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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757319 #
Numero do processo: 11543.003140/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam-inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.096 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PLANETA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam-inte rar o presente julgado. LÓVIS ALVES ESIDENTE e RELATOR FORMAL! J.O EM: 20 JUN 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 Recurso n°. : 145.158 Recorrente : VIAÇÃO PLANETA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO PLANETA LTDA., CNPJ N°27.390.160/0001-40, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 5 a Turma da DRJ em Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no acórdão de n° 5751 de 10 de setembro de 2004, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 54/55, tendo em vista as seguintes infrações: 1 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — INOBSERVANCIA DO LIMITE DE 30%: Enquadramento legal: arts. 196, inciso III, 197, parágrafo único do RIR/94; art.15 e parágrafo único da Lei n° 9.065/95. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 79/93 argumentando, em síntese: Que o direito a compensação dos prejuízos apurados até 31/12/94 já estava incorporado ao patrimônio jurídico da impugnante, sendo portanto, insusceptível de subtração por lei nova, sob pena de ofensa ostensiva ao texto fundamental, mas com a própria orientação emanada da Administração Fazendária. Que ao limitar a compensação dos prejuízos existentes apenas 30% do lucro evidenciado no período significa, sem qualquer sombra de dúvida, obrigar o contribuinte a recolher mais Imposto de Renda do que seria por ele devido, se pudesse compensar todo o prejuízo registrado em sua escritura fiscal i•;;,.`..:.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 _. ..1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 O contribuinte alega ter distorção do conceito de renda, e que há afronta ao principio da isonomia. Por fim, a impugnante requer que seja tomado nulo e sem efeito o auto de infração, em anexo (o mesmo não possui numero) processo n° 11543.003140/00-10, tendo em vista que a impugnante não descumpriu qualquer determinação legal. 1 A 5a TURMA da DRJ em Rio de Janeiro/RJ através do acórdão 5.751 de 10 de setembro de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO. A partir do exercício de 1996, ano-calendário 1995, o lucro líquido ajustado do período-base poderá ser reduzido por compensação de prejuízos acumulados de períodos- base anteriores em, no máximo, trinta por cento de seu valor. • COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação. I NCONSTITUCIONALI DADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo". Ciente da decisão em 12/01/2005, conforme AR de folha 140, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/02/2005 de fl.141/153, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a recorrente traz argumentações já expostas na peça inaugural. E de garantia arrolou bens f É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 12 da Lei n° 9.065/95. MÉRITO. O recorrente diz que houve quebra de princípios constitucionais como do direito adquirido, ofensa ao conceito de renda. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO opp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;'2Ar;''>•QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência - pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1 0 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê referido dispositivo legal limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>71;4,-, QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. : 105-15.096 fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n°584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003140/00-10 Acórdão n°. : 105-15.096 entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zW; /. QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 40). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no • plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de • renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte _ trecho: MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa a fiscalização aplicou a penalidade básica prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, pois o contribuinte ao utilizar de prejuízos acumulados em valores superiores aos limites estabelecidos na legislação citada, prestou declaração inexata modificando indevidamente o valor do imposto a ser recolhido no período, logo é devida nos termos em que fora aplicada. Não cabe a aplicação do artigo 100 do CTN ao presente caso pois não há nenhuma lei ou decreto que determine a exclusão dos juros e multa. Os julgados citados aplicam-se às partes litigantes, não tendo aplicação a este processo. Ressalto que a jurisprudência do Conselho fora pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em — _ ;A**k MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUI NTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 inúmeros julgados no sentido de que a limitação de compensação deve ser aplicada tanto em relação aos prejuízos anteriores como aos que foram apurados a partir de 1995, por força da legislação citada. Quanto à isonomia em relação à empresas que se dedicam à atividade rural não assiste razão à recorrente, pois essa deve ser aplicada quando os contribuintes se encontram em situação equivalente, o que não é o caso pois a atividade rural é objeto de lei especial 8.023/90, tem tratamento diferenciado por parte do legislador e portanto não guarda similitude com outros contribuintes. Pelo exposto conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. J f 'Is SAIIIYA" Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4755284 #
Numero do processo: 10480.014518/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ISENÇÃO A TAXISTAS. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. PROCURAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A prova apenas de que o contribuinte teve a intenção de violar a condição de isenção, pela constatação da existência de procuração, lavrada em cartório em caráter irrevogável e irretratável, com amplos poderes ao outorgado para alienar o veículo, para si ou para outrem, antes do prazo de três anos da aquisição do veículo, é insuficiente para tornar o IPI devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78699
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De / Processo n2 : 10480.014518/93-19 Recurso n9- : 116.978 --fi; Acórdão n9- : 201-78.699 Recorrente : JOAQUIM PAIVA DE OLIVEIRA FILHO Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. ISENÇÃO A TAXISTAS. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. PROCURAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. • A prova apenas de que o contribuinte teve a intenção de violar a condição de isenção, pela constatação da existência de procuração, lavrada em cartório em caráter irrevogável e irretratável, com amplos poderes ao outorgado para alienar o veículo, para si ou para outrem, antes do prazo de três anos da aquisição do veículo, é insuficiente para tornar o IPI devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PAIVA DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ji,L,n kMacci/at 0 osefa aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE joki ORIGINAL . Brasília, 0 /02003.5" JopiÁr coreis R ator2- - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. • 1 -e • MIN. DA FAZENDA - 2' CC• ,. 2Ministério da Fazenda JCONFERE COMO ORIGNAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ____ Fl. Jt9 Processo n2 : 10480.014518/93-19 Recurso n2 : 116.978 Acórdão n : 201-78.699 Recorrente : JOAQUIM PAIVA DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI (fls. 1 a 8) lavrado contra o contribuinte pessoa física que adquiriu veiculo com o beneficio da isenção do imposto para taxistas (fls. 6 e 7). Segundo a Fiscalização (fl. 8), o contribuinte alienou o veículo antes do prazo mínimo para fruição do beneficio, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o recolhimento do IPI, por meio de procuração irrevogável (fl. 5), lavrada em cartório. Segundo os documentos que instruíram os autos, o veiculo foi adquirido pelo contribuinte em 22 de abril de 1992 (fl. 6), tendo a procuração sido passada em cartório no dia 12 de agosto de 1992 ao Sr. Murilo Pereira da Luz. O contribuinte, por meio de procurador (fl. 12), impugnou o lançamento (fl. 11), alegando que não houve compra e venda. Apresentou, ainda, a revogação da procuração (fl. 13), cuja autenticidade foi posteriormente comprovada por diligência (fls. 15 e 16). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve o lançamento (fls. 17 a 21), considerando que a procuração foi lavrada com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade; que a legislação não exige que ocorra compra e venda, mas apenas alienação, para caracterizar o descumprimento da condição; e que a referida procuração dava poderes amplos ao outorgado para transferir a propriedade do veiculo para o seu próprio nome ou para terceiro, o que, na prática, implicaria alienação. No recurso (fls. 24 e 30), apresentado em fevereiro de 1996, o contribuinte alegou que não existiriam provas da ocorrência da alienação do veiculo; que a procuração não seria documento hábil a erigir o outorgado na figura de proprietário; que a decisão de primeira instância teria sido contraditória, ao transformar a procuração em recibo de pagamento; que, se o veiculo coptinuasse a ser táxi, o taxista seria aquele que o utilizasse como tal, pois a função de taxista poderia ser exercida por qualquer pessoa, já que não exigiria curso de habilitação; e que o veiculo continuaria prestando "serviço público de passageiros". Apresentou, ainda, os documentos de fls. 26 e 27 (cópias de baixa da alienação fiduciária, de apagamento avulso e de estrato para pagamento, da Caixa Econômica Federal). Em sessão de 13 de agosto de 2003, a P Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes aprovou a Resolução n 2 116.978 (fls. 31 a 34) para juntada aos autos de documento do Detran a respeito da real data de alienação do veiculo. Foram, então, juntados os documentos de fls. 39 a 43, dando conta de que o veiculo, registrado em 12 de maio de 1992 em nome do contribuinte, fora adquirido pelo Sr. Murilo Pereira da Luz em 1 2 de junho de 1995, que o vendeu ao Sr. Valdemar Nunes Ferreira, proprietário à época da diligência, em 25 de setembro de 1998. É o relatório. kr)4'L 2 M1N. DA FAZENDA - 41,0 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORGNAL FI. Brasiiia, &S- -k7 102005 Processo n9 : 10480.014518/93-19 Recurso n2 : 116.978 Acórdão n2 : 201-78.699 VIS • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A relatora original do recurso considerou que, tendo decorrido o prazo de um ano e dois meses entre a data da outorga e a da revogação, teria havido tempo suficiente para que o outorgado promovesse a alienação. Ademais, considerou também que o processo não estaria instruído com documentação suficiente para caracterizar a alienação. Primeiramente, há que se considerar que não existe a necessidade de haver um contrato formal de compra e venda para que a condição seja quebrada. A entrega do veículo à posse de terceiro para que o utilize como seu também, obviamente, viola a condição. Veja-se que a alegação da recorrente de que o veículo continuaria a ser utilizado como táxi e, assim, a isenção continuaria a incidir é improcedente, pois a isenção de IPI a taxista comporta aspectos subjetivos e objetivos. O proprietário do veículo, que deve ser seu condutor, deve ser taxista licenciado pelo Município, que comprove exercer a função há certo tempo. Ademais, deve demonstrar não ter se beneficiado da isenção há menos de três anos. O veículo, por sua vez, deve ser registrado como táxi e utilizado, pelo seu condutor e proprietário, nessa atividade. Todos esses aspectos devem ser submetidos ao controle da Secretaria da Receita Federal. A alienação do veículo a pessoa que não satisfaça as condições para fruição da isenção, no prazo inferior a três anos, e o uso do veículo para outras finalidades (finalidade principal) implicam violação da condição de isenção. Veja-se que a transferência do veículo no Detran é formalidade de controle público, mas que, em princípio, não é condição para transferência da propriedade do veículo. No caso de bens móveis, a legislação civil dispõe que a propriedade se transmite pela tradição. Ainda que não demonstrada a realização de compra e venda, contrato formal que comportaria, para seu aperfeiçoamento, de um lado, a tradição e, de outro, o pagamento, a condição seria violada, se houvesse a mera entrega do veículo a terceiro, com imissão na sua posse. Nesse caso, o terceiro possuiria o veículo como seu e o utilizaria no fim que bem entendesse. AlOki7 ç 3 ...