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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6099955 #
Numero do processo: 15374.722480/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.722480/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.886  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003,2004  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação a  legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da  entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o  que privilegia o princípio da segurança jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do  relatório de voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz  Bezerra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 24 80 /2 00 8- 58 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722480/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.886  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.    Relatório  De acordo com o acórdão 12­27.012 – 9a Turma do DRJ/RJ foi considerada  Homologada  Tacitamente,  em  12/08/2008  a  compensação  efetuada  na  Declaração  de  Compensação  n°  08544.58211.110803.1.3.04­4723,  transmitida  em  11/08/2003,  no  valor  de  R$ 1.361,15.  Todavia, a Recorrente sustenta que na mesma data, foram transmitidas mais  duas PER/DCOMP, respectivamente nos valores de R$ 1.067,45 e R$ 1.103,07 (itens b e c dos  fatos), que juntamente com a primeira quitam o débito total de R$ 3.531,67.  Aduz que pela  similaridade  estas duas últimas PER/DCOMP se  enquadram  na  Homologação  Tácita  do  Acórdão,  pois  também  foram  transmitidas  em  11/08/2003  e  a  empresa não recebeu até 12/09/2008 os respectivos despachos decisórios.  Assim,  as  três  PER/DCOM,  que  inclusive  já  foram  consideradas  Homologadas  Tacitamente  em  outro(s)  processo(s)  que  cobra(m),  indevidamente  o  mesmo  débito referente à estimativa de IRPJ de junho de 2003, devem ser consideradas na quitação do  valor total de R$ 3.531,67 do processo a que ser refere o acórdão em referência, cancelando­se  o(s) demais processo(s) que cobram a mesma coisa.  Aduz  que  como  se  constata  nos  processos  que  cobram  o  valor  de  R$  3.531,67,  este  débito  informado  é  único  e  se  refere  à  estimativa  de  IRPJ  de  junho  de  2003,  vencível em 31/07/2003.  Em síntese a Recorrente sustenta que:  O  presente  acórdão  considerou  Homologada  Tacitamente  apenas  uma  declaração  de  compensação,  enquanto  há  outras  duas,  transmitidas  no  mesmo  dia,  que  se  enquadram na Homologação Tácita e que devem ser consideradas na quitação do débito total  único informado de R$ 3.531,67 a que se refere o acórdão em referência.  O  débito  total  de  R$  3.531,67  é  único,  mas,  indevidamente,  há  outro(s)  processo(s) com a mesma cobrança. Este valor se refere à estimativa de IRPJ de junho de 2003,  vencível em 31/07/2003, conforme consta neste processo e, indevidamente, em outro(s).  As 3 PER/DCOMP deveriam ser consideradas num único processo, quitando  o  valor  total  de  R$  3.531,67  e  não  separadamente  em  outros  processos  indevidos  que  se  referem a mesma coisa, isto é, à estimativa de IRPJ de junho de 2003.  d) A cobrança do valor principal de R$ 2.170,52 é INDEVIDA.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722480/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.886  S1­TE03  Fl. 4          3 Em sede de cognição ampla, a DRJ considerou apenas homologado o crédito  de R$ 1.361,15 (hum mil, trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos) nos exato limite da  DCOMP ora analisada.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na manifestação de inconformidade.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 15374.722480/2008­58   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.886   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722480/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.886  S1­TE03  Fl. 5          4   Voto               Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722480/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.886  S1­TE03  Fl. 6          5 Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5951736 #
Numero do processo: 13971.001617/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrida  DRJ ­ Ribeirão Preto / SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora  EDITADO EM:  01/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata o presente processo de aproveitamento de créditos decorrentes de pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  objeto  do  processo  n°  13971.000459/2001­67.  Constam declarações de compensação de débitos às fls. (fls. 01/04; 05/08) no valor total de  R$ 100.000,00.   Às  fls.  22/23(verso),  consta  Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  nº  81/08  e  Despacho Decisório, nos quais a autoridade administrativa deixa de homologar as declarações  de compensação em razão da inexistência de crédito, uma vez que o processo administrativo nº  13971.000459/2001­67, que discutia o crédito, foi analisado pela DRF, tendo se concluído pela  sua procedência parcial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13971.001617/2008­72  Resolução n.º 3302­00.087  S3­C3T2  Fl. 2          2 Neste sentido e, por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever trecho do  relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “A Autoridade Fiscal da Delegacia  da Receita Federal do Brasil  em  Blumenau, através do despacho decisório de fls. 22/23, de 19/05/2008,  decidiu por não homologar as declarações de compensação, em razão  da  inexistência  do  alegado  crédito,  pois  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  analisado  no  processo  n°  13971.000459/2001­67  foi  parcialmente  deferido,  conforme  cópia  do  despacho  decisório  de  fls.  10/14,  exarado  em  08/09/2004,  e  o  valor  deferido  foi  utilizado  integralmente para homologar as compensações apresentadas naquele  processo.  Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em  21/05/2008,  conforme aviso  de  recebimento  nos  autos,  a  contribuinte  ofereceu a manifestação de inconformidade de fls. 30/38, alegando, em  síntese,  que  está  garantido  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  combustível,  lubrificante,  energia  elétrica, e da prestação de serviços de industrialização por encomenda,  empregados em produtos exportados.  Deste modo, ao final requer a reforma do despacho decisório para que  sejam  acatadas  as  compensações  efetuadas,  considerando  a  legitimidade dos créditos pleiteados.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto  proferiu  o  acórdão  nº  14­23.302  fls.  55/58,  por meio  do  qual  manteve o despacho administrativo nos exatos termos que foi proferido, a saber:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado é proveniente de outro processo administrativo,  só  é  reconhecida  quando  o  direito  creditório  reclamado  for  reconhecido como líquido e certo.  Solicitação Indeferida.”  Registra­se que o mérito do recurso apresentado pela Recorrente, que discutia o  direito ao crédito de ressarcimento de IPI, sequer foi analisado pela DRJ, posto que objeto de  outro processo administrativo, a saber:   “Voto  A  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e • alterações posteriores.  Portanto, dela tomo conhecimento.  A  origem  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação  de  fls.01/04 e 05/08 está no pedido de ressarcimento de crédito presumido  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13971.001617/2008­72  Resolução n.º 3302­00.087  S3­C3T2  Fl. 3          3 de  IPI  formalizado  no  processo  n°  13971.000459/2001­67.  Assim,  a  homologação  ou  não  da  declaração  de  compensação  está  na  total  dependência do que for decidido naquele processo.  Há  que  se  observar  que  o  direito  creditório  com  base  no  qual  a  contribuinte efetuou as compensações é matéria estranha ao presentes  autos, não cabendo aqui nenhuma manifestação a seu respeito, eis que  se trata de matéria já apreciada e decidida no âmbito do processo n°  13971.000459/2001­67.  Aqui,  cabe  apenas  dar  conseqüência  ao  decidido naqueles autos.  O despacho decisório de fls. 22/23  já expôs que crédito analisado no  processo n° 13971.000459/2001­67 foi parcialmente deferido e o valor  utilizado integralmente para homologar as compensações apresentadas  naquele  processo.  Assim,  a  pretensão  da  contribuinte,  de  ter  homologadas as declarações de compensação deste processo, não  foi  acolhida.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 62/68, por meio do  qual reiterou as alegações realizadas em sua inconformidade, atinentes à existência de crédito  tributário em seu  favor e principalmente, no que se refere à  impossibilidade dos autos serem  decididos  antes  do  processo  nº  13971.000459/2001­67  ser  julgado  definitivamente,  uma  vez  que o direito creditório está sendo discutidos naqueles autos. Neste aspecto, alega a Recorrente  que a manutenção da decisão de primeira instância administrativa significa a não homologação  da compensação efetuada e que tal fato está vinculado à existência do crédito.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  está  vinculado  a  outro  processo  administrativo,  não  há  meios  de  concluir  pela  procedência  da  compensação  sem  que  a  existência  e  o  valor  do  crédito  seja  decidido  definitivamente.  Com  razão  a  Recorrente  quando  alega  que  a  não  homologação  da  compensação  é  concluir  pela  inexistência  do  crédito,  o  que  não  está  sendo  discutido  nestes  autos.  Ante  os  fatos  apresentados,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  anexe  aos  autos  cópia  da  decisão  definitiva  proferida nos autos do processo administrativo nº 13971.000459/2001­67.  Na  hipótese  de  o  mencionado  processo  ainda  não  ter  sido  julgado,  os  autos  deverão  ficar  aguardando  a  decisão  definitiva  nesta  Delegacia  para  posteriormente,  após  a  juntada do documento solicitado, ser encaminhado a este Conselho para julgamento.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

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Numero do processo: 10820.002512/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 ART. 3° DA LEI 10.174/2001 - APLICAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A questão sobre a retroatividade e legalidade do artigo 3º da Lei 10.174/2001 e a Requisição de Movimentação Financeira pela Receita Federal são matérias que tem como fundamento a violação ao artigo 5º, inciso XII, da CF. O STF ainda não decidiu de forma definitiva a matéria, atribuindo ao Recurso Extraordinário pendente de julgamento na Corte Maior os efeitos da repercussão geral. Incompetência desse Tribunal Administrativo em analisar a matéria. Súmula nº 2 do Carf. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. A contagem do prazo decadencial de cinco anos do IRPJ, nos casos em que se verificar a ocorrência de fraude, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, c/c art. 150, § 4º, CTN) OMISSÃO DE RECEITA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A omissão de receitas, com a utilização de interpostas pessoas jurídicas para acobertar receitas provenientes de suas operações comerciais, denota a intenção de sonegar tributos. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. E defeso à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. COFINS. INSS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida quanto ao IRPJ pela intima relação de causa e efeito existente. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002512/2004­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.165  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins ­ Simples  Recorrente  Frigorífico Baby Beef Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  ART.  3°  DA  LEI  10.174/2001  ­  APLICAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   A questão  sobre  a  retroatividade  e  legalidade do  artigo 3º da Lei 10.174/2001 e  a  Requisição de Movimentação Financeira pela Receita Federal são matérias que tem  como  fundamento  a  violação  ao  artigo  5º,  inciso  XII,  da  CF.  O  STF  ainda  não  decidiu  de  forma  definitiva  a  matéria,  atribuindo  ao  Recurso  Extraordinário  pendente de julgamento na Corte Maior os efeitos da repercussão geral.  Incompetência desse Tribunal Administrativo em analisar a matéria. Súmula nº 2 do  Carf.  DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  ­  CONSTATAÇÃO  DE  FRAUDE.  A contagem do prazo decadencial de cinco anos do IRPJ, nos casos em que  se  verificar  a  ocorrência  de  fraude,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (art. 173,  I,  c/c art. 150, § 4º, CTN)  OMISSÃO DE RECEITA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA.  A omissão de receitas, com a utilização de interpostas pessoas jurídicas para  acobertar  receitas  provenientes  de  suas  operações  comerciais,  denota  a  intenção de sonegar tributos.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os  fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 25 12 /2 00 4- 42 Fl. 8806DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  E  defeso  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações  de  inconstitucionalidade de normas legais.  MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  comprovada  a  ocorrência  de  omissão de receitas com evidente intuito de fraude.  PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. COFINS. INSS.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida quanto ao IRPJ pela  intima relação de causa e efeito existente.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Por  critério  de  economia  processual,  tomo  como  parte  deste  Relatório  as  descrições trazidas no Relatório proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf, que  sobrestou  os  autos  em  razão  de  dispositivo  existente  e  já  revogado  do  regimento  interno  do  Carf.  Trata­se de impugnação aos Autos de Infração de IRPJ Simples,  PIS  Simples,  CSLL  Simples,  Cofins  Simples  e  Cofins  INSS  Simples,  lavrados  em  20  de  dezembro  de  2004,  contra  o  Interessado,  relativos  ao  anocalendário  de  1999,  em  razão  de  haver  sido  apurado,  em  ação  fiscal  direta,  omissão  de  receita,  caracterizada pela utilização de interpostas pessoas jurídicas.  No  procedimento  das  verificações  obrigatórias  o  autuante  constatou,  também,  insuficiências  nos  recolhimentos  do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, no anocalendário de 1999, em razão da  alteração  das  alíquotas  que  deveriam  ter  sido  utilizadas  decorrente da omissão de receita apurada.  Fl. 8807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002512/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.165  S1­C2T1  Fl. 3          3  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  no  anocalendário de 1999, encontram­se  indicados nos corpos dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais  respectivos,  atingindo  o  crédito  tributário o montante de R$ 7.373.874,41 na data da lavratura,  compreendendo os valores dos  tributos, acrescidos da multa de  ofício  de  150%(omissão  de  receita)  e  75%(insuficiência  de  recolhimento)  e  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2004,  assim distribuídos:  IRPJ..................................................R$ 555.775,80  PIS....................................................R$ 555.775,80  CSLL................................................R$ 859.158,06  Cofins..............................................R$ 1.718.316,30  CofinsINSS..................................... R$ 3.684.848,47  A  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal TCVF (fls.57/113), onde há a descrição do procedimento  fiscal  e  das  irregularidades  apontadas  pelo  autuante  como  infrações à legislação tributária, que motivaram a lavratura dos  autos de infração acima citados.  Regularmente  cientificada,  apresentou  impugnação  (fls.571  a  624), firmada pelo sócio da empresa Sr. Gregório Pompei, onde  em síntese alega o seguinte:  Inicialmente  contesta  o  critério  de  apuração  da  omissão  de  receita vedada em lei.  Argüi  que  a  omissão  de  receitas  das  empresas  integrantes  do  Simples deverá ser apurada com base nos livros e documentos a  que  estiverem  obrigadas  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  consoante  o  art.  33  da  IN  SRF  nº  355,  que  regulamentou o art. 18 da Lei nº 9.317, de 1996.  Após reproduzir excertos do item 67 do Termo de Constatação e  Verificação  Fiscal,  e  a  nota  de  rodapé  36,  afirma  que  o  procedimento  da  fiscalização  contraria  frontalmente  a  determinação  contida  no  art.  33  da  IN/SRF  nº  355/2003.  Aduz  que é defeso à fiscalização utilizar meios proibidos pela própria  administração  em  que  servem,  e  que  o  não  cumprimento  do  princípio da  legalidade administrativa  torna  inválido e  ineficaz  todos os atos praticados, tornando nulo o lançamento efetuado.  Ainda em sede preliminar, combate a aplicação retroativa da Lei  nº 10.174/2001.  