Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8092995 #
Numero do processo: 10680.016007/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 9303-009.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.016007/2008-51

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6132263

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.884

nome_arquivo_s : Decisao_10680016007200851.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680016007200851_6132263.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8092995

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813484883968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T14:06:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T14:06:04Z; Last-Modified: 2020-01-24T14:06:04Z; dcterms:modified: 2020-01-24T14:06:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T14:06:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T14:06:04Z; meta:save-date: 2020-01-24T14:06:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T14:06:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T14:06:04Z; created: 2020-01-24T14:06:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-24T14:06:04Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T14:06:04Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.016007/2008-51 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.884 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee MINEIRA PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 675 a 688) contra o Acórdão nº 3301-01.520, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 623 a 630), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 60 07 /2 00 8- 51 Fl. 768DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.016007/2008-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Contra esta decisão foram interpostos Embargos de Declaração (fls. 645 a 652), os quais foram rejeitados (fls. 666 e 667). Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 739 a 743) e Reexame (fls. 744 e 745) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, apenas quanto à discussão relativa à “exigência de IOF sobre operações Financeiras da Pessoa Jurídica, com base na disponibilização e/ou transferência de créditos a outras pessoas jurídicas”. O contribuinte alega (repisando o dito em seu Recurso Voluntário – fls. 160) que “jamais celebrou contrato de mútuo com as contrapartes como pretendeu fazer crer a fiscalização. Em verdade, as operações eram mantidas através de contratos tácitos de contas correntes, convencionados sob a norma do artigo 432 do Código Comercial. / Dessa forma, conta corrente, contrato consensual, envolve tão somente o consentimento das partes para que se forme o vínculo, consoante provado por todos os meios permitidos pelo artigo 122 do Código Comercial, dentre os quais os livros dos comerciantes. Como não requer forma especial, o artigo 107 do Código Civil de 2002 dispõe que ele pode ser provado por escrito, verbal ou tacitamente. / O contrato de conta corrente nada mais é que um instrumento em que duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço. Portanto, não contemplando prazo de liquidação”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 747 a 754). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, discute-se aqui o enquadramento ou não destas operações no art. 13 da Lei nº 9.779/99: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O assunto foi objeto de recente apreciação por esta Turma, estando a jurisprudência majoritária espelhada no Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Fl. 769DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.016007/2008-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Aquele julgamento foi em um Processo do GRUPO VOTORANTIM, que guarda bastante semelhança com este, do GRUPO MENDES JÚNIOR, o que se verifica em excertos do Voto Condutor que parecem reproduzir em boa parte o que o próprio contribuinte aqui diz em seu Recurso Especial, até justificando ainda mais que os adote como razões de decidir: “De tudo que até aqui foi dito e aceito por este Relator como premissa na análise da matéria posta, parece-me que seja inevitável concluir que as operações praticadas pela autuada estão sujeitas ao pagamento de IOF. De fato, trata-se de uma conclusão que decorre das considerações feitas pela própria empresa em sede de contrarrazões, quando afirma, como acima se viu, que a ‘sistemática de Conta Corrente' adotada é um instrumento, ‘por meio da qual pessoas jurídicas ligadas concedem e recebem prestações de diversas naturezas, uma das outras, sendo que eventual valor devido é apurado com periodicidade determinada, ocasião em que se apurarão os haveres a quem de direito’. Ora, e não é exatamente esse tipo de situação que a legislação do Imposto disciplina ao determinar que ‘quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário (...) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês (...)’? A seguir, a contrarrazoante prossegue, explicando, ainda, que ‘Nesta modalidade, todas as partes se comprometem e figuram como credoras e devedoras uma das outras, haja vista o acordo de concessão de prestações mútuas e de natureza diversas, sendo que a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade’. Tais considerações não poderiam ser mais eloquentes. Há nelas o reconhecimento explícito de que (i) há concessão de crédito, (ii) há valores devidos periodicamente a uns e outros, (iii) há necessidade de apurar, a cada período, haveres a quem de direito; (iv) existem, na operação, credores e devedores e (v) há concessão de prestações mútuas. Nestas circunstâncias, como admitir a possibilidade de que não ocorra, neste tipo de operação, a concessão de crédito, definida na legislação de regência como fato gerador do Imposto.” Também finalizando, naquele Voto é trazida decisão do STJ, demonstrando que é convergente o entendimento daquela Corte Superior: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.239.101/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2011) Fl. 770DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.016007/2008-51 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 771DF CARF MF

score : 1.0
8106346 #
Numero do processo: 13707.000071/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ISENÇÃO. ALCANCE. São isentos os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço, restringindo-se a isenção as rendimentos pagos pela fonte pagadora relacionada ao acidente de trabalho, ou seja, a isenção não se estende a proventos de aposentadoria recebidos de outra fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-000.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ISENÇÃO. ALCANCE. São isentos os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço, restringindo-se a isenção as rendimentos pagos pela fonte pagadora relacionada ao acidente de trabalho, ou seja, a isenção não se estende a proventos de aposentadoria recebidos de outra fonte pagadora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13707.000071/2007-81

conteudo_id_s : 6138464

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.906

nome_arquivo_s : Decisao_13707000071200781.pdf

nome_relator_s : Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 13707000071200781_6138464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010

id : 8106346

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813486981120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-08T16:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2204201_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-08T16:28:07Z; Last-Modified: 2010-12-08T16:28:07Z; dcterms:modified: 2010-12-08T16:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2204201_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ac45316d-a13e-4afb-b6a1-60d227cd1b4d; Last-Save-Date: 2010-12-08T16:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-08T16:28:07Z; meta:save-date: 2010-12-08T16:28:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2204201_0.doc; modified: 2010-12-08T16:28:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-08T16:28:07Z; created: 2010-12-08T16:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-08T16:28:07Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-08T16:28:07Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13707.000071/2007-81 Recurso nº 502.089 Voluntário Acórdão nº 2202-00.906 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria IRPF - Aposentadoria por Invalidez Recorrente ANTÔNIO JOSÉ PINHO RODRIGUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ISENÇÃO. ALCANCE. São isentos os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço, restringindo-se a isenção as rendimentos pagos pela fonte pagadora relacionada ao acidente de trabalho, ou seja, a isenção não se estende a proventos de aposentadoria recebidos de outra fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 63DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 5, integrado pelos documentos de fls. 6 a 12, pelo qual se exige a importância de R$2.766,35, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 11, verifica-se que o lançamento deu-se em virtude da tributação de rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social declarados indevidamente como isentos a título de “pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”, no valor total de R$60.389,22. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 14, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 40): Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, juntamente com os documentos de fls. 02/04, 13 e 14, alegando que, em 03/06/1998, sofreu um acidente automobilístico e, em conseqüência, ficou com algumas seqüelas. Em 19/04/2002, pediu à Petros, sua fonte pagadora, a isenção do desconto de imposto de renda. Por fim, requer a impugnação do presente auto de infração. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Com a finalidade de instruir o presente processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ), solicitou, às fls. 28 e 29, que o contribuinte fosse intimado a apresentar: Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atestando ser portador de moléstia grave, identificada nominalmente, apontando o CID respectivo, e especificando a partir de que data o mesmo teria contraído a doença; documento comprovando a data de concessão da aposentadoria; e original do documento acostado à fl. 4. Em cumprimento, foram juntados os documentos de fls. 31 a 35. Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II (RJ) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 13-25.494 (fls. 39 a 42), de 30/06/2009, por entender que não restou comprovado que a aposentadoria teria sido motivada por acidente em serviço, conforme a legislação que rege a matéria. Conforme despacho do chefe do Secoj da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II (RJ), o crédito tributário do presente processo teria sido extinto por remissão (fl. 44). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 20/08/2009 (vide AR de fl. 45 verso), o contribuinte apresentou, em 02/09/2009, tempestivamente, o recurso de fl. 46, no qual alega: Fl. 64DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000071/2007-81 Acórdão n.º 2202-00.906 S2-C2T2 Fl. 2 3 Prezados senhores, em 03/06/1998 sofri um acidente automobilístico, em frente à UniverCidade, na Avenida Epitácio Pessoa n°. 1667, Lagoa, as 20h00min h, quando eu chegava para dar aulas (aonde era professor), como o acidente foi na hora de entrado do meu trabalho foi considerado acidente de trabalho, isento de imposto de renda na fonte, conforme Lei no. 7713/88, Art.6° XIV, a Petrobrás, como era meu emprego principal, e tinha convenio com INNS, agilizou toda a minha aposentadoria, para ela não tinha sido acidente de trabalho, pois o acidente tinha acontecido na Zona Sul e eu morava na Zona Norte. Vim a essa secretaria (no plantão Sul), para saber como ficaria a restituição do ano 2002. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 51 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 65DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Considerações iniciais Inicialmente cabe esclarecer que, não obstante o crédito tributário do presente processo tenha sido extinto por remissão (vide despacho à fl. 44), entendo que o recurso deve ser apreciado uma vez o lançamento de ofício alterou o resultado da declaração original apresentada pelo contribuinte, na qual foi apurado saldo de imposto a restituir, para saldo de imposto a pagar e, por tanto, caso o mérito seja julgado a seu favor, terá direito a restituição pleiteada na declaração. 2 Aposentadoria por acidente de trabalho Trata o presente processo da tributação de valores recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, que o contribuinte alega ser decorrente de aposentadoria por acidente de trabalho e, portanto, isento de imposto de renda. Sobre o assunto, importa transcrever o art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (grifei): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Compulsando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que: • de acordo com a declaração de fl. 2, o contribuinte foi internado na CTI da Casa de Saúde São José, no ano de 1998, em decorrência de acidente automobilístico, apresentando traumatismo crânio-encefálico e fraturas de ombro e joelho direitos; Fl. 66DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000071/2007-81 Acórdão n.º 2202-00.906 S2-C2T2 Fl. 3 5 • existe Registro de Ocorrência Policial (fl. 48) do atropelamento sofrido pelo recorrente; • o contribuinte mantinha vínculo empregatício com a Petrobrás (contador) e com a Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo (professor assistente), conforme cópia da carteira de trabalho juntada à fl. 50; • a Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo comunicou ao INPS a ocorrência de acidente de trabalho em 04/05/1998 (fl. 47); • o contribuinte foi aposentado por invalidez, a partir de 29/07/2000, conforme Certidão e Carta de Concessão/Memória de Cálculo, fornecidas pelo INSS (fls. 31 e 32); Como se percebe, os rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social não decorrem de aposentadoria por acidente em serviço, uma vez que ele mesmo reconhece que o atropelamento ocorreu quanto se dirigia para dar aula onde era professor. Tanto é assim que quem reconheceu o acidente de trabalho foi a Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo. Da mesma forma, o fato de o recorrente ter se aposentado por invalidez não permite concluir que se trata de aposentadoria por moléstia grave, visto que existem diversos diagnósticos que conduzem a invalidez mas, contudo, não se enquadram relacionados dentre as isenções previstas no art. 6 o , inciso XIV, da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. Tampouco foi anexado aos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprovando que o contribuinte seria portador de uma das moléstias acobertadas pela isenção prevista no dispositivo retro mencionado. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, alertando para que seja considerada a informação contida no despacho de fl. 44. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 67DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

score : 1.0
8062688 #
Numero do processo: 16327.001779/2006-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 12/03/2001 a 27/09/2004 PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173, I do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Walker Araújo (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Walker Araújo (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 12/03/2001 a 27/09/2004 PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173, I do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.001779/2006-31

