Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6120191 #
Numero do processo: 15563.000568/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15563.000568/2007-15

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5518375

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-000.203

nome_arquivo_s : Decisao_15563000568200715.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 15563000568200715_5518375.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 6120191

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888533127168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.138          1 1.137  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000568/2007­15  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de dezembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e  RE 410.054 – AgR/MG.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso  Freire  da  Silva.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 56 8/ 20 07 -1 5 Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000568/2007­15  Resolução nº  1401­000.203  S1­C4T1  Fl. 1.139          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de julgamento do Rio de Janeiro I­RJ.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa este processo sobre os Autos de  Infração de  fls. 307/339 (que  têm como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal),  lavrados  pelo  SEFIS/DRF  Nova  Iguaçu, com ciência em 19/12/2007, para exigência de créditos tributários de IRPJ, no  valor de R$1.755.155,46, e de CSLL, no valor de R$633.258,06, com multa de 75% e  juros de mora, e de multa isolada, no valor de R$1.725.265,84. O crédito tributário total  lançado monta a R$6.877.551,47  (fl. 5). Houve, ainda,  redução de prejuízo e de base  negativa da CSLL.  Houve lançamento em face de:  1­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS. Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal.  2­  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Valores apurados conforme Termo de Verificação  Fiscal.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O interessado apresentou, em 17/01/2008, a impugnação de fls. 363/377. Alega,  em síntese, que:  ­ ao correlacionar a planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal n° 006 com os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração,  verificou  que  a  fiscalização,  sem  qualquer  explicação, excluiu os valores indicados (fl. 369), sem excluir diversos outros valores  originados de empréstimos (relação à fl. 370);  ­ além  disso,  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha,  denominada  omissão  de  receitas  (ano­calendário  de  2004),  que  não  corresponde  à  realidade,  sem  demonstrar  como os valores foram apurados, cerceando seu direito de defesa;  ­ a  fiscalização  afirma  que  os  créditos  bancários  se  referem  a  receitas  operacionais, não indicando em que fatos fundamentou sua assertiva ­ hipótese inviável,  por não ser possível, como distribuidora da AMBEV, vender sem a devida emissão de  notas fiscais;  ­ as  receitas  que  deram  origem  aos  depósitos  foram  contabilizadas,  através  de  trânsito na conta Caixa; i  a  simples  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizadoSj na conta Banco não é suficiente para assegurar que houve omissão de  receitas, conforme jurisprudência;  ­ não omitiu receitas, como pode ser verificado através de perícia, que requer; ­   pela  íntima relação de causa e efeito, os  lançamentos reflexos (CSLL e multa  regulamentar) são, também, improcedentes.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000568/2007­15  Resolução nº  1401­000.203  S1­C4T1  Fl. 1.140          3 À  fl.  906,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora:  informasse  por  qual  motivo  alguns  itens  dos  extratos  foram  excluídos  da  planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal n° 006; indicasse como foram apuradas as  multas  isoladas;  se  manifestasse  sobre  a  documentação  apresentada  em  sede  de  impugnação.  Foi apresentado o Relatório de Diligência de fls. 910/915.     Cientificado, o interessado, aditou razões de defesa (fls. 917/921). Alega que: é  de  se  estranhar  a  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras  em  procedimento de diligência (informal); a documentação juntada comprova exatamente o  contrário do que afirma a fiscalização. Reafirma que não houve omissão de receitas e  reitera o pedido de perícia.  É o relatório.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS.  j  A existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  de  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada enseja lançamento de multa isolada.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  í  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário de fls. 942/948 a este CARF .  É o Relatório  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000568/2007­15  Resolução nº  1401­000.203  S1­C4T1  Fl. 1.141          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Constato que os extratos bancários foram obtidos pela fiscalização, a partir da emissão  RMFs aos bancos , culminando com o lançamento do IRPJ/Reflexos com base nos depósitos bancários  cujas origens não foram comprovadas.  Entretanto,  é  de  se  observar  que  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
5959685 #
Numero do processo: 13839.002067/2002-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 11/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO FUNDAMENTADA. A simples alegação de nulidade do acórdão da decisão de primeira instância administrativa, desacompanhada de argumentos que a justifiquem, não merece acolhimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal PROCESSO JUDICIAL. PRECLUSÃO JUDICIAL. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para decretar a preclusão judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que anulavam o lançamento em razão da comprovação da existência da ação judicial indicada (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 11/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO FUNDAMENTADA. A simples alegação de nulidade do acórdão da decisão de primeira instância administrativa, desacompanhada de argumentos que a justifiquem, não merece acolhimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal PROCESSO JUDICIAL. PRECLUSÃO JUDICIAL. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para decretar a preclusão judicial. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13839.002067/2002-48

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473651

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.340

nome_arquivo_s : Decisao_13839002067200248.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13839002067200248_5473651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que anulavam o lançamento em razão da comprovação da existência da ação judicial indicada (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 5959685

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888544661504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002067/2002­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.340  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 11/12/1997  AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE. NÃO FUNDAMENTADA.  A simples alegação de nulidade do acórdão da decisão de primeira instância  administrativa,  desacompanhada  de  argumentos  que  a  justifiquem,  não  merece acolhimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal  PROCESSO JUDICIAL. PRECLUSÃO JUDICIAL. CARF. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para decretar a preclusão judicial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que anulavam o lançamento em  razão da comprovação da existência da ação judicial indicada        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 20 67 /2 00 2- 48 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.002067/2002­48  Acórdão n.º 3801­005.340  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido por descrever suficientemente a  lide:  “A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em 09/05/2002 em virtude da  apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  referente ao período entre 01/07/1997 a 11/12/1997.  A  contribuinte  optou  por  não  pagar  o  débito  no  vencimento  e  declarou  os  débitos  em  DCTF  na  rubrica  “Créditos  Vinculados  com  Exigibilidade  Suspensa”  (fls. 28 a 47) por medidas cautelares no 97.0609595­0 e 97.0609596­9.  O lançamento deve­se a não comprovação de medida judicial suspensiva, pois  a contribuinte apresentou apenas as petições nas quais postula que os valores pagos a  título  de  multa  e  correção monetária  em  parcelamento  anterior  de  débitos  de  IPI  seriam  indevidos  e  pede  a  compensação  destes  valores  com  débitos  vincendos  do  mesmo  tributo.O auto de  infração com respectivos demonstrativos encontra­se nas  fls. 20 a 26.  A interessada apresentou a impugnação de fls. 01/03 onde requer a nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de medida  cautelar  em  fase  de  recurso  no Tribunal  Regional Federal da 3ª Região Fiscal. Apresentou cópia da petição inicial às fls. 48 a  63 e do recurso ao TRF da 3ª Região às fls. 74/95.  A  sentença  de  1ª  instância  (fls.  63  a  66)  negou  a  cautelar  e  extinguiu  o  processo sem julgamento do mérito.   Cientificada da impossibilidade de revisão de ofício do lançamento face a não  comprovação de qualquer decisão judicial favorável ou medida judicial suspensiva a  contribuinte novamente apresentou recurso, desta feita equivocadamente dirigido ao  Conselho  de  Contribuintes,  alegando  ser  credora  da  União  no  valor  de  R$  202.322,37 e que entre as partes se deu o instituto da compensação. Citou decisões  em mandados de segurança de outros autores e argumentou que “a compensação não  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.002067/2002­48  Acórdão n.º 3801­005.340  S3­TE01  Fl. 4          3 necessita de outorga judicial, haja vista que o direito do contribuinte pré­existe ab  ovo.” Ao final, alegou prescrição do crédito tributário.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou procedente em parte o lançamento, tendo sido exonerada a multa de ofício. A  ementa do acórdão é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 11/12/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a multa  de  ofício  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito declarado na DCTF,  tendo em vista a  retroatividade  benigna do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação do  art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007.”  Contra a decisão da DRJ/RPO a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando que:  i)  Com  fundamento  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  ocorreu  a  prescrição  judicial,  que  deve  ser  decretada  de  ofício,  quando  na  ação  de  execução  fiscal,  decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a  citação do devedor;  ii)  O  acórdão  recorrido  deve  ser  anulado  e  o  feito  arquivado,  por  ser  um  imperativo de ordem moral e legal.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.002067/2002­48  Acórdão n.º 3801­005.340  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sérgio Celani ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos para  julgamento por  esta Turma Especial.  Os argumentos do recurso não merecem acolhida, primeiro, porque o CARF  não  é  competente  para  decretar  a  preclusão  judicial;  segundo,  porque,  apesar  de  solicitar  a  anulação do acórdão, não apresentou qualquer justificativa para isto.  Quanto  à  prescrição  intercorrente,  esta  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal, à luz do enunciado da Súmula CARF nº 11, verbis:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  A decisão recorrida, que não merece reparo, assentou que o auto de infração  foi cientificado à recorrente em 9/5/2002 e refere­se ao período de 1º/7/1997 a 11/12/1997, não  tendo  havido  pagamento,  pois  os  débitos  foram  declarados  em  DCTF  como  “Créditos  Vinculados  com  Exigibilidade  Suspensa”,  lastreados  apenas  por  petiçções  judiciais,  sem  fundamento em qualquer decisão favorável ou liminar.  Diz o voto condutor do acórdão recorrido que a contribuinte quis compensar  o  IPI  devido  com  créditos  inexistentes,  pretendendo  criar  direitos  com  simples  petições  judiciais,  sem  comprovar  a  existência  de  qualquer  decisão  favorável,  ainda  que  em  sede  de  liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.  Não  tendo  a  recorrente  apresentado  nenhum  argumento  contra  os  fundamentos do acórdão recorrido ou contra a legitimidade do auto de infração, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5963250 #
Numero do processo: 13708.000069/96-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1992 a 02/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo não conhecimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram conhecidos e rejeitados. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto e Relator Ad Hoc Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1992 a 02/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo não conhecimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13708.000069/96-89

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.538

nome_arquivo_s : Decisao_137080000699689.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 137080000699689_5474504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram conhecidos e rejeitados. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto e Relator Ad Hoc Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5963250

