Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8629122 #
Numero do processo: 10880.923854/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL DIRIGIDA À PESSOA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. NÃO CABIMENTO. Pela observância do art. 23, inciso II, e § 4o, inciso I, do Decreto no 70.235/72, em intimação por via postal, a correspondência oficial deve ser encaminhada ao endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, sendo descabida seu encaminhamento a endereço de sócios ou administradores. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É na impugnação que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos em julgamento de primeira instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3001-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e dos demais argumentos associados à matéria, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL DIRIGIDA À PESSOA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. NÃO CABIMENTO. Pela observância do art. 23, inciso II, e § 4o, inciso I, do Decreto no 70.235/72, em intimação por via postal, a correspondência oficial deve ser encaminhada ao endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, sendo descabida seu encaminhamento a endereço de sócios ou administradores. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É na impugnação que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos em julgamento de primeira instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.923854/2011-12

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318136

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.666

nome_arquivo_s : Decisao_10880923854201112.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luis Felipe de Barros Reche

nome_arquivo_pdf_s : 10880923854201112_6318136.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e dos demais argumentos associados à matéria, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8629122

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107549302784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T18:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T18:37:57Z; Last-Modified: 2020-12-29T18:37:57Z; dcterms:modified: 2020-12-29T18:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T18:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T18:37:57Z; meta:save-date: 2020-12-29T18:37:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T18:37:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T18:37:57Z; created: 2020-12-29T18:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-29T18:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T18:37:57Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923854/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.666 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente PLÁSTICOS MACHINI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL DIRIGIDA À PESSOA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. NÃO CABIMENTO. Pela observância do art. 23, inciso II, e § 4 o , inciso I, do Decreto n o 70.235/72, em intimação por via postal, a correspondência oficial deve ser encaminhada ao endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, sendo descabida seu encaminhamento a endereço de sócios ou administradores. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É na impugnação que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos em julgamento de primeira instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e dos demais argumentos associados à matéria, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 54 /2 01 1- 12 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.666 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923854/2011-12 Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Trata o presente processo de questionamento da recorrente quanto à não homologação da declaração de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 33913.49954.240707.1.7.04-2603, de 24/07/2007 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente declarou ter realizado recolhimento a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de apuração encerrado em 30/06/2003. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 930920571 emitido eletronicamente em 04/05/2011, referente ao PER/DCOMP n° 33913.49954.240707.1.7.04-2603. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$769,88, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/2003. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 13/05/2011, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 10/06/2011, tendo indicado endereço para onde deverão ser enviadas todas as notificações e intimações referentes ao presente processo. Em seguida, passa a discorrer sobre as questões de direito, nos seguintes termos: Entende a requerente, que para haver processo de compensação houve a constituição de credito em lançamento por homologação, No caso e a numero da PER/DECOMP acima e a data da mesma e o que constitui o lançamento sem o prévio conhecimento e exame da autoridade, de conformidade com o art. 150 do Código Tributário Nacional, que nos traz. ART 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de- antecipar o pagamento sem Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.666 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923854/2011-12 prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Não se pode perder de vista, que este auto lançamento e um procedimento que, ocorrido o fato gerador, inclui o calculo do tributo imposto por lei ao sujeito passivo, com pagamento em. prazo predeterminado na norma e com a possibilidade de fiscalização posterior, por parte da autoridade fazendária. O termo homologação se reserva a concordância do procedimento correto do sujeito passivo, eis que em não homologado o crédito, estará a requerente sujeito ao pagamento, cujo lançamento eia mesma procedeu, e não oferecendo a impugnação, estará aceitando o despacho de não homologação ora recebido t consequentemente sujeita a um processo de execução fiscal, pela qual a mesma não deu causa ao lançamento e nem procedeu à compensação informada em PER/DCOMP, originando o despacho decisório. Senhor Julgador sob o numero da PERD/COMP, e data de ^compensação informado, no Despacho Decisório, entende a requerente, pela numeração da PER/DCOMP, que o auto-lançamento. inaugura o do credite tributário, e pela data ds compensação, a mesma inaugura prazo inicial da prescrição, sendo o processo administrativo instaurado pelo numera do Despacho Decisório. Nesse passo, de conformidade com a Portaria SRF n 001, de 02 de Janeiro de 2001, DO 09-01-2001, de conformidade com o artigo 10, parágrafo 5O inciso II, conclui-se que o numero do processo, trás consigo informações necessárias, e verdadeiras para a instauração do contencioso. O processo busca a conformação dos fatos ocorridos com a lei de regência; atendimento da estrita legalidade a que esta adstrita o órgão lançador. No julgamento da presente deve imperar o atendimento do principio da verdade material, que se impõe ir além da das provas trazidas ao processo, administrativo. Neste contexto, o despacho decisório, recebido, esta viciado peia nulidade, traz consigo também o cerceamento de defesa, não há defesa para o lançamento que não ocorreu nas condições estabelecidas nas datas e Declaração de Compensação objeto da instauração do presente processo. No caso em tela, espera-se a busca do fato ocorrido, busca-se a verdade material, se o fato realmente aconteceu conforme intimação recebida, Espera-se que as decisões sejam tomadas nos fatos tais como se apresentam na realidade, para tanto o processo deve ser carreado com a prova material do lançamento efetuado conforme despacho decisório, e em caso afirmativo que se abra vistas ao processo, e novo prazo para defesa, afim de que seja utilizado o Princípio de Contraditório e da Ampla Defesa, no contrario, requer o provimento da presente IMPGNAÇÃO DO LANÇAMENTO, para a fim de reformar o DESPACHO DECISORIO. que esta autoridade, legitima pelo principio da autotutela guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos, com a possibilidade ansiar os ilegais o revogar os inconvenientes ou inoportunos”. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.666 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923854/2011-12 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-52.785 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 034 a 040) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado”. Inconformada e tendo sido cientificada em 17/02/2014, pelo recebimento da Intimação n o 279/2014, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, consoante o Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 042), a empresa formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 044 a 057) em 10/03/2014, como se atesta a partir do Envelope de postagem (doc. fls. 065). Em seu apelo, a empresa argumenta, em essência, que: 1. formalizou pedido de compensação com base na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que teria recolhido os DARF sem subtrair as parcelas do imposto nas contribuições e as próprias guias de recolhimento já demonstrariam a certeza do seu direito ao crédito; 2. o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com a suspensão pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, de forma que tem direito ao crédito baseado nos recolhimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei declarada inconstitucional; 3. o fato gerador da contribuição é o faturamento e neste “deve ser considerado somente aquilo que o contribuinte fatura, não podendo ampliar tal conceito para o faturamento obtido por outra pessoa, como é o caso do ICMS que é faturado pelo Estado”, então “o valor de ICMS 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.666 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923854/2011-12 destacado na nota fiscal da Manifestante é para simples registro contábil fiscal, sendo que em hipótese alguma deve ser incluído na base de cálculo do PIS”; 4. se existe inconstitucionalidade no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e o STF finalizou o julgamento e declarou tal inconstitucionalidade, atestando assim a existência de um conceito constitucional de faturamento, “não resta qualquer dúvida que a Manifestante faz jus à restituição do PIS incidente sobre o ICMS”; e 5. impedir que o indiciado seja intimado de todos os atos no decorrer no processo é cercear-lhe a defesa, “porque não permite que ele ou seu patrono acompanhe as declarações das testemunhas para exercitar o direito de reperguntá-las, inquiri-las e até impugná-las”, de forma que, “apesar de ter sido notificada na pessoa jurídica, o mesmo não ocorreu como determina a lei, na pessoa de seus sócios ou administradores, trazendo nulidade ao despacho decisório”, pois “não podemos perder de vistas que em um estabelecimento comercial, um cliente que ocasionalmente encontra-se no estabelecimento, será pessoa capacitada juridicamente para receber uma notificação tão importante que pode ou não instaurar o princípio do contraditório, ou a revelia, com posterior processo de execução, então onde fica o devido processo legal, e os princípios de transparência e contraditório”. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário e a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.666 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923854/2011-12 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. De início, se observa que a recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e que não teria feito a exclusão do ICMS da base de calculo PIS/COFINS, recolhendo os DARF sem subtrair as parcelas do imposto, o que já demonstraria no seu entendimento a certeza do direito ao crédito. A arguição se trata de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitada na Manifestação de Inconformidade e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação na primeira instância de julgamento. Em realidade, o que se observa é que, no Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada pela DERAT/São Paulo-SP, a qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 012 a 015, como relatado, não há qualquer menção à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Em verdade, não há sequer qualquer referência à origem do indébito. Limitou-se a impugnante a contestar a validade do Despacho Decisório e a apontar vícios e ofensas a princípios como os da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa. Matéria que não tenha sido submetida ao debate em impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuando-se aquela considerada de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72. Opera-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se qualquer supressão. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/1972 - PAF, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado, não sendo assim objeto de apreciação e deliberação na primeira instância recursal. Tampouco foram contestados no Recurso Voluntário, em meu juízo, os fundamentos utilizados pela decisão de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter a decisão administrativa de não homologação da compensação declarada, o que a torna, no mérito, definitiva. Nestes termos, entendo que resta prejudicada a análise da arguição de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e dos demais III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.666 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923854/2011-12 argumentos associados ao mérito do reconhecimento ao crédito aduzidos pela recorrente, posto que não foram suscitados quando da instauração do litígio. Contudo, há também nova arguição, feita pela recorrente, de nulidade do Despacho Decisório. É pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar as matérias de ordem pública, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício conforme consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, ainda que não tenham sido contestadas. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa e, por isso, não precluem e podem a qualquer tempo ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Por serem as nulidades consideradas matéria de ordem pública, faço a análise da questão apresentada. Preliminar de nulidade A recorrente defende a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.666 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923854/2011-12 Nulidade do Despacho Decisório não há. Não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 007, que não homologou a compensação declarada. A decisão foi emitida pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pela própria recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. A recorrente defende a nulidade da decisão sustentando que teve seu direito de defesa cerceado pela realização da intimação do Despacho Decisório por correspondência endereçada ao estabelecimento comercial, sem que tenha sido endereçada à pessoa de seus sócios/administradores, dificultando seu conhecimento e a instauração do contraditório. Não vejo desta forma. É possível atestar de maneira clara nos autos (fls. 008) que a recorrente foi regularmente cientificada do Despacho Decisório em 13/05/2011, pelo recebimento da decisão no domicílio tributário eleito pela empresa. Não há qualquer mácula no procedimento adotado pela unidade jurisdicionante nesse sentido, visto que foi realizado em estrita observância ao art. 23 do Decreto n o 70.235/72 3 . A teor do disposto no inciso II do caput do mesmo artigo e no inciso I de seu § 4 o , para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Ademais, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao sócio administrador ou ao advogado do sujeito passivo. Não há nenhum amparo legal para que as intimações sejam endereçadas a domicílios distintos daqueles previstos no Decreto n o 70.235/72, pois a regra no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, quanto às intimações por via postal, é o endereçamento da correspondência ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, como salientado. Essa é a inteligência por trás da Súmula 3 Decreto n o 70.235/72 “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. (...) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)”(grifei) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.666 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923854/2011-12 CARF n o 110 4 , que afasta a possibilidade de intimação ao endereço do advogado do sujeito passivo. Não se sustenta qualquer alegação de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidade de contestar as razões que levaram ao não reconhecimento do direito ao crédito que alega ter. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela inexistência do direito ao crédito. Vejo ainda que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante e manter a não homologação do crédito pleiteado. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Conclusões Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 4 Súmula CARF n o 110 “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8592027 #
Numero do processo: 13964.000181/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13964.000181/2009-74

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310346

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-010.013

nome_arquivo_s : Decisao_13964000181200974.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13964000181200974_6310346.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8592027

