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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149073 #
Numero do processo: 10850.724831/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 48 31 /2 01 5- 16 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724831/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724831/2015-16 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724831/2015-16 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724831/2015-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8163287 #
Numero do processo: 17883.000306/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Com a edição da Portaria SRF no 3007, de 2001, os prazos para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF passaram a ser prorrogados automaticamente e registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, cuja informação fica disponível na Internet, não sendo mais necessária a ciência do contribuinte após cada prorrogação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que os fatos geradores que ensejaram o lançamento encontram-se perfeitamente descritos, assim como os dispositivos legais infringidos estão indicados no Auto de Infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, cabendo à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da evolução e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS ISENTOS DECLARADOS. CRITÉRIO JURÍDICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A falta de comprovação do efetivo recebimento do rendimentos isentos declarados, por si só, não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, por estar em desacordo com a legislação que rege a matéria que determina que a omissão de rendimentos seja apurada pelo confronto entre os recursos e as aplicações em cada mês do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONFORMAÇÃO DA PRESUNÇÃO. Para que a presunção de omissão de rendimentos se aperfeiçoe é necessário que a fiscalização identifique, de forma individualizada, os depósitos bancários de origem não comprovada e intime o contribuinte a sobre eles se manifestar. Trata-se de requisito essencial, sem o qual a presunção não se conforma.
Numero da decisão: 2202-001.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-16T09:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_17883000306200593_AmbrosioFranciscoVigano.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2011-12-16T09:19:48Z; Last-Modified: 2011-12-16T09:19:48Z; dcterms:modified: 2011-12-16T09:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_17883000306200593_AmbrosioFranciscoVigano.doc; Last-Save-Date: 2011-12-16T09:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-12-16T09:19:48Z; meta:save-date: 2011-12-16T09:19:48Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_17883000306200593_AmbrosioFranciscoVigano.doc; modified: 2011-12-16T09:19:48Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2011-12-16T09:19:48Z; created: 2011-12-16T09:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-12-16T09:19:48Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2011-12-16T09:19:48Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 17883.000306/2005-93 Recurso nº 508.695 Voluntário Acórdão nº 2202-01.487 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de novembro de 2011 Matéria Depósitos Bancários Recorrente AMBRÓSIO FRANSCISCO VIGANO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Com a edição da Portaria SRF no 3007, de 2001, os prazos para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF passaram a ser prorrogados automaticamente e registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, cuja informação fica disponível na Internet, não sendo mais necessária a ciência do contribuinte após cada prorrogação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que os fatos geradores que ensejaram o lançamento encontram-se perfeitamente descritos, assim como os dispositivos legais infringidos estão indicados no Auto de Infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, cabendo à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da evolução e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS ISENTOS DECLARADOS. CRITÉRIO JURÍDICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 A falta de comprovação do efetivo recebimento do rendimentos isentos declarados, por si só, não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, por estar em desacordo com a legislação que rege a matéria que determina que a omissão de rendimentos seja apurada pelo confronto entre os recursos e as aplicações em cada mês do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONFORMAÇÃO DA PRESUNÇÃO. Para que a presunção de omissão de rendimentos se aperfeiçoe é necessário que a fiscalização identifique, de forma individualizada, os depósitos bancários de origem não comprovada e intime o contribuinte a sobre eles se manifestar. Trata-se de requisito essencial, sem o qual a presunção não se conforma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 206 a 209, integrado pelos demonstrativos de fls. 202 a 205, pelo qual se exige a importância de R$454.291,72, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 2000 a 2002, no qual foram apuradas as seguintes infrações: 1. Acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002; 2. Depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2000. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 220 a 223, no qual o autuante esclarece que: • em 27/12/2004, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovassem a origem dos recursos creditados nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, nas contas mantidas no Banco Cidade, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no Banco Rural, no Bankboston, no Sudameris e na Cooperativa de Crédito Esmeralda, bem como os extratos relativos a essas contas. Em 01/06/2005, foi lavrada re-intimação; • em 24/06/2005, o fiscalizado apresentou documentação com a finalidade de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, declarando que sua movimentação financeira era suportada pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e de tributação exclusiva por ele declarados; • em 29/08/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários referentes às aplicações financeiras por ele efetuadas nos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, bem como a justificar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o saldo de aplicação financeira na Caixa Econômica Federal, em 31/12/2000, no valor de R$1.220.000,00. • em 15/09/2005, o interessado encaminhou diversos documentos, não apresentando, contudo os extratos solicitados; • analisando os documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 o acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, nos valores de R$230.000,00, R$150.000,00 e R$53.879,45, respectivamente; e o omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$1.220.000,00. • em 13/12/2005, o fiscalizado apresentou cópia de dois cheques nominais, datados de 11/02/2000 e contrato de realização de SWAP junto à Caixa Econômica Federal, de 11/08/2000, no valor de R$1.220.000,00, os quais não foram aceitos para fins de comprovação do saldo de aplicação financeira existente em 31/12/2000, uma vez que não houve coincidência entre datas e valores; • por fim, informa o autuante que houve o encerramento parcial da fiscalização em relação ao ano-calendário 1999, consubstanciado no processo no 10073.002192/2004. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 214 a 219, instruída com os documentos de fls. 220 a 231, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 316 a 318): Cientificada do lançamento em 26/12/2005 (fls. 210), o contribuinte, apresentou em 25/01/2006, a impugnação de folhas 214/219, documentação de fls. 220/311, com as argumentações a seguir sintetizadas. O impugnante alega que no transcorrer da fiscalização buscou e cumpriu todas as intimações do Fisco, apresentando assim que intimado seus extratos bancários, comprovantes de recebimento de rendimentos de acordo com o solicitado e em conformidade com as normas de formulários e instrução do imposto de renda da pessoa física, prestando os devidos esclarecimentos tempestivamente, quando foi surpreendido ao ser autuado de valor incompatível com sua capacidade contributiva, que só por seu valor lhe causou profunda surpresa. Diz que segundo o Termo de Constatação, não obstante o contribuinte haver enviado os comprovantes de rendimentos isentos e não tributáveis recebidos diretamente de empresas em forma de dinheiro, os Auditores da Receita Federal, "substanciado pelo manual de fiscalização" entenderam que os rendimentos isentos e não tributáveis provenientes de lucros e dividendos recebidos só deveriam ser comprovados, através da efetiva transferência com documentação contábil e bancária, nos anos de 2000, 2001 e 2002. Os Auditores Fiscais reconhecem no termo de Constatação que o contribuinte apresentou os documentos com finalidade de comprovar os rendimentos isentos recebidos via documentação bancária e rendimentos isentos recebidos diretamente das empresas em forma de dinheiro, acatando os rendimentos isentos e não tributáveis recebidos através de bancos e instituições financeiras e não acatando aqueles rendimentos isentos e não tributáveis provenientes de lucros e dividendos auferidos, recebidos em forma de dinheiro. Logo, citando por exemplo o ano de 2000, num montante de R$ 1.469.307,39, o fisco desconsiderou os lucros distribuídos como rendimentos isentos, no valor de R$ 230.000,00, sem a devida fundamentação legal, não levando em conta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e o lançamento nos livros contábeis, diário e caixa das respectivas fontes pagadoras, Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 3 5 cuja isenção é amparada pela lei 8.981 de 1995 no seu art. 