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888549904384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4.521          1  4.520  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000069/96­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.538  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E  OBSCURIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  REFINARIA PIEDADE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1992 a 02/10/1995  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  LIMITES  ­  OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.  Não  se vislumbra qualquer obscuridade ou  contradição  a  sanar,  em decisão  que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as  partes,  conclui pelo não conhecimento do  recurso,  indicando os motivos de  convencimento  do  órgão  Julgador.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição  ou  omissão  constante  na  fundamentação do julgado).  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  os  embargos foram conhecidos e rejeitados.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto e Relator Ad Hoc         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 00 69 /9 6- 89 Fl. 4521DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­002.538  S3­C4T2  Fl. 4.522          2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Fenelon Moscoso de Almeida, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.    Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios (fls. 660/663) interpostos pela d. PGFN,  com fundamento no art. 65do RICARF por supostas omissão, contradição e obscuridade no v.  Acórdão  nº  3402­001.845  exarado  por  esta  2ª  Turma  da  4ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  de  minha  relatoria  exarado em sede de Recurso Voluntário  (fls.  576/583) que,  em  sessão de 18/07/12,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  não  conhecer  do  recurso  na  matéria  objeto  da  concomitância  e  no  mérito  negar  provimentos  aos  recursos  Voluntário  e  de  Ofício,  aos  fundamentos sintetizados na ementa e súmula:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/1992 a 02/10/1995   Ementa: PAF ­ CONCOMITÂNCIA.  A  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição,  salvo  nos  casos  em  que  a  matéria  suscitada  na  impugnação  ou  recurso  administrativo,  se  prenda  a  competências  privativamente  atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento em face de sentença denegatória de segurança, e dos  consectários  lógicos do  seu  inadimplemento,  como é o  caso da  multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido  lançamento  (arts.  142,  145,  147,  149  e  150  do CTN),  que  não  foram objeto da segurança.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ­ LIMINAR  ­EFEITOS ­ ART. 151, DO CTN.  Não  há  como  se  cogitar  de  retardamento  culposo,  infração  de  falta  de  recolhimento  ou  de  incidência  de  multa  punitiva,  enquanto regularmente  suspensa a exigibilidade por  liminar do  crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a  decisão  ainda  pendente  de  julgamento,  considere  devido  o  tributo.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA  A  taxa  SELIC  é  aplicável  na  atualização  dos  débitos  fiscais  não­recolhidos  integralmente  no  vencimento  da  obrigação,  Fl. 4522DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­002.538  S3­C4T2  Fl. 4.523          3  incidindo  desde  esta  data,  mesmo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento  anterior ao vencimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso.  RV  e  por  maioria  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João Carlos Cassuli  Junior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por  motivo  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.  ,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça  (Relator),  Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende a ora Embargante que teria havido supostas omissão, contradição e  obscuridade no v. Acórdão embargado uma vez que teria feito expressa menção ao § 2º do art.  63  da  Lei  nº  9430/96  sendo  “que  a multa  excluída  pela  decisão  de  primeira  instância  foi  a  prevista no art. 63, caput, da Lei no 9.430/96” e “se a constituição do crédito  tributário pela  Fazenda Nacional atende às disposições desse artigo 63, reveste­se de legalidade, não havendo  que  se  falar  em  sua  nulidade”,  vez  que  “trata  o  recurso  de  ofício  sobre  a  multa  de  ofício  prevista no caput do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e não da multa de mora do § 20 do art. 63 da  Lei n° 9.430/96”, razões pelas quais requer “sejam acolhidos os presentes embargos, de forma  a fazer com que esta Turma, sanando os vícios apontados, profira novo julgamento em relação  ao recurso de ofício”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Preliminarmente,  ressalto  que  o  relator  original,  conselheiro  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D´Eça, renunciou o mandato e por esse motivo fui designado redator ad hoc.   Reproduzo o voto deixado pelo  conselheiro original  e  adoto  suas  razões de  decidir, verbis:  Os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos  e  merecem  ser  conhecidos,  mas  no  mérito  não  merecem  provimento,  ante  a  Fl. 4523DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­002.538  S3­C4T2  Fl. 4.524          4  inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a  sanar na fundamentação do v. Acórdão ora embargado.  De  fato,  desde  logo  se  verifica  que  ao  contrário  do  que  açodadamente supõe a d. FGFN, em nenhum momento se aduziu  que  a  multa  excluída  pela  decisão  de  primeira  instância  seria  multa de mora.  Realmente,  do  relatório  do  v.  Acórdão  consta  expressamente  que:  “Trata­se de Recursos Voluntário (fls. 546/555) e de Ofício (fls.  522) contra o v. Acórdão nº 14­18.305 de 08/02/08 (fls. 521/527)  exarado pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora ­ MG que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  considerar  “procedente  em  parte”  (apenas  para  cancelar  a  multa  de  ofício)  o  lançamento original de IPI consubstanciado no auto de Infração  nº  95.01848­5  (fls.01/34),  notificado  em  29/12/95  (fls.  02),  no  valor  total  de R$  106.594.591,55  (IPI R$  48.054.663,71;  juros  de  mora  R$  10.485.264,13;  multa  proporcional  R$  48.054.663,71),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”,  no período de 01/12/92 a 02/10/95. Desde a impugnação inicial  a  ora  Recorrente  esclarece  que,  visando  afastar  a  exação  em  discussão,  antes  da  autuação  impetrou  vários  Mandados  de  segurança  (processos  92.0091714­3,  92.0092872­2,  93.0011795¬5,  94.0007757­2  e  95.0029768­096),  obtendo  liminares suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.  Por seu turno a r. decisão decorrida fls. 52 1/527) da 3ª Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  houve  por  bem  considerar  “procedente em parte” (apenas para cancelar a multa de ofício)  o  lançamento  original  de  IPI  consubstanciado  no  auto  de  Infração  nº  95.0  1  848­5  (fls.01/34),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  ‘ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995  IPI  NÃO  LANÇADO  E  NÃO  DECLARADO.  AÇÕES  JUDICIAIS.  Devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  do  IPI  relativos às vendas de açúcar (produto tributado) que não foram  destacados nas notas fiscais de saídas, nem declarados à Receita  Federal.  Todavia,  se  à  época  do  lançamento  a  contribuinte  possuía  liminares  que  suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  IV,  do  CTN,  incabível  a  imposição da multa de ofício e correta a incidência dos juros de  mora.  Lançamento Procedente em Parte’”  Fl. 4524DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­002.538  S3­C4T2  Fl. 4.525          5  Por seu turno, da fundamentação do v. Acórdão verifica­se que a  menção  ao  §  2º  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  foi  citada  obter  dictum apenas para reiterar a sua conclusão no sentido de que:  “No  que  toca  à  exclusão  da  multa,  a  decisão  recorrida  é  irretocável, pois a penalidade não poderia ser exigida, eis que,  à  data  da  notificação  do  lançamento  (29/12/95)  a  ordem  de  segurança  ainda  não  tinha  sido  cassada,  não  se  podendo  cogitar  de  “infração”  ou  “mora”  no  exercício  regular  do  direito  constitucionalmente  assegurado  a  qualquer  contribuinte,  de  impugnar  e  defender­se  contra  qualquer  a  exigência tributária  (art. 5º  incs,  II, XXXIV, “a”, XXXV, LIV e  LVI da CF/88), através de ação própria oportunamente proposta  perante  o  Poder  Judiciário,  mormente  quando  já  estava  assegurada  desde  a  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  (...).  Portanto,  no  caso  concreto,  entendo  como  entendeu  a  r.  decisão  recorrida  que  não  há  como  se  cogitar  de  “retardamento  culposo”,  “infração”  de  “falta  de  recolhimento”  ou  de  incidência  de  multa  punitiva,  enquanto  regularmente  assegurada  por  liminar  suspensiva  do  crédito  tributário, ainda que posteriormente cassada.  Portanto  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  aduz  a  ora  embargante, a par de não conter qualquer omissão, obscuridade  ou  contradição,  não  se  justifica  a  pretensão  fiscal  de  novo  julgamento  em  decisão  que,  baseando­se  nas  premissas  e  fatos  tal como fixados na instância “a quo” o voto do relator limita­se  a  aplicar  a  lei  aos  fatos  nos  limites  da  lide,  pois  como  já  assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra o princípio da  persuasão racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu  convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.”  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2007,  DJ  14.12.2007;  e  EDcl  no  REsp  37033/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.09.1998,  DJ  03.11.1998)”  (cf.  AC.  da  1ª  do  STJ  no  REsp  896045 / RN, Reg. nº 2006/0229086­1, em sessão de 18/09/2008,  Rel. Min. LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  Assim, não se vislumbra a existência de qualquer obscuridade ou  contradição  a  sanar,  na  decisão  embargada  que,  na  consideração  expressa  e  análise  do  conjunto  probatório  de  ambas  as  partes,  conclui  pelo  improvimento  dos  recursos,  indicando  os  motivos  de  convencimento  do  órgão  Julgador,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente, razão pela qual nesta matéria devem ser rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa  e  se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  Fl. 4525DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­002.538  S3­C4T2  Fl. 4.526          6  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  Declaratórios,  mas  no mérito  rejeitá­los,  por  inocorrência  das  supostas obscuridade e contradição em sua fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 4526DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
6117156 #
Numero do processo: 13805.007801/96-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1995 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3803-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância entre processos administrativo e judicial. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (relator), que negava provimento do recurso. Designado o conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Daniel Maurício Fedato, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1995 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 1).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13805.007801/96-25

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5517779

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-000.371

nome_arquivo_s : Decisao_138050078019625.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 138050078019625_5517779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância entre processos administrativo e judicial. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (relator), que negava provimento do recurso. Designado o conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Daniel Maurício Fedato, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Carlos Henrique Martins de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 6117156

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888574021632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 154          1 153  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.007801/96­25  Recurso nº  252.878   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.371  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de abril de 2010  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CITAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1995  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de qualquer  espécie,  contra a Fazenda Pública,  com o mesmo  objeto do processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  face  da  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial.  Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato  (relator), que negava provimento do recurso.  Designado o conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Presidente da 3ª Câmara    (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Daniel  Maurício Fedato, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Carlos  Henrique Martins de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 78 01 /9 6- 25 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13805.007801/96­25  Acórdão n.º 3803­000.371  S3­TE03  Fl. 155          2 Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original, transcrevo o voto vencido e, posteriormente, adoto o  voto vencedor redigido pelo redator designado, em conformidade com os termos constantes da  ata de julgamento.  Em 02.07.96, lavrou­se, em nome da pessoa jurídica acima identificada, auto  de  infração  para  se  exigir  a  Cofins  não  recolhida  no  período  de  setembro/1994  a  dezembro/1995.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (f1.32),  informou­se  que  se  constatara  a  ausência de recolhimento da Cofins incidente sobre a Receita Bruta de Vendas de Mercadorias  e Serviços,  compensada  indevidamente,  conforme apurado  nos Demonstrativos mencionados  no Auto de Infração com exigibilidade suspensa — processo n° 13805.007783/96­45 ­ lavrado  na mesma data, cujas copias foram anexadas às fls.34 e 35.  Informou­se, ainda, que os valores da base de cálculo eram os constantes dos  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.13  e  17),  tendo  sido  considerada,  na  apuração referente ao mês de setembro de 1994, a diferença do valor compensado equivalente  a 1.300,59 UFIR, conforme demonstrativo de compensação de Cofins/Finsocial de fl.35.  Em sua Impugnação, o contribuinte alegou o seguinte:  a) o  fiscal autuante  lavrou o referido Auto de Infração fundamentando­o na  ausência  de  recolhimento  da  Cofins,  desconsiderando  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  na Cautelar  nº  94.2151­8,  em  razão  de  se  terem  utilizado  juros  de  1%  ao mês  como  correção  em  todo  o  período,  elaborando  um  quadro  demonstrativo  de  compensação  Cofins/Finsocial, considerando indevidas as compensações realizadas no período de apuração  de parte de 09/94 e 10/94 à 12/95;   b) a Instrução Normativa nº 67/92 e o § 4º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 são  ilegais;  c) o demonstrativo do autuante onde foi apurado 8.917,18 UFIR dizendo que  representam 41.967,59 BTN está repleto de erros e distorções;  d)  errou o  autuante  ao  considerar  a BTNF  com valor  congelado  a partir  de  fevereiro/91, no valor de 126,868621, quando a BTNF foi corrigida mensalmente;  e)  se  o  auditor  tivesse  considerado  as  BTN  corretas  chegaria  ao  valor  de  24.008,29 BTNF, que representam 27.597,04 UFIR, conforme demonstra;   f)  das  27.597,04 UFIR,  quantidade  correta  de  que  poderia  ser  compensada  pelo contribuinte, compensou apenas 27.202,97 UFIR, uma vez que considerou para efeito de  compensação o excedente a alíquota de 0,6% em seus cálculos;   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13805.007801/96­25  Acórdão n.º 3803­000.371  S3­TE03  Fl. 156          3 g) não há compensação indevida, o Contribuinte tem direito a um crédito de  394,07 UFIR, que faz questão de receber, caso o referido procedimento administrativo não seja  extinto com a impugnação de crédito que relacionou.   A DRJ Salvador/BA, em 4 de dezembro de 2002, decidiu “não conhecer da  impugnação  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário,  cuja  decisão  será  cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante”.  Quanto aos acréscimos legais, julgou procedente apenas a aplicação dos juros  de mora e “procedente em parte a multa de ofício, que deverá ter seu percentual reduzido para  75%, por força da alteração na legislação de regência”.  Inconformada  com  esta  decisão,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  requerendo  a  extinção  do  crédito  tributário,  com a  seguinte  alegação  (fl.  114),  “...o  acórdão  merece reforma, pois as correções aplicadas pelo Contribuinte estão corretas, tanto é verdade  que  o  Contribuinte  ganhou  a  ação  judicial  em  primeira  Instância,  e  após  a  vitória  foi  confirmada  no  Tribunal  Regional  da  Terceira  Região.  Outrossim,  se  teve  autorização  do  Poder Judiciário, para realizar as compensações, obtendo liminar para este fim, e após tendo  as  decisões  de  procedência  transitada  em  julgado,  não  pode  agora  o  Contribuinte  ser  obrigado a pagar com multa e  juros de mora, o mesmo tributo que teve autorização judicial  para compensar”.   Em síntese, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  exigências  legais,  razão pela qual dele conheço.  Conforme pode ser verificado nos autos a “a fiscalização, ao lançar a Cofins  relativa aos períodos ora autuados, assim procedeu porque ao apurar os valores de créditos  de  Finsocial  a  que  fazia  jus  a  interessada,  e  atualizando­os  pelos  mesmos  índices  que  os  utilizados  pela  Receita  Federal  para  lançar  os  créditos  tributários  no  período,  mediante  a  legislação vigente, verificou a insuficiência de créditos. Como exposto no documento de fl.15,  cabia  á  interessada,  por  sua  própria  conta  e  risco  adotar  índices  de atualização monetária  iguais  aos  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  apurar  os  seus  créditos  e  proceder á compensação, observe­se que á época não havia a certeza e liquidez dos créditos  que  alegava  possuir,  tendo  em  vista  que  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  27/06/1996,  ainda  não  havia  decisão  definitiva  para  as  ações  judiciais  propostas  pela  interessada,  mas  os  créditos  apurados  no  presente  Auto  de  Infração  já  eram  plenamente  exigíveis (considerações da Relatora da DRJ ­ Salvador/BA).   A  essência  da matéria  envolve  critério  de  correção monetária  dos  créditos  fiscais do sujeito passivo que a Fazenda Nacional não aceitou.  Expurgados  os  índices  inadmitidos  pela  Fazenda  Nacional,  os  débitos  constituídos em lançamento de ofício restam não liquidados, sendo procedente a medida fiscal .  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13805.007801/96­25  Acórdão n.º 3803­000.371  S3­TE03  Fl. 157          4 Por esta  razão exposta, voto por negar provimento à pretensão deduzida no  recurso.  Daniel Maurício Fedato  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Assinala o relator que a essência da matéria controvertida envolve critério de  correção  monetária  dos  créditos  que  a  Recorrente  utilizara  em  suas  compensações,  nos  aludidos períodos de apuração.  Sua  posição  está  em  consonância  com  a  descrição  constante  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  com  excerto  transcrito  no  relatório,  segundo  a  qual  o  lançamento  fora  efetuado por se ter identificado a ausência de recolhimento de débitos de Cofins, causado por  insuficiência de créditos.  Ressalvado o mês de setembro/94,  lançado por diferença, os demais débitos  foram lançados integralmente e mantidos pela decisão de primeira instância. Portanto, a lide se  desenvolve  na  mantença  ou  não  do  lançamento  dos  débitos,  por  não  admissão  das  compensações.  O  direito  em  disputa  na  ação  judicial  (Medida  Cautelar  nº  94.0002151­8),  autorizando as compensações, é o que a Autuada opõe na sua defesa em ambas as  instâncias  administrativas. Partes, causa de pedir e pedido são, assim, os mesmos que transitam tanto na  via  judicial  como  nesta  via  administrativa,  nada  obstante  tratar­se  aqui  de  auto  de  infração.  Como  a  apuração  tributária,  no  presente  caso,  intrinsecamente  envolve  indexadores  econômico­fiscais, os critérios defendidos  aqui decerto  estão postos  (e contrapostos) na ação  judicial, a justificar (e a opor) a sua integral extinção.  O  princípio  da  garantia  jurisdicional,  que  concretiza  o  postulado  da  inafastabilidade  da  tutela  jurisdicional,  vazado  na  Constituição  (art.  5°,  XXXV,  da  CF/88),  reveste  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade.   Dessa  sorte,  resulta  que  uma  decisão  administrativa  acerca  de  objeto  que  constitui a lide na via judicial não pode confrontar com a decisão a ser exarada naquela via. Por  essa  razão,  a  submissão  de  uma  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalece na ordem jurídica, é prejudicial de qualquer discussão noutra esfera de decisão.  Esse entendimento foi sumulado pelo CARF, verbis:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13805.007801/96­25  Acórdão n.º 3803­000.371  S3­TE03  Fl. 158          5 Dessa forma, não cabe nesta via a apreciação da mesma matéria já submetida  ao exame do Poder Judiciário, por se configurar renúncia à via administrativa, não podendo ser  apreciados por este Colegiado os fundamentos de fato e de direito trazidos pela Recorrente.   Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  Hélcio Lafetá Reis – Relator ad hoc                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6087204 #
Numero do processo: 10314.001480/00-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL, RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O produto MYKON ATC WHITE (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com earboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824 90 89, com alíquota do imposto de importação de 14% à época da importação realizada Tendo o importador pago a alíquota correta, não há que se filiar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, consequentemente, à compensação pretendida, por inexistência de credito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Vencidas as conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gania. A conselheira Beatriz Veríssimo de Sena tiara declaração de voto.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL, RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O produto MYKON ATC WHITE (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com earboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824 90 89, com alíquota do imposto de importação de 14% à época da importação realizada Tendo o importador pago a alíquota correta, não há que se filiar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, consequentemente, à compensação pretendida, por inexistência de credito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10314.001480/00-47

