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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6023458 #
Numero do processo: 10768.004738/99-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 PDV. VERBAS PAGAS COMO INCENTIVO GERAL À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. Neste sentido, a totalidade dos rendimentos recebidos a título de PDV deve ser deduzida dos rendimentos tributáveis informados em comprovante de rendimentos pagos.
Numero da decisão: 2102-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de 4.123,69 UFIR. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 20/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nubia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Declarou-se impedido o Conselheiro Bernardo Schmidt que participou do julgamento de primeira instância. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Alice Grecchi.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 06/07/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10768.004738/99­13  Acórdão n.º 2102­003.188  S2‐C1T2  Fl. 460          2     assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 20/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente),  Bernardo  Schmidt,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Nubia  Matos  Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Declarou­se impedido o Conselheiro Bernardo  Schmidt  que  participou  do  julgamento  de  primeira  instância. Ausente, momentaneamente,  a  Conselheira Alice Grecchi.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 170/171v, interposto contra decisão da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  153/156  (cópia  completa  da  decisão  acostada  às  fls.  172/175),  que  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  RECORRENTE,  para  “reconhecer  o  direito  à  restituição  do  saldo  explicitado,  observada  a  conversão e atualização devidas segundo legislação aplicável, além da devolução do saldo de  imposto a pagar apurado em declaração (fls. 08 e 09)”.  Em  síntese,  o  RECORRENTE  apresentou,  em  18/03/1999,  pedido  de  restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verba recebida no ano­calendário 1993  como decorrência de  rescisão do contrato de  trabalho com PETROBRÁS,  sob a alegação de  que  a  importância  lhe  fora  paga  em  razão  de  adesão  à  Programa  de Demissão Voluntária  –  PDV (fl. 02).  Em princípio,  tanto a DRF quanto a DRJ de origem indeferiram o pleito do  RECORRENTE, por entender que estaria decadente o direito de pleitear a referida restituição,  conforme decisões de fl. 13 e fls. 24/29, respectivamente.  Após análise do Recurso Voluntário primitivo (fls. 31/34), o antigo Conselho  de Contribuintes afastou a decadência do direito à restituição do contribuinte e determinou o  retorno dos  autos  à DRF de origem para que  se pronunciasse  sobre o mérito do pedido  (fls.  61/68). Tal decisão foi ratificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após interposição  de Recurso Especial por parte do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 98/104).  Quando  da  análise  do  mérito  do  pleito  do  contribuinte,  a  DRF  de  origem  proferiu o Despacho Decisório de fls. 112/114,  indeferindo a solicitação do RECORRENTE,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 06/07/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10768.004738/99­13  Acórdão n.º 2102­003.188  S2‐C1T2  Fl. 461          3 alegando  que  não  havia  comprovação  de  que  as  verbas  recebidas  eram/foram  oriundas  de  indenização a título de adesão ao PDV.  DA DECISÃO DA DRJ    Contudo,  após  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  RECORRENTE  (fls.  117/118),  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  procedente  o  pleito  do  contribuinte através do acórdão de fls. 172/175, que restou assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1994  PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Superada,  mediante  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  a  preliminar  de  decadência  argüida  cabe  à.  autoridade  administrativa a quo pronunciar­se quanto ao mérito do pedido.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  VERBAS  PERCEBIDAS  A  TÍTULO  DE  INCENTIVO A ADESÃO. Os rendimentos  recebidos a  titulo de  incentivo à adesão a programas de demissão voluntária  (PDV)  não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte ou na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Entretanto,  a  DRJ  divergiu  do  contribuinte  RECORRENTE  no  tocante  ao  valor  da  restituição.  É  que,  conforme  esboço  da  declaração  retificadora  de  fls.  41/42v  apresentada  pelo RECORRENTE,  este  calculou  que  o  saldo  de  imposto  a  lhe  ser  restituído  seria  de  7.261,97  UFIR  (fl.  41),  ao  passo  que  a  DRJ  de  origem  entendeu  que  o  saldo  de  imposto a restituir seria de 2.740,09 UFIR (fl. 174v/175).  Colaciono, abaixo, trecho do voto proferido na ocasião:  “(...)  Por  oportuno,  salienta­se  que  o  requerente  ostenta  pretensão  de  considerar  não  tributável  o  montante  de  Cr$  899.934.461,00 consignado em Termo de Rescisão à  fl. 10 com  Indenização. Porém, é preciso elucidar que o ex­empregador em  dois  momentos  distintos  (fls  45  e  123)  elucidou  que  somente  parcela  deste  rendimento  foi  tributada,  qual  seja,  Cr$  445.583.485,  por  se  constituir  ‘Excesso  de  Indenização  Legal’.  Denote­se  que  o  próprio  Termo  de  Rescisão  corrobora  a  informação prestada à fl. 11 consignando retenção em montante  de Cr$ 148.512.976,00 sob rubrica ‘I.R. EXC IND. LEGAL’.  Logo,  torna­se  imperioso  rememorar  o  conteúdo  do  item  III  alínea (a) do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 1999,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 06/07/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10768.004738/99­13  Acórdão n.º 2102­003.188  S2‐C1T2  Fl. 462          4 anteriormente  transcrito,  com  escopo  de  explicar  que  somente  são  consideradas  oriundas  de  PDV  verbas  não  pagas  em  rescisões  imotivadas, ou seja, aquelas que naturalmente seriam  recebidas  em  qualquer  outro  tipo  de  rescisão  por  força  de  lei  restam excluídas deste entendimento.  De  outro  turno,  a  questão  poderia  ser  resumida  na  seguinte  premissa:  se  o  valor  de  Cr$  594.096.461,00  não  foi  tributado  por ocasião da demissão do solicitante,  como lhe  restituir algo  sobre o qual nada lhe foi cobrado. Dito isto somente se excluirá  do rol de rendimentos tributáveis declarados o montante de Cr$  445.583.485,00. Esboçamos a seguir as alterações realizadas em  declaração: (...)”  Importante mencionar que na declaração de ajuste original  (fls. 37/38v),  foi  calculado um saldo de imposto a pagar de 1.693,33 UFIR e que a DRJ já reconheceu que tal  valor deveria ser restituído ao RECORRENTE.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 02/07/2010 (AR de  fl.  169  dos  autos),  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  170/171v,  em  19/07/2010,  com  o  intuito de discutir os cálculos elaborados pela autoridade julgadora de primeira instância.  Alegou  que  a  premissa  adotada  pela DRJ  levou  ao  erro  de  cálculo  por  ela  elaborado,  pois  não  considerou  que  valores  recebidos  a  titulo  de  PDV  foram  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste original, gerando inclusive um imposto a pagar de 1.693,33  UFIR.  Afirmou  que  os  valores  declarados  como  rendimentos  tributáveis  foram  tirados dos Comprovantes de Rendimentos da Petrobrás, do INSS e da PETROS que constam  dos autos (fls. 177/177v). Verifica­se que o valor total recebido da Petrobrás no ano­calendário  1993 foi de 71.117,32 UFIR, o qual foi oferecido a tributação.  Portanto,  entendeu  que  o  valor  a  ser  deduzido  dos  rendimentos  tributáveis  seria de 34.228,47 UFIR, representado pela soma dos valores recebidos em razão da adesão ao  PDV,  nos  termos  da  declaração  de  fl.  123  (Cr$  594.096.461  +  Cr$  445.583.485  =  Cr$  1.039.679.946,  ou  41.378,07  UFIR),  subtraindo­se  o  valor  de  7.149,60  UFIR  já  declarado  como isento, o qual foi extraído do comprovante de rendimentos fornecido pela Petrobrás (fl.  177). Colaciono, adiante, a memória de cálculo elaborada pelo RECORRENTE:    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 06/07/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10768.004738/99­13  Acórdão n.º 2102­003.188  S2‐C1T2  Fl. 463          5 Desta  forma,  requereu  a  procedência  de  seu  recurso,  para  considerar  como  valor de  imposto  a  restituir  a quantia de 6.863,78 UFIR, que deve  ser  acrescida do valor do  imposto pago em decorrência da declaração de ajuste (1.693,33 UFIR), o que totaliza o valor  de imposto a restituir de 8.557,11 UFIR.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  A controvérsia limita­se a analisar qual o correto valor relativo ao PDV a ser  excluído  dos  rendimentos  tributáveis  informados  em  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  ano­calendário 1994, uma vez que o RECORRENTE entende que o valor a ser deduzido dos  rendimentos  tributáveis  corresponde  a  34.228,47  UFIR,  ao  passo  que  a  DRJ  de  origem  entendeu que o valor relativo ao PDV, e portanto dedutível dos rendimentos, seria de 17.733,70  UFIR.  