Alega  que  a  autuação  pautou­se  na  utilização  de  dados  da  CPMF em período anterior à vigência da Lei nº 10.174/2001 e  da Lei Complementar nº 105/2001, ou seja, anocalendário 1999,  pois  que,  entrando  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  a  indigitada Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, não autorizava  requisição  de  informações  bancárias  anteriores  ao  seu  Fl. 8808DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4  surgimento  no  mundo  jurídico,  sob  pena  de  clara  afronta  à  irretroatividade  das  leis,  ao  ato  jurídico  perfeito  e  ao  direito  adquirido.  Diz que a vedação é reafirmada, de forma insofismável, pela Lei  nº  9.784  de  29/01/1999,  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo fiscal, por força do art. 69.  Após  discorrer  sobre  o  art.  5º,  LVI  e  XXXVI,  da  Constituição  Federal e o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil,  reproduz  ementas  de  acórdãos  do  STF  e  do  Conselho  de  Contribuintes, assim como, ensinamentos de Leandro Paulsen, e  de  Hiromi  Higuchi,  retirados  de  obras  de  suas  autorias,  em  socorro de seus argumentos.  A  DRJ  manteve  integralmente  a  autuação,  motivando  assim  a  decisão  quanto  à  preliminar  de  nulidade  sobre  a  aplicação  retroativa da Lei nº 10.174, de 2001:  ­ que o acesso pelas autoridades administrativas às informações  bancárias  dos  contribuintes  tem  fundamento  na  própria  Constituição  Federal,  art.  145,  §1º,  assim  como  no  art.  197,  inciso II, do CTN;  ­  que  a  Lei  nº  8.021,  de  12  de  abril  de  1990,  dispôs  sobre  o  acesso às informações bancárias, condicionando a requisição ao  início do procedimento fiscal e à regulamentação ministerial;  ­ que a LC nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que regulou, com  mais  detalhes,  a  solicitação  de  informações  às  instituições  financeiras e a Lei nº 10.174, de 2001, e o Decreto nº 3.724, de  10  de  janeiro  de  2001,  apenas  definiram  com mais  precisão  a  obtenção  de  dados,  compondo  o  cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados;  ­ que, uma vez presente o comando expresso, em lei ordinária e  complementar,  autorizando o  exame de  informações  bancárias,  cumpre  acatá­lo  e  utilizá­lo,  até  porque  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem  a  constitucionalidade  de  lei  vigente,  mediante  juízos  subjetivos,  dado  o  princípio  da  legalidade  que  vincula a atividade administrativa.  ­ que é clara a disposição do art. 144 do CTN no sentido de o  lançamento submeter­se ao procedimento disposto na lei vigente  à  data  de  sua  formalização,  o  que  não  é  o  caso  da  lei  que  só  estabelece meios de fiscalização, e não hipóteses tributárias;  ­  que,  por  estar  o  acesso  às  informações  bancárias  dos  contribuintes  regularmente  autorizado  nas  leis  mencionadas,  bem  como  no  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  regulares  são  os  procedimentos  aqui  adotados  e  as  provas  assim  obtidas,  inexistindo  qualquer  prejuízo  à  validade  da  exigência,  sendo  rejeitada a preliminar.  A  turma  prossegue  analisando  outras  preliminares  e  o  mérito  para, ao final, julgar procedente o lançamento.  Fl. 8809DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002512/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.165  S1­C2T1  Fl. 4          5  Cientificada da decisão em 07/03/2006 (conforme AR de fl.691),  a contribuinte,  inconformada, apresentou recurso voluntário ao  CARF,  em  04/04/2006  (fls.692  e  seguintes),  em  que  contesta  a  decisão  recorrida,  trazendo,  especificamente  quanto  à  questão  do sigilo bancário, os argumentos abaixo sintetizados.  Alega que dois fatos interferem na legalidade da constituição do  crédito  tributário:  a)  lapso  temporal  da  efetiva  vigência  do  art.11,  §  3°  da  Lei  n°  9.311/96,  e  b)  criação,  pela  Lei  n°  10.174/2001, de uma nova forma de lançamento.  Aduz  que  a  utilização  da  Lei  n°  10.174  de  09/01/2001,  que  entrou em vigor na data da sua publicação em 10 de janeiro de  2001,  não  autoriza  a  utilização  da  CPMF  para  instaurar  procedimento administrativo em data anterior ao seu surgimento  no  mundo  jurídico,  como  é  o  caso  da  autuação  fiscal,  que  decorre da utilização de dados da CPMF abrangendo os anos de  1999 a 2000, período anterior à vigência da Lei Complementar  n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. Segundo ela, a permissão  desse procedimento constituiria clara afronta a  irretroatividade  das leis, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.  Pede a anulação da autuação com base nessa preliminar, antes  de prosseguir com as alegações de mérito.  Este é o Relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, cumpre destacar que os presentes autos ora julgados decorrem  de  reflexos  da  exclusão  da  empresa  do  Simples,  ou  seja,  estamos  tratando  dos  tributos  incidentes na sistemática do Simples no ano de 1999, sendo que a exclusão se dessa sistemática  se deu a partir de janeiro de 2000.  A  exclusão  do  Simples  está  sendo  discutida  nos  autos  do  Processo  nº  10820.002515/2004­86, julgado nessa mesma sessão.  Portanto,  não  há nenhuma nulidade ou  necessidade  de  sobrestamento  desse  processo,  pois  a  exclusão  do  Simples  está  sendo  julgada  conjuntamente  por  essa  Colenda  Turma na mesma sessão de julgamento dos demais processos.  A contribuinte se pauta basicamente na tese da quebra de sigilo bancário com  base  em  informações  obtidas  pela  CPMF  e  por  meio  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira ­ RMF, sem autorização judicial, bem como na questão da decadência parcial.  Vejamos o que constou do TCF sobre a quebra de sigilo bancário:  Fl. 8810DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6  17)  Assim,  solicitou  se  os  extratos  (em  papel  e  em  meio  magnético,  ver  nota  de  rodapé  39),  dados  cadastrais,  procurações  etc,  através  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira — RMF's13 em 23/07/2003, que  foram emitidas  em  31/07/2003,  para  todas  as  instituições  bancárias  constantes  do  Termo de Inicio de Fiscalização, e que todas foram cientificadas  em 05/08/2003.  18) Em documento datado de 29/07/2003, recebido pela agência  da SRF de Andradina em 30/07/2003, a fiscalizada solicita prazo  de 60 dias para apresentar a documentação (extratos bancários,  etc)  referente  ao  anocalendário  de  2002,  e  devido  à  clara  intenção  de  postergação,  não  concedemos  tal  prazo  e  esta  foi  reintimada, conforme Termo de Intimação Fiscal n°085 lavrado  em 11/08/2003, via postal, cuja ciência ocorreu em 28/08/2003.  19)  Também  se  intimou  a  fiscalizada,  vide  item  "12",  a  apresentar  cópia  de  cheques/comprovantes  de  depósitos  e  recibos  de  pagamentos  dos  aluguéis  pagos  aos  arrendatários  pelo  arrendamento  das  instalações  do  Frigorífico  Abaeté  Ltda  desde  o  inicio  do  arrendamento  ou  seja,  contrato  de  arrendamento  datado  de  28/12/1998,  com  primeiro  pagamento  em  11/01/1999  até  31/12/2002,  como  resposta  foram  apresentados  recibos  de  arrendamento  de  março  de  2001  até  dezembro  de  2002,  portanto  deveria  apresentar  os  recibos  faltantes,  ou  seja  de  janeiro  de  1999  ate  fevereiro  de  2001,  e  apresentar todas as cópias de DARF's referentes à  retenção do  Imposto  de  Renda,  que  é  devida  no  caso  dos  pagamentos  de  aluguel  / arrendamento a pessoa física, ou informar os motivos  da  não  retenção,  além  de  apresentar  relação  dos  veículos  de  propriedade  da  Fiscalizada  no  período  em  que  esta  prestou  serviço de transporte de cargas.  Quanto a estes fatos a empresa informa, em 11/08/2003, que os  recibos  de  arrendamento  dos  períodos  solicitados  foram  extraviados,  por  tal  razão  não  foram  apresentados,  sendo  que  ocorreu  a  escrituração  por  haver  a  efetivação  real  dos  pagamentos  e  existir  contrato  de  arrendamento  registrado  e  válido  e que não  existem DARFs de  recolhimento  referente  a  retenção  do  imposto  de  renda  dos  pagamentos  de  aluguel/arrendamento  para  serem  apresentados,  em  razão  do  recebedor se negar a receber tal arrendamento com algum tipo  de  desconto  ou  retenção,  sendo  que  o  mesmo  recolheria  na  declaração de ajuste anual. A Fiscalizada  também declara que  não  é  a  titular  de  direito  e/ou  de  fato  de  contas  correntes  no  período  fiscalizado  (está  se  fiscalizando  os  anos  de  1999  a  2002),  e  informa  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  constaria  o  titular  da  movimentação  financeira  (a  Distribuidora),  esclarece  ainda  que  não  foram  escrituradas  movimentações financeiras em razão de não possuírem.  Que  os  empréstimos  realizados  com  a Distribuidora  foram  em  espécie.  Também informa que os serviços de transportes foram efetuados  através de subcontratação e que a empresa não possuía veículos  de carga.  Fl. 8811DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002512/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.165  S1­C2T1  Fl. 5          7  20)  Também  foram  apresentados  parte  dos  documentos  solicitados nas RMF's já emitidas, referentes aos anoscalendário  de  1999  à  2001,  e  constam  na  ficha  cadastral  da  fiscalizada,  seus dados cadastrais e não os da Distribuidora, além de haver  históricos  de  transação  de  crédito  com  as  informações  de  "carnets  e  assemelhados"  e  "liberação  de  capital  de  giro"  que  provavelmente  sejam  pagamentos  de  despesas  em  débito  automático  e  de  empréstimo  de  capital  de  giro  para  a  Fiscalizada, respectivamente, que deveriam estar contabilizados  nos livros fiscais desta. Posteriormente, com a apresentação dos  mesmos  (vide  item  49,  tópico  xvi),  confirmou­se  tal  probabilidade, mas estes não estão contabilizados nos livros da  Fiscalizada.  21) Em 02/09/2003 a fiscalizada informa que não apresentará a  documentação  por  motivo  de  sigilo  bancário.  Assim  em  09/10/2003 foram emitidas novas RMF's para o período de 2002  solicitando  os  extratos  e  demais  documentos  cadastrais,  cujas  ciências ocorreram em 14 e 16/10/2003.  22) Em 13/10/2003 emitiu­se duas RMF's para apresentação de  cópias  dos  documentos  creditados  ou  depositados  (cheques,  comprovantes  de  depósitos,  etc)  dos  bancos  Itaú  e  Bradesco,  cujas ciências ocorreram em 15/10/2003.  Mesmo ainda não possuindo os documentos,  verificou­se,  pelos  extratos, que há uma movimentação financeira elevada . [...] .  As  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  foram  emitidas  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  4º,  §6º,  do  Decreto  nº  3.724,  de  10/10/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  No  recurso  voluntário,  assim  como  na  impugnação,  a  contribuinte  alega  a  impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001.  A despeito da discussão ter conotação de legalidade/ilegalidade, essa suposta  ilegalidade  ou  retroatividade  da  legislação  frente  aos  períodos  de  1999  a  2001,  tem  cunho  constitucional, pois as requisições de movimentações financeiras emitidas pela fiscalização aos  Bancos se deram sem qualquer autorização judicial, e nesse aspecto teria incorrido o fisco em  violação ao artigo 5º, inciso XII, da CF.  Observa­se que o espírito da tese defendida pelo contribuinte não é nova, pois  há quase 5 (cinco) anos o STF atribuiu repercussão geral ao tema (Recurso Extraordinário nº  389.808/PR),  e  por  sua  morosidade  e  burocracia  processual  nas  definições  de  questões  importantes para o país ainda não definiu o julgamento da matéria:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  Fl. 8812DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  Repita­se, a questão da quebra de sigilo bancário, embora passe pela análise  da Lei nº 4.595/64, em seu artigo 38, § 5º, que trata de procedimento instaurado pela autoridade  fiscal competente, para fins de obter esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras,  envolvendo inclusive o artigo 197 do CTN e a Lei Complementar nº 105/2001 (vide artigos 1º  e  6º),  é  uma  matéria  reflexa  no  plano  da  discussão  de  eventual  ilegalidade,  tendo  como  fundamento  principal  a  inconstitucionalidade  do  acesso  às  informações  sem  decisão  judicial  fundamentada para tanto, qual seja violação clara do artigo 5º, inciso XII.  Sob  esse  prisma,  a  violação  dos  dados  e  informações  bancárias  pelas  autoridades Fazendárias, que tem total rechaço por esse julgador, é matéria que deve ser levada  ao  Poder  Judiciário,  que  sinalizou  no  brilhante  voto  do Ministro Marco Aurélio  tratar­se  de  uma garantia do  contribuinte não se  sujeitar à quebra de  sigilo bancário  sem ordem  judicial.  Vejamos:  “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  RE  389808/PR,  Min.  Rel.  Marco  Aurélio, Julgamento em 15/12/2010. Pleno.”  No caso específico ora  julgado o  fundamento do  lançamento  fiscal,  embora  se  trate  de  omissão  de  receita  em  razão  de  movimentações  bancárias  que  extrapolaram  os  limites do Simples,  tem­se como preceito a quebra de sigilo bancário sob a forma de RMF –  Requisição de Movimentações Financeiras, não existindo nenhuma outra peculiaridade.  Como esse E. Tribunal não pode cancelar lançamentos fiscais por violação de  regra constitucional, visto o teor da Súmula nº 2 do CARF, que exclui a competência para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  matéria  essa  reservada  ao  Poder  Judiciário, não podemos acolher a pretensão da contribuinte na parte que ventila essa matéria  em seu Recurso:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cabe então analisarmos a questão da Receita omitida, que não fora afastada  por  elementos  de  provas  ou  justificativas  objetivas  pelo  contribuinte,  preferindo  impugnar  a  forma, do que a essência dos depósitos bancários.  Nesse caso, é sabido que movimentação financeira não pode ser considerada  como receita tributada sob uma verdade absoluta.   Ademais,  não  estamos  diante  de  presunção  de  receita  omitida,  há  efetiva  demonstração  nos  autos  de  que  as  operações  qualificadas  pela  Recorrente  e  pela  Fl. 8813DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002512/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.165  S1­C2T1  Fl. 6          9  DISTRIBUIDORA  como  prestação  de  serviços  de  abate  de  primeira  à  segunda  foram,  na  verdade, operações de abate do BABY BEEF, que utilizava a DISTRIBUIDORA como interposta  pessoa,  deixando  de  recolher  os  tributos  devidos.  Vejamos  as  descrições  trazidas  na  decisão  da  DRJ, confirmada pelas Notas Fiscais, depoimentos de fornecedores, cópia de cheques, etc:  3.12.  Constatou­se  a  existência  de  cheque  pago  em  1999  ao  procurador  do  ABAETÉ,  Sr.  Fábio  Antônio  Óbice,  relativo  ao  pagamento do arrendamento pelo BABY BEEF, revelando que é  falsa a alegação de que este só operou a partir de junho de 2000,  assim como é falsa a afirmação da DISTRIBUIDORA de que, de  fevereiro de 1999 a maio de 2000, quem prestou serviço de abate  foi o ABAETÉ.  3.13.  Constatou­se  que  o  Sr.  Marcos  Antônio  Pompei  firmou  grande  parte  dos  cheques  e  autorizações  para  pagamentos  emitidos  pelo  BABY  BEEF,  sem  que  nenhuma  assinatura  fosse  verificada  de  pessoa  da  DISTRIBUIDORA,  contrariando  a  informação de que a movimentação financeira era desta.  3.14.  Verificou­se  que  havia  procurações  para  empregados  e  prepostos do BABY BEEF para que estes movimentassem contas  bancárias  não  apenas  do  BABY  BEEF,  mas  também  da  DISTRIBUIDORA,  demonstrado  que,  a  rigor,  as  contas  desta  eram controladas por aquele.  3.22. A DISTRIBUIDORA informa, contradizendo afirmação da  Srta. Maria dos Anjos Medeiros, que as dependências térreas de  suas  instalações,  nas  quais  se  localizam  as  câmaras  frias,  são  utilizadas  por  ela  e  não  por  outra  empresa.  Informa,  ademais,  que  não  tem  contratos  de  prestação  de  serviços  com  compradores e vendedores que efetuam operações de compra e  venda comissionada, que não faz retenção de IR e que os acertos  com estes são realizados mensalmente em dinheiro.  3.23. Constatou­se a existência de contrato firmado entre BABY  BEEF  e  ELECTRO  ELETRICIDADE  S/A,  em  13/01/99,  bem  como  pagamentos  do  consumo  ocorrido  a  partir  de  março  de  1999.  Verificou­se  que  foi  interrompido  o  fornecimento  de  energia  entre  janeiro  de  1998  (último  período  de  funcionamento  do  ABAETÉ) e janeiro de 1999.  3.24. Constatou­se,  por  circularização,  que  os  pagamentos  dos  clientes  não  eram  feitos  à  DISTRIBUIDORA,  mas  ao  BABY  BEEF.  3.25.  Constatou­se  que  o  ABAETÉ  não  demonstra  quaisquer  recebimentos que correspondam a prestação de serviço. Não foi  localizado  no  livro  Diário  da  DISTRIBUIDORA  quaisquer  menções  a  pagamentos  ou  históricos  de  prestação  de  serviço,  tanto  do  BABY  BEEF  quanto  do  ABAETÉ.  O  Sr.  Ricardo  Aparecido Quinhones, funcionário do BABY BEEF, consta como  responsável  pelo  preenchimento  e  entrega  das  DIRPJ’s  do  ABAETÉ, declarações estas de valores condizentes apenas com  Fl. 8814DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10  os recebimentos do arrendamento para o anocalendário 1999 e  não de atividade de abate.  