~MGOMMGIN • • Ministério da Fazenda ‘ n;:sNY DA FAZENDA - CC 2. CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORíGINAL Fl. , .1/ Brasília, 3 .1. / .1.4t9 /.2.3:905 Processo n2 : 10480.014518/93-19 Recurso n2 : 116.978 VI TO Acórdão n2 : 201-78.699 +Mi Portanto, o que está em análise é se a procuração que constou da fl. 5 dos autos transmitiu ao outorgado a posse do veículo ou se houve contrato de compra e venda, anteriormente ao prazo legal. Não houve prova direta da realização da compra e venda. Se houvesse prova, deveria ter sido comprovada também uma simulação, realizada por meio da procuração. No caso, o outorgado teria efetuado o pagamento da compra do veículo ao outorgante, que teria transmitido a posse ao outorgado e lavrado a procuração para transmitir-lhe os direitos de disponibilidade do veículo. De fato, a procuração dava amplos poderes ao outorgado para representar o outorgante na CEF, no Detran e no INPM, podendo vendê-lo a si mesmo ou a terceiro. Portanto, além de poder transferir o veículo para o seu nome, o outorgado poderia, ainda, representar o outorgante em todos os órgãos que exercem atividade de controle obrigatória, no caso de alienação do veículo. Vale dizer, com a procuração o outorgado passou a dispor livremente do veículo. Nesse contexto, deve ser considerado que a disposição do bem é um dos elementos essenciais da propriedade, que, no caso, o contribuinte transferiu a terceiro. Assim, há que se considerar, primeiramente, que não faz sentido algum alguém transferir a terceiro poderes relativos à propriedade sem que, implicitamente, tenha transmitido, também, o direito de posse. É inegável, ademais, que, antes de se completar o prazo de três anos, o contribuinte pretendia vender o veículo. Obviamente, se assinou procuração com esse fim é por que tinha essa intenção. Presumivelmente, tinha a intenção de violar a condição de utilizar o veículo pelo prazo de três anos, transmitindo a posse do veículo ao outorgado, que teria adquirido, assim, plenos poderes para garantir o seu direito de propriedade, que somente poderia exercer plenamente, com a transferência do veículo para o seu nome. Por fim, o exaurimento dos atos praticados confirmou-se, uma vez que o outorgado 1-egistrou o veículo em seu nome no Detran, após o prazo de três anos. Entretanto, não houve comprovação da simulação, que requereria, adicionalmente, a comprovação do pagamento e da efetiva entrega ao outorgado (transmissão da posse). Enfim, tudo leva a crer que tenha havido simulação, mas não houve a comprovação direta dos fatos. Na verdade, bastaria a prova de que houve a transmissão da posse do veículo ao outorgado, dentro do prazo de três anos, para que ficasse caracterizada a violação da condição. Entretanto, o fato isolado de ter sido lavrada a procuração não é prova bastante para possibilitar a exigência do imposto. 4 % MIN. DA FAZENDA - 2Ministério da Fazenda CC 2 CC-MF • CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3.1 1:905, Processo n2 : 10480.014518/93-19 Recurso n : 116.978 Acórdão n9- : 201-78.699 aeva1~n~N.Iwc~~~ãsW' Não há dúvidas de que o contribuinte teve a intenção de violar a condição, pois lavrou a procuração antes de completar o prazo. Entretanto, os documentos que constam dos autos não permitem concluir se a violação ocorreu. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. JOS TO4F—'RANCISCO 5 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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4755643 #
Numero do processo: 10680.011942/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78263
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Publ•cai. - • • -", C I- . -• •^ i ',i: --Processo nt —:- 10680.011942/96-90 De R LO---/ 0 c) - -- Recurso n2 : 119.549 Acórdão 112 : 201-78.263 VISTO ãP--"..............". Recorrente : VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da inexistência de previsão legal, o INPC não pode ser utilizado no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991 como substituto da TRD para corrigir indébitos tributários. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. Tendo sido efetuada a compensação para quitar débitos vencidos do sujeito passivo em data anterior ao trânsito em julgado da decisão que a autorizou, não há que se falar na fluência de juros de mora, seja a favor do contribuinte, seja a favor da Fazenda. COMPENSAÇÃO. FAP. O Fator de Atualização Patrimonial - FAP previsto no art. 2 2 da Lei n2 8.200/91 (Decreto n9 332/91) destina-se a corrigir as demonstrações financeiras da pessoa jurídica e não à atualização monetária de débitos ou indébitos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. QP0A501-60(-- ." osefa Maria Coelho Marques nh ' 4ZEN , A - o ^ rt, Presidente--- -4‘-e flor or ar $(...- Athrtio Carlos Atu m L VISTO - ----- ---- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). I - 2 ° ne I 22 CC-MF-?;,. Ministério da Fazenda - — — --z-") Fl ". Segundo Conselho de Contribuintes a;M?lik Ii or OS ;_ _ Processo ng : 10680.011942196-90-- Recurso ng : 119.549 L VISTO Acórdão ng : 201-78.263 Recorrente : VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 27/11/1996 para exigir o crédito tributário de R$ 92.027,70, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição verificada nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1992 e junho de 1993. Segundo o Termo de Verificação de fls. 08/09 o acórdão proferido no REsp n2 78.270 reconheceu o direito de o sujeito passivo efetuar a compensação do Finsocial recolhido com alíquota superior a 0,5% com a Cotins. Nos Embargos de Declaração interpostos pela empresa, o STJ determinou que o indébito fosse corrigido desde a data do pagamento levando-se em consideração os expurgos inflacionários dos planos verão e Collor, quais sejam: 1) no mês de janeiro de 1989: 42,72%; e 2) no período de março de 1990 a janeiro de 1991: o IPC. A Fiscalização apurou o indébito e aplicou os índices de correção determinados pelo STJ. Com este indébito foram quitados os valores do Finsocial devido entre outubro de 1991 e março de 1992 e da Cotins devida nos meses de abril a agosto de 1992 e parte de setembro de 1992. Ao receber o auto de infração, a contribuinte quitou a parte do débito que considerava devida, com redução da multa em 50%, conforme Darf de fl. 83. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve em parte o auto de infração por meio da Decisão monocrática n2 1.323, de 31/07/2001. O órgão julgador a quo rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, considerou corretos os cálculos da Fiscalização à luz da decisão judicial obtida pela empresa. A multa de oficio foi reduzida para 75% pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Regularmente notificado daquela decisão em 18/10/2001, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 130/139 em 19/11/2001, instruído com os documentos de fls.140/174, onde consta o arrolamento de bens. A procuração conferindo poderes aos advogados consta à fl. 78. Reiterou a alegação de cerceamento de defesa porque as planilhas de imputação elaboradas pelo Fisco são obscuras e não trazem todos os elementos necessários à sua compreensão. No mérito, alegou que a discrepância entre os valores da Fiscalização e da contribuinte decorre de diferenças nos índices de correção e da não incidência dos juros de mora sobre o indébito. Disse que a Fiscalização aparentemente entendeu que a decisão do STJ restringiu-se à reposição dos expurgos inflacionários, pois não aplicou nenhum índice de correção monetária entre fevereiro e dezembro de 1991. Tal entendimento é equivocado, pois, para períodos em que não houve expurgo, deve ser usado o índice oficial de inflação e, na sua falta, deve-se adotar os índices dos institutos de pesquisa, desde que não expurgados. No período de fevereiro a dezembro de 1991 não era necessário que o STJ autorizasse a aplicação de correção complementar, pois neste período não houve expurgo. Entretanto, como a inflação naquele período era alta, a correção deve ser feita por índices que reflitam a variação da moeda, tais como os do IBGE (desde que não expurgados). Para este período a empresa aplicou o INPC, conforme determina a jurisprudência do STJ. Quanto aos juros de mora, alegou que não precisam_ser_determinados pela decisão judicial r_pois_decorrem_automaticamente da previsão 0-L 2 _ . f t t - 2° CCMF -o-tariÀ;;" Ministério da Fazenda _ z‘,pret Segundo Conselho de Contribuintes -;;'sfk2;> it _osT •Coi- Processo n2- : 10680_011942/96-90 _ . .. Recurso n2 : 119.549 VISTO Acórdão n2 : 201-78.263 contida no art. 161, § 1 2, do CTN_ Requereu a reforma da decisão recorrida para que seja declarada a nulidade da ação fiscal por cerceamento de defesa ou, alternativamente, o refazimento das contas para aplicação do INPC entre fevereiro e dezembro de 1991 e dos juros de mora. Por meio da Resolução n2 201-00.3 15 (fls. 177/1 79) os autos foram baixados em diligência determinando que a apuração do indébito fosse refeita de modo a permitir a conferência dos cálculos, utilizando-se os seguintes índices: 1) índices oficiais adotados pela SRF no período compreendido entre outubro de 1989 e fevereiro de 1990; 2) o IPC no período compreendido entre março de 1 990 e fevereiro de 1991; e 3) os índices oficiais adotados pela SRF no período compreendido entre fevereiro de 1991 e dezembro de 1 99 1. O processo retomou com as informações e planilhas de fls. 1 82/193. Cientificada dos cálculos efetuados, a contribuinte manifestou-se às fls. 195/199, onde reafirmou o alegado no recurso e pleiteou a aplicação do 11•IPC entre fevereiro e dezembro de 1991 e a incidência dos juros de mora. Acrescentou que o relator da diligência determinou a aplicação dos índices utilizados pela SRF na cobrança de débitos no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991. Entretanto, no relatório da diligência constou que no período indicado a SRF não adotou nenhum índice de correção, sob a alegação de que a TRD foi declarada inconstitucional. Informou que, mesmo estando impedida de cobrar a TRD neste período, o procedimento da SRF inclui correção monetária pelo FAP (art. 29 da MP n2 1.542- 26/97). Reafirmou os pedidos anteriormente formulados e, subsidiariamente, requereu a aplicação do FAP. É o relatório. (./ 60") - - — - 3 41, _• - 2° CC 22 CC-MF- -0,4--.,•,?„ Ministério da Fazenda •- • — - — Fl7?)n :•-,...it Segundo Conselho de Contribuintes • •-•fit>,...- I 05- Processo-n2— : - 10680.011942/96-90 _ Recurso 112 : 119-549 VISTO Acórdão n2 : 201-78.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS AT ULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar, a diligência saneou a questão do cerceamento de defesa porque as suspeitas da recorrente no sentido da não incidência de correção monetária entre fevereiro e dezembro de 1991 e dos juros de mora restaram inteiramente confirmadas, tanto que reiterou os pedidos formulados no recurso e ainda por cima efetuou pedido subsidiário, quanto ao reconhecimento da correção do indébito pelo FAP. Ao contrário do alegado, a Fiscalização não interpretou de maneira errada a decisão do STJ. Na ementa do Acórdão de fl. 55, o STJ foi bem claro quando determinou que "... os valores recolhidos a esse titulo são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ...". E na decisão dos Embargos de Declaração à fl. 44 o tribunal esclareceu que " ... Na correção monetária de valores compensáveis deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC....". Portanto, o indébito tributário deve sofrer correção monetária em relação ao meses em que a lei previa sua incidência. Nos meses em que a lei previa a incidência de correção com índices expurgados, o STJ afastou a incidência da lei para o caso concreto e determinou a correção pelo "índice cheio". O tribunal não foi provocado e nem se manifestou quanto ao período compreendido entre fevereiro e março de 199 1, onde existe um vácuo legislativo quanto à indexação de tributos, por conta da declaração de inconstitucionalidade da TRD. Portanto, à luz da legislação vigente, não há possibilidade de aplicar o INPC como indexador para este período, pelo fato de este índice não ter sido contemplado em nenhuma lei corno sendo apto a indexar .1 tributos. Quanto à extensão dos efeitos da jurisprudência no sentido da aplicação do INPC ao período em tela, lembro à recorrente que os acórdãos colacionados não atendem ao disposto no Decreto n2 2346/97, razão pela qual seus efeitos não podem ser estendidos ao caso concreto. Relativamente aos juros de mora, a incidência em casos de indébito tributário é regulada pelo art. 167, parágrafo único, do CTN, que preceitua que "... A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." Como no caso deste processo a decisão judicial autorizou a compensação e não a restituição de valores, não há que se cogitar da incidência de juros de mora à luz do CTN. Além disso, a decisão nos Embargos de Declaração foi publicada em 10/06/1996 e a compensação foi efetuada entre 31/10/1991 e 30/06/1992, conforme ficou esclarecido no demonstrativo de fl. 189. Tendo sido efetuado o encontro de contas para quitar débitos vencidos do sujeito passivo em data pretérita ao trânsito em julgado da decisão, não há que se falar na fluência de juros de mora, seja _a favor da contribuinte, seja a favor-da-Fazenda. 