A DRJ  apresentou  os  seguintes  cálculos  relativos  à  dedução  pleiteada  pelo  RECORRENTE (fls. 174v/175):  Rendimentos declarados  105.283,40 UFIR  (­) Valor relativo ao PDV  (17.733,70) UFIR  Rendimentos tributáveis  87.549,70 UFIR  (­) Deduções  (9.364,14) UFIR  (=) Base de cálculo  78.185,56 UFIR  Imposto devido  15.406,39 UFIR  Imposto de Renda Retido na Fonte pago  18.146,48 UFIR  Imposto a restituir  2.740,09 UFIR  Por  sua  vez,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  contestou  o  valor  relativo  ao  PDV  considerado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Ou  seja,  enquanto  a  DRJ  entendeu  que  o  valor  relativo  ao  PDV  seria  de  17.733,70  UFIR,  o  RECORRENTE argumentou que tal valor foi de 34.228,47 UFIR. Assim, refez os cálculos e  afirmou que o imposto a restituir seria de 6.863,78 UFIR, da seguinte forma (fls. 171/171v):  Rendimentos declarados  105.283,40 UFIR  (­) Valor relativo ao PDV  (34.228,47) UFIR  Rendimentos tributáveis  71.054,93 UFIR  (­) Deduções  (9.364,14) UFIR  (=) Base de cálculo  61.690,79 UFIR  Imposto devido  11.282,70 UFIR  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 06/07/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10768.004738/99­13  Acórdão n.º 2102­003.188  S2‐C1T2  Fl. 464          6 Imposto de Renda Retido na Fonte pago  18.146,48 UFIR  Imposto a restituir  6.863,78 UFIR  A autoridade  julgadora de primeira  instância alega que o ex­empregador do  RECORRENTE afirmou, por meio das declarações de fls. 45 e 123, que apenas uma parte do  rendimento  recebido  em  razão  do  desligamento  foi  tributada,  qual  seja,  a  verba  de  Cr$  445.583.485  (que  corresponde  a  17.733,70  UFIR).  Nesse  passo,  a  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte  não  poderia  deduzir  dos  rendimentos  declarados  como  tributáveis  todo  o  valor  relativo  ao PDV  (Cr$  445.583.485 + Cr$  594.096.461),  pois  o  valor  de Cr$  594.096.461,00  não  foi  tributado  por  ocasião  da  demissão  do  solicitante,  portanto  não  haveria  o  que  ser  restituído sobre o que não lhe foi cobrado.  O  RECORRENTE,  por  sua  vez,  alega  que  preencheu  a  sua  declaração  de  ajuste com base nas informações fornecidas pela ex­empregadora, através do comprovante de  rendimentos pagos  de  fl.  177, onde  consta que  as  indenizações  foram da ordem de 7.149,60  UFIR  e  os  rendimentos  tributáveis  foram  de  71.117,32 UFIR. Desta  forma,  defendeu  que  o  valor a ser deduzido dos rendimentos  tributáveis  seria de 34.228,47 UFIR,  representado pela  soma dos valores recebidos em razão da adesão ao PDV (Cr$ 594.096.461 + Cr$ 445.583.485  = Cr$  1.039.679.946,  ou  41.378,07 UFIR,  conforme  declaração  de  fl.  123),  subtraindo­se  o  valor de 7.149,60 UFIR já  informado como isento no comprovante de rendimentos fornecido  pela Petrobrás (fl. 177).  Entendo que assiste razão ao RECORRENTE. Explico.  A Petrobrás,  ex­empregadora,  declarou  por  duas  vezes  nos  autos  (fls.  45  e  123) que a verba total recebida pelo RECORRENTE em razão da adesão ao PDV foi de Cr$  1.039.679.946 (= Cr$ 594.096.461 + Cr$ 445.583.485), ou 41.378,07 UFIR (considerando que  a UFIR em Junho/93 foi de Cr$ 25.126,35).  Deste modo, entendo que a declaração fornecida pela Petrobrás é documento  oficial que indica o valor real recebido pelo RECORRENTE a título de PDV, não podendo a  autoridade julgadora ponderar a parcela que seria PDV e que não seria. Portanto, o valor total  de 41.378,07 UFIR foi recebido a título de PDV.  Ademais,  o  entendimento  apresentado  pela  DRJ  apresenta  distorções  em  relação a declarado pela fonte pagadora em declaração de rendimentos pagos (fl. 177). É que,  segundo  o  acórdão  recorrido,  a  Petrobrás  já  havia  considerado  que  a  parcela  de  Cr$  594.096.461 já seria isenta. Ou seja, dividindo as verbas recebidas pelo RECORRENTE, a DRJ  considerou o seguinte:  · Parte já tida como isenta: Cr$ 594.096.461 = 23.644,36 UFIR; e  · Parte a ser excluída dos rendimentos tributáveis: Cr$ 445.583.485 = 17.733,71 UFIR.  Ocorre que o cenário acima exposto não guarda relação com as informações  prestadas  pela  fonte  pagadora por meio  do  comprovante  de  rendimentos  pagos  de  fl.  177,  o  qual  indica que as  indenizações  recebidas pelo RECORRENTE foram da ordem de 7.149,60  UFIR, bem inferior, portanto, aos 23.644,36 UFIR apontados pela DRJ de origem.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 06/07/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10768.004738/99­13  Acórdão n.º 2102­003.188  S2‐C1T2  Fl. 465          7 Portanto,  pode­se  inferir  que  apenas  um  pequena parte  do  valor  recebido  a  título  de  PDV  foi  informado  como  isento  pela  fonte  pagadora.  A  outra  parte  foi,  indubitavelmente,  computada  no  total  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos,  devendo,  portanto, haver a dedução do valor correto, sob pena de não conceder o direito adquirido pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  entendo  que  foi  correto  o  cálculo  elaborado  pelo  RECORRENTE  (abaixo  replicado)  a  respeito  do  valor  a  ser  excluído  dos  rendimentos  tributáveis, uma vez que somou ambas as parcelas recebidas a título da adesão ao PDV (total  de  41.378,07 UFIR)  e  deduziu  de  tal montante  a  quantia  informada  como  isenta  pela  fonte  pagadora (7.149,60 UFIR), a fim de evitar duplicidade do cômputo deste valor.    Portanto,  a  parcela  que  deve  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis  declarados pelo RECORRENTE é de 34.228,47 UFIR, conforme acima exposto.  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  acatar  o  valor  do  imposto  a  restituir  ao  RECORRENTE  no  valor  de  6.863,78  UFIR,  menos o valor já concedido pela DRJ de origem (2.740,09 UFIR), totalizando 4.123,69 UFIR.    assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 06/07/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

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Numero do processo: 10875.004102/00-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 NORMAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE DIREITO NÃO POSTULADO PELAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto e Redator Designado ad hoc Nanci Gama - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.004102/00­79  Acórdão n.º 9303­001.265  CSRF­T3  Fl. 454          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 7º,  inciso  I,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF no 147/2007, em face do acórdão de nº 201­80.153, proferido pela Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  para  reconhecer  de  ofício  a  semestralidade da base de cálculo do PIS, em conformidade a Lei Complementar 7/70, no que  se refere aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de  1996, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998  PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE.  Para a apuração do crédito tributário, é preciso que se observe  a aplicação do critério da semestralidade na base de cálculo do  PIS, sem incidência de correção monetária, conforme determina  a Lei Complementar 7/70.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI  Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417­0/DF.  A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere­se apenas ao  art. 5º da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98),  pela  inobservância  do  prazo  nonagesimal,  o  qual  se  conta  a  partir  da  veiculação  da  primeira  medida  provisória,  sendo  consideradas regularmente válidas sua reedições.  Recurso provido em parte.”  Inconformada  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  por  entender  ter  sido  violado  o  princípio  tantum  devolutum,  quantum appellatum, eis que a semestralidade na base de cálculo do PIS teria sido reconhecida  de ofício, e não como resultado do pedido do contribuinte, o que acarretaria em decisão ultra  petita.  Para tanto, a Fazenda Nacional juntou alguns acórdãos paradigmas, exarados  por  esta  Eg.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  restou­se  entendido  pela  impossibilidade de se reconhecer de ofício o critério da semestralidade na base de cálculo do  PIS, “pois não se trata de matéria de ordem pública”.  A  ilustre  presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  despacho  de  fls.  446/448,  admitiu  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.004102/00­79  Acórdão n.º 9303­001.265  CSRF­T3  Fl. 455          3 Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  alegando que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que “não se configura  decisão extra petita o fato de o Tribunal de origem entender que o PIS é devido nos moldes da  LC  7/70”,  devendo,  portanto,  o  julgador,  tanto  em  esfera  judicial,  quanto  em  esfera  administrativa,  aplicar  o  direito  cabível  aos  fatos,  em  consonância  ao  princípio  iuria  novic  curia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  ao  meu  ver,  encontram­se  reunidas  todas  as  condições  de  admissibilidade  previstas  no  artigo  5º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Conforme  se  infere  do  relatório,  a  divergência  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se acerca da possibilidade de se  reconhecer de ofício, como fez o acórdão  recorrido, a  semestralidade da base de cálculo do PIS prevista na Lei Complementar 7/70.  O fato de o contribuinte  ter deixado de alegar, de forma expressa,  tanto em  sua impugnação, quanto em seu recurso voluntário, a semestralidade da base de cálculo do PIS,  não  impossibilita que esta seja  reconhecida, eis que,  inclusive, o contribuinte, no seu próprio  pedido de restituição, requer seja aplicado o disposto na Lei Complementar 7/70.  