3.26.  Constatou­se,  por  cruzamento  de  dados  entre  extratos  bancários e  recolhimentos do  ICMS, que o BABY BEEF pagou  até a dívida de ICMS do ABAETÉ.  3.27. Constatou­se que o ABAETÉ não efetuou recolhimentos do  INSS,  de  modo  que  não  tinha  empregados  e,  portanto,  não  poderia operar o frigorífico.  3.28.  Constatou­se  que  o  ABAETÉ  não  teve  movimentação  financeira  de  1999  em  diante  e  que  sua  última  movimentação  financeira foi em abril de 1998, corroborando a  informação da  Elektro de que ocorreu um corte no fornecimento de energia de  junho  de  1998  a  janeiro  de  1999,  período  em  que  o  ABAETÉ  esteve inativo.  3.29. Constatou­se que o Sr. Marcelo Aparecido Pompei e o Sr.  Marcos  Antônio  Pompei  praticaram  atos  de  administração  no  BABY  BEEF  quando  não  constavam  no  quadro  social  da  empresa.  3.30.  Constatou­se  que  a  movimentação  financeira  do  BABY  BEEF  foi  muito  superior  à  da  DISTRIBUIDORA  e  que  a  primeira utilizou as contas bancárias da segunda para transitar  seus recursos, inclusive por meio do Sr. Alex Sandro Pereira da  Silva  que,  a  despeito  de  constar  como  funcionário  do  BABY  BEEF, atuou como procurador deste (a partir de 06/10/1999) e  como procurador da DISTRIBUIDORA (a partir de 05/03/2001).  3.31. Constatou­se que no anocalendário 1999 não se localizou  qualquer  repasse  de  recursos  das  contascorrentes  do  BABY  BEEF  para  as  contascorrentes  da  DISTRIBUIDORA.  Nos  anoscalendário  2000  a  2002  somente  se  encontraram  três  cheques nominais à Distribuidora, nos valores de R$ 36.000,00  (29/10/2001),  R$  15.000,00  (20/02/2002)  e  R$  141.000,00  (28/03/2002), e foi efetuado um depósito pela DISTRIBUIDORA  na  contacorrente  do  BABY  BEEF,  no  valor  de  R$  12.496,00  (27/06/2000), que, pela  insignificância diante da movimentação  financeira  verificada,  demonstra  que  não  houve  os  repasses  previstos nos itens 2.4 e 6.3 do contrato de prestação de serviços  firmado  entre  ambas.  Verificou­se,  ademais,  que  não  há  no  referido  contrato  a  indicação  do  método  a  ser  utilizado  para  quantificar os valores devidos pela prestação de  serviços, além  de não constar comprovação desses pagamentos.  3.32.  Constatou­se  que  não  há  registro  de  veículos  da  DISTRIBUIDORA no Renavam, que seu prédio é alugado e que  os valores declarados na DIRPF pelo Sr. Valder Antônio Alves  são  incompatíveis  com  as  vendas  declaradas  pela  DISTRIBUIDORA  em  DIPJ.  Verificou­se  que  a  movimentação  financeira  (1999)  do  Sr.  Valder  Antônio  Alves  é  irrisória  e  os  bens  constantes  de  sua  declaração  são  de  pequena monta. Por  outro lado, o Sr. Marcos Antônio Pompei possui movimentação  financeira  elevadíssima  na  pessoa  física  (1998/1999),  além  de  possuir patrimônio de valor altíssimo quando comparado ao do  Sr. Valder.  Fl. 8815DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002512/2004­42  Acórdão n.º 1201­001.165  S1­C2T1  Fl. 7          11  3.33.  Em  28/09/2005,  foi  arquivada  na  JUCESP  alteração  contratual do BABY BEEF por meio da qual saíram do quadro  social o Sr. Marcos Antônio Pompei e a Sra. Sinézia de Lima e  entraram  o  Sr.  Vinicius  dos  Santos  Vulpini  (sócio  da  empresa  NORTE  RIOPRETENSE)  e  a  DISTRIBUIDORA.  Verificou­se  que  o  Sr.  Valder  Antônio  Alves,  sócio  da  DISTRIBUIDORA,  constou na referida alteração contratual do BABY BEEF como  residente  à  Rua  São  Paulo,  nº  1.439,  casa  2,  Jardim Paulista,  São  José  do  Rio  Preto/SP,  fato  este  que  não  corresponde  à  verdade, conforme constatado pela Fiscalização.  3.34.  O  INSS  informou  que  o  BABY  BEEF  realizou  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  descontada  dos  empregados a partir de novembro de 1998, sendo que a partir de  julho de 1999 os valores pagos triplicaram em relação ao mês de  junho de 1999, crescendo nos meses seguintes, informações estas  condizentes com o crescimento dos abates informados pelo SIF.  3.35. Constatou­se que no dia 30/12/2002 o Sr. Marcos Antônio  Pompei  sacou  mais  de  R$  800.000,00  em  espécie  da  conta  bancária do Banco Bradesco de titularidade do BABY BEEF.  3.36.  Em  conclusão,  o  BABY  BEEF  exerceu  a  atividade  de  compra  de  bovinos  para  abate  e  comercialização  (frigorífico)  desde  fevereiro de 1999 até os dias atuais,  vez que ele próprio  sempre  adquiriu,  industrializou  e  comercializou  seus  produtos  com  plena  autonomia  financeira,  utilizando­se  da  DISTRIBUIDORA apenas para acobertar operações comerciais,  além do que, no período de  fevereiro de 1999 a maio de 2000,  também  se  valeu  dos  dados  do  ABAETÉ,  acobertando  suas  operações comerciais.  Assim, as operações tidas como de prestação de serviços pela autuada foram  consideradas operações compra de gado, abate e venda de carnes e derivados. Desta feita, não  há qualquer erro quanto ao sujeito passivo do lançamento.  Diante dessa fraude, devidamente demonstrada, o artigo 150, parágrafo 4º, do  CTN é inaplicável, devendo ser aplicado o artigo 173, inciso I, do CTN, em razão da fraude.   Nestes termos, não há que se reconhecer a decadência do ano de 1999, como  alegada pela Recorrente.  Quanto à multa de 150%, a mesma possui previsão legal no artigo 44 da Lei  nº 9.430/96, devendo ser aplicada em razão da fraude demonstrada pela fiscalização.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão da DRJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 8816DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12                                  Fl. 8817DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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6120179 #
Numero do processo: 10730.724462/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária.
Numero da decisão: 1401-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.724462/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Pedido de restituição  Recorrente  CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E  PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e  gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento ou compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 62 /2 01 1- 96 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão recorrida, fls. :  Este processo foi inaugurado com o Pedido de Restituição anual  (fls.2/7),  no  valor  de  R$  5.045.012,72,  abaixo  em  parte  reproduzido:    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 4          3     2 O crédito pretendido foi discriminado assim (fls.7):    3 A DRF/NiteróiRJ, conforme Despacho Decisório de fls.33/41,  indeferiu o citado pedido, sob os seguintes fundamentos:  a)  inexiste  previsão  legal  atribuindo  às  emissoras  de  rádio  e  televisão o direito à restituição pela cedência de horário gratuito  destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral;  b) o direito creditório pleiteado no pedido de restituição não se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  valores  recolhidos  por meio de Darf ou Gps, tratando­se de  crédito  decorrente  de  supostas  despesas  com  veiculação  obrigatória  de  propagandas  eleitoral  e  partidária  gratuitas  ocorridas no ano­calendário de 2006;  c)  o  crédito  pleiteado  não  se  refere  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB e não é passível de restituição;  d)  na  forma  da  legislação  de  regência,  as  compensações  não  referidas  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  RFB  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 5          4 estão  expressamente  vedadas  e,  caso  formalizadas,  serão  consideradas não declaradas, sendo hipótese de multa de ofício  isolada, prevista no art.18, da Lei nº 10.833, de 2003.  4  O  sobredito  Despacho  Decisório  foi  encerrado  desse  modo  (fls.41):    5  Em  Manifestação  de  Inconformidade  –  MI  às  fls.47/62,  a  interessada afirma:  a)  que  está  “obrigada,  em  face  do  código  brasileiro  de  telecomunicações,  a  exibir  gratuitamente  propagandas  partidárias  e  eleitorais,  deixando  de  difundir  anúncios  publicitários pagos, conforme as Leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e  nº 9.054/97, que instituíram o direito à compensação fiscal pela  cessão do horário gratuito”;  b) que, “não obstante a  clareza da  legislação em determinar o  ressarcimento,  através  da  compensação  fiscal,  dos  custos  e  da  perda da receita” (art.80 da Lei nº 9.713/93; parágrafo único do  art.52, da Lei nº 9.096/95; art.99 da Lei nº 9.504/97), o Decreto  nº  5.331,  de  2005,  “veio  impedir,  na  prática,  a  compensação  integral da perda de receita das empresas de rádio e TV”;  c) que “o Decreto nº 5.331/2005 e os Decretos nºs 1.976/1996,  2.814/1998  e  3.786/2001  (por  aquele  primeiro  revogados),  a  pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal  devido  às  emissoras  pela  veiculação  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  estabeleceram  graves  limitações  não  previstas  na  lei,  chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo”;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 6          5 d) os decretos em questão permitem apenas a exclusão do lucro  líquido  do  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  produto  do  preço  do  espaço  comercializável,  pelo  tempo  efetivamente  utilizado  em  publicidade  comercial,  e,  “dessa  forma,  as  emissoras  não  estariam  sendo  ressarcidas  do  prejuízo  com  a  veiculação  da  propaganda  eleitoral  e  partidária  gratuita,  mas  sim recebendo uma bonificação quase inexistente”;  e) “não se trata, pois, de um benefício, dado graciosamente pelo  Poder Público, mas de uma indenização – de modo que deve ser  integral”;  f)  os  “decretos  extrapolaram  seu  poder  estritamente  regulamentar”, e, “reduzem tanto o ressarcimento, que esvaziam  a provisão de ressarcimento contida na lei”;  g)  “que  a  natureza  da  compensação  fiscal  decorrente  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária,  segundo  o  Conselho de Contribuintes é  indenizatória, ou seja, é devido às  emissoras  de  rádio  e  televisão  o  ressarcimento  integral  das  despesas,  diferentemente  do  que  preconizam  os  Decretos  nºs  1.976/96, 2.814/98, 3.786/2001 e 5.331/2005”;  h)  “ademais,  as  empresas  que  estiverem  em  situação  negativa  (não obtiverem lucro) terão que arcar totalmente com os custos  da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde  deduzir  as  despesas,  sendo  impedidas  de  aproveitar  a  compensação fiscal”;  i) “verifica­se claramente que, da mesma forma que a IN 23/97  não poderia exceder os limites estabelecidos na Lei nº 9.363/96,  também os Decretos nº 1.976/96, nº 2.814/98, nº 3.786/2001 e nº  5.331/2005 não poderiam  jamais  reduzir o  alcance das Leis  nº  8.713/1993, nº 9.096/1995 e nº 9.504/97,  visto que  tais normas  asseguraram o direito ao ressarcimento às emissoras através de  compensação  fiscal  da  totalidade  da  perda  de  suas  receitas  e  não uma dedução de parte dos prejuízos”;  j)  “devem ser  considerados  inaplicáveis  os  decretos citados  no  Despacho  Decisório,  deferindo­se  a  restituição  integral  dos  gastos com a propaganda eleitoral, na forma prevista em lei”;  k)  “as  restrições  contidas  nos  Decretos  em  questão  foram  editadas em leis apenas em 2009 (Lei nº 12.034/2009) e em 2010  (Lei nº 12.350), o que confirma a necessidade de lei em sentido  estrito  para  impor  as  restrições  antes  contidas  apenas  em atos  infralegais”,  que  “vieram,  na  verdade,  inovar  no  ordenamento  jurídico  (algo  que  o  decreto  não  pode),  não  podendo  ser  aplicada a situações anteriores a suas edições”;  l)  “como  a  lei  prevê  compensação  fiscal,  isto  é,  com  tributos  federais,  deve  ser  considerada  competente  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  analisar  o  pedido,  ao  contrário  do  que  expõe a decisão atacada”;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 7          6 m) “considerando­se que a compensação deve ser fiscal, isto é,  com  tributos  (...),  conclui­se  que  é  razoável  a  aplicação,  como  forma  adequada  de  cumprir  a  legislação  que  dá  direito  à  compensação fiscal, do art.74 da Lei nº 9.430/1996”;  n) “afora o art.74 da Lei nº 9.430, não há outro procedimento  legal  específico  para  compensar  os  créditos  decorrentes  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  limitando­se  a  lei  a  dizer  que  a  restituição se dará por “COMPENSAÇÃO FISCAL”.  6 A interessada encerra a MI, pedindo:     A 3ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, manteve o despacho  decisório recorrido, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 79):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  EMISSORAS  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO.  HORÁRIO  GRATUITO.  PROPAGANDA  ELEITORAL  E  PARTIDÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  da  compensação  fiscal  em decorrência  de  transmissão  obrigatória  e  gratuita  de  propaganda  eleitoral  ou  partidária  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento  ou  compensação tributária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificados  do  aludido  Acórdão  em  10/04/2013, conforme A.R. de fl. 95.   Em 22/04/2013 o interessado apresentou o recurso voluntário de fls. 99­109,  com base nas seguintes alegações:  a) Argüiu a ilegalidade dos Decretos nº 1.976/96, nº 2.817/98, nº 3.786/01 e  nº 5.331/05, em face das Leis nº 8.713/93, nº 9.095/95 e nº 9.504/97;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 8          7 b) Os aludidos Decretos impedem a compensação da totalidade dos prejuízos  causados às emissoras de rádio e televisão pela transmissão de propaganda eleitoral e partidária  gratuita, causando­lhes grandes prejuízos ;  c) Sustentou a possibilidade de utilização do instituto da compensação para o  ressarcimentos dos prejuízos sofridos pela recorrente pela cedência dos horários partidários e  eleitorais gratuitos. Em seu entender, não haveria motivos para afastar a aplicação do art. 74 da  Lei nº 9.430/96;  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Trata­se  de  recurso  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  pela  cedência de horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral. O  pedido  em  apreço  foi  indeferido  pelas  seguintes  razões:  a)  inexistência de previsão  legal;  b)  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  repetindo  o  que  alegou  nas  fases  anteriores  no  presente  processo, defendeu que as emissoras de rádio e televisão têm direito a ressarcimento integral  das despesas  incorridas  em  face de  transmissão  gratuita de propaganda eleitoral  e partidária.  No seu entender, no caso concreto deve ser aplicado o disposto no art.74 da Lei nº 9.430/96.  Não assiste razão à recorrente.  A decisão recorrida efetuou uma abrangente revisão de toda as normas legais  e regulamentares que dispõe sobre a propaganda eleitoral e partidária gratuita, desde a Lei nº  Lei nº 9.430/96 até o Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012.  Todas  as  legislações  referidas  pela  decisão  de  piso  ratificam  que  a  compensação  fiscal,  de  que  tratam  os  art.52  da  Lei  nº  9.096,  de  1995,  e  o  art.99  da  Lei  nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, se dá sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ.  A  título  meramente  exemplificativo,  transcrevo  parcialmente  o  aludido  Decreto nº 7.791/12, verbis:  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o art. 84, caput,  inciso IV, da Constituição, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  52  da  Lei  no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei no 9.504,  de 30 de setembro de 1997,  DECRETA:  Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação  gratuita  da  propaganda  partidária  e  eleitoral,  de  plebiscitos  e  referendos poderão efetuar a compensação fiscal de que trata o  parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de  1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, na  apuração  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ,  inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos  na legislação fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido.  Art. 2o A apuração do valor da compensação fiscal de que trata  o  art.  1o  se  dará  mensalmente,  de  acordo  com  o  seguinte  procedimento:  I – parte­se do preço dos serviços de divulgação de mensagens  de propaganda comercial, fixados em tabela pública pelo veículo  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 10          9 de  divulgação,  conforme  previsto  no  art.  14  do  Decreto  no  57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para o mês de veiculação da  propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo;   II – apura­se o “valor do faturamento” com base na tabela a que  se  refere  o  inciso  anterior,  de  acordo  com  o  seguinte  procedimento: (...)  