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107552448512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T23:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T23:16:04Z; Last-Modified: 2020-12-04T23:16:04Z; dcterms:modified: 2020-12-04T23:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T23:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T23:16:04Z; meta:save-date: 2020-12-04T23:16:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T23:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T23:16:04Z; created: 2020-12-04T23:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-04T23:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T23:16:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13964.000181/2009-74 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-010.013 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente IMBITUBA PILOTS SERVIÇOS DE PRATICAGEM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 01 81 /2 00 9- 74 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000181/2009-74 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, relativo ao período de 03/04 a 12/08, no total de R$ 75.799,36, conforme detalhamento da apuração considerada indevida constante da planilha de fls. 24/47. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, com base na informação fiscal de fls. 52/53, concluiu pelo indeferimento da restituição por falta de comprovação das receitas recebidas em moeda estrangeira, mediante contrato de câmbio, e, ainda, em razão de que os tomadores dos serviços são empresas brasileiras, contrariando o requisito expresso em lei para gozo da isenção. A contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese, que as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Sustenta que, através da Solução de Consulta nº. 217 – SRRF/9ª. RF/Disit, em 04 de junho de 2009, obteve a resposta à consulta que formulou – Processo nº. 13964.000179/200903 (doc. Anexo), na qual foi confirmado o entendimento da consulente. Na sequência, traz os seus argumentos na seguinte ordem: Do Direito à não-incidência e da restituição do PIS/Pasep e Cofins: Explica, sob este item, que presta serviços a armadores estrangeiros; que estes atuam no território nacional auxiliados por empresas brasileiras expressamente nomeadas como suas representantes; que o armador estrangeiro remete ao país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios por águas e portos nacionais. Remete ao art. 7º. da Lei Complementar nº. 70/91, o qual trata da isenção das contribuições sobre as receitas de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador, bem como ao art. 14 da Medida Provisória nº. 1.8586, atualmente MP nº. 2.15835/2001, pelo qual são isentas da Cofins as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e, ainda, ao art. 5º. da Lei nº. 10.637/02 e ao art. 6º. da Lei nº. 10.833/03. Por fim, sustenta que, a partir da publicação da MP 2.15835, especialmente em virtude do disposto em seu art. 14, III, não houve mais referência à exportação de serviços, sendo apenas exigido que o tomador seja residente ou domiciliado no exterior e que haja ingresso de divisas. Alega, ainda, que a MP 2.15835/01, em nenhum momento faz qualquer distinção em relação à forma de recolhimento dos tributos, seja pelo lucro real, presumido ou mesmo pelo Simples, como fator impeditivo ao benefício da não-incidência de PIS/Pasep ou Cofins sobre exportação de serviços No tocante à contribuição para o PIS/Pasep, alega que a Lei nº. 9.715/98 já estabelecia que seriam excluídas as receitas relativas aos serviços prestados à pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas no país (art. 4º., inciso I). Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: Alega que a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante, quer seja, a empresa estrangeira; que a situação envolve contratos de prestação de serviços firmados entre pessoa jurídica domiciliada no Brasil que atua, dentre outras atividades, como agente marítimo, e pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (transportador estrangeiro); e que tais contratos são efetivados mediante a interposição de agente ou representante no Brasil do transportador estrangeiro. Cita trechos da Solução de Consulta nº.217 SRRF/9a RF /DISIT em 04 de junho de 2009, processo sob o nº. 13964.000179/200903. O pagamento deve representar ingresso de divisas: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000181/2009-74 Alega que, mesmo que o preço dos serviços seja pago por representante do armador estrangeiro, é este último, na qualidade de real tomador dos serviços, que arca com tal encargo. Segundo ela, o custeio dos serviços prestados tem imediata relação com o ingresso de divisas no país. Desta forma, o fato do preço ser pago em moeda nacional não desabona a condição de imunidade da receita, pois o que imprta é o efetivo ingresso. Cita trecho da Solução de Divergência nº. 12, de 30 de outubro de 2001. Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso: Segundo a impugnante, os normativos do BACEN estipulam que todo armador estrangeiro que atue no Brasil deve ter representante constituído no país, sobre o qual recairá a responsabilidade pela comprovação dos resultados da atividade de transporte marítimo realizada por aquele. Alega que as despesas havidas com o exercício daquelas atividades no Brasil, entre as quais as relativas a serviços prestados por empresas nacionais, como a Recorrente, a armadores estrangeiros, são sempre suportadas por divisas oriundas no exterior, internadas sob controle do BACEN, havendo comprovação válida de tais fatos em poder das entidades envolvidas com a operação. Da ação de repetição do indébito nº. 2000.72.00.0057545/SC: Alega que a matéria discutida sub judice foi exclusivamente para questionar a isenção do pagamento a título de Cofins em relação às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Após se referir ao processo judicial, a contribuinte descreve os dispositivos legais discutidos no referido processo, os quais não cumpre que se relate no presente. Segundo a contribuinte, uma vez que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da Fazenda Nacional, teria direito a restituir e compensar os valores, por terem sido pagos indevidamente, em razão das alegações feitas no presente pedido de restituição de indébito. Da compensação e da comprovação do valor do crédito: Nestes itens de sua manifestação, apenas tece algumas considerações quanto aos aspectos formais da compensação, ao direito à utilização de créditos para compensação de débitos, bem como à prescrição do indébito. Aduz que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam, e que as notas fiscais de prestação de serviço permitem correlacionar a atividade da recorrente àquela desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais. Propõe-se a disponibilizar as notas, no momento que for solicitado. Da conclusão e do pedido: Conclui que, muito embora um dado serviço tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se verificar seu resultado, poderá estar abrangido pela não- incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas. Reitera que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços (armador), por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação, uma vez que toda atividade por ela exercida é desenvolvida exclusivamente em favor da empresa não domiciliada no país, estando, portanto, atendida a condição imposta. Os representantes em questão atuam como meros repassadores de recursos só exterior e assim atuam por imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse elo para a empresa dos fretes contratados. Em suma, alega que o que se exige para a imunidade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços à pessoa situada no exterior. Assim, quando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no pais ou mediante dedução das receitas auferidas pelos armadores estrangeiros no pais, reputa-se ocorrido o ingresso de divisas. Assim, o nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. Diante dos argumentos acima aludidos, requer o reconhecimento do Pedido de Restituição, conforme teor da Solução de Consulta no 217 SRRF/ 9a RF/Disit, de 04 de julho de 2009. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000181/2009-74 Apreciando a manifestação de inconformidade, 4ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os principais argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém, como veremos, não deve ser conhecido. Como relatado, a decisão de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que não houve a comprovação do direito creditório alegado. Transcrevo, a seguir, excertos do voto vencedor da decisão recorrida, trazendo os fundamentos da negativa de provimento: Assim, repito, entendo que uma operação de prestação de serviços envolvendo um prestador residente e domiciliado no país e um tomador residente e domiciliado do exterior (transportador internacional), perca a condição de "operação de exportação", pelo simples e mero fato de ter sido formalizada por meio de um representante da pessoa jurídica estrangeira residente e domiciliado no país. Ocorre, porém, que no caso concreto que aqui se tem, outra razão há a impedir o deferimento do pleito da contribuinte. De se ver. Uma coisa é a compreensão de que a atuação do representante não serve à descaracterização da exportação; coisa distinta, porém, é saber se as operações concretamente realizadas com entes que atuam como representantes de transportadores estrangeiros, efetivamente envolve um tomador residente e domiciliado no exterior. É que como se sabe, os entes que atuam na representação de transportadores internacionais, não apenas não atuam normalmente para um só único transportador internacional, como também nem sempre atuam apenas para transportadores residentes e domiciliados no exterior. Em outras palavras, como os representantes normalmente não representam um único transportador, podem prestar serviços a vários transportadores, estrangeiros e nacionais. Assim, não é suficiente a convicção acerca da questão jurídica relativa à natureza da atividade do representante de ente estrangeiro; para o deferimento de créditos relativos a operações de exportação é preciso mais: aferir quais das atividades concretas dos representantes com os quais o pleiteante do crédito fechou contratos, efetivamente se referem à representação de entes residentes e domiciliados no exterior. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000181/2009-74 Nestes termos, há que se ter como insuficiente à comprovação das operações pretensamente ensejadoras dos créditos pleiteados, por exemplo, a mera apresentação das notas fiscais de prestação de serviços a pessoas jurídicas que, residentes e domiciliadas no país, atuam normalmente como representantes de transportadores residentes e domiciliados no exterior. Na medida em que tais notas podem estar instrumentando operações que não se caracterizam como exportações (como é o caso de operações em que o representante atua por conta e ordem de um ente nacional) e que, nesta condição, não estariam cobertas por isenção, não há como aferir-se a existência do crédito ora pleiteado sem que a contribuinte faça prova de que as operações instrumentadas pelas notas fiscais que apresentou, efetivamente se referem a operações de exportação. De se lembrar o que determinam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; [...] (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação de mercadorias para o exterior; II – prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; [...] (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 Como se vê, as duas Leis expressamente determinam que o PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços, nos casos em que tais operações: (a) são contratadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (b) representem ingresso de divisas (pelo pagamento). Sem a comprovação destes dois requisitos, portanto, não há como considerar satisfeitas as condições para o reconhecimento da isenção. Diante deste quadro, há que se dizer que as notas fiscais emitidas para entes domiciliados ou residentes no Brasil, isoladamente, não comprovam os vínculos que a operação deve ter com uma operação de exportação para que possa gerar o direito pretendido pela contribuinte; é que com base apenas nelas não apenas não há prova de que os tomadores dos serviços constantes das notas tenham atuado, naquelas operações específicas, como representantes de entes residentes ou domiciliados no exterior, como também não há comprovação de que tais operações tenham resultado em ingresso de divisas. No que se refere à questão da repartição do ônus da prova, há que se dizer que cabe ao sujeito passivo que pleiteia algum direito creditório a comprovação da liquidez e certeza de seu direito, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Tal regra, que tem natureza híbrida em parte de cunho material e em parte de cunho processual impõe ao pleiteante a obrigação de comprovar, minudentemente, a existência do crédito. Está aqui uma situação em que não se admite, em regra, um princípio de prova, mas nada menos que a prova inequívoca. Neste sentido, voltando-se os olhos para o caso que aqui se tem, percebe-se que como a contribuinte sabia ou deveria saber que os representantes de transportadores internacionais atuam não apenas nesta condição, mas em várias outras (como tal a de representantes de entes nacionais), deveria adotar, quando da prestação de seus serviços, cuidados quanto à perfeita documentação da operação naquilo que importa ao reconhecimento da isenção a elas vinculadas. Em assim não procedendo, deixa de atribuir a seus pretensos créditos a liquidez e certeza demandados pela legislação. Como se percebe, não se está aqui a discutir a possibilidade ou não da existência dos representantes dos transportadores internacionais, bem como a possibilidade de que atuem em nome destes, sem a descaracterização das operações como de exportação. O que aqui se discute, e isto sim, é em que nível logra o sujeito passivo comprovar que as operações específicas que dão origem ao crédito pleiteado estão efetivamente vinculadas a um contrato com ente estrangeiro intermediado por um ente domiciliado e residente no país. Neste sentido, grande parte das poucas provas que a contribuinte traz ao processo servem apenas para evidenciar que as operações podem ser realizadas por meio de um intermediário, mas não servem para atestar que operações concretamente efetivadas o foram na forma alegada. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000181/2009-74 De tal sorte, considerando-se que a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN, há que se ter como não passível de deferimento o pleito ora em apreciação. Na medida em que, como acima exposto, não logrou a contribuinte comprovar, por documentação hábil e idônea, a existência do crédito em questão, falta ao pleito os requisitos postos em lei, necessários ao seu deferimento. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo apresenta substancial defesa do mérito de seu direito creditório, mas não traz qualquer argumento para demonstrar a improcedência da decisão recorrida, em especial, para refutar o fundamento central da negativa de provimento consignada no acórdão vergastado, qual seja, a inexistência de provas capazes de atestar o direito creditório postulado nos autos, ou, em outras palavras, para comprovar “que as operações específicas que dão origem ao crédito pleiteado estão efetivamente vinculadas a um contrato com ente estrangeiro intermediado por um ente domiciliado e residente no Brasil”. Além de não existir, na peça recursal, qualquer argumento de contraposição ao fundamento central da decisão de primeira instância – que nega provimento por ausência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito alegado -, observa-se que o sujeito passivo não juntou qualquer documentação para sustentar suas alegações. Neste caso, caberia ao sujeito passivo articular, em sede recursal, argumentos e reunir elementos de prova para atacar e contestar os fundamentos que sustentam a decisão de primeira instância. A análise do recurso revela total vazio de contestação. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. É de se lembrar que é ônus da recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000181/2009-74 Diante das considerações acima expostas, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8591671 #
Numero do processo: 10240.720175/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo.
Numero da decisão: 2201-007.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.336, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10240.720173/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10240.720175/2007-42