4 • 2° CC-MF •. "`•74"•-, Ministério da Fazenda MI:• • - • Fl. _ -11--•-..01 Segundo Conselho de Contribuintes ';IT•e?zi.> • " Processo n2 : 10680.011942/96-90 — II os- oi _ Recurso irg : 119.549 — VISTO Acórdão n2 : 201-78.263 Relativamente ao pleito subsidiário de corrigir o indébito relativo ao Finsocial utilizando o FAP, verifica-se que a recorrente está confundindo duas coisas completamente distintas. O art. 29 da MP n2 1.542-26/97 dispôs sobre a reconversão para Real de dívidas tributárias expressas em quantidade de Ufir, com o objetivo de implementar a extinção gradual daquele indexador. Já o Fator de Atualização Patrimonial - FAP foi instituído pelo Decreto n2 332, de 04/11/1991, com base no permissivo legal do art. 2 2 da Lei n2 8.200/91, com o objetivo de expressar em valores reais os elementos patrimoniais das demonstrações financeiras. Portanto, claro está que o FAP nunca foi utilizado pela Receita Federal como indexador de dividas tributárias, razão pela qual não pode ser aplicado sobre o indébito de Finsocial apurado pela Fiscalização. Considerando que o sujeito passivo não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações no lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. _ ANTIè CARLOS AI ULIM 41, 5

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Numero do processo: 13971.000644/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11507
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. C C)I'D—ILI2C2C/ DDS2012 ., • 5C, ,. , MINJST RIO DA FAZENDA rica •- - 1,4111.41/44 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Sessão • . 14 de setembro de 1999 Recurso : 102.236 Recorrente : SULFABR1L S.A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOC1AL - COMPENSAÇÃO - Suficiência de crédito demonstrado nos autos - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para o mesmo FINSOCIAL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULFABRIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessi em 14 de setembro de 1999 A Aio r s' c e• inicius Neder de Lima ' res dente 0,..„....--- Maria T Sa Martinez Lopezef Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I - ; tryttrikt ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Recurso : 102.236 Recorrente : SULFAI3RIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de retomo de Diligência, cujo objetivo foi o de apurar créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL pelas aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE, e consequentemente extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente á Contribuição para o F1NSOCIAL devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92. Com o intuito de recordar, reproduzo a seguir, o Voto do então ilustre conselheiro José Cabral Garofano: "O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. De plano, quanto às preliminares sustentadas no apelo, estou com a decisão recorrida e, ao adotar seus mesmos findamentos denegatórios, considero despiciendo acrescentar outros que estariam dirigidos no mesmo sentido, ainda mais porque as matérias nelas tratadas são questões já decididas, sem dissensão, neste Conselho de Contribuintes. A sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n°95.2000333-9 (fls. 139/144), em 18,03.96, pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina. da qual não se tem noticia de recurso à distáncia ad quem, está lavrada nestes termos: "ISTO POSTO, rejeito a preliminar, reconheço, incidenter tanta" a inconstitucionalidade do art. 7' da Lei 7.787/89, art. I° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, bem como a ilegalidade dos arts. 4° e 6", II, da IN-DRF n° 67/92 e julgo procedente a ação para declarar a existência de crédito da Autora em relação à União, relativo aos valores recolhidos a maior a titulo de contribuição ao FINSOCIAL no período de competência setembro de 1989 a agosto de 1.990 e devidamente comprovados pelas guias de recolhimento que instnaram a inicial, face à 2 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ • ',St:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644196-41 Acórdão 202-11.507 indevida observância das normas inconstitucionais, bem como declarar o direito da Requerente em compensar este crédito com valores devidos a título de COFINS e da própria contribuição ao FINSOCL4L á alíquota de 0,5%. ressalvado o direito da União de verificar a regularidade do procedimento, de acordo com a presente decisão." (grifos na transcrição) Este Colegiado já decidiu em recente Sessão de 15.09.97, que é direito do contribuinte a compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (créditos), com os débitos da COFINS, como faz certo ao Acórdão n. 202-09.510, que deu provimento ao Recurso n. 102.253, pelo voto de qualidade, sob os principais fundamentos: "A compensação do FINSOCIAL, recolhido pela ali quota superior a 0,5%. com o próprio EINSOCIAL já era possível de longa data, por tratar de contribuições da mesma espécie, que em estudos da legislação e da doutrina que tratam a matéria, colaborado pelas exposições de motivos das normas tributárias, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade, nos termos do art. 66, da Lei n°8.383/91. Dentre várias Decisões, peço vênia, para citar aquele relatado pelo ilustre Conselheiro OTTO CRIMNMNO DE OLIVEIRA GLASNER, que no Acórdão n° .103-17.129, sessão de 26 de fevereiro de 1.996, assim ementou seu voto: 'FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É legítima compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhido a maior em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCL4L ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91' Nesta esteira de entendimento, a Autoridade Tributária editou a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de .1.997, que dispôs sobre a cobrança da 7'RD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e em seu art. 2°, autorizou: 'Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com .fimdamento no art. 9° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis te 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 3 So2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir* " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Cjtlk; Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 1.990, acrescida do adicional de 0.1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto n°2.397 de 21 de dezembro de 1987' Aliás, esta decisão nada mais é do que a aplicação à esfera administrativa de julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Como exemplo, pode- se deixar neste aresto as decisões: ",Apelação Cível n° 95.04.52317-0-RS Relator: Juiz Vilson Darás Ementa: COMPENSAÇÃO, FINSOCIAL, COFINS LEI N° 8.383, DE 1991 (ART. 66). Declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL excedentes a 0.6% em .1988 (Decreto-Lei n° 2.397), de 1987, (art 22, ,§ 5°) e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n° 70, de 1991, os recolhimentos efetivados pela parte autora pelas aliquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com o COFINS, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Irrelevante terem ou não o mesmo código."(TRF 4° Reg_ 2° Turma - DJU 24.01.96, pág. 2430) "Apelação Cível n°66-708-CE (94.05.40292-7) Relator: Juiz José Delgado Ementa: TRIBUTÁRIO, FINSOCIAL, COMPENSAÇÃO 1 - 2 - O FINSOCIAL, após a CF 88, passou a ser contribuição sociaT conforme interpretação sistemática do art. 56 do ADCT, podendo dessa forma ser compensado o excesso recolhido com o COFINS (1,C 70/91) e o PIS ar 7/70)". (TRF 5° Reg. 2° Turma - DIU 24.02.95, pág. 9.642) Esta jurisprudência vem sendo reiteradamente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta: "RECURSO ESPECIAL N°114.601 - PARANÁ (REG. 96.0074869-1) RELATOR: Exmo. Sr. Ministro José de Jesus Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE Cl?EDITOS. FINSOCIAL COM COFINS. AÇÃO DECLARATÓRL4. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a titulo de contribuição para o 4 nr 5,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 FINSOCIAL, são compensáveis com os valores devidos como COFINSYST11 0 Turma, em 28/04/97 DJU 23/06/97, pág. 29.055) Por sua vez é farta a doutrina sobre o instituto da compensação de tributos e correção monetária dos saldos envolvidos, nos termos do artigo 66, da Lei n. 8.383/91. O insigne Prof HUGO DE BRITO MACHADO, na edição de 18.11.96, do Correio Braziliense, deu lição de plena sabedoria: 'Temos sustentado, desde quando surgiu essa questão, que 'tributo da mesma espécie, no art. 66 da Lei n°8.383/91, é tributo cuja receita tem a mesma destinação orçamentária. Compensação de tributo com destinação orçamentária difèrente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação. Inadmissível, por exemplo, compensação de imposto de renda com imposto de importação, posto que da receita do primeiro participam estados e municípios, enquanto a receita do último é exclusivamente da União.' E assim justificamos nossa posição: Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto: qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social, com qualquer contribuição social. Não nos parece, porém, deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos legais devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não utilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou. No sistema jurídico estão as normas, integrantes do denominado Direito Financeiro: que cuidam da distribuição dos recursos decorrentes da arrecadação dos tributos. Tais normas, no caso, são de capital importância para o correto entendimento do § I°, do art. 66, da Lei n°8.383/91. Assim a expressão tributos e contribuições da mesma espécie deve ser entendida como a dizer tributos e contribuições com a mesma destinação orçamentária. A explicação &fácil. Quase desnecessária. Se o tributo pago indevidamente teve destinação diversa daquele que se deixa de pagar, em face da compensação, estará havendo evidente e indevida distorção na partilha das receitas tributárias'. Na linha de nosso pensamento, o legislador cuidou de colocar a mesma destinação constitucional como condição para a compensação. Agora, portanto, tal exigência é indiscutível. E já não se faz desnecessária a restrição pela via interpretativa. Pode-se, pois, dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tenha o mesmo fundamento constitucional, mas para que seja possível a compensação isto não basta. Além de ser 5 • ;P-a• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . )-the SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. •S!: Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 tributo da mesma espécie, é preciso que tenha a mesma desarmo:J.