, especificamente concernentes a gastos com equipamentos e materiais, que eram de responsabilidade da contratada. Em sua defesa, a recorrente alegou que, embora essas obrigações constassem dos contratos, teria havido uma inovação contratual verbal a partir da qual elas foram transferidas aos contratantes. Para comprovar o alegado, o recorrente apresentou declaração de um dos contratantes, Associação dos Moradores do Loteamento Reserva da Serra (e-fl. 61), informando que fornecia os materiais e equipamentos. Nos contratos firmados, consta textualmente que a contratada arcaria com uniformes, equipamentos e ferramentas indispensáveis à execução dos serviços (e-fls. 23, 25, 28). Ainda que se admitisse que, em relação à Associação dos Moradores do Loteamento Reserva da Serra, o contratado não estivesse obrigado a fornecer material e equipamento, a obrigação pelas despesas necessárias à execução dos serviços persistia em relação ao contratante Maiojama Participações Ltda (e-fl. 51, 53). Portanto, os livros-caixa apresentados relativos a 2004, 2005 e 2006 deveriam conter registros de despesas dessa natureza, configurando-se, pois, a deficiência da documentação apresentada. Como a multa aplicada, cujo valor foi o mínimo legal, independe da quantidade de documentos deficientes apresentados, bastaria que um dos livros contivesse irregularidades para que a multa subsistisse. Ainda assim, em relação ao ano de 2007, o que consta do relatório fiscal (e-fl. 6) não foi a apresentação de livro-caixa desencadernado. Consta que, ao invés do livro-caixa, foram apresentadas folhas soltas do plano de contas, balancete e livro-razão: Não foi apresentado o Livro Caixa de 2007. A empresa apresentou em folhas soltas o plano de contas, balancetes e o livro Razão, não estando devidamente formalizada a contabilidade para este exercício, conseqüentemente não atendendo às formalidades legais exigidas. Portanto, mesmo em relação ao ano se 2007 a multa subsistiria. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13017.000368/2007-15 João Maurício Vital Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.002681/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Só é possível fazer a compensação de IRRF, se o mesmo tiver sido recolhido, sendo necessário fazer-se a prova do retido.
Numero da decisão: 2002-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Só é possível fazer a compensação de IRRF, se o mesmo tiver sido recolhido, sendo necessário fazer-se a prova do retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 26/27) contra decisão de primeira instância (e-fls. 18/20), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fl. 2, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurado o crédito tributário assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 26 81 /2 00 8- 40 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002681/2008-40 Imposto de renda (sujeito a multa de mora): R$ 3.430,28 Multa de mora: R$ 686,05 Juros de mora (calculados até 30/06/2008): R$ 1.466,44 Valor total do crédito tributário apurado: R$ 5.582,77 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 3, foi glosado o valor de R$ 13.249,49, compensado a título de IRRF, relativo à fonte pagadora Cities Comércio e Participações S/A, CNPJ n° 09.112.053/0004-11. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 14/07/2008, a impugnação de fl. 1, acompanhada dos documentos de fls. 6 a 8, na qual alega, em síntese, que a fonte pagadora sempre reteve na fonte os valores do imposto de renda pessoa física. Para sustentar sua alegação, anexa cópia de dois contracheques (fl. 8), os únicos de que dispõe, bem como cópia de parte da carteira de trabalho. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Em não tendo o contribuinte apresentado documentos que comprovem ter sofrido a retenção do imposto de renda na fonte informado em sua declaração de ajuste anual, deve ser mantida a glosa feita pela fiscalização. A 4ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Consta no extrato do CCPF de fl. 9 que o prazo final para apresentação da impugnação era 21/07/2008. Como a impugnação foi apresentada em 14/07/2008, conclui-se por sua tempestividade, razão pela qual dela tomo conhecimento. Observo, inicialmente, que não há, nos sistemas da Secreteria da Receita Federal do Brasil, nenhum registro da retenção na fonte do valor de R$ 13.249,49 declarado pelo impugnante em sua DIRPF 2005. Em sua defesa, o impugnante restringiu-se tão somente a alegar que a fonte pagadora sempre procedeu à retenção do imposto na fonte. Não apresentou, contudo, nenhum elemento probatório em seu favor. Com efeito, os dois contracheques apresentados (fl. 8) se referem aos meses de outubro de 2002 e janeiro de 2003. Não têm, portanto, nenhuma relação com o ano-, calendário 2004. Da mesma forma, as cópias de parte de sua carteira de trabalho (fls. 6 e 7) nada comprovam com relação à retenção do imposto da fonte. Assim sendo, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/1985, só nos resta concluir pela correção da glosa do valor compensado a título de IRRF. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002681/2008-40 À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: A) A Impugnação foi feita em prazo tempestivo B) Solicitação de Revisão nos Sistemas da Receita Federal do Brasil do registro de retenção na fonte do valor de R$ 13.249,49 declarado em minha DIRPF 2005. C) Não cabe ao contribuinte o poder de Fiscalização sobre a retenção na fonte das empresas, e, por este motivo ele, o contribuinte não deverá ser penalizado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 29/09/2010 (e-fl. 23); Recurso Voluntário protocolado em 04/10/2010 (e-fl. 26), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. Alega o recorrente em sua peça de resistência, que não cabe ao contribuinte fiscalizar a empresa a respeito da retenção do IR. Não se trata de fiscalizar a empresa, e sim buscar junto a ela a prova de que foi recolhido o valor ora em litígio, pois só se pode compensar o que já foi retido. A legislação que cuida da matéria está na lei n°. 7450/1985 - art. n° 55, que assim proclama: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002681/2008-40 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901111/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-009.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 11 /2 01 6- 19 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, recolhido mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material". Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta as alegações constantes de seu recurso inaugural e acrescenta que o período a que se refere seu crédito já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal, cuja conclusão resultou em lançamento fiscal devidamente questionado e cuja decisão de primeiro grau, até então, atesta a procedência da integralidade do valor do pleito creditório. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Pedido de diligência A Recorrente, motivada pelo princípio da verdade material, pleiteia que o julgamento do processo seja convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito. Aprecio. Considero a diligência prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos e convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a diligência justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucidá-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da diligência. II.1 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará diretamente o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração da Cofins a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. III MÉRITO III.1 Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise. Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras da contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Portanto, improcedentes as alegações e solicitações deste tópico. III.2 Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fonte pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito - eis que tal verificação se deu após o pagamento dos tributos em questão - o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Ressalta que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e consequentemente viabilizou a confirmação da existência de crédito nesse período. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 08/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO reapurado (para menor) a Cofins a ser paga no período de 08/2011. E, tendo a Recorrente recolhido (a maior) um DARF nesse período, há crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada. Ressalta que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ocorreu em agosto de 2016, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade nestes autos, de forma que sua utilização neste momento processual respeita o art. 16, §4º, “b” e “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteia alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor da Cofins devida no período 08/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado no PER/DCOMP transmitido, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Analiso. A Recorrente carreou em seu Recurso Voluntário, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Cofins a Pagar do período de apuração 08/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 2.955.169,04. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 1.429.268,21, coincidente com aquele apurado no Dacon Mensal de 08/2011 (retificador), o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 1.525.900,83 para esse período. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que exonerou parte do valor do débito de Cofins do período de apuração 08/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Portanto, a decisão do órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 Por sua vez, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 6.236.290,29) seria decorrente da diferença entre o recolhimento para a Cofins Não- Cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração 08/2011 (R$ 6.855.308,23) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 1.429.268,21) conforme prova a seguinte planilha, extraída do Despacho Decisório destes autos, bem como parte da Declaração de Compensação ora em análise: Ocorre, porém, que a diferença entre o pagamento efetuado e o débito declarado em DCTF, conforme telas acima, não representa R$ 6.236.290,29, mas, sim, R$ 5.426.040,02 (R$ 6.855.308,23 – R$ 1.429.268,21). Portanto, fácil observar que a Recorrente pleiteou valor superior ao acima demonstrado. No que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal nº 16682.720473/2016-19, independentemente do resultado a ser dado à contenda, o valor do credito não sofrerá alteração, pois decorre simplesmente da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 6.855.308,23) e valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901111/2016-19 1.429.268,21) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor da Cofins a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.855.308,23), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, decorrente de pagamento a maior de débito declarado em DCTF, para possibilitar a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.902904/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia ou diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.