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310303

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.337

nome_arquivo_s : Decisao_10240720175200742.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10240720175200742_6310303.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.336, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10240.720173/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8591671

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107556642816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T13:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T13:10:34Z; Last-Modified: 2020-12-15T13:10:34Z; dcterms:modified: 2020-12-15T13:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T13:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T13:10:34Z; meta:save-date: 2020-12-15T13:10:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T13:10:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T13:10:34Z; created: 2020-12-15T13:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-15T13:10:34Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T13:10:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.720175/2007-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.337 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA RIO MADEIRA S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.336, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10240.720173/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 75 /2 00 7- 42 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 Por meio da Notificação de Lançamento, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Exercício: 2005. A ação fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal, intimando a Contribuinte a apresentar, para comprovar o valor fundiário do imóvel (VTN), a preços de mercado, Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Por não ter sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, a autoridade fiscal decidiu rejeitar o VTN declarado, sendo arbitrado o valor, com base no VTN/ha médio apontado no SIPT, Exercício: 2005. Da Impugnação Cientificada do lançamento, a sociedade empresária interessada, por meio de advogado e procurador legalmente constituído protocolou impugnação. Em síntese, alega e requer o seguinte: faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação, além de fazer referência à glosa, por falta de comprovação da área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural; contesta o procedimento fiscal, pois cabe ao fisco a comprovação descrita no auto ora atacado, além de invocar princípios constitucionais a serem observados por ocasião da constituição do crédito tributário por meio de ato administrativo de lançamento; sendo que, por essas e outras razões, defende a sua nulidade; conforme pacífica jurisprudência do Egrégio TRF da 1 a Região, não há na Lei 4.771/65, na redação dada pela Lei 7.803/89, disposição condicionando a isenção à averbação da reserva legal. O que há, no § 2° do art. 16, é a determinação de que a reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente (processo n° 2000.35.00.019271-0/GO); a submissão ao princípio da estrita legalidade imposta à atividade administrativa, pressupõe a rigorosa observância de todos os elementos indispensáveis para conferir caráter de validade ao ato administrativo de lançamento tributário; constata-se que não se encontram presentes os elementos indispensáveis (ocorrência em concreto do fato gerador da obrigação tributária, indicação do sujeitos da relação jurídica instalada e os termos de sua exigibilidade), o que importa na sua nulidade de pleno direito, por força da patente usurpação das prerrogativas da administração em detrimento dos direitos dos administrados, o que se deveria evitar; a ausência de motivação do lançamento, bem como de indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, é prejudicial ao total conhecimento dos motivos de fato e motivos legais justificadores da imposição tributária, importando em grave cerceamento do direito de defesa, não havendo como se defender de maneira precisa, já que desconhece do que está sendo “acusada”, em manifesta violação ao art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição da República; a retirada do ordenamento jurídico de lançamento tributário eivado de vício insanável constitui recomposição da situação de legalidade e corolário lógico da aplicação do princípio da supremacia do interesse público; também contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora, que entende ilegal, por constituir um misto complexo de juros e correção monetária, além da aplicação da multa lançada (75%), que entende confiscatória; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 a área de preservação permanente declarada, encontra-se totalmente preservada e poderá ser comprovada por uma vistoria in loco do próprio fisco onde restará comprovada a veracidade da alegação; contesta a necessidade de comprovar a protocolização do ADA no IBAMA, bem como a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, conforme exigido pela autoridade fiscal, para fins de justificar a exclusão dessa área, juntamente com a área de preservação permanente, da área tributável e aproveitável do imóvel; insiste na nulidade do lançamento, posto que em nenhum momento fora demonstrado na fundamentação da combatida notificação a maneira como fora realizada a apuração dos tributos que pretende ver como verdadeiros, prejudicando o exercício do seu direito de defesa, assegurado no art. 5°, inciso LV da Constituição da República; a favor das suas teses, cita vasta jurisprudência dos nossos tribunais, além ensinamentos doutrinários sobre os assuntos colocados em discussão, e por fim, pede a insubsistência da presente Notificação de Lançamento e a inexigibilidade do crédito levantado. A impugnação foi consubstanciada improcedente. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Aplicabilidade do art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF Infere-se do teor do apelo recursal de fls. 142/155 que não há nenhuma nova tese de defesa apresentada. Compulsando-se o acórdão de primeira instância, verifica-se que todas os argumentos ora renovados pelo contribuinte foram rechaçados de acordo com os motivos fáticos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, de forma exaustivamente motivada pela decisão a quo. Por concordar com todos os termos da decisão recorrida e por não haver nenhuma nova alegação apresentada no recurso voluntário, adoto a referida decisão como fundamento de decidir, em consonância com o permissivo inserto no art. 57, § 3º do RICARF, reproduzindo todos os seus termos: Das Preliminares - Nulidade e Cerceamento de Defesa A contribuinte pretende a nulidade do lançamento, por entender, em síntese, que não foram observados todos os elementos indispensáveis à legalidade do ato, não constando a correta descrição dos fatos e a fundamentação legal das infrações que motivaram e ensejaram a autuação, implicando em cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 Em que pese as alegações da requerente, resta claro que o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal, não se vislumbrando qualquer irregularidade que pudesse macular a presente notificação de lançamento, seja por uma suposta ilegalidade na constituição do crédito tributário em questão ou mesmo por eventual cerceamento de defesa. No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7° e 23 do Decreto n° 70.235/72, observada a Instrução Normativa SRF n° 579, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53, do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata da intimação do início do procedimento fiscal, no caso do ITR. Assim sendo, conforme previsto na Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao ITR, do exercício de 2003 e posteriores, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar “laudo técnico de avaliação” (“Termo de Intimação Fiscal” de fls. 19/20), para fins de comprovação do valor fundiário do imóvel (VTN), a preços de 1701/2004, sob pena de realização do lançamento de ofício. Isto em razão de o ônus da prova ser do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, constando do art. 28, do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Considere-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado através da referida Notificação, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigos 51 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, não havendo necessidade de realizar vistoria in loco à “Fazenda Rio Madeira”, para apurar e, se for o caso, arbitrar o seu VTN. Acrescente-se que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 (caput) e seu parágrafo único, do CTN. Assim, tendo sido configurada a hipótese de subavaliação do VTN declarado e diante da não apresentação do “laudo técnico de avaliação” então exigido, não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo VTN, com base no único valor disponível no SIPT, exercício de 2004, para o citado município, de R$ 111,80/ha, com a consequente lavratura da Notificação de Lançamento de fls. 22/25. Portanto, a matéria tributária, no que se refere ao lançamento do ITR/2004, diz respeito exclusivamente ao arbitramento de novo VTN com base no SIPT, não havendo que se falar em glosa da área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, de 700,0 ha, nem das áreas ambientais declaradas (de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 12.500,0 ha e 1.322,5 ha), todas elas mantidas inalteradas pela autoridade fiscal, conforme pleiteado pela Contribuinte na sua DITR/2004. Consequentemente, as alegações relacionadas com tais matérias não serão objeto de apreciação, sendo ignoradas para efeito deste julgamento. Também, cabe observar que a notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 inclusive, a correta descrição dos fatos e enquadramentos legais da infração apurada pela autoridade fiscal (às fls. 23), que resultou no imposto suplementar devidamente demonstrado às fls. 24. Nesse diapasão, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN/ha médio, apontado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, exercício de 2004, para o município onde se localiza o imóvel, nos termos do art. 14 (caput) e seu § 1°, da Lei n° 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (ais). Portanto, o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas previstas para esse tipo de trabalho, não havendo qualquer irregularidade que pudesse invalidá-lo, além de ter sido proporcionado à Contribuinte a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, mediante a interposição tempestiva da sua impugnação, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, o que, aliás, foi feito, conforme Impugnação de fls. 36/52, ora apreciada. Quanto aos princípios constitucionais invocados pela requente, é preciso destacar que a autoridade fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, conforme visto anteriormente. Os mecanismos de controle de legalidade/constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Já os princípios constitucionais, de um modo geral, têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Tanto a autoridade fiscal lançadora, quanto a autoridade administrativa julgadora, especialmente os de primeira instância, por dever funcional, encontram-se cingidas aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar as Leis e os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem estão subordinados., conforme art. 7° da Portaria - MF n° 341, de 12 de julho de 2011, publicada no DOU de 14 seguinte. Também, no que diz respeito a esse assunto (falta de competência dos órgãos administrativos de julgamento para pronunciar sobre matéria de natureza constitucional), o mesmo já se encontra sumulado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, por meio de sua Súmula n° 2, in verbis; Súmula CARFn°2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pela contribuinte, esclareça- se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível o pretendido cancelamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do Valor da Terra Nua - VTN Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor médio constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela RFB em consonância com o disposto no art. 14, caput, da Lei 9.393/96, sendo rejeitado o VTN declarado, de R$ 200.000,00 ou R$ 8,00/ha, e arbitrado o valor de R$ 2.795.000,00 ou R$ 111,80/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município de Porto Velho - RO (tela/SIPT de fls. 09). Esse valor médio foi apurado com base no universo das DITR/2004 processadas, referentes aos imóveis rurais localizados nesse mesmo município. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de R$ 8,00 (R$ 200.000,00 : 25.000,0 ha), referente ao exercício de 2004, está de fato subavaliado, posto que o mesmo representa em torno de 7% (sete por cento) do referido VTN/ha médio. Portanto, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua, para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), sendo observado, nessa oportunidade, o único valor constante do SIPT, exercício de 2004, para o citado município (R$ 111,80/ha). Acrescente-se que esse sistema de preço de terras (SIPT) é alimentado por Coordenação da RFB competente para tal, com base em dados informados pela Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, seguindo a previsão legal do art 14 da Lei n° 9.393/1996, e nos moldes da Portaria SRF n° 447/2002, que assim dispõem: “Art. 1° Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Art. 3° A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal.”(grifo nosso) Importante ressaltar que utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na já referida Norma de Execução Cofis, que, em seu “Parâmetro 20”, assim estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Portanto, comprova-se tanto a origem do VTN/ha médio utilizado no cálculo do VTN arbitrado, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2004, art. 1° caput e art. 8°, § 2°, da Lei 9.393/96), a contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 19/20). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Ocorre que a requerente não apresentou esse documento de prova, nem por ocasião daquela intimação inicial nem por ocasião da formalização da sua impugnação, oportunidade em que se limitou a questionar questões preliminares relacionados com a legalidade do presente lançamento, conforme abordado anteriormente. Reitera-se que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. Portanto, não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°01.2004, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Desta forma, cabe manter a tributação da “Fazenda Rio Madeira” com base no VTN de R$ 2.795.000,00, arbitrado pela fiscalização com base no VTN/ha médio, apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município onde se localiza o imóvel (R$ 111,80/ha). Da Multa Lançada de 75% e dos Juros de Mora - Taxa Selic A impugnante também insurge contra a aplicação da multa lançada de 75,0%, que entende ilegal, confiscatória e desproporcional. Ocorre que, tratando-se de imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, conforme foi o caso (revisão da DITR/2004), o mesmo cabe ser exigido, com a multa de 75%, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44 (com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: “Art. 14 (...) § 1° (...) §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.” Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que estabelece: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ” Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996). De início, cabe reiterar que as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar deste colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegada violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do não- confisco, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual a impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Também é preciso ressaltar que a multa lançada de 75,0% corresponde ao menor percentual previsto para aplicação nos casos de lançamento de ofício, elevada para 150,0%, quando se verificar evidente intuito de fraude. Portanto, essa multa é definida em termos relativos e o seu quantum está diretamente relacionado com o montante do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Quanto maior o valor do imposto maior será o valor da multa lançada. Deste modo, como a multa lançada foi graduada em termos percentuais, de acordo com a gravidade da falta, a sua aplicação, no patamar mínimo, não pode ser considerada injusta, muito menos confiscatória. Somente se houvesse a previsão de um valor fixo, independentemente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. No presente caso, a exigência do imposto suplementar com a aplicação da multa de 75,0% se deu por motivo de subavaliação do VTN declarado, que motivou o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da Receita Federal. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual a impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Quanto à cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § 1°, a seguir transcritos: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” (grifou-se) Portanto, é facilmente compreensível que o § 1° estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do 13 da Lei n° 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõem: “Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 (...) Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” “Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Ademais, o uso da Taxa SELIC como juros de mora foi estabelecido por lei ordinária, regularmente decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução, não se vislumbrando, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Assim, tendo em vista que os encargos moratórios exigidos estão baseados em ato legislativo com plena eficácia, não pode esta instância de julgamento entrar no mérito da apreciação de sua constitucionalidade, como dito anteriormente. Veja-se que a Taxa SELIC não possui caráter remuneratório como sugere a impugnante, mas sim compensatório - indenização da mora - objetivando ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento original da obrigação. Por isso, os juros de mora devem se situar num patamar capaz de compensar o prejuízo sofrido pela Estado, utilizando-se como parâmetro os mesmos percentuais utilizados para administração da sua própria dívida interna, no que se refere à parte atrelada a Taxa SELIC. Por outro lado, a exigência de juros de mora, com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, atua de forma a desestimular a inadimplência fiscal, impedindo que o contribuinte opte por atrasar suas obrigações tributárias para fugir das taxas de mercado. Registre-se, ainda, que inexiste qualquer norma impedindo que o índice da Taxa SELIC, fixado pelo Banco Central no uso das suas prerrogativas de autoridade monetária, seja escolhido pelo legislador para fins tributários. Desta forma, e em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1° do art. 161 do CTN, a partir de 1°/04/1995, para cobrança de juros de mora, foram definidos, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, transcrito anteriormente. Quanto à jurisprudência dos nossos Tribunais, em relação a essas matérias, é de se ressaltar que essas decisões apenas aproveitam às partes integrantes das lides, nos limites dos respectivos julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo a impugnante comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto às matérias ora tratadas Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720175/2007-42 (multa lançada de 75% e juros de mora com base na Taxa Selic), não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir dispositivo legal vigente, pelos motivos expostos anteriormente. Inclusive, esse tema também já se encontra sumulado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, por meio de sua Súmula n° 4, in verbis; Súmula CARFn°4: “A partir de 1° de abril de 1995, os juros de moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais ”. Desta forma, também cabe manter a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência dessa matéria. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, julgada improcedente a impugnação interposta pela Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 22/25. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612665 #
Numero do processo: 10850.721516/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.348, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720793/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.721516/2011-03