-o constitucional. Embora desnecessário, o acréscimo legislativo tem o mérito de afastar divergências, acolhendo a posição doutrinária mais coerente com o sistema jurídico. Agora, portanto, tem-se que a compensação tributária de que fala o art. 66, da Lei n° 8.383/91, exige que se trate de tributos ou contribuições da mesma espécie e a mesma destinação constitucional. As espécies tributárias são identificadas na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma: impostos (art. 145, I); as taxas (art. 145, II); e as contribuições, que podem ser de melhoria (art. 145,111), e parafiscais (art 149), sendo estas, por sua vez, subclassificadas em sociais (mesmo art. 149), para a seguridade social (art. 195, I, II. e III) e de intervenção no domínio econômico e corporativas (art. 149). O imposto é uma espécie de tributo, cuja característica essencial é a desvinculação entre o fato gerador e a atividade estatal específica relativa ao contribuinte. A taxa é uma outra espécie de tributo cuja característica essencial é a vinculação entre o fato gerador e as atividades estatais de prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ou relativa ao exercício do poder de polícia. A contribuição de melhoria é uma terceira espécie de tributo, cuja característica essencial consiste na vinculação do fato gerador com uma valorização imobiliária decorrente de obra pública. Alguns juizes, porém, seguem entendendo que tributo da mesma espécie é apenas aquele que tenha o mesmo fato gerador, o que é um grave equívoco, porque tributo que tem o mesmo fato gerador é o mesmo tributo, e não tributo da mesma espécie. Espécie é unidade tributária fundamental, que não identifica a mesma exação, mas todas as &ações que reunam pontos de semelhança suficientes para se classificarem na mesma espécie. Por isto não se pode dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tem o mesmo fato gerador. Tributo que tenha como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza é imposto de renda. Não um tributo da mesma espécie do imposto de renda. A identidade de fato gerador implica a identidade do tributo, e não sua classificação como da mesma espécie. 6 _ 55 t7f.,... H.,,,i,..,•:.;, , MINISTÉRIO DA FAZENDAr. .1411.„:*, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Exigir, como condição para viabilizar a compensação, que o tributo tenha o mesmo fato gerador, é ser mais .fiscalista que o próprio .fisco, pois já temos decisões de órgão da administração tributária adotando a tese bem menos fiscalista, que afirma serem da mesma espécie todas as contribuições do art. 195 da CF/88. Importante, outrossim, é ressaltar que a destinação constitucional nada tem a ver com o órgão arrecadador do tributo. Inadmissível a restrição por alguns imposta à compensação, que só poderia ocorrer entre tributos arrecadados pelo mesmo órgão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese segundo a qual a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido só podem ser exigidas pelo INSS, admitindo que o Tesouro Nacional poderia arrecadar tais contribuições, porque a simples atividade de arrecadação é irrelevante para caracterizar a destinação constitucional do tributo. E se é assim, evidentemente há de ser irrelevante também para efeito de compensação • tributária, pois nesta o que a lei exige é que se trate de tributos com a mesma destinacão constitucional, e não que se trate de tributos arrecadados pelo mesmo órgão. Neste sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda qfirmou, no julgamento acima referido, que as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal são, todas elas, passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinatário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda, que eventualmente arrecadação e _fiscalização sejam atribuídas a diferentes órgãos". É certo que a efetivação da compensação, via de regra, exige conferência de planilhas que apresentam uma série de informações e elaboração de cálculos complexos que envolvem fatores e índices económicos. Contudo, não é o que se discute neste processado, vez que tanto a autuada como o Fisco não questionaram valores e sim o direito daquela de efetuar o encontro das contas entre o FIIVSOCIAL e a COFINS. Neste sentido, por meio das Instruções Normativas n° 21, de 10.03.97, e 37, de 29.04.97, a Secretaria da Receita Federal já normalizou a questão ao estabelecer os procedimentos necessários a serem observados pelo contribuinte, para realizar a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. E muito mais. a IN/SRF n° 32/97 convalidou a compensação efetuada pelo contribuinte, sem a prévia autorização do Fisco. 7 f) 1 r Sc • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Uma vez reconhecido o direito do sujeito passivo de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com a COFINS, e se no resultado final ocorrer falta ou insuficiência da contribuição - tributo lançado nos moldes do artigo 150, 4 0, CTN - responderá o mesmo pela diferença apurada, acrescida dos encargos legais, exigida em lançamento de oficio nos termos do artigo 142 do CIN. O ST]. no recentíssimo julgamento, de 10.09.97, dos Embargos de Divergência no RESP n° 101.809 (97.9011425-2) - RN, tendo como Relator o Exmo. Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, mais uma vez encerrou a discussão sobre este assunto, como se comprova na leitura do excerto (conclusão) de voto do aresto: "Com referência à tese da liquidez e certeza do crédito tributário a compensar, com razão a ora embargante. A hipótese em debate trata de tributo, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação. Neste caso, os créditos apurados em registros da contribuinte em relação ao fisco devem ser considerados líquidos e certos. Aliás, a veemência do fato jurídico é tal que a própria Fazenda reconheceu, com vigência no art 2° da IN/SR/7 n° 67/9Z a possibilidade da compensação entre créditos e débitos vencidos efetuada pelo contribuinte, independente de prévia comunicação ao fisco. Conclui-se que os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta Co fins, assegurados à âmbito do lançamento por homologação." O acórdão restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI N° 7.689/88). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (LEI COMPLEMENTAR N° 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI N° 8.383/91). POSSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS 1 - Os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1). são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta de Cofins, no âmbito do lançamento por homologação. Precedente: Resp. n° 78.301-BA, relator Ministro ARI PARGENDLER, 10 Seção, DJU de 28.04.97. concretizar independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária (cf art. 2° da IN/SRF n° 67/92), cabendo a essa a .fiscalização do procedimento. 111) Embargos recebidos" 8 1/45— r-1/4a, - ; • is% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 E ainda mais, o Exmo. Sr Ministro Ari Pargendler (STJ, 2' turma) também se manifestou tão-somente sobre o reconhecimento do direito do sujeito passivo compensar os créditos do FINSOCLAL com os débitos da COFINS', ao julgar o Resp 78.720-MG, em 28.03.96, como se comprova: "TRIBUTÁRIO I. CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas se declare que o recolhimento indevido é compensavel, porque a discussão até essa fase não desdobra das questões de direito. (.) Na esfera administrativa, precedentes atuais e unânimes desta Câmara - ainda que o contribuinte tenha ajuizado ação junto ao Poder Judiciário e sem decisão trânsito e julgada - como dão conta os Acórdãos es. 202.09.639 e 202-09.657. Mas, mesmo após deduzidas todas estas razões, Membros deste Colegiado, em sua maioria, repensaram a decisão anterior de reconhecer-se nos autos dos processos tão-somente o direito do contribuinte efetuar a compensação. uma vez que na execução do acórdão, na Repartição Fiscal de origem, poderiam ocorrer divergências de toda ordem, porque no curso do processado não restaram demonstradas a liquidez e certeza daqueles créditos que a recorrente sustenta como existentes e suficientes para efetuar a aludida compensação. A falta destes elementos poderia militar contra os interesses da Fazenda Nacional ou até mesmo do contribuinte, o que seria temerário, posto que, implicitamente, o Colegiado poderia vir a ser responsabilizado na ocorrência de possíveis prejuízos causados às partes. Na votação da preliminar de conversão do julgamento em diligência para que a Repartição Fiscal se pronunciasse, conclusivamente, sobre tais elementos, fiquei do lado da minoria que entende encerrada a prestação jurisdicional. nesta fase de apelação. quando o Colegiado reconhece o direito da compensação - que é justamente o pleito do contribuinte e o objeto do recurso voluntário - .ficando qualquer outra questão relativa ao quantum submissa à comprovação - e isto se faz na Repartição Fiscal - da efetividade dos créditos mantidos na escrita no sujeito passivo, não cabendo nesta instância apreciar documentos, conferir cálculos e registros contábeis, ainda mais porque em momento algum estes elementos foram discutidos nas autos do processo. Aliás, durante os debates, foi trazido ao plenário cópia do Acórdão n° 103-18.233. de 07.01.97, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde o ilustre Conselheiro-Relator e Presidente concluiu no sentido: 9 58 Jay,: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 "Realmente, a contribuinte, quando da peça impzignatória procurou demonstrar através da planilha de .fis. 13, haver recolhido a contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0.5%. Desta forma, haja vista a evidência da existência de pagamentos a maior para a contribuição ao F1NSOCIAL, deve ser reconhecido o direito creditó rio da contribuinte. Neste sentido, decido autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quantum recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, corrigindo-se desde a data do efetivo pagamento, e, proceder à competente compensação de FINSOCL4L com os débitos de COFINS provenientes deste processo, até onde débitos e créditos se compensem. Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de oficio, nem os juros moratório." Esta decisão, unânime, tem maior peso quando se leva em conta o fato de que é de notório conhecimento que a citada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é tida como "conservadora", aliás, expressão esta que já foi utilizada pelo seu próprio Presidente em outros julgados, Dr. Cândido Rodrigues Neuber, pessoa que, por outro lado, é reconhecido com iodos os louvores, como detentor de profundo saber jurídico e. na mesma dimensão com a modéstia que lhe é peculiar procura negar tal atributo. Por não ser considerado o conjunto de razões aqui elencadas e por cada uma individualmente, fiquei vencido na preliminar que decidiu pela conversão do julgamento em diligência. Sem outra alternativa, voto no sentido de converter o julgamento do presente apelo em diligência junto à Repartição Fiscal de origem, via DAI jurisdicionalmente, para que aquele órgão se pronuncie, conclusivamente, sobre a liquidez e certeza dos créditos que o sujeito passivo mantém em seus registros contábeis, oriundos de recolhimentos do FINSOCIAL efetuados acima dos limites reconhecidos como devidos pela decisão do STF Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1.997" Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (fls. 275/280). "... Convém mencionar, ainda, o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação judicial n° 95.2000333-9, fls. 253/257, de modo que, não obstante a compensação já tenha sido autorizada administrativamente, a decisão judicial deferiu ao autor a utilização de índices outros de correção monetária dos 10 59 ; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41:1 te...4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 créditos, diferentes daqueles adotados administrativamente. No que se refere ao Finsocial, o contribuinte efetuou pagamentos a maior no interstício compreendido entre os períodos de apuração 09/89 a 08/90, fls. 258/261, pelas aliquotas de 1% (09/89 a 01/90) e de 1,2% (02/90 a 08/90), uma vez que, face à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, e com o advento da Medida Provisória 1.110, de 30.08.95, a contribuição ao Finsocial somente é exigível pela alíquota de 0,5%, repita-se, no caso das empresas vendedoras de mercadorias e mistas. ... Compensados os débitos para com a FINSOCIAL, remanescente ainda crédito a ser compensado com a Cofins, conforme relatório de fls. 272, assim demonstrado... Portanto, o crédito da Fazenda Nacional inicialmente apurado neste processo, relativamente à Contribuição para o Finsocial devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92, encontra-se totalmente extinto pela compensação com créditos do contribuinte, oriundos de pagamentos a maior do próprio Finsocial, nos períodos de apuração 07/89 a 08/90." É o relatório. ii GO MINISTÉRIO DA FAZENDA • e'rei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Trata-se portanto, conforme relatado, de retorno de Diligência, cujo objetivo foi o de apurar créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL pelas aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE, e conseqüentemente extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as informações (fls. 275/280), que ora transcrevo pela importância: " ... Convém mencionar, ainda, o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação judicial n° 95.2000333-9, fls. 253/257, de modo que, não obstante a compensação já tenha sido autorizada administrativamente, a decisão judicial deferiu ao autor a utilização de índices outros de correção monetária dos créditos, diferentes daqueles adotados administrativamente. No que se refere ao Finsocial, o contribuinte efetuou pagamentos a maior no interstício compreendido entre os períodos de apuração 09/89 a 08/90, fls. 258/261, pelas alíquotas de I% (09/89 a 01/90) e de 1,2% (02/90 a 08/90), uma vez que, face à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, e com o advento da Medida Provisória 1.110, de 30.08.95, a contribuição ao Finsocial somente é exigível pela alíquota de 0,5%, repita-se, no caso das empresas vendedoras de mercadorias e mistas. ... Compensados os débitos para com a FINSOCIAL, remanescente ainda crédito a ser compensado com a Caflns, conforme relatório de fls. 272, assim demonstrado... Portanto, o crédito da Fazenda Nacional inicialmente apurado neste processo, relativamente à Contribuição para o Finsocial devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92, encontra-se totalmente extinto pela compensação com créditos do contribuinte, oriundos de pagamentos a maior do próprio Finsocial, nos períodos de apuração 07/89 a 08190." 12 g- 4— J . ;..t.' ; 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA . ibilt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Portanto, em face de todo o exposto, provado a certeza e liquidez dos créditos apresentados, dou provimento ao recurso, de forma a reconhecer a compensação efetuada e extinção dos débitos apurados no presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ,?L‘MARIA TERES TINEZ LtIPEZ 13