conteudo_id_s : 5499336

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.592

nome_arquivo_s : Decisao_103140014800047.pdf

nome_relator_s : Celso Lopes Pereira Neto

nome_arquivo_pdf_s : 103140014800047_5499336.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Vencidas as conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gania. A conselheira Beatriz Veríssimo de Sena tiara declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 6087204

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888603381760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:39:46Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:39:48Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c540fe7d-3230-4021-94de-6eb7c8eec1fd; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:39:48Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:39:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:39:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:39:46Z; created: 2010-09-01T22:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-09-01T22:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:39:46Z | Conteúdo => 53-C1 I2 1-1 194 __.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :: ':.:::--Ui:::::::':;.::•-::: - CONSELHO ADMÍNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERGHRÃ SVÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 10314,001480/00-47 Recurso n" 341,074 Voluniatio Acórdão n" 3102-00.592 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria 11- RESTITUIÇÃO Recorrente UNILEVUR BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AssiINIO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL, RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIZÉDITO O produto MYKON ATC WHITE (N,N,N,N - ictraocetiletilenodiamina estabilizado com earboximetil-cclulose sodica) classi Fico-se no código NCM 3824 90 89, com alíquota do imposto de importação de 14% à época da importação realizada Tendo o importador pago a alíquota correta, não há que se filiar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à testituição e, conseqiientemente, à compensação pretendida, poi inexistência de credito Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos Acordam os membros do (1.olegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Vencidas as conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gania. A conselheira Beatliz Veríssimo de Sena t iara declaração de voto, Liris-Mã-cól-o Guerra de Castro - Presidente Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 23/02/2010 , 1 7 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerm de Castro, José Pema-odes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Narrei. Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Battoli Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita -hederal de Julgamento em Foi taleza DRVI . O.R, através do Acórdão o" (}- 11.747, de 28 de setembro de 2007 Por bem descrevei os tatos, adoto o relatório componente da d.ecisão recorrida, de tis 150/153, que transcrevo a seguir: 'O PROCP.;,SSO 'halo o presente processo de maniksteição de inconformidade contra decisão que indelei ia pedido de restr hl? yãO, (1C0171,0(111.iU1d0 dc »edid0 de competi 5(10-if. (1C parte de pagamentos do hnposto de Importação, no valor de R$ .3 939,59 O P.I.,,DIDO DE, RE11171VEÇÃO SEGUIDO DE (.1:(1.)3vflPE1\[84Ç4O 2 Consta que, pot meio da DI 069865, de 20/00/1995, a •- reque.0 ente procedeu à importação da me; eadoria "MYKON ATC WRITE" (N,N,N,IV tetraacetilctilenodiamina estabilLado com c-arboxime1i1-ecialoNe (.') (ECO), s 'ficando-a no código NCM 2922 :30 90, (. :nja (ilíquota do imposto dc:.' importação, à epoc.a, era de' 2% 3 Entretanto, com base nos exames procedidos pelo 1,01ror atói mo Nacional de Análises — LABANA (Ils. 3.3-34), a Equipe de Classificação e Valoração Aduai/cita discordoir do código adotado pela requerente.' e catei/deu que O correto Sem ia O código NUM 3823.90 90 Oliquota 11 I4N, pelo que, em 29/05/1996, deu ciéncia ao impo; tador do Def11011511(11/V0 de Cálculo de Lançamento (...'ony.71ernentar DCLC ;1'242/96 (fOlha $2), onde o mesmo foi intimado a apresentai Deehrrueão Complementar de Impor- loção (D(lf), de modo a lecother m tributos e acrNcimos legais decorrentes da reelassificueão fiscal 4. DeS1e modo„ a partir dai a iequerente passou a adotar o código apontado pela fiseali,-;ação, e conserpientemente, o imposto de importação passou a Ser calculado e recolhido com C10 uma (dignou mais elevada .5 ()corre que, por meio do processo MT- 1080 014252/98-80, O recorrente procedeu consulta fiscal com o intuito de eNCI(11 CUM. O correia classificação do produto Corno resposta, e conforme firndarnentação contida na Decisão n/A. N.A/Slinf ,18"118 n'' 319, de 2.9/06/1998 (11s 22-26), cuja conclusão Jói de que o código cm reto é 2.922 30.90, ou a, o código adotado anteriormente ao eve.Trio do Demon.strWivo de ("afeai° de Lançamento Complementar, de 1996 2 ,Gcsso n" 103 1 4 001480/0047 Acui .1102-01E592 "1-'1 195 6 Assim, em 10/04/2000, pot meio do processo em epígrafe e com findar-nem° na /-.N 5"/?/' . n" 21/97, a reco,- reme solicitou re.stituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pag,amento do imposto de impor tação 1clativo à mercadoria 01)/elo da Declaração de Importação (IV) n" 97/0812893-7, de 09/09/1.997 ('lis . /9-2/). por entender lei havido pagamento a maior 1)1;CISÃ O DENEGA FÔR/A 7 Em análise ao pleito, a SPPIA/IRP/SP„ por meio do despacho de fls .36-37, destacou que ( ) ao for maliJar o pedido de consulta, a interessada deixou de ir)fiwinar que lá havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao . fau.) objeto da consulta ) razão peta (fUal, enlendetnlA configurada a hipótese de f2J0 (fIeudimenfo (10 arl 52, H, do Decreto 70 23.5/72 (MIE) 8 Pai a, era seguida, concluir que: (. ) a decisão DIANA/SRRF/8' Rb não se aplica ao In cNenic caso, uma VeZ que, nos termos do Decreto 70 .235/72 (PAF), o Decreto 2 227/85 (2IiV SR/ - 59/85, a nova rias wficação somente será aplicada aos . fatos geradores ocorridos até a data da prolocolização da consulta e aos fatos g)-eradorcs ocorridos a partir da data em que a consulenle for notificada da deejsão que RESU1 FP . .LMAGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO (sic) 9 Em deçoiréncia, foi proposto encaminhamento do processo SE,S71111si9N7), para apreciação Apreciada a questão, o ,SES11 - solicitou, em 30/11/2000, que tosse efetuada consalta à DISIT/5.RRE/8".1 .?f, aos se Pi! ates lermos (Ils 40) I Qual a correta classificação tarifária a ser segilida paia o produto de que traia O rei i>rida consulta? 2 A pai lir de que momento a decisão de Unta COnti'llka à classificação [ai iffiria pi aduz efeitos 3 Unni decisão dessa nana era redro age para fins dc retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado eia situações anteriores à referida consulta? 10 Com base na Portaria n" 333, de 0.3/10/2001, o processo encaminhado à Seca() de Orientação e Análise Ti ibutárUi (SAORT) da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo eia 16/10/2001, a qual, nos lermos do despacho de fls. 41-.42, informou que. ( ) em .29/01/2001, a 1.).1.41n7,1/SRRPV8" RI" tornou insubsistente a decisão 319 ( ) e que a interessada tinha que adotar o código inicial da quaPjá havia sido autuada às lis 73 a 78 do PROCESS'0 DP CDAr,S'ULI',4 ( ), através' da DECISÃO DIANA/NRRE/P - a" 005, de 2.9/01/2001,.• g Manifestou-sc o CRED em despacho de !is 35/(t, infót latindo tel ktuado a ievisão da 1)1 97/08.12893-7, de 09/09/1997, sem resultado, não havendo Retificação da 1)1, portanto não existc tributo a Scr Pcstilifidc) bitc.wricu ainda que, como o 9 recolhimentos finam ifttuados pot meio de IMRE manual., não cabe a aplicação do ai t 4' da /Ar ,SRP n'' 4 de 1998, o qual prevê que compele ao titulai da unidade de despacho aduaneiro teconhecet o direito ao credito nos casos de impostos pagos na forma da IN 8RE a" 98797, ou .seja, por meio de débito automático em conta cai i ente, cabendo lal tarefa à unidade furistlicionanle do confribuintc, nos te/mos do al1 7" daIN SRE a" 21, de 1997 12 O proc'esso foi enewainhado à que, por entendeu .7,00 se it alai de ululá ia de sua eompet/iicia, o 1 Cella 1 I h O ti à Alfitadc ,s .m. do Aeroporto Pilei nacional de Vitacopos, sendo que o proces.so lhe foi devolvido por Ye balar dc pedido de c'ompensação 13 Após diversas piovidèneias administrativas de controle do procc.'sso poi palie do SEORT/DRE/(..'AMPIIVAS, coal(' n C17.)('Ui 11(0(1(11 Ws despachos de .//1 . 43 .-46, bem como a formalização de Reme:sem/ação 47),o processo .seguiu à /.1.R1 , 1,ST que, nos levai OS da DECISÃO 571()R1' n" 095, de 2003 (Eis 49-50) e pelos motivos exj.,osios nos S' 6 e 8--do — presente Relatói to, indefi:iiu o pedido da inferesoda. não reconhecendo O dá 'eito à l• i' stilaição do crédito tributário pleiteado A AIA NIFESMC.ÃO INCONPORlillEMDE 14 Cientificado do despacho decisório em 22/12/2003. conforme aviso de ie.'cebimento juntado às 12 53, a interes,sada apresentou em 13/01/2004 sua manifestação de inconfOi alidade (f1s /1-65), pot meio de.' represcvnaeão (fls. 66-(29), oportunidade em que disco,. da da decisão pt olet ida 15 Lm sua manifestação, apó.s breve relato dos fatos, a inleiessada aduz a consulta fiscal inerente ao processo /0880.014252/98-80, que concluiu que a classificação cairela do piodulo à a do código 2922 .30 90, incidindo, pois, uma aliquota mcnoi Para tanto, ti anscruveu diversas ementas de decisócs do Conselho de ('ontribuinte.s pala deknder restar claro O direito de restituição dos valores pagos a maior 16 Alegou que, no que pese o pedido de compensação havei sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão a" 005 de 05/0412001 (Ni() ice 71011 aula a Decisão ri' 319 de 29/06/1998, e.s.se lido não obsta o direito de restituição da icqueteme, uma vel que a ille+111(1 .11(11k1 CCO111 11 O O valo» da aliquola a maior desde 24/05/1996 quando fia autuada e coricomilantemente ao pt °cedimento t.ic autuação, a requerente protocolizou a coa Sulta, que fia solucionada em 29/06/1998, pci maneecado seu direito à restituição erti face do lapso de tempo entre os dois ocedimentos 17 75a2: à baila o [ti-inclino da .seeuíaiuça .jzit idá a para defender que a recorrente »là° pode .seu penalizada por eumprii \-r‘ Pi ()cesso 10i'51 ,1 001480/0C -4"/ S3-('f 1-2 Ac(1i d(1 n 11.02-00.592 El 1Q0 dispositivo nTa7arto pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agii de modo contrário ao princípio da etroatividade mais beiligtUl ao cOnli ibuinte 18 2/e s'h niuio, 11 . 11 S'Cr Cvett ti echo da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao (,:ócligo Tributário Nacional , vol 2, Ed ,Sáraiva, p 56), o qual .se refe; e ao ali 5", .V/,, Con ytituição Federal ("a lei penal não ratroagini, salvo par a bendiciar céu 5, texto da lavra de Celso Ribeiro Ratos, o qual se rclere ao principio c:-.,7). i e s-so no ai 1 2", captn, do C.:ódigo Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei postei ior deixa de considerar ‘.:rime, ees sando em virtude dela a (.'.vecikdo e os effitos penais da sentença condenatória), pi inclino o qual entende que deve ser aplicado por analogia ao caso pic,serue, transcreve outras ementas de julgado.s do 511 1R1.72"R e ainda, yuseitou O parágraJO único do artigo 100 do CM: 19 1.)efende que, na ocasião do pagamento e po.sterioi pcylido cia i estituição, a norma que estava em vigor era a da resposta consulta expedida pela Decisão n' 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n" 00.5, de 05/04/2001 (.sic reti oage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a par tia de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a iceoirente, em fiiçe do princípio da temporalidade, se 011COilirar proles/da sob a égide do eleito da consulta fiscal n" 319/98, no período de 18/0671998 a 19/03/2001 20. 