Ora, se o contribuinte requer a aplicação de aludida legislação complementar,  em detrimento à aplicação dos Decretos­Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, declarados como  inconstitucionais pela Resolução do Senado de nº 49, o mesmo requer seja a aludida legislação  aplicada integralmente.  Ademais,  ainda  que  o  mesmo  não  requeresse  pela  aplicação  da  Lei  Complementar 7/70, cabe ao julgador administrativo zelar pelo princípio da verdade material,  aplicando ao caso concreto, a lei cabível, em sua totalidade.  Nesse sentido,  inclusive, se manifesta o STJ, em diversos julgados como os  acórdãos  proferidos  nos Recursos Especiais  de  nºs  873.364,  939.335  e  759.213,  ao  entender  que “não se configura decisão extra petita o fato de o Tribunal de origem entender que o PIS é  devido nos moldes da LC 7/70”.  Em  face  do  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  os  efeitos  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS.    Nanci Gama    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.004102/00­79  Acórdão n.º 9303­001.265  CSRF­T3  Fl. 456          4 Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado ad hoc  O voto vencedor não foi  formalizado pela Redatora Designada, Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta,  que  se  encontra  aposentada  do  Serviço  Público.  Com  isso,  houve  necessidade de  se designar  redator ad hoc. Diante disso, como atual presidente  substituto da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  exercício  da  presidência,  designei­me  redator  para  formalizar o voto vencedor.  A teor do relatado, a matéria posta em debate cinge­se ao reconhecimento, de  ofício, da semestralidade da base de cálculo do PIS de que trata o art. 6º da Lei Complementar  7/70.  Por meio do Acórdão 201­80.153, a Primeira Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  deu  parcial  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  no  sentido de reconhecer, de ofício, a semestralidade da base de cálculo da contribuição.   O  representante  da  Fazenda Nacional  insurgiu­se  contra  o  reconhecimento,  de ofício, da semestralidade do PIS.  A  matéria  que  se  apresenta  ao  debate  passa  pela  análise  de  questão  processual,  qual  seja,  a  possibilidade  de  conceder­se,  de  ofício,  direito  não  postulado  pelas  partes, in casu, a apuração da contribuição devida tomando como parâmetro a semestralidade  de sua base de cálculo.  Aqueles  que  navegam no  direito  subjetivo  sabem  ou  deveriam  saber  que  o  mar  processual  é bravio  e  desafiador,  quase  sempre  revolto  e  cheio  de  ondas  e marolas  que  fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam  completar a travessia. Mas nem tudo está perdido. Os instrumentos de navegação vêm, a cada  dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá  o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os  instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por  empréstimo,  a  “judicante”  administrativa. Muitos  desses  princípios  são  universais,  isso  quer  dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação  processual  e  até  mesmo  à  constitucional,  tornando­se,  portanto,  obrigatória  sua  observância.  Nos  países,  como  o  Brasil,  em  que  a  atividade  judicante  é  dissociada  da  inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes.  Predito  princípio,  versão  moderna  do  ne  procedat  iudex ex officio; nemo iudex sine actore,  foi consagrado no artigo 2º e,  também, no  262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, conforme a seguir:  Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando  a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais  Art. 262 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se  desenvolve por impulso oficial.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.004102/00­79  Acórdão n.º 9303­001.265  CSRF­T3  Fl. 457          5 Esse princípio tem como corolários (está assentado) dois outros princípios, o  dispositivo  e  o  da  demanda,  ambos  positivados  no  Código  de  Processo  Civil.  Segundo  o  dispositivo,  o  julgador  deve  decidir  a  causa  com  base  nos  fatos  alegados  e  provados  pelas  partes, não  lhe sendo permitido perquirir  fatos não alegados nem provados por elas. A  razão  fundamental  que  legitima  o  princípio  dispositivo  é,  justamente,  a  preservação  da  imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito  de jurisdição.   Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão  legal ao  princípio dispositivo encontra­se inserta no art. 333 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da  prova  do  por  elas  alegado.  Para  o  eminente  processualista Ovídio A.  Baptista  da  Silva,  Tal  princípio vincula duplamente o  juiz  aos  fatos  alegados,  impedindo­o de decidir  a  causa  com  base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando­o a considerar a situação de fato  afirmada por todas as partes como verdadeira.   O princípio dispositivo  contrapõe­se  ao  inquisitório onde  são dados  ao  juiz  amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc.  Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo­se às ações  que versem sobre direitos  indisponíveis,  como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a  lei  confere  ao  magistrado  amplos  poderes  para  investigar  os  fatos  da  causa.  Essa  restrição  ao  princípio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na obra  citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter­se completamente isento  e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória.  Outro  princípio  que  norteia  a  atividade  judicante  é  o  da  demanda,  que  vai  balizar  o  alcance  da  própria  atividade  jurisdicional.  Aqui,  o  pressuposto  básico  é  a  disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o  exercerá  ou  se  o  deixará  de  exercê­lo.  Isso  porque,  ninguém poder  ser  forçado  a  exercer  os  direitos que lhe são devidos,  tampouco pode­se compelir alguém, contra a própria vontade, a  defendê­los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto  decorre  o  princípio,  jurisdicizado  pelo  art.  2º  do CPC,  de  que  nenhum  juiz  prestará  a  tutela  jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer.  O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 128 e 460  do CPC, nos seguintes termos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.   Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Traçando­se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem­se  que o primeiro deles preserva o  livre  arbítrio das partes na determinação  das  ações que  elas  pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às  ações efetivamente ajuizadas pelas partes.  Esse  princípio  da  demanda  apresenta­se  em  nosso  ordenamento  jurídico  como  pressuposto  a  ser  seguido  por  todo  o  sistema  processual,  muito  raramente,  admite  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.004102/00­79  Acórdão n.º 9303­001.265  CSRF­T3  Fl. 458          6 exceções  ou  algum  arrefecimento. A  quebra  desse  princípio  é  raríssima,  ocorrendo mais  no  processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária.  Como  conseqüência  lógica  dos  princípios  dispositivos  e  da  demanda,  há  o  que a doutrina denominou de princípio da congruência, ou da correspondência, entre o pedido e  a  sentença,  que  impede  o  julgador  de  atuar  sobre  matéria  que  não  foi  objeto  de  expressa  manifestação  pelo  titular  do  interesse.  Por  conseguinte,  é  o  pedido  que  limita  a  extensão  da  atividade judicante. Daí, considerar­se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que  consta da petição  inicial. Será ultra petita  a que for além da extensão do pedido, apreciando  mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do  pedido.  Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência  entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso  do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não  podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em  que se assenta a atividade judicante.  Diante do exposto, e considerando que a denominada semestralidade do PIS  decorrente da  interpretação do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 7/70 por não  configurar matéria  de  ordem  pública, muito menos  de  jurisdição  voluntária,  não  poderia  ser  concedida de ofício.   Com  essas  considerações  dou  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.919006/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919006/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.152  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919006/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.152  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919006/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.152  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919006/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.152  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919006/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.152  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919006/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.152  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919006/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.152  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919006/2012­78  Acórdão n.º 3801­005.152  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6097895 #