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314532

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.349

nome_arquivo_s : Decisao_10850721516201103.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10850721516201103_6314532.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.348, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720793/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8612665

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107569225728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T13:12:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T13:12:25Z; Last-Modified: 2020-12-15T13:12:25Z; dcterms:modified: 2020-12-15T13:12:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T13:12:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T13:12:25Z; meta:save-date: 2020-12-15T13:12:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T13:12:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T13:12:25Z; created: 2020-12-15T13:12:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-15T13:12:25Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T13:12:25Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.721516/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.349 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente AGRICULTURA PECUARIA E COMERCIO PALMARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 007.348, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720793/2010- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 15 16 /2 01 1- 03 Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721516/2011-03 Impugnação A interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar, suscita invalidade do lançamento por: violação ao princípio da legalidade e por desvio de finalidade pelo fato de a autoridade tributária ter realizado ato para o qual não tem competência, incorrendo em exercício ilegal da profissão e em improbidade administrativa. Nos termos da Lei 5.194/66, a análise do laudo de avaliação regularmente emitido por profissional habilitado somente pode ser realizada por outro técnico legalmente habilitado, inscrito no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia e mediante recolhimento da ART Anotação de Responsabilidade Técnica. cerceamento de defesa e violação aos princípios da publicidade, da isonomia e da legalidade pela falta de publicidade dos valores que compõem o sistema de Preços de Terras-SIPT e da metodologia adotada na apuração desses valores. b.1) alega que a Unidade da Receita Federal em Araçatuba lhe negou uma cópia do SIPT sob o fundamento de que se trata de instrumento de uso interno (Portaria SRF n° 447 de 28 de março de 2.002). Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos fiscais reconhecendo que a falta de publicidade do SIPT enseja cerceamento de defesa. b.2) alega invalidade do SIPT porque sua metodologia não atende a Norma Técnica NBR 14.653-3 ABNT e seus dados não correspondem ao valor da terra nua de mercado, de modo que deve prevalecer o laudo técnico de avaliação. Afirma que as Secretarias de Agricultura Estadual e Municipal adotam a média aritmética simples, sem prévio saneamento dos dados. Não há um responsável técnico pelo levantamento, não há emissão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Consideram o valor integral do imóvel, portanto, sem exclusão das benfeitorias. Para demonstrar isso, compara os valores do SIPT com os valores de venda, devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis, no município do imóvel avaliando (documentos apensos ao laudo) e constata que somente um elemento amostral possui valor total de imóvel superior ao VTN imposto pelo SIPT. Essa afirmação também resulta, segundo o impugnante, das informações extraídas em reunião realizada em 15 de outubro de 2008, na CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, com os Engs. Agrs. Renato Cazeto e Marcelo Moimáz (diretor), responsáveis pelas pesquisas de valores de terras para fins de informação ao IEA Instituto de Economia Agrícola e posterior alimentação do banco de dados do SIPT. Afirma que nesta reunião: (...) ficou consignado que a forma de informação é falha e, na maioria das vezes no lugar de terra nua é informado o valor total do imóvel, pois o informante (funcionário do órgão público lotado nas cidades menores quais fazem parte das regionais) não possui subsídio ou até conhecimento de avaliação de imóveis para poder preencher corretamente estas fichas de coleta. Isso tudo pode ser confirmado perante as pessoas citadas na Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721516/2011-03 CATI de Araçatuba/SP, sita à Rua Barão do Triunfo, n° 403, CEP: 16050- 230, Fone: (18) 3624-4200, Fax: (18) 3623-8439, e-mail: edr.aracatuba@cati.sp.gov.br. No mérito, alega que o laudo técnico de avaliação juntado aos autos é prova eficaz do valor da terra nua do imóvel. Esclarece que os bancos de dados consultados para formação da amostra não possuem o valor das benfeitorias delas nem sua descrição detalhada, de modo que o cálculo do valor da terra nua foi feito pelo Método Comparativo Direto, utilizando-se a ferramenta da inferência estatística, o que ficou explicitado no Laudo de Avaliação. Alega que não inexiste legislação determinando que o avaliador é obrigado a utilizar apenas o VTN dos imóveis avaliados na formação do universo amostral. Alega que é atécnica a afirmação da autoridade lançadora no sentido de que "os elementos da amostra e o imóvel avaliando possuem, proporcionalmente, os mesmos valores de benfeitorias", pois em nenhum momento no laudo avaliatório isso foi afirmado ou insinuado. Esclarece que, pela regra de mercado, numa região onde predomina certa atividade rural, dependendo da localização, da situação e da área do imóvel, haverá semelhança de valores dos imóveis da região, mas não haverá imóveis com valores iguais. Afirma que, para que dois imóveis tenham o mesmo valor, eles têm que ter a mesma metragem, formato, tipo de solos, acesso, benfeitorias, etc, e isso não ocorre no meio rural. Afirma também que imóveis com áreas menores em regra têm valores maiores por suas unidades, porém existem outras variáveis, como as já citadas, que podem influenciar o seu valor. A autoridade tributária considerou somente o valor do hectare, deixando de considerar as variáveis de cada elemento amostral, como por exemplo, a situação ou a ponderação (valor x metragem). Afirma que todos os imóveis negociados no município para o período analisado foram considerados na amostra e que não houve saneamento prévio, o que está de acordo com a Norma Técnica NBR 14.653-3 ABNT. Alega que não há respaldo legal para se exigir laudo em Graus II (Precisão e Fundamentação). Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o seu cancelamento. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. VALOR DA TERRA NUA. PROVA INEFICAZ. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital mailto:edr.aracatuba@cati.sp.gov.br Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721516/2011-03 O laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, está subavaliado em relação ao valor apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Pontes Geral/SP, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721516/2011-03 Todavia, entendo que assiste razão à recorrente. Não obstante o Laudo de Avaliação apresentado às fls. 29/87 ter apurado uma valor de hectare inferior à média do SIPT, isso não significa dizer, por si só, que o VTN foi subavaliado. Qualquer raciocínio nesse sentido, seria o mesmo que, simplesmente, tirar a validade do Laudo Técnico de Avaliação, posto que o mesmo seria imprestável, todas as vezes que não se aproximasse da média apurada no SIPT. O Laudo Técnico de Avaliação que repousa às fls. 29/87 concluiu que o valor da terra nua do imóvel no período do lançamento é R$ 2.230.011,76, tendo siso assinado por engenheiro agrônomo habilitado e está abalizado em critérios técnicos, explicitando minuciosamente em mais de 50 laudas, os dados objetivos que levaram à conclusão do valor médio do hectare para o ano do fato gerador da propriedade rural do recorrente. Assim sendo, o Laudo Técnico de Avaliação e seus anexos apresentado pelo contribuinte às fls. 29/202 merece fé, constituindo elemento de prova válido para fundamentar o valor do VTN declarado na DITR. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, determinar o recálculo do tributo devido considerando o valor do VTN apurado pelo Laudo de Avaliação de fls. 19/87 (R$ 2.230.011,76). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580392 #
Numero do processo: 13154.000290/2005-01
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SALDO DEVEDOR. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2016. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Em liquidação do julgado, existindo saldo devedor com o qual o Contribuinte não concorda, cabe a ele solicitar revisão de ofício à autoridade competente, não sendo o CARF competente para apreciar tal pleito. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2016, inexiste recurso contra a liquidação de julgado realizada pela unidade de origem, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados a cargo do pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SALDO DEVEDOR. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2016. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Em liquidação do julgado, existindo saldo devedor com o qual o Contribuinte não concorda, cabe a ele solicitar revisão de ofício à autoridade competente, não sendo o CARF competente para apreciar tal pleito. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2016, inexiste recurso contra a liquidação de julgado realizada pela unidade de origem, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados a cargo do pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13154.000290/2005-01

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307110

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.809

nome_arquivo_s : Decisao_13154000290200501.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 13154000290200501_6307110.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8580392