1-Thu111:ando sua manifástação de inconformidade, a intcress.ada leque!. restituição de parle do imposto de importação, pot entender que o mesmo foi pago a maior, e a conseqüente, relOrina da decisão, com o reconhecimento do direito de compensação do valor recolhido indevidamente. corrigido monehuiamente FLUXO DO PR.OULSSO 21 Diante da manib. .,.siação incorOninidade aprt'SCidada, após O juntada da doc.)imentação pai tinente, O processo kri encaminhado em 17/03/2004 é DRI/SPO 11/$P, unidade originalmente competente para julgai a lide 22 Por foiça da Portaria SRF a" 956, de 08/04/2005, I) O Cela 12/04/2005, que transfei tu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DR.I/E0Flah'7.a. CONVERS/I( 1)0 ./ULGA MENTO EM DILIGÊNCTI. 23 Submetido ao julgamento desta 2" Turma da DR.1/1 ,-O, taleza, esta decidiu por sua comi veryão em diligência, nos termos da RP,S01,(.1(J0 DRJ/l'OR n°511, de 09/12/2005 (lis 89-(i5) 24 Em atendimento, foram Juntados aos autos os documentos e informações de ¡is 100-113, tendo sido dado ciência é interessada do resultado da diligência, conforme fis I 14-115. culminando com surr manifestação às fls. .117-12 subsidiada yA,.%7" com os documentos- de outorga dos ggnann ios à s fis 124-135 e 137-146 25 Vale destacai-, que a matéria tratada TION plíiCeSSON - (.011filr file abaixo relacionado é idêníiCa, O, C01110 1(11, LOVI1(1511Wili0 à diligência s °licitada, por tuna questão de economia procemtal, urna cópia do processo (70 consulta ME' 10880 014252198-80 foi juntada ao proccs s o MI, 10314 001471/00-56 10.314 001465/00-53 10314.001480/00-47 10314.001468/00-41 10314 001406/00-16 10314 001469/00-12 10314 001462/00-65 1031 . 7 001467/00-89 10314 001470/00-93 103/4.00/46/1/00-91 10314 001459/00-51 10314 00145.3/00-74 10$14 001450/00-62 10314.001472/00-19 10314 001481/00-18 10314 001455100-08' 10314 001471/00-56 10314 001458/00-98 10314 001474/00-44 10314.001463/V0-28 10314 001477/00-32 10314 001457/00-25 10314 001452/00-10 10314.001478/00-03 10314 001476/00-70 10314 001457/00-49 10.314 001479/00-68 10314 001460/00-30 10314 001475/00-15 10314 00144/00-37 26 A re,v.)0ito da nova manif0 gação•• apruma-iluda pela • -• interessada, esta. em .suma, ratificou () têm de ...ta manibCsiação 10.ssaltando, quanto ao 5 1110ti 4-'0 5 que Sn soltai 'aio a anulação da decisão n" .31.9, que o auto de infração já se cnconn uva e.vinno por pagamento /'os-ou que o pagamento obicto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, s-olicilou a ;c gr:1,1,144l° confim me petição inicial 27 Lia 13/07/2007, o processo reto, 110u a ega unidade julgadora para pros s eguiment o do julgamento." Os membros da 2" l'unna de Julgamento da DR.14(.),I.ZIA.LEZA, por unanimidade de votos, indereriram a solicitação, através do referido .Acóalão, cuja ementa transcrevemos, yet y1SSY.Tr.V .I'0. NOR AIAS DE Al.M.11.Ar.187R4(.1.] O TRIR VIÁRIA Dola do fato gerado; 09/09/1997 AL4NIN:81 AGI() DE I1\"('ONFORA411)4 DE PEDIDO DE RES1ITUIÇÃO COMPENSAG.i O (7.A SSIP1C,4 (IÃO b IS( 'A I. Coa gulado que o produto MYKON ATC P1/1111 'b Manaus - telt atieutiletilenodiamina estabilizado com cai h() Yilrlefil-cVfillOSC sádica) elasstlica-se no código /VGA/ 3824 90 89: KIU(' siiít COrre npOrldUilie illkfiR)là do impo.sto importação Cf igual a do código NC1.1 aplicado no despacho aduaneiro, o que, via de consetitiênçia. o valor recolhido do impo go de importação coincide com o valor deste ti i2uto iii(Terne à da col i ela cta s icação fiscal do bem importado, não há c.» ito ti Unitário a sei re gi nado ot«ornpen sacio il8',V../.N1 1.--)ROC'P.S80 ALMINLSTRA'111/01,1SCS'AL rocesso n" 10314 00 11 30/00-47 S3-C1T2 AuiudRo i 3102-00.592 1-1 197 Data (/0 /10 ,geradot: 09/0 9/199 7 SOI,u0o DE CO NSIII 711.,TERA(40 .DE ENTENDIMENTO /INTERIOR EFEITO,S" ri alteração do entendimento npres.so em ,S'olução de Consulta alcançará apenas os latos geradores que ocori Oram após a sua publk ação OH ¡VOSa cnoia dO consulente, CX:Cei0 50 a nova orientação lhe for mais favorável, caso 001 que esta atingi-ia, também., o período abrangido pela solução anteriormente dada Contudo, se constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou (ompcnsação ocor teu antetiormente à Solução dc Coo solta tot nada insub.sislente e superada poi uma nova (11tentação. que, por sua vez, não acarreta etn tratamento mais .favorável, incabível será a aplicação do ptincipio da retroatividade mais benip,na Solicitação Inclefelida" h-resignado, o Contribuinte interpôs roem so voluntário (IN. 160/168), no qual argumenta, em síntese, que no período compreendido entre a Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução 1)1ANA/SRRI78 n" 005, cio 29 de .janeiro de 2001, ele estaria. amparado em decisão administrativa que declarava, para todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código ..NCM .2922.3090, sujeita à aliquota do Imposto de Importa.cão de 2% (dois por cento) Aponta como violado o art 106 do N É o r elatório Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso V011111.tálla é tempestivo: a recorrente" tomou. ciência da decisão hostilizada cm 29/11/2007 (AR de fis. 159v) e apresentou sua peçr recursal em 14/2/2007 (lis 160) Dos tatos Em 09/09/1997, a recorrente registrou a Declaração de Importação n." 97/081.2893 (Os.. 19/21), amparando a importação de 10 toneladas do composto ar gânico de função mista omina e amido tetraacetiletilenodiamina, utilizado na 1-ah' icação de detergente cru pó, nome comercial M.YKON ATC WHITE, classificando-o no código .NCM .3824.90.90 - aliquota do ii - 14%. Em 18/06/1998, o contribuinte formalizou de Processo de Consulta (processo n" 10880.014252/98-80), solucionado em 29/06/1998 - Solução da Consulta - Decisão DIANA/SR.R.E/8"RL n" .319 (fis, 22/26) • em que se concluiu que a mercadoria em questão deveria ser classificada no código NCI1.4 2922..30.90, Em 10/04/2000, foi protocolado o Pedido de Restituicão/Compensação (lis.. 2/3), objeto do presente processo, com fundamento no pagamento a maior do imposto de • \. 7 importação em relação a classilicação fiscal no código NUM 2922.30.90, ao qual se aplicaria, à época da importação, a alíquota de 2%. km 29/01/2001, a Solução de Consulta SRRF/8"RE/D1ANA 005 tornou insubsistente a Decisão 1) 1ANA/S.1..R.F/8"RF n" 319, de 29/06/1998, concluindo que a mercadoria isup(..».tada pela recorrente - preparação constituída por. tetraacetiletilenodiamina (92% em peso) e carboximetileelulose de sódio (7% em peso) destinada à :formulação industrial de detergentes em pó, com a :função de ativar substâncias denominada.s perboratos, responsáveis pelo eleito de branqueamento dos tecidos (remoção de manchas coloridas), uma pleparação da ind(istria química, acondicionado em sacos de 2.5 kg ou em "big bags"de 500 a 750 kg, marca MYKONI WHITE, fabricante Warwick International Limited tem correta classificação fiscal no código NCM :3824 90 89, cuja aliquota do 11 era de 14%, cru 09/09/1997 (data do registro da Mn" 97/0812893). 1)a correta classificação da mercadoria importada Inicialmente, é necessário estabelecer a correta classificação fiscal da mercadoria importada, objeto do piesertte processo. A Decisão Dl ANA/SR.RF/8"kl . u" 00.5, de 29/01/2001, baseada em sólidos Lundamentos, concluiu como aplicável a mercadoria em questão o código NCM 3824,90 89 Adoto tal decisão, a qual passo a transcrever: 1. licr.sa a pi cento wbre a classific.ação fiscal na 'roída Externa Contunz (M), do Met covil do [71 oduto a .svgtrir cafactcrizado pcla intercs.sada .Nome val‘çrar, comercial, científico e técnico. Nome.' contc.Tcial 11/1 ITTL, Alou/c técnico: ativado?' de pet borato 1:4ED, Noa/c' científico lII,N,N,Al-Icitatftetiletilcnodiantina estabilLado com c af box:imetileclulos . e sódica. Marca registrada, Modelo, tipo e fabricante: Alarca i egistrada Mykon, Tipo AR.' Whih'., l'abt learac 11/"ar mijei; Adelnailonal Limite(' Ilolywc11 Plint,shit Cf C1-18 .91.-1T„ United Kin,tdoin rtntção ptineilnd e secundária: 1 ti pa ativador de agente de 1E' a naltea men to/alvelatnento (ativado' de per boi atos) de mai» a 5 Principio e descrição Temi/tida do funcionamento: ocess;o n" 10 001180/00117 S3-C112 Ac,ó1 clào n " 3102-00,592 H 198 1,-ste composto químico N,N,N„N-tetraaeetileti4.'nodiamina utilizado na prodwcio de detergentes, com a função específica de ativador (ativado/ de pC1 borato.$) de agente de branqueamento de matérias teyteis. Obs o princípio de todos os ativadores de per aio baseia-se em uma essão nue lec.fila do amou da pendi axila a compostos contendo Mu ogento (N) ou oxigènio (0) potencialização do alvij amento/branqueamento de matérias tevt.ei s é alcançado através- da reação entre te.troacetiletilenodiamina (TAED) e o perboramo sódico, meação essa que aumento a produção de ovigenio ativo, responsável pelo branqueamento Aplicação, uso ou emprego: Utilizado na indústria química como ativado' de agente de branqueoinemo/alvelamento (advador de pcm borato s) matC'ricis tévteis, mui formulação de defergm enies em imó DiMellSõeS e peso liquido: MYKON /!TC WI-1121 é embalado c comercializado em sacos contendo 25 kg de ',rocha() (pe.so líquido) ou 'big bcws" de 500 1,íg a 750 kg . (peso líquido) Peso molecular, poluo de fusão e densidade (cap. 39): Peso molecular (pi odiai) ativo) 228,2.5 Ponto de fusão (produto (1tivo) 152 "C nensidade aparente (podido ativo) 550 1 $0 kg/m.' Obs.: densidade aparente: aprox. 420 kg/tit' Forma e apresentavio: Numa ,g,rcinulos brancos Apresentação SaCOS contendo 2.5 kg.', de pi oduto (peso líquido) " bi g bags 500 kg a 750 kg (peso líquido) Matéria constitutiva e suas percentagens em peso ou em volume: a) letroacelitefilenodiamina 9.2 ± 2 carboximetileclulose sádica 7 2 % Processo de obtenção: A mercadoria em questão á obtida a partir das seguintes etapas a) primeiramente., há a reação química entre as materias primá, ias: efilenodiamina e o anidrido do ácido acerco, obtendo-se o l'AED (tetraocetiletilenodiamina) em forma cristalina e altamente pura; .$) b) posteriormente, o TAITI) passa em lana unidade de compra-tacão 011(1C é Ustado (adi( forrado) HUM estalahualor/protetor (material inerte cai boximetileehdo se sódica), obtendo-se o produto final na for ama. de ,f;WinifÍOS Y KON kIKI 111'0 Classificação fiscal adohula e pretendida com os correspondentes critérios utilizados: a) a Earpresa cansa/emite pretende adotar a dass.rficação da mercadoria pela posição 2922 da NCM/lEC, por se aviar de "compostos anzinados de fánçoes oxigenadas" Ent: e esses, na ,subposição 2922.30, encontram-se as "aminocetonas" No código ie idiuil NCM/TEC 2922.30.90 es/ão eonwrecadidas as ariano( donas Outr os Aí o Capitulo 29 (PI °duros (.)uiraicos Orgânicos), a Nota 1 dispõe que estão compreendidas no pré Sente ('apindo apenas a) os compostos oreanicos de constituição química definida apir,scntados isoladamente, mesmo contendo impurezas: h) os produtos das alíneas "a", "h". "e", "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído um at;ente antiazlomerante) indispensável a sua conservação ou transporte: Por se aviar de um composto orgânico (N,N,N,N- tett aacetiletilenodiamáru) adicionado de um eslahilizante (carboximetilcclulose) indispensável a sua conservação, Cs Se produto MYKOW 41C IMITE, atende perfeitamente as Notas O 1/ do Capitulo 29 h) Mn se tratar, a mercadoria era consulta, de ara COMMAto 01. gái7iC0 dc COilYilitliÇãO quirnica definida (N.N,N,N- teirattectiletilenodiamina) adicionado de HM C,Slabili,T,ante (carbovinictilcelulose sódica), indispensável à conservação da mercadoria s'ob ljOrivilta, cabe aplicar-se I/O caso o diNpOlt0 Nota 1, le0 a, "a" e "f" do Capítulo 29 c) diividas. poderiam surgir que levariam a classificação da mercadoria para o código TECYN-CM 3824 90 89, em boa hora des.