Numero do processo: 13054.000849/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.225
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 219          1 218  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000849/2005­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.225  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HB COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Winderley Morais Pereira ­ Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Ricardo  Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais  Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.      Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação, relativo ao saldo credor de PIS não cumulativo apurado  no 3° trimestre de 2004.  0  interessado  discorda  da  glosa  parcial  oriunda  da  tributação  das  receitas  correspondentes  As  transferências  de  créditos  do  ICMS  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .0 00 84 9/ 20 05 -1 2 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13054.000849/2005­12  Resolução nº  3102­000.225  S3­C1T2  Fl. 220          2 terceiros,  alegando,  em  preliminar,  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa, pois não  teriam sido demonstrados os motivos de constituição  do  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  PIS,  pois  nada  teria  recebido ao transferir os créditos do ICMS para terceiros, uma vez que  tais  operações  teriam  sido  realizadas  a  titulo  gratuito.  Ainda  em  preliminar,  pede  novamente  o  cancelamento  do Despacho Decisório,  alegando precariedade no levantamento fiscal que não teria verificado  se  as  transferências  dos  créditos  de  ICMS  para  terceiros  foram  realizadas  a  titulo  gratuito  ou  oneroso,  voltando  a  afirmar  que  não  teria  recebido  qualquer  valor  pela  transferência  de  tais  créditos,  transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos.  No  mérito,  sustenta  a  impossibilidade  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  operações  a  titulo  gratuito  e  acrescenta  que  jamais  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  pois  tais  operações não se enquadrariam no conceito de receita e se tratariam  de mera  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  que  visa  atender  o  principio  da  não­ cumulatividade.  Novamente,  cita  e  transcreve  jurisprudência  a  seu  favor  e  pleiteia  a  homologação  das  compensações  realizadas  no  presente processo.  Isso  posto,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  a  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  pois  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo  seria  superior  ao  valor dos débitos compensados."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do despacho decisório negando provimento a manifestação de inconformidade. A  decisão da DRJ foi assim ementada:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  Deve  permanecer  válido  o  indeferimento  parcial  de  ressarcimento  contra  o  qual  não  foi  apresentado qualquer elemento de prova no sentido contrário.  Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a  existência  de  uma  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida” Cientificada da decisão da DRJ, foi interposto  recurso voluntário, alegando a procedência dos créditos pleiteados. As  alegações do Recurso podem ser assim resumidas:  O Acórdão  recorrido merece  ser  cancelado  por  cercear  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  por  não  ter  sido  demonstrado  pela  fiscalização  os  motivos  da  apuração  de  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiro,  considerando  que  a  Recorrente  nada  recebeu  pela  transferência  realizada.  Ofendendo  assim,  o  art.  5º,  inciso  LV  da Constituição  Federal.  A decisão da  autoridade de primeira  instância não motivou o  julgamento  com  razões jurídicas, que demonstrem as irregularidades constatadas, não informando o fundamento  legal que permite exigir da Recorrente o PIS sobre a transferência de ICMS realizada a título  gratuito.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13054.000849/2005­12  Resolução nº  3102­000.225  S3­C1T2  Fl. 221          3 O  acórdão  também  merece  ser  reformado  na  parte  em  que  realizou  a  glosa  relativas às compras de insumos de não contribuintes da COFINS e da Constituição para o PIS,  especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas e cooperativas.  Os créditos do ICMS transferidos para terceiros não poderiam compor a base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  por  não  constituírem  em  receitas  da  Recorrente,  mas  ressarcimento do custo do  ICMS acrescido no valor dos  insumos adquiridos, como forma de  recuperação do encargo  fiscal  no  âmbito do Princípio da Não Cumulatividade, para que  tais  créditos  fossem  considerados  receita,  deveria  ter  existido  um  acréscimo  no  patrimônio  da  Recorrente.  Finalizando,  pede  a  Recorrente,  que  seja  homologada  integralmente  as  compensações realizadas.  É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Estamos  diante  de  um  despacho  decisório  realizado  pela  autoridade  fiscal  e  entendo, não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a  pessoa  fiscalizada  é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para  a  convicção no julgamento poderá determinar a busca destas provas, por meio direto, se lhe for  possível ou por determinação de diligência nos  termos previstos no Processo Administrativo  Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  a  transferência  de  créditos  de  ICMS.  Entendeu  a  fiscalização  em  exigir  a  contribuição  com  base  nos  lançamentos  contábeis.  A  Recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade e posteriormente no recurso voluntário alega que a transferência dos créditos  de ICMS se deu de forma gratuita sem a obtenção de receita nesta operação.  A  justificativa para  o  lançamento  consta  de Relatório Fiscal  (fls.  94  e  95),  do  qual extraio o trecho abaixo.  "Constatamos,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  através  de  exame  em  seu  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  de  acordo  com  resposta  da  fiscalizada ao Termo de Solicitação de Informações e Documentos n°  01  (anexa),  que  aquela  efetuou  cessão  de  créditos  do  Imposto  sobre  Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e  sobre Prestação  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13054.000849/2005­12  Resolução nº  3102­000.225  S3­C1T2  Fl. 222          4 de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (I  CMS).  Essa  operação  é  regulada  pela  legislação  estadual,  sendo  tais  créditos  oriundos  de  suas  aquisições  para  o  processo  produtivo,  não  tendo  havido  seu  posterior  aproveitamento  para compensação com débitos do mesmo imposto.  A  fiscalizada  não  ofereceu  a  tributação  tais  cessões  de  crédito  de  ICMS.  Tendo  em  vista  que  essa  operação  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, a qual origina receita tributável,  deve a mesma compor a base de cálculo do PIS/PASEP, que, conforme  o  art.  1  °  da  Lei  n°  10.637/02,  parágrafos  1°  e  2°,  corresponde  a  totalidade das receitas auferidas,  independentemente da atividade por  ela exercida e da classificação contábil adotada para a escrituração de  suas  receitas.  Para  o  fim  de  melhor  compreendermos  seu  enquadramento  no  campo de  incidência  da  contribuição,  passamos  a  discorrer sobre tal operação de forma detalhada."  O  julgamento  da  primeira  instância,  entendeu,  não  estar  demonstrado  que  as  transferências de créditos de ICMS para terceiros  teriam sido realizadas a  título gratuito  (fls.  143 e 144), conforme o trecho abaixo, extraído do voto do acórdão guerreado.  "Em  que  pese  toda  a  argumentação  do  interessado,  não  ficou  demonstrada a existência de qualquer indicio de que tais operações de  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  teriam  sido  realizadas a titulo gratuito. Pelo contrário, na declaração de fl. 75, o  próprio  interessado  primeiro  afirma  que  as  transferências  de  ICMS  estariam  inclusas  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  posteriormente,  ao  retificar  esta  informação,  fl.  77,  indica  que  a  empresa  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  transferências  de  ICMS.  Porém,  em  momento  algum  menciona  qualquer  observação  no  sentido  de  que  tais  operações  pudessem  ter  ocorrido  a  titulo  gratuito,  fato  que  deveria  ser  mencionado  com  destaque,  face  sua  importância, além do caráter  inusitado do mesmo.  Por  sua  vez,  na  Manifestação  de  Inconformidade  existem  apenas  repetidas  alegações,  sem a  juntada  de  qualquer  documentação  capaz  de  comprovar  a  tão  alegada  gratuidade  das  operações  tributadas,  destaque­se  que  o  interessado  sequer  indica  que  poderiam  existir  indícios ou provas para embasar suas afirmações.  Desta  forma, deve permanecer  válido o procedimento da  fiscalização  que  acarretou  no  indeferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  contra  o  qual  não  foram apresentados  quaisquer  elementos  de  prova  no sentido contrário."  