III  –  apura­se  o  “valor  efetivamente  faturado”  no  mês  de  veiculação da propaganda partidária ou eleitoral com base nos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  serviços  de  divulgação  de  mensagens  de  propaganda  comercial  local  efetivamente  prestados;  IV  –  calcula­se  o  coeficiente  percentual  entre  os  valores  apurados  conforme  previsto  nos  incisos  II  e  III  do  caput  ,  de  acordo com a seguinte fórmula: (...)  V – para cada espaço de serviço de divulgação de mensagens de  propaganda  cedido  para  o  horário  eleitoral  e  partidário  gratuito:  VI – apura­se o somatório dos valores decorrentes da operação  de que trata a alínea “c” do inciso V do caput.  Art. 3o O valor apurado na forma do inciso VI do caput do art.  2º poderá ser excluído:  I – do lucro líquido para determinação do lucro real;  II – da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos no  art. 2o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e  III  –  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  incidente  sobre  o  lucro  presumido. (grifos nossos)  Como  facilmente  se percebe,  todas  as  leis  eleitorais  e partidárias  invocadas  pela  recorrente  –  e  devidamente  analisadas  pelo  colegiado  julgador  a  quo  –  autorizaram  a  compensação fiscal unicamente sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ.   Conforme  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 não autoriza que os órgãos de julgamento  afastem a  aplicação ou  deixem de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No mesmo sentido, podemos mencionar a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  legislação  aplicável  “impede,  na  prática,  a  compensação  integral  da  perda  de  receita  das  empresas de rádio e TV”.  O fato inquestionável é que nem a lei eleitoral nem a lei partidária amparam o  pleito da contribuinte, da forma como foi formulado. Em outras palavras, é cristalino concluir  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724462/2011­96  Acórdão n.º 1401­001.153  S1­C4T1  Fl. 11          10 que  “não  houve  formação  de  crédito  tributário  passível  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  tributária,  institutos  de  que  trata  o  art.74  da  Lei  nº  9.430/96”,  a  seguir  reproduzido:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  A recorrente  invocou a  Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de  1997 (revogada pela IN SRF nº 313, de 3 de abril de 2003), que apenas dispôs sobre o cálculo e  a utilização do crédito presumido de IPI, Pis e Cofins,  instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996 . Como facilmente se observa, a Instrução Normativa em tela é inaplicável  ao presente caso, por tratar de matéria totalmente estranha à que ora é objeto de análise.  Registre­se,  por  fim,  que  eventuais  precedentes  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes não produzem efeito vinculante sobre este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  e  tampouco  constituem  normas  complementares  em  matéria  tributária.  Em  outras  palavras, os aludidos precedentes administrativos somente produzem efeito para as partes dos  processos em que foram proferidas aquelas decisões.  Nestes  termos,  é  forçoso  concluir  que,  por  falta  de  previsão  legal,  as  emissoras  de  rádio  e  televisão  não  têm  direito  a  crédito  tributário  equivalente  à  despesa  incorrida  com  transmissão  gratuita  de  propaganda  eleitoral  e/ou  partidária.  A  compensação  fiscal destas despesas somente pode ser efetuada sob a forma de dedução da base de cálculo do  IRPJ, independentemente de o período de apuração evidenciar resultado positivo ou negativo.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6083407 #
Numero do processo: 16327.901638/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA-Relator ad hoc
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Rafael Yuji Kavabata, OAB 249.810-SP. BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 38/43 contra o acórdão nº 05-28.800, de 17/05/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 30/33, que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 22/05/2003 (fl. 15), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901638/2006-11 Resolução n.º 3301-000.150 S3-C3T1 Fl. 55 2 Trata-se de Despacho Decisório, fl. 15, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese: a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação. No caso em tela, seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si, realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito incumbir o ônus da prova àquele que alega determinado fato como constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito; b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e, portanto, não fora compensada. c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante, também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito; d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o crédito ora não homologado. Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901638/2006-11 Resolução n.º 3301-000.150 S3-C3T1 Fl. 56 3 A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Argüição de nulidade. Despacho decisório. Motivação. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa. Na medida em que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando a manifestação de inconformidade demonstra o entendimento das razões do despacho decisório. Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade. Retificação. Impossibilidade. A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Compensação. Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 38/43, acrescido dos documentos de fls. 45/47, apresentando os seguintes argumentos: a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e cinco pequenos valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo-se as provas trazidas aos autos, afastando-se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN; Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901638/2006-11 Resolução n.º 3301-000.150 S3-C3T1 Fl. 57 4 o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720035/2008-81 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo. É o Relatório. Conselheiro Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003 como sendo R$257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$601,17, entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e juros. De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são intensamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras impostas, e não à administração fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento. Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos apresentados, estar-se-ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo: a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram- se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar-se-ia ao valor a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros: Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901638/2006-11 Resolução n.º 3301-000.150 S3-C3T1 Fl. 58 5 b) demonstrar e existência do indébito alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento. (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.000866/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. /7, /-7'----2---? ;-;,' ----,- / .=,/ ,.-7 j(7,--... '7 Henrique Pinheiro, Torres - Presidente fl i 'H\ r : if / li Corintho Ot fa achado - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do piesente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Cori tho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa • lbuquerque Valente. RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do decisum a quo: Trata o presente processo de pedido de retificação da Declaração de Importação n°00/0505859-1, de 06 de junho de 2000, e o respectivo reconhecimento do direito de crédito. Alega a interessada que à época do desembaraço da referida DI, deixou de usufruir o beneficio da redução em 40% do Imposto de Importação, então previsto no artigo 50 da Medida Provisória n° 1.939-35, de 16 de novembro de 2000 (Regime automotivo), já que tais mercadorias eram destinadas ao -I processo produtivo da empresa, de forma que o requisito estabelecido na legislação para fruição do beneficio fora efetivamente atendido, consoante disposto no art. 50, 1° da referida Medida Provisória. Por equivoco, alega ter recolhido integralmente o imposto de importação. O Regime Automotivo consistiu na concessão de um beneficio fiscal em relação ao imposto de importação (redução de 40% do II para as indústrias automotivas), que foi disciplinado por sucessivas medidas provisórias, até que a última delas foi convertida na Lei 9.449, de 14 de março de 1997, quando o beneficio foi concedido até a data-limite de 31 de dezembro de 1999. O beneficio fiscal foi restaurado pela Medida Provisória n° 1939-24, de 06 de janeiro de 2000, que foi sucessivamente reeditada até a de n° 1939-36, de 14 de dezembro de 2000, sempre com a convalidação dos atos praticados pela MP anterior. Esta MP foi explicitamente revogada pelo artigo 9 da MP 2068-37, de 27 de dezembro de 2000, a qual, em seu artigo 7 0, convalidou os atos praticados em sua vigência, tendo reproduzido o texto de seus dispositivos, na íntegra. O pleito do interessado foi objeto de DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO (fls. 7/10), com base no art. 62 da Constituição Federal de 1988, sem a modificação introduzida pela Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001. O parágrafo único deste artigo assim determinava que as medidas provisórias perderiam eficácia, desde a edição, se não fossem convertidas em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Em vista do exposto, o indeferimento do pedido baseou-se nas seguintes premissas: I - A Constituição Federal negava eficácia jurídica à Medida Provisória no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta dias (antes do advento da EC 32, em 11/09/2001). 2 - A última reedição da Medida Provisória que restaurou o beneficio fiscal, a MP 1939-36, foi explicitamente revogada pela MP 2068-37, determinando a perda retroativa de sua eficácia jurídica, 3 - Com a revogação da MP 1939-36, sem a devida apreciação pelo Congresso, foi restaurada a eficácia da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, que restringia a concessão do beneficio à data de 31 de dezembro de 1999. Entendeu a autoridade administrativa que o Regime Automotivo não mais tinha vigência durante o ano de 2.000, sendo que a Declaração de Importação objeto do pleito foi registrada em 07/12/2000. Ciente do despacho decisório de indeferimento acima mencionado, e inconformado com o teor do mesmo, o impugnante apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 13/19, cujos principais argumentos são os seguintes: 1 - Embora a MP 2068-37 tenha revogado a 1939-36, convalidou os atos praticados com base na MP revogada e reproduziu seu texto na íntegra. Após mais uma reedição, a MP 2068-38 foi convertida na Lei n° 10182/01, que em seu artigo 7° convalidou os atos praticados com I base na Medida Provisória n°2068-37, de 27 de dezembro de 2000. ' 2 Processo n0 13888.000866/2004-66 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.093 Fl. 2 2 - A edição e reedição de todas essas MP's , que em seu bojo mantinham praticamente a mesma redação, constituíram-se em técnica legislativa que visava atender ao prazo de eficácia das Medidas Provisórias disposto no parágrafo 10 do art. 62 da CF, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional e 32, de 11 de setembro de 2001. 3 - Dessa forma, a reedição de MP's com a reprodução integral do texto anterior, bem como a conseqüente convalidação dos efeitos surgidos sobre a égide da MP reeditada, tornou-se prática comum, sendo chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n°65], abaixo transcrita: A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional n°32/2001, ser reeditada dentro do prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de Lei desde a primeira edição. (grifei). 5 - Assim, consoante o exposto acima, o beneficio da redução de 40% do Imposto de Importação foi constantemente renovado até a conversão da MP n° 2068-38 na Lei n° 10.182/01, que manteve o beneficio concedido ao setor automotivo. 6 - Em vista do exposto, o impugnante considera que faz jus ao beneficio vigente à época do desembaraço das mercadorias, que por equívoco deixou de pleitear oportunamente. Para análise do pleito, constatou-se que o processo encontrava-se insuficientemente instruido. Tendo o beneficio fiscal natureza mista (subjetiva e objetiva), por estar vinculado tanto à qualidade do importador quanto à qualidade da mercadoria importada, e objetivando possibilitar verificações relativas ao art. 119 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 05 de março der 1985), bem como do art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, foi o mesmo baixado em diligência, conforme Resolução n° 792/2008, para fins de intimação do interessado para apresentação de: a) Extrato da Declaração de Importação n° 00/0505859-1, registrada em 06/06/2000. b) — Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado , à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos beneficios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6° da MP 1.939-35. c) — CND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal. O processo retornou a esta DRJ, conforme fls 45, tendo o interessado respondido, quando aos itens solicitados: a) Anexou o extrato da Declaração de Importação objeto do pleito. b) Quanto ao Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado , à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6° da 3 MP 1.939-35, a intimada informa que a habilitação era efetuada automaticamente no sistema Siscomex, motivo pelo qual não possui tal documento em seu arquivo. c) Quanto às CND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal, informa que também não possui tais documentos em seus arguivos. Sugere que tais documentos sejam consultados diretamente no banco de dados da Receita Federal do Brasil, órgão emissor dos mesmos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO II/SP indeferiu a solicitação em 18/09/2008. Houve intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO II/SP, fl. 229, em 04/11/2008. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 230 e seguintes, tempestivos, onde traz Declaração de habilitação no SISCOMEX, emitida pelo DECEX, comprovando que a recorrente foi habilitada a usufruir do beneficio de redução do imposto de importação relativo ao Regime automotivo, e Comprovante de Importação, acompanhado de Extrato de DI contendo informação de haver certidão de quitação de tributos federais ao tempo do registro da DI, e requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Conselho de Contribuintes, fls. 259. Relatados, passo a votar. VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo dizer que o contencioso cinge-se a questões de fato, pois sob a ótica do direito a DRJ em SP já reconheceu a plausibilidade do pleito da recorrente. Pois bem, a DRJ entendeu que o feito estava mal instruído, e para tanto determinou diligência, na qual solicitava extrato da Declaração de Importação objeto do pleito; documento comprobatório de estar a recorrente habilitada, à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo e Certidão Negativa de Débito comprobatória de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal. A recorrente trouxe aos autos a DI, informou que a habilitação era efetuada automaticamente no sistema Siscomex, motivo pelo qual não possuía tal documento em seu arquivo, e quanto à CND, por não possuir o documento em arquivo, sugeriu que a Administração Tributária consultasse diretamente no banco de dados da Receita Federal do Brasil, órgão emissor da certidão. Em virtude dessa resposta foi indeferido o seu pleito. Agora, em sede recursal, a recorrente traz os documentos (ou similares), por cópias reprográficas, que a primeira instância havia solicitado. Entendo que assiste razão à recorrente, tanto no que pertine à CND como no que tange ao documento do DECEX, pois de 4' \I 4 Processo n° 13888.000866/2004-66 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.093 Fl. 3 acordo com a Lei n° 9.784/99, art. 37, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Nada obstante, como os documentos vieram por simples cópia, penso razoável autenticá-los antes do julgamento do mérito, utilizando o supedâneo do § 30 do art. 22 da mesma lei supradita: A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do domicilio da recorrente verifique no sistema eletrônico de dados respectivo, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a veracidade da informação de haver certidão de quitação de tributos federais ao tempo do registro da DI; ato seguido, intime a recorrente do resultado dessa pesquisa, e para apresentar, em 30 dias, o documento original do DECEX, a fim de autenticar a cópia trazida com o recurso voluntário. Após escoado o prazo retro, com ou sem manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Turma para ju1gan1ento. ilir , / lir iiil ! Corintho Oh, 9, ya Machado i,, i I I 5

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5959849 #