46. Diz o autuado que o fisco exclui o rendimento do computo da receita do contribuinte e considera variação patrimonial a descoberto, levando os valores à tributação; procedimento que se repete nos anos de 2001 e 2002. Argumenta o impugnante que em todos os três exercícios o contribuinte obteve rendimentos suficientes e necessários a suportar todas as variações patrimoniais e que não houve "omissões de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados", conforme citado no Termo de Constatação Fiscal, considerados pela fiscalização como excessos de aplicações sobre origens em 2000, 2001 e 2002. O Termo de Constatação que gerou o Auto de Infração relata ainda que no ano de 2000, o contribuinte recebeu valores a título de rendimentos que não justificaram parte de seus saldos em aplicações financeiras, ou seja, "encaminhou cheques nominais sacados em 11/02/2000". O impugnante diz que os cheques que somam R$ 1.141.000,00, se originaram de rendimentos, lucros e dividendos isentos, recebidos naquele mesmo ano e justificam a aplicação financeira na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.220.000,00, em 11/08/2000. Entende o impugnante que apresentou tempestivamente ao fisco a documentação solicitada, ou seja, declarou em declaração de ajuste o valor de R$ 1.220.000,00, juntou extrato anual consolidado, através do informe de rendimentos financeiros, ano calendário 2000, Imposto de Renda Pessoa Física, fornecido pela Caixa Econômica Federal, anexou o contrato da aplicação em Renda Fixa Letras Hipotecárias firmado em 11/08/2000 e seus rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, cujos valores não estão em oposição do Fisco, além de apresentar cópia da declaração de ajuste anual. O contribuinte diz que a origem da renda está informada na declaração. Os extratos e contratos foram ofertados ao fisco e os saldos anteriores de aplicações já constavam na própria declaração anual de 2000. Os rendimentos foram obtidos pelo contribuinte em datas anteriores a da aplicação em questão. Houve recebimento de valores, saques, resgates em relação ao primeiro, e os extratos e saldos demonstram o segundo. O contribuinte reitera que comprovou com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados na aplicação de R$ 1.220.000,00. Reclama a defesa da forma com que o fisco estabeleceu seu critério de aceitação ou não de provas, diretamente relacionada a um estabelecimento bancário. Se foram feitas por meio de instituições bancarias são aceitas, se não, são excluídas. Quando o fisco cita em seu relatório "com documentação contábil e bancária", desconsidera, impede, bane da contabilidade das empresas, bancos ou pessoas físicas, a conta caixa, passando a exigir do contribuinte, de forma ilegal e arbitraria, a produção de prova negativa, ou seja, que o contribuinte explique algo que não foi feito e que por força de lei era obrigado fazer. Argumenta o impugnante que os meios de prova possíveis e necessários foram efetuados pelo requerente no transcorrer da fiscalização, sem quisquer dificuldades ou embaraços. O contribuinte alega, ainda, que cumpriu todos os prazos e exigências do fisco, porém ao receber o Termo de Constatação recebeu, também, em 26/12/2005 a prorrogação do MPF- Mandado de Procedimento Fiscal, até 27/12/2005, com prazo de renovação muito superior ao anterior, que foi de 60 dias, ultrapassando inclusive Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 120 dias do último recebido pelo contribuinte, tendo sido notificado pela penúltima vez em 08 de maio de 2004, por AR enviado pela SRF. O contribuinte reclama que não foi informado da prorrogação do MPF conforme preceitua o Decreto 70.235 de 06/03/1973, artigo 23, surpreendendo-se ao fazer nova pesquisa e verificar, por meio da internet, que depois de terminado o trabalho e lavrados os respectivos termos, o dito MPF foi prorrogado em 27/12/2005 até 25/02/2006, o que indica que "a fiscalização continua ou mais uma vez que não cumprida a necessária e imperiosa notificação ao contribuinte...". O impugnante considera esse um ato arbitrário e anulatório do MPF, não sendo renovado em tempo hábil, portanto, extinto por decurso de prazo de validade e ainda agravado por uma prorrogação posterior ao término do trabalho fiscal, ratificando sua nulidade. Por fim, diante dos esclarecimentos e documentação apresentada, destacadamente os extratos bancários e comprovantes de rendimentos, requer o cancelamento da exigência. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 02-22.540 (fls. 314 a 326), de 09/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 Normas Processuais. Nulidade. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Normas Processuais. MPFs. Cumprido os requisitos legais não há que se cogitar a nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Recursos. Lucros Distribuídos. Comprovação. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, não sendo aceitas como recursos as disponibilidades financeiras declaradas sem justificativa da origem e comprovação de sua existência. A percepção de rendimentos isentos oriundos de lucros distribuídos depende da comprovação do efetivo desembolso e pagamento por parte da empresa. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. Exercício 2001 A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 4 7 conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 13/08/2009 (vide AR de fl. 336), o contribuinte interpôs, em 11/09/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 337 a 347, no qual alega, repete, basicamente, os termos de sua impugnação e aduz as razões a seguir sintezadas. 1. O recorrente argúi a nulidade do lançamento, uma vez que não teria sido informado da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972. Defende que tal ato é arbitrário, dando causa de nulidade ao MPF, uma vez que este não sendo renovado em tempo hábil, considera-se extinto por decurso de prazo de validade, o que teria sido agravado por uma prorrogação posterior ao término do trabalho fiscal, ratificando sua nulidade. 2. Ainda como preliminar, o contribuinte alega que, não obstante tenham sido delineados diversos fatos no corpo do relatório, não há indicação clara e precisa do dispositivo legal em que estaria fundamentado o lançamento e, portanto, não cumpriu a Administração Pública o dever de motivar seus atos, contrariando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acrescenta que essa omissão obriga que a defesa produzida seja genérica, tal qual a imputação, o que restringe os direitos ao contraditório e à ampla defesa, insculpidos no art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal. 3. No mérito, argumenta que a fiscalização considerou como omissão de rendimentos, arbitrariamente, os lucros e dividendos recebidos em dinheiro, os quais são rendimentos isentos e não tributáveis (art. 46 da Lei no 8.981, de 1995), embora tenham sido apresentados os Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e os próprios lançamentos contábeis e fiscais. 4. Em relação ao saldo de aplicações financeiras existente em 31/12/2000, alega que apresentou cópia de dois cheques relativos à distribuição do lucro: R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), no 000439 Banco 104, Caixa Econômica Federal, titular Vigano Táxi Aéreo; e R$511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), cheque no 000026 Banco 479, Banco de Boston, titular Transvel Serviços Ltda. Ressalta que essas distribuições encontram-se devidamente registradas nos livros contábeis de cada sociedade e que os rendimentos auferidos no ano-calendário em questão suportam plenamente o saldo de aplicação financeira no final do período, no valor de R$1.200.000,00. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 365 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Mandado de Procedimento Fiscal O recorrente argúi a nulidade do procedimento fiscal, pois teria sido intimado no curso da ação fiscal, sem ter tido conhecimento das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal correspondente e que teria havia uma prorrogação posterior ao final da ação fiscal. De acordo com o art. 7o Portaria SRF no 1265/1999, o MPF deveria conter o prazo para a realização do procedimento fiscal, que não poderia ser superior aos previstos no art. 12 da mesma portaria (para o MPF- Fiscalização, o prazo é de cento e vinte dias). Caso fosse necessária a prorrogação do prazo estabelecido em um MPF, esta deveria ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar – MPF-C, conforme disposto no art. 13 da citada portaria, tendo como prazo limite para a prorrogação o mesmo estabelecido para o MPF original. Saliente-se, ainda, que conforme disposto no art. 14 da mesma portaria, as prorrogações deveriam ser feitas em prazos contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Este interstício entre as prorrogações foi reduzido para trinta dias pela Portaria SRF no 407, de 17 de abril de 2001. Com a edição da Portaria SRF no 3007, de 26 de novembro de 2001, a prorrogação passou a ser feita por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação fica disponível na Internet, conforme disposto em seu art. 13: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. [...] Este dispositivo foi reproduzido nas portarias subseqüentes, constando atualmente do art. 9o da Portaria no 3.014, de 29 de junho de 2011. Importa salientar que, de acordo com o art. 15 da Portaria no 6.087, de 21 de novembro de 2005 (vigente à época do encerramento da ação fiscal), o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo do prazo previsto para sua execução, o que ocorrer primeiro. No caso dos autos, a presente ação fiscal está escudada no MPF nº7.1.05.00- 2004-00006-8, para ser executado inicialmente até 06/05/2004 (fl. 1). À fl. 2, foi anexado o Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 5 9 Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, no qual consta o devido registro eletrônico das sucessivas prorrogações até 27/12/2005 enquanto que o término da ação fiscal ocorreu com a ciência do Auto de Infração em 26/12/2005 (fl. 207). Quanto à alegação do contribuinte de não teria sido notificado de qualquer alteração de prazo, cabe esclarecer que, nos termos da legislação vigente, não é mais necessária à ciência do contribuinte após cada prorrogação, as quais passaram a ser automáticas e registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. É de se ressaltar que tal simplificação do procedimento de comunicação não traz qualquer prejuízo para o contribuinte, já que como agora não há emissão de um novo MPF para a formalização da prorrogação (mas mera ampliação do prazo via registro eletrônico), o código do procedimento fiscal indicado no MPF que abriu a ação fiscal, e que dá acesso, na internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de ofício. Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente cientificado do MPF, recebendo o código para verificação na internet; a partir daí, tudo o que ocorrer em termos de modificação deste MPF será acessível na internet, por meio deste mesmo e único código. Haveria prejuízo para o contribuinte se a prorrogação do MPF não pudesse ser checada em termos de sua regularidade formal, em face de que a ela estaria associada um novo documento ou uma informação inacessível pelo código inicialmente fornecido, mas isto hoje já não mais ocorre. Desta forma, comprovada a legitimidade das prorrogações de prazo efetuadas ao longo da ação fiscal, o MPF só se extinguiu com a lavratura do termo de encerramento. Destarte, descabida a alegação de que o procedimento fiscal não estava acobertado por MPF válido. 2 Cerceamento do direito de defesa O recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa teria sido o Auto de Infração seria nulo, por ausência da fundamentação legal que dos fatos à ele imputados. De fato, o art. 10 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seus incisos III e IV que o Auto de Infração deverá conter a “descrição dos fatos” e a “disposição legal infringida”. No caso em concreto foram apuradas duas infrações: acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, às fls. 208 e 209 Como se observa pelo Termo de Constatação Fiscal de fls. 197 a 199 (relatório este que é parte integrante do Auto de Infração, como indicado à fl. 208), os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento encontram-se perfeitamente descritos. Da mesma forma, não se discute ser a disposição legal infringida requisito formal indispensável ao lançamento, porém tal omissão não ocorreu no presente caso, visto que estão presentes no Auto de Infração todos os dispositivos legais infringidos (fls. 208 a 209). Em especial, cabe mencionar os arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, base legal da omissão de rendimentos apurada a partir de acréscimo patrimonial a descoberto, e art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que fundamenta o lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Nesses termos, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 3 Apuração da matéria tributável Inicialmente, convém lembrar a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. A análise dos autos, leva a conclusão de que o método de apuração da omissão de rendimentos adotado pela fiscalização está em descompasso com a legislação pertinente à cada infração apurada. De se ver. Como se sabe, o ônus da prova é de quem acusa ou de quem pleiteia algo em face de outra pessoa. No caso de omissão de rendimentos, compete ao fisco comprovar a infração, ou seja, apresentar elementos de prova que demonstrem a percepção de rendimentos não oferecidos à tributação. Contudo, mesmo nestes casos (omissão de rendimentos), o ônus da prova atribuído a um determinado ente, pode, por meio de lei, ser mitigado diante de situações específicas. É o que acontece com as presunções legais, onde o onus probandi colocado sob a responsabilidade do fisco é, via de regra, de menor monta, de maior sumariedade, mas isto é resultado de uma opção legal do legislador, traduzida no texto da lei – e por isto vinculante a quem quer que seja –, e não de uma pretensa irregularidade na atuação funcional do agente público fiscal. No caso das presunções legais, estabelece a lei que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte –, a ocorrência da omissão de rendimentos. Por outro lado, inexistindo presunção legal, a fiscalização está obrigada a comprovar materialmente o fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 6 11 e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. No caso em análise, observa-se que a fiscalização não elaborou fluxo financeiro do contribuinte de modo a demonstrar a existência de aumento patrimonial não suportado por rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, sendo oportuno transcrever a motivação para o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto apurado (fl. 198): A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS VIA DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA E RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS DIRETAMENTE DAS EMPRESA EM FORMA DE DINHEIRO .OS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, SUBSTANCIADOS PELO MANUAL DE FISCALIZAÇÃO, ENTENDEM QUE OS RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PROVENIENTES DE LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS SÓ DEVEM SER COMPROVADOS ATRAVÉS DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E BANCÁRIA , PORTANTO, OS RECEBIMENTOS, ABAIXO MENCIONADOS NÃO FORAM CONSIDERADOS, CARACTERIZANDO A IRREGULARIDADE DENOMINADA Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Como se percebe, o critério adotado pelo fiscal para determinar o acréscimo patrimonial, não se coaduna com aquele que está previsto na legislação vigente (art. 2o e 3o da Lei no 7.713/1988), ou seja, a omissão de rendimentos deveria ser apurada pelo confronto entre os recursos e as aplicações correspondentes a cada um dos meses do ano fiscalizado. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 Na verdade, foram tributados como acréscimo patrimonial a descoberto os rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para os quais o contribuinte não logrou comprovar o efetivo recebimento, para o que não existe previsão legal. Caberia a fiscalização ter realizado um levantamento de entrada e saída de recursos (fluxo de caixa), identificando os meses em que houve uma variação patrimonial negativa para cumprir o ônus que legislação lhe impôs. Com isso, maculada fica, de forma insanável, a regularidade do feito fiscal no que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto. É que não se está aqui diante de uma mera incorreção material, mas da adoção de todo um critério jurídico não condizente com a legislação que rege a matéria, tratando-se, portanto, de erro de direito, circunstância esta que vicia de forma absoluta o lançamento efetuado. Da mesma forma em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, o autuante não observou os critérios estabelecidos na presunção legal prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Importa ressaltar, que o art. 42 da Lei no 9.340, de 1996, impõe a adoção de critérios próprios na apuração da omissão: (i) os créditos devem ser analisados individualizadamente; (ii) as transferências entre contas de mesma titularidade devem ser excluídas; (iii) os valores cuja origem forem identificados devem ser tributados de acordo com Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 7 13 a natureza do rendimento; (iv) no caso da pessoa física, os créditos inferiores ou iguais a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, devem ser excluídos; (v) a omissão será tributada em nome do titular de fato da conta, quando provado a existência de interposta pessoa; e (vi) na hipótese de conta conjunta, cujos titulares apresentem declaração em separado, o valor da omissão será imputado proporcionalmente a cada titular. No caso dos autos, não houve sequer a identificação dos depósitos bancários cuja origem deveria ser justificada pelo recorrente, limitando-se a fiscalização a intimá-lo a comprovar o saldo de aplicação financeira declarado em 31/12/2000, como se depreende do trecho do Termo de Constatação Fiscal a seguir transcrito (fl. 199): OS AUDIDORES DA RECEITA FEDERAL RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO ESCLARECEM: A INTIMAÇÃO LAVRADA EM 06/09/2005 SOLICITA QUE O CONTRIBUINTE UTILIZANDO DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA COINCIDENTES EM DATAS E VALORES, REPETIMOS, COINCIDENTES EM DATAS E VALORES, JUSTIFIQUE O SALDO EXISTENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NA CEF EM 31/12/2000 NO VALOR DE R$ 1.220.000,00. O CONTRIBUINTE ENCAMINHOU CHEQUES NOMINAIS SACADOS EM 11/02/2000 DAS CONTAS DAS EMPRESAS TRANSVEL SERVIÇOS LTDA E VIGANO TAXI AÉREO E CONTRATO DE SWAP DA CEF NO DIA 11/08/2000, PORTANTO, ENTENDEMOS QUE O OBJETO DA INTIMAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA, PRINCIPALMENTE, PELA FALTA DE COINCIDÊNCIA DE DATAS E VALORES CARACTERIZANDO A IRREGULARIDADE DE Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação ,aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Saldo não se confunde com depósito. O primeiro representa o total dos recursos disponíveis numa conta enquanto que o segundo, o crédito de recursos os quais deveriam ser identificados a partir dos extratos correspondentes. Ressalte-se que não foram localizados nos autos os extratos das aplicações financeiras ou de outras contas mantidas junto às instituições financeiras. Diferentemente de outras infrações, a presunção de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada tem como requisito fundamental a intimação prévia do titular da conta, sem a qual ela não se conforma. Mais uma vez, a fiscalização não comprovou o fato previsto em lei necessário e suficiente à conformação da presunção (art. 42 da Lei no 9.430, de 1996). Antes de intimar o contribuinte, caberia a autoridade tributária identificar de forma individualizada os depósitos cuja origem deveria ser comprovada, o que não ocorreu. Destarte, em face da constatação da utilização de critério jurídico não previsto na legislação na apuração da matéria tributável deve-se reconhecer a improcedência do lançamento tanto em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto quanto aos depósitos Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 14 bancários de origem não comprovada, deixando-se, assim, de apreciar demais argumentos trazidos pela defesa. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10183.906830/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 68 30 /2 01 1- 66 Fl. 18162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906830/2011-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 18163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906830/2011-66 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005351/99-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: FINSOCIAL. RECOLHIMENTO Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4 o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula n o 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n o 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA.  Recorrida  DRJ CAMPINAS/SP    Assunto: FINSOCIAL. RECOLHIMENTO  Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992  FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.  Os  prazos  para  constituir  crédito  da  Fazenda  Nacional  pertinente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  são  os  de  cinco  anos  previstos  nos  artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8  do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que fixava tal  prazo em dez anos.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente e Relator  Editado em 06 de abril de 2011  Estiveram  presentes  à  sessão  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Heroldes Bahr Neto,  Irene Souza  da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Luiz  Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior.            Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 278          2 Relatório  Em  exame  o  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida  pela  Delegada  Substituta  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  em  processo  de  exigência de contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, referente ao período de  apuração de 7/1991 a 3/1992, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, cujo lançamento  montou a quantia de R$ 54.417,08.   A  exigência  decorreu  da  impetração  das  Medidas  Cautelares  nos.  91.068.9165­9  (ação  ordinária  no  91.070.1675­1)  e  93.060.3949­2  (ação  ordinária  no  93.060.5245­6),  tendo  a  fiscalização  entendido  que  havia  decisões  judiciais  simultâneas  e  desuniformes, razão pela qual decidiu lavrar Auto de Infração. O lançamento foi efetuado com  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  decorrência  de  vigência  de  liminar,  suspensão  essa  vinculada  à  decisão  judicial  na  medida  cautelar  no  93.060.3949­2  e  na  ação  ordinária no 93.060.5245­6, conforme consta às fls. 1 e 120 da ação fiscal.   Transcrevo o sucinto relatório feito pelo órgão julgador, verbis:  “Trata­se de Amo de Infração (fls. 01/06), lavrado contra a contribuinte em epígrafe,  relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social  ­ Finsocial, no período de julho/91 a março/92.  Inconformada  com  o  procedimento  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  tempestiva, às fls. 122/124, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que:  • ocorreu a decadência e a prescrição do período ora exigido, nos termos do art. 150,  § 4°, do CTN. Senão por esta razão, o prazo qüinqüenal é de ser aplicado por força  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  a  teor  do  disposto  no Decreto  20.910/32,  pois referido diploma prevê a prescrição das dívidas da União em cinco anos, sendo  isonômico que também assim se proceda em relação aos seus pretensos créditos;  • é indevida a constituição do crédito tributário com a aplicação de multa e juros de  mora, uma vez que o procedimento adotado pela contribuinte se encontra amparado  em medida judicial.”  A  lide  foi  decidida  em primeira  instância  pela Delegada Substituta da DRJ  em Campinas, nos termos da Decisão DRJ/CPS no 003002, de 26/10/2000 (fls. 131/133), cuja  ementa assim resumiu o julgado:  “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento Social ­ Finsocial é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO. A constituição do crédito  tributário pelo  lançamento é atividade  administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação  judicial.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”  A  decisão  da  autoridade  monocrática  considerou  que  não  se  operou  a  decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, visto que o art. 45 da Lei no  8.212/91  estabeleceu  em  10  anos  o  prazo  decadencial  para  a  exigência  das  contribuições  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 279          3 sociais,  contados  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  em que o  crédito poderia  ter  sido constituído.   A  interessada apresenta  recurso  às  fls. 212/215, alegando que: ● o Auto de  Infração teve por escopo tão somente “salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, frente  ao instituto da decadência” e que “o crédito tributário, constituído por meio de lançamento de  ofício, teria a sua exigibilidade vinculada a decisão da Medida Cautelar, processo judicial no   93.60.3949­2 e Ação Ordinária no 93.60.5245­6”; ● conforme se infere nas cópias anexas, as  duas  ações  transitaram  em  julgado,  declarando  a  ação  ordinária  a  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquotas do Finsocial, bem como o direito de compensar os valores recolhidos  indevidamente com parcelas da Cofins; ● portanto, não pode persistir o auto de infração, pois o  próprio poder tributante vinculou a eficácia do lançamento do crédito às decisões dos aludidos  processos judiciais que foram favoráveis à empresa notificada; ● ademais, o processo principal  transitou  em  julgado  em  14/5/99,  enquanto  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  em  6/7/99,  quando  a  decisão  já  possuía  a  força  da  coisa  julgada,  com  todos  os  seus  efeitos  no  mundo  jurídico; ●  também ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar,  visto  que os  períodos  objeto de lançamento, de julho de 1991 a março de 1992, ultrapassam os 5 anos previstos no  CTN,  dado  que  o  Finsocial  é  um  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  estando  submetido às regras constantes do art. 150, § 4o, do CTN. Pelo exposto, requer que o recurso  seja conhecido e provido, declarando­se a extinção do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Cabe  esclarecer  inicialmente  que,  como  exposto  no  relatório,  a  exigência  fiscal teve origem na impetração das Medidas Cautelares nos. 91.068.9165­9 (ação ordinária no  91.070.1675­1)  e  93.060.3949­2  (ação  ordinária  no  93.060.5245­6),  tendo  a  fiscalização  entendido  que  havia  decisões  judiciais  simultâneas  e  desuniformes,  razão  pela  qual  decidiu  lavrar Auto de Infração. Para que se tenha melhor conhecimento dos fatos, há que se fazer as  devidas  distinções  sobre  essas  ações  judiciais,  tendo  em  vista  as  dúvidas  decorrentes  das  diversas ações que foram impetradas pela recorrente:  a)  As  ações  judiciais  impetradas  em  1991  tiveram  como  objeto  o  não  recolhimento do Finsocial  a partir  do  fato gerador ocorrido  em agosto de 1991,  com base na  alegação  de  inexistência  de  relação  jurídica,  por  inconstitucionalidade  dessa  contribuição.  A  ação foi considerada parcialmente procedente, para declarar devida a contribuição à alíquota de  0,5%,  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição.  O  TRF/3ª  Região  negou  provimento  ao  apelo  da  União e à remessa oficial. A União interpôs Recurso Especial contra o acórdão desse Tribunal,   que  entendeu  não  estarem  as  empresas  prestadoras  de  serviços  sujeitas  ao  pagamento  de  Finsocial com as majorações previstas nas Leis nos 7.727/89, 7.094/89 e 8.147/90, que não foi  admitido  pelo  TRF/3ª  Região.  A  União  também  interpôs  Recurso  Extraordinário,  que  foi  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 280          4 admitido  e  submetido  ao STF, que deu provimento  ao  recurso por unanimidade de votos  (fl.  75). A decisão teve trânsito em julgado em 28/4/2000.   b)  As  ações  impetradas  em  1993  tiveram  como  objetivo  o  pagamento  de  Cofins, PIS e IRPJ, bem como parcelas de Finsocial referentes aos períodos de julho de 1991 a  abril de 1992, mediante compensação com os valores de Finsocial excedentes de 0,5% pagos  desde outubro de 1989. A ação principal foi julgada procedente, para os fins de incidentalmente  reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos que aumentarem o Finsocial e declarar que  a autora  tem o direito de compensar o excedente de 0,5% com o valor das Cofins  instituídas  pela Lei Complementar no 70/91, calculadas à alíquota de 2% (fl. 107), decisão sujeita ao duplo  grau.  Embora  em  seu  voto,  ao  tratar  da  contribuição  ao  Finsocial,  a  relatora  tenha  afirmado  inicialmente que “O r. decisum monocrático deve ser parcialmente reformado”, ao final, negou  provimento  à  remessa  oficial;  foi  essa  a  decisão  contida  no  acórdão  do  TRF/3ª  Região,  que  negou provimento à remessa oficial (fl. 165), tendo o acórdão transitado em julgado em 14/5/99  (fl. 167).    