Numero da decisão: 3201-007.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial, apenas para conceder o crédito em relação às blanquetas e blanquetas tubulares. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia ou diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 04 /2 01 2- 28 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial, apenas para conceder o crédito em relação às blanquetas e blanquetas tubulares. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Transcrevo o relatório da decisão recorrida que bem sintetiza o litígio. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei nº 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Apurado em procedimento fiscal que parte dos créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos não tributado (NT) pelo imposto (Livros, jornais e periódicos) e que o estabelecimento creditou-se indevidamente de insumos que não se enquadram no conceito legal de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, foi exarado o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando parte das compensações. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que tem direito ao crédito na industrialização de produtos NT por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus produtos imunes, nos termos da CF/88, seu direito estaria garantido no art. 1º, § 4º, da IN SRF nº 33/99. Quantos às aquisições glosadas, defende que são indispensáveis e necessárias ao processo off-set, sendo que para provar o alegado pede a realização de perícia técnica, para tanto indicando seu perito e os quesitos a serem respondidos, sendo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 extrapolou os limites que lhe caberiam. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento parcial do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do ressarcimento e a glosa efetuada pela autoridade fiscal: 1. O direito ao crédito dos insumos empregados na industrialização de produtos classificados na TIPI como NT, é vedado tanto a Lei nº 9.779/1999, em seu artigo 11, como na IN SRF nº 33/1999; 2. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio constitucional da não-cumulatividade; 3. A IN não extrapolou a autorização legal pois apenas estabeleceu a forma e condições em que os créditos poderiam ser aproveitados e sequer autorizou o creditamento nos casos de imunidade dos produtos com a notação NT na TIPI; 4. O ADI SRF nº 05/2006 foi editado para confirmar a vedação do crédito nas aquisições de insumos com a notação NT, os amparados por imunidade (exceto aquela decorrente de exportação para o exterior) e aqueles excluídos do conceito de industrialização; 5. Os dispositivos legais não amparam o aproveitamento do crédito nas aquisições de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) da contribuinte, pois foram aplicados na industrialização de produtos não tributados pelo IPI; 6. As posições doutrinárias favoráveis às pretensões da contribuinte não podem ser opostas ao direito positivo em razão da legalidade; 7. As glosas efetuadas pela fiscalização tem amparo em atos normativos editados pela Receita Federal (Pareceres Normativos CST nºs 181/1974 e 65/1979 que delimitam e explicitam os requisitos para considerar o produto integrante do processo produtivo, compondo-o Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 ou sendo consumido por contato direito com o produto final fabricado, além da exclusão dos itens que se incluem nos bens do ativo permanente; 8. Assevera, com base em toda a legislação apontada, que não se sustenta a pretensão da contribuinte de que qualquer produto consumido no processo fabril possa ser considerado produto intermediário, muito menos seja apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição; 9. As aquisição das placas, blanquetas, dos limpadores de rolo e demais produtos químicos, consomem-se no curso regular do processo industrial, mas não através do contato direto com o produto final, não adequando-se aos requisitos do Parecer COSIT 65/79. Ademais foram caracterizados pela interessada como ‘materiais de consumo”; 10. Indeferiu o pedido de perícia em razão da lide tratar de matéria jurídica, não sendo determinante para a questão provar se os insumos são indispensáveis ou se foram consumidos, mas sim se consumidos no processo de fabricação por desgaste no contato direto com o produto final produzido, conforme demonstrado pela fiscalização. No recurso voluntário, a contribuinte suscita em preliminar a nulidade da decisão recorrida, porquanto indeferiu-lhe o pedido de realização de perícia/ diligência para que fosse aferido o direito ao crédito de “Rolo Lavador, Blanqueta, Bíanqueta Tubular, B/anqueta de Ajuste, Agente de Limpeza Purmel, Solvente Feboclean, System Cleaner” com arrimo em Laudo apresentado naquela instância. No mérito, repisa as matérias e razões de defesa versadas em manifestação de inconformidade para reformar a decisão recorrida que manteve o indeferimento parcial dos créditos. Argumentou acerca da (i) glosa de créditos do IPI sobre aquisições de produtos intermediários e (ii) a legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento Argui-se a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de violação ao princípio da verdade material decorrente da rejeição da análise de Laudo (fls. 531/559) e do pedido de diligência/perícia. Não há que se falar em rejeição da análise dos documentos apresentados e tampouco em nulidades. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Na manifestação de inconformidade a contribuinte suscitou a realização de perícia/diligência com fins à aferição do consumo dos produtos intermediários (rolo lavador, blanqueta, blanqueta tubular, blanqueta de ajuste, agente de limpeza purmel, solvente Feboclean e system cleaner) em seu processo produtivo. Ao longo de seus pronunciamentos, desde a fase de auditoria, a interessada sustenta o seu direito ao crédito do IPI em relação a produtos intermediários que embora não se integrem ao produto final foram consumidos no processo produtivo à parte de um contato físico diretamente exercido sobre o produto em fabricação. No que tange aos produtos elencados afirmou expressamente que o “rolo lavrador não possui contato físico com o produto fabricado” (item “22”, fl. 420) e sem as “blanquetas e os demais produtos de limpeza (...) definitivamente, não há produção do material gráfico (...)” (item 25, fl. 420). Afirmou, também, que os “Laudos Técnicos (doc.03)” trazem esclarecimentos sobre a “essencialidade para a realização das impressões”. Vê-se que a defesa não infirma a realidade fática constatada na auditoria fiscal e corroborada na decisão recorrida, qual seja, a ausência de contato físico dos produtos intermediários que se consomem, de algum modo, na fabricação do material gráfico. A contribuinte apenas afirma sua essencialidade no processo industrial. As decisões administrativa (despacho decisório) e de primeira instância firmaram entendimento segundo Parecer Normativo CST 65/1979 da Receita Federal que expressamente condiciona o aproveitamento do crédito do IPI na aquisição de produtos intermediários ao consumo que decorre do contato direto no processo de fabricação do produto, fato este corroborado pela própria interessada. Dessa forma, o voto condutor do acórdão recorrido indeferiu “o pedido de perícia em razão da lide tratar de matéria jurídica, não sendo determinante para a questão provar se os insumos são indispensáveis ou se foram consumidos, mas sim se consumidos no processo de fabricação por desgaste no contato direto com o produto final produzido, conforme demonstrado pela fiscalização”. Ademais, importa consignar que na fase fiscalizatória instada em mais de uma ocasião, por meio de Termo de Intimação, a apresentar justificativa escrita e documentada para o creditamento do IPI, a contribuinte limitou-se a descrever sucintamente a função do material. Segue excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 361): [...] 3. Em atendimento ao item 08 do “TERMO DE INTIMAÇÃO – MPF 0812800.2012.00058-5/04” o CONTRIBUINTE apresentou, relativamente aos itens listados na tabela da sequência, documentos e esclarecimentos insuficientes para comprovar o direito ao creditamento de IPI sobre suas aquisições. [...] Nesse sentido, solicita-se justificativa escrita e documentada para o creditamento de IPI sobre os itens listados na tabela da sequência. A justificativa deverá ser detalhada, contendo esquemas explicativos da função, localização e forma de utilização dos itens, fotos, textos técnicos etc., de modo a comprovar, de forma exaustiva e inequívoca, tratar-se de matérias-primas e produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização em decorrência de ação direta sobre o mesmo. Fica o CONTRIBUINTE cientificado de que Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 a falta de atendimento na forma solicitada implicará na glosa dos respectivos créditos. (grifei) Extrai-se da leitura do TVF que os elementos constantes dos autos foram suficientes para a formação da convicção do julgador. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Antecipando, agora, a questão de mérito que se traz à baila neste tópico e compulsando o mencionado Laudo (fls. 531/559), constata-se tratar de um descritivo de vários materiais utilizados em equipamentos do processo produtivo do material gráfico, e de sua leitura pode-se inferir, quanto aos itens mencionados em manifestação de inconformidade e para os quais se pretende os créditos, sob o fundamento do consumo na fabricação: a. rolo lavador (fl. 535) - é utilizado na lavagem das blanquetas e evita que seja necessário parar as impressoras para execução de limpeza manuais e evita desperdício de materia prima. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; b. blanqueta (fl. 537) - é uma manta de borracha utilizada como veículo de transmissão de tinta. Não há comprovação de seu desgaste no processo de fabricação, e como este se dá; c. blanqueta tubular (fl. 539) – é semelhante à blanqueta, permitindo a mesma conclusão; d. agente de limpeza purmel (fl. 553) – sua finalidade é a limpeza do sistema de aquecimento e aplicação de cola, removendo-a dos equipamentos antes da utilização. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; e. solvente Feboclean (fl. 555) – produto químico utilizado na lavagem de blanquetas. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; e d. system cleaner (fl. 557) - produtos químicos utilizados para descontaminar os equipamentos utilizados no processamento das matrizes de impressão. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração. Concluo que não assiste razão à recorrente quanto à nulidade alegada. A decisão da DRJ indeferiu o pedido de realização de diligência apresentado pela impugnante por ser prescindível à solução do litígio, o que se demonstra com a análise do Laudo acostados aos autos que nada adiciona às conclusões da autoridade fiscal, corroborada pelos julgadores de primeira instância. Destarte, injustificada a realização de diligência quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação de convicção do julgador. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Glosa de créditos do IPI sobre aquisições de produtos intermediários A irresignação da recorrente dá-se em face do Parecer Nortmativo CST 65/1979, mais precisamente, e como cita em seu recurso, contra o item 10.3 1 , que vincula o crédito do produto intermediário ao consumo em decorrência de um contato físico, caracterizada pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Enfim afirma que o erro conceitual praticado pela RFB, inclusive o CARF, é adotar o PN CST 65/79, que extrapolou os limites que lhe caberiam na incumbência de definir que somente geram direito ao crédito do IPI os produtos intermediários, que tenham contato físico com o processo industrial. A questão fática do consumo do produto intermediário através de seu contato físico com o produto em fabricação foi exaurido no tópico anterior que cuidou de rejeitar a preliminar de nulidade, evidenciando a inexistência de um contato físico direto de quaisquer dos itens elencados pela recorrente, realidade esta inclusive reconhecida pela contribuinte. Neste tópico, portanto, há de se enfrentar a questão da legalidade da exigência prevista em atos normativos da Receita Federal. De pronto, refuta-se que o item “10.3” do PN CST nº 65/79 labora a favor da pretensão da recorrente. Seu texto é claro ao afirmar a referência ao item 10.1 que impõe o requisito do consumo em decorrência de um contato físico, que melhor esclarecendo, significa consumido após uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Alega a interessada que não se pode vincular o aproveitamento do crédito do IPI na aquisição de produto intermediário ao contato físico do produto final, pois o conceito deste insumo forjado pelo legislador denota abrangência maior que a utilizada pela Fiscalização. Repisa-se que a contribuinte afirmou ainda em manifestação de inconformidade que o “rolo lavador” não possui contato físico com o produto fabricado, e ainda, “os demais produtos intermediários são essenciais à produção do material gráfico, sem eles não há produção”. Esse não é o critério estabelecido na legislação, pois como já assentado pela DRF/DRJ é da substância de qualquer matéria sujeitar-se ao desgaste pelo uso em qualquer processo industrial. Ocorre que o crédito somente é concedido ao material cujo consumo (em quaisquer de suas formas: desgaste, desbaste, dano, perda de propriedade física ou química) decorre do contato físico com o produto em fabricação, o que não é o caso dos produtos intermediários da recorrente. A insuficiência de elementos para subsidiar a análise implicou a utilização pela autoridade fiscal das informações obtidas na página da internet da contribuinte. E ali se obteve 1 10.3 Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida). Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 razões suficientes para concluir o uso no processo industrial de fabricação de material gráfico, mas não o consumo direto ou indireto, por meio de uma das formas de consumo. Os conceitos doutrinários e jurisprudências trazidos à baila pela interessada ainda que reconhecida sua excelência jurídica, quiçá técnica, não alteram a realidade que exsurge nos autos no tocante à natureza, interação, utilização dos produtos intermediários no processo da recorrente, porquanto ausente o contato físico e o consumo deste decorrente. A recorrente defende a tese de que aquisições de materiais (quaisquer que sejam) consumidos (como sinônimo de desgaste de qualquer natureza) no processo de industrialização conferem o direito ao aproveitamento do crédito do IPI na condição de produto intermediário. Adotar tal tese levaria à posição e conclusão extremada, e absurda, de que quaisquer matérias no ambiente de produção que sofra alguma modalidade de deterioração (seja pelo desgaste com o tempo, obsolescência, quebra, esgotamento da vida útil, perda de qualidade) estaria apto a atender o requisito legal do aproveitamento do crédito na fabricação de produto. Assim, como exemplo, as instalações das unidades fabris, os instrumentos de trabalho, máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados por trabalhadores, por serem consumidos haveriam de lhe dar o direito ao creditamento do IPI. A recorrente pretende, por meio de analogia com outros produtos intermediários em processo de fabricação distinto do seu, em que itens reconhecido como consumido em processo produtivo julgado pelo CARF ou concedido pelo Poder Judiciário, seja aplicado no presente julgamento. Ocorre que não só as particularidades de cada processo de fabricação devem ser consideradas no julgamento mas, mormente, os elementos de prova colacionados pela interessada. E quanto a isso, foi deficiente na fase de fiscalização e não convincente os elementos juntados em sede de MI. Isso porque não é o uso de produto intermediário no processo que lhe confere o crédito, mas sim o uso associado ao consumo no processo com a interação direta com o produto em fabricação. Em síntese, correta a glosa fiscal em relação aos produtos intermediários que não se provaram consumidos diretamente em contato com o produto fabricado. Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados No tópico a irresignação refere-se ao Ato Declaratório Interpretativo SRF (ADI/SRF) nº 5/2006 que se alega ter criado uma restrição indevida à compensação do IPI, uma vez que impede a compensação de créditos de insumos aplicados em produtos imunes. Os argumentos elencados pela recorrente pretendem acusar o referido ADI de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois ofende os arts. 5º, II e 150, I da Constituição Federal, bem como o art. 9º do CTN. Tais alegações refogem à competência do julgador administrativo. Isto porque a análise realizada no presente processo atendeu aos regramentos vigentes, não podendo a autoridade fiscal, tampouco o julgador administrativo, afastar qualquer comando normativo, eis que suportados em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento jurídico os quais esclarecem e regulamentam o ADI confrontado. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Ademais, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Os argumentos da contribuinte de que os produtos por ela fabricados não são “não-tributados”, mas imunes, em decorrência da imunidade objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível a manutenção dos referidos créditos, não encontra ampara nas decisões proferidas pelo CARF e mesmo nos precedentes dos Tribunais Superiores. A questão encontra-se sedimentada ao ser tratada pela Súmula CARF nº 20, que dispõe: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”. Têm-se decisões proferidas pelo CARF sobre a mesma matéria na hipótese em que o recorrente é, igualmente, uma indústria gráfica. Assim, peço vênia para reproduzir excertos do Acórdão nº 3001-000.046, sessão de 30/10/2017, de Relatoria do conselheiro Orlando Rutigliani Berri, cuja decisão foi por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, a qual faço minhas razões de decidir: “[...] Do direito e reconhecimento do crédito de IPI imunidade fiscal; Do Ato Declaratório Interpretativo 5 de 2006; e Da impossibilidade/ilegalidade de segregação de produtos imunes e produtos tributados [...] Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por ela confeccionados não serem “não-tributados”, mas imunes, em decorrência da imunidade objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à manutenção dos referidos créditos. De fato, ao disciplinar o creditamento em relação a insumos utilizados na produção, o artigo 11 da Lei 9.799 de 1999 garantiu o direito a crédito para saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, no entanto, a respeito da imunidade: Lei 9.779/1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A Instrução Normativa SRF 33 de 04.03.1999, por seu turno, tratou expressamente da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Observe-se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição das normas acima transcritas, publicou o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008, esclarecendo que o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 não se aplica aos produtos: (i) com a notação “NT” na TIPI, e (ii) aparados por imunidade. Aponta, ainda, o preceptivo, para a exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o que não poderia ser diferente, pois a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Por este motivo, em 18.04.2006, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido: Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006 Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decretolei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Não se trata o presente caso, de processo de fabricação de produto com imunidade técnica, destinado à exportação, e muito menos de IPI incidente sobre saída de produto imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999. No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 30.04.2008: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO - CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. 1. A impetrante/recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, peças e componentes, assim Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 como de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com vistas ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização monetária e juros) do valor pago, a título de IPI, na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou imunes. 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de violação dos arts. 165, I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando o produto final for imune ou não-tributado, mas apenas quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não- provimento da apelação da contribuinte. 4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não- tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. 5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN). É o princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída dos produtos não-tributados ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, não se reconhece o direito do contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal. 6. O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade. 7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. 8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme defendido pela empresa, não fica dissociada do exame do princípio da não-cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional. 9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99, tem-se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08/01/2004) e a prescrição quinquenal (aplicação do Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08/01/1999. 10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. É reconhecida somente quando o Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso dos autos. Deve ser determinada, portanto, a incidência da Taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros, sobre os créditos da recorrente que não puderam ser aproveitados oportunamente. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer, tão-somente, o direito da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre 08/01/1999 e 08/01/2004 em razão da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei). Assim, a não-cumulatividade do IPI deve ser interpretada de maneira a açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código Tributário Nacional ecoado pelo artigo 81 do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981 de 23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. Não é outra a interpretação do Acórdão 3401003.313, proferido em sessão de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita: Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado. No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em conformidade com o Acórdão CSRF 9303004.581, proferido na sessão de 24.01.2008, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) Assim, não procedem os argumentos trazidos no recurso voluntário, neste particular.” Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902904/2012-28 Dispositivo Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Com respeito ao voto do nobre colega relator e Presidente deste colegiado, serve esta declaração de voto para registrar a divergência de entendimento com relação ao aproveitamento de crédito básico de IPI na aquisição de blanquetas e blanquetas tubulares, para a fabricação de produtos tributados. Nos mesmos moldes expostos no Acórdão n.º 3001-000.912, precedente nesta matéria, entendemos que as blanquetas e as blanquetas tubulares estão diretamente ligadas à produção e não são reaproveitadas, razões pelas quais tais matérias devem ser considerados no aproveitamento de crédito básico de IPI na fabricação de produtos tributados. Esclareço também que, ao limitar a consideração do crédito na fabricação de produtos tributados, a Súmula CARF n.º 20 será normalmente respeitada. Nos autos, inclusive, é incontroverso que existem fabricações de produtos tributados. Em face do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Declaração de Voto proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001226/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, quando o contribuinte, intimado por diversas vezes a prestar esclarecimentos, não comprova os fatos alegados e tampouco apresenta os quesitos que quer ver analisados para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE PERÍCIA. Diante da verificação da omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte instruir a fiscalização com documentos que comprovem suas alegações para excluir valores da base de cálculo arbitrada. Intimada por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização a apresentar elementos que comprovassem suas alegações e não o tendo feito, não é possível o atendimento ao pedido de realização de perícia, sem que se verifiquem os requisitos previstos no 4º do art. 16 do Decreto 7. 235/72. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. DESNECESSIDADE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os pedidos de informações financeiras estão amparadas pela LC 105/2001 e estão reguladas pelo Decreto 3.724/2001, sendo desnecessária autorização judicial. O envio de dados de contribuintes pelas instituições financeiras à Receita Federal constitui mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INDEVIDA. Constatados o dolo e a confusão patrimonial do responsável aliados à comprovação da participação na realização do lucro, e não a mera participação nos resultados, caracteriza-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base em valores depositados em conta bancária e cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos para manter integralmente os lançamentos realizados e a imputação de responsabilidade solidária do Sr. José Marcio Ramirez (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-09T15:36:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-09T15:36:59Z; Last-Modified: 2021-02-09T15:36:59Z; dcterms:modified: 2021-02-09T15:36:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-09T15:36:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-09T15:36:59Z; meta:save-date: 2021-02-09T15:36:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-09T15:36:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-09T15:36:59Z; created: 2021-02-09T15:36:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-02-09T15:36:59Z; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-09T15:36:59Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11444.001226/2009-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.350 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee ABC DE GARCA MOTORES ELETRICOS LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, quando o contribuinte, intimado por diversas vezes a prestar esclarecimentos, não comprova os fatos alegados e tampouco apresenta os quesitos que quer ver analisados para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE PERÍCIA. Diante da verificação da omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte instruir a fiscalização com documentos que comprovem suas alegações para excluir valores da base de cálculo arbitrada. Intimada por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização a apresentar elementos que comprovassem suas alegações e não o tendo feito, não é possível o atendimento ao pedido de realização de perícia, sem que se verifiquem os requisitos previstos no 4º do art. 16 do Decreto 7. 235/72. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. DESNECESSIDADE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os pedidos de informações financeiras estão amparadas pela LC 105/2001 e estão reguladas pelo Decreto 3.724/2001, sendo desnecessária autorização judicial. O envio de dados de contribuintes pelas instituições financeiras à Receita Federal constitui mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INDEVIDA. Constatados o dolo e a confusão patrimonial do responsável aliados à comprovação da participação na realização do lucro, e não a mera participação nos resultados, caracteriza-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 12 26 /2 00 9- 71 Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base em valores depositados em conta bancária e cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos para manter integralmente os lançamentos realizados e a imputação de responsabilidade solidária do Sr. José Marcio Ramirez (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão exarada nos autos que manteve a exclusão da contribuinte acima identificada do regime do Simples Federal de 01/01/2007 a 31/06/2007 e do Simples Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008, bem como os lançamentos realizados para cobrança do crédito tributário assim discriminado: 2. Para melhor entender a contenda, reproduzo, na íntegra, o relatório da decisão a quo, complementando-a a seguir: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi arbitrado o lucro dos períodos-base de 2007, com base no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) - Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 530, III, tendo em vista que ela, notificada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme termo de início de fiscalização e termo de intimação, deixou de apresentá-los. Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 209/220), o procedimento fiscal foi iniciado em função da constatação de realização de movimentação financeira incompatível com a receita declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Os documentos relativos à movimentação financeira foram obtidos mediante requisição (RMF) dirigida às instituições financeiras, haja vista a falta de apresentação dos documentos solicitados à pessoa jurídica e a imprescindibilidade dos extratos para andamento da fiscalização. Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Com base nos extratos bancários, foram apurados os valores da movimentação financeira dos anos de 2006 e 2007, identificados os créditos de origem não conhecida, elaborando-se a tabela anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 15/04/2009 (fls.38/67), para comprovação da origem. Dessa tabela, foram expurgados créditos bancários referentes a transferências inter-contas da fiscalizada conhecidas pelo Fisco, liberação de empréstimos, estornos diversos, devolução de cheques emitidos. A pessoa jurídica não apresentou manifestação sobre os valores apurados. Ressaltou o autuante que a fiscalizada foi reiteradamente intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas-correntes, mas não se manifestou. Relatou que, em 2007, houve mutação para o Simples Nacional a partir de julho, com mudança no critério da determinação da receita acumulada para efeito de aplicação de alíquota, consoante art. 18, § 1°, da Lei Complementar (LC) n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Foram realizadas diligências nos clientes e fornecedores, reunidos no Anexo II do processo, cuja identificação é oriunda das instituições financeiras, obtendo- se como resultado a corroboração de indústria em atividade. Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, considerou-se como omissão de receitas por presunção legal os depósitos/créditos bancários com origem não comprovada. Constatou-se excesso de receita bruta nos anos-calendário de 2006 e 2007, ao adicionar às receitas declaradas as omissões de receita, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 43/67, consolidado às fls. 192/207, fato que determina a exclusão do Simples. Foi proposto ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Marília a exclusão da fiscalizada: do Simples Federal, por ter sido contatada a situação excludente prevista na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 9°, I e II, com efeitos a partir de 01/01/1997, na foram do art. 15, IV, e da Instrução Normativa (IN) SRF n° 608, de 2006, arts.23, I, e 24, VI; do Simples Nacional, por ter sido constatada situação impeditiva de opção, prevista na LC n° 123, de 2006, art. 3°, II, e Resolução CGSN n° 4, de 2007, art. 12, I, com efeitos a partir de 01/07/2007 até 31/12/2008, de acordo com a LC n° 123, de 2006, art. 29, § 3°, e Resolução CGSN n° 4, de 2007, arts. 4°, 5°, XI, e 6°, VII. Foi expedido o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MRA n° 61, de 11 de dezembro de 2009, à fl. 95, efetivando as exclusões propostas, ficando a fiscalizada subordinada às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de acordo com o disposto na Lei n° 9.317, de 1996, art. 16, e LC n° 123, de 2006, art. 32. Foi lavrado Termo de Cientificação de Exclusão do Simples e de Intimação Fiscal (fls. 97/ 100), com ciência em 16/12/2009, sobre o qual a fiscalizada não se manifestou. Neste termo houve intimação para apresentação da escrituração comercial e fiscal do ano-calendário de 2007, conforme disciplinado nos art. 251 e 258 a 264 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) - Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Assim, houve lançamento de ofício de omissão de receitas com base em depósitos cuja origem não foi comprovada, bem como sobre os valores declarados e já tributados pelo Simples, com base no lucro arbitrado, pelo Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 percentual de 9,6%, nos termos da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15, caput, e 16. O crédito tributário lançado totalizou R$ 2.584.702,68 (dois milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo de fl. 129, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: (...) Quanto aos reflexos, destacou o autuante que: a apuração da CSLL é realizada no mesmo sistema aplicado ao IRPJ, lucro arbitrado; quanto ao PIS/Pasep e a Cofins, o sujeito passivo está sujeito ao regime cumulativo de ambas contribuições; quanto ao IPI, houve a tributação com as informações do Termo de Comparecimento de 04/08/2009 (fls.204/205), impondo-se a alíquota de 10% sobre a receita da indústria, sendo que a fiscalizada, intimada a apresentar todas as notas fiscais de entrada de matérias-primas e insumos com destaque de IPI para aproveitamento do crédito, além de outros créditos que entendesse ter direito, nada apresentou. Aos valores dos tributos apurados foi aplicada a multa prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, por entender o autuante que a movimentação bancária de grande magnitude em cotejo com a receita declarada, por vezes inferior à própria folha salarial, e por vários períodos de apuração seguidos, demonstra claramente a vontade inequívoca de subtrair ilegalmente tributo, sendo inverossímil crer-se em mero erro. Considerou, portanto, caracterizada a prática reiterada de sonegação fiscal, conforme disposto na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71. O lançamento da multa de ofício foi feito, ainda, com base no art. 841 do RIR/1999, majorando-a com base no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, tendo em vista a patente omissão reiterada em não atender a nenhuma intimação, bem assim a prestar quaisquer esclarecimentos acerca de suas atividades, considerando que mera missiva solicitando dilação de prazo para atendimento à intimação inicial não é considerada atendimento, mas tão-somente procrastinação do andamento da fiscalização. Foi incluído na sujeição passiva solidária do processo o Sr. José Márcio Ramirez (fl. 222), pelas razões expostas no relatório fiscal. Para o ano- calendário de 2006, houve a lavratura de autos de infração, consoante legislação do Simples, nos termos da Lei n. 9.317, de 1996, art. 23, §§ 2° e 3°, tratados no processo administrativo n° 11444.000079/2010-5 Notificada do lançamento em 26/01/2010, conforme autos de infração, a interessada, por seus procuradores (fls. 322 e 330), ingressou, em 25/02/2010, com a impugnação de fls.286/321, alegando, em suma: Preliminar: A quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa sem a prévia autorização judicial feriu os direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal (CF), art. 5°, X e XII. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento no sentido da inconstitucionalidade da quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 A empresa impugnante movimentava em suas contas bancárias valores afetos a operações comerciais de outra empresa do mesmo grupo econômico, qual seja G.M.E. Garça Motores Elétricos Ltda., necessárias em razão da disponibilidade de crédito bancário da impugnante e da referida empresa. Estas questões foram decididas internamente e poderão ser comprovadas por perícia técnica realizada na empresa, cuja prova não foi juntada em razão do prazo exíguo de trinta dias para a confecção da impugnação, mas requereu sua juntada posterior. Caso seja indeferido o pedido de juntada posterior, que o julgamento seja convertido em diligência para a feitura e/ou acompanhamento de perícia técnica cuja finalidade será de demonstrar que a impugnante movimentou receitas de outra empresa em suas contas. Mérito O fiscal incluiu na composição da base de cálculo do IRPJ toda a importância apurada a título de suposta receita omitida (a totalidade dos valores creditados nas contas bancárias da impugnante), incorrendo em notório vício e maculando toda a constituição do crédito tributário, porque a totalidade dos valores movimentados pela impugnante não se coaduna com o conceito de renda. O critério material da regra-matriz de incidência do IRPJ é auferir renda e proventos de qualquer natureza, que não se confunde com as demais materialidades previstas na rígida distribuição de competência tributária. Não pode a autoridade administrativa, na qualidade de intérprete da lei, conferir caráter de renda ao que efetivamente a ela não se equipara. A doutrina especializada no assunto vem definindo renda e proventos como um acréscimo no patrimônio do contribuinte, e é este acréscimo que deve sofrer a incidência do imposto. Sem aumento do patrimônio do contribuinte não há fato a ensejar a incidência do imposto. A movimentação financeira das contas bancárias da empresa não corresponde ao conceito de renda tributável pelo IRPJ. A universalidade de valores movimentados em suas contas bancárias destinava- se ao adimplemento das obrigações a que se vinculava, qual seja, aquisição de veículos para os consorciados. De tais valores, apenas uma ínfima parcela destinava-se aos cofres da impugnante. A jurisprudência segue remansosa no sentido de que é nulo o lançamento de IRPJ com fulcro, exclusivamente, em recursos aferidos em extratos de movimentações de contas bancárias. O extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF) editou Súmula 182, que repulsa o lançamento de IRPJ arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Além de o lançamento ter-se fundado meramente nas movimentações contidas em extratos bancários, da análise da atividade da impugnante, infere-se que a movimentação financeira apurada logicamente não consubstancia acréscimo patrimonial. Assim a hipótese descrita nos autos importa em evidente mácula ao princípio da capacidade contributiva, anunciado pelo art. 145, § 1°, da CF/1988. Não se pode admitir que seja revelada capacidade contributiva em decorrência de auferir-se renda e se veja obrigado a pagar também sobre o que não corresponde a acréscimo patrimonial. Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Embutir no conceito de renda a totalidade da receita movimentada nas contas bancárias da impugnante viola a verdadeira capacidade daquela em contribuir com o IRPJ, porquanto ultrapassa os limites possíveis da exação tributária pelo Fisco. Consta do auto de infração a aplicação de multa no percentual de 225%. Se o percentual de 112,5% já é parâmetro inconstitucional, qualquer outro mais elevado também o é. O percentual de 75% (50% + 25%) é deveras elevado e ofende ao princípio do não confisco. O acréscimo de 37,5%, decorrente do disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, também não pode ser aplicado ao caso, pois se trata de penalidade ao sujeito passivo que não atendeu à intimação. Uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores, caracteriza, de fato, uma maneira de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Não é o fato de existir lei que autoriza a exigência de multa que denota sua constitucionalidade. A lei pode ser inconstitucional, como é o caso, o que desautoriza a cobrança de multa. A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os atos administrativos deve ser norteados pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Os atos administrativos que não sigam tais diretrizes são fadados ao fracasso, como ocorre no caso em supedâneo. Isto porque a multa aplicada não se mostra razoável nem proporcional. - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido ser pertinente seja estipulada a multa em 30%, valor considerado razoável, enquanto os Tribunais Regionais Federais entendem que o percentual adequado a ser estipulado é o de 20%. Entende ainda que o percentual de 20% é deveras elevado e deve ser reduzido para 2%. Tanto é assim que recentemente a Lei n° 9.298, de 1° de agosto de 1996, acrescentou um parágrafo ao art. 52, que reza que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a esse percentual. Outra ilegalidade que se verifica no lançamento diz respeito à utilização da Taxa Selic para o débito. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, afronta diversos princípios constitucionais, entre eles o princípio da legalidade tributária, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária. Não há previsão legal do que seja a Taxa Selic. A lei apenas manda aplicá-la, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com adrede interferência do Banco Central. Ainda que se admitisse a existência de lei ordinária criando regularmente a Taxa Selic para fins tributários, interpretando-se o Código Tributário Nacional (CTN), art.16l, § 1°, chegaríamos à conclusão de que é permitido à lei ordinária fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de um por cento ao mês. Se desejasse superar esse limite, teria o legislador que se valer do mesmo instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, lei complementar. Não se pode desprezar o art. 193, § 3°, da CF/ 1988, a ditar que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano. Ainda que se trate de Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 norma de eficácia limitada ou contida, de caráter programático, ela estabelece um dever para o legislador ordinário e condiciona a legislação futura, com a conseqüência de serem inconstitucionais as leis ou atos que com ela conflitem. Requereu: a) seja reconhecida a decadência no período de janeiro a setembro de 2004; b) seja deferida a juntada de laudo contábil posterior, que comprovará que a movimentação bancária não é somente da empresa impugnante, sendo parte de empresa do mesmo grupo econômico; c) caso entenda pela negativa do solicitado anteriormente, seja o julgamento convertido em diligência para o mesmo fim; d) seja julgado totalmente improcedente o lançamento; e) se este não for o entendimento, que a multa aplicada seja reduzida. O Sr. José Márcio Ramirez, arrolado como sujeito passivo solidário, também apresentou impugnação (fls. 227/279), na qual repisa os mesmos argumentos da impugnação apresentada pela empresa, além de defender sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação fiscal. Tanto a autuada como o Sr. José Márcio Ramirez apresentaram, ainda, as manifestações de inconformidade de fls. 344/382 e 387/405 contra o ADE de exclusão do Simples, cujas cópias foram extraídas do Processo n° l l444.000079/2010-56. 3. Em sua análise, a 3ª Turma da DRJ/RPO entendeu improcedentes as impugnações apresentada, tendo proferido a seguinte decisão, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais O contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem O condão de inverter O ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Somente forma se o contraditório administrativo com a apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. IPI. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NEGADO. Indefere-se o pedido de diligência quando for considerada desnecessária ao deslinde da questão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da exclusão de pessoas arroladas como responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido 4. Inconformados, a empresa e o solidário responsabilizado repisam os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 a) Que houve cerceamento de sua defesa quando o acórdão recorrido denegou seu pedido de perícia, ferindo princípios constitucionais; b) Que o arbitramento da receitas foi realizado com base em dados financeiros e bancários, obtidos sem observância do sigilo bancário e sem que tenha havido autorização judicial, o que feriria o art. 5º, incisos X e XII da CF/88; c) Que a movimentação financeira em sua conta bancária se deve em virtude da existência de grupo econômico e que os valores em excesso seriam da empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda.; d) Caberia à fiscalização a comprovação de que a movimentação bancária da contribuinte corresponde à sua Receita Bruta declarada, nos termos do princípio da verdade material, ou seja, que o ônus da prova caberia ao Fisco; e) No mérito, aduz que a fiscalização utilizou valores equivocados para calcular a base de cálculo dos tributos, sem considerar o conceito legal de renda previsto na regra matriz do tributo; f) Requer, por fim, seja realizado laudo contábil para comprovar que a movimentação bancária não é da contribuinte. g) Em seu recurso voluntário, o Sr. José Márcio Ramirez reitera os argumentos já transcritos acima, acrescentando ainda não ter havido dolo ou excesso de poderes em sua atuação que justificasse sua responsabilização solidária nos termos do art. 135 do CTN. É o relatório. Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Dos Pressupostos de Admissibilidade 1. Os Recursos voluntários apresentam os requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deles conheço. Do litígio 2. Insurgem-se as Recorrentes contra a exclusão da contribuinte ABC de Garca Motores Elétricos Ltda - ME do regime do Simples Federal de 01/01/2007 a 31/06/2007 e do Simples Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008, bem como os lançamentos realizados para cobrança do crédito tributário discriminado no relatório acima. 3. Primeiramente, impende destacar, que, muito embora a empresa tenha tomado ciência do Termo de Cientificação de Exclusão do Simples e de Intimação Fiscal (fls. 116-118 do V. 1) 1 em 16/12/2009 por seu diretor, Claudecir Bessa Cardoso, os recorrentes não apresentaram suas impugnações tempestivamente, contra o Ato Declaratório Executivo DRF /MRA n. 61, de 11/12/2009. 4. Dessa feita, conforme esclarecido no acórdão recorrido, a perda do prazo implica no não-exame dos argumentos apresentados nas peças intempestivas e, por este motivo, o julgador a quo não as conheceu. Em seus recursos voluntários, as Recorrentes também não trataram desta matéria especificamente, restando, portanto, definitiva a exclusão da empresa do Regime do Simples Federal e Nacional, nos termos do ADE. 5. O litígio, portanto, cinge-se aos lançamentos realizados nos autos de infração às fls. 147-208 para cobrança dos tributos arbitrados em razão da fiscalização ter identificado ter havido omissão de receitas pela contribuinte. Das Preliminares de Mérito 6. Preliminarmente, as recorrentes alegam: (i) Ter havido cerceamento de sua defesa quando lhes foi negada a realização da perícia requisitada para comprovar que a movimentação bancária da empresa ABC de Garca Motores Elétricos Ltda - ME se referia a valores pertencentes à empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda; e a (ii) Ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário, sem prévia autorização judicial para verificar sua movimentação financeira, o que anularia o auto de infração. 7. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, é importante salientar que, durante a fiscalização, a Recorrente foi intimada oito (!) vezes para prestar esclarecimentos sobre as imputações a ela realizadas e teve a oportunidade de responder a cada uma delas, como 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 se verifica pela leitura do Relatório Fiscal - Auto De Infração decorrente da Exclusão do Simples às fls. 11-22 do Volume 2 destes autos, deixando de fazê-los oportunamente. 