Verifica­se que a discussão sobre a onerosidade da cessão de crédito é matéria  controversa no processo. Afirma a Recorrente que não existiu nenhuma receita obtida com a  cessão dos créditos para terceiros. A fiscalização não deixa claro esta matéria no relatório que  embasou o despacho decisório. Da mesma forma entendeu a autoridade a quo que a Recorrente  não trouxe comprovação suficiente da alegada gratuidade na cessão dos créditos. Entendo que  a solução desta questão é matéria essencial para o julgamento da questão, sendo necessário o  esclarecimento  quanto  a  gratuidade  ou  não  da  cessão  dos  créditos  de  ICMS,  realizados  pela  Recorrente.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13054.000849/2005­12  Resolução nº  3102­000.225  S3­C1T2  Fl. 223          5 Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que unidade preparadora informe se a  Recorrente auferiu  algum  tipo de  receita  com a  cessão de créditos de  ICMS para  terceiros  e  caso tenha ocorrido, informar o montante recebido, dando ciência das conclusões da diligência  a Recorrente, para em querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, retornando os autos a este  Conselho para a retomada do julgamento.   Winderley Morais Pereira    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 19515.001687/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade decorrente de uma suposta falta de caracterização do fato gerador e da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para fatos geradores de obrigação acessória, decorrente da falta de inscrição de segurados ao RGPS, há dispositivo específico na legislação tributária que afasta a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade decorrente de uma suposta falta de caracterização do fato gerador e da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para fatos geradores de obrigação acessória, decorrente da falta de inscrição de segurados ao RGPS, há dispositivo específico na legislação tributária que afasta a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001687/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: INSCRIÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  LÍDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  inscrever  na  previdência  social  segurado  empregado  que  lhe  preste  serviços,  mediante  preenchimento  dos  documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu  contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa).  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade decorrente  de uma suposta  falta de  caracterização do  fato  gerador  e da multa  aplicada  pelo descumprimento de obrigação acessória.  MULTA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  fatos  geradores  de  obrigação  acessória,  decorrente  da  falta  de  inscrição  de  segurados  ao  RGPS,  há  dispositivo  específico  na  legislação  tributária  que  afasta a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/1991.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 87 /2 00 9- 75 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001687/2009­75  Acórdão n.º 2402­004.651  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  17  da  Lei  8.213/1991,  combinado  com  os  arts.  16  e  18,  inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado ao Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  61/66),  a  empresa  deixou  de  inscrever segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enumerados  nas planilhas de fls. 62/65, para as competências 01/2004 a 12/2004.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/06/2009 (fls.  01/02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  72/90),  alegando,  em  síntese, que:  1.  no  presente  caso  houve  cerceamento  de  defesa,  vez  que  ao  contribuinte  estão  sendo  imputados  fatos  os  quais  a  princípio  desconhece o teor, não lhe sendo apresentados quaisquer documentos  que comprovem a ocorrência dos fatos geradores apontados no Auto  de Infração e Imposição de Multa;  2.  Da Multa.  A Medida  Provisória  (MP.)  449/08  trouxe  uma  redução  das  multas  incidentes  sobre  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas  na Lei 8.212/91. No presente caso devido a ausência de indicação de  qual multa deve ser  aplicada,  ou  seja devido a  ausência de  relatório  comparativo, não se pode precisar qual multa está sendo aplicada, se a  da MP 449/08 ou a anterior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­24.611  da  12a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  109/121)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo. Tal alegação  não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem os autos são suficientes para a  perfeita  compreensão  do  fato  gerador,  que  é  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 61/66).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/70)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001687/2009­75  Acórdão n.º 2402­004.651  S2­C4T2  Fl. 4          5  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  09/53)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  54/55)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para configuração  dos valores  lançados no presente lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo  Relatório Fiscal de fls. 61/66.  Registra­se que não será acatada a alegação de que o Relatório Fiscal não foi  apresentado  pelo Auditor  Fiscal  autuante  na  entrega  do  auto.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que,  no  dia  01/06/2009,  o  Procurador  da  Recorrente  declarou­se  ciente  do  Auto  de  Infração  e  seus Anexos  (fls.  01/02)  e,  às  fls.  02,  o mesmo  declara  que  recebeu  a  2a  via  do  RELATÓRIO FISCAL.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/70) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. Logo, essas alegações da Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar qualquer nulidade e não serão acatadas.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  inscrever,  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  os  segurados  caracterizados  pelo  Fisco  como  empregados,  estes  fora devidamente delineados nas planilhas de fl. 62/65.  A legislação de regência exige a inscrição de todos os segurados obrigatórios  junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Lei 8.213/1991 – Lei de Benefício da Previdência Social:  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  I  ­  empregado  e  trabalhador  avulso  –  pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso.  §1°  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social. (g.n.)  Em observância ao art. 17 da Lei 8.213/1991 c/c o art. 18, § 1°, do Decreto  3.048/1999, compete ao empregador efetuar a inscrição de seus empregados no Regime Geral  de Previdência Social (RGPS). Essa inscrição deverá ser efetuada diretamente pela Recorrente  no  próprio  documento  declaratório  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) – enviado mensalmente à Previdência, nos termos da formalização  do contrato de  trabalho. Esta  formalização ocorre com o preenchimento dos documentos que  habilitem os segurados empregados ao exercício da atividade designada pela Recorrente.  Conforme disposto no art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),  a  prova  da  formalização  do  contrato  de  trabalho  será  feita  pelas  anotações  constantes  da  Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para o exercício de qualquer emprego  (art.  13  da CLT),  que  será  apresentada  ao  empregador  para  nela  anotar  a  data  de  admissão,  remuneração  e,  se  houver,  condições  especiais  (art.  29  da  CLT).  Também  compõe  o  procedimento de formalização referido o registro do empregado em livros próprios (art. 41 da  CLT).  A  auditoria  fiscal  constatou  que  os  segurados  empregados,  inseridos  nas  planilhas de fl. 61/65, não foram devidamente inscritos ao Regime Geral de Previdência Social,  conforme  verificação  nas  folhas  de  pagamentos  e  cópias  dos  Livros  de  Registros  de  Empregados. Isso está caracterizado no Relatório Fiscal (fls. 61/66) nos seguintes termos:  1.  Às  fls.  62,  consta “Planilha de Bases de Contribuição dos Segurado  Bráulio  dos  Santos  Neto  (Não  incluídas  em  Folha  de  Pagamento)  Anexo  1  do  AI  56”.  Nesta  Planilha  consta  a  conta  verificada  na  contabilidade  da  empresa,  a  competência,  o  valor  e  o  histórico  do  pagamento;  2.  Às  fls.  63,  consta  “Planilha  de  Bases  de  Contribuição  do  Segurado  Ricardo Aparecido Cirillo  (Não  incluídas  em  Folha  de  Pagamento),  Anexo  2  do  AI  56”.  Nesta  Planilha  consta  a  conta  verificada  na  contabilidade  da  empresa,  a  competência,  o  valor  e  o  histórico  do  pagamento;  3.  Às  fls.  65,  consta  “Planilha  de  Bases  de  Contribuição  do  Segurado  Antônio  Paulo  dos  Santos  (Não  incluídas  em Folha  de  Pagamento),  Anexo  3  do  AI  56”.  Nesta  Planilha  consta  a  conta  verificada  na  contabilidade  da  empresa,  a  competência,  o  valor  e  o  histórico  do  pagamento.  Logo,  a  constatação,  pela  auditoria  fiscal,  de  segurados  empregados,  sem  a  devida e  correta  inscrição à Previdência Social,  enseja  imediata autuação, nos  termos do art.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001687/2009­75  Acórdão n.º 2402­004.651  S2­C4T2  Fl. 5          7  142 do CTN. No caso em tela, está patente pela não comprovação dos fatos pela Recorrente e  frente  aos  fatos  jurídicos  constantes das  fls.  01/70,  em que  se comprova a não  inscrição dos  segurados.  A aplicação da multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991 relaciona­se à  ausência  de  declaração  de  GFIP  ou  sua  declaração  com  incorreções  ou  omissões  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos. Para fatos geradores de  obrigação  acessória,  decorrente  da  falta  de  inscrição  de  segurados  ao  RGPS,  há  dispositivo  específico na legislação tributária – consubstanciado pelo art. 17 da Lei 8.213/1991 combinado  com os  arts.  16  e 18,  inciso  I  e parágrafo 1°,  do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999 –, que afasta a aplicação dessa multa prevista no art. 32­A  da  Lei  8.212/1991.  Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  o  art.  144  do  Código  Tributário Nacional (CTN), que estabelece que o lançamento reporta­se à data de ocorrência do  fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10283.005815/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2004 Intempestividade. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-00.976