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4756924 #
Numero do processo: 11042.000299/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28766
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997. JO LA DA COSTA esis ente Relator ceudano Cortez Work Pontes „o 3 - 9 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.766 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através das Dls nos 0760 e 0827, ambas de abril de 1994, ante a IRF de Jaguarào, a importação de sebo bovino fundido a granel, cujos despachos foram instruidos com os Certificados de Origem n os 306256 e 306252 - ALADI -, emitidos em 25/03/94 e 08/04/94, fls. 07 e 17, e faturas respectivas n's 0906 e 0907, fls.13 e 21, postulando a redução à aliquota zero, do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 30/08/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comitê Aladi (dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse emitido em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da Lei 8.218/91 e juros de mora. Cientificada do feito fiscal, a interessada ofertou, tempestivamente, a impugnação de fls.24 a 32, argüindo em síntese que: 1)- A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2) - O 18° Protocolo Adicional ao Acôrdo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1.024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art. 528 do RA) além do que, no capítulo V - "Das sanções" - daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto de infração. 3) - O Decreto 1.568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame, dispondo no artigo 17 que o Certificado de Origem deveria ser emitido, no mais tardar, 10 dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparadas. Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais a exigência de prévia \.\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.766 consulta entre os signatários para o esclarecimento das divergências constatadas, postulando se tenha em linha de conta, no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput - do Código Tributário Nacional. A autoridade de primeira instância preservou a imputação tributária inaugural, que fora com fundamento no Acordo 91 da ALADI, assinado em 21/11/88, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2° se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE n°2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai, prevista no Protocolo Adicional ACE-n°2 - Decreto 1.024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II, "a", do CTN, e Ato Declaratório Normativo 36, de 05/10/95, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação. Regularmente intimada a Autuada apresentou recurso voluntário de fls. 49/56, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 63/64, pela mantença do decisório singular. Registre-se que a questão da tempestividade do recurso-voluntário foi argüida por este Relator no processo n° 11042.000294/95-80, contra a mesma empresa, semelhante a este e em julgamento nesta mesma oportunidade, com sinal positivo para seqüência na análise e julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.766 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura- da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura, e os documentos de fls. 13 e 21 (Faturas) apenas contém expressas as datas de embarque da mercadoria, que são posteriores a dos certificados de origem. (fls. 07 e 17). Não há qualquer prova, sequer indicio, de que as faturas tenham sido emitidas na mesma data dos embarques da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantutn", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art. 10 da Resolução 78 do Comitê ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. a Observe-se mais, que o Decreto 1.024/93 dispôs, no art. 1°, que o 180 Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9 0, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 10 do Decreto 1.024/93, quando da importação notificada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.645 ACÓRDÃO N° : 303-28366 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no fato, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que, baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997 I b n • 't Relator Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000243/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28746
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Não comprovada a emissão posterior da fatura comercial ao Certificado de Origem. Presunção de Legitimidade dos documentos expedidos e homologados pelo Órgão Oficial do pais exportador. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de novembro de 1997 .o4 HOLANDA COSTA P .. dente • 01.1 NOEL D'ASS ' ÃO FERRE1Etire0MES Rela „ Aciona Lortez 'Kat* v,ztes jã 3 9 e? Procuradora da razoada Nacional t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 RECORRENTE : OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANTALTO RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração n°. 30/95 (fls. 01/03), lavrado e cientificado em 10/08/95, versando sobre a autuação do ora recorrente ao pagamento do Imposto de Importação, no valor de R$ 3.114,04, e da multa de 100%, além dos juros de mora, a ele referentes, pelo fato de ter sido constatado que o CERTIFICADO DE ORIGEM n° 152623 (fls. 08), fora emitido pela Câmara Nacional de Comércio do Uruguai, em 26/11/93, enquanto que a Fatura Comercial n°: 0710 (fls. 09), de Productores Unidos Coop.Agraria Ltda., fecha em 29/11/93, portanto após a data de emissão do certificado de origem, tornando este inválido, pois contraria o disposto no art. 2° do Decreto 98.836/ 90 combinado com a Resolução n° 78 do comitê ALADI (Decreto 98.874/90). Diante, portanto da inexistência de documento eficaz que acobertasse o beneficio da redução pretendida pela recorrente, ficou esta obrigada a recolher, além do tributo e multa devidos, os índices de atualização monetária e juros moratórias, no caso R$ 622,80, conforme previsão dos artigos 114 e 540 do R.A, atualizados pela legislação posterior, resultando num total de R$ 6.850,88. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação em 06/09/95 (fls.15/23), juntando o documento de fls. 24, alegando, em síntese, que: o levantamento fisico do auto não condiz com a verdade pois a data 29/11/93, apresentada como sendo a da emissão da fatura, era, na verdade, a data do embarque da mercadoria; que, a referida data, 29/11/93, é coincidente com a de Conhecimento de Transporte E Internacional; que, o Sr. Fiscal não possuía sequer substrato fático para sua dilação de que a fatura fora emitida depois do Certificado de Origem, visto que não consta na fatura a sua data de emissão; que o Decreto n° 49.977/61 em nenhum momento estabelece como requisito da fatura a sua data de emissão; que a Instrução Normativa da própria Receita Federal de n° 21/83 dispensa a apresentação da fatura comercial; que, a tipificação legal baseada nas normas da ALADI, na data dos fatos geradores, já encontrava-se revogada pelo AAP.CE n° 18, regulado pelo Decreto 1.024/93, que não recepciona as normas da Resolução n° 78 da ALADI; que, no caso em específico, a fatura expressa a data de embarque, sendo esta posterior à emissão do Certificado de Origem, respeitando, portanto, plenamente a norma legal prevista; que, finalmente, os caminhos traçados para união do MERCOSUL exigem que superemos a interpretação burocrática e legalista da lei, não podendo, desse modo, concordar com a referida Autuação que está a onerar e dificultar o intercâmbio necessário para a consolidação do Mercado Comum do Sul; que, no que tange à pena aplicada, alega não há expressa cominação legal que justifique a desqualificação do referido certificado e conseqüente perda do beneficio fiscal; que fere princípio constitucional pretender que, sem expresso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 mandamento legal, alguém faça ou deixe de fazer algo, quanto mais penalizá-lo por isso; que, antes de qualquer penalização conforme determinação dos próprios dispositivos aplicados, o pais signatário da importação deve, primeiramente, comunicar-se com o órgão oficial do pais exportador para esclarecer o suposto erro que, por fim, o nosso C. T.N, em seu artigo 112 caput, exige que a interpretação da lei tributária seja feita da forma mais favorável ao acusado. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Porto Alegre- RS, este julgou parcialmente procedente a ação fiscal para manter a exigência referente ao II, no valor correspondente a R$3.114,04 e para cancelar a exigência referente à multa de que trata o artigo 4, inciso I da Lei 8.218/91, em 25/11/96, com a seguinte ementa: "REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Para que a importação dos produtos originários dos países membros da ALADI possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, no caso, no âmbito do PEC, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem plenamente válido. INFRAÇOES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do importador, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa de que trata o art. 4 da Lei n° 8.218/91, mas dá ensejo a exigência dos tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação A ÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE' Fundamenta o Sr. Delegado que: a alegação da ora recorrente quanto à data 29/11/93 ser a de embarque da mercadoria é refutada pelos claros termos da Fatura Comercial n°0710 (fls. 09), que não deixam dúvidas quanto ao fato do dia 29/11/93 ser a sua data de emissão; que, a fatura comercial há que ser, necessariamente, emitida antes da emissão do certificado de origem correspondente, para que nele - certificado de origem - venha a ser mencionada a data de emissão da fatura, sob pena de ser o mesmo considerado inválido; que tal exigência vem disposta no art.2° do Acordo 91 da ALADI (Decreto n° 98.836/90), aplicável ao caso concreto; que tal acordo, na época, não estava revogado e nem ao menos prejudicado por legislação superveniente, tendo sido expressamente recepcionado pelo art.2I do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao ACE n° 2 (Decreto n° 41/91); que, quanto à possibilidade de solicitar informações adicionais à entidade emitente do certificado de origem, tal providência só ocorreria na hipótese de haver dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade da certificação de origem; que, tal hipótese não ocorreu pois não houve dúvidas quanto à invalidade do certificado em questão para fins do beneficio pleiteado; que estava correta a exigência do II, tendo em vista o artigo 134 do R.A; que, o indeferimento do beneficio pela autoridade não constitui em si uma sanção, mas tão somente a obediência à 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 determinação expressa do art. 135 do R.A; que, há o entendimento de que a inobservância dos requisitos de validade dos certificados de origem implica