8. Da mesma forma, a Recorrente poderia ter trazido, em sede de impugnação, todos os meios de prova que desejasse apresentar, conforme disposto nos arts. 15 e 16, III ambos do Decreto 70.235/72, a menos que houvesse impedimento para fazê-lo nesta fase processual, o que não foi aventado: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 9. No mesmo sentido, quanto ao pedido de perícia que quisesse ver realizado, esse deveria ter sido feito em atendimento aos ditames do art. 16 e seus incisos, o que também não ocorreu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 10. As Recorrentes reconhecem que tiveram a oportunidade de realizar uma avaliação minuciosa nas informações referentes à movimentação bancária informada à fiscalização, e puderam refutar toda a fundamentação que embasou a lavratura dos autos de infração, objeto deste processo administrativo fiscal, como se verifica in verbis: Pela análise minuciosa feita na movimentação das contas será efetivamente demonstrado que não são receitas da empresa ABC DE GARÇA MOTORES ELÉTRICOS LTDA ME os valores declarados ao Fisco Federal, e não a totalidade da movimentação bancária, razão pela qual, o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não deve prosperar. Feitas estas considerações, verifica-se, com propriedade, desde já que, não se pode considerar a movimentação bancária como sinônimo de receita e efetuar lançamento tributário sobre créditos irreais, inexistentes. Para demonstrar o alegado no parágrafo precedente passa o Recorrente a trazer a baila seus comentários acerca das razões de mérito. 11. Dessa feita, não procede a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa das Recorrentes neste processo administrativo fiscal. 12. Quanto à alegação de que teria havido violação aos incisos X e XII do art. 5º da CF/88 em razão da quebra do sigilo bancário da empresa ABC DE GARÇA MOTORES ELÉTRICOS LTDA ME, vez que não houve autorização judicial que a permitisse, é preciso esclarecer que, os pedidos de informações financeiras estão amparadas pela Lei Complementar 105/2011 e estão reguladas pelo Decreto 3.724/2001, não cabendo a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, avaliar a constitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 2 2 . 13. Ademais, é de se ressaltar que a constitucionalidade dos dispositivos da LC 105/2001 também já foi avaliada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela possibilidade da Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, prevalecendo o entendimento de que o envio de dados de contribuintes pelas instituições financeiras à Receita Federal constitui mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, não se configurando quebra de sigilo bancário. 14. Logo, o argumento das Recorrentes de que os dados obtidos por meio da quebra do sigilo bancário da contribuinte seriam nulos por terem violado direitos fundamentais das Recorrentes, também não pode ser acatado. 2 Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 15. Afastadas as preliminares de mérito, passemos a analisar os demais argumentos apresentados pelas Recorrentes. Do Mérito 16. No mérito, alegam as Recorrentes que: (i) ingressos financeiros extraídos das movimentações bancárias da contribuinte não podem ser considerados como receita bruta, vez que não se subsumem ao conceito de receita prevista em lei; (ii) a base de cálculo utilizada para arbitramento dos tributos lançados não reflete o conceito de renda conforme estabelecido na regra matriz, pois englobam valores pertencentes à empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda; (iii) caberia à fiscalização, sob a égide do princípio da verdade material, comprovar que a movimentação bancária da Recorrente correspondia à sua Receita Bruta, o que não teria ocorrido. 17. Pois bem. A Recorrente foi autuada por omissão de receitas com fulcro no art. 42 da Lei 9.430/96 que assim dispõe: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) 18. De acordo com a referida norma, foi criada uma presunção legal de omissão de receita quando o contribuinte deixa de comprovar a origem de depósitos bancários ou em contas de investimento mantidas em instituições financeiras. 19. Isso significa que, tendo sido intimada pela fiscalização a comprovar a origem dos depósitos, à Recorrente caberia a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Para tal, a Recorrente deveria ter apresentado evidências robustas para afastar a ocorrência de omissão de receitas, o que não foi feito. 20. Por outro lado, como se observa pelo trabalho da fiscalização, foram realizadas diversas diligências para aferir o valor da base tributável dos tributos lançados, bem Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 como o cuidado de se excluir os montantes que não configuraram receitas auferidas pela Recorrente fiscalizada: Cumpre citar diligência sobre Fioreta Eletrodomésticos Ltda, na qual o montante de R$17,566,67 em 05 de julho de 2007 creditado nas contas da fiscalizada não se trata de receita, conforme fls. 138 do Anexo II, portanto anulado da tabela que relaciona as operações bancárias sem origem comprovada. Meg Distribuidora Ltda declarou não efetuar compras da fiscalizada mas sim da GME Garça Motores Elétricos Ltda, a fls. 142 do Anexo II e entregou cópia das notas fiscais correspondentes. Trata-se de recebimentos em conta corrente da fiscalizada acerca de vendas da GME Garça Motores Elétricos Ltda por motivos inconfessados e que não constituem receita da fiscalizada e portanto anulados (fls. 1037 do Anexo I e seguintes), conforme abaixo: (...) S.A. Pachione ME, a fls. 217 a 219 do Anexo II, declarou que jamais adquiriu produtos da fiscalizada mas sim da GME Garça Motores Elétricos Ltda. Ao buscar esclarecimentos, soube que os títulos de cobrança foram cedidos à fiscalizada para desconto em bancos. Também aqui não se vislumbra receita da fiscalizada cujos valores abaixo foram anulados na tabela: (...) André Luiz Ramirez, a fls. 05 e 06 do Anexo II, declarou que comprou motores da GME Garça Motores Elétricos Ltda e pagou as duplicatas para ABC de Garça Motores Elétricos sem atinar para a diferença de nomes. Também não representam receita da fiscalizada, sendo eliminadas: (...) 21. Da mesma forma, alegam as Recorrentes que houve erro na apuração da base de cálculo dos tributos, vez que os depósitos bancários realizados na conta da fiscalizada não lhe pertenciam, mas sim à empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda. 22. Ocorre que, como já demonstrado acima, tal argumento também não procede, pois os montantes identificados como pertencentes à empresa G.M.E. Graça Motores Elétricos Ltda foram excluídos da base de cálculo arbitrada. Caso existissem outros valores cuja origem pudesse ser comprovada, caberia às Recorrentes trazer as evidências para que pudessem ser abatidos da base de cálculo utilizada para o lançamento do crédito tributário, objeto do presente processo. 23. Aduz a Recorrente que, em atendimento ao princípio da verdade material, caberia ao Fisco comprovar que a “movimentação bancária corresponde à receita declarada como receita bruta” e pede para que seja deferida a realização de perícia. 24. É certo que o princípio da verdade material impõe à Administração Pública o dever de investigar as circunstâncias em que determinado fato ocorreu mas, ao mesmo tempo, ao contribuinte, o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99 3 . 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 25. Como já esclarecido no início deste voto, entendo que o pedido das Recorrentes, para que seja realizada perícia para comprovar que a movimentação bancária identificada não corresponde a receitas da empresa fiscalizada, carece de sustentação fática para seu deferimento, uma vez que as Recorrentes não trouxeram aos autos, qualquer elemento comprobatório que justificasse nova análise já realizada pela fiscalização, a despeito de todas as intimações realizadas para fazê-lo. 26. Outrossim, entendo que os argumentos das Recorrentes não merecem acolhida. Da Responsabilidade Solidária 27. Pugna ainda o Sr. José Márcio Ramirez pela ilegitimidade da imputação de sua responsabilidade solidária neste processo administrativo fiscal, alegando não ter havido dolo ou atuação do mesmo com excesso de poderes que justificasse sua responsabilização nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. 28. Preliminarmente, é preciso salientar que, conforme Relatório Fiscal (fls. 20-21 do Volume 2 destes autos), “atribuiu-se à José Marcio Ramirez a responsabilidade solidária prevista no art 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) em razão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador”. 29. Ressalta-se que a responsabilização solidária decorrente da aplicação do art. 124, I do CTN só é cabível quando as pessoas imputadas sejam sujeitos passivos da relação jurídica que originou a obrigação tributária principal. 30. Isso porque o artigo 124, I não se presta a incluir um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas tão somente para a estabelecer a graduação do vínculo entre os sujeitos passivos que, conjuntamente, praticaram o fato gerador da obrigação tributária. Assim, havendo mais de um obrigado (contribuinte) no polo passivo da obrigação tributária, a lei estabelece se eles são solidariamente obrigados – sem o benefício de ordem - ou subsidiariamente obrigados – com o benefício de ordem. 31. Esse é também o entendimento exarado no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009 que visa a orientar a Administração Tributária federal para imputação da responsabilidade solidária: 17. A respeito da solidariedade, é preciso desfazer confusões conceituais acerca de sua ocorrência na sujeição passiva tributária. Faz-se necessário distinguir três hipóteses: a) Solidariedade entre contribuintes; Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 b) Solidariedade entre contribuinte e responsável; c) Solidariedade entre responsáveis. 