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso face à sua apresentação intempestiva.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 114          1 113  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005815/2004­41  Recurso nº  342.366   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.976  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  Multa Regulamentar ­ Embaraço  Recorrente  SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/10/2004  Intempestividade.  Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu  do  recurso  face  à  sua  apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração,  fls.  01/03,  para  aplicação  da multa  regulamentar,  no  valor de R$ 5.000,00.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 02/03, o lançamento decorreu da infração indicada a seguir.  1 Embaraço ou  Impedimento à Ação da Fiscalização,  Inclusive  não Atendimento à Intimação.  Embaraçou/dificultou,  por  meio  ou  forma  omissiva,  a  ação  de  fiscalização  por  não  apresentar  resposta  à  intimação  em  procedimento  fiscal.  Na  análise  do  processo  administrativo  nº  10283.004627/2001  53,  o  Autuado  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEANA/ALF/MNS  nº  148/2004,  a  adotar providências previstas na  legislação para  a  extinção do  regime aduaneiro de admissão temporária.  Em resposta ao Termo de Intimação, o Autuado apenas informou  que  as  providências  adotadas  estavam  contidas  no  processo  administrativo  nº  10283.003540/2004  10.  Em  31/08/2004,  o  Autuado  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEANA/ALF/MNS  nº  173/2004,  que  o  reintimava  a  apresentar  esclarecimentos  no  prazo  de  cinco  dias,  quanto  a  adoção  das  providências para a extinção do regime aduaneiro de admissão  temporária, mencionado também que a resposta apresentada ao  Termo  de  Intimação Fiscal  SEANA/ALF/MNS  nº  148/2004  não  obteve  a  conseqüência  desejada.  Até  a  data  da  confecção  do  Auto de  Infração, o Autuado não apresentou qualquer  resposta  ao  Termo  de  Intimação  SEANA/ALF/MNS  nº  173/2004,  dificultando e embaraçando a ação da fiscalização aduaneira.  Enquadramento Legal: Art. 15, 18, 19, 20, 22, 493, 503, 510 do  Decreto 4.543/02; Art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto Lei  nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 e  art. 81 da Lei nº 10.833/03.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  27/10/2004,  fls.  01,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  25/11/2004, fls. 15/16, contrapondo­se ao lançamento com base  nos argumentos a seguir sintetizados.  1. Alega se, como fundamento da ação fiscal, que a Requerente  teria criado “embaraço ou impedimento à ação da fiscalização,  inclusive  não  atendimento  a  intimação”,  o  que  representaria  infração aos  diversos dispositivos  legais  citados  sob a epígrafe  “enquadramento legal".  2. De modo geral,  tais dispositivos cuidam de afirmar o direito  da Administração Tributária Aduaneira a examinar documentos  e  bens  do  contribuinte,  "na  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais”, a teor do art. 15 do Regulamento Aduaneiro.  3.  Ora,  em  primeiro  lugar  deve  ficar  claro  que  a  Requerente  jamais  se  negou a  colaborar  com a Administração  e  a  atender  suas exigências, em conformidade com a lei.  4.  Pode  até  salientar  que  satisfez  os  interesses  da  Fazenda,  pagando os tributos devidos na operação de internação dos bens  que importou, sob regime especial de admissão temporária.  5.  Apenas  ocorreu  divergência  quanto  a  simples  formalidades  burocráticas, pois tendo a Requerente providenciado o despacho  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.005815/2004­41  Acórdão n.º 3102­00.976  S3­C1T2  Fl. 115          3 para  internação  dos  bens  pela  alfândega  do  porto  de  sua  entrada,  ou  seja,  Manaus,  no  curso  do  processo  surgiu  interpretação  distinta,  no  sentido  de  que  essa  formalidade  deveria ser satisfeita na alfândega com jurisdição sobre o  local  onde se encontram os bens, a serem então vistoriados.  6. A Requerente,  com manifesta boa  fé,  além de  já  ter pago os  tributos, mantém se em permanente contato com as autoridades  dessa  Alfândega,  para  que  lhe  seja  esclarecido  quais  as  providências  a  tomar  para  pleno  cumprimento  das  determinações dessa aduana.  7.  A  Requerente  não  tem  outro  interesse  nem  outro  objetivo  senão  cumprir  as  normas  aplicáveis  para  finalmente  lograr  o  desembaraço  dos  bens,  atividade  em  que  se  vê  envolvida,  com  desnecessário desgaste, desde pelo menos fevereiro de 2003, sem  resultado.  8.  Assim  sendo,  enquanto  nega  ter  cometido  as  infrações  apontadas no Auto ora impugnado, roga a compreensão de V.Sa  no  sentido  de  lhe  ser  indicado  como  o  contribuinte  deve  agir,  materialmente,  para  cumprir  as  normas  regulamentares  aplicáveis  ao  caso,  que  tem  características  inéditas; ao mesmo  tempo,  espera  que,  reconhecida  sua  boa  fé,  e  ante  o  recolhimento  dos  tributos,  seja  tornado  sem  efeito  o  Auto  de  Infração, considerando se que seria ato de justiça a relevação da  multa,  por  força  das  circunstâncias  especiais  do  caso  (Reg.  Aduaneiro, art. 654)..  Ponderando as  razões  aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 25/10/2004  MULTA ISOLADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  A  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  à  intimação em procedimento fiscal justifica a aplicação da multa  isolada  prevista  no art.  107,  IV,  “c”  do Decreto­Lei  nº.  37/66,  com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03.  Lançamento Procedente  Regularmente cientificada pela via postal em 18 de dezembro de 2007(terça  feira), conforme aviso de recebimento à fl. 60, comparece a Contribuinte ao processo em 18 de  janeiro de 2008 (sexta­feira), conforme protocolo à fl. 61, para, em sede de recurso voluntário,  essencialmente, reiterar as alegações manejadas em sede de impugnação.  É o Relatório  Voto              Fl. 136DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33,  que deverá ser computado nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Considerando  tais  comandos,  dado  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância ocorreu em 18/12/2007, o  trintídio em que o competente  recurso voluntário deveria  ser apresentado encerrou­se em 17/01/2008  Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 18/01/2008.   Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                 Fl. 137DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5939597 #
Numero do processo: 11128.000813/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.095
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.000813/2004-11 Recurso n° 340.059 Resolução n° 3101-00.095 — la Câmara /la Turma Ordinária Data 29 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BASF S/A Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, Henrique Pinheiro Torres - Presidente 727 Vanessa Albuquerque Valente - Relatora EDITADO EM: 27/10/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem relatar a processo em exame, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo II/SP (fls. 138 a 139), que passo a transcrever: "A interessada por meio das declarações de importação 03/0093744-4- 4, de 04/02/2003, fl. 22, e 03/0226885-0, de 19/03/2003, importou a mercadoria descrita como "LUTAVIT E 50 PO (ACETATO DL-ALFA TOCOFEROL CONCENTRAÇÃO: 50% MIN. DE VITAMINA DE ACETATO DESNIDADE: 0,45-0,60 G/CM3 QUALIDADE: INDUSTRIAL FEED GRADE ESTADO FÍSICO: SOLIDO EM PO FINALIDADE: FABRICAÇÃO ANIMAL. REGISTRO DIFISA: NR. SP — 003301", classificando na NCM 2936.28.12, com aliquota de 0% para o imposto de importação e para o imposto sobre produtos industrializados. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 2309.90.90, com aliquota do imposto de importação de 9,5%. Baseou-se a autuação nos Laudos Funcamp 0826, fl .82, 0447.02, fl. 46, e 0447.01fl. 42. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 03, cobram-se as diferenças de imposto de importação, juros, multa de ofício e multa pela classificação fiscal incorreta. Intimada do Auto de Infração em 04/03/2004 . 1), a interessada apresentou impugnação e documentos em 19/03/2004, juntados as folhas 98 e seguintes, alegando em síntese: 1. Requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração." 