Numero do processo: 10980.007832/2003-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEPÓSITO INTEGRAL. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA SATISFEITA. EXAME DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. Alem da exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens serem inconstitucional, conforme declarado pelo STF na ADIN 1976, os mesmos não se justificam na hipótese do contribuinte ter efetuado o depósito do montante integral da exigência, eis que o que se busca com a edição de referidos requisitos de interposição - que somente pode ser a proteção do crédito da Fazenda Nacional - isto é, o do interesse público enquanto se processa a defesa do contribuinte, o qual está mais do que atendido pelo depósito do montante integral. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para exame das demais matérias. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEPÓSITO INTEGRAL. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA SATISFEITA. EXAME DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. Alem da exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens serem inconstitucional, conforme declarado pelo STF na ADIN 1976, os mesmos não se justificam na hipótese do contribuinte ter efetuado o depósito do montante integral da exigência, eis que o que se busca com a edição de referidos requisitos de interposição - que somente pode ser a proteção do crédito da Fazenda Nacional - isto é, o do interesse público enquanto se processa a defesa do contribuinte, o qual está mais do que atendido pelo depósito do montante integral. Recurso Especial do Contribuinte Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para exame das demais matérias. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Antonio  Carlos  Atulim  (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão  de  nº  204­02.028,  que,  por  maioria  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  por  inexistência  de  arrolamento  de  bens  ou  depósito  recursal,  condição  à  época  necessária para interposição de referido recurso, ainda que se verifique a existência de depósito  judicial do montante integral do crédito tributário objeto do lançamento.   Aduz  o  contribuinte  em  seu  recurso  especial  que  a  exigência  de  depósito  recursal  ou  arrolamento  de  bens  é  inconstitucional  conforme  declarado  pelo  STF  na  ADIN  1976,  além  da  decisão  recorrida  divergir  de  outras  proferidas  por  este Conselho. Cita  como  acórdão paradigma o de nº 201­79.593, da Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes, bem assim o de nº 201­76.709, proferido pelo mesmo colegiado.  Conforme despacho de fls. 355/356 o  ilustre Presidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  por  entender  que  a  divergência  de  decisões  a  justificar  o  cabimento  do  referido  recurso  restou  devidamente  demonstrada, bem assim determinou a intimação da Fazenda Nacional para querendo oferecer  suas contrarrazões.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, eis que tempestivo  e preenche as demais condições de admissibilidade.  Como bem colocado no recurso especial em exame, a exigência de depósito  de  valor  correspondente  a  30%  (trinta  por  cento)  da  exigência  fiscal  questionada  ou  o  equivalente  em  bens  e  direitos  como  condição  para  interposição  de  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  Lei  10.522/2002,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  da ADIN  1.976,  por  ferir  o  direito  de  petição,  bem  assim  o  princípio  do  contraditório  entre  outras  garantias  asseguradas  ao  cidadão  e  especialmente aos contribuintes. Por essa exclusiva  razão, a meu ver, não há como negar ao  Recorrente o direito que se busca por intermédio do presente recurso especial, que é o de ver  julgado seu recurso voluntário.  Especialmente, no presente recurso especial, pelo qual inclusive o mesmo foi  admitido, verifica­se divergência de entendimento, eis que não obstante o valor da exigência  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 9303­003.115  CSRF­T3  Fl. 367          3  fiscal  questionada  no  presente  processo  administrativo  encontrar­se  integralmente  depositada  judicialmente,  o  recurso  voluntário  não  foi  conhecido,  eis  que  a  Câmara  julgadora  não  entendeu que referido depósito dispensaria a exigência do arrolamento de bens, vigente a época  da  interposição  do  recurso,  enquanto  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, a unanimidade de votos, se posicionava em sentido contrário.   Entendo  que  a  condição  recursal  existente  a  época,  como  consignado  no  acórdão  recorrido,  não  se neutraliza  pelo  fato  do  crédito  encontrar­se  suspenso  em  razão  do  depósito,  eis  que  caso  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  justificasse  a  não  exigência do arrolamento de bens ou o depósito equivalente a 30% do valor da exigência, por  maior  razão  a  própria  impugnação  ou  inconformismo  do  contribuinte  expressa  em  seus  recursos  dispensaria  a  referida  condição,  por  também  ser  uma  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário (cfr. art. 151 do CTN).  No entanto, o que a meu ver não justifica a condição recursal, na hipótese do  contribuinte ter efetuado o depósito do montante integral da exigência, é o objeto, a finalidade  que se busca com a edição de referidos requisitos de interposição do recurso, que somente pode  ser  a  proteção  do  crédito  da  Fazenda  Nacional,  isto  é,  o  do  interesse  público  enquanto  se  processa a defesa do contribuinte, o qual está mais do que atendido pelo depósito do montante  integral.  Exigir qualquer condição que extrapole os limites da obrigação tributária que  se  traduz  no  pagamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  que  no  caso  depositou  o  montante integral de sua respectiva obrigação, é ilegal, e por conseguinte, injusto.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte e no mérito por dar­lhe conhecimento com com o consequente retorno dos autos  ao colegiado de origem prolator do acórdão recorrido.  É como voto.  Nanci Gama                                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.001462/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 Autos de Infração sob N° 37.265.7761 Consolidados em 30/12/2009 FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias há de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser considerado pagamento de natureza salarial remuneratória. No caso em tela trata-se de pagamento realizado a segurado empregado e ou dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento estava consubstanciado a diversos fatores para que obtivesse resultado desejado e acordado, fazendo jus ao recebimento por merecimento, de natureza eventual, portanto, não incidindo contribuição previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, pela ausência de demonstração do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Melo Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em converter o julgamento em diligência, a fim de anexar relatório fiscal e documentos relativos a lançamento diverso, formalizado em relação ao mesmo sujeito passivo, citado pela fiscalização nos autos, para a comprovação dos ilícitos. Sustentação oral: Luiz Eduardo de Castilho Girotto. OAB: 124.071/SP. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 Autos de Infração sob N° 37.265.7761 Consolidados em 30/12/2009 FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias há de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser considerado pagamento de natureza salarial remuneratória. No caso em tela trata-se de pagamento realizado a segurado empregado e ou dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento estava consubstanciado a diversos fatores para que obtivesse resultado desejado e acordado, fazendo jus ao recebimento por merecimento, de natureza eventual, portanto, não incidindo contribuição previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6          1 5  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001462/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de  2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  Autos de Infração sob N° 37.265.7761  Consolidados em 30/12/2009  FATO  GERADOR  NÃO  DEMONSTRADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias  há de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser  considerado pagamento de natureza salarial remuneratória.  No caso em tela trata­se de pagamento realizado a segurado empregado e ou  dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento  estava  consubstanciado  a  diversos  fatores  para  que  obtivesse  resultado  desejado  e  acordado,  fazendo  jus  ao  recebimento  por  merecimento,  de  natureza  eventual,  portanto,  não  incidindo  contribuição  previdenciária,  porque não há fato gerador demonstrado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  pela  ausência  de  demonstração  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Mendes  Melo Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em converter o julgamento em diligência,  a fim de anexar relatório fiscal e documentos relativos a lançamento diverso, formalizado em  relação ao mesmo sujeito passivo, citado pela fiscalização nos autos, para a comprovação dos  ilícitos. Sustentação oral: Luiz Eduardo de Castilho Girotto. OAB: 124.071/SP.  MARCELO OLIVEIRA – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 62 /2 00 9- 48 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­004.329  S2­C3T1  Fl. 7          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração(ai) DEBCAT nº 37.265.776­1, lavrado à constituição de  crédito  tributário  previdenciário  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos(terceiros)­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  (FNDE­  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado  BANCO  SANTANDER  BRASIL,  aos  empregados,  a  título  de  BÔNUS,  não  declarados  em  GFIP,  relativas  as  competências  de  12/2003  a  12/2005.  Alega o Relatório Fiscal que:  (i) a Recorrente não considerou como verba  incidentes  de contribuições para a previdência social a remuneração paga aos segurados empregados referente aos  levantamentos BD1­ BÔNUS DE DESEMPENHO e BO1­ BÔNUS, (ii) os conceitos de remuneração e  salário estão previstos nos artigos 457 e 458 da CLT e do salário de contribuição para o empregado, está  estabelecido  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/1991  e  no  artigo  214,  I,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 03 de  junho de 2013  tomou ciência eletrônica da decisão de piso e no dia 02 de  julho  do mesmo  ano  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:  PRELIMINARES:  a)  decadência  relativo  ao  período  anterior  a  novembro  de  2004;  MÉRITO:  i)  não  incidência  das  contribuições  ao  FNDE sobre o bônus e o bônus desempenho, j) da necessária aplicação da retroatividade benigna da Lei  nº 11.941/2009.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto               Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  inclusive a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  QUESTÃO DE MÉRITO  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  O  BÔNUS E BÔNUS DESEMPENHO   A Fiscalização lançou no presente AI os valores pagos aos empregados segurados da  Recorrente a  título de  'Bônus' e Bônus Desempenho, pois para ela os valores pagos a estes  títulos não  estariam previstos no rol de verbas excluídas de  salário­contribuição estampado no Artigo 28, § 9º da  Lei 8.212/91, eis que se trata de uma contraprestação de serviço, incidindo a contribuição ao FNDE.  Segundo a Recorrente não assiste razão à Fiscalização, eis que os bônus pagos por ela  a seus empregados e dirigentes dependem da ocorrência de vários fatores, sendo que a maioria fora do  controle de quem paga e de quem  recebe,  como o  resultado obtido pela  empresa, o  resultado de  cada  área específica, contando ainda com resultados obtidos pelo esforço próprio do empregado ou dirigente.  Este  fatores  todos são cumulativos e, caso não seja cumprido um quesito, o segurado empregado e ou  dirigente não fará jus.   Diz que além de haver previsão no Manual de  Instrução da Recorrente os bônus  em  destaque  foram  acordados  com  ACT  do  PPR  realizado  com  a  CONTEC,  e  estas  condições  todas  demonstram a eventualidade dos referidos 'bônus'.  Neste  sentido  vejo  que  os  'bônus'  pagos  pela  Recorrente,  conforme  documentos  acostados, mormente o ACT que o evento pagamento de 'bônus' está ligado a uma série de fatores, cujos  quais,  em  não  acontecendo  não  haverá  tal  pagamento,  o  que  configura  evento  possível  e  não  certo,  independente de ocorrência de ter o segurado empregado ou dirigente laborado.  Vejamos que a Carta Maior prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em  seu  art.  195,  I,  “a”;  sobre  determinadas  verbas  trabalhistas.  Assim,  a  contribuição  é  devida  pelo  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  folha  de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Entretanto,  não  olvidemos  que  nem  todas  as  verbas  recebidas  pelos  empregados  ou  prestadores  de  serviço  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  entre  elas  destacamos  as  verbas trabalhistas de natureza eventual, como é o caso em destaque.  Vejamos que no § 9º do art. 214, do Decreto 3048/99 trás um rol exemplificativo das  verbas que não possuem natureza salarial. Entre elas destacamos:   · os benefícios da previdência social;   · a ajuda de custo;   · as férias indenizadas,   · o abono e respectivo terço constitucional; (DN)  · aviso prévio indenizado;   · participação nos lucros e resultados,   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­004.329  S2­C3T1  Fl. 8          5 · auxílio doença, etc.   Não olvidemos  que  todas  as  verbas  de  caráter não  salarial,  indenizatória  ou  encargo  social,  assim  como  a  verbas  percebidas  de  forma  eventual,  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição previdenciária, independente de expressa previsão legal.   O  STF  em  vários  julgados  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  contribuição  previdenciária  só  incide  sobre  o  salário  (espécie)  e  não  sobre  o  total  da  remuneração  (gênero)  e  expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias  e não habituais. 'In verbis':  RE 166.172, ADI1.659­6.    O Ministro Marco Aurélio, Relator do RE 166.772­2 RS, nas folhas de nº  722  e  ss.  dos  autos,  assim  se  posicionou  quanto  a  natureza  jurídico­ constitucional do salário: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário –  utilizada  pela  carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso  I do artigo 195, não se pode configurar em algo que discrepe do conceito  que se lhe atribui quando cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial –  inciso VI do artigo 7º da Carta, considera­se que, na verdade, a lei ordinária  mesclou institutos diversos ao prever a contribuição. Após alusão, no caput  do artigo 3º, à expressão utilizada na própria carta federal – folha de salário  –  ao  versar  sobre  o  que  pago  aos  administradores  avulsos  e  autônomos,  refere a remuneração, talvez mesmo pelo fato de o preceito a que se atribui  a pecha de constitucional englobar, também, os segurados empregados.   Desconheceu­se que salário e remuneração não são expressões sinônimas.  Uma coisa é a  remuneração, gênero do qual  salário, vencimentos,  soldo,  subsídios,  pró­labore  e  honorários  são  espécies.  Seria  fácil  dar­se  à  previsão constitucional em questão o alcance dado pelo Instituto, no que se  fugiria  até  mesmo  da  necessidade  de  balizar­se,  de  maneira  precisa  e  clara,  as bases  de  incidências das contribuições  sociais.  Suficiente  seria,  ao  invés  de  utilizar­se  a  expressão  “folha  de  salários”,  a  expressão  “empregador”,  aludir­se  ao  tomador  de  serviços  e  à  remuneração  por  estes  satisfeita. Com acerto,  enquadraram à matéria  constitucionalistas  e  tributaristas,  dentre  os  quais  destaco  Ives Gandra, Geraldo  Ataliba,  Ruy  Barbosa Nogueira e a também professora Misabel Abreu Machado Dersi.  Esta  última  emitiu  parecer  sobre  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  remuneração  e  o  pró­labore  pagos  a  autônomos  e  administradores.  De  forma proficiente, apontou as diferenças entre o vocábulo “empresa” e o  vocábulo  “empregador”,  afirmando  que  o  uso  das  expressões  “empregador” e “folha de salários”, contidas na Carta de 1988, exclui as  relações de  trabalho não subordinado, como as que envolvem autônomos  em geral e administradores. Aduziu ainda que as constituições brasileiras  sempre  usaram  os  termos  empregador  e  salário  no  sentido  próprio  e  técnico  em  que  encontrados  no  direito  do  trabalho,  o  que,  aliás,  está  consagrado  jurisprudencialmente.  Já  disse  linhas  atrás,  que  está  em  tela  uma ciência. Assim enquadrado o direito, o meio  justifica o fim, mas não  este aquele. Compreendo as  grandes  dificuldades  de  caixa  que decorrem  do  sistema  de  seguridade  social  pátrio.  Contudo,  estas  não  podem  ser  potencializadas, a ponto de colocar­se em segundo plano a segurança, que  é  o  objetivo  maior  de  uma  Lei  Básica,  especialmente  no  embate  cidadão/Estado, quando as forças em jogo exsurgem em descompasso”.   