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124769

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.831

nome_arquivo_s : Decisao_16327001779200631.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001779200631_6124769.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Walker Araújo (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Walker Araújo (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8062688

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813488029696

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T20:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T20:07:52Z; Last-Modified: 2019-12-27T20:07:52Z; dcterms:modified: 2019-12-27T20:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T20:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T20:07:52Z; meta:save-date: 2019-12-27T20:07:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T20:07:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T20:07:52Z; created: 2019-12-27T20:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-27T20:07:52Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T20:07:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001779/2006-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.831 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAU UNIBANCO S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 12/03/2001 a 27/09/2004 PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173, I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Walker Araújo (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Walker Araújo (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 79 /2 00 6- 31 Fl. 1865DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001779/2006-31 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009 (atual, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), em face do Acórdão nº 203- 13.127, de 05/08/2008, que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e possui, na parte de interesse ao exame, a seguinte ementa, integrada após acolhimento de Embargos de Declaração pelo Acórdão nº 3401-002.222, de 24/04/2013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Período de apuração: 12/03/2001 a 27/09/2004 DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO. Súmula Vinculante nº 8 O prazo decadencial da CPMF é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, que se aplica as contribuições sociais por força da Súmula Vinculante n° 08. Lançamento Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Campinas/SP, que julgou procedente o Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para a cobrança da CPMF de março de 2001 a setembro de 2004, no valor total de R$ 136.995.370,33, incluídos principal, multa de oficio e juros de mora. Decisão Recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, integrado o acórdão nº 203-13.127, em sede de embargos de declaração, o Colegiado a quo, declarou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alega que, ante a ausência de antecipação do pagamento, não há como aplicar a regra de contagem decadencial do art. 150, § 4º do CTN, devendo-se redirecionar as disposições do art. 173, I do mesmo diploma legal. Para comprovar o dissenso, indica como paradigma o acórdão CSRF/9101- 00.4609, juntado por inteiro teor. Admissibilidade Do juízo de Admissibilidade, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso, para rediscussão do prazo decadencial para constituição de crédito tributário quando da inexistência de pagamentos antecipados, se nos termos do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN, nos termos do despacho admissibilidade, ás fl.1305/1307. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada da decisão recorrida, e do Recurso Especial da PGFN e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso, pugna pelo improvimento do apelo Fazendário. Fl. 1866DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001779/2006-31 Regularmente processado, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge a rediscussão sobre do prazo decadencial para constituição de crédito tributário quando da inexistência de pagamentos antecipados, se nos termos do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Prima facie, foi constituído o crédito tributário em desfavor da Contribuinte referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, do período de março de 2001 a setembro de 2004, cuja ciência fora dada em 22/11/2006. Analisando a quaestio, com a alteração regimental, que o art. 62, § 2 ao Regimento Interno do CARF, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173, I do CTN). O precedente tem a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, I do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Fl. 1867DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001779/2006-31 julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)” (grifos e destaques nossos). Compulsando atentamente aos autos, localizei antecipação de pagamento, ás fls. 1393/1862, portanto, na espécie aplica-se o prazo decadencial de 5 anos, nos termos do artigo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional-CTN Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, declaro extinto o crédito tributário, fulminado pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional- CTN (antecipação de pagamento) referente aos fatos geradores de março a novembro de 2001. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 1868DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001779/2006-31 Demes Brito Fl. 1869DF CARF MF

score : 1.0
8094001 #
Numero do processo: 13888.000130/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte.
Numero da decisão: 1003-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.000130/2011-17

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133206

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.303

nome_arquivo_s : Decisao_13888000130201117.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13888000130201117_6133206.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8094001