Feitos  esses  esclarecimentos,  cumpre  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  foi  formalizado com a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de vigência  de liminar, e para fins de evitar a decadência. Verifica­se na descrição dos fatos constantes da  peça básica, que “A exigibilidade do crédito  tributário está vinculada à decisão da Medida  Cautelar no 93.060.3949­2 e da Ação Declaratória no 93.060.5245­6.”  Assim,  resta  claro  que  o  Auto  de  Infração  diz  respeito  às  ações  judiciais  impetradas  em 1993  e  que  a  exigência  fiscal  ficou  vinculada  ao  resultado  dessas  ações. Em  relação a essas ações, referidas na letra “b”, acima, verifica­se que sua autora (recorrente neste  processo fiscal), foi vencedora, tendo a decisão transitada em julgado em 14/5/1999, antes até  de ser perfectibilizado o lançamento, cuja ciência data de 6/7/1999.   Prazo decadencial para o lançamento da contribuição  A questão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o  lançamento do Finsocial, arguida pela recorrente, respeita diretamente à constitucionalidade da  norma prevista no caput do art. 45 da Lei no 8.212, de 24/7/91, verbis:   “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  Verifica­se  que  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  ocorridas  em  11  e  12/6/2008,  tendo  sido  negado  provimento  aos  Recursos  Extraordinários  nos  560626,  556664,  559882  e  559943  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  declarada,  em  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5o do  Decreto­lei no 1569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vinculante no 8 da Corte Maior.  Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar  Mendes no RE no 550.882­9­RS, verbis:   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 281          5 “Atualmente,  as  normas  gerais  de  direito  tributário  são  reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN), promulgado  como lei ordinária ­ a Lei no 5.172/1966 – e recebido como lei  complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual.  De  fato, à época em que o CTN  foi  editado, estava em vigor a  Constituição  de  1946  e  não  havia  no  ordenamento  jurídico  a  figura  da  lei  complementar.  Na  oportunidade,  o  texto  do  CTN  veio  dividido  em  dois  livros:  o  primeiro  sobre  “Sistema  Tributário  Nacional”  e  o  segundo  sobre  “Normas  Gerais  de  Direito Tributário”.  Ressalte­se  que  tais  expressões  foram  logo  em  seguida  incorporadas  pelo  Texto  Constitucional  de  1967,  que  tratou  expressamente  das  leis  complementares,  reservando­lhes  matérias  específicas.  Dentre  as  chamadas  “Normas  Gerais  de  Direito  Tributário”,  o  CTN  tratou  da  prescrição  e  da  decadência,  dispondo  sobre  seus  prazos,  termos  iniciais  de  fluência e sobre as causas de interrupção, no caso da prescrição.  Assim, quando sobreveio a exigência na Constituição de 1967 do  uso  deste  instrumento  legal  para  regular  as  normas  gerais  em  matéria  tributária,  o  CTN  foi  assim  recepcionado,  tendo  recebido a denominação de código e status de lei complementar  pelo Ato Complementar no 36/67.  Igualmente, não há dúvida de que o CTN foi recepcionado com o  mesmo status legislativo sob a égide da Constituição Federal de  1988,  que  manteve  a  exigência  de  lei  complementar  para  as  normas gerais de Direito Tributário.  No ponto, a recorrente argumenta que cabe à lei complementar  apenas a função de traçar diretrizes gerais quanto à prescrição e  à  decadência  tributárias,  com  apoio  no  magistério  de  Roque  Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª ed.  Malheiros, 2003, páginas 816/817).  Isto  é,  nem  todas  as  normas  pertinentes  à  prescrição  e  decadência seriam normas gerais, mas tão somente aquelas que  regulam  o  método  pelo  qual  os  prazos  de  decadência  e  prescrição  são  contados,  que  dispõem  sobre  as  hipóteses  de  interrupção  de  prescrição  e  que  fixam  regras  a  respeito  do  reinício de seu curso.   Nesse  sentido,  a  fixação  dos  prazos  prescricionais  e  decadenciais dependeriam de lei da própria entidade tributante,  já  que  seriam  assuntos  de  peculiar  interesse  das  pessoas  políticas, não de lei complementar.  Esta conclusão, entretanto,  retira da norma geral  seu âmbito e  força de atuação.  Com  efeito,  retirar  do  âmbito  da  lei  complementar  a  definição  dos prazos e a possibilidade de definir as hipóteses de suspensão  e interrupção da prescrição e da decadência é subtrair a própria  efetividade da reserva constitucional.  Ora,  o  núcleo  das  normas  sobre  extinção  temporal  do  crédito  tributário  reside  precisamente  nos  prazos  para  o  exercício  do  direito e nos fatores que possam interferir na sua fluência.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 282          6 (...)  A Constituição não definiu normas gerais de Direito Tributário,  porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário  Nacional, lei em vigor quando da sua edição. Nesse contexto, é  razoável  presumir  que  o  constituinte  acolheu  a  disciplina  do  CTN,  inclusive  referindo­se  expressamente  à  prescrição  e  à  decadência (...)”.  A lei ordinária não se destina a agir como norma supletiva da lei  complementar.  Ela  atua  nas  áreas  não  demarcadas  pelo  constituinte a esta última espécie normativa,  ficando excluída a  possibilidade de ambas tratarem do mesmo tema.  Assim, se a Constituição Federal reservou à lei complementar a  regulação  da  prescrição  e  da  decadência  tributárias,  considerando­as  de  forma  expressa  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  não  há  espaço  para  que  a  lei  ordinária  atue  e  discipline  a  mesma  matéria.  O  que  é  geral  não  pode  ser  específico.  Nesse sentido, não convence o argumento da Fazenda Nacional  de  que  o  Código  Tributário  Nacional  teria  previsto  a  possibilidade de lei ordinária fixar prazo superior a 5 anos para  a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte  (§ 4o do art. 150).   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei no  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4o,  173  e  174  do  CTN.”  Na  esteira  dessa  decisão,  os Ministros  do  STF  sumularam  em  12/6/2008  o  entendimento  de  que  os  dispositivos  que  tratam  dos  prazos  de  prescrição  e  decadência  em  matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante no 8, que assim dispôs,  verbis:   “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  no  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  A  aprovação  dessa  Súmula  implica  a  vinculação  do  seu  entendimento  por  parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública.  Nesse  sentido  foi  o  pronunciamento  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  instada  a  manifestar­se  acerca  de  diversos  aspectos  jurídicos  atinentes  à  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 283          7 repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos  créditos tributários por parte da União. Esse órgão pronunciou­se através do Parecer  PGFN no  1437, de 11/7/2008,  aduzindo  inicialmente,  quanto  aos  efeitos das  súmulas vinculantes,  que,  verbis:   “16.  Constitui  a  súmula  vinculante  um  enunciado  geral,  abstrato,  impessoal  e,  sobretudo,  obrigatório,  cuja  carga  eficacial  se  projeta  com  força  cogente  sobre  os  seus  destinatários diretos, quais sejam, todos os órgãos jurisdicionais  e  da  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas,  federal,  estadual  e  municipal.  Reflexamente,  no  entanto,  é  possível  admitir­se  que  o  enunciado  vinculativo  acabe  por  alcançar as demais pessoas  físicas ou  jurídicas,  nas  interações  com o Poder Público.   17. Como decorrência dessa  força obrigatória, a inobservância  do  preceito  vinculativo  por  parte  dos  órgãos  judicantes  e  da  Administração Pública franqueia ao interessado a possibilidade  de  manejar  reclamação  constitucional  perante  o  Supremo  Tribunal Federal, prevista no art. 102, inciso I, “l”, da Carta de  1988, como mecanismo de garantia da autoridade das decisões  do  Excelso  Pretório,  sem  prejuízo  da  responsabilização  nas  esferas civil, administrativa e penal.”  Complementarmente,  esse  entendimento  teve  seguimento  com  o  Parecer  PGFN/CAT no 1617, de 1o/8/2008, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  justamente a  respeito da Súmula Vinculante no  8 do STF,  e que  foi  aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda em 18/8/2008, cujos excertos transcrevo, verbis:   “2. O comando da súmula vinculante exige imediata adequação  e cumprimento, por parte da Administração, nos  termos do art.  103­A,  da  Constituição  Federal,  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004, que dispõe que:  “O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei”.  3. A engenharia institucional da súmula vinculante é explicitada  pela Lei no 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, no que se  refere  ao  cumprimento  do  verbete  sumulado,  determina  que  da  decisão  judicial  ou  do  ato  administrativo  que  contrariar  enunciado  da  aludida  súmula,  negar­lhe  vigência  ou  aplicá­lo  indevidamente  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis  de impugnação (art. 7o).   (...)  