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107573420032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T14:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T14:44:17Z; Last-Modified: 2020-11-17T14:44:17Z; dcterms:modified: 2020-11-17T14:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T14:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T14:44:17Z; meta:save-date: 2020-11-17T14:44:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T14:44:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T14:44:17Z; created: 2020-11-17T14:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T14:44:17Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T14:44:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13154.000290/2005-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.809 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente AGRÍCOLA E PECUÁRIA MORRO AZUL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SALDO DEVEDOR. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2016. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Em liquidação do julgado, existindo saldo devedor com o qual o Contribuinte não concorda, cabe a ele solicitar revisão de ofício à autoridade competente, não sendo o CARF competente para apreciar tal pleito. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2016, inexiste recurso contra a liquidação de julgado realizada pela unidade de origem, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados a cargo do pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 02 90 /2 00 5- 01 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000290/2005-01 Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada em formulário, recebida pela Fazenda em 31/08/2005, visando o aproveitamento de créditos de PIS não- cumulativo/exportação apurado no 2° trimestre/2003. Em 10/11/2008, mediante Despacho Decisório de fl. 60 a 64, a compensação não foi homologada, pelos seguintes motivos: A Recorrente aduziu em manifestação de inconformidade (fls. 67 a 70), em síntese: - preliminarmente, a decadência dos débitos cuja compensação pleiteou com fundamento no § 4°, art. 150, do CTN, e - no mérito: (i) explica a manifestante que o agente fiscal negou seu direito de crédito porque a Contribuinte manteve na conta de Resultado os encargos com energia elétrica, despesas financeiras sobre empréstimos e despesas de depreciação, e que não houve o devido estorno dos créditos de PIS, contrariando as técnicas contábeis. Somente a contabilização dos créditos de insumos foi corretamente demonstrada. Diz que houve equivoco da fiscalização, já que a manifestante realizou em 2005 os ajustes contábeis relativos ao exercícios e 2003, estornando os créditos de PIS das contas de Resultado e lançando-os em conta própria do Ativo, atendendo integralmente à orientações contábeis. Assim, afirma que não há que se falar em constituição de direito de crédito e em custo ao mesmo tempo, já que foram contabilizadas corretamente todas as operações declaradas no DACON. (ii) quanto aos créditos de PIS-exportação dos meses de julho e setembro de 2003 apurados e declarados no DACON e que não foram identificados pela fiscalização, são provenientes de exportação realizada no período em questão. Diz que o agente fiscal deixou de observar que o crédito apresentado é proveniente de mercadorias vendidas à empresa exportadora, com fim específico de exportação (junta aos autos documentos e notas fiscais comprobatórias do alegado). Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000290/2005-01 Consta às fls. 156 proposta de diligência de 08/05/2009, com resultado nas fls. 159 a 160. A DRJ julgou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório da contribuinte, fls. 163 a 166. Abaixo reproduzo a ementa do acórdão nº 04- 19.944, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O termo inicial da decadência é a data do fato gerador, nos casos de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. AJUSTES CONTÁBEIS. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. Comprovados os ajustes contábeis e que as vendas das mercadorias foram feitas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, a contribuinte pode utilizar os créditos de PIS/Pasep para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A ciência quanto a esse acórdão ocorreu por meio da intimação de fl. 168, pela qual a contribuinte foi informada da homologação parcial das compensações. Na sequência, foi protocolada nova manifestação de inconformidade de fls. 178 a 185, tendo como objeto a homologação parcial das compensações, ou seja, exclusivamente com relação aos débitos apontados como remanescentes das compensações, no valor principal de R$ 30.220,43, equivalentes a débitos de dezembro de 2003, que foram indicados nas declarações de compensação objeto deste processo. Assim, tendo em vista o reconhecimento integral de seu direito creditório pela DRJ no acórdão nº 04-19.944, pugna pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário, exonerando-a de qualquer responsabilidade, diante do já concluído direito creditório e consequente pagamento da obrigação principal tributária através de compensações. Essa manifestação foi recebida como Recurso Voluntário pela DRF/Cuiabá e os autos foram encaminhados ao CARF (fls. 242 e 243). Todavia, o processo foi devolvido para a DRJ/Campo Grande para apreciação da manifestação do Contribuinte, conforme despachos de fls. 245 a 249. Assim, foi prolatado nova decisão pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande resultando no acórdão nº 04.32.570, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000290/2005-01 O pedido de reconhecimento de extinção de crédito tributário constante de declaração de compensação não se submete ao rito do PAF. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada dessa decisão em 13/12/2013, conforme fls. 261, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 09/01/2014, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações declaradas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Como já detalhado no Relatório, a Recorrente recebeu despacho decisório não homologando as compensações declaradas diante da inexistência de créditos, razão pela qual foi apresentada manifestação de inconformidade. A DRJ ao analisar seu pleito entendeu por reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, julgando procedente a manifestação. O sujeito passivo ao ser notificado dessa decisão recebe também carta cobrança do saldo remanescente de débito. Assim, inconformado com tal cobrança, o contribuinte apresenta nova manifestação de inconformidade que, inicialmente foi recebida como Recurso Voluntário, mas antes de subir ao CARF, reconheceu-se como nova manifestação e o processo foi dirigido a novo julgamento pela DRJ. Trata-se, portanto, de recurso voluntário interposto contra a segunda decisão da DRJ que não conheceu a manifestação de inconformidade, por entender que o reconhecimento de extinção do crédito tributário não comporta ser apreciado pelo rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, já que não há litígio a ser solucionado, diante da existência de decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito creditório da Recorrente. Confira o conteúdo do voto condutor, fls. 252 a 253: Inicialmente é preciso observar que a manifestante não se insurge contra a decisão emitida por esta DRJ/CGE por meio do acórdão nº 04-19.944, que deferiu todo o crédito pleiteado pela contribuinte. O documento intitulado como “Manifestação de Inconformidade” trata-se, na realidade, de um pedido de “RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO cobrado no processo administrativo” como nele próprio consta. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000290/2005-01 Como admitiu a própria contribuinte, o direito creditório já foi reconhecido em sua totalidade. Portanto, fica sem objeto a manifestação. O pedido de reconhecimento de extinção de crédito tributário constante em declaração de compensação não se submete ao rito do PAF (Decreto nº 70.235/1972). Por todo o exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. A DRF de origem, no entanto, deverá apresentar à contribuinte a memória de cálculo da compensação efetuada, em especial no que diz respeito à valoração dos créditos e dos débitos, facultando-lhe interpor, dentro do prazo legal, nova manifestação ou recurso hierárquico, conforme o caso. Após, os autos foram Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) para elaboração de demonstrativo de créditos e débitos que se pode achar às fls. 256 a 259, cujos cálculos, ao que parece, estão corretos, restando saldo a pagar no valor de R$ 30.220,46. A Recorrente, em Recurso Voluntário, repisa as alegações da segunda manifestação de inconformidade, reconhece que não se insurge contra a decisão da DRJ que reconhece seu direito de crédito e alega, contra o segundo acórdão da DRJ, que a extinção do crédito tributário requerida é consequência do reconhecimento de seu direito de crédito, razão pela qual as compensações deveriam ser integralmente homologadas. Desta forma, defende que seu pedido deve ser analisado sob o rito do Decreto nº 70.235/72 e postula pela reforma do acórdão combatido, com a consequente homologação integral das compensações declaradas, extinguindo-se, consequentemente, o crédito tributário. Em resumo, a Recorrente não se insurge contra o teor do acórdão da DRJ, mas sim sobre o valor residual que lhe fora cobrado, em liquidação de julgado pela DRF de origem, após o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Situação essa não conhecida pelo segundo acórdão da DRJ, já que não existia litígio a ser solucionado. Vejamos: A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, processada e julgada pela DRJ, que acolheu integralmente a manifestação, reconhecendo totalmente seu direito creditório. Na sequência, os autos foram remetidos para a DRF de origem para liquidação do julgado, momento em que se analisa a composição entre os débitos indicados na DCOMP. Posto isso, vê-se que se encerrou o litígio quanto ao objeto do processo, qual seja o direito ao crédito pleiteado, que restou integralmente conhecido pela DRJ. Ademais, salienta-se que também, neste caso, não há recurso de ofício, diante do valor de alçada. Portanto, como destacado pelo acórdão recorrido, de fato, não há mais o que se discutir neste rito processual, já que satisfeito o seu objeto. De se reconhecer que o rito do PAF se presta a analisar o direito creditório trazido em declaração de compensação o que foi realizado e acatado pela DRJ, com provimento favorável ao contribuinte, razão pela qual findou-se a competência das instancias posteriores diante da inexistência de objeto a apreciar. Destaca-se que foi na etapa de liquidação desse julgado de procedência, que se apurou saldo de débito a pagar o que resultou na cobrança do valor de R$ 30.220,46, ora Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000290/2005-01 rechaçado pela Recorrente. Nesta situação cabe ao Contribuinte solicitar revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. É exatamente nesse sentido a orientação do Parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2016, que apesar de tratar de decisão cujo provimento foi parcial, o raciocínio se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Confira sua ementa abaixo transcrita, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. Desta feita, no presente caso concreto, inexistente litígio a compor, vê-se que o acórdão recorrido resta íntegro ao não conhecer a segunda manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, de modo que o presente Recurso Voluntário não merece ser provido. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8609746 #
Numero do processo: 10880.931270/2013-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa .
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.931270/2013-82

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-000.175

nome_arquivo_s : Decisao_10880931270201382.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880931270201382_6313814.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa .

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8609746

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107581808640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T23:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T23:35:19Z; Last-Modified: 2020-12-22T23:35:19Z; dcterms:modified: 2020-12-22T23:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T23:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T23:35:19Z; meta:save-date: 2020-12-22T23:35:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T23:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T23:35:19Z; created: 2020-12-22T23:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-22T23:35:19Z; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T23:35:19Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.931270/2013-82 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.175 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Assunto PER/DCOMP Recorrente AIR BP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa . Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela recorrente contra o acórdão nº 10-61.254 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada, mantendo-se integralmente os termos do despacho decisório no Per/Dcomp nº 18491.54648.150513.1.3.04-5935. Retrato as peculiaridades do caso e as alegações da aqui recorrente em manifestação de inconformidade reproduzindo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 057866035 (fl. 02), emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao PER/DCOMP nº 18491.54648.150513.1.3.04-5935 (fls. 07/11). A Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente à COFINS – RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 31 27 0/ 20 13 -8 2 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931270/2013-82 Importação de Serviços - Código de Receita 5442, no valor original na data de transmissão de R$ 23.011,53, representado por Darf recolhido em 05/02/2013, no total de R$ 153.410,23, com o qual pretende compensar débitos de Abril/2013: R$ 6.814,01 de IRRF e R$ 2.198,07 de CSRF, totalizando R$ 9.012,08. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA pela autoridade jurisdicionante. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada do Despacho Decisório em 12/08/2013 (fl. 06) a Interessada apresenta manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 12/13), alegando que informou equivocadamente em sua DCTF do mês de Fevereiro/2013 que o débito referente ao código de receita 5442 - 01 (Cofins - importação de serviços) era no valor de R$ 153.410,23 e fora quitado por meio de DARF de mesmo valor. Alega que: "Sendo de fácil verificação que a requerente deveria ter promovido a retificação da DCTF, informando que o valor de R$ 153.410,23 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e dez reais e vinte e três centavos) não fora integralmente utilizado para a quitação de débito da COFINS - importação de serviço do período de Fevereiro/2013 da requerente, restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp". Cofins cód. 5442 - Fevereiro/2013: Per/Dcomp apresentadas: Informa que, para corrigir o erro, providenciou a entrega da DCTF retificadora do período de Fevereiro/2013 em 28/08/2013. Anexados: Procuração, Contrato Social - Alterações, Per/Dcomp do referido processo, DCTF de Fevereiro/2013 retificada . É o relatório. Por meio do acórdão nº 10-61.254 a 8ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, manteve o despacho decisório expedido e não reconheceu o crédito pleiteado pela recorrente e, de conseguinte, não homologou a compensação declarada, porque incerta a certeza e liquidez do crédito tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS no período de 02/2013 por meio do DARF de R$ 153.410,23, assim ementado (e-fls. 95/99): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 05/02/2013 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931270/2013-82 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Seguidamente, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo, em síntese: (i) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido, por desatenção ao art. 142 do CTN (preterição ao direito de defesa) e invoca o principio da verdade material para que os novos documentos apresentados em recurso voluntário sejam aceitos e apreciados; e, (ii) No mérito, reitera a higidez do crédito indicado, para tanto, esclarece que o pagamento a maior decorre da soma dos DARF’s de R$ 8.672,24 e R$ 153.410,23 para a COFINS das invoices nºs AV27011 e AV27016 e, em razão do erro das informações confessadas na DCTF original, cuidou de retificá-las na DCTF retificadora de 16/06/2014; (iii) Que o equivoco se deu em ralação a base de cálculo da COFINS originalmente utilizada ensejando na retenção indevida, mas que o valor do IRRF foi reajustado e parte do valor pago das invoices devolvido. Como provas trouxe ao recurso as invoices, os comprovantes de arrecadação, os extratos bancário e à DCTF retificadora de 16/06/2014. Os autos foram distribuídos a esta Turma para julgamento. É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Em relação a preliminar de nulidade arguida, sem razão a recorrente. Acerca do despacho decisório, instrumento expedido pela autoridade fiscal que validará ou não o Per/Dcomp transmitido, se dá a partir do cruzamento de dados informados pelo próprio contribuinte lastreados nas declarações DCTF, Dacon, DIPJ e pagamentos (DARF). No caso em tela, a não homologação da compensação declarada se deu ante a inexistência do crédito apontado no Per/Dcomp dado que, utilizado para pagamento de débito de mesmo valor. Ou seja, à existência de valor líquido, certo e exigível como condição essencial para o reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, na homologação da compensação, atende a exigência disposta no art. 170 do CTN. Nesse viés, não há que se falar em nulidade do despacho decisório, visto que devidamente motivado. O mesmo ocorre com a decisão recorrida, não evidenciado preterição ao direito de defesa arguido pela recorrente, uma vez que enfrentados todos os argumentos em manifestação de inconformidade. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931270/2013-82 Avançando ao mérito recursal, fazendo leitura da decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por inexistência do crédito e, ainda, ante a ausência de provas do indébito pela recorrente para que a autoridade julgadora pudesse certificar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp, aqui analisado. Traslado trecho do voto condutor, com destaques (e-fls. 98/99): Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao Manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte prova inequívoca da existência do direito creditório, não se pode considerar líquido e certo o crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Afirma ainda: Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existe débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição/compensação. Não existe, portanto, saldo passível de repetição. Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. A DCTF retificadora foi entregue em 28/08/2013 (fls. 19/64), ou seja, após a transmissão da Per/Dcomp (em 15/05/2013) e a ciência do presente Despacho Decisório (em 12/08/2013). E não tendo feito espontaneamente a referida declaração retificadora, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. ...................................................................................................................................... O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. Irreparável a decisão recorrida. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931270/2013-82 Tanto é verdade que a recorrente retificou à DCTF original tão logo intimada do despacho decisório que não reconheceu o pagamento a maior oriundo do DARF R$ 153.410,23 e, em consequência, não homologou a compensação pleiteada. Com isso busca a recorrente a reformar do acórdão recorrido, nesta oportunidade trazendo como provas as invoices, os comprovantes de arrecadação, os extratos bancário e a DCTF retificadora de 16/06/2014 e, assim, atender à deficiência probatória mencionada do R. decisum. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a recorrente teve ciência da necessidade de produzir provas, em especial carrear documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. À vista disso vem a recorrente contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexando documentos fiscais necessários à elucidação dos fatos. Tais documentos, a meu ver, de fato, demonstram o erro pela recorrente no cálculo da COFINS de fevereiro/2013 nas invoices nºs AV27011 e AV27016. Dessa forma, afasto a preclusão a respeito da juntada a posteriore dos documentos pela recorrente, em saudação ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Na esteira, destaco o voto do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que priorizando a verdade material e o formalismo moderado, aceitou documentos em sede recursal por se enquadrarem na exceção contida no § 4º do Decreto nº 70.235/72, cito: Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: 1 1 Resolução 3201-002.432. Processo 10845.900105/2012-24. 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara /1ª Turma. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.931270/2013-82 Perante o exposto, converto o presente julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente e, havendo necessidade, a intime para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso, bem como para esclarecimentos. Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor à recorrente para que se manifeste dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, passado o prazo sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8593239 #
Numero do processo: 10805.723254/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável a quo, no prazo de trinta dias a partir da data de sua ciência, ex vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não se conhece do recurso interposto, apresentado após transcorrido o lapso temporal fixado pela legislação processual de regência citada, por ser perempto.
Numero da decisão: 1401-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável a quo, no prazo de trinta dias a partir da data de sua ciência, ex vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não se conhece do recurso interposto, apresentado após transcorrido o lapso temporal fixado pela legislação processual de regência citada, por ser perempto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10805.723254/2015-82

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310371

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.963

nome_arquivo_s : Decisao_10805723254201582.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10805723254201582_6310371.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8593239

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107590197248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 70          1 69  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723254/2015­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA  AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2016  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  APÓS  EXPIRADO  O  PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.  É  facultado  ao  contribuinte  apresentar Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável a quo, no prazo de trinta dias a partir da data de sua ciência, ex  vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Não se conhece do recurso interposto, apresentado após transcorrido o lapso  temporal  fixado  pela  legislação  processual  de  regência  citada,  por  ser  perempto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 32 54 /2 01 5- 82 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 71          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson  Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira  de Sousa Mendonça  (suplente convocada)  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Andre  Soares  Nogueira,  substituído  pelo  conselheiro  Wilson  Kazumi Nakayama.                                          Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 72          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  58/63)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora  (e­fls.  52/54)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.    Quanto aos fatos, consta do autos:    ­  que,  em  01/09/2015,  a  DRF/Santo  André  expediu  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­ ADE  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional  por  existência  de  débito  com exigibilidade não suspensa (art. 17, inciso V, e 31, IV, da LC nº 123, de 2006, com efeito  jurídico a partir de 01/01/2016 (e­fl. 43), e do qual colaciono excertos:    (...)        (...)    Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 73          4   (...)      ­  que  ciente  do  ADE  por  Edital  em  11/11/2015  (e­fl.  46),  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  antes  do  início  da  contagem  do  prazo,  em  28/10/2015 (e­fls. 02/05), cujas razões, no que pertinente, colaciono excertos, in verbis:    (...)              Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 74          5 (...)      Na  sessão  de  04/01/2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 52/54), cuja ementa  voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2016   EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS.  Há  que  ser mantida  a  exclusão  de  ofício  do  Simples Nacional,  quando  a  pessoa  jurídica  que  possui  débito  junto  a  Fazenda  Pública Federal,  sem  a  exigibilidade  suspensa,  não  promove  a  sua regularização em tempo hábil.  INTIMAÇÃO  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  No processo administrativo  fiscal, a  intimação deve obedecer a  disposições  estabelecidas  em  normas  processuais  específicas,  devendo,  quando  por  via  postal,  ser  endereçada  ao  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    (...)  Voto  (...)  No  caso,  em  consulta  ao  e­processo  administrativo  nº  10805.501828/2016­  44,  que  se  encontra  na  PGFN  em  Santo  André,  verifiquei  que  à  fl.  124  consta  o  seguinte  despacho,  de  28/11/2016, a respeito dos débitos em questão:  Tendo  em  vista  que  os  débitos  foram  objeto  de  parcelamento  entre 31/03/2012 a 21/02/2015, conforme fls. 05, os débitos são  passíveis de cobrança. Desta forma, prossiga­se no ajuizamento.  Ademais,  em  consulta  ao  sítio  do  TRF  da  3ª  Região  não  encontrei  decisão  judicial  hábil  a  suspender  os  débitos  que  ensejaram a exclusão do Simples Nacional.  (...)  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 75          6   Ciente desse decisum em 24/01/2017  ­ terça­feira ­ no Domicílio Eletrônico  (e­fl.  57),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  02/03/2017  ­quinta­feira  (e­fls.  58/63), cujas razões, em suma, são as mesmas já apresentadas na instância, as quais colaciono  excertos:    (...)          Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 76          7   (...)     Obs:  A contribuinte  juntou cópia de Tela de movimentação do Processo  Judicial  (e­fls. 64/65) do qual colaciono excerto:    (...)          (...)    É o relatório.        Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 77          8     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    Não conheço do Recurso Voluntário por intempestividade.    A  recorrente  não  suscitou  preliminar  de  tempestividade  nas  razões  de  seu  recurso.   Ainda  que  apresentado  intempestivamente,  o  recurso  subiu  ao  CARF  para  julgamento da perempção, por força do Decreto nº 70.235/72 (art. 35), in verbis:     Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgar a perempção.     Quanto ao prazo recursal, o já citado Decreto n° 70.23/72, diploma legal que  regula  o  Processo  Administrativo  Tributário  Federal,  no  seu  art.  33  dispõe  que  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  contrária  ao  contribuinte,  caberá Recurso Voluntário,  dentro  do  prazo  de trinta  dias contado a partir  da  sua ciência, ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.     No caso em tela, como já mencionado, restou caracterizada a inobservância  do prazo legal para interposição do recurso.   A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no Domicílio  Tributário Eletrônico em 24/01/2017 ­ terça­feira (e­fl. 57), conforme excerto que colaciono:    Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 78          9 (...)        (...)    Entretanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  02/03/2017  ­  quinta­ feira (e­fls. 58/63), cujo excerto da movimentação no sistema e­Processo colaciono excerto:    (...)  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.723254/2015­82  Acórdão n.º 1401­004.963  S1­C4T1  Fl. 79          10       (...)    A contagem do prazo aponta o dia 23/02/2017 (quinta­feira) como data fatal  para apresentação do  Recurso  Voluntário  e,  no caso,  foi  apresentado  apenas  em 02/03/2017  (terça­feira), ou seja, com 07 (sete) dias de atraso.    Portanto,  trata­se  de  recurso  serôdio,  apresentado  a  destempo.  A  não  observância do prazo legal para interposição do recurso voluntário impede o seu conhecimento, na  medida  em  que  a  tempestividade  constitui  um  dos  pressupostos  objetivos  de  admissibilidade.   Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8591974 #
Numero do processo: 15563.000333/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO. Não compete ao fisco, mas ao contribuinte demonstrar que terceiro o reembolsou dos valores pagos para a instituição emissora do cartão de crédito. O recorrente foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem dos recursos que permitiram os pagamentos dos cartões de crédito, não tendo apresentado prova a demonstrar não ter arcado com tais pagamentos. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. Não prosperam as alegações trazidas apenas em sede recursal, diante da preclusão. MULTA ISOLADA. RENDIMENTOS DECLARADOS. Não se cogita de cancelamento da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão incidente sobre rendimentos declarados, eis que a multa referente ao lançamento de ofício havido decorre de infração diversa, não podendo ser considerada como uma penalidade simultânea. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-008.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO. Não compete ao fisco, mas ao contribuinte demonstrar que terceiro o reembolsou dos valores pagos para a instituição emissora do cartão de crédito. O recorrente foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem dos recursos que permitiram os pagamentos dos cartões de crédito, não tendo apresentado prova a demonstrar não ter arcado com tais pagamentos. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. Não prosperam as alegações trazidas apenas em sede recursal, diante da preclusão. MULTA ISOLADA. RENDIMENTOS DECLARADOS. Não se cogita de cancelamento da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão incidente sobre rendimentos declarados, eis que a multa referente ao lançamento de ofício havido decorre de infração diversa, não podendo ser considerada como uma penalidade simultânea. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15563.000333/2008-04