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813491175424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T21:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-03T21:00:44Z; Last-Modified: 2020-02-03T21:00:44Z; dcterms:modified: 2020-02-03T21:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T21:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T21:00:44Z; meta:save-date: 2020-02-03T21:00:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T21:00:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-03T21:00:44Z; created: 2020-02-03T21:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-02-03T21:00:44Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T21:00:44Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.000130/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.303 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-44.050, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 10015.72978.100306.1.3.05-5304 para compensar débitos de IRRF incidentes sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício – código de receita 0588 - no valor de R$ 13.575,81, apurado em fevereiro/ 2006, com créditos relativos a IRRF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 30 /2 01 1- 17 Fl. 432DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho – código de receita 3280 – no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 13.575,81. Aos 26 de janeiro de 2011, foi proferido Despacho Decisório de nº 0037 (e-fls. 114 a 118). A autoridade administrativa responsável pela análise homologou parcialmente o crédito apontado pela Recorrente, reconhecendo crédito no valor de R$ 9.204,12, foram excluídas do crédito informado na Dcomp as retenções de IR na fonte com código 1708 (totalizando R$ 4.064,80) e as retenções não confirmadas na DIRF das fontes pagadoras (totalizando R$ 306,89). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 123 e 133), a qual foi sintetizada no Relatório do r. acórdão nos termos abaixo: • inicialmente, é decadente o lançamento fiscal, em relação ao período de apuração de fevereiro de 2006, objeto da PER/DCOMP 10015.72978.100306.l.3.05-5304, haja vista a impossibilidade de o Fisco constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente àquela data, porquanto passados cinco anos contados daqueles fatos geradores e a correspondente notificação do sujeito passivo da não homologação ora discutida, em 11/02/2011. • o tributo exigido é sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se a posterior homologação por parte da Administração. Esta se mantendo inerte, concorda com a conduta do contribuinte, dando-se por extinto o eventual crédito tributário, conforme interpretação do art. 150, §4°, conjugado com o art. 156, V, do CTN, que transcreve; • portanto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exaure com o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. O prazo é de decadência, pois a constituição do crédito tributário configura atividade administrativa vinculada que deve ser exercida no lapso temporal extintivo assinalado pela lei. De mais a mais, estando-se diante de Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, o fato gerador ocorre por ocasião de cada pagamento, e não anualmente; • nesse contexto, resta decaído e, portanto, extinto, o crédito tributário lançado a titulo de IRRF de pessoa física, oriundo de fatos geradores anteriores a 11 de fevereiro de 2006, pelo que, desde já, requer a Impugnante seja anulado parcialmente o lançamento constante do despacho decisório proferido nos autos, tal qual determina o artigo 150, §4º, do CTN, perfeitamente aplicável ao caso em tela. • a Impugnante é cooperativa de trabalho médico, atuando na catálise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médico-hospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos. Assim, não se sujeita à tributação dos resultados decorrentes da prática de atos cooperativos, conforme orientação da Lei n° 5.764/71, a qual recai sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, qual seja, a pessoa dos cooperados; • o legislador determinou que os pagamentos realizados a cooperativas de trabalho médico estariam sujeitos à retenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados (transcreve o art. 652 do RIR/1999). Conforme determina essa legislação, o valor do imposto retido será compensado no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo, excepcionalmente, ser objeto de pedido de restituição; • em todas as faturas apresentadas em anexo, encontra-se destacado o imposto retido, cuja retenção demonstra-se através de extratos bancários anexos ou autenticações mecânicas no próprio documento, nos quais constam todos os valores líquidos recebidos Fl. 433DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 pela cooperativa, após as retenções sofridas. É, portanto, incontroverso o direito creditório em beneficio da Impugnante, haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados. Essas, por si só, são suficientes para a constituição do direito da Impugnante; • dessa forma, demonstrada documentalmente a existência do crédito a compensar (alvo de questionamento pela Receita Federal) e considerando-se a regularidade do procedimento compensatório adotado pela Impugnante, extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do CTN, não havendo diferenças a recolher; • e isso independentemente dos tomadores de serviços terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas ou até mesmo se equivocado quanto ao código de recolhimento, fatos estes ocorridos e constatados pela autoridade fiscal, o que se infere da leitura do despacho decisório sob exame. Certo é que tais declarações (DIRF) não são constitutivas do direito ao crédito da Impugnante, que nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos cooperados, paga pelas cooperativas, e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais; • a informação de tais retenções em DIRF pela fonte pagadora tem caráter meramente declaratório ou estar-se-ia diante de situação de extrema insegurança jurídica, deixando- se a cargo de elemento extremamente frágil e suscetível a erros materiais de digitação, não preenchimento, etc, a definição da existência ou não de crédito. Além disso, inexiste qualquer extensão de poder à cooperativa para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais pelo tomador; • fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as cooperativas nunca poderiam compensar os tributos retidos ao longo do ano, já que a entrega da declaração dá-se somente ao final do ano. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é do tomador de serviços e não da cooperativa pelos atos daquele, especialmente quando, tendo efetuado os recolhimentos, ele deixou de declarar em DIRF os tributos retidos, ou os declarou sob o código de receita equivocado. Transcreve os arts. 717 e 722 do RIR/1999; • pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos o processo administrativo em epígrafe, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante. Juntamente com a manifestação de inconformidade, a Interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 134 a 347.. A 2ª Turma da DRJ/SDR analisou a impugnação e julgou o pedido da Recorrente procedente em parte reconhecendo o direito creditório, no valor de R$ 56,53, referente a imposto de renda retido pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 02.504.275/0001-98, 04.402.663/0001-93 e 56.493.877/0001-16, em fevereiro de 2006, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que, quando da ciência do despacho decisório que não homologou integralmente a compensação pleiteada, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco Fl. 434DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 anos contados da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita da aludida compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 27/03/2018 (e-fls. 367) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 370 a 391) no dia 25/04/2018, conforme se depreende do Termo de Solicitação de Juntada e do Termo de Análise de Solicitação de Juntada às e-fls. 368 e 369, destacando em apertada síntese o que segue: • Aduz a contribuinte que a Turma Julgadora a quo fundamentou sua decisão em Solução de Consulta Cosit nº 59/2003, contudo as retenções em análise ocorreram nos ano- calendário 2005 e 2006, e a dita Solução de Consulta só poderia vincular seus efeitos a partir da publicação, que ocorreu no dia 20/01/2014. Afirma que as fontes pagadoras procederam às retenções em atenção ao art. 652 do Decreto nº 3.000/99 • Afirma que a inaplicabilidade do art. 652 do RIR/99 aos contratos de pré- pagamento não era de simples conclusão e o pronunciamento da Receita Federal sobre o tema é prova da dúvida quanto à aplicação do mesmo, não podendo, portanto, ser o contribuinte penalizado; • Declara que a sociedade cooperativa sujeita-se à IR fonte nos moldes do art. 652 do RIR/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados, a cooperativa angaria pacientes aos seus cooperados visando otimizar a inclusão desses profissionais no mercado econômico. Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed (Recorrente) possui características de operadora de planos de assistência à saúde, que atua por conta e ordem do consumidor, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros, contudo nas duas situações a cooperativa atua como mera intermediária entre o usuário do plano de saúde e terceiros (médicos, hospitais, exames, etc); • Defende a Recorrente que os seus serviços de representação do cooperado e administração de plano de saúde não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina prestados por cooperados, e independentemente da fatura emitida, refere-se a preço fixo; • Aduz que o art. 652 do RIR/99 é genérico para as cooperativas de trabalho sem ressalva ao tipo de contrato e tal fato gerou dúvidas quanto ao momento do recolhimento e foram formuladas consultas à Receita Federal. A Recorrente também apresentou Solução de Consulta nº 57/2012, elaborada por ela mesma, na qual recebeu a orientação de não obrigatoriedade de Fl. 435DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 retenção na fonte, contudo defende que, até o recebimento dessa consulta, se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi por obediência o art. 652 do RIR; • Defende ainda a Recorrente a não sujeição dessa à retenção do IR próprio, já que o art, 647 do RIR/99 não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; • Em relação à Decadência, a Recorrente destaca que o lançamento fiscal em relação ao período de apuração de fevereiro de 2006, objeto do Per/Dcomp em análise, está fulminado pela decadência, porque o Fisco não pode constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido passados cinco anos dos fatos geradores; • Declara não se tratar de homologação tácita da declaração de compensação como defendido no acórdão recorrido, isso porque o tributo exigido está sujeito ao chamado lançamento por homologação e se a administração pública não verificar sua regularidade no prazo de 5 anos, não poderá fazer o lançamento do tributo; • Por fim, a Recorrente pleiteia o provimento do recurso voluntário para reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. DA DECADÊNCIA Alega o Recorrente o Seguinte: ... Fl. 436DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 É importante reproduzir as alegações do Recorrente porque esse faz alguma confusão em relação aos institutos. Já esclareceu na sua peça recursal que não se trata de pedido de homologação tácita da Dcomp, mas sim decadência do lançamento relativo a fevereiro de 2006. O Per/Dcomp enviado em 10/03/2006 refere-se à compensação de débitos de IRRF incidentes sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício do período de apuração de fevereiro de 2006, conforme listado pelo Recorrente. A Declaração de Compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 66 da IN nº 1717/2007). Ora, no caso em análise, o Recorrente confessou o débito em 10/03/2006, data do envio da Dcomp, sendo certo que esse documento é instrumento hábil e suficiente para a cobrança do débito. A Recorrente destaca que, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, passados cinco anos da declaração (fato gerador), não mais poderiam ser cobrados. O débito apontado (fevereiro de 2006) não foi lançado após o prazo de cinco anos, ele foi constituído desde a confissão em 10/03/2006, data do envio da declaração. Não havendo a homologação da declaração por qualquer motivo, não haverá lançamento porque o débito já foi confessado e poderá haver a cobrança diretamente. Não obstante os fatos acima descritos, o objeto do presente processo é a não homologação do Per/Dcomp, o que se está analisando é a liquidez e certeza do crédito tributário apontado. Incorreções e ou erros em relação aos débitos confessados deve ser tratado diretamente com a DRF de origem. Cabe à DRF, conforme determina o Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, a atividade de arrecadação, controle e cobrança, abaixo transcrito: Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro(Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da Fl. 437DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...] Diante do exposto, não acolho a preliminar de decadência. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre tecer alguns comentários em relação à Solução de Consulta formulado para a Receita Federal sobre interpretação legislativa tributária. A faculdade de consultar se presta a dar ao cidadão a segurança necessária para o planejamento de sua atividade econômica. Dela se vale o interessado para buscar a certeza do direito aplicável à determinada situação para esclarecer a sua situação jurídica perante as autoridades tributárias. Logo, conclui-se ser a consulta o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária relativo aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A consulta eficaz gera alguns efeitos, dentre eles destaca-se o fato de não poder ser iniciado nenhum procedimento fiscal contra a consulente relativo ao objeto da consulta no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do resultado da solução da consulta (art. 48 do Decreto n. 70.235/72 e IN nº 1396/2013). A partir desse efeito, é fácil concluir que, contrariando o informado no recurso, a solução de consulta não gera obrigatoriedade de sua observância apenas a partir do momento que é emitida. A consulta é mera interpretação legislativa, possui nítido caráter instrutivo de uma lei que já existia, assim como a obrigatoriedade de sua observância. A explicação para tais benefícios é porque a consulta é orientadora e utilizada para tratar de assunto sobre o qual o consulente tem legítima dúvida e, assim, não se poderia, evidentemente, penalizar o consulente, ou agravar-lhe de qualquer modo, com a solução da mesma ainda em curso. Diante disso, é imperioso reconhecer que a solução de consulta é orientadora e ela não gera efeitos apenas a partir de sua emissão. Logo, quando a Recorrente destaca possuir uma solução de consulta posterior ao objeto do litígio, não significa que apenas poderia sofrer os efeitos da mesma a partir da sua ciência, mas sim serve para adequar seu planejamento para a correta interpretação da lei que lhe foi apresentada, sendo certo ainda que a legislação não mudou no período, que pudesse gerar algum tipo de incerteza quanto à aplicabilidade da interpretação de forma retroativa. Outrossim, é digno de destaque que os Conselheiros do CARF não estão vinculados à solução de consulta. Isto posto, entendo que as Soluções de Consulta destacadas no recurso são orientadoras. A legislação objeto das consultas não foi alterada e, por conseguinte, a obrigatoriedade de cumprimento da norma desde a sua promulgação. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Fl. 438DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Fl. 439DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Recorrente destaca que o art. 647 do RIR/99 é exaustivo e não inclui a prestação de serviço descrita pela mesma. Defendendo que a atividade é de intermediação. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde está definido no inciso I do art. 1º da Lei nº 9656/1998 e destaca: Art. 1º (..........) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Ao contrário do que alega a Recorrente, pela leitura do inciso acima, a atividade não é de intermediação, a cooperativa irá recebe um valor por determinado contrato na modalidade de pré-pagamento e esses valores serão recebidos independentemente da prestação dos serviços. A Recorrente diz que é uma prestação (reembolso) futuro, mas isso não corresponde à realidade, porque a cooperativa que opera plano de assistência à saúde irá receber valores pré-fixados, que não são atribuídos à prestação de serviços específico, pois independem da prestação, sem prazo definido para utilização, e sem número de procedimentos realizados e, por conseguinte, não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados, nem se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina e correlatos. Em razão da natureza específica do contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é que a Receita Federal conclui, através de Soluções de Consulta emitidas, que as receitas por ele obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/99. Fl. 440DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 A Recorrente defende haver dúvidas quanto à interpretação da norma, mas tal não é verdade, isso porque sempre que consultada a Receita Federal emitiu Soluções de Consulta explicando a correta análise do tema, com o mesmo entendimento da Solução de Consulta nº 59, de 30 de dezembro de 2013, informada pelo Relator de primeira instância, segundo se verifica abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118 de 15 de Abril de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS DE SAÚDE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativos a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentes da utilização dos serviços pelo contratante, não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas pela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. Diante disso, entendo que não assiste razão à Recorrente. A atividade acima tratada não é de mera intermediação, não pode ser interpretada como uma mera prestação de serviços pessoais pelos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99. E não deve haver retenção neste tipo de contrato, porque não se sabe a real destinação do valor ao médico pessoa física, porquanto sequer poderá ter sido utilizado o serviço dele. Deve haver uma vinculação inequívoca entre o pagamento e a destinação dele ao médico pessoa física, para fins de incidência da retenção do IRRF, com fundamento no art. 652, RIR/99. Existem precedentes do STF em repercussão geral RE n° 598.085 e RE n° 599.362 que tratam dessa questão, ainda que o foco principal seja análise de incidência de PIS e da Cofins, a interpretação geral dos atos das cooperativas médicas servem de baliza para julgamento de temas a ele correlatos. Ainda, conforme mencionado no acórdão recorrido, a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde Fl. 441DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000130/2011-17 na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. De forma assertiva, o Ilmo. Relator do r. acórdão destacou: As receitas correspondentes aos planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102- 46.313/ 2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré- estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Quanto ao argumento da questão de impossibilidade temporal de predefinição dos valores dos serviços, esse também não merece prosperar, visto que, conforme já declinado, a Solução de Consulta tem efeito informativo, fornece alguns benefícios aos consulentes de boa-fé, mas não desobriga à obediência a norma legal. Isto posto, voto por não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 442DF CARF MF

score : 1.0
8079300 #
Numero do processo: 10925.720929/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.
Numero da decisão: 3201-006.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.720929/2013-11

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6129594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.363

nome_arquivo_s : Decisao_10925720929201311.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10925720929201311_6129594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8079300