5. O objetivo da súmula vinculante consiste na redução da crise  do Supremo Tribunal Federal e das instâncias ordinárias, o que  exige  adoção  do  comando  em  tempo  social  e  politicamente  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 284          8 adequado,  também  para  o  destinatário  primário  do  comando,  viz., a Administração, no caso que se analisa. É da essência da  súmula vinculante a concepção de um fast track, de metodologia  expedita  para  soluções  de  crises  institucionais  e  normativas. É  técnica  para  resolução  de  impasse.  Pretende­se  consolidar  tipologia  normativa  e  institucional,  por meio  da  qual  a  Nação  alcance  personalidade  quando  se  completa  ou  se  integra  no  Estado,  cujo  vetor  de  decisão  deve  expressar  coerência  e  convergência.  6.  De  tal  modo,  no  caso  presente,  qualquer  resposta  da  Administração, no sentido de  esvaziar o conteúdo do  sumulado  de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com  as  conseqüências  imediatas,  de  responsabilidade,  e  de  responsabilização.  Movimentação  contrária  à  súmula,  em  princípio,  e  em  tese,  qualifica  litigância  de  má­fé.  Isto  é,  construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem  contra o sumulado justificam a reclamação imediata,  insista­se,  com as conseqüências inerentes.”  Finalmente,  no  antes  citado  Parecer  no  1437/2008,  a  PGFN  também  pronunciou­se sobre a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei no 8.212/91,  deixando clara a proibição de cobrança de contribuições abrangidas pela decadência, verbis:   “38.  Verifica­se  que  a  ratio  decidendi  para  a  declaração  da  inconstitucionalidade foi a impossibilidade, por violação do art.  146,  III,  “b”,  da  Constituição  da  República,  de  lei  ordinária  dispor  legitimamente sobre prescrição e decadência  tributárias,  inclusive no que diz respeito ao estabelecimento dos respectivos  prazos  e  hipóteses  de  suspensão  do  lapso  prescricional. Assim,  reconhecendo que as contribuições de Seguridade Social devem  se  submeter  às  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  afastou  a  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  e  afirmou expressamente a incidência dos prazos qüinqüenais de  prescrição  e  decadência  insculpidos nos  arts.  150, §  4º,  173 e  174, todos do Código Tributário Nacional.  39.  Nesse  contexto,  o  caráter  objetivo  (abstrato)  conferido  ao  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  aliado  às  razões  que  determinaram  o  advento  de  enunciado  obrigatório  e  imediato,  conduzem à  inafastável  conclusão  de  que a Fazenda Nacional  não mais poderá aplicar os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991,  para  constituir,  cobrar  ou  prosseguir  com  a  cobrança,  administrativa ou judicial, de quaisquer valores decorrentes de  contribuições  de  Seguridade  Social,  porquanto  devem  (tais  valores) subsumir­se às normas do CTN que dispõem sobre os  prazos extintivos do direito do Fisco.  40. Em outras palavras, pacificou o Supremo Tribunal Federal o  entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas  as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância  às disposições do CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos  para  a  adoção  dessas  providências,  inclusive  quanto  aos  créditos  já  constituídos  e  pendentes  de  pagamento.  Há  de  se  reconhecer,  pois,  que  carece  de  respaldo  jurídico  a  exigência  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 285          9 pelo  Fisco  de  quantias  decorrentes  das  citadas  contribuições  quando não respeitados aqueles prazos. (...)  41.  Vê­se,  portanto,  que  o  novo  comando  vinculativo  alcança  todos  os  débitos  pendentes  de  pagamento,  estejam  na  fase  de  cobrança administrativa ou judicial, já que não mais poderão ser  exigidos  “em  nenhuma  hipótese,  após  o  lapso  temporal  qüinquenal”  de  prescrição  e  decadência,  aos  quais  já  se  havia  referido.  E  apenas  foram  ressalvados  dos  efeitos  daquela  declaração de inconstitucionalidade os recolhimentos efetuados  até  10.6.2008,  salvo  se  o  contribuinte  já  tiver  pleiteado,  administrativa  ou  judicialmente  e  até  aquela  mesma  data,  a  correlata restituição ou compensação.    42.  Diante  da  nova  diretriz  inaugurada  com  o  julgamento  sub  examine,  deve  a  Fazenda  Nacional  adotar  as  providências  administrativas  e  judiciais  necessárias  ao  fiel  cumprimento  do  enunciado  nº  8,  à  luz  das  razões  determinantes  expostas  no  julgamento que lhe precedeu a edição.  43. A partir dessas assertivas, é lícito concluir que resta vedado  à  União  constituir  créditos  relativos  a  exações  de  Seguridade  Social após transcorrido o prazo de decadência previsto no art.  173  do  CTN,  em  face  da  incidência  imediata  e  vinculante  do  preceito  sumulado.  A  decadência  irá  fulminar  não  apenas  o  crédito tributário (art. 156,  inciso V), mas  também extinguirá a  respectiva  obrigação  jurídico­tributária,  ante  a  inércia  do  ente  estatal em efetivar a constituição no prazo de lei.   44. No que  tange aos referidos créditos  já constituídos e ainda  pendentes de pagamento, ou extintos por esse motivo a partir de  11.6.2008  (marco  da  modulação  dos  efeitos)  no  âmbito  da  Receita Federal do Brasil, verificando­se que a sua constituição  foi extemporaneamente realizada, e de forma a dar cumprimento  ao  comando  vinculante,  alternativa  não  há  senão  o  reconhecimento  da  decadência,  independentemente  de  requerimento  do  interessado,  por  parte  do  órgão  da  Administração  Tributária  competente,  qual  seja,  a  Receita  Federal do Brasil.  45.  No  particular,  a  extinção  de  créditos  nessa  situação  significará o reconhecimento da invalidade do seu próprio ato de  lançamento  (ou  do  ato  de  retificação  de  ofício  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte),  já  que  não  mais  subsistia  em  favor  do Fisco  a  prerrogativa  de  levá­lo  a  efeito,  em  razão  do  decurso  do  lapso  temporal  de  que  dispunha  para  tanto,  nos  termos da decisão do STF. (...)”  Ao final, concluiu a PFGN, verbis:   “e) o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que  o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de  Seguridade  Social  deve  guardar  observância  às  disposições  do  CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição  e decadência;  f)  o  novo  comando  vinculativo  alcança  todos  os  débitos  pendentes  de  pagamento  na  data  do  decisum  (11.6.2008),  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 286          10 estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, uma vez  que não mais poderão ser exigidos “em nenhuma hipótese, após  o lapso temporal qüinquenal” de prescrição e decadência;  (...)  h)  é  juridicamente  viável  o  reconhecimento  ex  offício  da  consumação  dos  prazos  extintivos  de  decadência  e  prescrição  pela PGFN, nos termos do Parecer PGFN/CDA nº 877, de 2003;  i)  em  observância  à  determinação  do  Pretório  Excelso,  devem  ser  extintos  por  decadência  ou  prescrição  os  créditos  de  Seguridade Social pendentes de pagamento, ou eventualmente  pagos a partir de 11.6.2008, que não observaram o prazo de 5  (cinco)  anos  previsto  nos  arts.  173  e  174  do  CTN,  independentemente  de  provocação  do  interessado,  tanto  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  desta  Procuradoria­Geral;”  Tenho,  pelo  exposto,  que  a matéria  já  foi  examinada  com  toda  suficiência,  considerando  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF  e  as  manifestações  orientadoras  da  PGFN,  principalmente a constante do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  no  sentido  de  que  o  ordenamento  vinculante  atinge  todos  os  débitos  pendentes  de  pagamento, vez que não podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a  Fazenda Nacional operar o lançamento.  Desse  exame  depreende­se  que  os  prazos  para  constituir  os  créditos  decorrentes de contribuições à Seguridade Social são aqueles previstos nos artigos 150, § 4o ou  173, I, do CTN, dependendo de haver ou não pagamento, vale dizer, de o lançamento referir­se  ou não à exigência de diferença  da contribuição.   No caso em exame, verifica­se que o lançamento refere­se a fatos geradores  do Finsocial ocorridos entre 31/7/91 e 31/3/92 e que o Auto de Infração foi perfectibilizado em  6/7/99, data  em que dele  a autuada  tomou ciência. Considerando que nesse Auto não consta  pagamento  da  contribuição  sobre  os  fatos  geradores  apurados,  o  prazo  decadencial  para  o  último período passou a ocorrer a partir de 1o/1/93 (art. 173 do CTN) e findou em 31/12/97.   Decorre,  daí,  que  o  lançamento  foi  efetuado  fora  do  prazo  permitido  à  Fazenda  Nacional  para  que  formalizasse  a  exigência  da  obrigação  tributária.  E  em  vista  da  omissão fiscal no prazo previsto para tal procedimento, operou­se a decadência, razão pela qual  há de se considerar improcedente o lançamento.  Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.005351/99­56  Acórdão n.º 3202­000.253  S3­C2T2  Fl. 287          11                 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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8159918 #