Finalmente,  reporto­me  ao  Ato  Declaratório  nº  16/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional. 'In verbis':  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que  lhe  foi conferida, nos  termos do  inciso  II do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho,  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  434.471/MG  (DJ  14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009)  e REsp nº 819.552/BA (DJe18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Pelas  razões  expostas,  tenho  que  os  'bônus'  pagos  aos  segurados  empregados  e  ou  dirigentes  é  um  evento  possível  de  ocorrer,  consubstanciados  a  vários  fatores,  não  podendo  ser  considerado  verba  remuneratória,  eis  que  não  é  suficiente  somente  o  trabalho,  mas,  sobretudo  o  resultado,  de  caráter  esporádico  e  eventual  e,  previsto  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  não  estando  assim demonstrado o fato gerador para o  lançamento da contribuição previdenciária  incidente  sobre  salário educação.  Com razão a REcorrente.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 19515.001221/2004-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES. O preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN são necessários à fruição do benefício de alíquota zero mas não são suficientes, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF. O gozo do benefício da alíquota reduzida não se restringe somente àquelas exportadoras que tenham produzido a mercadoria a ser enviada para o exterior. Por certo, uma empresa não produtora, que atue apenas na fase comercial das exportações, também poderia, em princípio, gozar do benefício fiscal em tela. Para tanto, assim como as empresas produtoras, deve efetivamente aplicar - comprovadamente - os recursos no financiamento às exportações. Como se percebe dos autos, os aludidos recursos financeiros foram internados em 26 de maio de 2000 e os embarques iniciaram-se no mês de Maio de 2002, dois anos após a entrada dos recursos referentes à operação de antecipação de recursos para exportação. Como bem apontou a fiscalização, o descasamento entre o momento da internalização dos recursos e as datas de embarques gerou saldo de caixa na Sul Geradora, que foi utilizado para liquidar mútuos da sua controladora RGE, via contrato de mútuo. A comprovação da efetiva aplicação dos recursos no financiamento às exportações não se dá com o mero embarque dos produtos Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9202-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Rosanova, OAB/SP nº 109.787, advogada do contribuinte. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora-Designada AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 28/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Rosanova, OAB/SP nº 109.787, advogada do contribuinte. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora-Designada AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 28/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Luciana  Rosanova,  OAB/SP  nº  109.787,  advogada do contribuinte.  Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim Gomes  Macedo.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD HOC para  formalização do voto vencedor.  EDITADO EM: 28/05/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.001221/2004­65  Acórdão n.º 9202­003.487  CSRF­T2  Fl. 3          3      Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  3401­ 00.086, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em 01 de junho de 2009,  interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Segue  abaixo sua ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  se  o Relatório  de Ação Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  descreve  exaustivamente  todas  os  fatos  que  culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente,  todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração  de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas  as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram  origem ao fato gerador da obrigação tributária.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como também razões de mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Precedentes da CSRF/MF.  IRF  ­  JUROS  RELATIVOS  A  CRÉDITOS  OBTIDOS  NO  EXTERIOR  DESTINADOS  AO  FINANCIAMENTO  DE  EXPORTAÇÕES ­ Nos dispositivos  legais que regem a matéria  não há determinação qualquer que balize a  forma como devem  ser  utilizados  os  recursos  ingressados  no  país  por  meio  do  empréstimo para  financiamento  à  exportação,  enquanto  aquela  não  se  efetive.  A  exportação  de  mercadorias  adquiridas  do  produtor  não  descaracteriza  o  escopo  do  mútuo  tomado.  O  objetivo do incentivo à produção de bens para exportar se veria  plenamente atendido, vez que a empresa produtora empreendeu  a  venda  das  mercadorias,  com  o  conseqüente  incentivo  ao  incremento da produção.  Preliminares rejeitadas. Recurso provido.”  Afirma que o acórdão recorrido contrariou os arts. 1º, XI da Lei n° 9.481/97 e  9º da Lei n° 9.779/99.  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Diz  ser  um  fato  incontroverso  que  os  recursos  recebidos  em  virtude  do  empréstimo celebrado não foram utilizados para o financiamento de exportações.  Entende  que  em  nenhuma  oportunidade  a  contribuinte  apresentou  sequer  arremedo  da  documentação  prevista  legalmente  como  comprobatória  da  destinação  dos  recursos mutuados  em apreço. Pelo  contrário,  repetiu  as  alegações  trazidas na  impugnação e  anteriormente refutadas.  Nota que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito à  fruição do benefício em tela, nos termos do art. 333,1, do CPC.  Explica que a autoridade autuante comprovou e a contribuinte confessou que  os  recursos  recebidos  em  virtude  do  empréstimo  celebrado  não  foram  utilizados  para  financiamento à exportação durante os dois primeiros anos depois do seu ingresso no país, pois  se destinaram à  liquidação de contratos de mútuo celebrados por  sua controladora RGE com  outras pessoas jurídicas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2200.060/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Refuta o argumento de litigância de má­fé aduzido pela Fazenda Nacional.  Diz ser incontroverso no presente caso que os recursos obtidos pela recorrida  não  foram utilizados na produção das mercadorias exportadas, o que não se confunde com a  não utilização dos recursos para financiamento das suas exportações.  Afirma  que  a  legislação  que  trata  das  operações  de  pré­pagamento  de  exportações não obriga a aplicação prévia dos recursos na produção dos produtos exportados,  que poderiam até ser utilizados para amparar exportações de outras empresas do mesmo grupo  econômico.  Entende que a alocação dos recursos não deve servir de parâmetro para julgar  se o contribuinte faz jus ou não à alíquota zero de IRF.  Pondera  que  as  notas  fiscais,  os  registros  no  SISCOMEX,  os  boletins  de  embarque  e  os  registros  de  operação  de  câmbio  comprovam  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas  pela  recorrida  e  que  os  recursos  captados  no  exterior  foram  empregados na exportação de produtos.  Frisa  que  as  operações  realizadas  foram  fiscalizadas  e  autorizadas  pelo  BACEN, que atestou a legitimidade da operação de pré­pagamento de exportação.  Ao final, requer o não provimento do recurso interposto pela PGFN.  Eis o breve relatório.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.001221/2004­65  Acórdão n.º 9202­003.487  CSRF­T2  Fl. 4          5  Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD  HOC para formalização do voto vencedor.  Pelo  fato  de o Conselheiro­Redator Elias Sampaio Freire  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  do  presente  acórdão,  eu,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  nomeada  para  formalização  reproduzo  na  integra,  a  seguir,  o  voto  por  ele  apresentado  na  sessão.     Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei.  Examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  com  supedâneo  no  inciso  I,  verifica­se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à lei, especificando haver, no entendimento da Fazenda Nacional, contrariedade aos arts. 1º, XI  da  Lei  n°  9.481/97  e  9º  da  Lei  n°  9.779/99,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7º  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Os elementos que embasaram a autuação estão circunstanciados no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 712 a 719), como a seguir transcrito:  DA OPERAÇÃO  1 ­ A Sul Geradora Participações S/A é uma subsidiária integral  da  RIO  GRANDE  ENERGIA  S/A  (RGE),  CNPJ  nº  02.016.439/0001­38,  o  estatuto  social  da  atual  Sul  Geradora  define  o  objeto  social  da  companhia  como  "a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  e  o  exercício  de  atividade  como  importação, exportação e comércio de produtos agrícolas ".  2  ­  A  Sul  Geradora  Participações,  empresa  importadora  e  exportadora,  em  24/05/2000,  firmou  contrato  com  a  Cargill  Agrícola  S/A  ­  Turks  and Caicos  Branch,  onde  foi  acordada  a  venda  a  termo,  para  entrega  futura,  de  US$  190.000.000,00  (cento  e  noventa  milhões  de  dólares  americanos)  em  produtos  brasileiros,  quais  sejam:  suco  de  laranja,  soja  a  granel,  café,  cacau e outros subprodutos (contrato ás fls. 102, vol. 02).  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  3 ­ Na mesma data foi assinado Contrato de Compra e Venda de  Mercadorias  para  Exportação  e  Outras  Avenças,  nº  66/99/00,  com  a  Cargill  Agrícola  S/A  (Cargill  Brasil),  prevendo  o  pagamento de uma comissão à mesma, sob o custo dos produtos  (contrato às fls. 143, vol. 02).  4 ­ De posse dos contratos de compra e venda acima citados, a  Sul  Geradora  Participações  obteve,  em  24/05/2000,  um  adiantamento  de  recursos  de  US$  190.000.000,00  (cento  e  noventa  milhões  de  dólares  americanos)  numa  operação  de  pagamento  antecipado  de  exportação,  junto  ao  Bank  Boston,  N.A.,  filial  localizada  em  Charlotte  House,  P.O.  Box  4294,  Nassau, N.P., Bahamas, na modalidade de "trade finance ".  5 ­ A operação da Sul Geradora foi aprovada e registrada junto  ao  BACEN,  conforme  certificado  de  autorização  de  nº  214/00616, de 12/05/2000, e aditivo nº 01, de 25/03/2002, às f3s,  17, vol. 03.  6 — A operação financeira prevê pagamentos de juros de 2,25%  ao ano mais Libor.  7 — As garantias dessa operação financeira foram prestadas em  forma de fiança bancária com o custo para a Sul Geradora.  8 —  Trimestralmente,  a  Sul  Geradora  Participações  realiza  o  pagamento de juros ao Bank Boston no exterior e dos custos da  fiança no Brasil, bem como a comissão devida à Cargill Brasil.  9  ­  nas  datas  pactuadas  para  o  embarque  a  Cargill  Brasil  entrega  as  mercadorias  contra  o  pagamento  da  Sul  Geradora  Participações, que remete as mercadorias á Cargill no exterior,  sendo  que  essa  paga  ao  banco  no  exterior,  quitando  assim  o  adiantamento recebido pela Sul Geradora. Todos os embarques  efetuados  pela  Sul  Geradora  Participações  estão  devidamente  registrados no SISCOMEX, conforme anexos às fls. 109, vol. 03.  10  ­ Os recursos contratados pela Sul Geradora  junto ao Bank  Boston estão condicionados á obrigatoriedade de embarque nos  seguintes períodos:  i) de 1º a 31 de maio de 2002   ii) de 1º a 30 de junho de 2002   iii) de 1º a 31 de julho de 2002   iv) de 1º a 31 de maio de 2003   v) de 1º a 30 de junho de 2003   vi) de 1ºa 31 de julho de 2003   vii) de 1º a 31 de maio de 2004   viii) de 1º a 30 de junho de 2004   ix) de Io a 31 de julho de 2004   x) de 1° a 31 de maio de 2005   Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.001221/2004­65  Acórdão n.º 9202­003.487  CSRF­T2  Fl. 5          7  xi) de 1º a 30 de junho de 2005   xii) de 1º a 31 de julho de 2005  11 — Estes recursos foram internados em 26 de maio de 2000 e  creditados  na mesma  data  na  conta­corrente  da  Sul  Geradora  Participações,  disponível  no  Bank  Boston,  agência  São  Paulo  Libero, conta­corrente nº 20.6381.06 (fls. 07, vol. 01).  12  ­ Os embarques  iniciaram­se no mês de Maio de 2002, dois  anos  após  a  entrada  dos  recursos  referentes  à  operação  de  antecipação de recursos para exportação.  13  ­  o  descasamento  entre  o  momento  da  internalização  dos  recursos  e as datas de  embarques gerou  saldo de  caixa na Sul  Geradora,  que  foi  utilizado  para  liquidar  mútuos  da  sua  controladora RGE, via contrato de mútuo.  14 ­ A RGE, por sua vez, utilizou os recursos para pagamento de  contratos de mútuo que mantinha junto aos acionistas (Serra da  Mesa Energia S/A,  fls.  205,  vol.  02,  521 Participações S/A,  fls.  171, 1 vol. 02 e Ipê Energia S/A, fls. 188, vol. 02) contratos estes  existentes '' desde 1998.  15  —  A  operacionalização  dessa  transação  deu­se  pela  transferência  dos  Direitos  dos  Contratos  de  Mútuos  mantidos  junto  aos  acionistas,  da  RGE  para  a  Sul  Geradora,  em  26  de  maio de 2000, mediante a celebração de Instrumento particular  de  Cessão  de  Contrato  de  Mútuo.  Desta  forma  a  posição  atualizada,  em  26/05/2000,  dos  contratos  de  mútuo  junto  aos  acionistas da RGE foi liquidada pela Sul Geradora em favor da  RGE, passando a Sul Geradora, por meio desta referida cessão  de contratos de mútuo (fls. 181, 198 e 215 do volume 02).  16­ Tais contratos de mútuo entre a RGE e Sul Geradora passam  a  ser pagos  e baixados á medida da necessidade  financeira da  Sul  Geradora  para  liquidação  de  seus  compromissos,  quais  sejam,  aqueles  relacionados  ao  pagamento  das  mercadorias  destinadas  à  exportação,  juros  do  adiantamento  dos  recursos para exportação e comissões.  DOS FATOS  (...)  8­Diante dos livros , documentos e planilhas apresentados restou  claro  que  as  partes­SUL  GERADORA  e  RGE  tiveram  por  objetivo,proporcionar  capital  de  giro  para  a  concessionária  RGE  via  SUL  GERADORA  ,recursos  esses  de  propriedade  do  BankBoston  e  que  deverão  ser  restituídos  com  encargos.  Mas  para  isso  não  recorreram  formalmente  ao mútuo  ,mas  à  outra  operação  (pagamento  antecipado  da  exportação)  onde  se  alcança o mesmo resultado prático. O pagamento antecipado de  exportações  estaria  trazendo  três  vantagens  significativas,  a  saber:  prazo  longo  ,  juros  menores  e  benefício  fiscal  ao  contrário  do mútuo  simples,  que  iria  onerar  a  companhia.  Ou  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  seja,  ao  invés de  simplesmente  tomar um empréstimo no Brasil  ou  no  exterior,  optou  por  uma  transação  mais  complexa  onde  obteve os recursos de que necessitava a custos menores pois não  houve o pagamento dos impostos devidos. Trata­se a nosso ver,  de  negócio  indireto,  as  partes  recorrem  a  um  determinado  negócio  jurídico, mas  o  escopo  prático  visado  não  é  afinal  ,  o  normalmente  realizado  através  do  negócio  adotado,mas  um  escopo diverso. E no  nosso  caso  resulta  em não pagamento  de  impostos.  9­  Para  avaliar  se  a  SUL  GERADORA  podia  ou  não  realizar  uma compra de bem e exportá­lo , devemos analisar o problema  pela substância do negócio que as partes realizaram.O objetivo  da SUL GERADORA não é a compra do bem e a sua exportação  e sim tomar recursos emprestados e repassá­los para a RGE.  10­ Na realidade pode­se concluir que o negócio em análise foi  feito não com base na empresa SUL GERADORA , empresa esta  que até o exercício de 1999 constava em nossos registros como  inativa,e  sim  com  base  no  aval  da  RGE  ,uma  empresa  concessionária de energia , que tem sua sede no Rio Grande do  Sul .  11­ A SUL GERADORA é uma empresa que  foi  constituída em  18/08/98 como SUL GERADORA PARTICIPAÇÕES LTDA , com  sede na rua. do Carmo n.7 , 9.andar na cidade do Rio de Janeiro  ,  tendo como objeto a participação em outras sociedades ,como  acionista , quotista ou sob qualquer outra forma de participação  e tendo como sócios quotistas:  (...)  o estatuto  social  foi alterado em abril de 2000 para atender às  necessidades  de  obtenção  de  recursos  para  a  RGE  porque  até  então a SUL GERADORA constava como inativa.  12­  Em  05/04/2000  as  empresas  PSEG  PARTICIPAÇÕES  S/A  (atual  denominação  social  de  CEA  RIO  GRANDE  S/A)  ,521  PARTICIPAÇÕES S/A , SERRA DA MESA ENERGIA S/A,cedem  e  transferem  as  suas  quotas  do  capital  social  para  a  empresa  RIO GRANDE  ENERGIA  S/A,passando  a  ser  neste  ato  a  SUL  GERADORA  convertida  em  subsidiária  integral,  tendo  como  única cotista a sociedade RIO GRANDE ENERGIA S/A.  Nesta mesma data foi alterado o objeto da empresa passando a  ter  como  objeto  principal  a  participação  no  capital  de  outras  sociedade  ,  como  acionista  ,quotista  ou  sob  qualquer  outra  forma  de  participação.A  sociedade  poderá  também  exercer  atividades como a  importação,exportação e comercialização de  produtos agrícolas , tais como , mas não exclusivamente , citros,  café , cacau e soja.  Foi  transformada  em  sociedade  anônima  e  o  endereço  foi  alterado  do  Rio  de  Janeiro  para  São  Paulo  à  av.  