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813497466880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T13:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T13:10:44Z; Last-Modified: 2020-01-31T13:10:44Z; dcterms:modified: 2020-01-31T13:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T13:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T13:10:44Z; meta:save-date: 2020-01-31T13:10:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T13:10:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T13:10:44Z; created: 2020-01-31T13:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-31T13:10:44Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T13:10:44Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720929/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.363 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA RIO DO PEIXE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 29 /2 01 3- 11 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.358, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep apurado pelo regime da não cumulatividade na exportação, referente ao saldo credor do período discutido nos autos, transmitido através de PER/Dcomp. O pedido foi apresentado pela Cooperativa Rio do Peixe, CNPJ nº 84.590.314/0001-81, incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia em 13/05/2013, sendo parcialmente deferido em Despacho da autoridade fiscal, motivando manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. A decisão do colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) a única matéria controvertida e que impacta substancialmente o valor do crédito pleiteado diz respeito a realocação da totalidade do crédito relativo a bens para revenda, exclusivamente, para o mercado interno tributado; (ii) em consonância com as disposições do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, somente efetuou o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, sobre mercadorias para revenda tributadas integralmente; (iii) jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (iv) somente tomou o crédito sobre as mercadorias para revenda regularmente tributadas e sobre os serviços de transporte vinculados a mercadorias para revenda; (v) são esses créditos que incluiu no pedido de ressarcimento, observada a proporção das vendas de mercadorias e produtos sujeitos à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (vi) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 permite ao vendedor a manutenção dos créditos relativos a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (vii) visando dar efetividade ao disposto no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, foi editada a Lei nº 11.116/2005, que no seu art. 16, instituiu a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, na compensação de débitos próprios, relativos a outros tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal ou mediante ressarcimento em espécie; (viii) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a manutenção de créditos apenas em relação às vendas de produtos de fabricação própria, assegura a manutenção do crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (ix) segundo a lei, é assegurado ao vendedor a manutenção dos créditos em relação a todas as vendas, isto é, as de mercadorias e de produtos, efetuadas sob o manto da suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; (x) a lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda; (xi) a afirmação da fiscalização no sentido de que não caberia o ressarcimento do saldo credor de PIS/Pasep e de Cofins, em relação a mercadorias adquiridas para revenda, e que as referidas receitas distorcem o conceito de receitas isentas, colide frontalmente com as disposições do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16, da Lei nº 11.116/2005; (xii) é flagrantemente ilegal a realocação da totalidade do crédito relativo à revenda de mercadorias, exclusivamente, para o mercado interno tributado, perpetrada pela fiscalização, artifício que implicou na redução substancial do crédito ressarcível ao contribuinte; Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 (xiii) consoante vem sendo decidido pelos nossos tribunais administrativos e judiciais, o art. 13, da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência de juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento de óbice da Administração Fazendária; (xiv) no caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária, pois o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10/07/2009, em 11/06/2013 foi proferido o despacho decisório, do qual a recorrente foi cientificada apenas em 19/09/2013, em 17/10/2013 foi protocolada a manifestação de inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/11/2017; (xv) tal quadro implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/20071 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor; (xvi) a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 10/07/2009; (xvii) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847-RS, processado na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, ressaltou que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil”; (xviii) é evidente que são aplicáveis os princípios gerais de direito que vedam o enriquecimento sem causa, que impõem ao devedor o pagamento de suas obrigações, e, por fim, de que correção monetária não é acréscimo e sim expressão atualizada da moeda; e a atualização do crédito pela taxa Selic decorre também da aplicação do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543-C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164). Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.358, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 A Recorrente já teve inúmeros recursos apreciados pelo CARF, em processos análogos ao em julgamento, todos desprovidos por unanimidade de votos. Assim, por concordar com o teor das decisões prolatadas, adoto como razões de decidir os julgados proferidos nos processos nº’s 10925.720277/2010-64 de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan e 10925.720269/2010-18 de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A decisão proferida nos autos de nº 10925.720277/2010-64 está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.” (Processo nº 10925.720277/2010-64; Acórdão nº 3401-006.841; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan sessão de 21/08/2019) Merece reprodução a íntegra do voto: “O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece, a priori. Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto no 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 239DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei no 11.033/2004 e no art. 16 da Lei no 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1o do art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infra-legal não se opõe a seu fundamento legal. Fl. 240DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Já o decidido nos autos de nº 10925.720269/2010-18 possui a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida.” (Processo nº 10925.720269/2010-18; Acórdão nº 3402-006.431; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 23/04/2019) É de se transcrever o voto condutor: Cotejando-se o conteúdo da manifestação de inconformidade com o do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente inova neste último em relação à matéria contestada. Na manifestação de inconformidade, a interessada somente se insurgiu em face das glosas relativas ao crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz alegações sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório que não constaram na sua primeira defesa, quais sejam: a) recálculo efetuado pela fiscalização do índice de rateio (receita não tributada no mercado interno/receita total) para a obtenção do montante do crédito a ressarcir e b) realocação da "totalidade do crédito relativo a bens para revenda, informado na linha 01, das Fichas 06A e 16A, do Dacon, exclusivamente, para o mercado interno tributado". Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação Fl. 241DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 de inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que a matéria contestada submetida à primeira instância que determina os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão pelo órgão a quo por não ter sido a matéria sequer impugnada, não se há de falar em reforma do julgado nesta parte (Acórdão nº 2402006.480, de 07/08/2018, Relatora: Renata Toratti Cassini). O entendimento acima coaduna-se com o que tem sido decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve: Acórdão nº 9303004.566– 3ª Turma /CSRF, Relator: Demes Brito, j. 08/12/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) Acórdão 3301002.475– 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. (...) Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo do índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens para revenda". De outra parte, toma-se conhecimento, por atender aos requisitos de admissibilidade, da parte restante do recurso voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, ainda que contida nos tópicos da peça recursal relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito. Fl. 242DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação (...) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Nesse ponto, cabe reiterar o entendimento deste Colegiado, conforme consta na ementa do Acórdão nº 3402006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que: "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis", sendo que tal "dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação". Dessa forma, para o ressarcimento do saldo credor da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins. Alega a recorrente que "não procede o argumento lançado pela autoridade fiscal no sentido de que as vendas de suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se deram nas condições em que se aplicaria a suspensão do pagamento das contribuições". Argumenta que "a autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006, para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos". No entanto, especificamente no presente processo, observa-se da leitura atenta do Despacho Decisório que a questão da não vigência da suspensão no período de apuração (prazo prorrogado no art. 11 da IN nº 660/2006) não foi suscitada pela fiscalização e não representou nenhum óbice ao pedido de ressarcimento da interessada, como se denota nos trechos abaixo do Despacho Decisório: (...) (...)[as] operações classificadas pela contribuinte como saídas com suspensão não ocorreram as condições de suspensão elencadas na legislação de regência – é o caso da compra para revenda de suínos, que na verdade estavam sob o campo de incidência das contribuições sociais em causa. (...) Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda –o que ocorreu em larga escala ao efetuar a Fl. 243DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 compra de leitoões de associados e não associados para revendêlos a outros, além da compra de suínos para revenda a Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora. De fato, às aquisições para revenda não se aplica a apuração dos créditos presumidos e nem a suspensão. A concessão de favor fiscal vinculado ao requisito de destinação a consumo humano ou animal deve ser entendido como destinação imediata do produto ao consumo (produtos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004). Conseguintemente, se a agroindústria comercializar as mercadorias produzidas para outras indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão utilizadas em novo processo industrial, resta descaracterizada a destinação ao consumo humano ou animal. (...) De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº 636/2006 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das indigitadas contribuições é claro no sentido na impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação as aquisições de insumos de produtos agropecuários vendidos com suspensão dessas contribuições. Observe-se: (...) 2.2.2. Operações com suspensão da exigibilidade das contribuições. Sistema de parceria para a criação de Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho e soja). A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de suínos que foram criados pelo sistema de integração e da venda de leite “in natura” ocorreu com suspensão da exigibilidade das contribuições Pis e Cofins não cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais apresentados. Observe-se: (...) De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem às sociedades cooperativas efetuarem a venda destes insumos com suspensão da incidência das indigitas contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, propicia às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Permite também, no seu § 1º, I, que as aquisições, por essas mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também tenham direito a esse crédito presumido: (...) A par do crédito presumido atribuído ao adquirente dos produtos, o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 determina a suspensão das contribuições, quando da venda de certos produtos agrícolas, por, entre outros, cooperativas, “litteris”: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Fl. 244DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando de sua venda admitem suspensão, são os incluídos nos códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado) e 1006.30 (arroz semi-branqueado ou branqueado), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau). Ao conceder a suspensão quando da venda desses produtos, a Lei nº 10.925/2004 também estabeleceu a vedação ao aproveitamento do crédito presumido e de créditos em geral por parte de quem vende com suspensão. Essa vedação aparece no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: (...) 2.2.3 Apuração dos créditos de bens para revenda (Linha 1 do DACON). (...) Como regra geral, a aquisição de produtos para revenda gera direito ao crédito, no entanto, em relação aos produtos adquiridos com alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação, há vedação expressa neste sentido por parte do revendedor e do produtor. (...) Dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Todavia, o texto legal constante no art. 3º, § 2º, II, determina expressamente que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nesse diapasão, possível concluir que não dá direito a crédito a aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência da alíquota zero uma vez que o legislador determinou que não gera crédito o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto quando adquiridos com isenção, se os referidos bens forem utilizados para gerar receita tributável. (...) Em outras palavras, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos próprios custos suportados pela contribuinte, na operação de revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins. Não podendo ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela revendida, quando foi afastada a tributação como no caso da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso da revenda de: sementes, fertilizantes, defensivos, corretivos, medicamentos, etc. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na tributação concentrada no fabricante ou importador não sendo possível manter crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de Fl. 245DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 produtos sujeitos à incidência monofásica ou sujeitos a alíquota zero, isentos ou não tributados e, por conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação. Alega também a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda". Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo incabível o creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a todos bens para revenda, isso não se confirma numa análise mais aprofundada do Despacho Decisório. Em verdade, nenhuma glosa ou ajuste de crédito foi efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de tratar de revenda de: a) produtos agropecuários que não atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da incidência da contribuição na venda prevista no art. 9º dessa Lei, vez que a revenda descaracterizaria a destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de produtos que não dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao pleito de ressarcimento da interessada quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. Relativamente à correção monetária, alega a recorrente descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, requerendo a atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor. No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa Lei. Além disso, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável para os casos de compensação e restituição, mas não para o ressarcimento. Ademais, como bem esclareceu o Conselheiro Relator Bernardo Motta Moreira, em seu Voto no Acórdão nº 3301-002.088, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Essa matéria já está pacificada neste CARF, tendo sido objeto da Súmula abaixo, de aplicação obrigatória pelos seus membros: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 20313.354, de 07/10/2008; 330100.809, de 03/02/2011; 330200.872, de 01/03/2011; 310101.072, de 22/03/2012; 310101.106, de 26/04/2012; 3301002.123, de 27/11/2013; 3302002.097, de 21/05/2013; 3403001.590, de 22/05/2012; 3801001.506, de 25/09/2012; 9303005.303, de 25/07/2017; 9303005.941, de 28/11/2017. Assim, pelo exposto, voto no sentido de: a) não conhecer o recurso voluntário quanto à alegação de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas"; Fl. 246DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720929/2013-11 b) conhecer o restante do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.” Diante do exposto, voto em conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
8115165 #
Numero do processo: 15215.720018/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário, sendo vedado ao contribuinte inovar nas razões recursais e na matéria litigiosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEVANTAMENTO FISCAL. Confirmando-se, pelos elementos constantes dos autos, que o levantamento fiscal foi pautado dentro de critérios legais, é de se manter o lançamento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente.
Numero da decisão: 2202-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário, sendo vedado ao contribuinte inovar nas razões recursais e na matéria litigiosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEVANTAMENTO FISCAL. Confirmando-se, pelos elementos constantes dos autos, que o levantamento fiscal foi pautado dentro de critérios legais, é de se manter o lançamento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15215.720018/2013-14

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142657

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.917

nome_arquivo_s : Decisao_15215720018201314.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15215720018201314_6142657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8115165

