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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8511650 #
Numero do processo: 10314.721968/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de reembolso pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, com vistas ao pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de reembolso pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, com vistas ao pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora.
Numero da decisão: 3302-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Adud que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de reembolso pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, com vistas ao pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de reembolso pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas com as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, com vistas ao pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Adud que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 19 68 /2 01 5- 88 Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721968/2015-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: A – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os autos de infração, de fls. 762 a 782, foram lavrados para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/PASEP, referentes ao ano-calendário de 2010, nos valores de R$ 5.028.858,97 e 1.091.791,78, respectivamente, sob o fundamento de omissão de receitas O Termo de Constatação, de fls. 748 a 756, depois de apresentar características da fiscalizada, histórico dos procedimentos, destacando as intimações para o contribuinte apresentar as justificativas e comprovação, conclui ter havido omissão de receitas para fins de apuração das contribuições para COFINS e PIS, sob o entendimento de que as receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços a outras empresas do mesmo grupo econômico não foram registradas em DACON. Complementa que: a) a fiscalizada utilizou de ativos próprios, cujos custos não foram rateados; b) a prática de rateio de despesas resultaria em verdadeira confusão patrimonial c) a fiscalizada reconheceu tratar-se de prestação de serviços ao contabilizar os valores como receita na DIPJ/2010. B) DA DEFESA Em sua peça de defesa, de fls. 786 a 925, depois de tratar da tempestividade, a interessada, no tópico II. Do lançamento fiscal, faz alusão aos atos administrativos, registrando: - que tem por objeto a participação em outras em sociedades, figurando como empresa “holding” do grupo Odebretch Agroindustrial. - que instituiu o denominado Centro de Serviços Compartilhados (“CSC), o qual tem a função de centralizar as atividades administrativas relativas às empresas do grupo econômico, entre as quais as (atividades) jurídicas, de tecnologia de informação, meio ambiente, finanças, contabilidade, etc. - as despesas são posteriormente reembolsadas pelas demais empresas do grupo, de acordo com o critério de rateio determinado em contrato pré-estabelecido entre as partes. - que a fiscalização desconsiderou a natureza do contrato de rateio de despesas celebrado entre as partes, constituindo pretensos créditos de PIS e de COFINS. - que a fiscalização tem como núcleo de sua acusação o entendimento exarado em Solução de Consulta pela 8ª Região Fiscal, sob o nº 36/2009. No tópico III – Da Síntese das Razões da Impugnante, defende o cancelamento dos autos de infração, por entender que (i) padecem de nulidade material, pois violam entendimento de Solução de Divergência nº 23/13, da COSIT de observância obrigatória pela Fiscalização. Os lançamentos estão fundamentados em solução de consulta fiscal da 8ª Região Fiscal expressamente superada pela Cosit. (ii) Rejeitada e preliminar de nulidade, resta comprovado que tais valores não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, por entendimento expresso da COSIT. (iii) Que não poderia oferecer tais serviços por impedimento legal ao exercício de tais atividades. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721968/2015-88 (iv) Conforme entendimento da própria COSIT, a forma de contabilização dos valores correspondentes não tem o condão de afastar a natureza de reembolso de despesas. (v) O fato de não ter rateado os gastos não descaracteriza o contrato de rateio celebrado entre as partes, já que tais gastos sequer se referem ao ano-calendário fiscalizado. No limite caberia à Fiscalização questionar o montante de despesas distribuído entre os participantes do rateio. (vi) Os critérios de rateio foram fielmente aplicados. (vii) Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Nos tópicos seguintes, a interessada detalha os argumentos para cada item acima enunciado. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou improcedente o lançamento fiscal, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 RATEIO DE DESPESAS Os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP apurada pela pessoa jurídica centralizadora. Tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassou o valor de alçada então estabelecido, a decisão foi submetida à apreciação deste CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, por força do recurso necessário. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Como visto, a decisão de primeira instância foi submetida ao exame necessário, tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassou o limite de alçada previsto à época. Compulsando os autos de infração, observa-se que foram exonerados os seguintes valores: Como se observa facilmente, os valores exonerados pela decisão de primeira instância ultrapassam o limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Assim, lembrando o teor da Súmula CARF nº. 103, de aplicação obrigatória, deve ser conhecido o presente recurso de ofício, pois acima do limite de alçada vigente. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721968/2015-88 Superada a questão inicial de conhecimento do recurso, quanto às demais questões, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto, como razões de decidir, os precisos fundamentos consignados no aresto recorrido, transcritos a seguir: II – PRELIMINAR DE NULIDADE Não assiste razão à impugnante ao pretender nulidade pelo fato de a fiscalização ter se apoiado em entendimento exarado em Solução de Consulta pela 8ª Região Fiscal, sob o nº 36/2009. Não se materializou qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, para que se caracterizasse a nulidade. III – MÉRITO A impugnante entende que as operações objeto do lançamento de ofício, sob o fundamento de se caracterizarem como receitas, não podem ser assim consideradas por se tratarem simplesmente de reembolso de despesas, decorrentes da centralização das atividades administrativas relativas às empresas do grupo econômico. Complementa que tais valores não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, por entendimento expresso na Solução de Divergência nº 23/13, da COSIT. De fato, a citada solução de divergência, cuja ementa se transcreve, é própria para resolver o presente litígio. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art.1º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Como se vê os dispositivos legais que regem a matéria são anteriores ao ano-calendário de 2010 e, portanto, entendo que não cabe arguir que a citada Solução de Divergência não poderia ser aplicada naquela ano base, por ter sido editada em ano posterior. Como se sabe, as soluções de divergência se prestam para uniformizar procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, interpretando a legislação vigente. Assim, por óbvio, há de se deduzir pela existência de análises divergentes sobre o tema. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721968/2015-88 Há de se observar que o lançamento se apoiou única e exclusivamente na interpretação da Solução de Consulta nº 36/2009, da 8ª Região Fiscal, cuja ementa encontra-se transcrita no Termo de Constatação Fiscal, verbis: “RATEIO DE DESPESAS. Os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de SERVIÇOS administrativos, referentes à contabilidade, jurídico, recursos humanos e SERVIÇOS administrativos gerais (marketing, força d vendas, etc.), representam receitas de SERVIÇOS e integram o faturamento, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS” Depois de transcrever os artigos das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a autoridade fiscal registra: “As receitas aqui tratadas não foram registradas pelo contribuinte em DACON e, por isso, representam receitas omitidas para fins de apuração das Contribuições para COFINS e PIS/PASEP.” Evidente, portanto, que não houve qualquer questionamento no que diz respeito à natureza das despesas. Em outras palavras, o lançamento não teve como arrimo descaracterização de despesas pela constatação de que, na verdade, seriam receitas, que o rateio apresentaria inconsistências, etc. Logo, o litígio se restringe tão somente ao fato de se determinar se as despesas contabilizadas pela impugnante, para todo o grupo econômico e rateadas entre as empresas participantes, encontram-se ou não sujeitas à incidência das contribuições elencadas. Sob este prima, concluo que os valores recebidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas, como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns, não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital

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8495461 #
Numero do processo: 14485.000419/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1990 a 31/01/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, e tampouco eventual cerceamento de defesa. Assim, a matéria é analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE RE 576967. REPERCUSSÃO GERAL. O STF decidiu sobre a repercussão geral a não incidência do salário maternidade, devendo ser excluído do auto de infração a referida rubrica. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 107.2486. O STF em sede de repercussão geral decidiu sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional (1/3), bem como em relação ao adicional (1/3) sobre férias usufruídas (gozadas). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência de 02/1990 a 05/1995 (inclusive) e excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência de 02/1990 a 05/1995 (inclusive) e excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1990 a 31/01/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, e tampouco eventual cerceamento de defesa. Assim, a matéria é analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE RE 576967. REPERCUSSÃO GERAL. O STF decidiu sobre a repercussão geral a não incidência do salário maternidade, devendo ser excluído do auto de infração a referida rubrica. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 107.2486. O STF em sede de repercussão geral decidiu sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional (1/3), bem como em relação ao adicional (1/3) sobre férias usufruídas (gozadas). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 19 /2 00 7- 55 Fl. 3838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência de 02/1990 a 05/1995 (inclusive) e excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentando nas e-fls. 3.663 e seguintes, por TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA, em razão de crédito lançado a seu desfavor e de ter sido julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fl. 3.599 e seguintes): Fl. 3839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 50/51, teve como fato gerador das contribuições lançadas, diferenças de salário de contribuição, apuradas sobre os valores creditados nas folhas de pagamento, no período de 02/90 a 01/98. -Foram-consideradas as seguintes rubricas na apuração do salário de contribuição: Salário, 13° salário proporcional, DSR-HE, hora extra 50%, hora extra 100%, saldo de salário resc., DSR-H.E. resc., quebra de caixa, anuênio, H.E. a 50% resc., salário maternidade, férias, 1/3 de férias, aviso prévio trabalhado. As rubricas "quebra de caixa" (período 11/91 a 11/95); 13° Salário Rescisão (período 04/90 e 01/95 a 11/95) e "Anuênio" (período 01/95 a 11/95), tendo em vista a não inclusão destas rubricas na composição do Salário de Contribuição. empresa—deixou—de recolher as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre estas rubricas e também deixou de recolher as contribuições incidentes sobre as rubricas das rescisões no período de 08/91 da filial 0002-62, sobre o 13° salário de 1992, bem como as contribuições a titulo de pró-labore no período de 06/1996 a 12/1996. O débito atingiu, inicialmente, o montante de R$ 42.917,98 (Quarenta e dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), consolidado em 31/05/2000. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: Preliminarmente: - Prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal da autuação e do andamento do processo administrativo fiscal e da natureza jurídica das contribuições previdenciárias. -Decadência do Lançamento fiscal, aos fatos geradores que ocorreram antes de 01.05.95 - Erro na base de cálculo da NFLD. Aduz que verificou erro material na eleição da base de cálculo “de quebra de Caixa”, salário rescisão (sic), e Anuênio (sic), hipóteses de incidência não contempladas no artigo 195, I, da Magna Carta, em sua redação antes da EC 20, qual seja, folha de salários. No mérito: - Não incidência sobre verbas indenizadas, em razão da rescisão de contratos de trabalho. - Contribuição das empresas para o SAT, inexistência de base legal para sua exigibilidade. - ilegalidades e inconstitucionalidades de diversos dispositivos de Leis. - que o seguro de acidente do trabalho, instituído antes da Emenda Constitucional n° 8/77, ou seja, com natureza tributária, através do Decreto-Lei n° 293/67 e alterações posteriores, e fixada a alíquota e base de cálculo via Decretos nº 61.784/67 e 79.037176, violou a Constituição Federal então vigente em 1967 e 1976, e por conseguinte o CTN. - sobre os lançamentos referente à INCRA, FUNRURAL, SENAC, SESC, SEBRAE: Alega que estaria sendo bi-tributada (sic) Fl. 3840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 - Do salário educação DL 1422/75. Alega também que que o salário-educação, instituído antes da Emenda Constitucional n° 8/77, ou seja, com natureza tributária, através do Decreto-Lei n° 1.422/75 e fixada a aliquota pelo Decreto 76.923/75, violou a Constituição Federal então vigente em 1975, a EC 1/69 e, por conseguinte, o CTN, Contudo, se admitida a total inconstitucionalidade do Decreto Lei 1422/75, ou seja, que este não teria o condão de haver revogado a lei 4440/64, há de se aplicar a alíquota desta respectiva lei, qual seja, 1,4% (hum inteiro e quatro décimos de por cento), e não como foi impingida a impugnante à recolher 2,5% (dois inteiros e cinco décimos de por cento), restando, pois, por óbvio e evidente, um crédito compensável de 1,1% (hum inteiro e um décimo por cento), sobre cada recolhimento comprovado nos autos. - Multa com efeito de confisco: alega o efeito de confisco da multa aplicada. - Dos Juros Inconstitucionais: aduz que os juros seriam inconstitucionais. Finaliza seu recurso de forma resumida solicitando o seguinte: Pede que seja reavaliado o auto de infração e lançamento de débito, e julgue pela improcedência e/ou retificação do presente auto de infração, em primeiro lugar pelo advento da decadência aos fatos geradores que ocorreram antes de 01.05.95, e em face do alegado, a exclusão das verbas trabalhistas de caráter indenizatório, da base de cálculo inserta como 'quebra de caixa' e 'anuênios', não previstos como hipótese de incidência da exação, a mitigação da multa para 20%, a exclusão dos juros compostos, e no máximo constitucional de 12% ao ano, de forma simples, exclusão do pagamento sobre gratificações natalinas, salário educação, FUNRURAL, INCRA, SENAC, SESC„ SEBRAE, SESC, e SAT e seu Adicional, se o caso, conforme fundamentação esposada, por ser de direito. Em sendo assim, a improcedência da presente autuação é de rigor e de direito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES DE LEI A recorrente ao longo do seu recurso questiona a inconstitucionalidade de diversas leis, ou ilegalidades. Este Conselho não é legitimado a analisar matérias constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 3841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 Não obstante, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência desse Tribunal Administrativo. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA DECADÊNCIA Alega a recorrente que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Entretanto, conforme a Súmula CARF n. 11, vinculante, inexiste prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal: “Súmula CARF nº 11: . Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104- 19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201- 73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Aduz a recorrente a aplicação de dispositivos do CTN que ocorrem sobre a decadência. Nesse ponto temos o seguinte. o período exigido no auto de infração é de 01/02/1990 a 31/01/1998.o auto de infração foi lavrado em 31.05.2000, data em que ocorreu a intimação do contribuinte (e-fl. 03). Diante do prazo decadencial de cinco anos, estariam decaídos as competências de de 02/1990 a 05/1995 (inclusive), diante do prazo aplicado pelo art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF nº 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: Fl. 3842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à Súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN,e que nesse caso, tem-se aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Inexiste pagamento localizado no presente feito, o que atrai a regra do art. 173, inciso I, do CTN e que no presente processo atinge os efeitos da decadência, haja vista ultrapassar o prazo quinquenal do lançamento fiscal. Na e-fl 99, em descrição fiscal consta folhas de pagamentos, e comprovantes de recolhimento. Na e-fls. 366 e seguintes, constam o comprovantes de pagamentos, ainda que em rubricas diferentes, podendo atrair a regra do artigo art. 150, §4º, CTN, consoante a Súmula CARF n.º 99, “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de Fl. 3843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Assim, estão decaídos as competências de 02/1990 a 05/1995 (inclusive), diante do prazo aplicado pelo art. 150, § 4º, do CTN. ERRO NA BASE DE CÁLCULO – PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto à base de cálculo alega a recorrente, erro material na eleição da base de cálculo “de quebra de Caixa”, salário rescisão (sic), e Anuênio (sic), hipóteses de incidência não contempladas no artigo 195, I, da Magna Carta, em sua redação antes da EC 20, qual seja, folha de salários. Nesse sentido a matéria é prejudicial de mérito, uma vez que não contempla, os casos nulidade do PAF. Nesse sentido, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60, da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração, onde o recorrente foi intimado e obedecido todos os prazos legais para suas manifestações. Assim, analiso a questão como se mérito fosse. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à Fl. 3844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991), contribuições para outras Entidades e Fundos – Terceiros e multas por descumprimento de obrigações acessórias à Previdência Social (financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho- SAT financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para competências partir de 07/97), e as destinadas aos terceiros (salário educação, INCRA, SEBRAE). O relatório fiscal de e-fls. 101 assim descreve: “2- Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1- No período de 0290 a 0298 no confronto da composição do salário de contribuição das folhas de pagamento e o apurado pela empresa, existiram diferenças não identificadas e que foram lançadas e constam dos Relatórios Fatos Geradores e Sintético Geral. Foram consideradas as seguintes rubricas na apuração do salário de contribuição: Salário, 13. sal. proporcional, DSR-HE, hora extra 50%, hora extra 100%, saldo de salário rec., DSR-H.E. rase, quebra de caixa, anuênio, H.F.. a 50% resc, salário maternidade, férias, 1/3 de ferias, aviso prévio trabalhado”. Alega a recorrente que teria sido incluído na base de cálculo rubricas indevidas, quais sejam: salário rescisão, anuênio (sic) e quebra de caixa, que hipóteses de incidência não contempladas no artigo 195, I, da Magna Carta, em sua redação antes da EC 20, qual seja, folha de salários. Nesse sentido, o art. 28, da Lei 8.212/91 entende por salário-de-contribuição a totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho, qualquer se seja a sua forma, inclusive as gorgetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, que pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregado. Nesse sentido, a decisão de primeira instância, assim se pronunciou: “titulo de exemplo, por amostragem, foram analisados os valores da competência 01/92 (fls. 420/446). Nesta competência foram consideradas as verbas sobre as quais incidem contribuição previdencidria, constantes da folha de pagamento, totalizando o salário-de-contribuição Cr$ 5.557.484,76 e, conforme consta da guia de recolhimento da Previdência Social, o Salário -de- Contribuição informado pela empresa totaliza o montante de Cr$ 5.552.484,76, sendo a diferença exatamente a "Quebra de Caixa" no valor de Cr$ 5.000,00, lançados pela fiscalização. Assim, ficou comprovada a improcedência da alegação da defesa quanto ao erro na base de cálculo da notificação. Aliás, a Empresa alega erros de cálculo, mas não demonstra onde estariam estes erros”. Cabe mencionar que, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de quebra de caixa (EREsp 1.467.095/PR; AgRg no REsp 1.487.689/SC; AgInt nos EREsp n. 1.400.707/SC). Quanto aos anuênios, biênios e ou triênios, trata-se de verba de caráter habitual, de modo que deve integrar o salário-de-contribuição. Isso porque, todos os Fl. 3845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Assim, verifico que não houve erro na base de cálculo, uma vez que foram constatadas os fatos geradores das obrigações previdenciárias, diante da contribuições lançadas, diferenças de salário de contribuição, apuradas sobre os valores creditados nas folhas de pagamento, no período autuado, devendo ser excluído da base de cálculo o período declarado decadente nesse Acórdão. DO SALÁRIO MATERNIDADE Conforme se constata do relatório fiscal a rubrica salário maternidade foi lançada no auto de infração o salário maternidade. Nesse sentido, o STF no RE 576.967 analisando a matéria afastou, em sede repercussão geral a exigência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a Fl. 3846DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=2591930 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Assim, diante do que foi determinado, afasto a incidência das contribuições previdenciárias sobre a referida rubrica, bem como diante do art. 62 do RICARF, aplicar de forma obrigatória o decisum proferido pela Corte Suprema. DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS A contribuição destinada ao SEBRAE foi instituída pela Lei n° 8.029/1990 (na redação acrescentada pela Lei n° 8.154/1990) que autorizou o Poder Executivo a desvincular o antigo “CEBRAE” da Administração Pública Federal, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante seu artigo 8°, como adicional das contribuições devidas ao SESC/SENAC e SESI/SENAI. Referida Lei, além de se encontrar em pleno vigor, não liberou da exigência fiscal qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário ou não das atividades desenvolvidas pelo órgão, seja micro e pequena empresa, a empresa de médio ou de grande porte, ou mesmo aquelas que já contribuem para as entidades acima mencionadas, pois como adicional, a contribuição atinge exatamente as que estão vinculadas a essas entidades. Cumpre ressaltar, ainda, que em seu artigo 240, a Constituição Federal ressalvou que, além das contribuições previstas no artigo 195, é possível a cobrança de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, cujo produto arrecadado é destinado a entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Neste sentido, é legal a cobrança de adicional ás contribuições relativas ao Senai/Sesi, Senac/Sesc, instituída pela Lei n° 8.029/1990 (na redação da Lei n° 8.154/1990), por atender à execução de política de apoio às micro e pequenas empresas desenvolvida pelo SEBRAE. Considerando que legislação que instituiu a contribuição ao SESC/SENAC e SESI/SENAI definiu muito bem o sujeito passivo da obrigação ali estabelecida, não há como entender que a Lei n° 8.154/1990 não teria definido o sujeito passivo da contribuição destinada ao SEBRAE. Ademais, a legalidade e constitucionalidade da referida exação encontra-se pacificada inclusive no âmbito do judiciário, inclusive no STF no RE - Recurso 396.266 UF/SC. Nesse sentido, a empresa se caracteriza como comercial, estando sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, uma vez que sua atividade se encontra entre aquelas relacionadas, no quadro anexo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 01/05/1943, a que se refere seu art. 577, como vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. Em relação à contribuição ao INCRA, ela foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. Esta contribuição se torna obrigatória para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados A. Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art.15, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.212/91. Assim, constata a ocorrência dos fatos geradores correto o lançamento. SALÁRIO-EDUCAÇÃO A contribuição do salário-educação, na forma da Lei n° 9.424/96, c/c a Lei n° 9.766/98, como contribuição lastreada nos artigos 149 e 225, § 5°, da Constituição Federal de 1988, sujeita-se a lei complementar de normas gerais, ou seja, ao Código Tributário Nacional. Fl. 3847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 Entende a recorrente que referida contribuição em 1975, deveria atender o Decreto 1.422/75, ao estabelecido no artigo 43, I, sendo indelegável a competência para a fixação de alíquotas, sem os limites estabelecidos no DL 1.422775 para disposição desta pelo Poder Executivo, fulcrado no artigo 21, I, tudo da EC 1/69 na sua redação então vigente. Sem razão a recorrente. Isso porque, em 1964 é criado o Salário-Educação, por meio da Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental), adotando como base de cálculo 2% do Salário Mínimo local, por empregado, mensalmente. Em seguida, em 1965, a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4 % do salário de contribuição definido na legislação previdenciária e mais tarde, em 1975, por meio do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Dec. 76.923/1975, novas alterações foram implantadas no contexto do Salário-Educação, passando sua alíquota a ser calculada à base de 2,5% do salário de contribuição das empresas, situação que perdura até os dias atuais. O universo de contribuintes do salário-educação é formado pelas empresas vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas (§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.766/1998- informações in https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario- educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao). Ademais, o fato gerador da contribuição do salário-educação está devidamente previsto na Lei n° 9 424/96. O Supremo Tribunal Federal já declarou (com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc) a constitucionalidade dos dispositivos referentes à contribuição do salário-educação na Lei n° 9.424/96 (art. 15, caput,§ 1°, incisos I e II e § 3°), superando a sua introdução por meio de Medida Provisória, e sumulou que a cobrança da contribuição do salário-educação no regime da Lei. n° 9.424/96 é constitucional. Assim, não acolho as argumentos da recorrente. VERBAS INDENIZADAS Alega a recorrente a não incidência das contribuições sobre verbas indenizatórias. Ocorre que essas rubricas não foram objetos de lançamento fiscal. Portanto, deixou a recorrente de fazer prova de quais verbas teriam sido incidido as referidas rubricas. Ademais as verbas incidentes como o terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, o STF recentemente por meio do RE 1072486., em sede de repercussão geral em alteração do entendimento do STJ, determinou a incidência da respetiva verba: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por Fl. 3848DF CARF MF Documento nato-digital https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario-educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario-educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Assim, mantenho as verbas incidentes sobre às referidas rubricas. ENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO No que diz respeito à alegação da recorrente à alíquota da Contribuição GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), alega a recorrente que haveria nulidade, pois sequer fundamenta as razões pelas quais aplicou a alíquota de 2%, acrescida de 1 ponto de Fator Acidentário de Prevenção. Para análise do SAT, importante registrar que o FAP, criado pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 impôs sistemática para aumentar ou diminuir as alíquotas de Contribuição das empresas ao seguro de acidente de trabalho (SAT), dependendo do grau de risco de cada uma delas, conforme se dispositivo citado: "Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Em solução de Consulta n.º 179 - Cosit, de 13 de julho de 2015, a Receita Federal do Brasil assim se pronunciou: "(...) O enquadramento das atividades das empresas nos correspondentes graus de risco – leve, médio e grave –, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), encontra-se previsto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (original sem destaque). Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010, e pela Instrução Normativa nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012, disciplinou, como segue, o enquadramento das atividades da empresa nos correspondentes graus de risco para fins de incidência da contribuição para o GILRAT: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: [...] Fl. 3849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; [...] § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no O Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria em questão, conforme se observa da Súmula 351, assim transcrita: Súmula 351: “A alíquota de contribuição para SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. O presente caso é de enquadramento de grau de risco 2, com alíquota 2%, uma vez que a empresa está registrada no CNAE da empresa 52.44-2, correspondente a “atividades de preponderante da empresa. A recorrente alega que deveria ter sido aplicado o grau de risco 1%, com alíquota 1. Entretanto, não se verifica do seu enquadramento. Por outro lado, a recorrente alega que o enquadramento do grau de risco deveria ocorrer somente por Lei, e que a Lei 8.212/91 não definiu exaustivamente os elementos necessários para aplicação da alíquota correspondente à atividade de risco - risco graus leve, médio e grave. O conjunto de normas vigentes impõe que a definição de risco das atividades deve ser analisada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A União Federal responsável pelas normas vigentes emite Decretos regulamentadores. O debate sobre a regulamentação das alíquotas do SAT por meio de Decreto é antigo, e já teve posição pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em meados de 2005, no sentido de que é legal a fixação das alíquotas por meio de Decreto, sendo que as decisões recentes da referida Corte não alteraram o respectivo entendimento, conforme se constata da ementa abaixo transcrita: "Ementa TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Fl. 3850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 I - O STJ já firmou o entendimento de que é legítima, para o fim de cobrança da contribuição para o SAT, a definição do grau de risco - leve, médio ou grave - mediante decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa. II - Não se configura divergência entre julgados, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. III - Agravo interno improvido". (AgInt nos EREsp 1499340 / CE, Min. Rel. Francisco Falcão, S1- Primeira Seção, publicado no DJe em 03/05/2017). Assim, sem razão a recorrente. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: Fl. 3851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000419/2007-55 "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida e foi considerada legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos períodos 02/1990 a 05/1995 (inclusive), excluir a rubrica salário-maternidade do lançamento, e manter as demais disposições do crédito fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 3852DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73