(;ariada, uma vez que a mistura das duas matérias consiitidivos atende ao disposto nas letras "a" e "I" do Capítulo 29, daí o acerto da classificação adotada (2922,30,90). UN )71rWEN/OS LEGAIS 2 Consoante as informações prestadas pela Consnlente e documentos aneTados, além dos laudos de análise fOrnecidos pelo Laboratório de Análises da Alfandega do Porto d.e. Santos (LABOR) Ws 57 e 58, fis 60 a 70) em respoyta aos Pedido de L.tarne rt" I 0831/00I/2000/E.A1U-COLUMBIA (tis 56) e seu aditamento WS L9) o produto objeto (10 presente processo trata- de uma preparação constituida dc terraacetiletilenodiamina (92"i) em peso) e carboximetileelulose de sódio (7% em peso) destinada à formulação industrial de deter5.. ,,enics em pó com a 'tinção de ativar substâncias denominada perbor atos, t)'.1 PI °cesso n" 10$14.001480/00-47 S3-C1 :12 Acól dão n 3102-00.592 Ol 199 responsáveis pelo efeito de In anqueamento dos 1.-r....1clos (remoção de manchas coloridas), uma preparação da indústria química $ O pai . ágralit $" do artigo 30 do Decreto 70 235/72 , alterado pelo ai! 67 da lei O 532/97 estabelece Ali r:ficyicia aos laudos e pareceras técnicos- sobre produtos, cvarados em ouiro.s prOcsOS administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos se,..!runtes casos a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação:" ,S'eguindo e,ssa orientação os- laudos de análise fiu ¡tecidos pelo aboratório d.e Análises da Alfiinclega do Por to de Santo (LABOR) (fls .57 a .58, fis 60 a 70 ), são válidos para a (arriei:cri:ação do produto objeto do presente processo pois relerem-se a produto o; iginário do mesmo fabricante, com igual d:nominação e inarca A Nota 1 do Capítulo 29 estabelece. "1 - Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente ('apáulo apenas compreendem (1) OS COMpO slo.s orgânica!, da constituição química definida apresentadOS isoladamente, mesmo comendo impurezas, . „ . . I) os produtos das alíneas "a", "h", "c", "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído rim antia-:),-lomerantc.) indispensável à sua conservação ou tr calvo' ia; li as IVO ws. Exphcruivas do Sistema Ilarmonhado em suas COnSideíaÇães &CRUS sobre O Capítulo 29 esclarecem. "Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que fOrarn acrescentadas deliberadamente durante ou após 0 sua fitbricação (incluída a purificação) estão excluídos do pie sente Capítulo Por conseqüência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como eduleorante, está excluído do presente Capítulo (vai Nota Explicativa da posição 29 .25) . . Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem eSer110J-Se em solução aquosa. Com as IlleWn(H Serr'as' que as indicadas nas Considerações Gerais do Capítulo 28, o presente Capítulo lambão; compreende as soluções não aquosas e OS compostos, OU 1 espectivas yo7uy5e,s', adicionados de um ostabilizonte (por exemplo, butilea taco! terciário com está ano da - • posição 29 02), Subshincios antipoeiras ou de (-mantes ,rifs disposições iclativas à adição de estabilizaine.s, substancias ntipoeird.s ou de COT 1/710 (onstain das Considerações. Gerai,s lo Capítulo 28, riplicaln-ye. imita tis nuitandis, aos (. (mi/mm.0y q111.1111{0.5 ill(1111d0,5 170 pleNCIlTe ( '01. 1h1110 717550, (705 prOt'.11110`n (ICNT:C CO/7171110 podem, nas mesmas condições e com as mesmas 1eSer40.5 previstas quanto aos corantes, adicionat-se substancias odor//crus (por e-veiriplo, broinomotano da posição 29 03 adicionado de pequena quantidade de cloropi eri na) " (gr 1/ou-se) E as .Notiis .Lxplicativas em suas C'onsideraeões (..;:crai y SObre o Capitulo 28 (.s-clai (vem -Os elementos qinrincos isolados- e os compostos que, consoante as 1- egras precedentes, Ne COnNidercift 00mpo5t05 de constituição quiini(a definida, p0dC171 L'OnTer tur., e,stahilizante, desde (pie esto seja indispensável à sua conservação ou tianspoi te (por- exremplo, O /07 ók-ido hidr-ênio estabilLado cvin ácido bórico inclui-se na posição 28 47, ma y O pciórk-ido tl yódio, associado a catalisadores e destinado a produção do pet-ó yido de huhogenio, exclui-se do Capítulo 28 e classifica-se na posição 3â 24) Tainh',.in considoiam como cstabilibantes as sul..)slancias que se adicionam a doterminados piodulos químicos no intuito de os mantei 110 Sell estado físico inicial, desde (pie Ti quantidade adicionada não ultrapasse a necessária para obtenção do que se preqende e que essa adiçdo não modifique (15 características 110 produto de 10150 nem o tome particularmente, apto para UNOS eNpe .cifico de In ekrênciv à .stia aplicação vot a! Os viadutos do presente Capítulo, de acordo com as dispo y içóes prec-ederucy, podem, 1.201 ex-emplo, apresentai-se adicionados I/O sub,stancias (intiuglomerantes Polo contráilo, excluem-se os produtos O (11,k.'. tenham sido adicionadas substancias hidiófit ,gas, (lado que essa adição modifica as características . do produto inicial " Ou- se) O pioduto sol) análise, lilY1Y.(.1N 11/1-1111;, é constituído por teu oacetiletilenodiamina O earhaviinetileelulosc (10 sódio O destina .se à formulação industrial de detorgentes em pó !WS quars cyei cor á O fitiição de atiiJador de porborato O pei borato de sódio é a y ubstiincia presente nos detergemeN cm rusponsávtd pela degradação de manchas c;oloti(las, requerendo p(ff 11117T0 (11k11' IC771peratIlTaN 0/1/1/71 1017g0 período de contato A presença de MIM subskincia C07110 Tdr(17.1CeidelitC710A1111111(1 pONs. ibitila que o branqueamento possa ser realizado em temperou!' as mais haixds O composto tettaacetdetilenodiamina rea,ge com agonies ovidarnes sob condições alcalinas, presentes- • nas formulações de detergente em pó, noces y itando, por tanto, da (idição ear bovinzetiloclulose do sódio, na &NU 111110 c:amaria de protoção, paia in-ipedit que ;caju promatwamenie, do modo que Somente' quando om 5iI iitifizaç ao (10111éSITCU, 170 MOMC171.0 (li• mistura do detergenlo em pó COM 71 água, possa reagir COTO o perboiato do sódio desencadeando as te(Nijeti responsáveis /001O bianqueamento dos tecidos Assim, o ( - 0777p0 q0 carboxiinetileclulosc de sódio não Ne if ata de uni indispensável 6 consé.'r vação ou transpoi te do ()cesso n 10 14 0011S0/00-47 S3-C I t2 A coolão n 3101-00.592 E1 200 componente ativo tc.ira0,::eilIctilenodiamina, ou; um COMpOliCide neces r.í.f-io em 'Unção da utilização a que se destina o pioduto sob análise, não atendendo, portanto, o disposto na Nota 71(10 C:avindo 20 AS Notas Explicativas dos Capítulos 29 e 28 cm S /WS CoilVideL'ay'lCS GC-fr aiS e ela; coem que os CS/a biliz,(Iniel que São adiCIOIladOS a &lel MilladOS pf0d1LIO.S químicos nã.o podem tot ná-los partícula; mente apto para usos específicos de eferêneli.) à sim apãeação geral .4 pl. CS r:14:0 carboximenleehdo Se sódio ¡e-vestindo o tetraacetilenterunliamina de sódio IOrila 0510 L001/)0 SIO adCqUad0 pata Ser CITIpl . CgadO COMO aliVadOr dc NI"t10I(110.S. /àr;uiaçJe de deter'i,?,entes em pó, tornando-o pai ticularmente apto pata um LIS() e rik: Ífieo dc piefeiência à .sua aplicação geral, pois perTIIIIV que se Maillenha o CM preSeily1 agentes oxidantes em meio alcalino, presentes nos detinentes em pó, até o 7110MCMO da utilização destes ultimas 5. O composto ictraacetilenteriodiamina se apI escutado isoladamente classif. ica-se no código 2922 30 90, mas o produto em questão, ./141/KON Alr," WHITE, sendo uma preparação coo/ira/da de tetraaeoliletilenodiamina (02% em. peso) e carbox:iinetileehdose de sódio (7% em peso), não se cio ou!; compreendido entre aqueles que se classificam no Capítulo 29 por não se trata) de um composto otgánir...o de constituição química de/inicia apresentado isoladamente, no.s lermos da Nota Ia do £1?) ido Capítula não podendo o composto carbovimetilcelulose de sódio ser considerado um esrabilizante indispensável à sua conservação e transporte, nos tenvos Nota 11 do Capítulo 29. 6 Assim, o produto .5 •0b análise, illYKON .41C WHITE, constituindo-se em uma preparação de tetraacetiletilcoodiamina (92% em peso) e earboximetilcelulose de sódio (7% em peso), uma preparação da indúsu ia química não compreendida em posição e SpedliCa do SiSiCTIla Harmonizado, inclui-se enu e aquelas que se classifica:In na posição .3824 No âmbito dessa posição encontra-se compreendida na mbposição 382 . 1 90, na falui de .subposição específica Tratando-se de IlMa (.1(Jo base de compaslos geinico.s classifica-se no código .3824 90 89 7. Portanto, o podido deve sei classificado, com base nas RGIs 1 "e 6 " (textos da posição 3824 e dasubposição $824 90). c/c RGC-1, iodas da 1.LC, do Ifercosul, com os' esclarecimentos das Notas Explicativos do S'isteina Harmonizado (Decreto o' 435/92 alterado pela 11V SRF o 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 382-1 90 89 da mesma 1E(.," (Decreto ri" 2.276/97) C ON (.!SÁ 'O 8 Com base no expo 510, proponho que se infirme à cot/suicide para adotar, paia o produto sob exame, o código 3824 90 89 da Tarifa Comum (TEC), do Alcreosul, aprovada pelo Decreto n" 2 $76, de 12/11/97 (1)0 U de 13/11/97) - Retificação (D O U de 12/12/97) -(gt tias originais) 3 Vale ressaltar que a recorrente não discorda da classificação fiscal constante da Solução de Consulta anteriormente descrita, apenas alegando que, à época do pedido de restituição, estava em vigor outra solução de consulta que adotava classificação diversa. Portanto, a mercadoria importada pela recorrente, cujo nome comercial é MYKON ATC .Wí .[.F1..Ii, tern correta classificação fiscal no código NCM 3824.90 89, cuja aliquota do 11 era de 14%, em 09/09/1997 (data do registro da DI n" 97/0812893-7). Dos eleitos das soluções de consulta sobre classificação de mercadorias e do direito à restituição O processo de consulta é regido pelos ruts. 48 a 50 da Lei IV 9.430/96 e, no caso de pi ocessos de consulta relativos à classificação de mercadorias, aplicam.