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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8396588 #
Numero do processo: 10380.901891/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 18 91 /2 01 3- 72 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901891/2013-72 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e/ou Cofins. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para: (a) extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, e (b) como crédito de PER/Dcomp, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a descrição dos fatos, requer o cancelamento do Despacho Decisório. Em preliminar – Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e análise meritória -, a contribuinte alega que a análise de pedidos de restituição demandam bem mais verificações do que somente a confrontação de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, demandam à autoridade fiscal a verificação do crédito pleiteado, mediante, por exemplo, diligência ou intimação para apresentação de documentos, em observância ao princípio da verdade material. Neste sentido, a contribuinte afirma que o Despacho Decisório deve ser cancelado para que, com a apresentação de provas, possa discutir o mérito do pedido de restituição em duplo grau de jurisdição, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito – Da origem do direito creditório – alega que o pagamento de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração, é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. A contribuinte defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da Dctf. Por fim, a contribuinte requer seu direito aos juros Selic sobre os créditos objeto do pedido de restituição. A impugnação foi julgada pela DRJ Florianópolis, improcedente por unanimidade de votos. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901891/2013-72 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: 1 – nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória; 2 – o crédito refere-se a insumos extemporâneos; 3 – solicita diligência para que se verifique a essência dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. 1. Nulidade Trata-se de despacho decisório eletrônico, em que não consta a existência de ação fiscal. Segundo o despacho decisório o crédito pleiteado estava totalmente alocado aos débitos declarados pela recorrente. A recorrente inicialmente alega nulidade do despacho decisório que restringiu- se a confrontar as declarações inicialmente prestadas pelo contribuinte, e que faz-se necessário um procedimento mais abrangente, com apresentação de documentos. Não assiste razão à recorrente, já que se trata de despacho decisório eletrônico, não sendo o caso para anulação do mesmo. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de restituição e compensação foi criada a PER/Dcomp eletrônica, e somente é possível alcançar o objetivo proposto se o contribuinte traz as informações corretas à administração tributária, para que ela inicialmente faça o confronto das declarações e com suas bases de dados, emitindo assim o despacho decisório. O momento propício para o contribuinte trazer sua discordância relativa a análise eletrônica é a manifestação de inconformidade, onde ele pode alegar as falhas advindas do despacho exarado eletronicamente. Verificando o despacho decisório temos que ele foi claro ao concluir que o pedido de restituição foi indeferido porque o DARF que originou o crédito, informado no PER, estava totalmente alocado para extinção de débitos no mesmo período de apuração. Ou seja, ele se reveste dos requisitos legais para sua emissão. Voto por não negar provimento à preliminar de nulidade. 2. Mérito Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901891/2013-72 No mérito, a recorrente alega que o pagamento é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. Defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da DCTF. Segundo o acórdão recorrido os pagamentos efetuados por meio de DARF somente são indevidos quando o contribuinte retifica a DCTF, informando o débito a menor, e no caso a recorrente não retificou a DCTF antes de apresentar a PER. O contribuinte não comprovou o pagamento indevido, falhando o requisito de liquidez e certeza do crédito: Ocorre que, pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição. Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901891/2013-72 restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do PER, retifica regularmente a DCTF. A decisão da DRJ é formalista, partindo da necessidade primordial da retificação da DCTF. Essa não é a posição que adotada majoritariamente pelo CARF, onde tem- se reconhecido que se o contribuinte apresenta documentos que comprovem seu direito ao crédito, supera-se o formalismo e determina-se a conversão do julgamento em diligência para a verificação dos documentos anexados com a manifestação de inconformidade. Vide o acórdão nº 3401-003.943, de 27 de julho de 2017, onde o Conselheiro Rosaldo Trevisan, bem esclarece os motivos pelos quais as provas são importantes elementos a serem agregados na manifestação de inconformidade quando houver anteriormente apenas análise eletrônica das PER/Dcomp: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Participaram desse julgamento, que foi provido por unanimidade de votos, apenas os conselheiros que ainda permanecem no Colegiado Mara Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Mesmo assim entendo que ele é paradigmático, refletindo a posição adotada em julgamentos posteriores. Para melhor esclarecimento da posição que foi adotada à época trago as palavras do relator: De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos pagamentos efetuados, ainda que estes fossem eventualmente indevidos. Daí os despachos decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento. No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para repetição. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá-la (sem sucesso em função de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901891/2013-72 trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINS serviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega-se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901891/2013-72 No caso concreto, diferentemente do acórdão reproduzido, estamos diante da situação que o relator descreve como b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que ateste um mínimo de liquidez e certeza do crédito. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. Sendo assim entendo que carece de certeza e liquidez o crédito alegado, não sendo o caso de conversão do julgamento em diligência já que conforme esclarecido no julgado reproduzido acima, caberia à recorrente o ônus de provar seu direito ao crédito e no momento oportuno, não cabendo a inovação probatória em sede de Recurso Voluntário. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8360239 #
Numero do processo: 10865.901823/2009-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04- 6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 23 /2 00 9- 84 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução nº 1002- 000.047 proferida em 17/01/2019 por esta mesma 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, cujo relator originário já não se encontra mais presente. Por economia processual, reproduz-se o relatório constante da mencionada resolução constante às fls. 345/350 do e-processo: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (efls. 51/54) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado pela recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (efls. 38/43), proferida em sessão de 15 de dezembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 1436.121, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (efl. 07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n.º 12254.35143.120905.1.3.045987 (efls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, que negou a homologação da compensação declarada, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano calendário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. data do fato gerador: 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Veja-se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da manifestação de inconformidade, conforme se extrai do fidedigno relatório constante no Acórdão do juízo a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, (...). Irresignada, em 28/04/2009, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 12/13, na qual alega, em síntese: a) no ano calendário de 2004, efetuou recolhimento por estimativa de IRPJ no valor de R$ 13.579,94, conforme cópia de DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurouse o IRPJ sobre lucro real, no valor de R$ 8.977,82, conforme página 11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 20 da página 11 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 8.150,66 de IRPJ, que conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir do mês de janeiro do anocalendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; d) ao apurar IRPJ com base em balancete de redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos nos meses informados; e) ao transmitir as PER/Dcomp n.º 07090.68247.120905.1.3.040700, 25181.55356.120905.1.3.04.6000, 12254.35143.120905.1.3.045987, em 12/09/2005, e 05518.70102.310507.1.7.045121retificadora, em 31/05/2007, para compensar os débitos apurados conforme consta da letra “d”, por desconhecimento informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano calendário de 2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 8.150,66, valor esse que poderia ser compensado no ano seguinte. Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação total da compensação declarada. O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de restituição, era da ordem de R$ 1.377,12, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação, no entanto, analisadas as informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP no montante pleiteado. Tem-se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório: A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime: Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos (...). Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um equívoco informou como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando em realidade a natureza do crédito em questão é de saldo negativo de IRPJ. Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido do IRPJ apurado. A respeito do tema, cumpre transcrever o disposto no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis: "Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2. °, § 3."). (....) Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2.°). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n."9.430, de 1996, art. 3.", parágrafo único). Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n." 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n."9.430, de 1996, art. 2.°). Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n." 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º). (....) Deduções do Imposto Anual Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º): (....) III do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”. Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício requer pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230. Conforme legislação acima, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente o imposto de renda devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. No final do ano, a IRPJ apurada deve ser deduzida dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática. Assim, o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao final do período de apuração, se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente. No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como antecipações da IRPJ devida. Diante dessas considerações, esta Turma de Julgamento tem consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; e 3.ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado. Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de IRPJ. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis: “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (....) Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 § 4.º Ao fim de cada período base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º); (....).” Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam se: Os registros contábeis de conta no ativo da IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de IRPJ, apuração anual, do ano calendário de 2004, cujas estimativas foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos. Ora, tal qual o pagamento de tributos, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o pagamento a maior também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, a contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 visando devolver a matéria para instância superior. Especialmente, advoga que recolheu por estimativa mensal de IRPJ o valor total de R$ 13.579,94, no ano calendário de 2004, o que estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo créditos diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual a demonstração do IRPJ para o lucro real resultou no valor devido de R$ 8.977,82, o que estaria comprovado na DIPJ retificadora de 2005 (página 11, linha 20), transmitida em 24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de IRPJ na ordem de R$ 8.150,66. Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902311/200935 (Débito). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído eletronicamente para este relator. Por meio da Resolução nº 1002-000.047 determinou-se o seguinte (fls. 358 do e- processo): Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresenta-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. A diligência foi cumprida e formalizada por meio do Relatório Fiscal – Diligências às fls. 651/656 do e-processo, vejamos o seu inteiro teor: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito tributário de responsabilidade da contribuinte com a utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 1.377,12, formado pelo pagamento em DARF no valor total de R$ 1.377,12, com o código de receita 5993, realizado em 30/11/2004. Este processo foi enviado ao SEORT/DRF/LIMEIRA por decisão formalizada pela Resolução nº 1002-000.047, de 17/01/2019, da Turma Extraordinária / 2ª Turma do Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 360 a 374) para a realização de Diligência com a finalidade das providências, conforme abaixo transcrito: “Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentá-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, inclusive, como já registrado, podendo requisitar a apresentação de cópia de eventual escrituração contábil fiscal que entenda necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado. Conclusão Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 12254.35143.120905.1.3.04-5987 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.” Em atenção às providencias solicitadas no item “a” procedemos as pesquisas relacionadas às DCTF apresentadas pela contribuinte referentes aos débitos apurados no Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 ano calendário 2004, conforme demonstrado às fls. 361 e 362, e verificamos que prevaleceram ativas as declarações abaixo relacionadas: As DCTF ativas foram impressas e juntadas às fls. 363 a 435. Conferindo as informações relacionadas às DIPJ apresentadas com as informações do período, foram constatadas as apresentações das declarações, como segue: A DIPJ retificadora apresentada no dia 24/04/2009 foi impressa e juntada às fls. 346 a 534. Às fls. 535 constam as informações sobre as DACON apresentadas nos períodos, sendo que as últimas declarações apresentadas foram impressas e juntadas às fls. 536 a 564. Com a finalidade de atender as solicitações da letra “b”, procedemos as análises dos documentos constantes e trazidos ao processo neste procedimento fiscal e constatamos as informações as quais passamos a relatar. Conferindo as DIPJ e DCTF apresentadas pela contribuinte, foram apuradas as informações declaradas abaixo demonstradas: Pelo demonstrativo acima se verifica que as informações declaradas pela contribuinte apresentam algumas inconsistências. Os débitos de estimativas declarados na DIPJ não conferem com os débitos declarados nas DCTF. Pelo que observamos, a contribuinte declarou os débitos de estimativas nas DCTF, limitados ao valor do débito apurado no ajuste anual. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Constatamos, também, que o crédito de saldo negativo de IRPJ declarado pela contribuinte na DIPJ não confere com o valor do referido crédito registrado na contabilidade. Ás fls. 219 constam as informações do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2004, onde observamos a conta “IRPJ A RECUPERAR” com o saldo de R$ 8.372,04. No Balancete de Encerramento do período de janeiro a dezembro/2004 (fls. 207) verificamos que a conta acima apresentou saldo inicial de R$ 3.769,93, lançamentos a débito no valor total de R$ 13.579,94, lançamento a crédito de R$ 8.977,83, que corresponde ao débito de IRPJ apurado no ajuste anual e saldo final de R$ 8.372,04. Se subtrairmos o saldo inicial do saldo final temos, dentre os valores contabilizados no ano, o valor total que corresponde ao saldo negativo: 8.372,04 – 3.769,93 = 4.602,11 Considerando as deficiências das informações prestadas pela contribuinte e os entendimentos explanados na Resolução do CARF, decidimos, então, apurar os valores com base nas informações efetivas de cada período do ano calendário 2004, buscando definir parceladas de pagamentos e débitos de estimativas extintos por compensação que estariam disponíveis para formar crédito de saldo negativo. Para tal, elaboramos a planilha às fls. 635, que constitui parte deste relatório fiscal. Pelas informações, vimos que a contribuinte efetuou pagamentos em DARF e declarou compensações de débitos de estimativas no valor total de R$ 17.714,06. Subtraindo-se o valor correspondente ao débito de IRPJ apurado no ajuste anual, teríamos uma sobra de R$ 8.736,24. No entanto, nas colunas “DESTINAÇÕES DADAS AOS CRÉDITOS FORMADOS” vimos que a contribuinte deu destinações diversas a algumas parcelas dos créditos e indevidas para alguns valores. Numa análise mais aprofundada, buscando identificar as parcelas dos créditos com potencial para a formação de saldo negativo, vimos que nos meses janeiro a março não foram constatadas irregularidades, portanto os valores correspondentes aos débitos de estimativas extintos apresentariam esta condição. No mês de fevereiro vimos que a contribuinte fracionou o débito de estimativa apurado no período em três parcelas de compensações. As parcelas nos valores de R$ 45,05 e R$ 423,47 foram extintas por compensação, conforme demonstrado às fls. 624, 625, 630 e 631. Já a parcela no valor de R$ 897,69 foi informada em compensação formalizada pela DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441 que não foi admitida. Esta parcela do débito foi parcialmente extinta pelo pagamento em DARF no valor de R$ 454,47 (valor principal), conforme demonstrado às fls. 585. Neste período entendemos que, apenas, a parcela extinta do débito de estimativa declarado na DCTF pode ser admitida para a formação do crédito de saldo negativo. Em março a contribuinte declarou o débito de estimativa no valor de R$ 1.019,39 que foi extinto por compensações, conforme demonstrados às fls. 624 a 627. Além deste, a contribuinte efetuou o pagamento em DARF no valor de R$ 999,53 (valor principal) que não foi utilizado para a extinção de débito nem pleiteado em PERDCOMP de pagamento indevido. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Pelo nosso entendimento, o débito extinto por compensações e o pagamento em DARF realizado tem potencial para a formação do crédito de saldo negativo. No mês de junho vimos que a contribuinte declarou débito de estimativa no valor de R$ 2.530,65, efetuou pagamento em DARF no mesmo valor e declarou a parcela do débito, no valor de R$ 1.162,93, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 17928.63047.281106.1.7.02-4598. Esta compensação foi parcialmente homologada e a parcela do débito foi extinta por compensação e pagamento, conforme demonstrado às fls. 628 e 629. A outra parcela do débito, no valor de R$ 1.367,72 foi alocado ao pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65. Com este procedimento, restou a parte do pagamento em DARF no valor de R$ 1.162,93, que é idêntico ao valor da parcela do débito compensada. No entanto, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04- 0700 tratado no processo nº 10865.901819/2009-16, informando o pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65 na formação de crédito de pagamento indevido no valor de R$ 1.788,70. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.162,93, que corresponde à parte disponível do DARF, e foi utilizado na extinção de débito do ano calendário 2005. De acordo com a Resolução do CARF nº 1002-000.050, às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901819/2009-16, decidiu-se pela realização de procedimento diligência para verificar se a parcela não reconhecida do crédito tinha disponibilidade para ser destinada à formação de saldo negativo. Pelos relatos apresentados, verifica-se que a parcela do crédito reclamada pela contribuinte não tem procedência. No mês de julho vimos que a contribuinte realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.424,11 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 595,14. O débito declarado foi extinto pela alocação de parte do pagamento realizado. No entanto, a contribuinte apresentou o PER/DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº 10865.901821/2009-95, pleiteando o crédito de pagamento indevido pelo valor integral do pagamento em DARF. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.828,97 e utilizado na extinção de débito de outro período (ano calendário 2005), conforme demonstrado às fls. 620 e 621. Às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901821/2009-95 consta a Resolução nº 1002- 000.044 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Pelo que consta, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo do período. Nos meses de setembro e outubro a contribuinte realizou os pagamentos em DARF nos valores respectivos de R$ 2.782,11 e R$ 1.377,12, mas não declarou apuração de débitos de estimativas nos períodos. Os valores correspondentes aos pagamentos realizados foram informados em PERDCOMP como créditos de pagamentos indevidos, mas como tal, não foram reconhecidos. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Alinhando-se ao entendimento do CARF (Resolução nº 1002-000.045, às fls. 345 a 359 deste processo e Resolução nº 1002-000.047, às fls. 360 a 374 do processo nº 10865.901823/2009-84), entendemos que os créditos não reconhecidos como pagamentos indevidos podem, nestes casos, serem destinados à formação do crédito de saldo negativo. Diante dos relatos e com o intuito de apresentar as informações com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências estão localizadas nos períodos correspondentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores admitidos, conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado em compensação pela DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, é suficiente para a extinção do débito declarado na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada neste processo e parcialmente suficiente para as extinções dos débitos declarados na DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04- 5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73, conforme demonstrado às fls. 647 a 649. Acrescentamos que não foram constatadas apresentações de PER/DCOMP com o pleito de crédito do ano calendário 2004 na forma de saldo negativo. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Encerrando este procedimento, encaminhamos o processo ao Chefe deste SEORT para conhecimento e posterior envio à ARF/MOGI GUAÇU para realização da ciência deste relatório à contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Posteriormente o processo deverá ser devolvido ao CARF para a sequencia do julgamento. Observamos que na realização da ciência à contribuinte deverá ser juntada a planilha às fls. 635. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência manifestando-se da seguinte forma (fls. 663 do e-processo): O processo finalmente retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como anteriormente adiantado pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, todavia, por equívoco, informou a origem do crédito como sendo de pagamento indevido de estimativa mensal. O relatório fiscal de diligência foi bastante claro e preciso na recomposição do saldo negativo de IRPJ do período no valor de R$ 4.715,53, vejamos mais uma vez (fls. 655 do e-processo): Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências estão localizadas nos períodos correspondentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores admitidos, conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado em compensação pela DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, é suficiente para a extinção do débito declarado na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada neste processo e parcialmente suficiente para as extinções dos débitos declarados na DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04- 5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73, conforme demonstrado às fls. 647 a 649. Após intimado, o contribuinte insurgiu-se contra o não reconhecimento de parcelas de estimativas referentes aos meses de fevereiro, junho e julho. Vejamos o que disse a Receita Federal sobre cada uma delas e as razões pelas quais houve discordância do contribuinte. Com relação ao mês de fevereiro, consta do relatório (fls. 654 do e-processo): Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 No mês de fevereiro vimos que a contribuinte fracionou o débito de estimativa apurado no período em três parcelas de compensações. As parcelas nos valores de R$ 45,05 e R$ 423,47 foram extintas por compensação, conforme demonstrado às fls. 624, 625, 630 e 631. Já a parcela no valor de R$ 897,69 foi informada em compensação formalizada pela DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441 que não foi admitida. Esta parcela do débito foi parcialmente extinta pelo pagamento em DARF no valor de R$ 454,47 (valor principal), conforme demonstrado às fls. 585. Neste período entendemos que, apenas, a parcela extinta do débito de estimativa declarado na DCTF pode ser admitida para a formação do crédito de saldo negativo. No tabela da qual consta a parcela com potencial para formação de saldo negativo relativa ao mês de fevereiro (fls. 655 do e-processo), a Receita Federal deixa de considerar um valor de R$ 443,22, o que representaria justamente o saldo da parcela de R$ 897,69, decorrente da não homologação do PER/DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441: Segundo informações constantes dos sistemas da Receita Federal, o contribuinte teria recolhido apenas um DARF no valor de R$ 454,47, inclusive reconhecido como hábil para formação do saldo, veja-se (fls. 600 do e-processo): Em contraponto a essa constatação, o contribuinte apresentou em sua manifestação cópia comprovante de arrecadação (fls. 664/665 do e-processo) referente ao pagamento efetuado no valor de R$ 443,22, como se vê abaixo: Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Dessa forma, há de se reconhecer que para o mês de fevereiro deveria ter sido computado o valor de R$ 443,22 na formação do saldo negativo do período. Para o mês de junho, o relatório fiscal consignou o seguinte (fls. 654 do e- processo): No mês de junho vimos que a contribuinte declarou débito de estimativa no valor de R$ 2.530,65, efetuou pagamento em DARF no mesmo valor e declarou a parcela do débito, no valor de R$ 1.162,93, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 17928.63047.281106.1.7.02-4598. Esta compensação foi parcialmente homologada e a parcela do débito foi extinta por compensação e pagamento, conforme demonstrado às fls. 628 e 629. A outra parcela do débito, no valor de R$ 1.367,72 foi alocado ao pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65. Com este procedimento, restou a parte do pagamento em DARF no valor de R$ 1.162,93, que é idêntico ao valor da parcela do débito compensada. No entanto, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04- 0700 tratado no processo nº 10865.901819/2009-16, informando o pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65 na formação de crédito de pagamento indevido no valor de R$ 1.788,70. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.162,93, que corresponde à parte disponível do DARF, e foi utilizado na extinção de débito do ano calendário 2005. De acordo com a Resolução do CARF nº 1002-000.050, às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901819/2009-16, decidiu-se pela realização de procedimento diligência para verificar se a parcela não reconhecida do crédito tinha disponibilidade para ser destinada à formação de saldo negativo. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 Pelos relatos apresentados, verifica-se que a parcela do crédito reclamada pela contribuinte não tem procedência. O contribuinte questiona justamente a parcela no valor de R$ 1.162,93 não reconhecida por já ter sido supostamente reconhecida ainda no despacho decisório proferido no processo nº 10865.901819/2009-16. Com efeito, é preciso ressaltar que a própria Receita Federal já reconheceu a disponibilidade do referido montante ao homologar parcialmente a PER/DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, no bojo do processo nº 10865.901819/2009-16, de modo que é preciso cautela para que não haja um aproveitamento em duplicidade. Sucede que o contribuinte está certo ao questionar a sua não inclusão na formação do saldo negativo do período, pois em que pese o seu reconhecimento prévio pela Unidade de Origem em despacho decisório, cumpre ressaltar que o mencionado processo encontra-se em discussão no momento e o próprio contribuinte admite que errou ao considerar tal valor como pagamento indevido de estimativa, quando na verdade deveria ter sido considerado como saldo negativo. Dessa forma, admitir a sua utilização no presente não implicaria um aproveitamento em dobro, tendo em vista que ele estará sendo utilizado uma única vez, nesse momento, como saldo negativo de IRPJ e não como pagamento indevido de estimativa. Somente seria impossível considerar o referido montante caso ele já tivesse sido utilizado em uma compensação homologada em definitivo, o que não é o caso, tendo em vista que o PER/DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, no bojo do processo nº 10865.901819/2009-16 está sendo analisado em conjunto na presente sessão. Logo, como estamos no momento recompondo o saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2004, é preciso considerar o montante de R$ R$ 1.162,93 na formação do saldo negativo do período e não como pagamento indevido de estimativa. Por fim, quanto ao mês de julho, chegou-se a mesma conclusão do mês de junho, veja-se às fls. 664/655 do e-processo: No mês de julho vimos que a contribuinte realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.424,11 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 595,14. O débito declarado foi extinto pela alocação de parte do pagamento realizado. No entanto, a contribuinte Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 apresentou o PERDCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº 10865.901821/2009-95, pleiteando o crédito de pagamento indevido pelo valor integral do pagamento em DARF. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.828,97 e utilizado na extinção de débito de outro período (ano calendário 2005), conforme demonstrado às fls. 620 e 621. Às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901821/2009-95 consta a Resolução nº 1002- 000.044 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Pelo que consta, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo do período. Perceba-se que o Relatório Fiscal deixou de considerar na formação do saldo negativo o valor de R$ 1.828,97, sob a justificativa de que ele já teria sido utilizado como pagamento indevido de estimativa no PERDCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº 10865.901821/2009-95. Contudo, em que pese o referido montante já ter sido, de fato, reconhecido pelo supracitado processo, é preciso ressaltar a pendência de uma decisão definitiva. Portanto, o que se faz no momento é desconsiderar tal pagamento indevido de estimativa exatamente para considerar esse mesmo montante na formação do saldo negativo do período, tendo em vista o erro cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento do PER/DCOMP. Com isso, repita-se não há um aproveitamento em dobro do montante, o qual será considerado tão somente na formação do saldo negativo do período e não como pagamento indevido de estimativa. Como se percebe, o contribuinte está certo ao pleitear que seja considerado na formação do saldo negativo de IRPJ de 2004 o montante de R$ 1.828,97. Desta forma, teríamos: DISCRIMINAÇÃO VALOR Total das parcelas com potencial para a formação do saldo negativo 17.128,47R$ Débito de IRPJ a pagar apurado no ajuste anual 8.977,82-R$ Valor possível de ser admitido como saldo negativo de IRPJ aúrado no ano calendário de 2004 8.150,65R$ Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-001.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2009-84 IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04- 6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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8357193 #
Numero do processo: 13708.000867/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1991, 1992 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, corri base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 16592.720887/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 08 87 /2 01 8- 19 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720887/2018-19 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 4/5/2018, no montante de R$ 5.594,38, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente à competência 6/2013 (fl. 25). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas (fl. 31). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 30/33). Cientificado da decisão em 16/8/2019 (AR de fl. 36), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/9/2019 (fls. 39/41), acompanhado de documentos de fls. 42/60, sob o argumento ter entregue dentro do prazo legal a GFIP alusiva à competência 6/2013, na data de 2/7/2013, cujo termo final expiraria em 5/7/2013 e de ter recolhido regularmente o tributo no prazo, conforme comprovado nos autos por meio de documentação juntada. A GFIP de 19/2/2014, que foi considerada pela fiscalização para fins da autuação, apenas retificou a GFIP de 2/7/2013, que, inequivocamente, foi entregue de forma tempestiva e que deveria ter sido, ela sim, levada em conta pela fiscalização no momento da fiscalização e da aplicação da Lei nº 8.212 de 1991. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação o contribuinte apenas solicitou o cancelamento do auto de infração sob a alegação de ter transmitido a GFIP referente à competência 6/2013, em 2/7/2013, cujo prazo de entrega seria 5/7/2013 (fls. 6/14), de modo que a GFIP da referida competência não poderia ter sido entregue em atraso conforme apresentado no auto de infração. Confirmou que de fato, em 19/2/2014, houve a transmissão de uma GFIP da competência 6/2013, na condição de retificadora da anterior. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720887/2018-19 O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados (fls. 21/14) confirmam que houve entrega de GFIP para a competência 6/2013, em 2/7/2013, com nº de controle EoiZ6vrZeqA0000-2 e nº do arquivo JFwnRuEc3B60000-9, dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo é da competência 6/2013, entregue em 19/2/2014 e nº de controle EoiZ6vrZeqA0000-2 (fl. 25), que seria retificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720887/2018-19 exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.011369/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, mais especificamente pelo fato do contribuinte ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos verificados durante a ação fiscal, o que culminou com a imposição da multa prevista § 5º do art. 32 da lei 8.212/90 (redação dada pela lei 9.058/97). Cientificado em 16 de outubro de 2007 e inconformado com a autuação, apresentou, em 14 de novembro de 2007, a impugnação de fl. 116 a 119, na qual pugnou pela consideração de sua condição de primário e, por consequência, pela relevação da penalidade, nos termos do art. 656 da IN SRP nº 3/2005, em vigor na época da autuação. Questiona o caráter confiscatório da multa aplicada e requer que, não sendo relevada a penalidade aplicada, que a mesma seja atenuada nos termos do § 2 do mesmo art. 656 da IN SRP nº 3/2005. Por fim, solicitou a juntada de novos documentos, dentre os quais diversos protocolos de entrega de GFIP, fls. 128 a 788. A seguir, fl. 789 e seguintes, a empresa, ainda dentro do prazo para impugnação, reafirma o pedido de relevação da multa e junta novos protocolos de entrega de GFIP. Analisando a peça impugnatória, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos fls. 1026 a 1038, julgou RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 11 36 9/ 20 07 -0 1 Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007, PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOR GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUXÍLIO-CRECHE. IMPROCEDÊNCIA. PARECER PGFN. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n° 2.600, de 20/11/2008, aprovado pelo Ministro ~ da Fazenda para promover a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos de lançamentos relativos a Auxílio- Creche. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários e, na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, relativos às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. MULTA. ATENUAÇÃO. RELEVAÇÃO. INOCORRÊNCIA, IN CASU. INDEFERIMENTO. A multa será atenuada em cinquenta por cento, se o infrator tiver corrigido a falta no prazo de impugnação. A mesma será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do referido prazo, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não comprovada a correção da falta, não é possível a relevação ou atenuação da penalidade. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. De acordo com o Processo Administrativo Fiscal, salvo condições ali expressas, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a Decisão de 1ª Instância, da qual tomou ciência em 31 de março de 2010, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 1044 a 1055, em 30 de abril de 2010, no qual: - reitera a relevação da penalidade, alegando que o indeferimento do pedido de juntada de novas provas traz prejuízos ao pleno exercício do direito de defesa e que tais documentos seriam indispensáveis para a demonstração de que as faltas cometidas foram corrigidas, de modo a autorizar atenuação da pena aplicada; - sob argumento de alteração da legislação que amparou a autuação objeto da presente lide administrativa, requer a aplicação da legislação mais benigna, nos termos do art. 106 da lei 5.172/66 (CTN), ressaltando que o Acórdão guerreado não observou que poderia aplicar penalidade mais benéfica; Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 - Por fim, solicita que, caso não acolhido seus pedidos, que o presente processo seja suspenso até que julgadas as NFLDs relacionadas. Submetido ao crivo deste Colegiado de 2ª Instância, por maioria, foi exarada a decisão de fl. 1077 a 1084, que pode ser resumida nos termos de seu dispositivo analítico abaixo transcrito: Resolvem os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para vinculação ao processo principal por conexão. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Posteriormente, os autos foram sobrestados em decorrência do Ofício nº 594/R do STF, de 07 de março de 2017, que determinou o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse requisitos de isenção prescritos pelo art. 55 da Lei 8.212/94, já que o tema dependia de julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 566.622. Concluído o julgamento, ainda que sem trânsito em julgado certificado, o presente processo foi novamente distribuído a este Conselheiro para continuidade, mas sem o processo conexo nº 10580.011383/2007-04, que aguarda distribuição para julgamento de Recurso Voluntário neste Conselho. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como restou bem claro no relatório supra, quando da primeira submissão do presente processo a esta Turma Ordinária, este Conselheiro concluiu pela possibilidade de julgamento do recurso voluntário por este se limitar a requerer a aplicação da retroatividade benigna e a relevação da penalidade. Ocorre que a decisão majoritária deste Colegiado concluiu pela existência de conexão do crédito tributário lançado no presente com o Debcad nº 37.059.5483, controlado pelo processo nº 10580.011383/2007-04, no qual há sim questionamento sobre a condição de entidade filantrópica da contribuinte autuada. Contudo, o fecho da tese vencedora parece não ter sido tecnicamente preciso, já que conclui que “tendo em vista a conexão evidenciada, voto pela conversão do julgamento em diligência, para vinculação do presente processo ao processo 10580.011383/200704”, quando poderia/deveria ter deixado clara não apenas uma vinculação, mas a juntada dos autos para julgamento conjunto, dada a conexão entre ambos. Por sua vez, o mérito da procedência do ato cancelatório de isenção do qual resultou o presente lançamento e seus créditos tributários conexos foi objeto do processo nº 35013.004320/2005-97, que, por meio do Acórdão Carf 2402-00.321, de 01 de dezembro de 2009, concluiu que o procedimento foi elaborado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação. Contra tal conclusão o contribuinte formalizou Recurso Especial, que teve seu seguimento negado, decisão que foi confirmada mesmo em sede de reexame de admissibilidade. Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 Não obstante, no desfecho do último despacho emitido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o então Presidente da Câmara Superior pontuou: Em consequência devem ser adotadas as seguintes providências: 1º - Encaminhamento dos autos para ciência ao sujeito passivo do indeferimento de sua petição, reiterando-se o esgotamento de todas as possibilidades de recurso e a consequente definitividade do crédito tributário mantido com a negativa de provimento ao recurso voluntário aqui interposto; e 2º - Adoção das demais providências de competência da Unidade de Origem da RFB, ressaltando-se que este Conselho foi informado, por meio do Ofício 594/R, de 07/03/2017, acerca da decisão do STF, relativamente ao RE 566.622/RS, julgado em 27/06/2017 (www.stf.jus.br), em que consta "Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991." Por conta da ressalva acima, o citado processo nº 35013.004320/2005-97 foi encaminhado, na unidade de origem, nos termos abaixo, aguardando-se conclusão da providência ainda pendente: Em razão do despacho às fls. 260 a 262 deste processo, encaminhe-se ao SECAT para verificar se há providência a ser tomada, particularmente em relação a eventual crédito tributário constituído tendo como fundamento o cancelamento de isenção de que trata este processo. Por todo o exposto, voto pela nova conversão do presente processo em diligência para adoção das seguintes providências: 1ª - Juntada ao presente, por apensação, do processo 10580.011383/2007-04, o que permitirá, ao final da providência seguinte, julgamento conjunto dos processos conexos; 2ª - Concluída a juntada objeto da providência anterior, encaminhe-se o presente processo à unidade de origem para que, em relatório circunstanciado, a Autoridade Administrativa se manifeste sobre os reflexos da decisão definitiva exarada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, tanto em relação ao cancelamento da isenção objeto do processo nº 35013.004320/2005-97, quanto em relação aos créditos tributários constituídos com fundamento em tal ato cancelatório, em especial os Debcads controlados pelo presente processo e o processo de nº 10580.011383/2007-04, identificando eventuais outros processos administrativos e a situação atual de cada crédito tributário que tenham tido origem no mesmo procedimento fiscal do qual resultou o presente e seu apenso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720172/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-11T18:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-11T18:09:00Z; Last-Modified: 2020-06-11T18:09:00Z; dcterms:modified: 2020-06-11T18:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-11T18:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-11T18:09:00Z; meta:save-date: 2020-06-11T18:09:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-11T18:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-11T18:09:00Z; created: 2020-06-11T18:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-06-11T18:09:00Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-11T18:09:00Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.720172/2014-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.697 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente RENATO BARBOSA VITORINO - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 01 72 /2 01 4- 71 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, proferida em sessão de 22/06/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 14-67.368, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência (13 de 2009). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência (13 de 2009) e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Consigna-se, por último, que: “no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea.” Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer o reconhecimento da denúncia espontânea e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público e eletrônico. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Consigno que os presentes autos são julgados na mesma sessão do Processo n.º 13839.722829/2016-21 (Acórdão n.º 2202-006.339) com o qual guarda proximidade temática e segue as mesmas conclusões em minha relatoria. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 - Análise de eventual decadência Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever- legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192- 00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720172/2014-71 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001375/2010-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. A regularização dos débitos que ensejaram a exclusão após o prazo previsto no Art. 31, §2º, Lei Complementar nº 123, de 2006, não tem o condão de reverter os efeitos da exclusão.