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.636

nome_arquivo_s : Decisao_15563000333200804.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 15563000333200804_6310332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8591974

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107595440128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T14:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-04T14:14:07Z; Last-Modified: 2020-12-04T14:14:07Z; dcterms:modified: 2020-12-04T14:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T14:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T14:14:07Z; meta:save-date: 2020-12-04T14:14:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T14:14:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-04T14:14:07Z; created: 2020-12-04T14:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-04T14:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T14:14:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.000333/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.636 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de novembro de 2020 Recorrente SAMIR WARRAK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO. Não compete ao fisco, mas ao contribuinte demonstrar que terceiro o reembolsou dos valores pagos para a instituição emissora do cartão de crédito. O recorrente foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem dos recursos que permitiram os pagamentos dos cartões de crédito, não tendo apresentado prova a demonstrar não ter arcado com tais pagamentos. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. Não prosperam as alegações trazidas apenas em sede recursal, diante da preclusão. MULTA ISOLADA. RENDIMENTOS DECLARADOS. Não se cogita de cancelamento da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão incidente sobre rendimentos declarados, eis que a multa referente ao lançamento de ofício havido decorre de infração diversa, não podendo ser considerada como uma penalidade simultânea. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 33 /2 00 8- 04 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000333/2008-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 208/213) interposto em face de Acórdão (e- fls. 197/200) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 153/162), no valor total de R$ 115.121,77, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2003, por acréscimo patrimonial a descoberto (75%) e multa isolada de carnê-leão (50%). O lançamento foi cientificado em 23/06/2008 (e-fls. 163/164). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 150/152. Na impugnação (e-fls. 167/171), em síntese, se alegou: (a) Nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da verdade material e por intimação incompleta. (b) Desconto padrão. (c) Multa isolada. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 197/200): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A justificativa de que os gastos com cartões de crédito poderiam ser utilizados por portadores de cartões de crédito adicionais não invalida o lançamento de ofício, que identificou gastos do titular dos cartões de crédito superiores às origens dos recursos, sem que o contribuinte Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000333/2008-04 lograsse comprovar a transferência dos recursos dos portadores de cartões adicionais para o pagamento desses cartões. DESCONTO PADRÃO. Considerando que o desconto padrão da tributação simplificada do Imposto de Renda da pessoa física é apenas arbitrado não representando o valor efetivamente gasto, deve ser excluído do cálculo do acréscimo patrimonial como rendimentos omitidos. O Acórdão foi cientificado em 25/01/2012 (e-fls. 203/207) e o recurso voluntário (e-fls. 208/213) interposto em 16/02/2012 (e-fls. 208), em síntese, alegando: (a) Nulidade do lançamento por quebra de sigilo de dados. O uso dos gastos com cartões de crédito identificados no fluxo financeiro se deu a revelia do recorrente, logo houve quebra de sigilo de dados. O Termo de Início da Ação Fiscal revela o desejo de se obter os comprovantes de despesas de cartões de crédito, a revelar o prévio conhecimento e revelar a quebra do sigilo de dados em ofensa à Lei Complementar n° 105, de 2001, aos arts. 5°, X, e 145, § 1°, da Constituição e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, havendo necessidade da intervenção do Poder Judiciário (jurisprudência e doutrina). (b) Multa isolada. A multa isolada não pode ser aplicada concomitantemente à multa de ofício (doutrina e jurisprudência). (c) Mérito. Vários dos gastos foram feitos por terceiros e cabe ao fisco provar o gasto. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/01/2012 (e-fls. 203/207), o recurso interposto em 16/02/2012 (e-fls. 208) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Nulidade do lançamento por quebra de sigilo de dados. Na impugnação, sustentou-se a nulidade em razão de o fisco não ter observado o princípio da verdade material, uma vez que teria presumido a utilização dos cartões apenas pelo contribuinte, não o tendo informado sobre cartões adicionais e nem sobre a existência de gastos efetivamente realizados pelo requerente. Assim, sustentou-se que na falta de prova de ser a única pessoa a utilizar o cartão e de ter efetivamente incorrido nos gastos, desconsiderando-se cartões adicionais e os gastos neles incorridos por terceiros, geraria nulidade do lançamento. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000333/2008-04 Nas razões recursais, inovou-se alegando que a nulidade decorreria da quebra do sigilo de dados e dos princípios e regras pertinentes invocados. A novel argumentação não prospera, eis que atingida pela preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17) e em razão de o próprio contribuinte ter apresentado parte dos extratos e de outra parte ter sido obtida nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Destaque-se que o fornecimento ao Fisco de informações sobre movimentações financeiras sem autorização judicial nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, é cabível, como decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral (Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62, § 2°). Por fim, destaque-se ainda que a fiscalização dispõe em seu sistema informatizado de informações prestadas pelas instituições financeiras e entidades a elas equiparadas com lastro no art. 5° da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 4.489, de 2002. Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade. Mérito. A argumentação que alicerçara o pedido de nulidade do lançamento na impugnação foi alçada ao mérito nas razões recursais. Assim, em sede de mérito, alegou que vários gastos teriam sido feitos por terceiros, cabendo ao fisco provar o gasto por parte do contribuinte. O cartão de crédito adicional é saldado pelo titular da conta do cartão de crédito, ainda que o cartão adicional tenha sido dado para terceiro e este tenha se beneficiado das aquisições efetuadas com o cartão. Logo, não compete ao fisco, mas ao contribuinte demonstrar que terceiro o reembolsou dos valores pagos para a instituição emissora do cartão de crédito. No caso concreto, o recorrente foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem dos recursos que permitiram os pagamentos dos cartões de crédito, não tendo apresentado prova a demonstrar não ter arcado com tais pagamentos. A impugnação e o recurso também não foram instruídos com provas de que terceiro teria fornecido recursos para saldar as despesas dos cartões de crédito. Diante desse contexto, não se cogita de nulidade e nem de improcedência do lançamento. Multa isolada. Não houve aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada, eis que a multa isolada foi aplicada pelo não recolhimento do carnê-leão em relação aos rendimentos declarados, como assevera o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 151/152): Cobramos também o Carnê-Leão (antecipação de imposto) não recolhido, uma vez que o interessado informou ter rendimentos recebidos de pessoa física, no total de R$42.568,00. Como o contribuinte não informou os recebimentos auferidos, mensalmente, embora solicitado no Termo de Intimação de fls. , consideramos recebido o valor de 1/12 por mês ou seja R$3.547,00 e da mesma forma o valor dos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica como sendo RS 1.200,00 mensais. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8627199 #
Numero do processo: 10166.723691/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.379, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.723688/2019-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.723691/2019-01

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317903

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.382

nome_arquivo_s : Decisao_10166723691201901.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10166723691201901_6317903.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.379, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.723688/2019-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8627199

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107600683008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T18:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T18:20:47Z; Last-Modified: 2021-01-13T18:20:47Z; dcterms:modified: 2021-01-13T18:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T18:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T18:20:47Z; meta:save-date: 2021-01-13T18:20:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T18:20:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T18:20:47Z; created: 2021-01-13T18:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-13T18:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T18:20:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.723691/2019-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.382 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente MARIA DAS GRAÇAS ANTUNES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.379, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.723688/2019-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 91 /2 01 9- 01 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.382 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723691/2019-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no qual os membros daquele colegiado decidiram pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. O presente processo se trata de impugnação contra Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2018. A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, referente à pensão alimentícia paga por Mauro Santos de Oliveira Goes (CPF n.º 213.550.532-34). Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, multa de ofício, além dos juros de mora. Com a ciência da Notificação, a Interessada, através de seu procurador, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não houve omissão de rendimentos, mas sim equívoco quanto ao preenchimento da DIRPF, pois os mesmos foram declarados no código 24 da ficha de rendimentos isentos e não tributáveis; b) após provocada pelo órgão fiscal, foi providenciada a devida retificação em meados de dezembro de 2018; c) é isenta de tributos federais na forma da lei, uma vez que foi diagnosticada com tetraplegia traumática desde 31/08/2005, conforme evidenciado em laudo médico e demais relatórios auxiliares; e d) o seu status foi reconhecido pela RFB em duas ocasiões que houve aquisição de veículo automotor com isenção tributária certificada. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega as mesmas razões de primeira instância, acrescentando que o julgador não pode se prender ao rigorismo da lei, no sentido de verificar os fatos e verdade material da doença acometida pela recorrente que lhe daria o direito á isenção. Pede o cancelamento do auto de infração. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. No que diz respeito à isenção, o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.382 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723691/2019-01 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) O artigo 30, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe sobre a necessidade do laudo médico oficial: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)." (grifou-se) Em relação ao termo inicial para outorga do benefício, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, que consolidou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, dispõe em seu art. 5º, § 2º que: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Grifou-se. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: … XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.382 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723691/2019-01 aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, foi apresentado laudo médico nas e-fls. 267 e seguintes, descrevendo a moléstia acometida pela paciente, ora recorrente, pela rede Sarah, hospitais de reabilitação, nos seguintes termos: Quanto ao referido laudo, a decisão de primeira instância assim se pronunciou: A Interessada se limitou a apresentar documentos emitidos por médicos ou organizações particulares (fls. 167/209). Não foi apresentado qualquer documento emitido por serviço médico oficial. Foram apresentados, ainda, documentos extraídos do processo judicial que fixou a obrigação para a prestação de alimentos (fls. 210/243). A Interessada afirma que o seu status de portadora de moléstia grave foi reconhecido pela RFB em duas ocasiões quando houve aquisição de veículo automotor com isenção tributária certificada. Entretanto, são distintos os procedimentos de reconhecimento de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por portadores de deficiência e o de isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave. Cada um destes procedimentos tem sistemáticas e exigências legais próprias, como é o caso específico do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a comprovação da moléstia grave para fins de isenção de Imposto de Renda. Ocorre que, a tetraplegia não se encontra nas doenças possíveis para isenção do imposto de renda por moléstia grave. Portanto, o acidente em que a recorrente se envolveu e que lamentavelmente ficou tetraplégica, não permite a isenção pleiteada, uma vez que o deferimento decorre de permissivo expresso diante da legislação vigente, não podendo o julgador ampliar as doenças para o benefício requisitado. Isso porque o art. 111 do CTN determina que a isenção é interpretada de forma literal. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR provimento, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.382 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723691/2019-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8623368 #
Numero do processo: 10940.903290/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei no 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3001-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei no 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10940.903290/2011-40

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317245

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.689

nome_arquivo_s : Decisao_10940903290201140.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Diego Diniz Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 10940903290201140_6317245.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8623368