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Numero do processo: 10880.681869/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 18 69 /2 00 9- 83 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.370 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681869/2009-83 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 245/246 dos autos: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de março de 2005, e DCOMP nº 07668.95813.310707.1.3.04-0646, no valor de R$ 10.024,30. A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando cerceamento ao direito de defesa: Conforme se depreende do trecho do Despacho Decisório acima transcrito, o crédito informado pela Recorrente teria sido "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Todavia, a singela leitura do texto do referido Despacho Decisório e do documento de Intimação que o veiculou, revela a ausência de qualquer elemento comprobatório do quanto restou alegado pela Fiscalização acerca da integral utilização do crédito em questão (alocação nos sistemas da Receita Federal a supostos débitos do contribuinte). (...) A omissão ora denunciada fere o direito da Recorrente em conhecer quais os supostos débitos teriam sido alocados ao crédito tributário que entender ser passível de compensação por consubstanciar recolhimento indevido ou a maior de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assevera que deve a Autoridade Fiscal desconsiderar o eventual erro cometido para, em atenção ao principio da verdade material, fundar sua atuação em dado efetivamente correto, eis que, conforme acima aduzido, a Recorrente apresentou documentação retificadora (docs. anexos) que demonstram a disponibilidade do crédito compensado. Neste sentido, informa: Conforme descrito nos fatos, verificando o pagamento indevido, a Recorrente providenciou os devidos procedimentos instrumentais, apresentando D.C.T.F. Retificadora, na qual desvincula o DARF do pagamento de débito para o qual foi originariamente recolhido, permitindo constatar a existência do crédito validamente utilizado em PER/DCOMP. (...) Com efeito, o principio da verdade material, determina que o lançamento tributário deverá se ater à. realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 2 subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário. O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central investigação dos fatos tributários, com vista a sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater a. realidade dos fatos e não somente Aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Portanto, restando verificada a ocorrência de eventual erro material que distorce a realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento de sorte a adequá-lo a realidade dos fatos. Cita jurisprudência do CARF: Neste sentido o Egrégio Conselho de Contribuintes vem reiteradamente se pronunciando em decisões que versam acerca de ocorrência de erro no lançamento tributário, matéria esta que, por analogia, também corrobora com as razões ora aduzidas (...) Por fim, solicita reconhecimento do crédito tributário e homologação da compensação. Com a manifestação de inconformidade (fls. 8/21), foram anexados os seguintes documentos: contrato social, procuração e substabelecimento, documento de identificação dos procuradores, despacho decisório, histórico do objeto emitido no site dos Correios, PER/DCOMP com recibo de entrega, comprovante de arrecadação e DCTF retificadora com recibo de entrega e DACON (fls. 22/235). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 245/250): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão afastou a arguição de cerceamento de defesa, afirmando ter o contribuinte compreendido a razão da não homologação, tanto que apresentou defesa com argumentos e documentos que deixam claro a sua compreensão. E, quanto à aplicação do princípio da verdade material, assentou que a sua aplicação dependeria da devida comprovação da existência do crédito pelo contribuinte através dos documentos contábeis e fiscais hábeis. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, entendeu ter ocorrido a preclusão do direito de fazê-lo, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 2,5 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/02/2016 (vide AR à fl. 252 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2016, Recurso Voluntário (fls. 254/262). Em seu recurso, o contribuinte reportou-se à sua manifestação de inconformidade, para que ela seja considerada parte integrante do recurso. Em seguida, argumentou que ocorreu mero erro de preenchimento da DCTF, não tendo havido pretensão de sua parte de burlar a lei ou enganar o fisco. Aduziu que os equívocos do contribuinte não criam tributos e os valores recolhidos indevidamente não podem ser considerados receita do Estado, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Alegou, com base nos artigos 147, § 2°, e 149, incisos IV e VIII, do CTN, que a própria autoridade administrativa possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração. Além disso, argumentou que, pela previsão do artigo 352 do CPC, “se aquele que confessou o fez em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.” Ademais, argumentou que no processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, e que estão anexadas ao seu recurso cópias das páginas dos livros Diários e Razão, apresentando, assim, os seus registros contábeis para que seja validado o crédito pretendido. Informou que tributou a COFINS sobre receitas de prestação de serviços ao exterior. Fez menção à possibilidade de apresentação de documentos com o recurso através de ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fez referência, ao longo do seu recurso, a decisões administrativas para reforçar os seus argumentos. Pediu, ao fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Anexou, às fls. 263/316: demonstrativo de apuração - COFINS março/2005, cópia do acórdão recorrido, cópia da manifestação de inconformidade apresentada, despacho decisório, histórico do objeto emitido no site dos Correios, cópias dos livros Razão e Diário, contrato social, cópia do documento de identificação do procurador. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 23/10/2009 (vide fl. 5 dos autos), em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 3 aproveitado estava inteiramente alocado a débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. O teor do referido despacho encontra-se reproduzido a seguir: Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente após o despacho decisório é que o contribuinte trouxe aos autos, por meio da sua manifestação de inconformidade, DCTF retificadora transmitida em 01/12/2009 (vide fl. 47 e seguintes dos autos), por meio da qual corrigiu a informação originalmente transmitida, fazendo surgir, então, o crédito pretendido. Ao assim proceder, penso que entendia o Recorrente que estava suprindo a falha apontada no despacho decisório proferido, o qual fazia menção tão somente à indisponibilidade do DARF indicado, a qual havia sido saneada por intermédio da DCTF retificadora transmitida, nada dispondo sobre a necessidade de apresentação de outras comprovações. Acontece que, embora tenha procedido à retificação da DCTF originalmente transmitida, é certo também que o contribuinte não trouxe aos autos, naquela oportunidade, documentação contábil/fiscal apta a comprovar a correção da alteração ali procedida. Sendo assim, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. As razões de decidir constantes da decisão daquela instância de julgamento podem ser visualizadas a seguir: (...) Ademais, a contribuinte anexou à peça recursal a DCTF retificadora. De acordo com documento de fl.06, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2009 e apresentou a retificadora em 01/12/2009. Portanto, quando da emissão do Despacho Decisório a declaração ainda não havia sido retificada. A contribuinte entende que a autoridade fiscal deve observar o Princípio da Verdade Material: O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista a sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater a realidade dos fatos e não somente aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Neste sentido, a busca da verdade material somente seria possível se a interessada cumprisse o que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Para a verdade material ser aplicada na sua essência, não basta acontribuinte entregar a DCTF retificadora, mas deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 3,5 Somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Corroborando nosso assertiva, veja-se acórdão trazido pela própria interessada na sua peça recursal: " ACÓRDÃ 0 103-20.275 Órgão:1° Conselho de Contribuintes / 3a. Camara / ACÓRDÃO 103-20.275 em 12.04.2000 IRPJ - EX: 1994 PAF - ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a existência de erro material, no preenchimento da declaração de rendimentos em confronto com os documentos trazidos à colação, é de se cancelar o lançamento, em homenagem ao principio da verdade material, que predomina no processo administrativo fiscal. Recurso provido por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." (grifo nosso) Portanto, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo efetivamente apurada na contabilidade. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê-lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 4 compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente limitou-se a anexar à sua manifestação de inconformidade a sua DCTF retificadora e DACON, não tendo anexado documentação contábil/fiscal adicional, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 4,5 Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas. Em outras palavras, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 5 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 5,5 com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Nesse contexto, não procede a argumentação constante do recurso voluntário no sentido de que a fiscalização possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração. Nos casos de apresentação de DCTF retificadora, cabe ao contribuinte comprovar a correção das informações ali incluídas, sob pena de indeferimento de pedido de compensação apresentado. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: demonstrativo de apuração - COFINS março/2005 e cópias dos livros Razão e Diário. Esclareceu, ainda, que o recolhimento a maior teria decorrido da inclusão indevida no cálculo da COFINS devida de receitas de prestação de serviços ao exterior. A não incidência aqui analisada, como é cediço, encontra previsão no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, a qual assim dispõe: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 6 Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação adicional trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, destinando-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, reitere-se que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, consoante já mencionado acima, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos, situação esta corrigida pela DCTF retificadora a qual fora anexada àquela peça de defesa. Logo, quanto a este ponto específico, ao contrário do que constou da decisão recorrida, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 6,5 Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da verdade material, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401- 007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Ocorre que, em análise preliminar destes novos documentos anexados aos autos pelo Recorrente (demonstrativo de apuração - COFINS março/2005 e cópias dos livros Razão e Diário), penso que estes não são suficientes à confirmação do direito creditório alegado. Isso porque, consoante disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, a não incidência ali descrita está limitada à prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Ocorre que o contribuinte, embora tenha trazido aos autos documentação contábil que Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681869/2009-83 Acórdão n.º 3001-001.370 S3-TE01 Fl. 7 demonstra o registro contábil das operações realizadas, não trouxe aos autos documentação fiscal ou qualquer outra apta a demonstrar que as operações consideradas como não tributadas pela COFINS de fato se amoldam na situação descrita no referido inciso II. Para tanto, poderia ter o recorrente juntado aos autos as notas relacionadas às prestações dos serviços mencionados, para que se pudesse comprovar os seus tomadores, os contratos firmados com os mesmos, em que constasse a descrição do serviço prestado e a indicação da forma de pagamento ali firmada, bem como o comprovante de recebimento do serviço, este último para fins de demonstrar o ingresso de divisas. Sendo assim, penso que a documentação contábil anexada com o recurso voluntário, tendo em vista as particularidades do caso concreto aqui analisado, não são suficientes à validação da certeza e liquidez do direito creditório almejado. Logo, analisando o caso sob a ótica da capacidade probatória da documentação colacionada com o Recurso Voluntário, entendo que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus probatório. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000418/2009-71