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813510049792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T01:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T01:53:20Z; Last-Modified: 2020-02-07T01:53:20Z; dcterms:modified: 2020-02-07T01:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T01:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T01:53:20Z; meta:save-date: 2020-02-07T01:53:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T01:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T01:53:20Z; created: 2020-02-07T01:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-07T01:53:20Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T01:53:20Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15215.720018/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.917 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente WALDER DE PAULA MOREIRA E SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário, sendo vedado ao contribuinte inovar nas razões recursais e na matéria litigiosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEVANTAMENTO FISCAL. Confirmando-se, pelos elementos constantes dos autos, que o levantamento fiscal foi pautado dentro de critérios legais, é de se manter o lançamento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 18 /2 01 3- 14 Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720018/2013-14 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2010 (fls. 421/431), face à apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (ajuste anual e carnê-leâo), dedução indevida de despesas de livro caixa e de multa isolada por falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. Consoante Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 312/319), foram apurados: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do imposto; - redução indevida das bases de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de Ajuste Anual) do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa; - falta do recolhimento mensal obrigatório do IRPF (carnê-leão). O contribuinte impugnou a exigência em 20/02/2013 (fls. 323/419), com as seguintes alegações: Consta do auto de infração alguns conceitos embasados na Lei n° 15.424 (MG 31/12/2004), com referência à retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. Todo Cartório de notas utiliza de uma tabela de emolumentos da SERJUS, e no caso em tela a do mês de janeiro de 2009. Os cartórios não fazem serviços gratuitos a não ser os determinados pelo Estado de Minas Gerais e União, quando requisitado. Deu a entender a Auditoria Fiscal realizada no faturamento anual do Contestante, que os valores constantes da Declaração de Imposto de Renda foi calculado tomando por base a tabela do Registro Civil, o que não deve prevalecer porque tal tabela só é utilizada por atos praticados pelos Cartórios da Sede dos Municípios e os Cartórios dos Distritos usam a mesma tabela dos Cartórios de Notas. Foi desta forma que a fiscalização encontrou a diferença entre a declaração do Imposto de Renda apresentada e os valores notificados (vide tabela em anexo). Os cálculos apresentados a partir do DAP/TFJ referentes ao ano de 2009, a Receita Federal não poderia reconstituir a receita/Faturamento mensal do contribuinte porque foram usadas tabelas diferentes. É certo que a Lei 15.424/2004, auxiliam o contribuinte na apuração da sua receita mensal multiplicando assim a quantidade de serviços prestados por 34,5% de taxas judiciária mais 5,6% do RECOMP e este foi o procedimento adotado pelo Contestante e por todos proprietários de Cartórios de Notas e Registro Civil dos Distritos que usam a tabela SEJUS que é a mesma do Tribunal de Justiça. Do exposto espera o Contestante que os cálculos apresentados pela fiscalização seja revisto para cancelar o auto de infração em epígrafe por ser de inteira JUSTIÇA. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade (fls. 421/431). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720018/2013-14 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEVANTAMENTO FISCAL. Confirmando-se, pelos elementos constantes dos autos, que o levantamento fiscal foi pautado dentro de critérios legais, é de se manter o lançamento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Apurada a omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é cabível a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, cobrada isoladamente. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/05/2019 (fls. 440/1421), nos termos a seguir, que serão detalhados, no que necessário, na fundamentação do voto: - o Recorrente atendeu a todos os apelos da Lei, entregando sua declaração do Imposto de Renda, ano calendário de 2009, exercício de 2010, com apuração através do livro CAIXA. As despesas contabilizadas naquele livro são as permitidas pela Legislação do Imposto de Renda, e, data venia, não há diferença dc imposto a ser recolhida. As despesas contabilizadas no livro CAIXA são aquelas necessárias ao funcionamento de um CARTÓRIO DE NOTAS, conforme o acima mencionado, c não houve omissão de receita passiva dc recolhimento dc imposto através do Carne Leão; - cada ato praticado por um Tabelião possui um código, e cada código um valor, o que foi denominado dc tabela de EMOLUMENTOS. Desta forma temos: Atos - emolumentos - Recompe - taxa de fiscalização judiciária - valor final e código. Os valores dos emolumentos + Recompe + taxa de fiscalização judiciária c igual ao Valor final, pago pelo contribuinte; - existem duas tabelas para se chegar aos cálculos acima mencionados, ou seja: Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas - SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado dc Minas Gerais e Tabela 2 - denominada de Tabela de Registro Civil; - as despesas inerentes, são as pertinentes, pois para auferir uma receita necessário se torna uma despesa, despesas estas comprovadas com notas fiscais, recibos, pagamento de aluguel, empregados, material de papelaria, luz, água, telefone e outras conforme consta do livro CAIXA; - analisando o livro Caixa, é de se observar que as receitas e despesas nele contabilizadas são reais e não tinha como ser diferente pois sua apuração é dc acordo com as tabelas do Tribunal dc Justiça do Estado de Minas Gerais, (Serviço Público e Autarquia) - Recompe e Serjus, e não poderia ser diferente. Quanto as despesas são aquelas lançadas contabilmente, cujos documentos foram apresentados à fiscalização que, ao entendimento do Recorrente, sequer foram examinadas, e que novamente vem requerer sejam apreciadas, senão não existiria o presente processo administrativo. Na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte poderá deduzir todas as despesas inerentes à sua profissão bem como as suas despesas particulares c pessoais, pois trata-se de declaração de Imposto de Renda da pessoa física e não jurídica, conforme o que está previsto no ART. 80 do Decreto 3.000/1999. - demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Se assim não entender e esgotados todos os meios de defesa, o Recorrente vem declarar que tem a receber um crédito referente à diferença dc salário (UIIV), no montante de R$134.940.67, que pode ser compensado nos débitos tributários, se persistirem. É o relatório. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720018/2013-14 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por meio do Edital ARF/TOI/MG Nº 12/2013, edital este afixado em 18/07/2013 (fl. 439). Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 03/09/2019, considera-se tempestivo, nos termos do §1º e inc. IV, do § 2º, do art. 23, c/c art. 33, ambos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, mas deve ser apenas parcialmente conhecido. O cotejo entre a impugnação (fls. 323/419) e o recurso voluntário (fls. 440/1421) revela que o contribuinte não levantou, naquela oportunidade, qualquer inconformidade com relação à glosa decorrente de dedução indevida de despesas do livro caixa. Nesse ponto, há que se frisar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16 e art. 17), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Cumpre assim, não conhecer da irresignação apresentada somente nesta fase processual, em sede de recurso da decisão de primeira instância, quanto à glosa decorrente de dedução indevida de despesas do livro caixa, uma vez que não suscitada quando da apresentação da impugnação, sendo vedado ao contribuinte inovar nas razões recursais e na matéria litigiosa, haja vista, ter ocorrido preclusão consumativa, situação esta expressamente reconhecida no acórdão da decisão de primeira instância, conforme abaixo: Observo que na impugnação o contribuinte não se insurge expressamente quanto à infração dedução indevida de despesas do livro Caixa. Friso que não foram suscitadas questões de fato e/ou de direito com relação a tal glosa fiscal. Lembro que segundo o inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Assim, se o contribuinte deixar de apresentar os argumentos de defesa na peça impugnatória, presumem-se verdadeiros os fatos não contestados no lançamento tributário. Nesse sentido cito o disposto no artigo 319 do CPC "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Por conseguinte tal matéria tornou-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Quanto às demais matérias objeto do recurso e ora submetidas à análise, veja-se, inicialmente, os regramentos dos art. 45, inc. IV e 106, inc. I do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999, a seguir reproduzidos: Seção II Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720018/2013-14 Rendimentos do Trabalho Não-assalariado e Assemelhados Rendimentos Diversos Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): (,,,) IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; (...) DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO CAPÍTULO I INCIDÊNCIA Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; (...) Consoante especificado no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 312/319), o recorrente é Titular de Cartório na cidade de Teófilo Otoni-MG. A partir da análise das Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ) referentes ao ano de 2009 apresentadas pelo interessado ao órgão competente estadual, foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, decorrentes de serviços prestados nas atividades cartoriais. Conforme o relatório fiscal, o ponto de partida para o cálculo dos rendimentos do interessado foi a identificação da quantidade de serviços prestados descritos nas DAP/TFJ apresentadas, sendo a receita bruta mensal obtida por meio da multiplicação de quantidade de serviços prestados, pelo valor final ao usuário descrito nas Tabelas Práticas de Emolumentos, conforme demonstrado e exemplificado no relatório fiscal. A tabela prática de emolumentos utilizada pela fiscalização foi a tabela do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil). O recorrente, no entanto, em sua peça recursal alega que “existem duas tabelas para se chegar aos cálculos acima mencionados, ou seja: Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas - Serjus - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado dc Minas Gerais e Tabela 2 - denominada de Tabela de Registro Civil.” Aponta ainda que, cada ato praticado por um Tabelião possui um código, e cada código um valor, o que afirma ser denominada de tabela de EMOLUMENTOS, de forma que teríamos: “ Atos - emolumentos - Recompe - taxa de fiscalização judiciária - valor final e código. Os valores dos emolumentos + Recompe + taxa de fiscalização judiciária c igual ao Valor final, pago pelo contribuinte.” Para melhor elucidação da questão há que se destacar que a autoridade fiscal lançadora evidenciou como é feito o cálculo dos rendimentos auferidos por um Tabelião Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720018/2013-14 de Notas. Foi esclarecido que, para cada ato praticado pelo Tabelião há um código e um valor correspondente exposto em uma tabela de emolumentos, tendo sido utilizada pela fiscalização a tabela elaborada pelo Recivil, sendo este um dos pontos de discordância, uma vez que o recorrente alega que a tabela correta a ser utilizada seria aquela elaborada pela Serjus. Compulsando-se as duas tabelas acima referenciadas, tabela Recivil, utilizada pela fiscalização (pags. 262/263) e tabela Serjus juntada pelo recorrente (pags. 325/329), constata-se que apresentam exatamente os mesmos valores para o efeito de cobrança dos diversos serviços prestados pelos serviços notariais. Reproduzo, exemplificativamente, os valores abaixo, relativos ao serviço de autenticação de cópia de documento, extraídos das duas citadas tabelas: ATO AUTENTICAÇÃO EMOLUMENTOS RECOMPE-MG TAXA FISCALIZAÇÃO VALOR FINAL TABELA RECIVIL R$ 2,83 R$ 0,17 R$ 0,94 R$ 3,94 TABELA SERJUS R$ 2,83 R$ 0,17 R$ 0,94 R$ 3,94 Sem razão portanto a alegação do recorrente de que a tabela do RECIVIL (Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais), considerada pela autoridade fiscal nos trabalhos de auditoria, só é utilizada por atos praticados pelos Cartórios da Sede dos Municípios, sendo a tabela própria a ser utilizada no seu caso a da SERJUS, vez que ambas apresentam os mesmos valores. Verifica-se, outrossim, que a diferença de base de cálculo apurada pela fiscalizaçao decorre da forma de lançamento dos valores de receitas pelo recorrente, conforme ele mesmo aponta na peça impugnatória ao lançamento (fls. 323/324) e em resposta a Termo de Intimação (fl. 283), que apresenta os seguintes termos: Os valores que foram calculados com base na Tabela de Serviços Notariais e Registrais, por parte do auditor fiscal, estão bem maiores do que os valores lançados na apuração do livro caixa, uma vez que o contribuinte calculava o seu rendimento baseado em percentuais presumidos a partir do valor dos recolhimentos da Taxa de Fiscalização equivalente a 34,5% (trinta e quatro e meio por cento) e sobre o Deposito de Compensação de Gratuidade Art. 31, § único Lei 15.424 equivalente a 5,6% (cinco vírgula seis por cento) do total do rendimento bruto, totalizando 40,1% (quarenta vírgula um por cento). A receita foi calculada corno a diferença de 100%-40,1%=59,9% do total bruto destas, pois não fazia apuração através de tabelas por falta de orientação dos órgãos de apoio. Como as taxas foram devidamente recolhidas pelos seus valores oficiais conforme lançado no livro caixa e guias juntadas aos documentos já enviados. Conclui-se, portanto, que a prática adotada pelo recorrente para reconhecimento de suas receitas, não está de acordo com as normas de regência e tributação do IRPF, uma vez que o total dos valores arrecadados pelos serviços prestados deveria ser oferecido como rendimento tributável, a teor do disposto nos arts. 8º da Lei nº 7.713, de 1988 e 45, do RIR/1999. Evidente, assim, a omissão de receitas praticada pelo contribuinte em sua declaração de rendas, cabendo neste ponto destacar, reforçando tal entendimento, que o recorrente lançou mensalmente, a título de despesas em seu Livro-Caixa, os valores por ele arrecadados e repassados a título de “Recompensa-MG” e “Taxa de Fiscalização”. Dessa forma, do modo como apurado o IRPF em sua declaração, culminou em dupla dedução desse valores, sendo: num primeiro momento, subtraindo-os do total das receitas e, logo em seguida, lançando os mesmos valores expurgados das receitas, a título de despesas no Livro-Caixa, conforme se pode constatar nas págs. 180, 182, 183, 188, 186, 192, 196, 198, 199, Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720018/2013-14 201, 204, 208, 212, 215, 218, 220, 223, 226, 229, 233, 237, 242, 247, 255, 259 e 250 do presente procedimento. Correto portanto o lançamento fiscal quanto à omissão de rendimentos, assim como, a aplicação da multa pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF (carnê-leão). Conforme declaração apresentada pelo recorrente em atendimento ao Termo de Intimação nº 02 (fl. 292), não houve o recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), relativo aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, impondo assim a aplicação da penalidade prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nessa mesma exegese temos os seguintes Acórdãos: 9202- 007.625 (j. 26/02/2019), 9202-007.715 (j. 27/03/2019), 9202-007.716 (j. 27/03/2019), 2ª Turma/Câmara Superior Rec. Fiscais. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8093948 #
Numero do processo: 10240.720383/2016-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA. ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o princípio da legalidade. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade.
Numero da decisão: 1003-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA. ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o princípio da legalidade. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10240.720383/2016-32