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107602780160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T18:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T18:01:55Z; Last-Modified: 2020-12-21T18:01:55Z; dcterms:modified: 2020-12-21T18:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T18:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T18:01:55Z; meta:save-date: 2020-12-21T18:01:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T18:01:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T18:01:55Z; created: 2020-12-21T18:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-12-21T18:01:55Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T18:01:55Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.903290/2011-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.689 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de dezembro de 2020 Recorrente CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3 o das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 90 /2 01 1- 40 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins, no valor de R$ 74.136,97, apurado sob a modalidade não cumulativa, decorrente de vendas no mercado interno com alíquota zero, referente ao terceiro trimestre de 2006. A contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a esse pedido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – PR, por meio do despacho decisório de fls. 395/406, reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ 27.795,58, homologando as compensações efetuadas até esse limite, tendo em vista a glosa dos seguintes itens, que não se enquadravam como insumos nos termos da legislação vigente: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 a) Manutenção de Veículo Material: batente mola (Volvo), câmara de ar, correia do ar condicionado, coxim case, cruzeta, filtro de combustível, pneu, quilometragem veículo terceiros, diversas peças veículos, mão de obra veículos, volante, recape pneus, entre outros, conforme fls. 326, 337, 349, 351, 360, 361, 363, 372, 379, 380; b) Combustíveis e Lubrificantes: Gasolina, Óleo Diesel, gás, entre outros, conforme fls. 328, 342, 343, 347, 350, 354, 355, 366; c) Material de Construção: Areia, Cimento, Ferro Constr., Tinta Esmalte Sintético, Caixa D’água, Pedra Britada, entre outros, conforme fls. 374, 375; d) Aquisições com Alíquota Zero: Corretivo de Acidez – Calcário Agrícola – Padrão Calpar, conforme anexo I; e) Material para Embalagem: Embalagem Poliproileno, corte, conforme fls. 323, 352, 357, 367; f) Outros itens: botina Segur, Sola, Correia Transportadora, Disjuntor, Fita Crepe, Fita Isolante, Parafuso, Prego, Torneira, Tubo Concreto, Cola, Lâmpada, Parafuso, Porca Sext., conforme fls. 319, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 338, 339, 340, 344, 345, 364, 365, 368, 369, 371, 373, 376, 377, 378. (...) (...) Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo), Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. (...) Na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, Anexo I, foram incluídas aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito, como: corretivo de acidez – calcário agrícola (TIPI 25). Cientificada do despacho decisório em 26/12/2011 (fl. 479), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012 (fls. 424/437), na qual alega que: • a verdade material é um dos princípios que norteiam o processo administrativo. No caso, a verdade é que o crédito existe e é legítimo, sendo nada mais justo que ele seja reconhecido para fins do pedido de ressarcimento e da compensação efetuada; • em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, resta claro que o material de embalagem gera direito a créditos e, portanto, não há razão para sua glosa; • as aquisições de serviços para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como as peças para manutenção deles geram direito a crédito, conforme dispõe a própria RFB na Solução de Divergência nº 14, de 31/10/2007, não havendo razão para sua glosa; • os valores referentes a fretes pagos a terceiros nas aquisições de peças, quando suportados pelo comprador, como é aqui o caso, integra o custo de aquisição dos insumos. Com esse entendimento, cita-se a Solução de Consulta nº 234, de 13/08/2007, Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 da RFB. Desse modo, se as aquisições de peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos geram direito a crédito, então os fretes das aquisições delas também geram, não existindo razão para sua glosa; • foram glosados créditos relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais, que consiste na carga, transporte e descarga das pedras até o setor de britagem. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que efetuem transporte interno dos produtos que fazem parte da produção geram direito a créditos, por fazerem parte do conceito de insumo, não havendo razão para sua glosa. Citam-se a Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008, e o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 919363/DF; • o auditor fiscal, sob o fundamento de ausência de previsão legal ou permissão judicial levou a efeito a glosa de créditos apropriados em relação à entrada de produtos sujeitos à alíquota zero. Esse entendimento não merece subsistir. Para evitar o pagamento futuro da contribuição nas hipóteses de isenção e alíquota zero, a contribuinte tem o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago devido à alíquota zero. Assim, o direito aos créditos oriundos de aquisição de insumos ou material de revenda sujeitos à alíquota zero merece ser reconhecido, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, como é o caso no IPI. Citam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão para o IPI; • conforme entendimento manifestado pelo Carf no Acórdão nº 3202-00.226, o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos na modalidade não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Cita-se, também, o Acórdão do TRF da 4ª Região na Apelação Civil nº 002904040.2008.404.7100/RS. Também por essa razão, fica demonstrada a improcedência do despacho decisório; A DRJ em São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-52.840 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo discutir, em sede de contencioso, alegações que remetam a questões de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor. Não gera crédito a despesa com material de embalagem utilizada apenas para transporte do produto pronto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, o valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando inicialmente os conceitos da não- cumulatividade e de insumos para fins da legislação do PIS e da COFINS, entendendo ser aplicado o conceito utilizado na legislação do imposto de renda para fins de creditamento em relação a tudo o que se incorpora ao custo de produção (todas as despesas operacionais da empresa). Neste sentido, busca reverter as glosas procedidas pela fiscalização e mantidas pela decisão recorrida: 1) Materiais de Embalagens; 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes; 3) Fretes na aquisição de peças; 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza. Apresenta também argumentos para reverter as glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne aos pressupostos materiais, o tema será abordado em tópico específico do Recurso Voluntário apresentado. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela autoridade fiscal quando da análise do pedido de ressarcimento transmitido pela Recorrente. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. 1) Materiais de Embalagens A decisão recorrida negou direito a crédito neste item segundo os seguintes fundamentos: De fato, para ser considerado insumo o material de embalagem deve exercer ação direta sobre o produto em fabricação. O material de embalagem simplesmente para transporte somente tem função após o produto pronto e, por essa razão, não gera créditos. De acordo com o relato feito pela contribuinte das etapas de seu processo produtivo, ela não trabalha com estoque de calcário ensacado, só embalando o produto quando do pedido de compra (fl. 23). Infere-se, pois, que o material de embalagem não é incorporado ao produto, mas utilizado apenas para transporte. Já a Recorrente alega que não há como promover a venda do calcário sem utilizar- se do uso das embalagens. Dispõe que o procedimento de creditamento adotado encontra-se em consonância com a Lei n o 10.833/03 e com a IN SRF n o 404/04. Concordo com o entendimento exarado pela Recorrente. É notória a impossibilidade de realização da venda e da entrega do calcário sem que se utilize a embalagem na sua entrega, mesmo que esta ocorra após o pedido de compra. Entendo que a quantidade de calcário a ser vendido será determinante para se saber como o produto deve ser embalado. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 Destaco ainda que estamos diante de situação atípica de uma linha de processo produtivo convencional no qual já se sabe a quantidade padrão a ser embalada e posteriormente vendida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes Novamente reproduzo o disposto na decisão recorrida a respeito deste tema: Em conformidade com o conceito de insumo, já acima tratado a partir da análise do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, inciso I, alínea b, e § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, essa Solução de Divergência afirma que apenas as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem gerar créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida. No caso concreto, os valores glosados dizem respeito à manutenção de veículos que de forma alguma podem ser de antemão considerados como empregados diretamente no processo produtivo da interessada. Por essa razão, a alegação da manifestante somente poderia ser aceita se ela tivesse trazido aos autos documentos que comprovassem o emprego dos veículos exclusivamente e diretamente no processo produtivo da interessada, o que, diga-se, ela não fez. De igual modo, as despesas com combustíveis e lubrificantes só geram crédito a descontar se forem empregados diretamente no processo produtivo. A contribuinte afirma que esses combustíveis e lubrificantes teriam sido utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais ainda durante o processo produtivo. Todavia, ela também não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse essa alegação. Em contrapartida, a Recorrente afirma o seguinte: Com efeito, as atividades desenvolvidas pela recorrente compreendem a extração de calcário, com o seu posterior armazenamento em silos, antes da remessa do produto aos adquirentes. Desse modo, utiliza-se de vasta gama de maquinário, equipamentos e veículos para exercer sua atividade, e por esta razão devem ser realizadas frequentes manutenções, que abrangem a reposição de peças avariadas, bem como constantes trocas de lubrificantes e combustíveis. Frisa-se: a continuidade das atividades desenvolvidas pela contribuinte restaria prejudicada sem as providências acima descritas, razão pela qual é evidente que estas compõem o processo produtivo da contribuinte. Segundo o conceito de insumos exposto acima, os argumentos apresentados pela Recorrente poderiam perfeitamente se enquadrar como essenciais ao processo produtivo. A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 armazenamento bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo, entretanto, conforme disposto na decisão recorrida, a Recorrente não logrou comprovar com documentos suas alegações, nem mesmo foi capaz de trazê-los em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Fretes na aquisição de peças Vejamos o disposto na decisão recorrida no que concerne aos fretes na aquisição de peças: A própria manifestante assevera que o frete pago a terceiros nas aquisições de peças integra o custo de aquisição dos insumos. Dessa forma, o procedimento normal é ela contabilizar o frete na aquisição no custo da mercadoria comprada e, consequentemente, ao aproveitar o crédito referente às peças adquiridas já aproveita, de forma englobada, o crédito referente ao frete. No caso concreto, a autoridade administrativa não glosou nenhum valor especificamente por ser frete na compra. Com efeito, apenas constam fretes glosados em relação a algumas peças nos demonstrativos do Anexo I. Assim, se a glosa das peças foi correta, como acima dito, correta também a glosa do frete. Vale esclarecer que só é possível o desconto do crédito especificamente calculado sobre o frete de compra se restar comprovado que ele não tenha integrado o custo da peça adquirida e não tenha o crédito já sido aproveitado, o que não é aqui o caso. Entretanto a Recorrente alega que este frete concerne a aquisição de peças destinadas a manutenção de suas máquinas, equipamentos e veículos descritos no item 2 acima, e que, havendo o crédito a favor do contribuinte naquele item, naturalmente também haverá crédito do frete pago na aquisição das peças destinadas àquela manutenção. De fato, se houvesse sido concedido o crédito referente à manutenção de máquinas, equipamento e veículos do item 2, por via de consequência o frete na aquisição das mencionadas peças também geraria direito a crédito da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS. Entretanto, tendo em vista que não houve a concessão do direito creditório daqueles dispêndios, também não cabe o direito ao crédito dos fretes discutidos neste tópico. Devendo, portanto, manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza A Recorrente trouxe os seguintes argumentos no que concerne este tópico: Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 A Receita Federal do Brasil negou o direito ao crédito sobre aqueles materiais de uso geral (item " f objeto de glosa), materiais empregados na manutenção predial (item "c" da glosa), e aparato destinado à conservação e limpeza (item " f ) , sob o fundamento de que inexiste permissivo legal que reconheça o direito ao crédito. Contudo, referidos materiais mostram-se imprescindíveis à continuidade das atividades da empresa (como a manutenção predial), bem como decorrem de obrigações que possuem o desígnio de assegurar ambiente de trabalho seguro ao trabalhador (materiais de uso geral, manutenção e limpeza). Destaque-se que estes itens constam no relatório proferido pela unidade de origem quando da edição do despacho decisório, entretanto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade nada foi mencionado a respeito deste tema e, por conseguinte, não foi abordado pela decisão recorrida. Portanto, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. 5) Glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero Como último item argumentado pela Recorrente, vejamos primeiro o disposto na decisão recorrida: Quanto aos créditos apropriados em relação aos produtos sujeitos à alíquota zero, não é verdade que a autoridade administrativa tenha fundamentado a glosa na ausência de previsão legal ou permissão judicial. Pelo contrário, ela deixou expresso no despacho decisório que a vedação do crédito está muito clara no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) Portanto, não se trata de uma ausência de previsão legal para o desconto desses créditos, mas sim de uma vedação expressa na legislação, diante da qual não há que se fazer analogia com o IPI. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 Assim, novamente conclui-se pela correção da glosa efetuada no despacho decisório, nesse ponto em relação aos bens sujeitos à alíquota zero. A Recorrente entende que este fundamento da decisão recorrida não deve prosperar pelos seguintes motivos: Com efeito, para evitar o pagamento do PIS e da CONFIS nas hipóteses de aquisição à alíquota zero, o contribuinte possui o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago. Como já exposto no presente recurso, isso ocorre em respeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Entendo que a decisão recorrida está com a razão. Vejamos o artigo 3º, §2º, II da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar de estarmos diante de um regime da não-cumulatividade, tal qual citado pela Recorrente, necessário se proceder da forma como estatuído na norma de regência. A legislação supra reproduzida é clara no sentido de ser vedado o aproveitamento de crédito em relação ao valor de aquisição de bens e serviços que não estejam sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, correta a glosa de crédito proferida no despacho decisório e mantida pelo Acórdão da DRJ em São Paulo. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.689 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903290/2011-40 Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0