Numero do processo: 11080.731985/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 85 /2 01 5- 87 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731985/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731985/2015-87 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731985/2015-87 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001886/2003-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Deixa de se dar seguimento ao recurso especial quando não se comprova a similitude fática, capaz de demonstrar a divergência entre colegiados, conforme artigo 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T17:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T17:36:50Z; Last-Modified: 2020-03-20T17:36:50Z; dcterms:modified: 2020-03-20T17:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T17:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T17:36:50Z; meta:save-date: 2020-03-20T17:36:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T17:36:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T17:36:50Z; created: 2020-03-20T17:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-20T17:36:50Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T17:36:50Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10070.001886/2003-90 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.822 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Deixa de se dar seguimento ao recurso especial quando não se comprova a similitude fática, capaz de demonstrar a divergência entre colegiados, conforme artigo 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte CSN (fls. 537 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 4ª Turma Ordinária da 1ª Câmara no Acórdão nº 1401-000.828 (fls. 369 e seguintes), na sessão de 07 de agosto de 2012, integrado, em sede de embargos e sem efeitos infringentes, pelo Acórdão n. 1401-001.244, de 27 de agosto de 2014. O processo cuida de autos de infração de CSLL, relativos ao ano-calendário de 1998, por falta de pagamento ou recolhimento menor do que o devido, conforme quadro a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 18 86 /2 00 3- 90 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 003), na qual apresentou os seguintes argumentos, conforme relatado pela DRJ/RJ: - “que declarou: (i) dever R$ 36.400.153,26 a título de CSL; (ii) ter depositado judicialmente na ação em que discute a legalidade do expurgo inflacionário do "plano verão" o valor de R$ 3.415.722, 79 (DOC. 04); (iii) que os valores a pagar foram quitados por recolhimento (DARF's) ou por compensação (entretanto, no caso do mês de março a informação foi indevida, pois, na verdade, houve apenas a quitação por compensação)”; - “que as informações mensais apresentadas na DIPJ divergiram daquelas apresentadas nas DCTF's (já excluídas as parcelas suspensas por depósito judicial), conforme demonstra abaixo”: (...) “que os valores declarados na DIPJ foram devidamente quitados, por recolhimento ou por compensação, conforme se verifica do demonstrativo abaixo”: (...); - “o adimplemento do valor de R$ 2.639.971,24 relativo a novembro de 1998 se deu por compensação com saldo credor de CSLL apurado na DIPJ ano-calendário de 1997, sendo que não havia, à época, previsão legal para apresentação de pedido de compensação”; - “que fica demonstrada, portanto, a total improcedência do auto de infração ora impugnado”; - “que seja deferida diligência para comprovação dos fatos nesta alegados, se assim entender necessário o julgador”. A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, ao julgar a impugnação, deu-lhe parcial provimento (fls. 270), nos seguintes termos: Acordam os membros desta Turma de Julgamento: a) por maioria de votos (vencidos os julgadores Rosanda Pereira da Silva Passos e Marcus Vinicius Melo Moraes), cancelar a exigência de R$ 9.494.346,59, relativa à parcela de CSLL apurada no mês de março de 1998; b) por unanimidade de votos, cancelar as exigências de R$ 5.259.699,50, relativa à CSLL apurada no mês de janeiro de 1998, e de R$ 239.337,19, relativa à parcela de CSLL apurada no mês de março de 1998; c) por unanimidade de votos, manter a exigência de R$ 3.810.127,37, relativa à CSLL apurada nos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 1998, valor a ser acrescido da multa de ofício (75%) e dos juros de mora. Da decisão houve recurso de ofício, por força do limite de alçada. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou recurso voluntário (fls. 335 e seguintes), no qual repisou os argumentos da impugnação, que podem ser sintetizados em duas teses: a) Existência de depósito judicial para os fatos geradores de 07/98, 08/98 e 09/98; b) Pedido de diligência para comprovação do valor relativo ao período 11/98. Em 07 de agosto de 2012, a 1ª Turma da 4ª Câmara desta Seção, por meio do Acórdão n. 1401-000.828 (fls. 368), apreciou os recursos voluntário e de ofício e assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício; por maioria de votos, em DAR provimento parcial para cancelar a multa de ofício e os juros de mora sobre o depósito do montante integral, nos meses de julho, agosto e setembro de 1998, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator) que dava provimento parcial para cancelar a parte do auto de infração que estava totalmente acobertado por depósito do montante integral e o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para cancelar os juros de mora sobre o depósito do montante integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. O Conselheiro Maurício Pereira Faro declarou se impedido de votar. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou embargos de declaração (fls. 388), que foram admitidos e apreciados pelo Acórdão n. 1401-001.244, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que, por unanimidade de votos, os conheceu e acolheu, sem efeitos infringentes, apenas para complementar os fundamentos ausentes e retificar a parte dispositiva do voto condutor, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão no Acórdão embargado deve ser sanada. DEPÓSITOS DE MONTANTE INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CANCELAMENTO. Não é cabível a incidência da multa de ofício nem dos juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. A Fazenda Nacional teve ciência do acórdão proferido em sede de embargos e não apresentou recurso (fls. 418). Por seu turno, o contribuinte, com a ciência das decisões, apresentou embargos de declaração (fls. 428), que foram rejeitados pelo despacho de fls. 449. Consta dos autos uma petição a título de aditamento aos embargos de declaração originalmente opostos (fls. 458). Com a ciência acerca da rejeição dos embargos, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 537), no qual questionou basicamente duas matérias, a saber: (a) compensação realizada exclusivamente na escrituração contábil e (b) apresentação de provas em sede de embargos. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 713, que deu seguimento às duas matérias sub judice. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 721) ao recurso especial do contribuinte, apenas pugnando pelo desprovimento deste, sem apresentar qualquer argumento quanto ao não conhecimento do recurso. Senão vejamos: a) descabimento de uso do recurso especial para reexame de matéria fática; b) o contribuinte não trouxe a prova necessária a demonstrar a compensação alegada, qual seja, a sua própria escrituração fiscal; c) a impossibilidade de conhecimento dos documentos só agora apresentados pelo contribuinte, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 713 e seguintes, foi questionado pela Fazenda Nacional, ante o argumento de que o instrumento aviado não se presta ao reexame de matéria fática. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento a duas matérias: (a) compensação realizada exclusivamente na escrituração contábil e (b) apresentação de provas em sede de embargos. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 No caso, observa-se que os paradigmas apresentados, em que pese não ter sido o conhecimento do recurso contestado de forma expressa, não apontam similitude fática capaz de demonstrar a divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido foi sintetizado conforme abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1998 LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A existência de sentença judicial, mesmo amparada por depósitos judiciais em seu montante integral, não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário, ficando contudo a exigibilidade suspensa, atendidos os pressupostos do art. 151 do CTN. O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E NATUREZA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR A 2002. COMPENSAÇÃO DIRETA. PROVA É possível a compensação de tributos de mesma espécie e natureza entre si, antes de 2002, sem a apresentação de pedido de compensação ou DCOMP. No entanto, é necessário comprovar, por escrituração contábil, a alocação do crédito e sua disponibilidade para que a compensação fosse concretizada. ” Assim foi consignada a decisão: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício; por maioria de votos, em DAR provimento parcial para cancelar a multa de ofício e os juros de mora sobre o depósito do montante integral, nos meses de julho, agosto e setembro de 1998, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira(Relator) que dava provimento parcial para cancelar a parte do auto de infração que estava totalmente acobertado por depósito do montante integral e o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para cancelar os juros de mora sobre o depósito do montante integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. O Conselheiro Maurício Pereira Faro declarou-se impedido de votar. ” Vejamos a ementa do acórdão que serviu de paradigma nº 1802-00.012, da 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, cuja transcrição abaixo reproduzo: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CSLL POR PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES EM DCTF. Torna-se improcedente o lançamento tributário com base em DCTF, quando comprovado mediante a Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 escrituração contábil a efetividade da quitação dos débitos, seja por pagamento ou por compensação de crédito registrado com o débito da mesma espécie declarado na DIPJ. Recurso Voluntário Provido. ” A fim de melhor demonstrar a divergência, a Recorrente aduz excerto do voto vencedor, destacando