-se, também, as disposições dos arts. 46 a 53 do Deca eto n" 70,235, de 6 de março de 1972 (PAU. O caput do int 46 do Decreto n" 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo poderã formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a. fato determinado. O objetivo do processo de consulta é justamente este: que a Administração declare o seu entendimento sobre o alcance, conteúdo, objeto, ou seja, interpretação de dispositivos da legislação tributária. Não tem a solução de consulta efeito constitutivo mas apenas declaratótio, interpretativo Como leciona Leandro Paulsen: "a considta tem a finalidade (10 obter, (10 parte da Antal idade 'Lr eNclarecimento ( .)1.)i e O seu (:'ntendimenio relativamente à aplicação de norma tribidát ia cvislenle" (Leandro Paulsen, [Mello Pi-o(xssval l'ributário, Livraria do Advogado, d" ed., 2007, 020) A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do art. 100 da I:ei 5.172/1966 - CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada de tal turma que, se unia determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes, tem urna correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão uni sede de processo de consulta.. Portanto, a Solução de Consulta DIANA/S1t1Z.F/8"RF n" 319, de 29/06/1998 era uma norma complementar ilegal, pois incompatível com a legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual Foi tornada insubsistente pela Solução d.e Consulta SR -Rf/8"RF/DIANA 11 1 ) 005, de 29/01/2001 Ou seja, em nenhum momento a classificação correta das mercadorias importadas pela recorrente foi a do código N(..W1 2922 30,90, e sim a do código 3824 9089, qual era aplicável a aliquota do Imposto de Importação - 11 de 14% (e não de 2%), por ocasião da importação l'eáliZilda, MeSlItla aliquota aplicável (14%) às mercadorias da NCM 3824 90,90, classificação utilizada pela recorrente eia sua declaração de im.portação. A aliquota de 14% seria, inclusive, a correta pata as mercadorias importadas no .período entre as duas soluções de consulta. No entanto, a recorrente, amparada pela Solução de Consulta 1)1ANA/SI:R1/8"Rf n" 319, de 29/06/1998, pagou apenas o imposto à allquota de 2%, neste período entre consultas O art. 100, pará grafo único do CT.N estabelece que a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Mas não proíbe a cobrança de eventuais tributos pagos a menor, por ter o sujeito passivo agido de acordo coro aquelas normas \\I" ['recesso n" 103 11 1)0 1 4MI/00-17 S3-C1 T2 Acoudão n 3102-00,592 ri 2.01 No entanto, o art. 50 do Decreto 70.235/72, dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte que o CTN, estabelece que "a decisão de segunda instancia não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão 1-dói-moda e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de Ch. 71(.1-a das duas decise5es.", de tal forma que, para as importações realizadas entre as duas Soluções de Consulta, entendo que não se poderia cobrar a diferença do imposto Mas a importação em tela (1)1 n" 97/0812893-7 de 09/09/1997) não se refere a despacho realizado durante a vigência da Solução de Consulta DIANA/SRRf n" 3 19, de 29/06/1998.. Outro ponto a considerar, é que mio estamos tratando de exigência de di ferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido pago a maior. O ad. 165, do CIN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, cujo pagamento era indevido Ou maior que o devido. Vejamos: "Ari 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio pi . oteto, à e_ditak.'à O total Ou parcial do tributo, reja qual for a modalidadç' do .seu paf,ramento, F(....N-satvado O di.sposto no -1" do artigo 162, nos se,guintes casos: - Cobrança 00 pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da le,.gslac 'do tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias imiterjais do fato gerador efilivamente ocorrido, II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pa,lfflmento,- 111 - re fin iiw, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória."(gr dei) O caso presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.. 165 do CIN. O imposto de importação pago pela importação, em 09/09/1997, da mercadoria MYKON - ATC WIIITE, à aliquota de 14%, era ex.atamente o imposto devido em face da legislação li ibittária. aplicável à época do fato gerador. Não há que se talar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. 'I'mbém não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo referem-se à aplicação de penalidades menos gravosas a infrações cometidas "No presente processo, não tratamos de infrações nem de penalidades aplicadas, nem sequer de exigência de qualquer crédito tributário Por trhirno, cabe discorrer sobre as Instruções Normativos SR1' ri u 02/97 e n" 230/2002 que, no entendei de alguns, respaldariam o presente pedido de restituição tanto a Instrução Normativa SRE n" 2, de 09 de janeiro de 1997, que dispunha sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federai à época da con.sulto relacionada ao presente processo, quanto a Instrução Noi Inativa SRU n" 230, de 25 de outubro de 21102, que revogou a IN SRF n" 2/97 e passou a dispor sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita. Federal, trazem dispositivos que lidam da não retroatividade das consultas sobre classificação de mercadorias que alteraram ou reto miaram decisão anterior, Vejamos: "[N SR» n'' 2/97 Ari /O ) n, 6" Na hipótese de alteração ou rclirrina, de oficio, de decisão pry,kt ida em processo de consulta Obre classificação de mercadorias, apItufill-e a (::01 . ictirs6e.s da decisão alterada ou afim nutria C177 Claçíi0 aiO.N p7alicadOS até a data (W.I. que TOf dadit (á..;11('ia ao consulente da nova orientação SRE 11' ) 230/2002 /1'1' 14 ss 7' Na hibólese de alteração ou rd' Orfila, de oficio, de Solução de C'unsulla sobre elas.sificação de mercadorias, aplicam-se as cmcimões da solução alteiada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que fin. da.da 00 COnSHICIlte da nova orientação ) " Ou seja, estes dispositivos falam de irretroatividade e não de retroatividade benigna das consultas Só pata argumentar, analisemos os dispositivos destas mesmas Instruções Normarivas que versam sobre outros processos de consultas, que não aqueles sobre classificação de mercadorias Tratam-se dos arts 10, §5" e 14, §6" das INis n" 02/97 e n" 230/2002, respectivamente: '././V SM 11 ' 02/97 .41-1, 10 1 " Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão pote,. eia em processo de consulta j 1/1 solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos eiadoies que ocor /)/ '/0 após a sua publicação na imprensa oficia/ ou após a eiJncia do consulente, exceto se a 1101"a orientação lhe lor mais. \-f/ Prowsso 10311 00 I 480/00-17 53-C11.2 /1c:4-Rb) n . ° 31 02-00 592 H 202 favoiavel, i.:aso em que esta atingirá, também, o pai iodo abrangido pela solução ainei iormente dada "lN SR1-7 n" 230/2002 411. 14 6" Na hipótese de alteração de erffiamilmento expresv) em Solnção de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fiuos ei adoras que ocou eram após a sua publicação na impiensa oficial Ou após- O cUincia do con.suleine, exceto se a nova of ientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingi' á, taitibein, o período almanOdo pela s'olução (laica lorm, :wle dada ra 'Vais dispositivos, que não se referem a consultas sobre classificação de mei cadorias, que têm dispositivo especifico anteriormente transcrito, filiam sobre a retroatividade da solução mais favorável, ao período abrangido pela consulta anter ior. Mesmo que estes dispositivos pudessem ser aplicados a soluções sobre classificação de mercadorias, o que entendo não ser possível, não seria aplicável ao presente caso pois a nova solução de consulta não foi mais favorável que aquela reformada e também a importação realizada não ocorreu no período de vigência da consulta anter ior Frui resumo, urna vez que o imposto de importação pago, poi ocasião da importação realizada, considerou a aplicação de alíquota de 1 4%, exatamente aquela devida em face da legislação tributária aplicável, não há que se falar em n pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direno à restituição e, conseqüentemeate, à compensação pretendida, por inexistência de crédito Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Celso 1 ,opes Pereira Neto Declaração de Voto Conselben a Beatriz Veríssimo de Sena Peço licença para, respeitosamente, abrir divergência, I 7 Conrorme já relatado, O Imposto de importação sobre o qual a Requerente requer a devolução refere-se à Declaração de Importação anterior ao correspondente Processo de Consulta, protocolado cora a 1:inarlidade de esclarecer a classificação do produto importado. Antes de obter a solução de consulta, o Contribuinte passou a recolheu o Imposto de importação em aliquota maior, conforme classificação feita pela Autoridade 1.iscal em autuação .Posteriormente, foi expedida decisão DIANA/SR.RIF na qual o órgão administrativo competente declarou que a classificação correta era aquela inicialmente adotada Pelo contribuinte, sujeita a aliquota de II. MC.0.0.1:, seria a correta. O presente pedido de restituição/com pensa çao, ampara-se nessa (teci são NA A Autoridade Fiscal, no entanto, entende ser indevida a restituição porque, posteriormente, im expedida nova decisão pela DIANA/SRRP sobre o mesmo produto, reformando o entendimento relativo a classificação. De acordo com essa nova decisão, a classificação correta seria aquela da primeira autuaçã.o, anterior ao início do processo de consulta Contudo, entendo que reside razão ao Contribuinte„ No período anterior à nova revisão do entendimento sobre a classificação do produto a Requerente encontrava-se amparada por decisão administrativa da DIANA, cabendo-lh.e recolher o imposto de importação tal como determinado por aquela solução de consulta.. 'rem, portanto, direito à restituição ou compensação Ocorre que, ao expor entendimento mais favorável ao contribuinte-, •a••pr ,imeira • • Decisão DIANA/SRR} analisou não apenas a classificação fiscal a ser utilizada no Futuro, mas dispôs, também, sobre a classifica.cão correta nas operações comerciais até então já. realizadas Fm outras palavras, naquele momento, a DIANA passou a dispor sobre a questão, vinculando o contribuinte e a fiscalização, no sentido de determinai: . o recolhimento do Imposto de Importacã.o a atiquota de menor.. Em face da primeira Decisão DIANA/SRRF, não poderia. o Contribuinte, nem a fiscalização, deixar de obedecer a classificação fiscal apontada pelo resultado apulado no primeiro processo de consulta fiscal. Ademais, depreende-se do art. 50, inciso IV, do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), que a nova consulta formulada não se aplica a -fato pretérito quando esse fato já tiver sido objeto de decisão anterior, proferida cm consulta. Trata-se, exatamente, do caso em. tela.. Transcreve-se o art. 52 do Decreto 70.235/1972 para melhor ilustrar a questão: /1[".. 52 Ni.70 produzirá efeito O coirsulta I - em desacordo com ON-ai til as 46 e 47, - por quem tiver sido intimado a euniptir obt-iga<ito relativa ao falo olyeto da consulta.; por quem estirei sob procedimento fiscal iniciado pata Opill'Or ,41101 (pW .5C rehiCIOTICM COM LI 171.01M COnSifliO(.41, IV - quando o lato tá houver solo ()Neto de decisão anterior, ainda Mio modificada, prgterida em con.sulta ou litígio CM que P011101 ido parte o considente; V - quando o faio e.stiver disciplinado em ato nofinativo, publicado antes de sua apresentação, ;:3 ii'10314 001480/0-47 S3-C11-2 A c(it Xio ri 3102-00.592 UI 203 - quando o faio estiver chlinido ou declarado em di.sposr<ito literal de lei, VII - quando o fato for dOnido como cHiar ou contravenção penal, - quando não descrevo , completa Ou exatamente, a hipótese a que se relet i, ou não COnliVer os . elementos neCC saio à 5 LU/ o/tição salvo se a inexatidão ou onirssão for escusável., a ciitério da autoridade jul,<,:yidora (destaque atual) A modi fi cação posterior do entendimento da DIANA não alcançou as operações de GOIllét cio exter ior já perfeitas e acabadas, definidas a luz da resolução anterior, Por um Pado, não poderia o Contribuinte ser surpreendido pela modificação unilateral e em seu prejuízo — do entendimento fiscal, com efeitos retroativos., Por outro lado, antes dessa nova 1 esolução, encontrava-se o contribuinte segui rido de boa-fé as orientações expedidas pela própria DIANA, não podendo ser por isso penalizado. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. - eatriz Veríssimo de Sena 19