Eng.  Luis  Carlos Berrini, 1297 , 13. andar , parte.  13­  A  estrutura  do  negócio  jurídico  utilizou  uma  subsidiária  integral  ,  a  SUL  GERADORA  com  o  objeto  de  uma  "trading  company"  para  fazer  com  que  os  recursos  chegassem  à  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.001221/2004­65  Acórdão n.º 9202­003.487  CSRF­T2  Fl. 6          9  RGE.Uma  das  características  de  uma  "trade  company"  é  se  beneficiar  de  incentivos  fiscais  decorrentes  do  fato  de  ser  exportadora.Como vimos exaustivamente nos itens anteriores, a  SUL  GERADORA  só  modificou  o  seu  estatuto  social  com  o  propósito  específico  de  realizar  o  negócio  de  pagamento  antecipado de exportações acima descrito e carrear os recursos  para a RGE.  14­Na tabela em anexo ,às fls 109 , consta as datas ,o valor do  montante  de  juros  remetidos  para  o  exterior  na  operação  de  antecipação de  exportação  ,o  valor  do  IRRF devido à  alíquota  de 25%,a página e o numero do Livro Diário onde se encontra  escriturado tais valores.  DO DIREITO  (...)  Como pudemos depreender do acima exposto a empresa em tela  obteve  recursos  provenientes  do  exterior  numa  operação  de  antecipação de  recursos  para  exportação,  com uma defasagem  de dois anos entre o recebimento dos recursos (cento e noventa  milhões  de  dólares  americanos  equivalentes  na  época  a  R$  351.818.060,00)  e  o  início  da  exportação,e  grande  parte  deste  montante  obtido  foi  utilizado  no  pagamento  de  mútuos  da  controladora da "SUL GERADORA" , a "RGE" ,ficando a "SUL  GERADORA " credora da "RGE" do valor de R$ 321.148.250,09  em 26/05/00.  Claro está que durante os dois primeiros anos a  totalidade dos  recursos  obtidos  não  foram  utilizados  para  a  exportação  e  mesmo  depois  ,  a  controladora  só  vai  liberando  os  recursos  a  medida em que são realizados os embarques especifica ­ dos no  item  10  ­  DA  OPERAÇÃO  deste  termo  ,ficando  até  o  último  embarque  que  se  realizará  no  período  de  1º.  a  31  de  julho  de  2005  , de posse do montante percebido a  titulo de contratos de  empréstimo  "trade  finance".  Portanto  entendo  que  todas  as  remessas  de  juros  correspondentes  à  parcela  dos  recursos  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento de exportações, não aplicada no financiamento de  exportações brasileiras  ,  nos dos dois primeiros anos  (de maio  de 2000 a maio de 2002), incidirá o imposto de renda na fonte à  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento|),  de  acordo  com  a  legislação vigente.  Em  suma,  a  recorrida  tomara  aquele  crédito  junto  ao  Bank  Boston  N.A.,  localizado em Nassau, Bahamas, com o objetivo de financiamento à exportação de mercadorias  ao  exterior,  e,  durante  o  período  de  pré­embarque  utilizara  parte  daqueles  recursos  para  contratar  mútuos  com  a  empresa  Rio  Grande  Energia  S/A  (RGE),  de  quem  é  subsidiária  integral.  Entretanto, entendeu a fiscalização que tal fato seria capaz de descaracterizar  a  operação,  na  parte  dos  valores  mutuados  à  RGE,  pois  estaria  em  desacordo  com  as  determinações do artigo 1º , XI, da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, por isto, cabível a tributação  do  IRF,  à  alíquota  de 25%,  com a  imposição  incidindo  nas  datas  das  remessas  dos  juros  ao  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  exterior,  decorrentes  do  adiantamento  para  exportação,  cujos  envios  se  deram  no  lapso  temporal em que a Sul Geradora Participações S/A contratara os mútuos com a RGE.  Por seu turno, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso com fulcro nos  seguintes argumentos:  Assim,  o  que  se  tem  a  analisar  é  se,  quando  a  Sul  Geradora  efetuara a operação de empréstimo à RGE de parte do montante  que obtivera com o fim de financiamento à exportação, houvera  retirado aquela característica da forma de obtenção de recursos  no exterior.  Entretanto,  entendo  que,  antes,  há  que  se  tecerem  algumas  considerações.  É  certo que as mercadorias  exportadas pela Sul Geradora não  foram  objeto  de  produção  própria.  A  empresa  adquiriu  os  produtos para exportação da Cargill Agrícola S/A.  Dessarte, há que se averiguar se  tal operação descaracteriza a  finalidade do mútuo obtido no exterior.  Predica  o artigo 1º, XI,  da  Lei n°  9.481,  de  13/08/1997,  que  a  remessa  de  juros  e  comissões  ao  exterior,  para  gozarem  do  benefício da alíquota zero, dever ser relativos a créditos obtidos  no exterior e destinados ao financiamento de exportações.  Não  há  na  norma  legal  a  exigência  de  que  os  produtos  exportados sejam de produção própria do tomador do mútuo.  E, especialmente na seara tributária, o que a lei não determina é  defeso  ao  intérprete  exigir,  vez  que  a  legalidade  restrita  é  a  própria essência da tributação.  Todo ato administrativo  tributário deve se  respaldar em norma  legal,  nos  termos  do  artigo  150,  I,  da Constituição Federal  de  1988.  Assim,  ninguém  pode  ser  obrigado  a  pagar  tributo  ou  a  cumprir  dever  instrumental  tributário  que  não  tenha  sido  respaldado em lei, através da pessoa política competente.  Sob  este  pórtico,  a  lei  não  deve  apenas  prever  a  exigência  do  tributo,  mas  deve  determinar  também  seus  elementos  fundamentais,  vinculando  a  atuação  da  Fazenda  Pública  e  circunscrevendo, ao máximo o âmbito de discricionariedade do  agente administrativo.  Neste  sentido,  concessa  venia,  dos  que  entendem  que  a  exportação  de  mercadoria  adquiridas  do  produtor  para  exportação  desvirtuaria  o  escopo  da  lei,  entendo  que,  tal  operação não descaracteriza  o  objeto  do mútuo  tomado  com o  fim  de  adiantamento  daquela  exportação.  O  objetivo  do  incentivo à produção de bens para exportar se veria plenamente  atendido, vez que a empresa produtora empreendeu a venda das  mercadorias,  com  o  conseqüente  incentivo  ao  incremento  da  produção.  A  exigência  determinada  pela  Portaria  MF  n°  70,  de  1997,  conforme  inscrito  no  seu  artigo  1º,  §  2º,  limita­se  à  "comprovação  a  que  se  refere  o  inciso  V,  pelo  banco  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.001221/2004­65  Acórdão n.º 9202­003.487  CSRF­T2  Fl. 7          11  autorizado  a  operar  em  câmbio,  será  efetuada  mediante  confronto dos pertinentes  saldos  contábeis diários, observadas  normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil"  Não está expressa a deliberação de que o gozo do benefício da  alíquota reduzida restrinja­se somente àquelas exportadoras que  tenham produzido a mercadoria a ser enviada para o exterior.  De  outra  banda,  há  que  se  ressaltar  que  o  lançamento  em  questão  abrange  apenas  os  juros  remetidos  ao  exterior  no  período  que  antecede  à  exportação  das  mercadorias,  e,  baseando­se  no  fato  de  que  a  Sul Geradora  efetuara mútuos  à  controladora RGE, no período anterior à remessa dos produtos.  Ora,  não  há  nos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  determinação  qualquer  que  balize  a  forma  como  devem  ser  utilizados  os  recursos  ingressados  no  país  por  meio  do  empréstimo para  financiamento  à  exportação,  enquanto  aquela  não se efetive.  Forte no exposto, entendemos indevida a exação, porque somos  pelo provimento do recurso voluntário apresentado.  A aplicação do benefício de "alíquota zero" para juros e comissões relativos a  créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações encontrava decorre  de disciplina contida na Lei nº 9.481, de 1997 ( decorrente da Medida Provisória n°1.563, de  31 de dezembro de 1996), com a seguinte redação à época dos fatos geradores:  "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  (...)  XI ­  juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e  destinados ao financiamento de exportações.  (...)  Parágrafo único. Nos casos dos  incisos  II,  III,  IV, VIII, X e XI,  deverão  ser  observadas  as  condições,  formas  e  prazos  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda."  Regulamentando a questão da alíquota zero para juros e comissões relativos a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento  de  exportações,  o  artigo  691  do  RIR/99 dispõe o que se segue:  “Art.  691.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no exterior,  fica reduzida a zero, nas seguintes hipótese (Lei nº  9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art.20):  (...)  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  XI ­  juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e  destinados ao financiamento de exportações.  § 1º Nos  casos dos  incisos  II,  III,  IV, VIII, X e XI,  deverão  ser  observadas  as  condições,  formas  e  prazos  estabelecidos  pelo  Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, §  1º, e Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art. 11).”  Regulamentando as condições, formas e prazos para fruição do beneficio, na  forma do art. 1°, § único, da Lei n° 9.481/97, o Ministro da Fazenda fez editar a Portaria n°  70/97, que a seguir se transcreve excertos para aclarar a controvérsia em debate:  "Art. 1º Para efeito do beneficio da alíquota zero do imposto de  renda  incidente  nas  remessas  para  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  nas  hipóteses  dos  incisos  II,  III,  IV,  VIII, X e XI do art. 1° da Medida Provisória n° 1.563, de 1996,  devem ser atendidos os seguintes requisitos:  (...)  V  —  nos  pagamentos  de  juros  de  descontos,  no  exterior,  de  cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes  a  essas  cambiais,  bem  assim  de  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento  de  exportações:  tenham  sido  os  recursos,  comprovadamente,  aplicados no financiamento de exportações brasileiras.  (...)  §2°  A  comprovação  a  que  se  refere  o  inciso  V,  pelo  banco  autorizado  a  operar  em  câmbio,  será  efetuada  mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  diários,  observadas  normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil."  Por  seu  turno,  o  art.  9°  da  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  determinava a aplicação da alíquota de 25% do IRRF no caso de o empréstimo não ser aplicado  no financiamento de exportações, in verbis:  "Art.9º  Os  juros  e  comissões  correspondentes  à  parcela  dos  créditos de que  trata o  inciso XI do art.  1º  da Lei  te 9.481, de  1997, não aplicada no  financiamento de exportações, sujeita­se  à incidência do imposto de renda na fonte à animosa de vinte e  cinco por cento."  A  leitura  dos  dispositivos  transcritos  deixa  claro  que  a  competência  para  a  fixação dos requisitos ao benefício da alíquota zero é do Ministro de Estado da Fazenda, que o  fez  com  a  edição  da  Portaria  MF  nº  70/97.  O  único  requisito  nela  estabelecido  é  que  os  recursos sejam comprovadamente aplicados no financiamento de exportações brasileiras.  A norma contida no § 2º do artigo 1º da referida portaria estabelece a forma  como as  instituições  financeiras  intermediadoras das  remessas devem comprovar  a  aplicação  no  financiamento  de  exportações  brasileiras,  formalidade  auxiliar  no  sentido  de  prevenir  eventuais  fraudes.  As  normas  específicas  emanadas  do  BACEN  têm  por  objetivo,  portanto,  regular o aspecto financeiro das operações, para fins de controle e prevenção de fraudes.  Desprovido  de  competência  para  fiscalizar  as  atividades  produtivas  e  comerciais  das  empresas  exportadoras,  o  Bacen  limita­se  a  editar  resoluções  e  fiscalizar  os  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.001221/2004­65  Acórdão n.º 9202­003.487  CSRF­T2  Fl. 8          13  aspectos  formais  da  operação  e,  uma  vez  obtidos  os  competentes  registros  e  averbadas  as  exportações,  presume­se  que  os  recursos  tenham  sido  aplicados  no  financiamento  às  exportações. A preocupação do Bacen na prevenção de fraudes é de amplo conhecimento de  todos os que lidam direta ou indiretamente com o mercado bancário e pode ser observado em  breve trecho de difundida obra de Eduardo Fortuna:  “A  diferença  entre  o  ingresso  de  dólares  no  país  e  o  efetivo  embarque  de  mercadoria  para  o  exterior,  envolvendo  recursos  não só do pré­pagamento mas também dos ACC, é conhecida no  jargão  de mercado  como “jacaré”  e  é  um  fato  que  o BC  tem,  permanentemente,  a  preocupação de  evitar,  pois,  na  realidade,  representa  o  volume  de  dólares  que  entram  no  País  via  exportadores, com intuito meramente especulativo de aproveitar  as  diferenças  entre  os  juros  reais  em moeda  nacional  e  o  juro  externo.”  (Mercado  Financeiro,  13ª  ed.,  Rio  Janeiro,  Qualitymark, 1999, p. 263)  A  regulação  e  fiscalização  do  BACEN  restringem­se,  dessa  forma,  aos  aspectos  financeiros  da  operação  e  ao  mero  encontro  de  contas  entre  os  recursos  que  ingressaram  no  país  e  os  produtos  exportados,  essenciais  para  um  controle  efetivo  do  endividamento externo. Verificada qualquer irregularidade prevista em suas Cartas Circulares,  o BACN deve reclassificar a operação em seus controles e representar à RFB para que sejam  examinados os aspectos fiscais da operação.  Dessarte,  não  há  deslocamento  para  o  BACEN  do  poder  fiscalizatório  exercido pela RFB. Competirá sempre a esta, a posteriori, a auditoria das contas das empresas  no sentido de homologar o procedimento adotado ou autuá­la nas eventuais irregularidades que  tenha praticado.  Dito  de  outra  forma,  o  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos  pelo  BACEN  são  necessários  à  fruição  do  benefício  de  alíquota  zero  mas  não  são  suficientes,  estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe  a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista  em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF.  Destaco, ainda, que são válidas e consideradas para fins de prova no âmbito  do  processo  administrativo  tributário  conclusões  do  Banco  Central  do  Brasil  acerca  da  regularidade das operações de câmbio realizadas. Entretanto, entendo que cada entidade e/ou  órgão da esfera federal tem atividades especificas, não sendo da competência do BACEN, mas  sim da RFB, pronunciar­se sobre os efeitos tributários decorrentes das operações em comento.  Portanto, firmada a primeira conclusão, de que o cumprimento das normas do  BACEN não garante, por si só, o gozo no benefício fiscal da alíquota zero. Passa­se, então, ao  examine da operação realizada, que no entender da recorrida está sujeita à alíquota zero. O que  é contestado pela recorrente.  Outra questão a ser enfrentada, diz respeito a possibilidade de uma empresa  exportadora  não  produtora  beneficiar­se  do  benefício  da  alíquota  zero  de  IRRF  para  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento  de  exportações.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Concordo com o argumento contido no acórdão recorrido, no sentido de que  o gozo do benefício da  alíquota  reduzida não  se  restringe  somente  àquelas  exportadoras que  tenham produzido a mercadoria a ser enviada para o exterior.  Por certo, uma empresa não produtora, que atue apenas na fase comercial das  exportações, também poderia, em princípio, gozar do benefício fiscal em tela. Para tanto, assim  como as empresas produtoras, deve efetivamente aplicar ­ comprovadamente ­ os recursos no  financiamento às exportações.  O contribuinte advoga que o empréstimo bancário em comento foi destinado  ao  financiamento  de  exportações,  com  a  modalidade  de  empréstimo  denominado  pré­ pagamento de exportação (ou pagamento antecipado de exportação), devendo as  remessas de  juros  ao  exterior  não  sofrerem  a  incidência  do  IRRF,  na  forma  do  art.  1º,  XI,  da  Lei  n°  9.481/97.  O pré­pagamento de exportação (pagamento antecipado de exportação) é um  financiamento  ao  exportador  na  fase  pré­embarque,  cujos  recursos  são  obtidos  por meio  de  captação em instituições financeiras no exterior e que tem a finalidade de viabilizar a produção  dos bens destinados à exportação, com as seguintes características:  •  obtenção  de  recursos  de  longo  prazo  (acima  de  360  dias),  na  fase  pré­ embarque, para o financiamento do processo produtivo, visando à exportação;  • taxas de juros praticadas no mercado internacional inferiores às internas;  • a remessa de juros isenta de pagamento de imposto de renda;  •  a  parcela  do  principal  é obrigatoriamente  liquidada  com  a  exportação  de  mercadorias.  Há  a  possibilidade  de  liquidação  da  parcela  de  juros  com  a  remessa  de  mercadorias ou transferência financeira;  • exportador recebe à vista uma exportação a prazo;  • obtenção de  recursos de  longo prazo para produção na  fase pré­embarque  com custo inferiores aos praticados no mercado interno;  • flexibilidade nas condições de pagamento (principal e juros).  Como  se  percebe  dos  autos,  os  aludidos  recursos  financeiros  foram  internados em 26 de maio de 2000 e os embarques iniciaram­se no mês de Maio de 2002, dois  anos  após  a  entrada  dos  recursos  referentes  à  operação  de  antecipação  de  recursos  para  exportação.  