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133153

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.267

nome_arquivo_s : Decisao_10240720383201632.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10240720383201632_6133153.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8093948

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813514244096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T17:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T17:28:54Z; Last-Modified: 2020-01-24T17:28:54Z; dcterms:modified: 2020-01-24T17:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T17:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T17:28:54Z; meta:save-date: 2020-01-24T17:28:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T17:28:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T17:28:54Z; created: 2020-01-24T17:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-24T17:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T17:28:54Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.720383/2016-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.267 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente AGAPE COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA. ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o princípio da legalidade. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 83 /2 01 6- 32 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720383/2016-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 11-57.538, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ REC, que julgou improcedente a impugnação ofertada pela Recorrente, mantendo o lançamento. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que em desfavor da Recorrente fora lavrada a Notificação de Lançamento para cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF, referente ao mês de março de 2013, correspondente à multa no valor de R$ 700,73. Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, alegando a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que não há previsão legal para a instituição da DCTF e da exigência da multa por atraso e que, a partir da Constituição federal de 1988, somente por lei seria possível a criação de tributos e obrigações acessórias. Ao apreciar a referida impugnação, a DRJ decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, sujeitar-se-á a multa especificada na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias depois de decorrido o prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de fato gerador de tributo. DCTF - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. O Secretário da Receita Federal do Brasil é competente para instituir obrigações acessórias, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, na Portaria MF nº 118, de 1994, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, ratificando as alegações elencadas na Impugnação, argumentando, em síntese, que: Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720383/2016-32 A empresa apresentou expontaneamente (sic) , a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, do mês de Março/2013 a qual originou a notificação de lançamento. Conforme determina o art. 138 do CTN, não serão devidas as multas cobradas por entrega expontânea (sic) sem que haja ação fiscal. Então vejamos, a empresa não foi auditada por nenhuma autoridade fiscal da Receita Federal para fosse apresentada tal declaração, e sim, tomou a livre e espontânea vontade por perceber a falta de entrega de tal declaração. Vejamos o que dispõe o artigo 7' da Lei 10.426, de 24/04/2002: “Art. 7* O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n* 11.051, de 2004 ) (...) O Caput dispõe que “Deixar de apresentar” ou seja, a empresa a apresentou, mesmo que fora do prazo fixado. Outro ato a discordar, conforme a doutrina e jurisprudência sobre o assunto, não há previsão legal para a legitimidade da instituição da DCTF, e da exigência de multa por atraso na entrega. A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da receita Federal, que sob o fundamento do art. 5º do Decreto Lei 2.124/84 foi delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para regulamentar a exigência de declarações de impostos e fixar multas por descumprimento dessas obrigações acessórias. Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, definiu-se que somente por lei podem ser criados tributos e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de fazer uma obrigação). Então, de acordo com as alegações acima citadas, significa que somente por lei pode ser instituído o tributo (obrigação de dar) e as obrigações acessórias (obrigação de fazer ou deixar de fazer uma obrigação), criando os instrumentos de controles (declarações) e impondo as penalidades de multa caso seja descumprida as obrigações acessórias. Somente a Lei pode instituir obrigações acessórias, não podendo, ser delegada competência ao poder executivo para baixar normas obrigacionais de caráter tributário que não tenham origem em lei. A instrução normativa nº 124/86 e suas demais atualizações sobre a DCTF e imposição de multas, não têm fundamento em lei para sua exigência, ferindo portanto o princípio da legalidade art. 5º, II da CF/88, ao qual determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720383/2016-32 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao mês de março de 2013, correspondente à multa no valor de R$ 700,73. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alegou a inexigibilidade da multa em razão de lesão ao princípio constitucional da legalidade (exigência de multa com previsão em Instrução Normativa) e aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea).. Incialmente, a Recorrente insurge-se contra a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, pois tal declaração não foi instituída por Lei. Contudo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Isso porque, as instruções normativas estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. Vale ressaltar, entretanto que in casu, a multa por atraso na entrega de DCTF teve fundamento tanto em lei, no sentido estrito, quanto em instrução normativa, conforme de denota trecho do auto de infração reproduzido a seguir: No presente caso, conforme se verifica às fls. 11 dos autos, as multas por atraso na entrega das DCTF´s tiveram como fundamento legal a Lei nº 10.426/2002, conforme a seguir reproduzido: Logo, os princípio da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, foi devidamente observado. Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720383/2016-32 Além do que, cabe esclarecer que o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, determina que o Ministro da Fazenda pode eliminar ou instituir obrigações acessórias. Essa competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF nº 118, de 11 de março de 1994. Outrossim, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina, in verbis: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por outro lado, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, conforme disposto no artigo 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1ª A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen 1 : "A impropriamente chamada conversão depende de previsão legal específica, estabelecendo pena pecuniária para o descumprimento da obrigação acessória. Ou seja, não há uma conversão automática em obrigação principal. O que ocorre, sim, é que o descumprimento da obrigação acessória normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º deste artigo". Ademais, não se pode perder de vista que os deveres instrumentais são atribuídos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Isto porque, por meio do cumprimento daqueles, a fiscalização conseguira aferir se a obrigação principal também foi cumprida. Ademais, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança, no presente caso, a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 1 (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941.) Fl. 48DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720383/2016-32 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Todavia, a questão, em sentido diametralmente oposto ao defendido pela Recorrente, é objeto da Súmula CARF nº 49, abaixo transcrita, com aplicação vinculante na administração tributária federal, determinada pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da ausência de pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de previsão na legislação. Tem-se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
8113563 #
Numero do processo: 16327.900922/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral
Numero da decisão: 1003-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do saldo negativo a título de CSLL do ano calendário de 1998 no valor original de R$ 60.245,39, devendo ser restituído até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.900922/2008-31

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141619

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.295

nome_arquivo_s : Decisao_16327900922200831.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 16327900922200831_6141619.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do saldo negativo a título de CSLL do ano calendário de 1998 no valor original de R$ 60.245,39, devendo ser restituído até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8113563