0 produto foi classificado de acordo com entendimento exarado pela Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro (COA NA) em processo de consulta n° 10168.003154/98-36, formulado pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação (Sindiracões), fl .126. 2. As NESH do capitulo 2309 excluem dessa posição as vitaminas apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidante ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. 3. Argumenta que as mercadorias devem classificar-se na posição 2936 de acordo com a lista de inclusões da NESH dessa posição. 4. Cita que tal entendimento foi adotado pelo Comitê da OMA e consubstanciada no doumento COM/AS de 21/02/98. 5. Não havendo reclassificação, também não há razão para a cobrança da multa pelo erro na classificação fiscal. 6. Alega a inconstitucionalidade da MP 2.158-35. 7. Os juros não podem ser cobrados durante o procediemento administrativo, posto que o débito ainda está sendo discutido. 8. A taxa SELIC é inconstitucional. Processo n° 11128.000813/2004-11 S3-C I T1 Fl. 2 Resolução n.° 3101-00.095 A 2' Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo II— SP, ao apreciar as razões aduzidas na impugnação apresentada, julgou procedente o Lançamento, conforme decisão DRJ/SPOII N.° 17-27.713, de 25 de setembro de 2008, assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/02/2003, 19/03/2003 LUTAVIT E 50. Preparação de Acetato de Tocoferol ( Acetato de Vitamina E e substâncias inorgânicas 5 base de silica, apresentada em microesferas, para adição em ração animal.) A autoridade fiscal apresentou prova de que as substâncias acrescidas tornam o produto particularmente apto para uso especifico preferencial a sua aplicação geral. Inaplicável solução de consulta fundada em pressuposto fálico refutado pela prova técnica que suporta o lançamento. QUESTIONAMENTO DE LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de la Instancia, em 23 de outubro de 2008, a Contribuinte, em 19 de novembro de 2008, interpôs Recurso Voluntário ao Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, através do qual reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação. Requer, ao final: (t) que o presente recurso seja julgado totalmente PROCEDENTE no sentido de declarar a inexistência do suposto crédito tributário, tendo em vista que a classificação adotada pela Recorrente é a correta; (ii) seja desconstituida a multa arbitrada tendo em vista ser esta de ordem totalmente confiscatória, bem como esta afrontar diretamente o principio da RAZOABIL IDADE, afrontando assim os preceitos constitucionais; (Hi) Alternativamente, sejam desconstituidos os juros aplicados, tendo em vista que os mesmos só poderiam ser cobrados em caso de derrota em sede administrativa ao auto de infração impugnado, nos termos do art. 151 do CTN; (iv) Seja afastada a aplicabilidade da lava referencial SELIC, tendo emt vista a flagrante inconstitucionalidade da mesma. o relatório. 3 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara. Recorre a Contribuinte da decisão proferida pela DIU de origem que entendeu correta a reclassificação feita pela autoridade fiscal concernente ao produto importado "LUTAVIT E 50 PO (ACETATO DL-ALFA TOCOFEROL CONCENTRAÇÃO: 50% MIN. DE VITAMINA DE ACETATO DESNIDADE: 0,45-0,60 G/CM3 QUALIDADE: INDUSTRIAL FEED GRADE ESTADO FÍSICO: SOLIDO EM PO FINALIDADE: FABRICAÇÃO ANIMAL. REGISTRO DIFISA: NR. SP — 003301", através da Declaração de Importação n.° 03/0093744-4. Conforme se verifica, a solução da presente lide consiste em decidir se o produto importado se classifica sob o código 2936.2812, na forma sustentada pela Recorrente, ou no código 2309.90.90, como "Preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas a ração animal e/ou pré-misturas", nos termos defendidos pela Fiscalização. Alega, a Recorrente, em seu Recurso, que a classificação tarifária da mercadoria por ela importada "encontra lastro nos autos da consulta n.° 10168.003154/98- 36, a qual foi exarada pela Coordenação de Assuntos Tarifdrios e Comerciais (COTAC), por intermédio da Divisão de Nomenclatura, Classificacdo e Origem de Marcadorias (DINON) e que tratou também de Vitamina E absorvida em silica expendida, contendo, no mínimo, 500 unidades internacionais de vitamina E por grama de sólido". Aduz, ainda, que "trata-se de uma consulta formulada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (SINDIRAÇÕES), na qual foi determinada a classificação correta para produtos similares ao importado e na qual se demonstra, magistralmente, que o correto enquadramento tarifário para o Acetato de Vitamina E absorvido em silica expandida é junto à posição 2936.2812; ou seja, a mesma posição adotada pela ora Recorrente. No caso sub examen, em face das alegações acima expostas pela Recorrente, assim como, em observância ao principio da verdade material, proponho que se converta o julgamento deste processo em DILIGÊNCIA à DRF de origem, no sentido de: 1) Aferir a identidade entre a composição química da mercadoria importada, pela Recorrente, através da Declaração de Importação n.° 03/0093744-4, as fls. 22, e a da mercadoria objeto da CONSULTA, formulada pelo SINDIRAÇÕES, acostadas as fls. 91/96 dos autos; 3) Identificar a quantidade relativa de vitamina na mercadoria classificada; 2) Caso haja alguma divergência entre a composição química da mercadoria importada e a da mercadoria objeto da CONSULTA, identificar objetivamente. 1P 4 Processo n° 11128.000813/2004-11 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.095 Fl. 3 Posteriormente, após facultar à Recorrente oportunidade de manifestay5o quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta Camara. 0. Vanessa Albuquerque Valente' 5

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5959667 #
Numero do processo: 11516.000919/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar realização de diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar realização de diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 62          1 61  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000919/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.210  –  2ª Turma Especial  Data  19 de março de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  LORENO RUARO CALDART  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  realização de diligência, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.      Na  sessão  de  julgamento,  a Conselheira Relatora,  Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2002,  no  qual  se  exige  do  contribuinte  imposto  suplementar  no  valor  de  R$11.413,62,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  decorrente  de  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 91 9/ 20 06 -1 1 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11516.000919/2006­11  Resolução nº  2802­000.210  S2­TE02  Fl. 63          2 Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  glosa  decorreu  do  fato  de  ser  o  contribuinte  sócio  da  empresa  Átimo  Empreendimentos  Ltda.  e  por  não  ter  havido  comprovação  do  recolhimento do imposto retido.   O contribuinte  impugnou o débito,  sustentando não  ser  sócio da Átimo, nova  denominação social de Trem Empreendimentos Imobiliários Ltda..  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Florianópolis  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte, uma vez que, consoante documentos apresentados  na diligência fiscal, ficou comprovado que, no ano­calendário de 2001, o contribuinte exerceu  a  função  de  diretor  superintendente  da  empresa  e,  nesta  condição,  para  se  aproveitar  do  imposto retido, deve fazer a prova do seu recolhimento, fato que não o fez.  Eis a ementa da referida decisão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano­ calendário:  2001  IRRF.  SÓCIO  OU  DIRETOR.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO DIRPF.  Sendo  o  beneficiário  dos  rendimentos  sócio  ou  dirigente  da  fonte  pagadora,  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  fica  condicionada  à  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento, em observância ao princípio da responsabilidade tributária solidária.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido”  Em  seu  recurso  voluntário o contribuinte informa que a Átimo confessou o débito de IRRF e o parcelou  no âmbito do programa de anistia fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, razão pela  qual não mais se justificaria a necessidade de comprovação por ele do recolhimento do  imposto.  É o relatório".    Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc   Reproduzo abaixo o seguinte trecho do Voto exposto pela Conselheira Relatora  na sessão de julgamento:  "O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como se observa,  o  litígio gira em  torno da comprovação do  recolhimento do  IRRF de beneficiário dirigente da fonte pagadora.  Os  documentos  de  fls.  53/58  comprovam  a  confissão  de  dívida  de  IRRF  pela  Átimo Empreendimentos Ltda. e seu parcelamento nos termos do programa de anistia da Lei nº  11.941/2009.  Não obstante, do seu exame não é possível verificar se o imposto de renda retido  na  fonte  sobre os  rendimentos percebidos pelo notificado em 2001, objeto da glosa  efetuada  pela fiscalização, está incluído no montante sujeito ao parcelamento em comento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11516.000919/2006­11  Resolução nº  2802­000.210  S2­TE02  Fl. 64          3 Por conseguinte, voto por determinar a realização de diligência para fins de que  a  Delegacia  de  origem  esclareça  se,  dentre  o  montante  parcelado  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009 pela empresa Átimo Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 81.542.169/0001­75, está  incluído o IRRF retido sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte em epígrafe, e, sendo  o caso, informe o valor original dessa retenção.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5959490 #