score : 1.0
6104599 #
Numero do processo: 10814.009539/2005-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/09/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/09/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10814.009539/2005-26

conteudo_id_s : 5512974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-001.005

nome_arquivo_s : Decisao_10814009539200526.pdf

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 10814009539200526_5512974.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 6104599

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888612818944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.009539/2005­26  Recurso nº  870.072   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.005  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2011.  Matéria  Retificação de DI  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/09/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho e Nanci Gama, que davam provimento.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Paulo Sérgio Celani,  Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0750167­6,  em 03/09/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 214,62 (duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas Provisórias n's.  1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00)  e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF)  ,  o que  exige  rito processual diferente. Optou­se pela  separação do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 45),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI – INDEFERIMENTO  Em  03/09/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0750167­6,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 22/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  214,62  (duzentos  e  quatorze  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de Cancelamento  de Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 25 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009539/2005­26  Acórdão n.º 3102­01.005  S3‐C1T2  Fl. 2          3 Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 48).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 48).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos  do  §  4º  art;  n°  45  da  IN/SRF  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito  O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 49/50  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 51/54).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  58/72,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10.182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10.182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  58/72  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.    Fl. 172DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009539/2005­26  Acórdão n.º 3102­01.005  S3‐C1T2  Fl. 3          5 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009539/2005­26  Acórdão n.º 3102­01.005  S3‐C1T2  Fl. 4          7 I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  05 de maio de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5959641 #
Numero do processo: 13839.000075/2002-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IRF. PAF. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Não compete à Primeira Seção apreciar questão relacionada ao IRF, quando não se trata de lançamento reflexo cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 9101-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade dos votos, não conhecer do Recurso Especial da Procuradoria, DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a 2ª Seção de Julgamento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente-substituto (Assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopes (Vice-presidente), Henrique Pinheiro Torres (Presidente-substituto).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IRF. PAF. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Não compete à Primeira Seção apreciar questão relacionada ao IRF, quando não se trata de lançamento reflexo cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13839.000075/2002-50

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473607

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.116

nome_arquivo_s : Decisao_13839000075200250.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : KAREM JUREIDINI DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13839000075200250_5473607.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade dos votos, não conhecer do Recurso Especial da Procuradoria, DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a 2ª Seção de Julgamento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente-substituto (Assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopes (Vice-presidente), Henrique Pinheiro Torres (Presidente-substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959641

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888627499008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.000075/2002­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9201­002.116  –  1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADVANCE INDUSTRIA TÊXTIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  IRF. PAF. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.  Não compete à Primeira Seção apreciar questão relacionada ao IRF, quando  não  se  trata  de  lançamento  reflexo  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara  ssuuppeerriioorr  ddee  rreeccuurrssooss  ffiissccaaiiss,  por  unanimidade  dos  votos,  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a 2ª Seção de Julgamento. Declarou­se impedido de  participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­substituto   (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Adriana  Gomes  Rego,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro  convocado),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 00 75 /2 00 2- 50 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000075/2002­50  Acórdão n.º 9201­002.116  CSRF­T1  Fl. 3          2 Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopes (Vice­presidente), Henrique  Pinheiro Torres (Presidente­substituto).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial do Procurador (216/219), em face do Acórdão  n°  104­23.328,  proferido  pela  então Quarta Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que deu provimento ao recurso do contribuinte, em sessão de 26 de junho de 2008.  Originariamente,  o  processo  trata  de  Auto  de  Infração,  para  exigir  crédito  tributário  de  IRF,  em  decorrência  de  divergência  entre  os  recolhimentos  efetuados  e  as  informações prestadas em DCTF, referentes ao 1º trimestre do ano­calendário de 1997.  Impugnado o lançamento (fls.01/02), o contribuinte alegou que as pendências  lançadas  no  Auto  de  Infração  foram  pagas  e  anexou  os  DARFs,  com  exceção  do  débito  referente  ao  código  0561  (de  04/03/1997,  no  valor  de R$ 2.759,82),  submetido  à REDARF.  Sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 120/123),  julgando o  lançamento  parcialmente  procedente,  mantendo  a  exigência  somente  do  valor  que  não  se  comprovou  pagamento  e  excluindo  a multa  de  ofício,  por  retroatividade  benigna  da Medida  Provisória nº 135/2003. Confira­se:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.   Ausente prova do erro de preenchimento da DCTF, mantém­se a  exigência.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em  relação  aos  débitos  mantidos,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  ofício, para débitos já declarados em DCTF.  Lançamento Procedente em Parte  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  147/163),  em  que  o  contribuinte noticia o pagamento do valor remanescente antes mesmo do acórdão de primeira  instância, conforme DARF às fls. 184.   A  informação  fiscal  às  fls.  200  reconheceu  o  pagamento  realizado  anteriormente à decisão de primeira instância, mas verificou que a multa moratória e os juros  de mora foram recolhidos a menor.  Sobreveio, então, e o Acórdão nº 104­23.328 (fls. 203/211), o qual, por voto  de  qualidade,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  cancelar  o  Auto  de  Infração,  preservando  parcialmente  a  exigência  do  débito  informado  em DCTF  e  não  pago,  a  saber  a  multa de mora e juros de mora recolhidos a menor. A decisão restou assim ementada:   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000075/2002­50  Acórdão n.º 9201­002.116  CSRF­T1  Fl. 4          3 IRF  ­  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­ PROCEDIMENTO  ­  Incabível o  lançamento para  exigência  de  saldo  a  pagar,  apurado  em DCTF,  salvo  se  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73,  da  Lei  n'.4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento deve restringir­se à exigência da multa de oficio. O  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  então,  Recurso  Especial  (fls.  216/219),  argumentando que somente o saldo a pagar declarado em DCTF é considerado como confissão  de  dívida,  prescindindo  de  lançamento  de  ofício.  Tributo  declarado  como  pago,  mas  não  quitado, necessita de lançamento para execução.  O  r.  recurso  foi  objeto  de  exame  de  admissibilidade  no  despacho  de  fls.  222/223, que a ele deu seguimento.   Intimado  do  acórdão  acima  ementado  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Contrarrazões ao Recurso Especial, em  que argumenta que, apesar de indevida a cobrança do valor declarado erroneamente em DCTF,  o  contribuinte  procedeu  ao  seu  recolhimento  antes mesmo  da  decisão  de  primeira  instância.  Assim, como procedeu à quitação total da obrigação tributária, deve ser declarada a extinção  do  crédito  tributário.  Assevera,  ainda,  que  há  a  possibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF e que a DCTF,  segundo o voto vencedor do acórdão  recorrido, constitui confissão de  dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, requerendo  que a decisão recorrida seja mantida integralmente.  É o relatório                        Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000075/2002­50  Acórdão n.º 9201­002.116  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os  autos  foram  encaminhados  então  a  esta  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Ocorre  que  o  Recurso  Especial  trata  de  lançamento  para  constituição  exclusivamente  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  em  procedimento  de  auditoria interna, que, nos termos do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, não é de  competência  desta  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  mas  de  sua  Segunda Turma:  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem sobre aplicação da legislação de:  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  A competência desta Primeira Turma se limita às hipóteses em que o IRRF é  antecipação do IRPJ ou quando sua exigência decorrer de procedimento conexo às exigências  do IRPJ, in verbis:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  DECLINANDO  A  COMPETÊNCIA  à  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relator                            Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000075/2002­50  Acórdão n.º 9201­002.116  CSRF­T1  Fl. 6          5     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5959251 #
Numero do processo: 11080.904871/2013-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.904871/2013-09

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473217

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.065

nome_arquivo_s : Decisao_11080904871201309.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 11080904871201309_5473217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959251

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888631693312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904871/2013­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.065  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/02/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 71 /2 01 3- 09 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904871/2013­09  Acórdão n.º 3801­005.065  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904871/2013­09  Acórdão n.º 3801­005.065  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904871/2013­09  Acórdão n.º 3801­005.065  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904871/2013­09  Acórdão n.º 3801­005.065  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904871/2013­09  Acórdão n.º 3801­005.065  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904871/2013­09  Acórdão n.º 3801­005.065  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904871/2013­09  Acórdão n.º 3801­005.065  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904871/2013­09  Acórdão n.º 3801­005.065  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5897385 #
Numero do processo: 10909.006221/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o recurso em decorrência do disposto no art. 62-A, § 1º, do Anexo II, do RICARF, em decorrência da existência de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Lei complementar nº 105/2001 e Lei ordinária nº 10.174/2001). Vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (relator) e Acácia Sayuri Wakasugi. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10909.006221/2008-87

conteudo_id_s : 5455685

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-000.039

nome_arquivo_s : Decisao_10909006221200887.pdf

nome_relator_s : Rubens Maurício Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10909006221200887_5455685.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o recurso em decorrência do disposto no art. 62-A, § 1º, do Anexo II, do RICARF, em decorrência da existência de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Lei complementar nº 105/2001 e Lei ordinária nº 10.174/2001). Vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (relator) e Acácia Sayuri Wakasugi. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 5897385