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813517389824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T14:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T14:20:28Z; Last-Modified: 2020-02-11T14:20:28Z; dcterms:modified: 2020-02-11T14:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T14:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T14:20:28Z; meta:save-date: 2020-02-11T14:20:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T14:20:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T14:20:28Z; created: 2020-02-11T14:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-11T14:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T14:20:28Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900922/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.295 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de janeiro de 2020 Recorrente ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do saldo negativo a título de CSLL do ano calendário de 1998 no valor original de R$ 60.245,39, devendo ser restituído até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata o presente processo da não homologação de compensação, cujo crédito está em suposto saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1998, no montante o de R$ 60.245,40 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 09 22 /2 00 8- 31 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900922/2008-31 de principal, acrescido de multa e juros, conforme sintetiza o relatório proferido pela 8ª Turma da DRJ/SP1, através do Acórdão n° 16-27.205 (e-fls. 148 a 153): A interessada, supra qualificada, entregou via Intemet as Declarações de Compensação cujos extratos encontram-se às fls. 96 a 111 (DCOMP n° 42667.72275.281103.1.2.03- 9112, transmitida em 28/11/2003, com demonstrativo do crédito), nas quais declara a compensação de pretenso crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1998 (Valor do Saldo Negativo: R$ 60.245,40/Crédito Original na Data de Transmissão: R$ 30.372,41 - tl. 97), com débitos diversos (CSLL Estimativa Mensal, Contribuições para o PIS e COFINS). 2. O Despacho Decisório (fls. 28) encontra-se fundamentado no §1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996, no art. 5° da IN SRF 600, de 2005 e no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e assim dispõe: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: RS 60.245,40 _ Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 11.670,95 Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 34227.06173.150104.1.7.03-7683 28548.8I050.150I04.1.3.03-0970 3404/3.86877.260204.1.3.03-8706 14545.80955.270404.1.7.03-2273 13918.82177.270404.1.3.03-5881 07610.57-415.150604.1.3.03-9280 26141.19772.300604.1.3.03-9266 1.í530.91960.130204.1.3.03-6580 28168.15679.110304.1.3.03-5498 07693.76809.260304.1.3.03-6857 11244.47655.140504.1.3.03-0819 14191.68213.260504.1.3.03-9600 0147694642300704.1.3.03-6430 38773.57299.21 1 106. 1. 7. 03-6020 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 42667. 722 75.281 10312.03-9112 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/08/2008. PRINCIPAL MULTA JUROS 59.792,69 11.958,45 36.778,89 3. Cientificada do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fls. 93), a contribuinte apresentou, em 22/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 01 a 05, acompanhada dos documentos de fls. 06 a 92. Após síntese dos fatos, a contribuinte argui a tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade e, sob o tópico “IlI. DO MÉRITO - DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE PER/DCOMP X DIPJ assim se manifesta: 12. A MANIFESTANTE teve negado, conforme já disse acima, o direito creditórío do PER/DCOMP em tela. 13. Tal negativa resultou da divergência apurada entre o montante informado no ' DCOMP e o valor inserido, na linha 35 da ficha 30 da DIPJ/99, referente ao “Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido”, atinente ao per' do- se encerrado, em 31.12.1998. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900922/2008-31 14. Em 31.121.998 foram apurados e declarados na DIPJ/99 os seguintes valores (doc. 33)(doc. 05 e DA RFS pagos por estimativa): Contribuicão Social sobre o Lucro Liquido Base de Cálculo Alíquota de 9% R$ 458.569,87 CSL Apurada R$ 82.542,58 DEDUQÕES (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa (DARF) R$94.213,53 CSLL Pagar (R$11.670,95) Exigibilidade Suspensa (-) R$ 48.574 45* . CSLL a Pagar (R$150.245,40) *Valor correspondente à CSL com suspensão de exigibilidade amparada nos autos n. 97. 0003804-1 relativo ao período-base encerado, em 31.12.98. 15. É interessante repisar que a Manifestante ingressou, em 14/02/1998 (à época com a denominação social de EXCEL CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), com o mandado de segurança preventivo nº 98.00.3804-1 objetivando ver reconhecido o seu direito líquido e certo de calcular e recolher a Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao ano-base de 1997 à alíquota de 8%, bem como apurar a base de cálculo segundo os critérios da lei 7689/88 e IN 198/88, o montante devido, a título de CSLL relativamente ao período-base encerrado, em 31.12.1.997 e períodos subseqüentes (doc. 06 ). 16. A liminar pleiteada foi deferida em 18/02/1997 razão pela qual passou a Manifestante, em conseqüência, utilizar-se da Liminar no cálculo da CSLL devido, a título de antecipação os valores referentes à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) devida. 17. A Manifestante fez consignar na linha 33 da ficha 30 da DIPJ/99 o montante do IRPJ que deixou de ser recolhido em face da dedução na formação do lucro real, em 31/12/1998 (lucro real anual), do montante total da contribuição social sobre o lucro líquido apurada, no mesmo período-base, nos moldes já referidos acima. 18 . Todos os valores da CSLL não recolhidos, ao amparo da sobredita liminar, foram devidamente informados nas DCTF(s) entregues, pela Manifestante, naquele aludido período-base (1998). 19. Diante da cassação da medida liminar, em 18.10.2005 a Manifestante efetuou espontaneamente o depósito [judicial integral dos valores declarados nas DCTF(s) acima, no montante de R$ 3.452.104,96 com escopo de suspender desta forma, a exigibilidade do crédito tributário em discussão, até o julgamento final da ação mandamental em tela. 20. Convém sublinhar que o montante total depositado tomou por base de referência os valores mensais da CSLL declarados em DCTF(s), com a exigibilidade suspensa, a título de antecipação. 21. Por conta disto, o valor depositado, em 30/11/2005, no montante de R$3.452.104,96 restou muito superior ao total da CSLL efetivamente devido, em 31.12.1998 (lucro real anual), declarado com a exigibilidade suspensa, na linha 19 da ficha 13 da DIPJ/99 (sic), no valor total de R$48.574,40. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900922/2008-31 3.1. Ao final da peça de defesa, a contribuinte pede e aguarda o conhecimento da sua manifestação de inconformidade e, quanto ao mérito, o reconhecimento do direito creditório informado no PER/DCOMP n° 426677227528110312.03-9112 e a extinção dos débitos com ele compensados. A 8ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa segue abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRI5 O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 26/11/2010 (e- fls. 157) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário no dia 28/12/2010 (e-fls. 158 a 172), defendendo, em síntese: - A recorrente alega que, ao contrário do que entendeu a DRJ, a empresa não compensou crédito que está com exigibilidade suspensa. O saldo negativo de CSLL 1998 indicado no Per/Dcomp decorre da diferença entre as estimativas efetivamente pagas no valor de R$ 94.213,53 e o montante de CSLL devido de acordo com a decisão judicial então em vigor, no importe de R$ 33.968,14; - A Recorrente requereu parcial desistência da ação, renunciando ao direito de deduzir a despesa relativa ao pagamento da SCL, efetuando o pagamento correspondente ao efeito da dedução da CSL na própria base à alíquota de 8%. Em 1998, impetrou Mandado de Segurança nº 98.0014691-1, objetivando “não sofrer a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro com a diferenciação de alíquota imposta pelo art. 2° da Lei n° 9.316/96, ou de qualquer outro dispositivo que lhe venha imputar alíquota diferenciada e majorada da exação em relação aos demais contribuintes, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1998 e meses seguintes, até o julgamento final da segurança, assegurando assim o direito ao seu recolhimento à alíquota constitucional de 8% (oito por cento)”, tendo-lhe sido inicialmente concedida a medida liminar, cassada pela sentença denegatória da segurança, permanecendo suspensa, contudo, a exigibilidade do crédito tributário por força de liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n° 2000.03.00.005796-2 e posteriormente pelo depósito judicial da diferença de CSL devida considerando as alíquotas de 8% e de 18%, efetuado em 23/06/2006; - Ao preencher a DIPJ, utilizou a legislação aplicável, e não as decisões judiciais para indicar o valor devido de CSL no montante de R$ 82.542,58 (CSL sem efeitos das decisões judiciais), tendo indicado a CSL recolhida por estimativa e o saldo negativo de CSL como se as ações não existissem; - Ao apresentar a Per/Dcomp, a recorrente alega ter considerado apenas os pagamentos efetivamente realizados em conformidade com as decisões judiciais e os comparou Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900922/2008-31 com o valor devido ao final do ano base. Diante disso, da comparação entre os valores pagos a título de estimativas mensais no ano de 1998 (R$ 94.213,53), com a CSL apurada ao final do ano-base, considerando os efeitos da discussão à dedução da CSL da própria base de cálculo e da diferença de alíquota de 8% para 18%, conforme autorizado pelas decisões judiciais (R$ 33.968,14), naquele ano, portanto, a Recorrente teria realizado pagamento a maior no valor de R$ 60.245,39 (saldo negativo da Dcomp); - Defende a Recorrente que o valor indicado como crédito compensável (R$ 60.245,39) não tem relação alguma com o valor da CSL cuja exigibilidade está atualmente suspensa por força de depósito efetuado nos autos do Mandado de Segurança n° 98.00l469l-1, no montante de R$ 48.574,44 (valor de Principal, acrescido de juros de mora, totalizando R$ 112.687,87); - A Recorrente insiste que a apuração deste saldo de CSL a ser compensado no ano seguinte (saldo negativo) deve ser feita a partir da contribuição devida em conformidade com as decisões judiciais, pois, do contrário, estar-se-ia anulando por completo os seus efeitos; - Destaca ainda a Recorrente que após proferido o acórdão do TRF da 3ª Região, que negou provimento ao seu recurso de apelação relativo ao Mandado de Segurança n° 980014691-1, promoveu ela naqueles autos e no prazo de 30 dias previsto no artigo 63 da Lei 9.430/9, o depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo II do CTN, no montante de RS 48.574,44, com os juros devidos. Aduz que se for somado o valor efetivamente antecipado a título de estimativas (RS 94.213,53) com o valor depositado de RS 48.574,44, chega-se a um total de RS 142.787,97, superior à CSL devida em 1998 de RS 82.542,58, sendo que a diferença de RS 60.245,39 e o mesmo reclamado neste processo, ou seja, independentemente da decisão final do MS 98.001469l-1 a Recorrente afirma ter um crédito passível de restituição no valor de RS 60.245,39; Por fim, requereu a reforma da r. decisão, homologando-se integralmente as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Trata- se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte por não homologar o pedido de compensação de débitos com crédito o saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 60.245,39, referente ao Exercício 1999 - 01/01/1998 a 31/12/1998. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 12/08/2008, por meio do Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 781205916, não homologou as Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900922/2008-31 compensações declaradas, uma vez que não foi possível confirmar a apuração do crédito, já que o valor informado na DIPJ não corresponde ao valor do saldo negativo informado no Per/Dcomp. A DRJ, em julgamento de primeira instância, basicamente reconheceu o pagamento das estimativas a título de CSLL, no ano calendário de 1998, no importe de R$ 94.213,53, contudo não considerou na formação do saldo negativo das estimativas mensais os valores objeto de depósitos judiciais, realizados nos autos do Mandado de Segurança n° 98.00l469l-1. Afirmou ainda que a DIPJ da contribuinte espelhava o saldo negativo de R$ 11.670,95. Em sua defesa, através do recurso voluntário, a Recorrente defendeu ter apresentado tanto a DIPJ quanto o pedido de declaração baseada na decisão que à época lhe era favorável para recolhimento da CSLL à alíquota de 8% e não 18%. Atesta que, após desistir do pedido relativo à CSLL no autos daquele MS, impetrou outro para garantir a suspensão da exigibilidade, depositando em juízo o valor de 48.574,44, sendo R$ 30.372,41 o valor do crédito original (Mandado de Segurança n° 98.00l469l-1). Embora a Recorrente insista que o pedido de declaração estava fundamentado nas decisões judiciais que possuía na época, o concreto é o fato de ser essa declaração (DCOMP) originada de saldo negativo de CSLL do ano de 1998. Assim, contrariando as declarações no recurso voluntário, entende-se que o saldo negativo deve considerar não apenas as estimativas pagas, mas também aquelas depositadas judicialmente. Isso porque, uma vez que não transitou em julgado a decisão favorável ao contribuinte e esse, expressamente no recurso, informa ter desistido da parte do Mandado de Segurança no tocante à CSL, resta evidente que para se analisar a liquidez e certeza do crédito haverá necessariamente que ser analisado todos os recolhimentos (pagamentos e depósitos judiciais) para concluir pela existência de saldo negativo e do seu valor. Caso seja negado o crédito com base em não comprovação de saldo negativo em razão depósito judicial e se esse depósito vir a ser convertido em renda para o Tesouro, haveria um prejuízo ao contribuinte. A Fazenda Nacional tem a certeza que, caso perdedora da ação, os valores depositados serão recebidos. No presente caso, não considerar o referido depósito parte do saldo negativo do ano de 1998 seria exigir duas vezes o mesmo débito, isso porque o valor que a DRF alega não estar confirmado, foi depositado judicialmente. Em situações semelhantes, o CARF reconheceu o direito creditório do contribuinte quando, na composição do saldo negativo existiam valores depositados em juízo, conforme ementas abaixo: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. (Acórdão 1402002.307 - 15/09/2016). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900922/2008-31 HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública. (Acórdão 140 1 - 003.499–12/06 /201 9) ASSUNTO: C CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano - calendário: 2008 CSLL. SALDO NEGATIVO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. QUESTIONA DA JUDICIALMENTE. PARCELA INCONTROVERSA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando devidamente garantidos por depósitos judiciais os créditos tributários relativos à contribuição social calculada sobre a diferença de alíquota questionada, deve ser reconhecido o direito creditório, relativo ao saldo negativo apurado sobre a parcela submetida à alíquota que não foi objeto de questionamento, efetivamente comprovado. (Acórdão 1302 001.926–06 / 07/ 201 6) Diante disso, entendo que ao valor das estimativas pagas R$ 94.213,53, deve ser acrescido do valor pago através de depósito judicial para se apurar o saldo negativo em análise. A Recorrente declarou que depositou em juízo o valor de R$ 48.574,44, com os juros devidos e isso pode ser comprovado pelo Documento para Depósitos Judiciais acostados ao processo às e- fls.311. Igualmente na sua DIPJ-1999 é possível verificar, na Ficha 30 (e-fls. 65), que a contribuinte informou, na linha 34, possuir o valor de R$ 48.574,45 com exigibilidade suspensa. A soma desses valores perfaz o montante de 142.787,97, reduzido do valor da CSLL devida no ano de 1998 no importe de R$ 82.542,58, tem-se a importância de R$ 60.245,39, sendo esse o valor a ser considerado como saldo negativo do ano calendário de 1998. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900922/2008-31 Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do saldo negativo a título de CSLL do ano calendário de 1998 no valor original de R$ 60.245,39, devendo ser restituído até o limite do crédito disponível. . (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8114987 #
Numero do processo: 10840.002333/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção.
Numero da decisão: 2202-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10840.002333/2004-77

conteudo_id_s : 6141771

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.019

nome_arquivo_s : Decisao_10840002333200477.pdf

nome_relator_s : Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 10840002333200477_6141771.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011