Numero do processo: 10380.906722/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906722/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.955  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  Iº,  DA  LEI  n.º  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único;  e 475­L, §  Iº,  redação da Lei  n° 11.232/2005). Afastada a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 22 /2 00 9- 42 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  38,62.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906722/2009­42  Acórdão n.º 3401­002.955  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do.  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de PIS  em 31/01/2002 perfazia  originalmente R$  2.644,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), ao  passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  no montante  de  R$  2.684,83  (dois  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  remanescendo saldo credor original de R$ 40,66 (quarenta reais e sessenta e seis  centavos), valor este integralmente utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.238– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.238 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906722/2009­42  Acórdão n.º 3401­002.955  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.182  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor  devido  da  contribuição  ­  o  Colegiado  decidiu  que  a  autoridade  da  unidade  de  jurisdição levasse em conta apenas o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como  apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas  de prestação de serviços e/ou de vendas de mercadorias, e que ela indicasse se há indébito  no  período  de  apuração  em discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O crédito objeto do PER/DCOMP e tratado neste processo refere­se a PIS do  período  de  apuração  janeiro  de  2002. Após  os  procedimentos  de  auditoria,  chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  PIS apurado  PIS pago/retido  Crédito do  PIS  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906722/2009­42  Acórdão n.º 3401­002.955  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 411.866,13  R$ 2.677,13  R$ 2.684,83  R$ 7,70  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por meio  do  PER/DCOMP  n°  22828.14043.301106.1.3..04­8989.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de PIS, referente ao  mês  de  janeiro  de  2002  e  efetuado  em  15/02/2002,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de outubro de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.182 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906722/2009­42  Acórdão n.º 3401­002.955  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em Resoluções. Entendo que, neste caso, o Colegiado apreciou e decidiu o mérito, no que  concerne  à  não  inclusão,  na  base  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição e pelos julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o resultado da  diligência, tendo como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência calculou o  saldo  credor de PIS de R$ 7,70. Proponho a este  colegiado que seja  reconhecido o valor de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta  à  diligência  efetuada,  e  que  seja  homologada a compensação ate o limite deste crédito. Observado este limite, e por todos esses  elementos, concluo que deve se dar PARCIAL provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 11831.002906/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIUALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. MULTA E JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento das penalidades e juros de mora. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 3301-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Danton Miranda, OAB/DF 11.859. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relatora. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002906/2001­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.527  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  DONNELLEY COCHRANE GRAFICA EDITORA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2007  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIUALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  MULTA E  JUROS.  INAPLICABILIDADE DO ART.  100,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CTN.  Quando  a  norma  complementar  alegada pelo  sujeito  passivo  não  se  reveste  das  qualidades  necessárias  ao  seu  enquadramento  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  é  incabível  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  confiança  legítima  e  da  boa  fé  objetiva,  e,  consequentemente,  não  pode  justificar o afastamento das penalidades e juros de mora.  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do  voto  da  relatora.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado  Danton Miranda,  OAB/DF 11.859.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     FÁBIA REGINA FREITAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 17/03/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 29 06 /2 00 1- 91 Fl. 652DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal,  Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Por bem relatar os fatos traçados nesses autos, adoto o relatório do v. aresto  recorrido de fl. 68, in litteris:    O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado no período em destaque, com base na Lei n° 9.779/99, a fim de ser  utilizado na compensação dos débitos que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  os  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados tanto na industrialização de produtos de alíquota zero, como :em  produtos não tributado pelo imposto (Livros e Listas Telefônicas), assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos empregados na produção do produto, NT.  Diante  disso,  foi  exarado o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando em parte as  compensações.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que tem direito ao ressarcimento por  força do princípio da não­cumulatividade previsto no artigo 153,§3°, II, da  Constituição Federal; que o direito pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  n°  9.779,  de  1999,  art.  11,  que  tem  natureza  interpretativa,  e  que  as  limitações  ao  direito  de  crédito  contidas  no  regulamento são inconstitucionais, concluindo, basicamente, que os efeitos  das  saídas  não­tributadas,  imunes,  isentas  Ou,  ainda,  sujeitas  à  alíquota  zero  são  rigorosamente  os mesmos. Além  disso,  por  serem  seus Produtos  imunes, nos termos da CF/88, seu direito estaria garantido no art. 1º., § 4°,  da IN SRF n° 33/99.   Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido.  A DRJ de Ribeirão Preto  rejeitou as alegações do contribuinte, mantendo a  glosa, pelas razões descritas na ementa do acórdão de fls. 607/611, verbis:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuraçãO: 01/07/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso  o IPI deve ser contabilizado como; custo.    Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  614/630,  mediante o qual, quanto às razões de mérito, repisa os mesmos fundamentos deduzidos em sua  impugnação, confirmando, entretanto, que os produtos por ela fabricados são NT. No tocante à  multa, a contribuinte alegou violação ao art. 100 do CTN, já que teria respeitado o disposto nas  normas constitucionais e legais que permeiam o tema.  É o relatório  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11831.002906/2001­91  Acórdão n.º 3301­002.527  S3­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Quanto  aos  insumos  utilizados  para  fabricação  de  produtos  NT,  que  esse  Colegiado já firmou entendimento, consubstanciado na Súmula CARF n. 20, que reza:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na  TIPI como NT.  Assim o provimento do  recurso  estaria prejudicado pela  edição do Verbete  supra.  Cabe  também  aduzir  que  esse  Eg.  CARF,  a  teor  do  que  determina  sua  Súmula 02, não é competente para se manifestar a respeito de matéria constitucional, restando,  assim, prejudicadas as alegações da Contribuinte nesse ponto.  No tocante à cobrança multa e  juros, a recorrente alega que o cumprimento  de normas complementares a exime da sua imposição por força do art. 100, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional. Entretanto,  a  fiscalização  glosou os  créditos pleiteados pela ora  recorrente com respaldo em Norma Ordinária e Instrução Normativa válidas e eficazes, razão  pela qual o referido dispositivo não se aplica ao caso concreto.  É assim que a multa de ofício e os juros moratórios são cobrados, de forma  legítima, no lançamento guerreado e mantido parcialmente pela decisão recorrida.    CONCLUSÃO:    Diante de  todo o  exposto,  voto por DESPROVER o  recurso voluntário da  contribuinte.    FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora.               Fl. 654DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4                 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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