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 99 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 89 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 4, nos moldes do despacho decisório eletrônico de fls. 67. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .0 00 41 8/ 20 09 -7 1 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000418/2009-71 “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao terceiro trimestre de 2002, no valor de R$ 36.707,51, apresentado através do PED/Dcomp de fl. 53/60, e utilizado na compensação dos débitos indicados na declaração de compensação de fl. 61/64. 2. A DRF/Marabá/PA, através do Despacho Decisório eletrônico de fl. 65, reconheceu integralmente o crédito, homologando parcialmente as compensações em virtude do crédito reconhecido ser insuficiente para compensar todos os débitos infonnados pelo interessado. _ 3. Cientificada em 30.04.2009 (fl. 70) a interessada apresentou, tempestivamente, em 19.05.2009, manifestação de inconfonnidade (fis. 03/44) na qual, em síntese, a interessada alega: a) Haver apurado os débitos considerando tão somente os juros devidos, sem acréscimo da multa, em virtude de sua exclusão decorrente da denúncia espontânea, sendo que a Unidade desconsiderou essa não incidência da multa; b) Que no caso de denúncia espontânea não haverá a incidência de multa, nos termos do art. 138 do CTN; c) A multa moratoria tem carater pumtivo e nao ressarcitorio; d) Afronta ao princípio da legalidade, na medida em que a Unidade rateou de oflcio os valores declarados pelo contribuinte de forrna diversa da declarada, fazendo incidir multa indevida; e) “A inexistência ou 0 erro na capitulação da suposta infração - como é o caso presente - leva à violação do principio da legalidade e da tipicidade”; Í) “(...) no despacho decisório combatido nao restou consignado quais os motivos que ensejaram a metodologia de apuração empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual 0 dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela legislação de abrangência geral”; g) “Uma vez que desapareça a obrigação principal também desaparece a exigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias que lhe sejam vinculadas”, h) Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e da Ordem Econômica, na medida em que pretende-se penalizar o contribuinte quando ele antecipou-se a qualquer atividade fiscalizatória e compensou seus débitos atualizados pelos juros; i) Efeito confiscatório na exigibilidade de multa pelo atraso de obrigação principal denunciada e cumprida espontaneamente; j) Lesão aos princípios da proporcionalidade e da ordem econômica quando da exigência da multa moratória; k) Direito à correção do seu crédito por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da “SELIC” _ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia .e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, ressaltando que que o crédito presumido pleiteado não se confunde com o crédito do IPI, não se tratando portanto de ressarcimento desse imposto, mas sim de restituição das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. 4. A contribuinte cita diversas decisões administrativas e judiciais, requerendo ao final: a) seja considerado Impugnado o Auto de Infração que lançou Multa Isolada; b) seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Impugnante, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnadajá que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Impugnação; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000418/2009-71 c) seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela lmpugnante e conseqüentemente homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A multa de mora objetiva compensar o sujeito ativo pelo prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo alcançada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000418/2009-71 Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A exemplo do Acórdão de n.º 3301-006.117, aplica-se a denúncia espontânea nos casos em que há declaração de crédito tributário ainda não constituído e o pagamento de multas são dispensados, conforme ementa reproduzida a seguir: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Incide o art. 138, CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a declaração de crédito tributário ainda não constituído, desde que acompanhado, se for o caso, do pagamento do montante de tributo devido acompanhado dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dispensase, neste caso, o pagamento das multas punitivas, incluídas as multas de mora por ser desta natureza. Aplicação do entendimento do STJ manifestado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022SP, em sede de recursos repetitivos. Art. 62, RICARF.” Como bem apontado no voto vista do nobre Conselheiro Hélcio Lafeta Reis, o presente caso é semelhante ao do Acórdão acima citado, pois, de fato, a diferença dos valores apurados pelo contribuinte e pela fiscalização consistem no valor referente à multa, que a fiscalização considerou no cálculo e acabou por aumentar os débitos, nos moldes alegados pelo contribuinte. A Dcomp é confissão de dívida e foi possível verificar que o contribuinte computou os valores dos juros, sem o valor da multa, e a fiscalização, por sua vez, computou os valores com os juros e multas. É nesse cálculo que a lide se restringe no momento. A fiscalização não “lançou” formalmente um Auto de Infração como alegou o contribuinte, mas utilizou sim o valor de multa para aumentar os débitos do contribuinte e fez isso ao computar tal valor na apuração da compensação requerida. Portanto, resta saber se a DCTF foi entregue antes ou depois do despacho decisório para saber se a denúncia deve ser aplicada ou não. É necessário saber se o débito estava declarado em DCTF ou não. Diante do exposto, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência para que: - os autos retornem à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Após, retornem os autos para julgamento no CARF. Resolução proferida. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000418/2009-71 (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8499539 #
Numero do processo: 10830.003384/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 NÃO ENTREGA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo constitui infração à legislação previdenciária, nos termos da legislação de regência. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros até prova em contrário, ônus do administrado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo constitui infração à legislação previdenciária, nos termos da legislação de regência. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros até prova em contrário, ônus do administrado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 33 84 /2 00 7- 88 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003384/2007-88 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 68/74, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 56/64, a qual julgou procedente em parte o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, posto que a autuada deixou de entregar à Previdência Social as GFIP informadas no relatório fiscal de f1s.14. Informa a Fiscalização que constatou a existência de cinco sócios percebendo pro labore de 01/2002 a 03/2002 e de um empregado remunerado no período de 10/2001 a 02/2002. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 3 (26/04/2007) e impugnou (fls. 22/27 e 49/54) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Após descrever os fundamentos da exação, sustenta que houve erro no cálculo da multa imposta. O valor mínimo considerado pela Fiscalização foi de R$ 1.951,13, não R$ 1.195,13. Ademais, aplicou o acréscimo de 310% em todas as competências, não utilizando a alíquota indicada na autuação. Alega que apenas os sócios Valter Roberto Poleto e Alfredo Carlos Saretta percebiam pro labore. Informa que declarou todos os valores em GFIP. Para os meses de 04/2002 a 12/2003, comunica que declarou GFIP com informação de inexistência de fatos geradores. Argúi que as informações em questão foram apresentadas em época própria por meio de disquetes, meio notoriamente problemático. Caso o Fisco tivesse constatado qualquer problema nos arquivos magnéticos, deveria ter intimado a autuada a apresentá-los novamente. A seu ver, o Fisco não pode ficar na cômoda posição de autuar a empresa quando os arquivos não constarem em seus bancos de dados. Como somente agora foi informado de que seus arquivos não foram recebidos, providenciou a nova remessa deles via internet. Sustenta que a multa é abusiva, pois representa 1000% do valor de um possível débito. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 50): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 NÃO ENTREGA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros até prova em contrário, ônus do administrado. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003384/2007-88 Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 04/06/2008 (fl. 66), apresentou o recurso voluntário de fls. 68/74, alegando em síntese: a) alega que apenas os sócios Valter Roberto Poleto e Alfredo Carlos Saretta percebiam retirada de pró-labore; b) que iria retificar a GFIP; c) confiscatoriedade da multa aplicada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do pró-labore Consta do contrato social (fl. 30): CLAUSULA ‘VIII’ Retirada PRÓ — LABORE Os sócios terão direito a uma retirada mensal a título de Pró Labore, que será levada a débito de conta de despesas gerais , da sociedade , cujos os níveis deverão ser fixados dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. Sendo que no contrato social apresentado tinham 3 (três) sócios (Valter Roberto Poleto, Alfredo Carlos Saretta e Carlos Roberto Evangelista), pressupõe-se que todos eles faziam retiradas mensais. Ocorre que a recorrente limita-se a contrariar o que restou consignado nos autos, sem trazer documentação comprobatória dos fatos alegados, o que corresponde a veracidade do que foi apontado pela fiscalização e o que restou decidido pela decisão recorrida. Retificação da GFIP Também não prospera a alegação de que iria providenciar a retificação da GFIP alegado desde a impugnação em 2007 até hoje, passados quase 13 (treze) anos, ainda não foi feito. Confiscatoriedade da multa aplicada. Requer a declaração de inconstitucionalidade com o reconhecimento da confiscatoriedade da multa aplicada. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003384/2007-88 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prospera sua alegação quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8484184 #
Numero do processo: 10830.008582/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1986 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (03/11/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a dez anos entre a data do fato gerador (1985 - retenção ocorreu em 12/06/1985) e a data do pedido de repetição do indébito. Portanto, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1986 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (03/11/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a dez anos entre a data do fato gerador (1985 - retenção ocorreu em 12/06/1985) e a data do pedido de repetição do indébito. Portanto, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.008582/2003­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.537  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALLAN FRANCIS DORRINGTON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1986  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (03/11/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de  indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez anos entre a  data  do  fato  gerador  (1985  ­  retenção  ocorreu  em  12/06/1985)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio  posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Recurso especial provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 85 82 /2 00 3- 12 Fl. 307DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire  Relatório  Trata­se de  recurso  especial,  tempestivo,  interposto  pela Fazenda Nacional,  com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão  n° 2202­00.390, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1986  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RECONHECIMENTO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  restituição  ou  compensação  tem  inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  a  decisão  proferida  inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de  tributo,  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Não  tendo  transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência  pela administração tributária (IN SRI' n." 165, de 1998) e a do  pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fl. 308DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008582/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.537  CSRF­T2  Fl. 9          3 contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pogo  indevidamente  ou a maior que o devido.  Recurso provido.  Decadência afastada.    O  referido Acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  03/02/2010,  e  teve  o  seguinte resultado:  Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  origem para  a  nálise  das  demais  questões, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragdo  Calomino  Astorga,  que  mantinham  a  decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro  Nelson Mallmann.  No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a  Recorrente  traz  os  seguintes  Acórdãos n. 102­47.748 como paradigma:  CSRF/04­00.810  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —  ILL —  0  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  ,incisos  I e  II,  e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido  CSRF/02­02.088  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo .final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüenio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por  meio  de  Despacho  n.  2202­00.196,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendeu  que  está  configurada divergência jurisprudencial apontada:  Do  confronto  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  é  possível se concluir que houve o dissídio  jurisprudencial. Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  Fl. 309DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, aplicado a um  mesmo  fato,  que  no  caso  em  questão  é  a  definição  do  termo  inicial  para a  contagem do prazo decadencial para se  solicitar  restituição de tributos e contribuições (repetição de indébito).  Assim, da leitura dos acórdãos recorrido e paradigmas permite  concluir que são acórdãos divergentes, pois tratam de matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito,  de  forma  diferente.  Ou  seja,  tipificam  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  a  Turma  recorrida  afirmou  que  o  direito  à  restituição  do  tributo  ou  contribuição pago indevidamente, e, conseqüentemente, o prazo  para  o  pedido  de  restituição,  nasceu  com  a  edição  da  norma  administrativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, ou  seja,  ato  normativo,  e  não  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário. Por outro lado, o acórdão paradigma assentou que o  prazo  tem  inicio  com  a  extinção  do  crédito  tributário,  independentemente  de  consideração  a  respeito  de  decisão  judicial ou de ato normativo.  Em sede de Contrarrazões (fls. 117/132), o contribuinte reitera os argumentos  dispostos no decisum recorrido.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  constata­se  que  ao  apreciar  regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165,  incisos I e II  , e  168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  Fl. 310DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008582/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.537  CSRF­T2  Fl. 10          5 arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  Fl. 311DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  Fl. 312DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008582/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.537  CSRF­T2  Fl. 11          7 (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (03/11/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez anos entre a  data do fato gerador (1985 ­ retenção ocorreu em 12/06/1985) e a data do pedido de repetição  do indébito. Portanto, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude  de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e  dar­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 313DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 08/08/2013 09:19:50. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 08/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 08/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0719.14358.X6D7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FEA12DC1964074B5A21B405CBC61F9523CCBE161 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.008582/2003-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14120.000214/2009-71
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. VÍCIO MATERIAL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.