id : 8114987

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813521584128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002333/2004­77  Recurso nº  170.529   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.019  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte  Recorrente  MARIA ELISA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  declarados,  desde  que  apresente  documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 35DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2   Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fl.  1, integrado pelos documentos de fls. 2 a 6, pelo qual se exige a importância de R$12.242,28, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2001,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.    Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  3,  verifica­se  que  o  lançamento decorre da glosa do imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  9  e  10,  instruída com os documentos de fls. 1 a 8, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 16):  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  requer  a  retificação  do  lançamento  alegando,  em  síntese,  que  o  referido  imposto  decorre  de  reclamação  trabalhista,  tendo  sido  recolhido  por meio  de DARF pela  fonte  pagadora  Irmandade  da Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Pontal.  Alega  que  eventual  débito  deve  ser  exigido  da  pessoa jurídica e não da pessoa física. Diz que os documentos comprobatórios estão  à disposição do Fisco "em suas dependências ou através de notificações".  Conforme despacho da unidade de origem de fl. 13, intimada a apresentar o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  cópia  da  sentença e DARFs do recolhimento do imposto (fls. 11 e 12), a contribuinte não se manifestou.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­25.757 (fls. 15 a 17), de 16/06/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   GLOSA. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovantes  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 02/07/2008  (vide AR de  fl. 19 verso), a contribuinte apresentou, em 30/07/2008, tempestivamente, o recurso de fl. 20,  encaminhando cópia dos DARF de recolhimento do imposto de renda retido sobre rendimentos  pagos  pela  Santa  Casa  de  Misericórdia  no  ano­calendário  2001  em  decorrência  de  ação  trabalhista.    Fl. 36DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.002333/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.019  S2­C2T2  Fl. 2          3 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  07,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  25  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata o presente lançamento de glosa de imposto de renda retido na fonte, no  valor de R$14.442,27 (fl. 4).  Em  sede  de  recurso,  trouxe  a  contribuinte  cópia  dos  DARF  referente  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos  pagos  pela  Santa  Casa  de  Misericórdia, no ano­calendário fiscalizado (fls. 22 a 25), em decorrência de ação trabalhista,  comprovando, assim, a retenção do imposto glosado pela fiscalização.  Diante do exposto, DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 38DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

score : 1.0
8106315 #
Numero do processo: 10932.000272/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAT. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2402-008.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAT. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10932.000272/2009-99

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6138035

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.031

nome_arquivo_s : Decisao_10932000272200999.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10932000272200999_6138035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8106315

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813522632704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T19:18:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T19:18:55Z; Last-Modified: 2020-01-31T19:18:55Z; dcterms:modified: 2020-01-31T19:18:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T19:18:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T19:18:55Z; meta:save-date: 2020-01-31T19:18:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T19:18:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T19:18:55Z; created: 2020-01-31T19:18:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-31T19:18:55Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T19:18:55Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10932.000272/2009-99 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-008.031 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee AÇOS BOHLER UDDEHOLM DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAT. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento constituído em 03/07/2009 e consignado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD n. 37.184.341-3 - no valor total de R$ 52.520,15 -, com fulcro nas contribuições sociais previdenciárias sociais destinadas a Terceiros - Outras Entidades e Fundos: SENAC, SESC, SEBRAE, FNDE e INCRA, incidentes sobre os valores gastos com alimentação do trabalhador em desacordo com a Lei n. 6.321/1976 (que trata sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), no período de 01/2005 a 12/2006, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 72 /2 00 9- 99 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000272/2009-99 tendo em vista que a empresa beneficiária não possuía o termo de adesão ao PAT, no período de 01/2005 a 12/2006, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 09/03/2010, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/03/2010, alegando, em apertada síntese, que, sobre os valores despendidos a título de despesas com a alimentação dos segurados a seu serviço, embora sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não incidem contribuição previdenciária. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Preliminarmente, é oportuno destacar que o Acórdão n. 05-28.246 - 6ª. Turma da DRJ/CPS, ora enfrentado, trata de matéria comum aos processos n. 10932.000272/2009-99/AI- DEBCAD n. 37.184.341-3 (este processo) e n. 10932.000270/2009-08/AI-DEBCAD n. 37.184.342-1, conforme o próprio decisum esclarece: Do processo apensado Na mesma ação fiscal foi também gerado o processo n° 10932.000272/2009-99, correspondente ao Auto de Infração n° 37.184.341-3, lavrado para a constituição do crédito relativo às contribuições devidas pela empresa ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC, ao Serviço Social do Comércio - SESC e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, incidentes sobre os mesmos valores tributados por meio do AI n° 37.184.342-1. Na impugnação anexada às fls. 42 a 47 dos respectivos autos, a empresa repete, exatamente, os mesmos argumentos tecidos na defesa relativa ao processo n° 10932.000270/2009-08. [...] Ante a todo o exposto, voto no sentido de se conhecer das defesas e por julgá-las improcedentes, mantendo-se a exigência relativa aos créditos constituídos por meio dos AI n° 37.184.342-1 e 37.184.341-3. [...] Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000272/2009-99 Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório fiscal emitido pela autoridade lançadora: [...] 3) Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores gastos com alimentação do trabalhador em desacordo com a Lei 6.321, de 14/04/1976 (que trata sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), uma vez que a empresa beneficiária não possuía o termo de adesão ao PAT. 4) Intimou-se ao contribuinte acima identificado, através dos Termos de Intimação n.06 (em anexo às fls.22) e n.09 (em anexo às fls.23), lavrados em 02/04/2009 e 21/05/2009, respectivamente, os termos de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) da empresa beneficiária e da empresa prestadora do serviço. 5) A empresa beneficiária Aços Bohler, entretanto, forneceu apenas o seu termo de adesão ao PAT com a data de inscrição de 22/05/2009 (em anexo às fls.57 do processo fiscal AI 37.184.342-1), posterior ao Termo de Intimação n.09, para atender a esta fiscalização. A empresa alegou que não era inscrita no PAT no período desta fiscalização (2005 e 2006). De fato, ela fez a sua adesão ao PAT, pela Internet, apenas na data de 22/05/2009. 6) O contribuinte acima identificado optou pela modalidade de execução de Terceirização (Serviços de Terceiros), pois o fornecimento das refeições foi formalizado por intermédio de contrato firmado (em anexo às fls.34 a 42 do processo fiscal AI 37.184.342-1) entre a empresa beneficiária acima identificada e a empresa fornecedora/prestadora de serviços NUTRI PLUS SERV. ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 60.547.189/0001-69. De acordo com os itens 1.1 e 2.4 do Contrato, seriam fornecidas no mínimo 1.260 refeições, 315 desjejuns e 420 litros de café mensais para os funcionários do estabelecimento matriz e às pessoas por esta convidadas e/ou autorizadas. As notas fiscais emitidas por essa empresa fornecedora são notas fiscais de serviços apenas, relativas aos valores de mão-de-obra e administração para o fornecimento das refeições. Verificou-se que as utilidades são fornecidas pela empresa SUVIDE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 60.805.272/0001-90. As notas fiscais emitidas por essa empresa são comerciais, isto é, elas se referem aos valores das utilidades fornecidas para a refeição. 7) A despesa de alimentação, portanto, refere-se ao preço das refeições pagas aos fornecedores, que são os valores reais da prestação de serviços de fornecimento das refeições e os valores das utilidades. Os elementos utilizados na identificação desses valores foram a escrituração contábil e as notas fiscais de serviços e comerciais emitidas, respectivamente, pelas empresas fornecedoras NUTRI PLUS SERV. ALIMENTAÇÃO LTDA -CNPJ: CNPJ: 60.547.189/0001-69 e SUVIDE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 60.805.272/0001-90. 8) Os valores de lançamento utilizados foram os seguintes: a. Valores debitados nas contas de despesa 411505001 - CONTRIB.VOL. REFEIÇÕES-NUTRI PLUS, cujo histórico dos lançamentos é "VALOR SERV.PRESTADOS PTTERCEIROS", para o período até agosto de 2005: referem-se ao pagamento das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de serviços de alimentação, referentes aos preços dos serviços de mão-de-obra e administração das refeições fomecidas (amostragem das notas fiscais, em anexo às fls.43 e 44 do processo fiscal Al 37.184.342-1); b. Valores debitados nas contas de despesa 411505002 - CONTRIB.VOL. REFEIÇÕES-SUVIDE ALIM, cujo histórico dos lançamentos é "COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO", para o período até agosto de 2005: referem-se ao pagamento das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora das utilidades, referentes aos preços das utilidades fornecidas (produtos: leite, café com leite, café, Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000272/2009-99 desjejum e refeição - amostragem das notas fiscais, em anexo às fls.64 a 66 do processo fiscal AI 37.184.342-1); e c. Valores debitados nas contas de despesa 41150500 - CONTRIB.VOL. REFEIÇÕES- ADM, para o período a partir de setembro de 2005: referem-se ao pagamento das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de serviços de alimentação e pela empresa fornecedora das utilidades, referentes aos preços dos serviços de mão-de-obra e administração das refeições fomecidas e aos preços das utilidades fornecidas (amostragem das notas fiscais, em anexo às fls.45 a 53 e 67 a 74 do processo fiscal AI 37.184.342-1). 9) Os valores dos serviços e. das utilidades gastos com alimentação, portanto, integram o salário-de-contribuição. 10) Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os valores discriminados nos lançamentos elencados à Tabela 1 - Valores gastos com alimentação do trabalhador, em anexo às fls.34 a 37. [...] No contexto deste contencioso fiscal, resta evidente que houve fornecimento de alimentação in natura e a Recorrente não aderiu ao PAT no período fiscalizado (01/2005 a 12/2006). Pois bem. A teor do art. 458, caput, da CLT, a alimentação é parte integrante do salário: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) No mesmo sentido segue o Enunciado n. 241 de Súmula TST: O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Essa é a regra. Todavia, com o advento da Lei n. 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentado pelo Decreto n. 5/1991, estabeleceu uma significativa exceção: Lei n. 6.321/1976: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Alinhando-se à Lei n. 6.321/1976, a legislação previdenciária estabelece: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000272/2009-99 Lei n. 8.212/1991: Art. 28. omissis [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] Na sua essência, a Lei n. 6.321/1976 concede um benefício fiscal consubstanciado na dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, exigindo, para a sua fruição, que tais programas sejam previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma disposta em regulamento. Nesse contexto, resta evidente que a Lei n. 6.321/1976 materializa um dos direitos sociais (alimentação) previstos na CF/88, na medida em que objetiva a melhoria das condições nutricionais do trabalhador de baixa renda, bem assim fomenta a integração deste com a empresa à qual se vincula, com reflexos positivos na produtividade laboral. Conforme já informado, o art. 28, § 9°., da Lei n. 8.212/1991, prevê que a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei n. 6.321/1976, não integra o salário de contribuição. Entretanto, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, por não possuir natureza salarial, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, a teor EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE, entre inúmeros outros. E é a este entendimento a que me filio. Com efeito, a adesão da empresa ao PAT é exigência para a fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n. 6.321/1976, mas a não inscrição em programas de alimentação do Ministério do Trabalho não tem o condão de atribuir natureza salarial ao auxílio-alimentação pago in natura, que, na espécie, materializa-se em refeições servidas no próprio refeitório da Recorrente, mediante contrato de prestação de serviços em alimentação com empresa especializada. É dizer, a mera formalidade de adesão ao PAT não atribui natureza salarial ao auxílio-alimentação pago in natura, vez que visa, tão-somente, a fruição de benefício fiscal estabelecido na Lei n. 6.321/1976. Assim, ao não aderir ao PAT, apesar de a lei ter-lhe facultado tal opção, a empresa apenas deixa de gozar do benefício fiscal da dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, permanecendo, todavia, intacta a natureza não salarial da verba. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000272/2009-99 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0