Numero da decisão: 1001-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. A regularização dos débitos que ensejaram a exclusão após o prazo previsto no Art. 31, §2º, Lei Complementar nº 123, de 2006, não tem o condão de reverter os efeitos da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-48.756, da 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 13 75 /2 01 0- 92 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.840 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001375/2010-92 “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o ADE DRF/LAG nº 438907 de 01 de setembro de 2010 com efeitos a partir de 01/01/2011, que declarou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional. De acordo com referido ADE a exclusão deu-se “em virtude de possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, relacionados abaixo, conforme disposto no inciso V do art 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d” do inciso II do art 3º, combinada com o inciso I do art 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.” Os débitos elencados no ADE são os seguintes: Período de Apuração Valor originário 08/2007 R$ 3.624,55 09/2007 R$ 5.156,18 10/2007 R$ 6.332,08 11/2007 R$ 3.818,23 12/2007 R$ 6.911,53 01/2008 R$ 3.302,24 02/2008 R$ 5.269,31 03/2008 R$ 2.567,10 04/2008 R$ 2.803,93 05/2008 R$ 3.600,45 06/2008 R$ 3.823,13 07/2008 R$ 4.573,71 08/2008 R$ 5.482,42 09/2008 RS 3.099,19 10/2008 R$ 5.739,55 11/2008 R$ 4.842,29 12/2008 R$ 4.807,63 Regularmente cientificado, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 02/05, onde em síntese, contesta a sua exclusão do Simples, taxando-a de inconstitucional. É a síntese do essencial. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 31/08/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO. DÉBITOS. Constatado que os débitos motivadores do ADE não foram regularizados, mantém-se a exclusão da empresa do Simples. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.840 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001375/2010-92 “Como se vê, nos presentes autos não há litígio sobre a existência dos débitos indicados no ato de exclusão. Alega o contribuinte, tão somente, que a exclusão é inconstitucional. No que se refere à inconstitucionalidade argüida pelo contribuinte, já é pacífico o entendimento de que à instância administrativa é defeso pronunciar-se sobre a constitucionalidade das leis. Veja-se a Súmula do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, no documento de fl.41, denominado “Consulta de débitos após prazo para regularização”, extraído do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões - Simples, consta que os débitos objeto da exclusão continuam em aberto. Pelo exposto, considerando que os débitos motivadores da exclusão continuam pendentes de regularização, conforme documento de fl. 41, SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões - Simples Nacional, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão do Simples Nacional consoante ADE DRF/LAG nº 438907.” Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 46), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/04/2014 (e-Fls. 48 a 49). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “em que pese o prazo concedido no processo, caso, vem apresentar CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, bem assim que se encontra com REGULARIDADE JUNTO A FAZENDA, dispõe da tela que se encontra em parcelamento dos DÉBITOS epigrafados do SIMPLES, não obstando, portanto, sua manutenção no aludido regime da Lei 123/2006”; ii. Que “é óbvio que os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela RFB, isto por força do sobreprincípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional em seus artigos 103, I e 146”; iii. Por fim, requer “seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, manutenção de seu enquadramento no SIMPLES NACIONAL”. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.840 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001375/2010-92 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LAG nº 438907, de 01.09.2010, em razão da constatação dos seguintes débitos: Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2011, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Analisando-se a peça Recursal, verifica-se ser incontestável o fato de que a Recorrente não realizou a regularização dos débitos no prazo exigido pelo ADE, conforme previsto no Art. 31, §2º, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 31. (...) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.840 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001375/2010-92 § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.” Ademais, questões subjetivas relativas às dificuldades financeiras da empresa, de que a norma vigente é injusta, argumentadas com base em princípios constitucionais, não podem ser objeto de julgamento por este órgão, conforme entendimento já cristalizado na Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Adiante, quanto ao argumento da Recorrente de que ajustou os débitos em momento posterior, verifica-se que as certidões apresentadas aos autos somente foram emitidas em dezembro de 2013, e o prazo para regularização exauriu em 27.10.2010. Assim, a regularização dos débitos que ensejaram a exclusão após o prazo previsto no Art. 31, §2º, Lei Complementar nº 123, de 2006, não tem o condão de reverter os efeitos da exclusão. Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.840 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001375/2010-92 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.952088/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 88 /2 00 9- 12 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952088/2009-12 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 59 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 41, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 11, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 9. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 17754.90769.310806.1.3.042295, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 30.646,44, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao DARF no valor de R$ .48.400,36 recolhido em 15/02/2006. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando haver transmitido DCTF retificadora na qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s) Aduz que o cálculo do PIS e da COFINS foi feito com alíquotas de nãocumulatividade e o correto seria de cumulatividade, gerando um pagamento a maior do PIS e da COFINS.. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952088/2009-12 Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952088/2009-12 Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720099/2017-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 99 /2 01 7- 57 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720099/2017-57 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.019439/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/10/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sendo lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário. Assim, diante de contexto fático-jurídico que determine a aplicação de penalidade, no caso, da multa substitutiva ao perdimento, cumpre à autoridade fiscal promover o competente lançamento e, como é o caso dos autos, suspender a exigibilidade até a solução definitiva do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de concomitância e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sendo lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário. Assim, diante de contexto fático-jurídico que determine a aplicação de penalidade, no caso, da multa substitutiva ao perdimento, cumpre à autoridade fiscal promover o competente lançamento e, como é o caso dos autos, suspender a exigibilidade até a solução definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de concomitância e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 94 39 /2 00 8- 51 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de auto de infração lavrado no intuito de aplicar multa substitutiva da pena de perdimento no valor de R$ 418.132,48, em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias. Relata a autoridade fiscal que dita penalidade teria sido aplicada em observância à decisão exarada no Mandado de Segurança 2008.61.19.005538-8, que, num primeiro momento, determinara o prosseguimento do despacho para consumo de mercadoria apreendida nos autos do processo administrativo nº 10814.012128/2008-61 (reproduzido às e-fls. 11 e seguintes). De se esclarecer que, conforme descrito nas peças transladadas, em especial no trecho às e-fls. 13 e 14, teria restado constatada, em fiscalização do vôo KLM 0791, de 20/06/2008, procedente de Amsterdã, Holanda, a presença de 02 (dois) volumes, com etiqueta AWB nº 07424201881, contidos no equipamento de carga PMC 07400KL, desacompanhados de quaisquer documentos e não manifestados. Relata a autoridade fiscal ainda, que, regularmente intimada, a transportadora, ora autuada, apresentara, em 26 de junho de 2008, cópias do AWB (conhecimento aéreo), da Commercial Invoice (fatura) e de manifesto de carga complementar. Na oportunidade, esclarecera a autuada que a irregularidade narrada seria fruto da antecipação do embarque da mercadoria, previsto para o dia 23/06/2008 e que o art. 43 do Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) permitiria a apresentação de um manifesto de carga complementar para inclusão da carga no vôo, o que na sua visão legitimaria a operação. Analisando tais elementos, concluíra a autoridade fiscal pela subsunção dos fatos ao art. 105, X, do Decreto-Lei n ° 37/66, combinado com art. 23, inciso IV e parágrafo 1º ,do Decreto-Lei n ° 1.455/1976, que, juntos, punem com a pena de perdimento, por dano ao Erário, a mercadoria estrangeira existente a bordo do veículo sem registro em manifesto ou documento equivalente e em outras declarações. Destaque-se, finalmente, que, pelo menos até a data da lavratura, nos termos da intimação à e-fl. 4, o crédito tributário aqui debatido encontrava-se suspenso, condicionado à decisão definitiva nos autos do processo judicial nº 2008.61.19.005538- 8. Regularmente cientificada em 11/11/2008, por meio de ciência pessoal de um dos seus prepostos, conforme declaração à e-fl. 4, comparece a autuada, em 11/12/2008, conforme protocolo à e-fl. 82, impugnando a integralidade da exigência. Na oportunidade, inicia sua explanação descrevendo suas atividades empresariais e os fatos que, na sua concepção, interessariam à solução do litígio. Repisa os argumentos relativos ao alcance do art. 43 do Regulamento Aduaneiro vigente, bem assim que, observa que, tão logo constatada a ocorrência apontada pelo Fisco, no momento em que a mercadoria ainda se encontrava no pátio de manobras, providenciara a documentação necessária. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 Registra, ainda, que não teria qualquer intenção em impingir algum dano ao Erário, o que restaria comprovado pelo fato de que a mercadoria encontrar-se-ia previamente licenciada perante a Anvisa, conforme documentos que indica. Destaca que os medicamentos apreendidos seriam de uso contínuo no tratamento do câncer e que a interrupção do seu fornecimento poderia impor danos irreversíveis. Entretanto, na sua concepção, ignorando as justificativas, lavrou-se o auto de infração para a aplicação da pena de perdimento. Destaca que pleiteou a relevação da pena, com espeque no art. 654 do Regulamento Aduaneiro e no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 39, de 1995, mas que, diante da ausência de resposta e da possibilidade de desabastecimento do mercado, ajuizara o Mandado de Segurança já mencionado e obtivera decisão favorável. Transcreve excerto da decisão. Entretanto, teria sido surpreendida com o auto de infração litigioso, que julga descabido em razão daquela decisão judicial, que afastara o alegado dano ao Erário. Transcreve os dispositivos regulamentares invocados pelo Fisco. Passa a dissertar sobre a pena de perdimento e sobre os riscos ao direito constitucional de propriedade na hipótese em que tal medida extrema fosse aplicada indevidamente, como seria o caso dos autos. Sustenta que não teria restado demonstrada a intenção de burlar o pagamento dos tributos ou o controle aduaneiro. Repisa os elementos que demonstrariam sua boa-fé e lealdade, em especial o prévio licenciamento da mercadoria. Cita doutrina acerca do tema. Noutro giro, defende que a decisão judicial já mencionada não impediria apenas a exigibilidade da multa, mas a lavratura do auto de infração em si, uma vez que restaria afastada a pena de perdimento que lhe serviria de fundamento. Segundo defende, o parágrafo primeiro do art. 618 do Regulamento Aduaneiro, vigente à época, exigiria a aplicação do perdimento, por dano ao Erário, para a aplicação da penalidade pecuniária substitutiva.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/10/2008 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, diante de contexto fático-jurídico que determine a aplicação de penalidade, no caso, da multa substitutiva ao perdimento, cumpre à autoridade fiscal promover o competente lançamento e, como é o caso dos autos, suspender a exigibilidade até a solução do processo judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 (i) verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos, sendo de direito o reconhecimento da nulidade do auto de infração lavrado pelo cancelamento do lançamento. E isso em razão do comando expresso do § 1º do art. 1º da Lei no. 9.873/99; (ii) nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação efetiva sobre a pretensa validade da penalidade do art. 618, § 1º do Decreto-Lei n. 4.542/2002; (iii) é evidente que a questão relacionada com a possibilidade ou não de se converter a pena de perdimento em multa (art. 618, § 1º, do DL 4.542/2002 está inserida no âmbito do Mandado de Segurança nº 2008.61.19.005538-8, por se tratar de consequência da legalidade ou ilegalidade da pretensa aplicação da pena de perdimento; (iv) a retenção da mercadoria, em razão da ilegalidade de aplicação de pena de perdimento, foi afastada pelo Judiciário, que determinou a liberação do volume apreendido por segurança liminarmente concedida e posteriormente confirmada; (v) se foi reconhecida que a liberação da mercadoria é direito líquido e certo, não pode ser aplicada a pena do art. 618, § 1º do Decreto-lei 4.542/2002 e isso porque, a pena de multa é devida quando, apesar de configurado o direito de perdimento, a mercadoria não pode ser mais apreendida, nos termos legais; (vi) se o Judiciário reconheceu que não se trata de hipótese de dano ao erário e, portanto, afastou a pena de perdimento, a consequência lógica é o afastamento de toda e qualquer pena em razão desse mesmo pressuposto; (vii) a aplicação de entendimento diverso implica em evidente desrespeito e desobediência à decisão prolatada pelo Judiciário, que afastou a pena de perdimento; (viii) a eventual interposição de recurso de apelação pela parte contrária ou mesmo a evidência de reexame necessário não obsta a validade da sentença prolatada e o dever/direito de se cumprir a sentença mandamental prolatada; (ix) deve ser afastada a penalidade do art. 618, § 1º do DL 4.542/2002, pela possibilidade de a administração pública aplicar as Súmulas nº’s 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; (x) a pena de perdimento é medida extrema e, assim sendo, deve sempre ser analisada com base nas circunstâncias presentes em cada caso, sob pena de se violar o direito de propriedade, previsto no artigo 5º, XXII, da Constituição da República; (xi) a penalidade do art. 618, § 1º do Decreto-lei 4.542/2002, decorre da impossibilidade de se aplicar a pena de perdimento, mas tendo sido confirmada essa hipótese de perdimento, ou seja, tendo sido confirmada a hipótese de dano ao Erário, razão pela qual justificada a pena de perdimento; e (xii) se não há dano ao Erário (e na linha do entendimento do STJ não há, aqui, hipótese de dano ao Erário), é de se afastar a pena de perdimento e sendo, evidentemente e por questão lógica, afastada a pena do art. 618, § 1º do Decreto-Lei n. 4.542/2002. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Preliminar: Da ocorrência da prescrição intercorrente Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 Alega a Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos, sendo de direito o reconhecimento da nulidade do auto de infração lavrado pelo cancelamento do lançamento. E isso em razão do comando expresso do § 1º. do artigo 1º. da Lei no. 9.873/99. Improcedente o argumento recursal. A questão se resolve pela aplicação da Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a seguir ementada: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Neste sentido tem decidido de modo reiterado o CARF: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/08/2004 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme Súmula do CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (...)” (Processo nº 11128.004114/2009-55; Acórdão nº 3301- 007.554; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 30/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002 DIVERGÊNCIAS DCTF x DIPJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DIPJ (valor declarado em DIPJ e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (...)” (Processo nº 10283.720599/2007-19; Acórdão nº 3302-008.217; Relator Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus; sessão de 18/02/2020) Assim, voto por rejeitar a preliminar arguida. - Preliminar: Da nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 Igualmente, não assiste razão à alegação da Recorrente de que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação em decorrência da falta de razões efetivas sobre a pretensa validade da penalidade do artigo 618, § 1º do Decreto-Lei nº 4.542/2002. A decisão recorrida apresenta adequada fundamentação ao caso concreto, com a aplicação da concomitância e por entender correto o lançamento para prevenir a decadência. A decisão atacada pelo Recurso Voluntário interposto encontra-se devidamente fundamentada e lastreada nos aspectos pertinentes ao julgamento do caso. O fato de a Recorrente não concordar com os argumentos utilizados não invalida a decisão e caracteriza mero inconformismo. Estando a decisão fundamentada não é o caso de se acolher a tese de nulidade. Assim tem decidido o CARF: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 11128.725765/2015-21; Acórdão nº 3201-005.281; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/04/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...)” (Processo nº 10875.909525/2009-13; Acórdão nº 3302- 008.154; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 30/01/2020) Nestes termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada. - Do mérito No que tange ao mérito do litígio, melhor sorte não socorre a Recorrente. A decisão recorrida agiu com acerto ao julgar a Impugnação com a aplicação da concomitância e por entender correto o lançamento para prevenir a decadência. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 No caso concreto tem-se que a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº nº 2008.61.19.005538-8 em trâmite atualmente perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Acerta a decisão recorrida ao consignar: “Firme nessas orientações, deve-se comparar a discussão travada no Poder Judiciário com aquela submetida a este Colegiado e, conforme o caso, enfrentar exclusivamente a matéria que não será alcançada pelo trânsito em julgado da ação. Pois bem. o objeto da ação e a causa de pedir do processo nº 2008.61.19.005538-8 pode ser extraído da cópia da petição inicial colacionada às e-fls. 110 a 128, em especial nos seguintes excertos, que resumem a causa de pedir e o pedido: 64. Assim, diante da comprovação de que: (i) não houve dolo ou má-fé na atuação da Impetrante/ as apenas equivoco no que se refere a data de embarque da carga acobertada pelo AWB nº. 074 2420 1881, ocasionando seu transporte sem registro de manifesto;. (ii) não houve qualquer dano ao Erário, conquanto todas as demais obrigações foram observadas, como a expedição do conhecimento de carga, a obtenção de licença de importação perante a ANVISA e o registro da carga em manifesto complementar, conforme autorizado pelo art. 43 do Regulamento Aduaneiro; (iii) trata-se a carga de medicamento utilizado no tratamento regular e continuo de pacientes com câncer de próstata, pelo que a demora em sua liberação irá causar desabastecimento dos hospitais e clinicas de tratamento e, conseqüentemente, danos irreversíveis ou de difícil reparação aos destinatários finais dessa carga, os doentes de câncer, Vem a Impetrante requerer a V. Exa que lhe seja concedida medida liminar para: i) determinar o afastamento da pena de perdimento aplicada pela autoridade coatora à mercadoria acobertada pela AWB 074 2420 1881, determinando a imediata realização de todos os atos tendentes a promover sua liberação, isto 6, a conclusão de seu despacho aduaneiro. ii) alternativamente, determinar o afastamento da pena de perdimento aplicada pela autoridade coatora à mercadoria acobertada-pela_AWB_074_2420_1881 convertendo-a na multa de 1% prevista no art. 637 do Decreto 4.543/2002, caso seja este o entendimento de V. Exa., determinando-se, ainda, a imediata realização de todos os atos tendentes a promover a liberação da mercadoria acima discriminada, isto é, a conclusão de seu despacho aduaneiro. Como é possível concluir após a leitura do excerto, o contribuinte pleiteia em juízo o afastamento da pena de perdimento, mesmo pedido suscitado no presente processo e o faz, resumidamente, em razão da mesma causa de pedir: a) possibilidade de retificar o manifesto com base no artigo 43 do Regulamento Aduaneiro vigente; b) ausência de má-fé ou dano ao Erário; e c) riscos à continuidade do tratamento. Consequentemente, não cabe discutir, na presente instância administrativa, a subsunção dos fatos narrados ao art. 105, IV do Decreto-lei nº 37/1966, pois deverá ser observado o que o Poder Judiciário decidir acerca da matéria.” Dada a concomitância havida, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Na sequência, a decisão recorrida entendeu que o lançamento se deu para evitar a decadência, conforme excertos adiante consignados: “Do que foi narrado, portanto, conclui-se que única matéria que não foi submetida ao crivo do Poder Judiciário é a possibilidade de se substituir a pena de perdimento da mercadoria submetida a despacho para consumo pela multa que, à época dos fatos, era disciplinada pelo § 3º do Decreto-lei nº 1455, de 1976, assim redigido: § 3º A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Como visto, busca o contribuinte extrair da decisão judicial, pelo menos à época, não transitada em julgado, determinação que impediria a lavratura do presente auto de infração. Entretanto, com as devidas vênias, não se vislumbra como acolher esse pedido. Em primeiro lugar, como já antecipado, pelo menos àquela altura, a questão antecedente submetida ao Judiciário não havia sido definitivamente julgada. Vale dizer, concretamente, há uma mercadoria que, na visão da autoridade fiscal, deveria ser submetida ao perdimento, mas tornou-se inviável promovê-lo, em razão do seu consumo. Ademais, não se extrai da decisão judicial colacionada às e-fls. 152 a 154 qualquer ordem determinando o Fisco a se abster de lavrar o presente auto de infração. Nesse contexto, mais do que a possibilidade, a autoridade fiscal tem o dever de lavrar o auto de infração em debate, sob pena de incorrer em responsabilização funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN2. Corretamente, portanto, promoveu-se o lançamento formalizado com o objetivo de prevenir a decadência, e suspendeu-se a exigibilidade até o resultado do julgamento do Mandado de Segurança 2008.61.19.005538-8.” Ora, o lançamento para prevenir a decadência foi correto, pois, realmente, a Recorrente não possuía decisão judicial impedindo o lançamento perfectibilizado. Deve ser acrescentado, que em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, constata-se que o Mandado de Segurança nº 2008.61.19.005538-8 teve sentença proferida pela concessão da segurança, conforme dispositivo abaixo: “Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido por KLM Cia. Real Holandesa de Aviação para CONCEDER A SEGURANÇA a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação da mercadoria objeto do conhecimento de transporte aéreo AWB 074.2420.1881 e do Termo de Retenção nº 19/2008 e do Auto de Infração nº 0817600/00118/08, mediante prévio recolhimento dos tributos e despesas aduaneiras incidentes na espécie, afastando a aplicação da pena de perdimento sobre tais bens, salvo se motivo outro bastante houver para manutenção de tal penalidade. Indevida honorária (Súmula nº 105 do C. STJ). Custas na forma da lei. Comunique-se a prolação de sentença ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.032947-0. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região por força do reexame necessário (Lei nº 1.533/51, artigo 12, parágrafo único). Oportunamente ao arquivo, com as anotações do costume.” Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 Em tal processo, a União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual está pendente de decisão por parte do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante se depreende do extrato de informações adiante, obtido do sítio eletrônico do referido Tribunal: E sobre a possibilidade de se lançar a multa substitutiva ao perdimento em decorrência de decisão judicial que determinou a liberação das mercadorias, o CARF perfilha o seguinte entendimento: “Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/04/2008, 08/05/2008, 11/04/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1/CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO FISCAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento fiscal efetuado para prevenção da decadência não é nulo na hipótese de existir depósito judicial buscando garantir eventual exigência, ainda mais se os montantes depositados divergem dos lançados. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. TRIBUTOS. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. A partir da edição da Lei nº 10.833/2003, passou a ser possível a cumulação da multa substitutiva do perdimento com tributos incidentes na importação, na excepcional hipótese em que as mercadorias sejam entregues ao importador (v.g. por força de decisão judicial) e incorporadas à economia nacional, impossibilitando nova apreensão por não-localização, consumo ou revenda.” (Processo nº 10814.724520/2012-32; Acórdão nº 3403-003.017; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 27/05/2014) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 Ainda, sobre ser viável efetuar o lançamento para prevenir a decadência, é uníssono o posicionamento do CARF em tal sentido. Ilustra-se este entendimento com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/03/1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE LANÇAMENTO. Não se confunde a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a constituição do mesmo mediante lançamento tributário, não havendo suporte legal que impeça a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, mesmo com suspensão da exigibilidade, ex vi do artigo 142, II, do CTN. (...) Recurso Voluntário Negado, na Parte Conhecida.” (Processo nº 10711.004078/2004-72; Acórdão nº 3202-000.204; Relator Conselheiro João Luiz Fregonazzi; sessão de 27/03/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de determinação judicial. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.” (Processo nº 12466.000645/2010-34; Acórdão nº 3302-008.136; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 29/01/20200 Assim, o deslinde final do presente processo administrativo depende do que for decidido de modo definitivo na ação mandamental, sendo que, repita-se, não ocorreu nenhum impeditivo para que a exigência fiscal fosse materializada para fins de prevenir a decadência, conforme consignado na decisão recorrida. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de concomitância e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.019439/2008-51 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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