Numero da decisão: 9202-008.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. VÍCIO MATERIAL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 14 /2 00 9- 71 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 Trata-se de lançamento cujo objeto é a imposição de multa por infração ao disposto no art. 8°, da Lei nº 10.666/03, art. 62 da Instrução Normativa SRP nº 03 de 14 de julho de 2005 e na Lei nº 8.218/91, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, situação em que a autuada deixou de apresentar as informações solicitadas em meio digital, de acordo com o layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária (Portaria MPS/SRP nº 058 de 28/01/2005). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. No entendimento do Colegiado, ao caso concreto não se aplica a Lei nº 8.218/91 e sim art. 33, §2º da Lei n. 8.212/91. O acórdão 2401-002.941 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2º da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Contra decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi parcialmente conhecido. Citando como paradigma os acórdãos 2402-00098 e 2402-002.632, defende a Recorrente que a imprecisão no enquadramento legal da infração imputada ao sujeito passivo, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN, gera nulidade por vício formal. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 Antes de entrarmos no mérito da discussão, diante dos argumentos suscitados em sede de contrarrazões, passamos à análise do cumprimento dos requisitos formais para o conhecimento do recurso. Defende a Recorrida o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento da matéria. Destaca que antes da interposição do recurso deveria a Fazenda Nacional ter apresentado embargos de declaração. Ocorre que, quanto ao prequestionamento, como destacado pela Recorrente, devemos ressaltar que tanto o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido de que tal regra se aplica exclusivamente ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a necessidade de oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Vale citar os dispositivos legais mencionados: "Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais." Diante do exposto, conheço do recurso. Do mérito: Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra o entendimento da Turma a quo que concluiu pela nulidade material do lançamento haja vista impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, por haver norma mais específica para o caso concreto. A presente discussão já foi analisada por este Colegiado. Me refiro ao acórdão nº 9202-007.950, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Quanto à penalidade pelo descumprimento de obrigação instrumental, como é o caso da ausência de apresentação de arquivos digitais, ou de apresentação de arquivos em forma diversa da estabelecida pela RFB, relacionados às Contribuições Previdenciárias, esta Conselheira já se manifestou pela aplicação da Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que revela-se incabível tanto a tese do acórdão recorrido como a da Fazenda Nacional, eis que preconizam a aplicação de legislação diversa. Com efeito, a exigência apresentada pela Fiscalização em face da Contribuinte encontra-se prevista no art. 32, inc. III, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 8º da Lei 10.666, de 2003, que assim especificam: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei 10.666/2003: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Ademais, ainda conforme o art. 92, da Lei nº 8.212, de 1991, a infração a qualquer dispositivo daquele diploma legal, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, deve ser aplicada conforme o Regulamento da Previdência Social (RPS). Nesse passo, o Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II. a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifei) Destarte, a legislação previdenciária contempla penalidade específica para a hipótese de falta de apresentação de documentos, como ocorreu no presente caso. Quanto ao art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.218, de 1991, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 12, inc. III, par. único, do mesmo diploma legal, que a Fazenda Nacional quer ver aplicados aos autos, tais dispositivos assim estabelecem: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §1ºA Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” “Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III-multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Como se pode constatar, esses dispositivos legais são oriundos da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que na verdade, no que tange às Contribuições, tratam daquelas para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), tanto assim que a base de cálculo da penalidade é a receita bruta da empresa, no ano-calendário em que as operações tenham sido realizadas. Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação às Contribuições Sociais Previdenciárias que, como se viu acima, possui disposição específica na Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que aplica-se aqui o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Observamos, portanto, que não estamos diante de um mero erro na indicação do dispositivo legal, no caso concreto o erro apontado traz consequência na própria aplicação da regra matriz de incidência levando à caracterização do vício como material. Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" No presente caso o erro, como dito, está na eleição da própria regra matriz. Foi aplicado pela autoridade competente uma norma cuja descrição não era compatível com a conduta praticada pelo Contribuinte, neste situação o erro está na norma introduzida, maculando o lançamento por vicio material. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720566/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE INTERESSE ECOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada e de interesse ecológico. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE Para fins de exclusão da área tributável, a área de preservação permanente (APP) do imóvel rural deve ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após o exercício de 2000. No presente caso, a APP não foi informada em ADA, motivo da manutenção do lançamento neste ponto. ITR - ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Para que a área de reserva particular do patrimônio natural possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, conforme exigem o artigo 21 da Lei n° 9.985/2000, o artigo 13 do Decreto n° 4.382/2002 e o artigo 1° do Decreto n° 5.746/2006. No caso, inexiste a averbação. ITR - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - DECLARAÇÃO MEDIANTE ATO ESPECÍFICO - REQUISITO LEGAL. Para fins de ITR, a área de interesse ecológico não será considerada tributável, apenas e tão somente quando declarada como tal por órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições de uso relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Exigência não cumprida.
Numero da decisão: 9202-002.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira e Gustavo Lian Haddad. No mérito: 1) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à reserva legal e a RPPN. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 3) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à área de interesse ecológico. Designado para redigir o voto vencedor em relação à área de preservação permanente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITR  ­  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  DECLARAÇÃO  MEDIANTE ATO ESPECÍFICO ­ REQUISITO LEGAL.  Para  fins  de  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  não  será  considerada  tributável,  apenas  e  tão  somente  quando  declarada  como  tal  por  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  com  ampliação  das  restrições  de  uso  relativas  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Exigência  não cumprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Marcelo  Oliveira  e  Gustavo  Lian  Haddad.  No mérito:  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  área  de  preservação  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage  (Relator), Manoel  Coelho Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 2) Por maioria de  votos, negar provimento ao recurso quanto à reserva legal e a RPPN. Vencidos os Conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Susy Gomes Hoffmann.  3)  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso quanto à área de interesse ecológico.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  área  de  preservação  permanente o Conselheiro Marcelo Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 372          3   Relatório  Em  face  de  Minerações  Brasileiras  Reunidas  S.A.,  CNPJ  n°  33.417.445/0026­89, foi lavrado o auto de infração de fls. 01­04, para a exigência de imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2004,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda dos Gorduras ­ Parte, situado no município de Nova Lima (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 02):  Área de preservação permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Utilização Limitada não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural. O Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  O  contribuinte  não  protocolou  o  ADA  e  também  não  averbou  a  área  de  utilização limitada (ao menos tais provas não foram produzidas no processo).  Na  DITR  consta  como  área  total  do  imóvel  397,8  ha  e  as  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas de 207,4 ha para 0,0 ha e de  160,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 03).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 156­168).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Primeira  Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  proferiu o acórdão n° 2801­00.591, que se encontra às fls. 201­205, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  e  RESERVA  PARTICULAR  DO  Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 PATRIMÔNIO  NATURAL.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente  até a data de ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.  As áreas de propriedades privadas  inseridas dentro dos  limites  de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que  observadas  as  normas  e  restrições  impostas  pelo  órgão  ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal, conforme o caso.  Recurso negado.  A decisão  recorrida,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado, Eivanice Canário da Silva e Marcelo  Magalhães  Peixoto,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  pleiteadas.  Intimada  do  acórdão  em  23/11/2010  (fls.  211),  a  empresa,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 213­244, acompanhado dos documentos de fls.  245­347, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a)  Muito  embora  a  Recorrente  tenha  comprovado,  através  de  laudo  técnico,  elaborado  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  e  de  interesse  ecológico  na  Fazenda  dos  Gorduras  que  fundamentam  a  desconstituição  do  lançamento  tributário  aqui  tratado,  as  decisões  proferidas  nestes  autos  entenderam,  mesmo  reconhecendo  a  existência  de  tais  áreas  não  tributáveis, que o auto de infração em análise deveria ser mantido, pois:  i)  as  áreas  não  tributáveis  existentes  no  imóvel,  apesar  de  estarem  comprovadas  por  laudo  técnico,  não  constam  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  tempestivo, no que  tange à DITR/2003;  (ii) as áreas  de  declarado  interesse  ecológico  não  teriam  sido  reconhecidas  por  ato  específico para a Fazenda dos Gorduras; e (iii) as áreas de reserva legal  e  reserva  particular  do  patrimônio  natural  existentes  no  imóvel  não  tinham sido averbadas na matrícula imobiliária até 01/01/2004;  Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 373          5 b)  Um  dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados  de  forma  divergente pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF foi o artigo 10,  §  7°,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001;  c)  Ao analisar esse comando legal, o acórdão ora recorrido decidiu que  a  falta  de  apresentação  do  ADA,  no  tocante  ao  lançamento  de  ITR  relativo ao exercício de 2004, poderia fundamentar este auto de infração,  muito  embora,  de  forma  incontroversa,  tenha  sido  comprovada  a  existência de áreas não tributáveis na Fazenda dos Gorduras;  d)  Em outras palavras, o acórdão ora recorrido se posicionou na direção  de  que,  com  base  no  artigo  10,  §  7°,  Lei  n°  9.393,  de  1996  (com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  2001),  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  seria  imprescindível  (independentemente do fato de a Recorrente ter comprovado a existência  das  áreas  declaradas  como  não  tributáveis),  para  que  a  Recorrente  fizesse jus a não incidência do ITR sobre essas áreas;  e)  Em  24/05/2007,  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário  n°  134.911,  interposto pela própria Recorrente nos autos do Processo Administrativo  n°  13603.002391/2004­91,  a  1ª  Câmara  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  Acórdão  no  301­33.929,  segundo  o  qual  a  apresentação de ADA deixou de ser obrigatória,  justamente em virtude  da edição da Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001;  f)  A  similitude  entre  os  fatos  que  originaram  esta  autuação  e  os  que  deram  ensejo  à  autuação  que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  13603.002391/2004­91  é  evidente.  Ambos  os  casos  tratam  da  mesma  questão: não apresentação do ADA, no prazo de seis meses a contar da  entrega da respectiva DITR, para fins de não incidência do ITR;  g)  Outro precedente serve como paradigma para embasar a interposição  deste  recurso  especial  de  divergência.  Trata­se  do  Acórdão  n°  303­ 35.422,  proferido  pela  3ª  Câmara  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes ao julgar o Recurso Voluntário n° 138.006, interposto nos  autos do Processo Administrativo n° 10183.006137/2005­43;  h)  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  nestes  autos, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, no tocante ás áreas de  declarado  interesse  ecológico  da Fazenda  dos Gorduras, manifestou­se  na direção de que, para o reconhecimento da não tributação dessas áreas,  também  seria  necessária  a  apresentação  do  ato  específico  que  tivesse  classificado tais áreas como de declarado interesse ecológico;  i)  Trata­se de entendimento manifestado após equivocada interpretação,  no  entender  da Recorrente,  do  disposto  no  artigo  10,  §  1°  ,  inciso  II,  alínea 'b', da Lei n° 9.393, de 1996;  j)  Analisando o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea ‘b’ da Lei n° 9.393, de  1996, o acórdão ora recorrido manifestou­se na direção de que o decreto  Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 estadual  e  a  lei  estadual,  ambos  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  instituíram  a Região APA  SUL,  na  qual  a  Fazenda  dos  Gorduras  está  comprovadamente  situada,  não  serviria  para  fundamentar  a  não  incidência do ITR sobre tais áreas de declarado interesse ecológico;  k)  Interpretando esse dispositivo de maneira absolutamente divergente,  as 1ª e 3ª Câmaras do antigo 3° Conselho de Contribuintes proferiram os  Acórdãos nos 301­32.038 e 303­32.725, respectivamente, em 11/08/2005  e 25/05/2006, através dos quais o mesmo decreto e a mesma lei  foram  considerados  como  suficientes  para  embasar  a  não  incidência  do  ITR  sobre áreas situadas na Região APA SUL;  l)  Além disso, da análise do Código Florestal e Regulamento do ITR, o  acórdão ora recorrido se pronunciou na direção de que, para fins de não  incidência  do  ITR,  seria  indispensável  a  averbação  na  matrícula  imobiliária  da  Fazenda  dos  Gorduras,  antes  do  fato  gerador  (01/01/2004),  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  reserva  particular  do  patrimônio natural existentes nesse imóvel;  m)  Dito  entendimento,  no  entanto,  difere  do manifestado  pelas  1ª  e  3ª  Câmaras do antigo 3° Conselho de Contribuintes, nos  julgamentos dos  processos 13866.000334/00­64 e 13971.000175/2005­02 (para a reserva  legal) e 10660.001940/2004­38 e 11516.000505/2001­70 (para a reserva  particular do patrimônio natural);  n)  Em outras palavras, enquanto o acórdão ora recorrido entendeu, com  base no artigo 16 do Código Florestal e 13 do Regulamento do ITR, que  a  averbação  na  matrícula  imobiliária  da  Fazenda  dos  Gorduras,  até  01/01/2004, das áreas de reserva legal e reserva particular do patrimônio  natural  seria  indispensável,  para  fins  de  não  tributação,  as  1ª  e  3ª  Câmaras  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes  se  manifestaram  na  direção  de  que  tal  requisito  não  era  imprescindível,  para  que  o  contribuinte pudesse fazer jus a não tributação dessas áreas;  o)  Aliás, como muito bem ressaltado em um dos acórdãos paradigmas,  as  referidas  áreas,  quando  existentes,  não  deixam  de  ser  tributadas  simplesmente  por  estarem  citadas  em  um  ato  declaratório,  nem muito  menos por estarem averbadas no registro imobiliário, mas porque estão  enquadradas na definição legal dada pelo próprio Código Florestal (Lei  n° 4.771, de 1965);  p)  Não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  da  apresentação  de  ADA,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  eis  que  a  desnecessidade  de  sua  apresentação  foi  determinada  pelo  §  7°  do  artigo  3°  da  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001, que alterou a redação do artigo 10 da  Lei n° 9.393, de 1996;  q)  Ressalte­se que se trata de norma posterior à previsão do artigo 17­0,  § 1°, da Lei n° 6.938, de 1981, com redação dada pelo artigo 10 da Lei  n°  10.165,  de  2000,  que  instituiu  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA;  Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 374          7 r)  No  tocante às  áreas de declarado  interesse ecológico, o  acórdão ora  recorrido,  além  de  ter  decidido  pela  necessidade  de  apresentação  tempestiva de ADA, também concluiu que as áreas inseridas na Região  APA SUL não poderiam ser excluídas dessa tributação;  s)  No entanto, trata­se de entendimento equivocado, tendo em vista que  a área de declarado  interesse ecológico denominada Região APA SUL  foi instituída pelo Decreto de Minas Gerais n° 35.624, de 08/06/2004;  t)  O  Município  no  qual  o  imóvel  autuado  está  localizado  foi  expressamente inserido na Região APA SUL (Nova Lima);  u)  Em  26/07/2001,  tratando  do  mesmo  assunto,  foi  publicada  a  Lei  Estadual  n°  13.960,  que,  entre  outras  coisas,  acrescentou  novos  Municípios ao artigo 1° do Decreto Estadual n° 35.624, de 1994;  v)  O  artigo  10  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  estabelece  que  a  área  de  interesse  ecológico  deve  ser  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  No  caso  da  APA  SUL  RMBH,  a  declaração  foi  feita  pelo  próprio  Estado  de  Minas  Gerais,  através  do  Decreto n°35.624/1994 e da Lei n°13.960/2001;  w)  De acordo com o laudo técnico em anexo à impugnação apresentada  nestes  autos  pela  Recorrente,  a  Fazenda  dos  Gorduras  possuía,  em  01/01/2004, 168,50 hectares de área de reserva particular do patrimônio  natural;  x)  Assim,  muito  embora  a  Recorrente  não  tenha  declarado  a  referida  área  na DITR/2004,  a  existência  da mesma  pode  ser  demonstrada  por  meio do laudo técnico em questão;  y)  Conforme  já  aduzido,  a  Fiscalização  glosou  toda  a  área  declarada  como  reserva  legal.  