na sua desqualificação, assim como prejudica a fruição do beneficio pleiteado, conforme comprovam o Acórdão n° 302-32507 da r Câmara e o Acórdão n° 303-27661, da V Câmara; que, engana-se a interessada ao invocar o art. 112 do CTN, sendo aplicável ao caso concreto o art. 111, inc. I e II, do mesmo diploma legal, que impõe a interpretação literal da legislação tributária; que, consoante o Ato Declaratório (Normativo) n°36 de 05/10/95, é de se cancelar a exigência relativa à sanção prevista no art. 4, inciso I da Lei 8.218/91, sujeitando tão-somente a interessada ao recolhimento do Imposto de Importação apurado, com os acréscimos devidos. A ora recorrente interpôs, tempestivamente, em 17/01/97, o recurso de fls. 38/44, pelo qual alega, em síntese, que: o julgador não possuía substrato fático para ratificar sua suposição de que tal fatura comercial tivera sido emitido após o Certificado de Origem, que ao preencher o campo do referido certificado reservado à data da emissão da fatura com a data do embarque da mercadoria, houve, na realidade, um pequeno e involuntário erro de forma; que o correto procedimento a ser adotado para clarividenciar a questão seria aquele previsto no artigo 12, capitulo IV, do 18 Protocolo Adicional ao ACE n° 02, e jamais simplesmente descaracterizar toda uma legítima operação; que as referidas faturas comerciais não contém data de emissão, exibindo apenas o campo referente à data de embarque ("fecha de embarque"); e que tal informação fora ratificada pela data coincidente com a do conhecimento de transporte internacional; que, desse modo, não possuía a fiscalização aduaneira suporte para apurar a data de emissão da fatura; que fora exorbitante o rigor da fiscalização ao desqualificar o certificado de origem sem que haja expressa cominação legal para caso de tão pequeno equívoco no preenchimento do certificado de origem, que, sejam realizados os princípios da proporcionalidade e da reserva legal (art. 5, inc. II da CF/88), conforme consta da jurisprudência ( TRF 5 R-MAS 52.987 - 3 T - Rel. Juiz Ridalvo Costa - J 11/04/96); que, finalmente, seja adotada a postura prevista no art. 24 do Decreto 1.024/93, ou seja, os erros materiais não serão passíveis de sanções. A Procuradoria, devidamente intimada, apresentou as contra-razões (fls 51/53), nas quais alega que: em relação à data constante na fatura comercial n°0710 (fls. 08), afigura-se correto o entendimento esposado pela r. decisão recorrida; que as razões trazidas pela recorrente são insuficientes para destruir tão robusta prova documental; que quanto à legislação aplicável à espécie, nada traz de novo a empresa em seu recurso, praticamente repetindo as razões apresentadas na impugnação; que refere a recorrida na apreciação da matéria ora em discussão, ao contido na peça de fls. 29/35, por se adequar perfeitamente à interpretação adotada por esta Procuradoria. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 VOTO O presente processo discute a validade formal da fatura comercial e do Certificado de Origem e, conseqüentemente, a concessão e fruição do beneficio fiscal pleiteado pelo ora recorrente. A única data constante na fatura comercial n° 0710 (fls.09) é, conforme previsão expressa no próprio formulário, a do embarque da mercadoria - 29/11/93 data esta confirmada pelo Conhecimento de Transporte Internacional n° 011/93BC, em seu campo 23, e pelo próprio Certificado de Origem n° 152623 (fls.08), em seu campo reservado às observações. Desse modo, não há porque vincular a data 29/11/93 à data da emissão da fatura visto que, embora tal data conste na referida fatura, ela vem preencher o campo reservado à data de embarque da mercadoria. Não resta, portanto, qualquer dúvida quanto ao fato de que a data 29/11/93 se refere tão somente ao dia do embarque da mercadoria. O Certificado de Origem n° 152623 (fls.08), emitido em 26/11/93, se reporta à fatura comercial n°0710, em seu campo reservado à Declaração de Origem. Para que tal referência tenha constado no Certificado de Origem, a fatura comercial fora, necessariamente, emitida antes do já referido Certificado, ou seja, antes do dia 26/11/93, respeitando plenamente às normas legais referentes ao assunto. Ademais, como alega o ora recorrente, tais documentos foram emitidos e homologados por órgão Oficial credenciado no pais exportador, havendo, portanto, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, que, como nos lembra, Hely Lopes Meirelles, in 'Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1985, pg 117: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administraçao que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (..) Outra conseqüência da picsunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia." ('Grifo nosso) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAé TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.752 ACÓRDÃO N° : 303-28.746 No caso em questão, não ficou provado a irregularidade alegada, ou seja, a emissão da fatura comercial posterior à do Certificado de Origem, visto que a data considerada como sendo a da emissão da fatura comercial -29/11/93-, era, na verdade, a do embarque da mercadoria. Finalmente, prevê o artigo 112 do nosso Código Tributário Nacional o principio do "in dubio pro reo", ou melhor "in dubio pro contribuinte". Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997. idojet MA OEL D'ASS ÇÃO FERRE3/GOMES - Relator 6 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4757816 #
Numero do processo: 13654.000092/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72853
Nome do relator: Não Informado
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O. U. C n* ....... .. MINISTÈRIO DA FAZENDA ..... SULLtkiÁfià. Ztrft. (Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000092/96-73 Acórdão : 201-72.853 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 106.484 Recorrente : LATICÍNIOS ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG FINSOC IA L — RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, 1, do CTN (Lei n°5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — A Medida Provisória n° 1.770-45, de 11/02/99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, reconheceu expressamente que a aliquota de FINSOCIAL é de 0,5%. O § 2° do art. 18 da referida Medida Provisória deu nova redação ao § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.542 e, com isso, apenas a restituição ex officio ficou proibida Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 4/// Luiza - alante de Moraes ' • all0 t, e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb/mas .2 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000092/96-73 Acórdão : 201-72.853 Recurso : 106.484 Recorrente : LATICÍNIOS ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, que teria sido recolhido a maior, no período de setembro de 1989 a março de 1992. A DRF em Varginha — MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DAI em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento. Da decisão, houve recurso a este Egrégio Conselho, que baixou o processo em diligência a fim de que fosse definido, preliminarmente, a origem das receitas da recorrente, bem como o demonstrativo dos valores recolhidos, comparados com os que deveriam ter sido à aliquota de 0,5%. Com a informação da repartição de origem, de que as receitas eram de venda de mercadorias, e a anexação da planilha, demonstrando os valores, retornaram os autos a esta Câmara. É o relatório. 2 IN28.1 " •//A •1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000092196-73 Acórdão : 201-72.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de F1NSOCIAL dos valores pagos à aliquota superior a 0,5%. A fim de apreciar o pleito, é oportuno relembrar os fatos. Originariamente, o FINSOCIAL era cobrado à aliquota de 0,5%. Posteriormente, através das Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, a alíquota foi elevada para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Tais elevações foram consideradas inconstitucionais em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por tal razão, foi editada a Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, que, em seu artigo 18, inciso III, § 2°, estabeleceu: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2°. O disposto neste artigo, não implicará restituição de quantias pagas." Em virtude da ressalva do § 2°, anteriormente transcrito, a DRJ recorrida indeferiu o pedido de restituição. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1542/96 foi reeditada com o n" 1.770, que, em sua 45a reedição, em 11/02/99, manteve o texto do art. 18, inciso III, mas alterou o § 2° para nova redação, a seguir: /40p n11 3 a2-6702, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40+50, Processo : 13654.000092/96-73 Acórdão : 201-72.853 "§ 2°. O disposto neste artigo, não implicará restituição ex officio de quantias pagas." A diferença entre os dois textos é o acréscimo de ex qffício, ou seja, ficou proibida a restituição ex officio, mas nada impede a restituição atendendo ao pedido da contribuinte. Registre-se, por outro lado, que as receitas da recorrente são provenientes de venda de mercadorias, conforme consta da Informação de fls. 53. Da análise da matéria, e na esteira do entendimento deste Conselho, bem como do Supremo Tribunal Federal, é inquestionável que os valores recolhidos além da aliquota de 0,5% foram recolhidos a maior do que o devido. E, nessas condições, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN (Lei n° 5.172/66), faz jus a recorrente à restituição pleiteada. A seguir, transcreve-se o inteiro teor do citado dispositivo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no art. 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". Isto posto, dou provimento ao recurso, para deferir a restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 13819.002994/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12771
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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E DRJ- CAMPINAS/SP DRJ EM CAMPINAS-SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 COFINS E PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO . INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Julgado-inexistente-o-crédito-indicado na-DCTF-para-suportar as compensações de débitos de PIS/Pasep e da Cofins, as quais restaram não homologadas, válido é o lançamento de oficio para constituir o crédito tributário. MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei n°10.833, de 2003) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação_informada_em_DCTF,_aos_casos_de_dolo,_fraude ou simulação. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. MF-SEGUNDO CONSELl• r• ?,C ••• e•r CONFERE CO2-0 Brasília. Iça O ti / n f) Matilde CursIno de Oliveira . Mat. Siape 91 6O Processo n°13819.002994/2003-87 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-12.771 Fls. 625 DAL • • - = Co et. a " E MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência DASSI GLERZONI F R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). FF-SESUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERECOM.O_OSIGINAL BrarÁlla,____15.-/ _0(1j Q. r Maritcle Ctirsitio Giveira Mat. SiopoDI6i3 2 Processo n0 13819.002994/2003-87 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.771 Fls. 626 Relatório Trata o presente processo de dois Autos de Infração, lavrados em 16/09/2003 para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins e ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de abril a novembro de 2002, montando, respectivamente, R$ 398.503,90 e 1.839.248,15, neles incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Ambas as autuações se basearam no fato de que o pedido de restituição de créditos do IPRJ, ao qual foram vinculados em DCTF os débitos da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de apuração acima citados, não fora reconhecido pela Receita Federal. Segundo o relato feito pelo Auditor-Fiscal , os valores dos débitos ora constituídos não foram confessados como Saldo a Pagar, estando vinculados ao referido pedido de restituição indeferido. Apreciando a Intimação da autuada, a DRJ em Campinas-SP, por meio do Acórdão n° 7.907, de 7/12/2004, considerou o lançamento procedente em parte, afastando apenas a aplicação da multa de oficio de 75%, por conta do princípio da retroatividade benigna em face do disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Em face do cancelamento da multa ter implicado em valor superior aos R$ 500.000,00, fixados como limite de alçada, recorreu de oficio a este Colegiado. No Recurso_Voluntário_a_argumentação toda _gira- em-torno-do-direito-ao-crédito que alega possuir, de IRPJ, inclusive, fazendo anexar documentação que entende comprovar seu pleito. É o Relatório. MF-SEGUNDOCOENS . L;yr,ty3f2232. :111TAR. 1:3UINTES. Craell:o,___.ir I 0_9_1_01_ fie 1,terildo etreine de CA.:eira Sinpe 915:::3 3 . • Processo n°13819.002994/2003-87 CCO2JCO3 Acórdão n ° 203-12.771 Fls. 627 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 25/10/2005, a interessada apresentou o recurso voluntário em 11/11/2005. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Recurso de Oficio deve ser negado, vez que a DRJ aplicou corretamente o principio da retroatividade benigna, afastando a aplicação da multa de oficio, na esteira, inclusive, de entendimento já pacificado nesta Terceira Câmara. Em relação ao Recurso Voluntário, há que se lembrar que o crédito ao qual a autuada vinculou a "quitação" dos débitos da Cofins e do PIS/Pasep ora exigidos dependia do reconhecimento da Administração Tributária quanto à sua liquidez e certeza, para que as compensações declaradas fossem homologadas. No entanto, conforme já explicitara o Auditor-Fiscal em seu relatório, o pedido da interessada havia sido indeferido por meio de despacho exarado no Processo Administrativo n° 13816.000459/2002-31, decisão esta que foi confirmada tanto pela DRJ quanto pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme_se vê_da_consulta junto.ao sitio da-Internetiquer dos Conselhos de Contribuintes, quer do Ministério da Fazenda, os quais indicam que o recurso foi julgado na sessão de 7/12/2006, e que, por unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso, estando o referido processo já arquivado na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda desde outubro de 2007. O lançamento se mostra perfeitamente válido, portanto, primeiro, pela não confirmação do crédito indicado como suficiente à compensação dos débitos, e, segundo, que esses débitos foram declarados em DCTF sem que, entretanto, a coluna Saldo a Pagar indicasse valor positivo. _ Em face-de todo-o-exposto; nego -provimentõ 6 --ri.uso de oficio e ao recurso voluntário. , Sala das Sessões, em 13 l ide março de 2008 rp&in \ ODASSI GUERZONI Fl / O \ , ..\-- --i MF-SEGUNDO CW.:5ELI40 DE CO:TfR:SW.17ES CONFE:RE COXI O OR:G!PLAL e--&laia C:. -. -0 á Or?..eira Int. Siapo 91650 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4757065 #
Numero do processo: 11065.100740/2007-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13093
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBLEDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal • de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer seu crédito, tal como constou de seu pedido original sem que dele seja diminuído o valor resultante do acréscimo efetuado na parcela do débito da contribuição por conta da aliquota sobre as cessões de ICM encido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que negou provimento a, / o. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. A• ME-SEGUNDO CONs—L.1.0 DE CONTR:SUINTES • CONFERE COM O ORIG:NAL • Brasília O2.10 g O dõ • Matilde C 'no de Olmeira Mat. Siepe 91050 Processo n° 11065.100740/2007 -7' CCO2iCO3 Acórdão n.• 203-13.093 /7 9117 Fls. 125 -41( LSO • r CE 'O ROSENBURG FILHO Presidente f ODAS • GUERZONI HO Relator-De ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Si ões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda/ ..F-SEGuNDO COnSEL$40 CE CONTRIBUINTES CONPERE CCM O ORIG1NAL IBrasília cs„,2 nig c,R • • Merrde CI4o de Obra Mat Smoa 01850 • Processo n° 11065.10074G/2007-9I CO02/03 Acórdão n.. 203-13.093 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 126 CONFERE COMO ORIGINAL Brunia / t jO' 7 • Matilde C no de OWn Mal. Sia 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido de Ressarcimento/ Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às il. 01/04, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da contribuição para o PIS não-cumulativo, no total de R$ 159.320,52 (cento e cinqüenta e nove mil trezentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), nos termos da Lei n° • 10.637, de 30/12/2002. • A DRF em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal • às fls. 82/87, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2007 à fl. 89, reconhecendo o direito • da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe o valor de R$ 146.818,85 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem • bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida via SIEF em 22/06/2007, conforme prova o despacho à fl. 96. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido integralmente o crédito financeiro reclamado, alegando, em síntese, que a cessão de créditos de ICMS a terceiros não caracteriza receita e sim mutação patrimonial que não interfere no resultado operacional e, ainda, que a legislação incentivadora de exportações permite a transferência dos créditos de ICMS não-utilizados a terceiros, fornecedores de matérias-primas, para pagamento de parte de suas aquisições, nos termos do Regulamento do ICMS, art. 58. Alegou também que a decisão daquela DRF contrariou o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°25, de 24/12/2003, art. 2°,'e na Lei n°9.430, de 27/12/1996, art. 53. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo, e conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, N° 10.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e n° 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme Acórdão n° 10-13.122, de 23/08/2007, à fl. 112. Já em relação ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, citado pela requerente, segundo o despacho decisório recorrido, este se aplica exclusivamente a valores restituídos por força de sentença judicial referentes a pagamentos indevidos. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (115/120), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito de repetir integralmente o crédito financeiro reclamado, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito • de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial 3 Processo n° 11065.100740/2007-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.093 Fls. 127 e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, art. 53, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-primas adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Segundo seu entendimento, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24/12/2003, art. 2°, e na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 53, estabelece que não há incidência de Cofins e PIS/Pasep sobre valores recuperados a titulo de tributo pago indevidamente. Citou, ainda, os acórdãos es 201-79.962 e 201-79.961, ambos de 24/01/2007, proferidos pela P Câmara deste Segundo Conselho nos quais foi reconhecido que "não há incidência de PIS e de COFINS sobre cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial". É o Relatório. MF-SEGUNDO CONÓELHO cre com RIBUINTES CONFERE COMO. ORIGINAI,. Erarill Jo2 / / C22 Matilde Curalno me ()livra Mat. Siope 91850 CCO2/CO3Processo o' 11065.100740/2007-91 Acórdão n.• 203-13.093 MF-.SEGUcciND?:...7,:.4 ;r1JINTE3 Fb. 128 ara":3,—c2oLLIC22____ -0 g Mande de Meia itno Mat Step. 91050 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, ao contrário do entendimento da requerente, o disposto no Ato • Declaratório Interpretativo SRF n°25, de 24/12/2003, art. 2°, e na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 53, não se aplicam ao presente caso. O Ato Declaratório, art. 2°, citado e transcrito por ela, • à fl. 119, cuida exclusivamente de tributo pago indevidamente, conforme se verifica de seu texto. Já o art. 53 da referida lei trata apenas de recuperação de custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos. Quanto aos acórdãos citados, aqueles não vinculam outros julgadores ao seu entendimento. Somente as súmulas dos Conselhos são vinculantes. • A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo • implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da • pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; • se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. • A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o • faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela • pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. sç I". Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. • § 2". A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput § 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as • receitas: • 1— decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquotct zero; II — (VETADOr r-SEGUNDQ CON ?Els tO DE CONTRIBUINTES CONFCRE COM O ORIGINAL Processo n• 11065.100740/2007-91 Brasil:a. .-.942./ 02 .1‘ CO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.093 Fls. 129 Mw1IdeC2deOIfvsa Mat. Siape 91650 III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV— de venda dos produtos de que tratam as Leis n°9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000e n° 10.485, de 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV — de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008). , V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; _ b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da vendaS de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003)." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção ..legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- primas adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre - as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-primas e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica. Independente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ ou mercadorias. No presente caso foi de mercadorias cuja industrialização e comercialização implicará no resultado econômico da requerente. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele impo to neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Processo e 11065.100740/2007-91 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.093 Fls. 130 Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade de PIS não-cumulativo, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. • Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 JOSÉ ADÃO ttsr,P ern O DE MORAIS 8,..1 Mangá* C de oliveira mat elmo • Processo e 11065.100740/2007-91 • CCOVO03 Acórdão n.° 203-13.093 L1E-SEGUNDO 00P.Si.L. - 13 e CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR.UINAL Fls. 131 0 .92 Ma-ride v no de Otikfl Mat 91050 Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado • Inicialmente, registro que o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep, mediante sua diminuição do valor do débito apurado mensalmente encontra fimdamento no artigo 3° e no § 2° do art. 5°, ambos da Lei n° 10.637, de 30/1212002, que, dentre outras matérias, trata da sistemática da não-cumulatividade na cobrança do PIS/Pasep Lá está dito que, do valor da contribuição apurada, poderão ser descontados créditos calculados em razão da aquisição de insumos, despesas, inversões em imobilizado etc. Não há, entretanto, nessa Lei, qualquer disposição no sentido de nortear a atuação do fisco quando, em casos como o que se discute agora, em procedimento de oficio, há uma imputação de que o valor do débito da contribuição tenha sido calculado a menor. Isso nos remete, inapelavelmente, às providências listadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, as quais se mostram absolutamente incompatíveis com a forma com que a autoridade fiscal, no presente caso, solucionou a questão, qual seja, a de proceder a mero ajuste escriturai na parcela do débito, quando deveria, obrigatoriamente, ter constituído o crédito tributário por meio de auto de infração no qual restasse consignada a exigência do PIS/Pasep sobre as receitas de cessão de crédito do ICMS, já que as mesmas não foram consideradas pela interessada na formação da base de cálculo da contribuição. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na integra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcjdo que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês e após os débitos oferecidos para compensação. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o correto é que se efetue um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1°; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, em vez de apenas retificar o correspondente valor então informado no demonstrativo de apuração do saldo a ressarcir para aquele que entendeu como correto. • Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, deve implicar, forçosamente, na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor, jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, neste momento, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" de crédito de • Processo n°11065.100740/2007-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.093 Fls. 132 ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse • sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os • casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, • teríamos, para aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da • constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para o • presente caso, nada foi feito; apenas uma redução escriturai do valor a ressarcir. Em face do exposto, reconheço ao contribuinte o direito a ver aproveitado em • suas compensações declaradas o montante de seus créditos, tal como constou de seu pedido original, sem que deles sejam diminuídos os valores resultantes do acréscimo efetuado de forma meramente escriturai na parcela do débito da contribuição. Sala das Sessões, em 3 de julho de 200 ODASSI GUERZONI F • ME"SEGUNDO TRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL. 9radin,a/52.S../ O • ~de mo de OINefra Mal &ano 91650 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000440/2005-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que, de maneira correta, subsume o fato às normas legais que dele tratam, aplicando a penalidade correspondente pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento pacial ao recurso para reduzir a multa nos termos do voto do Relator designado. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Eduardo Silverino Caetano OAB-SP n° 166881.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que, de maneira correta, subsume o fato às normas legais que dele tratam, aplicando a penalidade correspondente pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO MESEGUNDO CONSELHO DE COSERISUINTaIS Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- CONFERE COM O ORIGINAL se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito Brasilia, / C2' passivo. Recurso provido em parte. Matilde Curg Oliveira Mat. Siam 91650 VISLOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parckl ao recurso para reduzir a multa nos termos do voto do Relator designado. Vencido o Conse ;Feiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morai rgía ra Processo n° 19515.000440/2005-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 Fls. 113 redigir o voto vencedor. -2 sustentação • • • - a Recorrente, o Dr. José Eduardo Silverino Caetano OAB-SP n° 1 . rwo, for/ ,OV , - IL O r-l ?, O ROSENBURG FILHO Presidente JOSÉ ADA" titladrace.c. • ORAIS Relator-D' ign. •Pr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. AlF-. GUNnO --EG sr_11-11) 1.0:1111-1101.10,r1E: LOoff-ERE COM O ORIGINAI 8 1 Brasília._ (C:a - / Mate Cur o do 011vdra Mat. S:a p 91850 20 Processo n°19515.000440/2005-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 MF-SE(dUNDO CONSELHO DE C0N1RieutNT• Fls. 114 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Oras111a, 0,-S / (7 Xii i 09 .... teMata Curbino de Oliveira I Mat. Seipe 91551) Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 02/03/2008 por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo à Multa, calculada à razão de R$ 5.000,00 por mês de atraso da entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), que, no caso da autuada, correspondeu a trinta e um meses, e, portanto, atingiu a R$ 155.000,00, visto que, vencido o prazo de entrega em 31/07/2002, a empresa ainda não havia procedido à mesma até a data da lavratura do presente documento, que ocorreu em 18/02/2005. O enquadramento legal da infração foi o artigo 16 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, c/c o artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001; o artigo 212 c/c o art. 505 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002; o artigo 11 da IN SRF n° 71, de 24/08/2001, com a redação dada pelo artigo 1° da IN SRF n°134, de 08/02/2002, e o artigo 12 da IN SRF n° 71, de 24/08/2001. Na Impugnação a autuada, uma empresa do ramo editorial que se vale da aquisição de papel para a impressão de seus produtos, alega, inicialmente, que não houve, ainda, um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, que a Medida Provisória que instituiu a multa é inconstitucional e que a mesma tem caráter . confiscatório. A 2" Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N° 14-15177 de 2007 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI D1F-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não -apresentação, ou a apresentação da DIF- Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário a autuada repete a argumentação da peça impugnatória, dando ênfase, entretanto, à argumentação do efeito de confisco que a multa em questão teria, haja vista a desproporção existente entre ela e aquela cobrada pela falta da entrega da DCTF, declaração esta que, no ver da Recorrente, é mais importante que a DIF-Papel Imune. Inova, em relação à peça impugnatória, argumentando ter havido uma contradição no enquadramento legal, em face de o Decreto n° 4.544, de 2002 trazer no seu artigo 507 a previsão para a aplicação de uma multa de R$ 31,65 quando houver a falta dos documentos descritos no artigo 368 do mesmo diploma legal. Para a t ecorrente, portanto, o auto de infração teria sido liNtelaborado de forma errada, o que enseja . a sua nulidade. Colaciona jurisprudência do STJ quanto aos efeitos confiscatórios das mult.k. .)bk É o Relatório. \ 3 r\ ( - . Processo n° 19515.000440/2005-16 r----- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 . I14:-3EG0T4iEl cdRisaHO DE Opnfirt!SUIN7663 Fls. 115 1 CONFERE COM O OP.R.UNAL Õ9 _____C2_•• 13. ______QAL_I_________ 1 1 Grasicia, i Marhde Curs. de 00:eira Mat. Slape 91650 ----- Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 23/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/12/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Histórico da legislação . A Lei n°9.779, de 1999, no seu artigo 16, que veio a se constituir na base legal para o disposto no artigo 212 do Decreto n°4.544, de 2002, o RIPI/98/2002, dispõe, verbis: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Com base nesse dispositivo, dentre outros, a Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n°71, de 24/08/2001, republicada no DOU de 13/09/2001, criou, nos artigos 10 e 11, a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune, denominada de "DIF-Papel Imune", de apresentação trimestral obrigatória pelos fabricantes, pelos distribuidores, pelos importadores, pelas empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E, no artigo 12, restou estabelecida a punição pela não apresentação da referida declaração no prazo legal fixado, punição esta expressamente referenciada no artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o qual, por sua vez, veio a ser a base legal para o disposto no artigo 505 do citado RIPI/2002, estabelecendo, verbis: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n°9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por més-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; Fatos e jurisprudência • . Ocorreu, entretanto, que a ora autuada não cumpriu com a referida obrigação acessória, razão pela qual teve contra si aplicad multa de R$ 155.000,00, que corresponde a R$ 5.000,00 vezes o número de meses em atras' 31)31) até a data da lavratura do presente auto de infração. Correto, portanto, o lançamento. l‘h \I . 40 . —_ Processo n° 19515.000440/2005-16 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.674 Fls. 116 A matéria em questão é relativamente nova neste Colegiado, mas, às vezes em que a mesma por aqui foi apreciada, restou mantida a exigência, a teor, por exemplo, dos Acórdãos n's. 202-18.446 e 202.18.447, ambos de 19/10/2007, 202-18.526, de 22/11/2007, 202-18.925, de 09/04/2008, todos em votação unânime, de relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Nulidade Completamente equivocada a argumentação da Recorrente ao suscitar a nulidade por erro no enquadramento legal, visto que o Auditor-Fiscal subsumiu corretamente o fato ao regramento que trata do assunto, ou seja, não há que se cogitar de aplicação do disposto no artigo 368 c/c o 507 do RIPI/2002, que tratam de outras obrigações acessórias, que não a DIF-Papel Imune. Ilegalidade da Medida Provisória e efeito confiscatório da multa aplicada A discussão sobre o suposto vicio de tramitação da medida provisória que instituiu a penalidade, bem como o alegado efeito confiscatório desta não encontram ressonância aqui neste Colegiado, a teor da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo a qual, o "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Conclusão - Em face de todo o exposto, afasto a prejudicial de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 se dezembro de 2008 diNor\r„.. _.] . ‘1 ODASSI GUERZONI FIL NOI \ } MF-SEGUNb0 Ear.,:ELHo oriCiritW;jjáNil.s6 CONFERE COM O ORIGg•iAL !itasilia 03 I °V i 09 -t"tr1z.itrk Cur.,m ,. (In 0:tve4n-: Mut S1N.Ne 9',C5i) . 5 .. ÁF-SEGUNDO CONSELHO DE—SONTRBUIWItitiProcesso n• 10515.000440/2005-16 CCO2/CO3.• CONFERE COM O ORIGINAL Acórdâo n." 203-13.874 Fls. 117 Bresi5a C9 / 04/ / C9 cfMaelh ino ria Olheira Mat. Blape 91850 Voto Vencedor CONSELHEIRO JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado No meu entendimento, o dispositivo legal no qual se fundamentou o lançamento em discussão comporta mais de uma interpretação, cabendo aplicar ao sujeito passível a menos severa. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n° 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n°2.158-35, de 2001: . "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; - II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das . . transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. ' Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Lei n° 9.779, de 1999: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela . administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n° 71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos . estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001. - Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso 1 do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.0 ,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, um egunda, de múltip -,. P..t., MF-ShbUNDO CONSELHO 0E. COttIPIE0 IINT66 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 19515.000440/2005-16 Brasflla, S23 041 / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 1 Fls. I 18 Itelariati Cursa o 'cio Oliveira Mat. &Eme 91650 de RS 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF - Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativas SRF n° 325, de 30/04/2003; n°396, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN SRF n° 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF - Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados- ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF - Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação desfavorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF - Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluída em alguma fiscalização. Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF - Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega, podendo s trar a 60 (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável uitas vezes superior ao patrimônio líquido da pessoa jurídica, como no presente caso. 111 -As Q , . Processo n° 19515.000440/2005-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.674 Pis. 119 Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. "(destaque não-original.) Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso, reduzida a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme se verifica do auto de infração, a requerente não é optante pelo Simples, não tendo, portanto, direito à redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n°2.158-35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 16, a recorrente deixou de apresentar no prazo legal a DIF-Papel Imune referente ao 2° trimestre de 2002, ficando sujeita à multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sala das Sessões, e ; • de dezembro de 2008 linli II Is. eall JOSÉ AD rir DE MORA CCall I" .cw........... ..... _ --) o i:. c r.):41 gti-au 1 nrrEss I Ti"— --elj:4:12)(N) FcIPR'Et ceiolts;:o ORIGNAL\ i Brasília, a_..a /__._Cd__/P_'9___ Alcaide Bui ais espilveini I ......_ Mal. :3Irip191050 _____ - Q ,

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