18. Na responsabilidade entre contribuintes, duas ou mais pessoas são, desde a incidência da norma tributária principal, devedores da obrigação tributária. Nesse caso, não há falar em responsabilidade tributária. [...] 100. (...) Como já ressaltamos no item 2 de nosso Parecer, não se pode confundir (a) solidariedade entre contribuintes e (b) solidariedade entre contribuinte e responsável. No primeiro caso, aplica-se o art. 124 do CTN, havendo dois ou mais contribuintes e uma só obrigação tributária, devendo ser um só o auto de infração; no segundo caso, teremos várias obrigações, um só contribuinte e um ou mais responsáveis, não sendo a obrigação do contribuinte modificada pela obrigação do responsável. (...) 32. Nessa toada, a solidariedade ocorre quando, na mesma obrigação tributária, concorre mais de um devedor à integralidade da dívida. Logo, repito, o art. 124, I do CTN não possui o condão de incluir terceiros na relação jurídico-tributária, pois “seu pressuposto reside na existência de uma pluralidade de pessoas que possam ocupar, simultaneamente, o polo passivo e concorrer à prestação obrigacional” 4 . 33. Adicionalmente, a imputação da responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I do CTN, demanda ainda que seja comprovado o interesse comum dos solidários, consubstanciado na participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. 34. Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão nº 1402001.481, de relatoria do I. conselheiro Leonardo Couto: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. (grifo nosso) 35. Ainda de acordo com o conselheiro, “é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. (...) Mais ainda, é necessário que o interesse comum não seja simplesmente econômico mas sim jurídico, entendendo-se como tal aquele derivado de uma relação jurídica de qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse." 4 TAKANO, Caio Augusto. Em Busca de um Interesse Comum: Considerações Acerca dos Limites da Solidariedade Tributária do art. 124, inc. I, do CTN. Revista Direito Tributário Atual 41-2019. IBDT. Disponível em: https://ibdt.org.br/RDTA/41-2019/em-busca-de-um-interesse-comum-consideracoes-acerca-dos-limites-da- solidariedade-tributaria-do-art-124-inc-i-do-ctn/. Acesso em 24/10/2020. Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 36. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a responsabilização solidária com base no “interesse comum” no REsp n° 884.845 SC: [...] 7. Conquanto a expressão "interesse comum" encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 37. Nessa linha, para que a responsabilidade solidária possa ser configurada nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, faz-se necessário que seja indicada a conduta individualizada do responsável, determinando a forma pela qual este está unido ao contribuinte na realização do fato jurídico tributário, ou seja, de que maneira ele contribuiu para a ocorrência do fato gerador do tributo omitido. 38. Pois bem, in casu, verifica-se que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa fiscalizada, nos termos do art. 50 do Código Civil 5 , por ter entendido a fiscalização ter havido comprovada confusão patrimonial entre os recorrentes. 39. Destacou a fiscalização que: Andrea de Bessa Cardozo, sócia com 90% do capital da ABC, sem função gerencial, possui bens declarados pífios face a uma empresa que fatura milhões (declaração de ajuste anual fls. 203 a 206 do Anexo I). Claudecir Bessa Cardoso assina o contrato social como sócio-gerente formal com apenas 10% de capital e em seguida assina procuração plenipotenciária a José Marcio Ramirez, e assinou os termos desta ação fiscal 5 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 quando ciência pessoal, e toda a gestão empresarial, contratos, cheques, pertence a José Marcio Ramirez. Nenhum documento gerencial ou comercial coletado pelo Fisco contém assinatura de Claudecir Bessa Cardoso. José Marcio Ramirez não declara nenhum rendimento oriundo de sua função de procurador da ABC embora extraia-se a ilação de que, pela quantidade de documentos assinados por ele, suas atividades à frente da ABC sejam exaustivas. Não se vislumbram benefícios, vantagens ou remuneração por ser procurador da ABC. Trabalha gratuitamente. Se ele não tem remuneração nem vantagem toma evidente que ele colhe os frutos do risco empresarial como DONO inextricável da ABC. Ele participa pessoalmente do acontecimento fático que materializa o fato gerador, entretanto não como procurador apenas mas ele mesmo em relação direta com o fato gerador. As suas assinaturas nos documentos gerenciais e bancários não são como p.p.(procurador) mas como se fosse o próprio titular do direito (ABC). Nos empréstimos e contratos bancários José Marcio Ramirez empresta seu aval particular às operações da ABC (José Marcio Ramirez CPF 096.368.408-65 - interveniente garantidor solidário ~ fls. 656 e outras do Anexo I), sem contrapartida aparente. De notar que se ele fosse sócio formal da ABC esta não poderia ser do SIMPLES (sócio da GME com 50% do capital - inciso IX do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996), o que acarretaria pagamento das contribuições previdenciárias em montante largamente superior aos pagos sob a tutela do SIMPLES. Uma vez que a procuração o constituíra para representá-lo perante a Receita Federal (fls. 211 e 212 e 353 e 354 do Anexo I) e consequentemente a todos os aspectos tributários inerentes, sujeita-o integralmente às obrigações fiscais também. Resta cristalino que a conduta de José Marcio Ramirez à frente da ABC o coloca na sujeição passiva das obrigações tributárias da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME solidariamente. 40. Ademais, verificou-se, por meio de várias diligências realizadas, que houve intuito doloso na omissão de receitas declaradas, comprovada por meio de várias notas fiscais não contabilizadas pela empresa fiscalizada, conforme trecho do Relatório Fiscal, abaixo transcrito: Foram realizadas diligências nos clientes e fornecedores, reunidos no Anexo II do processo, cuja identificação é oriunda das instituições financeiras, obtendo- se como resultado a corroboração de indústria em atividade, coligindo-se amostra de notas fiscais de venda de mercadorias que a fiscalizada, intimada, não entregou. Brastank Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda ~ EPP, a fls. 10 e ll do Anexo II, declarou compras da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME e listou datas e valores. Dayhanne eletrodomésticos Ltda, a fls. 37 a 42 do Anexo II, declarou compras da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME e listou datas e valores nas folhas seguintes de sua resposta. Vanguard Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda, em prolixa resposta, exibe lista de compras da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME e oferece cópia de 38 notas fiscais de venda da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 ME, a fls. 280 a 336 do Anexo II. Soufer Industrial Ltda, fornecedora de matérias primas, lista a fls. 225 a 229 do Anexo II as vendas efetuadas para ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME. Eletrogrill Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda, a fls. 46 a 134 do Anexo II, oferece cópia das notas fiscais de venda da fiscalizada ao mesmo tempo que denuncia compras conjuntas da ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME + GME Garça Motores Elétricos Ltda, ocorrendo os pagamentos em favor de uma ou outra empresa, conforme acordado entre as partes. As empresas citaram as figuras de Carlos Viaccava e de José Marcio Ramirez como intermediadores dessas transações. Carlos Viaccava não foi empregado nem sócio da fiscalizada no período. O fato de, nessas diligências, clientes comprarem da ABC e pagarem à GME ou vice-versa tem a ver com a interferência pessoal promovida nos negócios da ABC por procurador formal da fiscalizada, José Marcio Ramirez, que é sócio-gerente da GME Garça Motores Elétricos Ltda, CNPJ 03.235.469/0001-06, com 50% do capital (fls. 125 a 128). Obviamente as operações contábeis desse estratagema deveriam estar corretamente escrituradas, tal qual os cheques emitidos pela ABC de Garça Motores Elétricos Ltda ME para GME Garça Motores Elétricos Ltda, a fls. 947 e 956 do Anexo I, como, por exemplo, cessão de crédito ou empréstimos ou devoluções ou qualquer motivo que lhe deu' causa, contudo não houve entrega de livros contábeis nem fiscais. Por fim, toda a origem comprovada de recursos advinda do resultado das diligências foi considerada ínsita às vendas declaradas pela fiscalizada. 41. Por isso, de acordo com a fiscalização, estaria configurado o interesse comum do Sr. José Marcio Ramirez nos resultados da empresa fiscalizada, ou seja, na situação jurídica que originou o fato gerador da obrigação tributária em decorrência da confusão patrimonial existente. 42. E, de fato, é preciso reconhecer que são várias as evidências trazidas pela fiscalização, da existência do interesse econômico e jurídico do responsável solidário. Por este motivo, entendo restar comprovada a responsabilização solidária do Sr. José Marcio Ramirez. Conclusão 43. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários para manter integralmente os lançamentos realizados e a imputação de responsabilidade solidária do Sr. José Marcio Ramirez. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001226/2009-71 Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900543/2016-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-010.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 43 /2 01 6- 17 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900543/2016-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900543/2016-17 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900543/2016-17 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900543/2016-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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