De  fato,  a  Recorrente  cometeu  um  equívoco  ao  declarar,  na  DITR/2004,  a  existência  de  160,00  hectares  de  área  de  reserva legal na Fazenda dos Gorduras, mas a verdade é que, ainda sim,  a  DITR/2004  apresentou  uma  área  tributável  muito  inferior  à  efetivamente  existente;  De  acordo  com  o  laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação,  a  Fazenda  dos  Gorduras  possuía,  em  01/01/2004,  40,76  hectares de área de reserva legal, área essa inferior aos 160,00 hectares  declarados na DITR/2004;  z)  Requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  para  que  se  reconheça a total improcedência do lançamento.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2101­00094/2011  (fls.  349­351),  a  Fazenda Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  356­370,  onde  defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  da Segunda  Seção do CARF, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  Segundo a recorrente,  restou incontroversa nos autos a existência de 109,00  hectares de áreas de preservação permanente, 168,50 hectares de áreas de reserva particular do  patrimônio  natural,  40,76  hectares  de  áreas  de  reserva  legal  e  757,60  hectares  de  áreas  de  declarado  interesse  ecológico,  sendo  desnecessária  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  e  a  averbação das áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural. E mais, não  há  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  do  imóvel  localizadas  na Região APA SUL,  a  qual  foi  declarada como de interesse ecológico pelo Estado de Minas Gerais.  Eis as matérias em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  10,  §  1°,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”  e  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior.  (...)  Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 375          9 § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65),  bem como  as  áreas  de  interesse  ecológico,  estão  excluídas  da  base de  cálculo  do  ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada tinham contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal  anterior, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte  forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 376          11 compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas eram as previsões do Código Florestal em vigor ao tempo dos fatos em  apreço a respeito das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Tais  áreas  foram  glosadas  pela  ausência  de  comprovação  e  a  decisão  recorrida ressaltou que a contribuinte não apresentou o ADA e não comprovou a averbação da  área de reserva legal.  Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 377          13 Quanto  ao  protocolo  do  ADA,  devo  destacar  que  em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2004.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação  permanente, de utilização limitada e de interesse ecológico.  Sob minha ótica, para tal  finalidade, no que se  refere à área de preservação  permanente pode ser levado em conta a apresentação de laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART.  Já  para  a  área de  reserva  legal,  a  averbação ou o Termo de Responsabilidade de Averbação da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL)  ou  o  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  (TAC)  são  fundamentais. Quanto à área de interesse ecológico, a declaração do órgão competente, federal  ou estadual, específica para o imóvel, é imprescindível.  No  caso,  o  laudo  de  fls.  120­121,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrícola  Ricardo Petrillo Sampaio, CREA/MG n° 81036, acompanhado pela  respectiva ART, atesta o  seguinte:  2.1 ­ A existência de uma área de 109 ha ao longo dos córregos  existentes no imóvel de 30 metros de ambos os lados, e num raio  de  50  metros  das  nascentes  conforme  determina  a  Lei  4.771  Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 378          15 (Código Florestal)  de 15 de  setembro de 1965, Artigo 2°,  deve  ser classificada como área de Preservação Permanente.  Entendo, pois, que o laudo é convincente com relação à área de preservação  permanente,  a  qual  está  perfeitamente  descrita  e  identificada,  motivo  pelo  qual  deve  ser  restabelecida a dedução da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente de 109,0  ha.  O recurso deve ser provido, nesta parte.  Com  relação  à  área  de  utilização  limitada,  a  necessidade  ou  não  de  sua  averbação no cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, conforme defende o recorrente, inexistia o  dever de averbá­la à margem da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, a averbação não está comprovada (apenas mencionada no laudo  de fls. 120­121). O contribuinte não trouxe aos autos cópia da matrícula do imóvel.  Conseqüentemente, com relação à área de reserva legal, o  recurso não pode  prosperar.  Também é improcedente a pretensão da recorrente com relação à exclusão da  base de cálculo do ITR da área de reserva particular do patrimônio natural, pois, para tanto, a  legislação que trata da matéria exige a sua averbação até a data da ocorrência do fato gerador  do ITR, o que não ocorreu no caso.  Nesse  sentido,  importa  trazer  à  colação  o  artigo  21  da  Lei  n°  9.985/2000,  segundo o qual:  Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área  privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar  a diversidade biológica. (Regulamento)  §  1o O  gravame  de  que  trata  este  artigo  constará  de  termo  de  compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará  a existência de interesse público, e será averbado à margem da  inscrição no Registro Público de Imóveis.  §  2o  Só  poderá  ser  permitida,  na  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:   I ­ a pesquisa científica;  II  ­  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais;  III ­ (VETADO)  §  3o  Os  órgãos  integrantes  do  SNUC,  sempre  que  possível  e  oportuno,  prestarão  orientação  técnica  e  científica  ao  proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para  a  elaboração  de  um  Plano  de  Manejo  ou  de  Proteção  e  de  Gestão da unidade.  A  questão  da  averbação  está  prevista  também  no  artigo  13  do  Decreto  n°  4.382/2002, da seguinte forma:  Art.  13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  No mesmo sentido, o artigo 1° do Decreto n° 5.746/2006 determina que:  Art.1o  A  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN  é  unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de  conservar  a  diversidade  biológica,  gravada  com  perpetuidade,  por  intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem  da inscrição no Registro Público de Imóveis.   Parágrafo único. As RPPNs somente serão criadas em áreas de  posse e domínio privados.  Portanto,  a  averbação  da  área  de  reserva  particular do  patrimônio  natural  é  imprescindível para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  No caso, inexistindo a averbação, a tese da recorrente não pode ser acolhida.  Por fim, quanto à área de interesse ecológico, de acordo com a alínea “b”, do  inciso II, do § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, acima transcrita, ela está excluída da base  Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 379          17 de cálculo do ITR, desde que declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual,  com  restrição  de  uso maior  dos  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  cujos contornos estão estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65, com a redação  que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001.  Nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225,  § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de  Conservação da Natureza e dá outras providências:  Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em  geral  de  pequena  extensão,  com  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância  regional  ou  local  e  regular  o  uso  admissível  dessas  áreas,  de  modo  a  compatibilizá­lo com os objetivos de conservação da natureza.  No caso, o contribuinte não cumpriu os requisitos estabelecidos em lei, pois  não  comprovou  a  existência  de  ato  específico  para  o  imóvel  em  apreço,  emanado  de  órgão  federal ou estadual que o declare de interesse ecológico, com ampliação das restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  De  acordo  com  a  Relatora  do  acórdão  recorrido,  Conselheira  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende (fls. 204­v e 205):  A  interessada  pondera,  ainda,  que  a  totalidade  de  seu  imóvel  está  inserida  dentro  da  Área  de  Preservação  Ambiental  (APA)  instituída pelo Decreto Estadual/MG n° 35.624, de 8 de junho de  1994 (APA SUL RMBH).  Vale  lembrar  que  a  Lei  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  Regulamentou  o  art.  225,  §  1,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades  de  Conservação  da  Natureza  —  SNUC.  Nos  termos  da  mencionada lei, constituem Unidades de Uso Sustentável, sendo  que  as  áreas  de  propriedades  privadas  inseridas  dentro  dos  limites  de  uma  APA  podem  ser  exploradas  economicamente,  desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão  ambiental gestor.  Inclusive,  da  leitura  do  Decreto  Estadual  de  Minas  Gerais  n°  35.624, de 1994 e da Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960, de  26 de  julho de 2001 para a  implantação da APA Sul RMBH se  faz  necessário  realizar  o  zoneamento  ecológico  e  econômico  (art. 3°, inciso I). Assim é porque as restrições variam dentro de  uma  APA,  de  forma  que  o  zoneamento  ecológico­econômico  indicará as atividades a  serem encorajadas  em cada  zona e as  que  deverão  ser  limitadas,  restringidas  ou  proibidas  (vide  Decreto 35.624, de 1994, art. 4°, § 3°).  Portanto,  quando  se  fala  que  tem  que  ter  o  reconhecimento  específico do poder público, se quer saber, para fins de isenção  do ITR, em que zona(s) ecológica(s) e econômica(s) se insere a  Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 propriedade (ou frações desta). Essa informação não consta dos  autos.  Ademais,  conforme  se  vê  do  parágrafo  único  do  art.  5°  do  Decreto,  a  seguir  transcrito,  antes  deste  zoneamento  as  atividades  empreendidas  na  área  abrangida  pela  APA  SUL  RMBH  não  se  sujeitam  à  legislação  especifica  das  Áreas  de  Proteção Ambiental:  (...)  Portanto,  não  basta  que  se  comprove  que  o  imóvel  rural  está  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico. É necessário, também, o reconhecimento específico de  órgão competente estadual, no caso, para a área da propriedade  particular.  Concordo  inteiramente  com  tais  ponderações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  Tal posicionamento tem sido adotado por este Colegiado, conforme ilustra a  ementa do seguinte julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudo  Pericial,  ainda  que  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  DECLARAÇÃO  DE  ÓRGÃO  COMPETENTE,  FEDERAL  OU  ESTADUAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL REQUISITO.  A  área  de  interesse  ecológico  não  será  considerada  área  tributável,  para  fins  de  ITR,  se  forem declaradas  como  tal  por  Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 380          19 órgão competente, federal ou estadual, e ampliarem as restrições  de uso contidas nas áreas de preservação permanente.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  (Acórdão  n°  9202­001.907,  Relator  Conselheiro  Marcelo  Oliveira, julgado em 30/11/2011)  A  pretensão  da  empresa  também  é  improcedente  com  relação  à  área  de  interesse ecológico, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada, nesta parte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte, para restabelecer a dedução de 109,0 hectares como área  de preservação permanente.        (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de sua conclusão sobre a dedução  da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente (APP).  Para o nobre Relator, a área referente à APP deve ser deduzida pois:  Entendo, pois, que o laudo é convincente com relação à área de  preservação  permanente,  a  qual  está  perfeitamente  descrita  e  identificada, motivo pelo qual deve ser restabelecida a dedução  da base de cálculo do  ITR da área de preservação permanente  de 109,0 ha.  Em  nosso  entender,  a  legislação  determina  requisitos  para  que  os  contribuintes obtenham o benefício fiscal da isenção de ITR para as APP e existência de laudo  não é capaz de suprir um desses requisitos, que é a correta apresentação de Ato Declaratório  Ambiental (ADA).  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de  interesse ambiental e possui como função cadastramento  as áreas de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  e  pela  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR.   Cabe esclarecer que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É  o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN).   Com  essa  benesse  estatal,  isenção,  busca­se,  portanto,  uma  conduta  dos  contribuintes.  No  caso,  o  objetivo  é  a  preservação  das  áreas  declaradas,  pela  fiscalização  dessas áreas, que é possível pela informação constante em ADA.  Busca­se, portanto, estimular a preservação e proteção da flora e das florestas  e, conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  O  lançamento  refere­se  ao ano de 2003 e nos autos não encontramos ADA  entregue ao IBAMA.  Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 381          21 Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA.  Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante.  Ou  seja,  o  declarante  deve  informar  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia comprovação da sua parte, cabendo aos órgãos da administração pública solicitarem, ou  não, a posterior comprovação do que foi declarado.  Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:   I ­ de preservação permanente;  ...   §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.   §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Portanto, como o ADA não foi apresentado com dados sobre a APP, correto  está o lançamento neste ponto analisado.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 21/06/2013 17:08:28. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 31/07/2013, GONCALO BONET ALLAGE em 27/06/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 21/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10048.DEH7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5C6FA0AF00514E062CB85F670C0BAC642F58D4F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720566/2007-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.018623/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor.