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888642179072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 176          1 175  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.006221/2008­87  Recurso nº  510.336  Resolução nº  2102­000.039  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de maio de 2011  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  BRUNO PERA DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  sobrestar o  recurso  em decorrência do disposto no art. 62­A, § 1º, do Anexo  II, do RICARF, em decorrência da  existência  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  (Lei  complementar  nº  105/2001  e  Lei  ordinária  nº  10.174/2001).  Vencidos  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho  (relator)  e  Acácia  Sayuri  Wakasugi.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Núbia Matos Moura.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.006221/2008­87  Resolução n.º 2102­000.039  S2­C1T2  Fl. 177          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 155 a 160 da instância a quo, in verbis:  Mediante auto de  infração de  folhas 106 a 121, exige­se do contribuinte acima  identificado a  importância de R$ 340.864,45,  acrescido  de multa  de  ofício  de 75% e  juros  de  mora,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano­ calendário 2005.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  à  folha  108,  e  do  Relatório  de  Fiscalização,  às  folhas  112,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente  da  apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuja origem  não foi comprovada.  Encerrando  os  trabalhos  fiscais,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais, protocolizada sob o no 10909.006222/2008­21, em cumprimento ao disposto na  Portaria SRF no 326, de 15 de março de 2005 (v. folha 112).  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta, mediante procurador  (v. folhas 152 e 153), a impugnação de folhas 125 a 151, na qual expõe suas razões de  contestação.  No  primeiro  tópico,  Breve  e  Necessária  Síntese  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte relata que foi cientificado e intimado do início da Ação Fiscal, em 18 de  abril de 2008. Em 9 de maio de 2008, apresentou os extratos da conta corrente bancária  solicitados  e  prestou  depoimento,  conforme  Termo  de  Depoimento  Fiscal  nº001,  justificando a origem dos depósitos bancários.  Em 8 de outubro de 2008, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação  hábil  a  comprovar  os  créditos  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária,  conforme  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  anexo  ao  Termo  de  Intimação.  Relata  que  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Itajaí,  por  meio  de  seu  procurador,  apresentando  justificação por escrito da movimentação de valores em sua  conta corrente.  Em preliminar, o contribuinte alega que todos os documentos necessários à sua  defesa já foram anexados ao presente processo. No segundo tópico das preliminares –  Do Arquivamento do Processo Administrativo nos Termos do Decreto Lei nº 2.471, de  01/09/1988  e  Súmula  182 TFR, o  contribuinte  requer  o  cancelamento  do  lançamento  com  base  no  Decreto  Lei  nº  2.471/88  em  virtude  de  o  imposto  de  renda  ter  sido  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extrato  ou  de  comprovante  de  depósitos bancários.  Alega o contribuinte que, mesmo após o advento da Lei nº 9.430/96, o depósito  bancário  não  se  constitui,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária  a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. E conclui: “Isto  porque,  a  posse  de  numerário  alheio,  como  por  exemplo,  descaracteriza  a  respectiva  presunção de disponibilidade econômica”.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.006221/2008­87  Resolução n.º 2102­000.039  S2­C1T2  Fl. 178          3 No  tópico denominado Dos Fatos – Do Auto de  Infração,  o  contribuinte  alega  que  entregou  espontaneamente  todos  os  extratos  de  sua  conta  poupança,  dando  seu  depoimento  e  feita  a  justificativa,  agindo  com  espontaneidade  e  de  forma  ilibada. O  contribuinte  transcreve  parte  do  relatório  fiscal  no  qual  afirma  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  não  lhe  pertenciam,  pois  era  funcionário  do  Sr.  Fernando no Box  situado no camelódromo da  Igreja Matriz Santa  Inês,  em Balneário  Camboriú,  de  novembro  de  2004  a  abril  de  2007.  Relata  o  contribuinte  que  o  Sr.  Fernando,  do  qual  não  sabe  o  nome  completo,  solicitou  que  depositasse  os  cheques  referentes as vendas em sua conta poupança para, em seguida, logo após a compensação  dos mesmos, os valores fossem sacados em dinheiro e entregues em sua totalidade ao  Sr. Fernando.   Sob  o  título Do  Direito  –  Ilegalidade  de  Presumir­se  Depósitos  Bancários  –  Poupança – Como Renda para Fins  de Tributação,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que os depósitos bancários, por si só, não caracterizam omissão de rendimentos, sendo  necessário  o  nexo  de  causalidade  entre  a  movimentação  financeira  e  o  aumento  de  capital, o sinal exterior de riqueza ou a  renda a descoberto. Argumenta o contribuinte  que, mesmo  com o  advento  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  que  inverteu  o ônus  de  provar os valores creditados em contas correntes, as pessoas físicas não estão obrigadas  a escrituração contábil, sendo necessário que seja comprovada, pela autoridade fiscal, a  utilização dos valores depositados como renda consumida.  O  contribuinte  alega,  ainda,  que  sem  o  nexo  de  causalidade  não  há  como  se  sustentar  a  prática  do  delito  previsto  na  Lei  nº  8.137/90,  Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária,  uma vez que, para que ocorra  a  subsunção na  referida Lei,  é necessário o  elemento  subjetivo  do  tipo,  no  caso  do  dolo.  Sustenta  que  a  própria  Receita  Federal  afasta o dolo da presunção legal dos depósitos bancários, sendo indevida a aplicação de  multa qualificada de 150% aplicada de ofício.  No  tópico denominado Quebra de Sigilos Bancário  e Fiscal Não Pode Se Dar  Sem  Motivo  Justificado  e  Fundamentado,  o  contribuinte  alega  que  é  nulo  de  pleno  direito  a  quebra  do  sigilo  fiscal  e  bancário,  quando  ausente  a  indispensável  fundamentação, estabelecida a partir de fatos tidos, em tese como ilícitos ou ilegais, sob  pena de se produzir prova ilícita, que é o que ocorreu no caso em tela.   Argumenta  que  não  se  pode  dizer  que  o  contribuinte  entregou  de  livre  e  espontânea  vontade  os  extratos  bancários  pois  a  autoridade  fiscal  já  possuía  todos  os  dados  referentes  à movimentação  financeira  antes  de  intimar  o  contribuinte. Defende  que não se pode falar que a autoridade fiscal se baseou na movimentação da CPMF, vez  que a contribuição não incidia sobre contas de poupança. Também não se pode falar em  ordem judicial pois nada consta no presente auto.  Em sua defesa, o contribuinte cita diversos julgados do STF relacionados com a  quebra irregular do sigilo bancário.  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  e  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado no auto de  infração, considerando que o contribuinte,  intimado a  justificar a origem  dos recursos ora tributados, não logrou comprová­la. A simples afirmação do contribuinte de que os  recursos  depositados  em  sua  conta  poupança  não  lhe  pertenciam  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção de omissão de rendimentos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.006221/2008­87  Resolução n.º 2102­000.039  S2­C1T2  Fl. 179          4 Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NÃO  COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEITO PASSIVO. O titular da conta de  depósito mantida  junto à  instituição  financeira  é o  sujeito passivo da  tributação  da  omissão  de  rendimentos  representada  por  valores  creditados na referida conta.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito  a  depósito),  por  via  de  documentação hábil e idônea.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  IRREGULAR.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Incabível  a  alegação  de  quebra  irregular  do  sigilo  bancário,  se  devidamente  intimado  a  apresentar  os  extratos  de  sua  movimentação  financeira,  o  contribuinte  os  fornece,  sem  fazer  qualquer objeção, à autoridade lançadora. E, resguardado o sigilo na  forma  da  legislação  aplicável,  a  obtenção  de  informações  bancárias  por  parte  do  fisco,  dentro  dos  parâmetros  legalmente  estabelecidos,  não se constitui em quebra irregular do sigilo bancário.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 167 a 173,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência alegando em síntese:  I.  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  obstante  conste  na  manifestação  efetuada,  pela  ,  Recorrente,  precisamente  à  fl..  80,  requerimento  para,  oitiva  da  testemunha  arrolada,  a  Sra.  Taryh Darusa  de Matos  do  Prado,  o  agente.  público  fiscalizador não  intimou a mesma a fim que fosse tomada seu depoimento, o que  acabou por prejudicar sensivelmente a defesa do Recorrente. Nota­se .que no :caso  em  tela,  além,  de  outros  elementos  que  evidenciam  que  o  Recorrente  não  era  o  titular  de  fato,  da  conta  poupança,  tais  como:  ausência  de bens móveis,  imóveis,  aplicações  financeiras,  a  prova  testemunhal  requerida  seria  crucial  para,  atestar  todos as  .fatos  relatados no depoimento prestado pelo ora Recorrente, violando o  Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa e  II.  DO  ARQUIVAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Pede  o  arquivamento  do  processo  uma  vez  que  o  lançamento  baseou­se  exclusivamente  nos depósitos bancários, sem que fosse verificada a aquisição de disponibilidade de  receita pelo contribuinte; tampouco acréscimo patrimonial. Cita jurisprudência com  base na Súmula 182 do TRF.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.006221/2008­87  Resolução n.º 2102­000.039  S2­C1T2  Fl. 180          5 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  SOBRESTAMENTO DO RECURSO  Iniciado o julgamento desse processo, foi  levantada a questão da existência ou  não de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF, especificamente no que se refere  a Lei complementar nº 105/2001 e a Lei ordinária nº 10.174/2001.  Da  análise  do  conteúdo  do  recurso  voluntário  não  encontro  nenhuma  argumentação  acerca  da  aplicação  da  Lei  complementar  nº  105/2001  ou,  tampouco,  da  Lei  ordinária nº 10.174/2001.  Assim  sendo  e  considerando o  que diz  o Processo Administrativo Fiscal, Art.  17: Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997), entendo que não há como  prosperar o entendimento que deve ser analisada matéria estranha ao recurso apresentado, caso  contrário, o julgamento dessa matéria seria extra petita, contrariando o disposto no Código de  Processo Civil, art. 128.  Já  o  fato  do  contribuinte  ter  tratado  dessa matéria  na  fase  processual  anterior,  somente reforça o entendimento que se trata de matéria preclusa, pois, ao não se manifestar no  Recurso  acerca  da  mesma  matéria,  deixou  tacitamente  claro  que  está  conformado  sobre  a  questão tornado­a preclusa.  Nesse sentido, encontramos vasta jurisprudência desse Conselho:  Acórdão nº 10195931; Data: 08/12/2006.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  tem­se  como  definitivamente  constituído na esfera administrativa,  o crédito  tributário decorrente de  matéria não contestada em sede recursal. LANÇAMENTO ­ CIÊNCIA ­  NULIDADE ­ é nulo o lançamento anterior do qual não teve ciência o  sujeito passivo e que deu causa a parte do crédito tributário constituído  pelo  presente  lançamento,  não  produzindo  qualquer  efeito  válido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 10321509; Data 18/02/2004  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.006221/2008­87  Resolução n.º 2102­000.039  S2­C1T2  Fl. 181          6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  O  não  questionamento  de  determinada  matéria  implica  em  preclusão,  impedindo  o  julgador  de  examiná­la,  seja  em  primeira  instância,  ou  no  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Embargos Rejeitados.  Não obstante as razões expostas, no final das discussões, por maioria de votos,  este  relator  restou  vencido  nessa  preliminar,  restando  prejudicadas minhas  considerações  de  mérito.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura.  Cuida­se de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  cujos  extratos  bancários,  que  deram  origem  ao  lançamento, foram apresentados pelo próprio contribuinte à autoridade fiscal, em atendimento  ao Termo de Início de Fiscalização, fls. 04/05.  Entretanto,  observa­se  que  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  foi  emitida  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 31/32, para solicitar ao  Banco  Bradesco,  documentos  cadastrais  da  conta  bancária,  tais  como  cartão  de  autógrafo  e  procurações, assim como cópias de documentos relativos a débitos e créditos.  É  bem  verdade,  que  no  recurso  o  contribuinte  não  questiona  a  constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que é matéria com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF, mas  o  fez  em  sua  impugnação,  ocasião  em  que  se  insurgiu  contra  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  afirmando  que  quando  do  início  do  procedimento fiscal a autoridade fiscal já possuía informações referentes à sua movimentação  financeira.  Veja que já no Termo de Início de Fiscalização a autoridade fiscal menciona que  o contribuinte possui conta bancária  junto ao Banco Bradesco,  fato que corrobora a alegação  do contribuinte.  Nesse  ponto,  vale  observar  que,  a  depender  do  resultado  do  julgamento  da  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  (constitucionalidade  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001), poderão ocorrer implicações nos julgamentos  de  recursos  que  cuidem  de  Autos  de  Infração,  calcados  em  extratos  bancários,  cuja  documentação bancária tenha sido obtida mediante RMF.  Veja  que,  caso  reste  assentado  na  julgamento  do  STF  que  a  Lei  nº  Complementar  nº  105,  de  2001,  seja  inconstitucional,  não  será  possível  a  manutenção  de  lançamentos,  cujas  provas  utilizadas  para  dar  suporte  à  infração  imputada  ao  contribuinte  tenham sido obtidas mediante  aplicação de Lei  considerada  inconstitucional. Assim,  entendo  que, ainda que a matéria não tenha sido suscita pelo contribuinte, esta deverá ser suscitada de  ofício e apreciada quando do julgamento da lide.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.006221/2008­87  Resolução n.º 2102­000.039  S2­C1T2  Fl. 182          7 Portanto, por entender prudente e em obediência ao princípio do amplo direito  de defesa, deve­se sobrestar o julgamento do presente recurso, em decorrência do disposto no  art.  62­A,  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF,  ainda  que  tal matéria  (constitucionalidade  da Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) não tenha sido objeto de questionamento por  parte do contribuinte no recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Redatora designada.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
5960261 #
Numero do processo: 13931.000730/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13931.000730/2008-15

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474227

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.933

nome_arquivo_s : Decisao_13931000730200815.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000730200815_5474227.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

id : 5960261

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888644276224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 721          1  720  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000730/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.933  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTOS  Recorrente  INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  11.941/09.  PERDA  DO  INTERESSE  EM  AGIR.  Tendo  em  vista  que  o  parcelamento  tributário  se  constitui  em  situação  na  qual  o  contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento, mitigado  está  o  seu  interesse  de  agir. Precedentes.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 07 30 /2 00 8- 15 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13931.000730/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.933  S2­C4T1  Fl. 722          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  INDÚSTRIAS  JOÃO  JOSÉ  ZATTAR SA em  face do  acórdão  de  fls.,  que manteve  integralmente  o Auto  de  Infração  n.  37.170.819­2, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foram  considerados  como  fatos  geradores  no  presente lançamento as seguintes rubricas:  a­)  FPG  ­  Remuneração  paga  a  segurados  Contribuintes  individuais;  b­)  FPS  ­  Remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  não  registrados à época, efetuada através de recibos avulsos;  c­)  PF2  ­  Remuneração  pagas  a  Transportadores  Rodoviários  Autônomos;  d­) Levantamento DAL ­ diferença de acréscimos legais devidos  sobre contribuições recolhidas à Previdência Social, através de  Guia de Recolhimento, fora do prazo legal.  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 12/2005,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 22/08/2008.  Em  seu  recurso,  sustenta  que  toda  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  foi  apresentada  e  devidamente  analisada  e  em  nenhuma  ocasião  omitiu  documentação ou se negou a apresentar alguma que fosse solicitada pela auditoria fiscal  Argumenta, por conseguinte, possuir a condição de agroindústria, visto que a  empresa  industrializa  toda  sua  produção  que  é  extração  de  madeira,  com  plantio  e  reflorestamento das áreas exploradas, de propriedade do contribuinte, com os devidos registros  no INCRA e IAP e respectivas Declarações de ITR, onde são informadas as respectivas áreas  de  exploração,  de  conhecimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  que  em  momento  algum houve a intenção de "beneficiar­se da tributação diferenciada destinada a agroindústria"  como citado no referido Acórdão, visto que a empresa é uma agroindústria, pois é um produtor  rural  pessoa  jurídica,  industrializa  a  própria  produção  e  desenvolve  num  mesmo  empreendimento econômico a extração e a industrialização de sua produção.  Sustenta,  por  fim,  que  que  o  fato  de  nunca  ter  sido  questionado  pela  sua  condição  de  agroindústria,  tanto  que  não  houve  nenhuma  solicitação  de  documentação  comprobatória  da  diligência  realizada  pelo  fisco,  não  constitui  causa  para  comprovação  espontânea da empresa.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Voto                 Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Antes mesmo de  adentrar  ao mérito  das  alegações  do  recurso,  entendo que  exista situação prejudicial ao seu conhecimento a ser reconhecida.  Ocorre que às fls. 706 e seguintes fora juntada comunicação da Secretaria da  receita  Federal  do  Brasil  (Memorando  n.  24/2012/PROT/ARF­GAV/DRF­ PTG/SRRF09/RFB/MF­PR)  informando  que  o  débito  objeto  do  presente  processo  fora  incluído no programa de parcelamento da Lei 11.941/09.  Referida  comunicação,  requer,  ainda  manifestação  deste  Conselho  sobre  o  protocolo de pedido de desistência do presente recurso.  O  processo  fora  incluído  em  pauta  de  julgamentos  em  virtude  de  que  nos  autos não fora apresentado pedido de desistência do recurso por parte do contribuinte, motivo  pelo qual merece ser julgado o presente recurso voluntário.  Todavia, em virtude da informada adesão ao parcelamento administrativo, o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional por falta de interesse.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13931.000730/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.933  S2­C4T1  Fl. 723          5    Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0