Como  bem  apontou  a  fiscalização,  o  descasamento  entre  o  momento  da  internalização dos recursos e as datas de embarques gerou saldo de caixa na Sul Geradora, que  foi utilizado para liquidar mútuos da sua controladora RGE, via contrato de mútuo.  A Cargill Agrícola S/A produziu os bens exportáveis com recursos diferentes  dos  tomados  no  exterior  pelo  recorrido.  Disso,  não  há  qualquer  dúvida.  Produzido  os  bens  exportáveis, vendeu as performances de exportação ao recorrido.   O recorrido, de outra banda, tinha se beneficiado, pois auferira os benefícios  de  um  empréstimo  externo  direcionado  ao  financiamento  de  exportações,  sem  cumprir  o  ditame legal de empregar os recursos no financiamento de bens exportáveis, com a incidência  do IRRF à alíquota zero sobre as remessas dos juros.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.001221/2004­65  Acórdão n.º 9202­003.487  CSRF­T2  Fl. 9          15  Como já dito, o crédito externo deveria  financiar o exportador brasileiro na  fase pré­embarque, com a finalidade de viabilizar a produção dos bens destinados à exportação.  Inegavelmente, isto não ocorreu.  Em essência,  toda  a operação  foi  realizada para  permitir  a obtenção  de  um  benefício fiscal, sem necessidade de cumprimento do direcionamento definido em lei.  A  prosperar  a  tese  da  recorrida,  todas  as  empresas  não  exportadoras  que  tivessem  limite  de  crédito  junto  à  banca  nacional  e  internacional  poderiam  se  albergar  na  benesse  do  art.  1°,  XI,  da  Lei  n°  9.481/97,  contratando  empréstimos  externos  vinculados  a  exportações  futuras  de  bens  produzidos  por  terceiros.  Na  data  aprazada,  comprariam  as  performances de exportação, exportariam os produtos produzidos pelos terceiros, efetuando o  pagamento dos juros do financiamento sujeitos à aplicação da alíquota zero para o IRRF.  Ademais,  entendo que  a  comprovação  da  efetiva  aplicação  dos  recursos  no  financiamento às exportações não se dá com o mero embarque dos produtos, como pretende a  recorrida.  Os  questionamentos  do  contribuinte  acerca  da  abusividade  da multa  e  dos  juros  aplicados,  envolvem  discussão  de  constitucionalidade  de  lei  tributária  e  estão  em  dissonância o que dispõem as Súmulas CARF nº 2 e nº 4:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  "Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD HOC                                 Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13962.000049/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo de prescrição para solicitação de crédito presumido do IPI, em espécie, como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, para os anos-calendários de 1995 e 1996 era a data de encerramento do balanço anual. A partir do período de apuração janeiro de 1997, passou a ser a data do encerramento do trimestre-calendário em que ocorrer saldo remanescente passível de ser ressarcido. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Rodrigo, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000049/2003­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.832  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19  de março de 2015  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA  Recorrente  BUETTNER S/A IND. COM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO.  O termo inicial do prazo de prescrição para solicitação de crédito presumido  do  IPI,  em espécie,  como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, para os  anos­calendários  de  1995  e  1996  era  a  data  de  encerramento  do  balanço  anual. A partir do período de apuração janeiro de 1997, passou a ser a data do  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorrer  saldo  remanescente  passível de ser ressarcido.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Rodrigo, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 00 49 /2 00 3- 97 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000049/2003­97  Acórdão n.º 3101­001.832  S3­C1T1  Fl. 32          2 Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  dos  autos  emanados  da  decisão  da  DRJ/RPO, por meio do voto da relatora Marcela Cheffer Bianchini, nos seguintes termos:  “Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela  empresa  em  epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que  deferiu integralmente o pedido de  ressarcimento  original,  não  aceitou  o  pedido  de  ressarcimento retificador e homologou a compensação solicitada somente no limite do  crédito  reconhecido, já que esta compensação fora efetivada com crédito inferior ao débito.   A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de  que  trata a Lei nº 9.363 de 1996, e a Portaria MF nº 38/97, no valor de  R$ 312.948,67  e  sua  compensa  com  débitos  próprios  e  posteriormente  apresentou  documento  pretendendo  alterar a forma de apuração de seu crédito pela Lei n° 10.276/2001 (apuração alternativa) e seu  montante.  A DRF de origem indeferiu o PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  de  fls.  403/404  e RECONHECEU a  aplicação  do  art.  74,  §5º  à  Declaração de Compensação, no limite em que este  crédito  de R$ 312.948,67 a suporta,  DETERMINANDO A COBRANÇA do valor de RS 70.551,27, acrescido de multa moratória e  juros, que resulta da parte da referida Declaração de Compensação no  suportada  pelo SALDO  do credito tempestivamente requerido.   Regularmente cientificada do despacho decisório a empresa apresentou  manifestação de inconformidade na qual fez as seguintes considerações:   1­  Em 03/02/2003 a Recorrente formalizou perante a Secretaria da  Receita  Federal  o  Pedido  de Ressarcimento  do  crédito  apurado  e  informou  a  compensação  do  valor  total do crédito, com débitos vencidos.   Ocorre que, em 21/12/2007, a Contribuinte verificou que  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  alguns  valores.  Os  cálculos  informados originalmente foram retificados e adequados a Lei n° 10.276/2001  incluindo na  base de cálculo os custos relativos a  matérias­primas,  materiais  secundários  e material de  embalagem; fretes sobre a aquisição de matérias­primas; energia elétrica; e industrialização por  encomenda.   2. A alegação da Fazenda é de que, entre o período de  01/07/2002,  data do  término do período de apuração do 2° trimestre de 2002 e a data da retificação do pedido de  ressarcimento,  21/12/2007,  transcorreu­se  mais  de  5  (cinco)  anos,  sendo  alcançado  pela  decadência o direito da Recorrente em pleitear a alteração do Pedido de Ressarcimento.   Consoante citado pela Autoridade Administrativa em seu Parecer, o  Decreto  n° 20.910, de  06/01/02,  prevê  em  seu  art.  1º,  que  as  dívidas  da União  prescrevem  em  cinco  anos  contados da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originarem. A Recorrente não se irresigna quanto ao prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  pleitear  o  ressarcimento,  mas  quanto  ao  tratamento que a  Fazenda está dando ao fato. A Autoridade Fiscal considera que a Contribuinte  efetuou  uma  nova apuração do Crédito Presumido do IPI do 2° trimestre de 2002 e transmitiu novo  Pedido  de Ressarcimento, mas na verdade, não houve apuração nova ou  Pedido  de  Ressarcimento  novo, o que houve foi apenas uma retificação do pedido realizado em 03/02/2003 e ainda  não  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000049/2003­97  Acórdão n.º 3101­001.832  S3­C1T1  Fl. 33          3 analisado.  O  fato  que  deu  origem  a  alteração  do  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  Presumido do IPI foi o próprio pedido.O prazo prescricional para a realização  da  retificação  começou  a  correr  a  partir  da  data  do  protocolo  desse  pedido,  ou  seja,  03/02/2003,  e  se  extinguiu em 03/02/2008. Portanto a Contribuinte efetuou a retificação dentro do  período  em  que lhe era permitido. Mesmo que fosse o caso de nova apuração do Crédito Presumido, o  que  se admite apenas para argumentar, ainda não haveria que se falar em decadência, pois o crédito  presumido somente pode ser apurado após o trimestre.   3. A cobrança da Autoridade Fiscal não pode  prosperar,  eis que o crédito  apurado e  reconhecido  foi  suficiente  para  amparar  as  compensações  preconizadas  pela  Contribuinte.   Dentre as modalidades de extinção do crédito  tributário,  o artigo 156 do  Código Tributário  Nacional  (CTN),  elenca  as  hipóteses  de  decadência  e  prescrição.  Se  o  lançamento  não  é  efetuado  no  prazo  da  Lei,  ou  se  o  lançamento  contém  vícios que o tornam nulo, o  direito  de  constituir  o  crédito  desaparece  ou  se  extingue. Os fatos geradores da obrigação de PIS e  COFINS  em  questão  ocorreram  em  setembro  e  outubro  de  2002  e  a  Declaração  de  Compensação concernente a tais débitos, foi apresentada em 03/02/2003, portanto a União teria  até 03/02/2008 para analisar a declaração, o que não  ocorreu,  já  que  a Fazenda veio a se  manifestar somente agora, mais de cinco anos e seis meses depois.   4. A compensação dos tributos em questão foi homologada, pois  excedeu o  prazo  quinquenal,  sem  ter  sido  analisada,  como  prevê  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro de 1996. O que se observa é que decorreu o prazo para a Autoridade Administrativa  estar cobrando um suposto valor não quitado em tempo hábil, pois o direito fazendário caiu em  decadência.  Sendo  assim,  o Parecer merece  reforma  quanto  à  cobrança  do  valor  de  R$  70.551,27, acrescido de multa moratória e juros, tendo em vista ser totalmente indevido  pela  empresa, ora Recorrente.   A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº  14.36.522  de  traz  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/ 04/2002 a 30/06/2002   RETIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA.   É  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  indeferir  a  retificação de pedido de ressarcimento.   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.   A homologação tácita da compensação,  disposta no § 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430, de 1996,  refere­se a encontro de  contas  entre  crédito  e    débito  da  contribuinte perante a Fazenda Nacional. O débito que   ultrapasse o crédito  apresentado    para    compensação    na  DCOMP,  uma  vez  confessado  pela  contribuinte, pode ser cobrado, pois está fora do encontro de contas a que o  instituto representa.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000049/2003­97  Acórdão n.º 3101­001.832  S3­C1T1  Fl. 34          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde  alega em síntese o seguinte:  I – Fatos;  II – Do acordão DRJ/POR nº 14­36.522 de 14/02/2010;  III –  Inocorrência de prescrição na alteração do pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI do 2º semestre de 2002 – a) não houve apuração nova ou pedido de  ressarcimento  novo,  o  que  houve  foi  apenas  uma  retificação  do  pedido  realizado  em  03/02/2003  e  ainda  não  analisado;  b)  o  prazo  prescricional  para  a  realização  da  retificação  começou  a  ocorrer  a  partir  da  data  do  protocolo  desse  pedido,  ou  seja,  03/02/2003  e  se  extinguiu em 03/02/2008 – Retificação dentro do prazo;  IV –  Improcedência do  lançamento da COFINS – crédito  tributário Extinto  pela compensação – Extinção do crédito  tributário pela decadência ou pela prescrição – a)  a  compensação  dos  tributos  em  questão  foi  homologada  tacitamente,  pois,  excedeu  o  prazo  quinquenal, sem ter sido analisada como prevê o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27/12/96.  V – Pedido – a) Requer seja julgado procedente o seu recurso para reformar o  acordão  recorrido,  anulando  a  decisão,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  análise  do  mérito, da alteração do Pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI do 2º trimestre de  2002 de R$ 342.948,67 para R$ 576.521,23; b) Requer seja cancelada a cobrança do valor de  R$ 70.551,27 acrescido de multa e juros, tendo em vista que esse suposto crédito, mesmo que  fosse devido está extinto pela prescrição (art. 174 c/c art. 150, § 4º, ambos do CTN e § 5º, do  artigo 74, da Lei nº 9.430/96; c) Requer que intimações e atos recaiam na pessoa do subscritor  do Recurso Voluntário, evitando prejuízos ao contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente apresentou, em 03/02/2003, a Declaração de  compensação  de  através da qual procurava efetuar a extinção dos seus débitos lá relacionados com a utilização  de créditos de IPI do segundo trimestre de 2002, no valor total de R$ R$ 312.948,67.  A DRF de origem indeferiu o PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  de  fls.  403/404  e RECONHECEU a  aplicação  do  art.  74,  §5º  à  Declaração de Compensação, no limite em que este  crédito  de R$ 312.948,67 a suporta,  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000049/2003­97  Acórdão n.º 3101­001.832  S3­C1T1  Fl. 35          5 DETERMINANDO A COBRANÇA do valor de RS 70.551,27, acrescido de multa moratória e  juros, que resulta da parte da referida Declaração de Compensação no  suportada  pelo SALDO  do credito tempestivamente requerido.   No voto condutor da decisão recorrida, encontramos a afirmação de que:    “Dessa  forma,  independentemente  do  tratamento  dado  ao  pedido  inicial,  cuja  compensação  foi  objeto  de  homologação  tácita,  o  valor  excedente  do  crédito  do  imposto  foi  requerido  quando  já  estava  prescrito  o  direito  da  contribuinte, estando correta a decisão da Unidade de origem”.   Aqui, também, por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente,  a prescrição do direito ao ressarcimento pretendido.  Nessa questão, concordo com a decisão recorrida,   O teor do art. 1º do citado Decreto nº 20.910/1932, assim dispõe:   “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem  assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,  seja  qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se  originara.”   O período de apuração apontado refere­se ao segundo trimestre de 2002 cujo  prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 31/07/2002 e a final em 31/07/2007.   In  casu,  o  ressarcimento  pretendido  refere­se  a  aquisições  efetuadas  no  segundo trimestre de 2002.   A Portaria MF nº 038, de 27/02/1997, dispôs no art. 4º, § 3º, que “No caso de  impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § lº, o contribuinte  poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente.” E no  parágrafo  seguinte,  a  forma  de  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento:  “§  4º  O  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­calendário,  em  formulário  próprio,  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal.”   A  obrigação  acessória  relativa  ao  ressarcimento  em  moeda  corrente  está  prevista no art. 6º da mesma Portaria: “Art. 6º A empresa produtora e exportadora beneficiada  com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu  domicílio  fiscal,  até  o  último  dia  útil  dos  meses  de  abril,  julho,  outubro  e  janeiro,  demonstrativo referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos  meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores.  O  pedido,  apresentado  em  21/12/2007,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2002,  por  via  de  consequência,  encontra­se  integralmente  prescrito,  mirando  o  art.  1º  do  Decreto nº 20.910/32, ao dispor que:   “As dívidas passivas da União (...) prescrevem em cinco anos contados da  data do ato ou fato do qual se originara.”  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000049/2003­97  Acórdão n.º 3101­001.832  S3­C1T1  Fl. 36          6  Também,  entendo que  a  dívida  da União  decorrente do  direito  de  gozo  de  benefício  fiscal  estabelecido  em  lei  pode  ser  exercida  nos  prazos  delimitados  pelas  normas  constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes.   Trata­se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo  crédito  presumido  do  IPI,  primeiro  pela  observância  de  obrigação  acessória  estabelecida  na  legislação do IPI, referente à escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8,  inerente à  própria  essência  do  tributo,  compensando  o  crédito  presumido  com  os  débitos  porventura  escriturados  e,  no  excesso,  acionar  o  órgão  competente,  no  caso  a  Receita  Federal,  para  cumprir o desiderato legal de ressarci­lo.   Ou  ainda,  no  caso  de  impossibilidade  de  execução  do  procedimento  antes  mencionado, requer o ressarcimento do benefício em moeda corrente. Portanto, entendo estar a  norma  do  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32  reportando­se,  corretamente,  ao  instituto  da  prescrição.   Assim, o fato é que não existe mais para a Recorrente o direito de pleitear tais  valores  junto ao Tesouro Nacional, por  tratar­se de apuração de valores  relativos ao segundo  trimestre  de  2002,  cuja  reivindicação  somente  foi  efetuada  em 21/12/2007,  conforme  consta  dos autos.   Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto         Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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