Numero da decisão: 3301-008.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não- cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 86 23 /2 00 8- 27 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte para o aproveitamento de créditos básicos de IPI acumulados ao fim do trimestre-calendário e utilizar como pagamento de outros tributos administrados pela RFB. Por bem sintetizar a síntese dos fatos e dos argumentos de defesa apresentados em manifestação de inconformidade, adoto o relatório da r. decisão de piso: A interessada identificada em epígrafe apresentou pela via eletrônica os PER/DCOMP n° 25314.08814.120805.1.7.01-4091, transmitido em 12/08/2005, n° 04928.39085.120805.1.3.01-7034, transmitido em 12/08/2005 e n° 20697.72558.140905.1.3.01-3951, transmitido em 14/09/2005, anexados às fls.01/34, apontando respectivamente créditos de IPI no valor de R$ 61.688,72, de R$ 47.657,87 e R$ 24.449,09, que declara haver apurado entre 01.04.2005 e 31.07.2005, para fins de compensação com os débitos respectivamente indicados de R$ 23.208,78, a título de PIS e COFINS, cujos vencimentos ocorreram em 15/09/2004, 15/10/2004 e 14/01/2005 (fls.24/25); de R$ 20.507,76, a título de PIS e COFINS, cujos vencimentos ocorreram ambos em 15/08/2005 (fls.28), e R$ 3.941,33, a título de COFINS cujo vencimento ocorreu em 15/09/2005 (fis.33). Como de praxe, a autoridade fiscal competente na repartição de origem determinou, mediante MPF, a realização de diligência fiscal a fim de se apurar a efetividade do crédito de IPI informado pela interessada. Depois de fazer as intimações e requisições de documentos cabíveis, a fiscalização em parecer cujo teor integral consta no Termo de Verificação Fiscal, às fls.80/83, apresentou as seguintes principais conclusões: 1. A diligência cingiu-se à análise de supostos créditos de IPI que a interessada alega possuir, para ressarcimento ou compensação de débitos. Neste processo cuida-se dos PER/DCONIP 1.7 n° 25314.08814.120805.1.7.01-4091, transmitido em 12/08/2005, n° 04928.39085.120805.1.3.01-7034, transmitido em 12/08/2005 e n° 20697.72558.140905.1.3.01-3951, transmitido em 14/09/2005.. 2. A compensação realizada conforme a declaração acima indicada menciona como lastro supostos créditos de IPI apurados no período supramencionado. 3. Para a necessária comprovação dos créditos alegados foi solicitada uma série de informações e documentos (ver fls.38/40), entre os quais os Livros de Registro de Apuração do IPI - RAIPI, relacionados ao período especificado. 4. E m resposta, a interessada informou, conforme consta as fls. 43/44, que: (i) nao possui os Livros RAIPI; (ii) para o ano de 2002 apresenta copias do Livro de Registro de Entradas e, para os anos 2003, 2004 e 2005, apresentara os arquivos SEF da SEFAZ/PE; (iii) apresenta tambem as Notas Fiscais de Aquisicao dos meses 07/2002, 12/2002, 03/2003, 10/2003, 01/2004, 08/2004 e 06/2005, e, tambem, as 10 primeiras Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Notas Fiscais de Saida dos meses 01/2002 a 12/2005, conforme solicitado; (iv) foram apresentadas, ainda a relacao dos principais insumos adquiridos para a industrializacao, dos principais produtos 5. O registro dos débitos e créditos do IPI, bem como a apuração dos saldos ao final de cada período, no RAIPI, é condição indispensável para a utilização dos créditos desse imposto. Veja-se o disposto no Regulamento do IPI (RIPI; Decreto 4.544/2002, art. 195, caput e §2°), e na Lei 9.779/99, art. 11, estando autorizada a utilização de saldo credor do IPI via compensação ou ressarcimento, observadas as normas expedidas pela SRF; a IN SRF 33/99 determina no seu §l°do art.2°, que tal aproveitamento dos créditos dar-se- á no período de apuração em que forem escriturados. 6. De mais a mais, a IN SRF 21/97, art. 8º, estabelece que os créditos de IPI devem ser inicialmente aproveitados para compensar débitos de IPI relativos a operações no mercado interno. Daí a obrigatoriedade do lançamento no Livro RAIPI, relativamente ao período em que forem apurados. Sendo o RAIPI o único livro fiscal destinado à apuração dos saldos credores e/ou devedores do IPI, a sua não escrituração implica a impossibilidade do reconhecimento dos valores contidos nas Declarações de Compensação. O resultado dessa análise conduz à não homologação da compensação apresentada .(Grifos meus). Com base nesse parecer fiscal, o Chefe do SEORT/DRF/REC, por delegação de competência conferida pela Portaria n° 326, de 12/11/2008, exarou O Despacho Decisório de fls. 146, com as seguintes decisões: “ * não homologar as compensações informadas nas DCOMP n° 25314.08814.120805.1.7.01-4091, 11° 04928.39085.120805.1.3.01-7034, e 11020697.72558.140905.1.3.013951, e • determinar a cobrança dos débitos de COFINS e PIS/FASE? apurados, conforme a tabela seguinte: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Ao ... para dar ciência ao interessado, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia ...de Julgamento ...no prazo de 30 dias a contar da ciência...”. A intimação de fls.87 teve por objetivo dar ciência à interessada do Termo de Verificação Fiscal de fls.80/83, do Termo de Informação Fiscal de fls.85 e do Despacho Decisório de fls.86, cujas cópias seguiram em anexo, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade perante a DRJ/Recife no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório. Tendo sido cientificada em 26.06.2009, conforme consta às fls.94, a interessada protocolou em 17.07.2009 sua tempestiva manifestação de inconformidade, nos exatos termos constantes às fls.95/104, cuja essência está a seguir resumida: 1. Dentre os documentos solicitados pela fiscalização estavam as notas fiscais de aquisição do período sob exame. Este contribuinte apresentou todas as notas fiscais solicitadas, que comprovam efetivamente os créditos do IPI, mas não apresentou o Livro RAIPI. 2. A conclusão fiscal apontou impossibilidade do reconhecimento do crédito informado na Declaração de Compensação em razão de o contribuinte não escriturar OS saldos credores e/ou devedores do IPI no RA1PF. Ocorre que o contribuinte entende que o seu crédito é devido (pelo fisco), porque está destacado nas notas fiscais requisitadas e entregues à Fiscalização. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 3. Em obediência ao princípio da legalidade, somente poderá ser exigido tributo quando realizado no mundo factual o evento previsto em abstrato na lei, nosso ordenamento repulsa exigência sem respaldo legal, bem como não acolhe a possibilidade de enriquecimento ilícito às custas do contribuinte, nem tampouco confisco pela Fazenda. A lei impõe ao Fisco o dever de restituir valores recolhidos indevidamente ou aceitar as compensações efetuadas pelos contribuintes para aproveitamento de créditos a que façam jus. 4. Os créditos de IPI decorrem do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, IV, §3°, da CF/88. O direito à restituição (sic) ou compensação está assegurado como garantia individual do cidadão oposto à exacerbação de poderes por parte da Fazenda Pública. 6. Todas as leis tributárias são no sentido de reconhecer o direito à compensação de créditos, ex vi dos artigos 165 e 170, do CTN. Igualmente o reconhece o Código Civil, arts. 368 e 369. A Lei 8.383/91 resolveu em definitivo qualquer dúvida, prevendo expressamente a compensação no seu art.66. e, apesar das várias alterações legais ao longo do tempo, o regime de compensação encontra-se assegurado consoante as disposições da Lei 9.430/96, art. 74. 7. A Administração Tributária igualmente o reconheceu, e não poderia ser de outro modo sob pena de afronta à legalidade, consoante a IN 21/1997, vigente à época dos respectivos fatos geradores (ver transcrição de alguns artigos da IN às fls.101/102). 8. A utilização do crédito foi indeferida sob a alegação de ser obrigatório o lançamento dos referidos créditos no RAIPI, por ser o único livro fiscal destinado à apuração dos saldos de IPI, e a sua não escrituração implica impossibilidade de reconhecimento dos créditos indicados na declaração de compensação. Ocorre, porém, que a Receita Federal não pode se valer de argumento assim para indeferir a homologação da compensação realizada, pois se assim o fizer estará o Fisco incorrendo em confisco e enriquecimento ilícito às custas do contribuinte. 9. No caso deve ser aplicado o princípio da verdade material e, para tanto, requer a interessada a apreciação de todas as notas fiscais do período já juntadas ao processo administrativo em tela, as quais comprovam a existência dos créditos referidos. 10. Este pedido está em conformidade com as inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que “Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora, prevista em norma orientadora da SRF poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo, em prestígio à busca da verdade material (vide transcrição de ementa de acórdão às fls.103) Por todo o exposto entende a contribuinte que seu direito à compensação é líquido e certo e está devidamente assegurado por toda a legislação. Pede que diante dos argumentos expostos, seja recebida sua manifestação de inconformidade, a fim de que sejam deferidos os pedidos de compensação. Em 26/08/2009 foi apensado ao presente processo o processo de n° 10480.721889/2009-15, conforme despacho de fls.123. A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 11-29.452 (fls. 138-147), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. NÃO ESCRITURAÇÃO DO RAIPI. CRÉDITO DO IPI INCERTO E ILÍQUIDO. O descumprimento da obrigação tributária de escriturar o RAIPI afasta o requerente da única prova imediata de que podia dispor para comprovar perante a Receita Federal o alegado direito de crédito referente ao IPI. Não se reconhece o direito creditório incerto e ilíquido alegado contra a Fazenda Pública. Deve ser mantida a decisão de não homologar a compensação declarada e indeferir o pedido de ressarcimento. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do PP' decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor. Não tem o direito de exigir que a fiscalização tributária o substitua nesse mister. O contrário seria pôr, indevidamente, a máquina pública a serviço privado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 150-161, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, sem nada a acrescentar, repisando a verdade material e o dever do fisco de apurar o crédito pleiteado com base nas notas fiscais de aquisição dos meses 07/2002, 12/2002, 03/2003, 10/2003, 01/2004, 08/2004, e 06/2005, como também as 10 primeiras notas fiscais de saída dos meses 01/2002 a 12/2005 juntadas aos autos. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Como relatado, o caso refere-se à análise do crédito básico de IPI decorrente da não cumulatividade pleiteado em pedido de ressarcimento e declaração de compensação – PER/DCOMP, pretendendo-se quitar débitos de outros tributos. Durante o procedimento de análise do crédito a Recorrente foi intimada para apresentar o livro de apuração do IPI, cuja resposta foi no sentido de que não existia os livros de apuração do IPI, mas que para o ano de 2002 apresentava cópias das páginas do livro Registro de Entradas e para os anos 2003, 2004 e 2005, apresentaremos os arquivos SEF. O livro de IPI é necessário para a apuração mensal do imposto, de acordo com a não cumulatividade, computando-se os créditos relacionados às compras de material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários utilizados na produção de produtos industrializados para abater com os débitos do imposto devidos em suas operações. Estes são os créditos básicos da não cumulatividade, apurados na proporção do imposto que incidiu em cada fase da circulação do produto industrializado. A legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais, devendo-se recolher o imposto apenas se no final do período de apuração houver mais débitos do que créditos. Caso o volume supere o volume de débitos escriturados no período, a lei permite o transporte dos créditos em excesso para o próximo período de apuração (mensal), para utiliza-los para abater de débitos futuros, nos termos do artigo 49, parágrafo único do código tributário nacional e artigo 27 da Lei nº 4.502/1964: CTN Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Lei nº 4.502/1964 Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. RIPI/2010 Art.259.O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal(Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º,Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º,eLei n o 11.933, de 2009, art. 12, inciso I). (...) Art.260.A importância a recolher será(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25,eDecreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ): (...) IV-nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período. (grifei) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Para realizar a apuração do imposto, a legislação exige a escrituração dos créditos e débitos para controle da atividade dos contribuintes, para seu próprio interesse, e também do Fisco, a fim de saber as operações sujeitas ao imposto e montante de tributo devido em cada período de apuração: Lei nº 4.502/1964 Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos. Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. Assim, em cada período de apuração, deve haver a escrituração de todos os débitos e créditos não cumulativos do imposto. Ainda, caso o acúmulo de créditos sempre supere o volume de débitos em cada período de apuração, a lei nº 9.779/199 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos para pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos Lei nº 9.779/199 Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto no sarts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O mesmo se encontra previsto no RIPI, em seu artigo 256, § 2º: §2 o O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nosarts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art.257.O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Para tanto, o regulamento exige a escrituração no LAIPI, além da obediência às normas expedidas pela RFB, obrigação acessória prevista no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999: Art. 2o Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: Neste sentido, tratando do assunto do PER/DCOMP, estava em vigor quando da transmissão da presente PER/DCOMP, a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 previa a sistemática para o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI. De acordo com o artigo 16 de IN referida para a compensação/ressarcimento do IPI é necessária a escrituração dos créditos do IPI para, inicialmente, serem aproveitados com os próprios débitos de IPI em cada período de apuração. Apenas com isso é possível verificar excesso de créditos, acumulado a cada mês, permitindo-se o ressarcimento ou a compensação apenas se ao fim do trimestre ainda haver crédito remanescente. Dai a obrigatoriedade de lançamento dos referidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. Tratando-se o LAIPI do único livro fiscal destinado à apuração dos saldos credores e/ou devedores do imposto, a sua não escrituração resulta em dificuldades para o reconhecimento dos valores contidos nas Declarações de Compensação. Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. (...) Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (grifei) Como dito, a Recorrente não escriturou seus créditos e débitos no LAIPI, incorrendo na falta de cumprimento desta obrigação acessória. O livro, ressalte-se, seria a prova por excelência dos créditos, a qual, caso existente, tornaria mais fácil a verificação e sua legitimidade. No entanto, em que pese a força desta prova, a Recorrente poderia provar a liquidez, certeza e legitimidade de seus créditos por outros meios de prova, com a apresentação de outros documentos contábeis e fiscais, ou mesmo uma construção de um livro de apuração, para demonstrar seu crédito. Não o fez, no entanto. A própria r. DRJ afirmou este detalhe em seu acórdão, ao dizer que o livro de apuração seria a prova mais imediata do direito creditório: Observe-se, nesse sentido, os termos da intimação fiscal de fls.35/37, pela qual além do Livro RAIPI, foram solicitadas as apresentações de outros documentos, tais como arquivos “SEF” da SEF AZ/PE, Notas fiscais de aquisição de insumos que geraram crédito de IPI, Notas Fiscais de Saída, relação dos principais insumos adquiridos para o processo fabril da interessada, relação dos principais produtos industrializados no estabelecimento, com indicação de seu código interno, descrição, classificação fiscal adotada, quantidade de embalagem e IPI incidente por unidade, tudo enfim para que a fiscalização procedesse à devida aferição dos saldos credores, ou devedores, do IPI, escriturados no RAIPI em cada período, pelo sujeito passivo. (...) Porém, em face do interesse fazendário legítimo, é de fato insuficiente que a ação fiscal se restrinja a apontar o ora manifestante como infrator tributário, dada a constatação da não escrituração do RAIPI, e também omisso, ao deixar de produzir a prova dele exigida a favor do seu suposto direito creditório. Pede-se atenção neste ponto. Quando se restrinja o parecer fiscal, decorrente de diligência procedida, tão-somente a subsidiar a decisão acerca do pedido de ressarcimento/compensação apresentado, resulta, ao mesmo tempo, privar a administração tributária do seu direito-dever de lançar de ofício eventual crédito tributário não honrado no respectivo vencimento legal. No caso concreto, porém, a primeira conseqüência decorrente da infração tributária de não-escrituração do RAIPI, cometida pela interessada, é que o contribuinte requerente deixou de produzir a seu favor a melhor prova de que poderia dispor para lograr demonstrar de forma imediata, perante o fisco, a certeza e liquidez do seu alegado direito creditório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Por outro lado, na hipótese de não se realizar de ofício os eventualmente necessários ajustes fiscais que se imporiam depois de percusciente análise documental, tal fato impediria também, simultaneamente, de modo indesejável, e contrário ao melhor interesse fazendário, que a administração tributária apurasse e, se fosse o caso, exigisse crédito tributário equivalente ao valor de saldo devedor de IPI que ainda remanescesse no período de interesse. No entanto, de nenhuma forma se pode aqui minimizar a responsabilidade tributária da empresa interessada. No que interessa à apreciação da presente lide, a flagrada falta de escrituração do RAIPI retira do próprio contribuinte infrator a possibilidade de produção da prova mais imediata do direito de crédito alegado e, por conseguinte, além de infração tributária representa conduta omissiva que prejudica a si mesmo ou, ao menos, dificulta o próprio esforço de comprovação do direito alegado, estabelecendo-se até o presente momento o estado de carência de certeza e liquidez do crédito reclamado contra a Fazenda Pública. Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Não basta argumentar a sua defesa o princípio da verdade material, como um “coringa” argumentativo, para alegar o dever da Administração Pública na apuração dos créditos pleiteados, transferindo o ônus probatório ao Fisco. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a verdade material está presente no processo penal e nos processos administrativos tributário, prestando-se a permitir ao julgador a buscar a verdade dos fatos, requerendo, o próprio julgador, a produção de provas como diligência ou perícia, com o fito de confirmar demais provas já presente nos autos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Não basta apenas “jogar” documentos, muitos deles nem correspondentes ao período ora pleiteado, sem apresentar um demonstrativo de cálculo e nem realizar uma conciliação de notas fiscais com outros livros fiscais e documentos contábeis, os quais, ressalte- se, não presente nos autos. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903321/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1002-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: Marcelo Jose Luz de Macedo
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IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos as PER/DCOMP’S nº 06256.41519.150604.1.7.02-4460 e 15309.25248.130704.1.7.02-0441, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 21 /2 00 8- 75 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 terceiro trimestre de 2000, composto por parcelas de retenções de imposto de renda supostamente sofridas pelo contribuinte. A Unidade de Origem, contudo, não homologou a compensação declarada após ter constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ, correspondente ao trimestre em questão. O contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento da sua declaração, na qual, em que pese não ter constado o crédito na ficha 12A, foi preenchida com os créditos de IRRF na ficha 43. E mais, não teria retificado a declaração em razão do decurso do prazo. Em sessão de 04/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Retificação de DIPJ. Possibilidade. Prazo. Só é possível a retificação da DIPJ enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Compensação. Pressupostos de validade. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Conforme consta do voto relator, o contribuinte teria optado por (fls. 30 do e- processo) não exercer, na apuração do saldo de IRPJ do 3° trimestre de 2000, a faculdade de deduzir o IRRF, prevista art. 2°, §4", inciso III, da Lei n° 9.430. de 1996 (art. 231. inciso III. do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 1999), a seguir reproduzido, já que esta linha está zerada na declaração original (fl. 22). Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de imposto de renda retido na fonte. Assim, não seria possível admitir a retificação de ofício da DIPJ após decorrido o prazo de cinco anos. Para mais, ainda segundo a instância a quo, a planilha elaborada pelo contribuinte. desacompanhada de documentação hábil e idônea. não pode ser aceita como prova para justificar a existência de saldo negativo de IRPJ. É o relatório do necessário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/06/2010 (fls. 32 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/07/2010 (fls. 41 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Como visto, o crédito informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP e objeto de discussão nos presentes autos possui origem em retenções de IRPJ sobre pagamentos recebidos de pessoas jurídicas. A primeira negativa efetuada pela Unidade de Origem decorreu do fato de o credito tributário não constar da DIPJ original do contribuinte, o qual foi, inclusive, intimado a providenciar a sua retificação, mas somente o fez depois de esgotado o prazo disponibilizado. A DRJ/BHE, analisando a manifestação de inconformidade do contribuinte, confirmou a inexistência de apuração de saldo negativo em DIPJ, no prazo legal. Para mais, consignou a instância a quo que o contribuinte não poderia retificar a sua obrigação acessória no curso do litígio administrativo, decorridos mais de cinco anos, o que, dadas as devidas vênias, não concordamos. Em sede de recurso voluntário o contribuinte mantém todos os seus argumentos de defesa e apresenta as notas fiscais de serviços. Todavia, é pacífico o entendimento segundo o qual a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para comprovar a efetiva retenção do tributo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 Em que pese a jurisprudência dominante neste Conselho Administrativo de que é possível a retificação das declarações após proferido o despacho decisório, também é pacífico o entendimento de que ela precisa vir acompanhada dos elementos de prova hábeis e suficientes a demonstrar cabalmente o alegado. Ou seja, não basta a mera menção ao erro e o pedido de retificação, sendo imprescindível a apresentação da documentação que demonstra a liquidez e certeza do crédito alegado. Via de regra, o documento apto a provar a efetiva retenção do tributo é o comprovante fornecido pela fonte pagadora. Porém, tendo em vista se tratar de uma obrigação acessória oponível a um terceiro, nas hipóteses em que o contribuinte não dispõe de tal documento, é possível fazer a prova por meio de outros documentos. Assim, o contribuinte poderia ter apresentado, além das notas fiscais, a sua escrituração contábil, tal como o livro razão, o qual demonstrasse o recebimento do valor com o desconto do tributo retido, além dos seus extratos bancários. Para mais, também é importante ressaltar que o aproveitamento do tributo pressupõe o oferecimento à tributação das receitas auferidas, o que, in casu, parece não ter acontecido. A possibilidade de dedução dos tributos retidos em fonte está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos, que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n° 8.981/1995. Cumpre mencionar ainda nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 80, veja-se: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se vê, o aproveitamento do valor de IRPJ retido depende da comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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