a seguinte conclusão: “(...) Destarte, os valores devidos à título de CSLL relativos aos trimestres de 1998, declarados na DIPJ/99, (fls.318/319), devem ser considerados liquidados diante da compensação efetivada pelo contribuinte, (fls. 362/364), partindo do saldo da CSLL em 31/12/97, no montante de R$ 23.808,39, registrado no ativo circulante (Antecipações de CSLL) conforme escrituração fls. 360 e DARF(s) (fls. 254/265), bem como o DARF (fls. 266) para quitação de parte da CSLL no valor de R$ 9.126,28, referente ao quarto trimestre/1998. Com efeito, apesar de o contribuinte haver laborado em erro nas DCTF(s), do 2° ao 4° trimestre de 1998, a documentação constante dos autos comprova a quitação da CSLL referente ao ano calendário de 1998 declarada na DIPJ/99, seja por pagamento, mediante DARF ou por compensação de crédito registrado com o débito da mesma espécie, demonstrada mediante o lançamento contábil a crédito do ativo circulante (CSLL a recuperar), e, a débito da conta do passivo que registra a obrigação da CSLL devida o que resulta na improcedência do lançamento efetuado com base em DCTF, de que tratam os presentes autos. (...)” Alega que, enquanto no paradigma considerou-se a DIPJ prova hábil do direito ao crédito e reconheceu-se a quitação via compensação com base nos documentos contábeis, no acórdão recorrido ignorou-se as DIPJs, os demonstrativos de apuração, bem como a DCFT, nos seguintes termos do voto vencedor: “(...) No caso, a Recorrente não trouxe a prova necessária a demonstrar a compensação alegada, qual seja, a sua própria escrituração fiscal, pelo que não cabe ao julgador demanda-lo para apresentar referida documentação no curso de uma diligência. A Recorrente apresentou, em memorial, DCTF do 4º trimestre de 1998, em que pretende comprovar a compensação do valor de R$ 3.669.355,70. No entanto, a Recorrente não traz uma única prova da existência do seu direito de crédito, razão pela qual não há como se reconhecer a alegada compensação. (...)” O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso com base neste paradigma, trazendo a seguinte justificativa: “Contrapondo-se os arestos, temos que: de um lado, no paradigma, aceitou-se a DIPJ entregue pelo contribuinte como documento hábil a demonstrar o direito de crédito, reconhecendo-se a compensação da CSLL; porém, de outro, no recorrido, a documentação apresentada foi considerada insuficiente para os mesmos fins.” Ora, a meu ver, a questão dos autos está bem longe de ser esta, já que o fato foi a compensação exercida na contabilidade e não se a DIPJ é ou não instrumento hábil a comprovar direito creditório. Não é este o ponto. Neste sentido, não aceito este paradigma para demonstrar a Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 similitude fática, e, por seu turno, a divergência, objetivando devolver a matéria ao exame desta CSRF. A fim de corroborar a divergência, a Recorrente aponta também como paradigma o Acórdão nº 105-17.191, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, integralmente anexado ao recurso e ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTAS ISOLADAS - ESTIMATIVAS - COMPENSAÇÃO - No período de vigência da IN SRF n° 21/1997, é de se admitir a compensação de saldos credores de CSLL com débitos posteriores a título de estimativa do mesmo tributo, quando restar comprovado que tais compensações constam da DIPJ e foram tempestivamente registradas na escrita contábil e fiscal do contribuinte, ainda que não declaradas em DCTF. Desta forma, desaparecem ou são reduzidas a valores insignificantes as diferenças que motivaram o lançamento, o qual deve ser exonerado. Neste paradigma, a questão tratada dizia respeito à aplicação de multas isoladas por insuficiência de recolhimento de estimativas de CSLL, ou seja, assunto que não guarda qualquer similitude fática com o caso dos autos. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Pode-se observar que os paradigmas apreciados pelo despacho de admissibilidade, com a devida vênia, tratam de situações distintas das que aqui se debatem. Assim, após verificar que não se formou o dissenso jurisprudencial, e que tampouco o conhecimento do recurso especial se enquadra nos requisitos emanados do artigo 67, Anexo II do RICARF acima citado, voto por não conhecer do recurso especial apresentado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001886/2003-90 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13890.000590/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-006.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 05 90 /2 01 0- 15 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000590/2010-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSE CARLOS FERREIRA, contra o acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP (22ª Turma da DRJ/SP1), e que entendeu ser improcedente a impugnação do contribuinte. Por meio da por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/11, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 7.669,29 correspondente à dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, e a glosa de R$ 19.292,40 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas. Quanto às despesas médicas o recorrente não impugnou. Quanto à glosa de pensão alimentícia, a decisão de primeira instância entendeu que o contribuinte não anexou quaisquer comprovantes de pagamento, apesar de haver juntado cópia da sentença judicial determinando o valor da pensão a ser paga para Vera Lúcia Marchito Ferreira. A DRJ de origem entendeu que os comprovantes dos valores foram pagos à Sra. Vera Lucia Marchito Ferreira, por meio da empresa D P V Produtos Químicos Ltda., não foram comprovantes hábeis a afastar a glosa lançada. Nas e-fls. 46 e seguintes, o recorrente interpõe Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, que consta decisão judicial (juntando também em seu recurso) que determinou o pagamento da referida pensão, e que impõe à empresa D P V Produtos Químicos Ltda. Descontar os valores decorrentes da pensão alimentícia. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. O art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000590/2010-15 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela. Assim, são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada 1 , em razão de que essa remetia ao que a Lei determinava, e que relacionava, como acima descrito, dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. Com isso, conforme se verificam dos documentos juntados na impugnação e em seu recurso, o contribuinte obrou comprovar que a dedução da pensão alimentícia é legal, e decorre de decisão judicial. Ademais, existe documento juntada na e-fl. 48, do poder judiciário determinando que a empresa D P V Produtos Químicos Ltda., realize os descontos na folha de pagamento do recorrente sobre a pensão alimentícia. Assim, há de ser provimento ao seu recurso para cancelar a glosa da pensão alimentícia. 1 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000590/2010-15 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja afastada a glosa com a pensão alimentícia, reestabelecendo a dedução dessa verba, mantendo-se as demais disposições do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730074/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. Diante da insubsistência do ato que não homologou a compensação, em razão de decisão administrativa definitiva, também deve ser declarara a insubsistência do lançamento tributário em que estava sendo exigida a correspondente sanção administrativa.
Numero da decisão: 1201-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, declarando a insubsistência do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a Conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. Diante da insubsistência do ato que não homologou a compensação, em razão de decisão administrativa definitiva, também deve ser declarara a insubsistência do lançamento tributário em que estava sendo exigida a correspondente sanção administrativa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. Diante da insubsistência do ato que não homologou a compensação, em razão de decisão administrativa definitiva, também deve ser declarara a insubsistência do lançamento tributário em que estava sendo exigida a correspondente sanção administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, declarando a insubsistência do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a Conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-75.348 (fls. 155), pela DRJ Ribeirão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 74 /2 01 6- 13 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730074/2016-13 Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 220) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de notificação de lançamento tributário para exigir multa regulamentar aplicada em razão de ter sido considerada não homologada as DCOMP nº 339419036922121113026070 e nº 363864265409101517028569 (fls. 2 e 3), que extinguiram débitos da empresa notificada. A Administração Tributária não homologou as referidas compensações por meio do despacho decisório nº 114575435. Inconformado com esse ato, o contribuinte deu inicio ao contencioso administrativo formalizado no processo nº 16682.900669/2016-87. O contribuinte também apresentou impugnação contra a presente notificação de lançamento (fls. 30), em que trouxe os seguintes argumentos, conforme relatado no acórdão ora recorrido (fls. 156): Em 04/01/2017, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 30/51, para defender a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa imposta. Alegou que a multa violaria os direitos de petição, da proporcionalidade e da razoabilidade e constituiria sanção política. Discorreu sobre o assunto e citou jurisprudência e doutrina. Requereu que o lançamento permanecesse com a exigibilidade suspensa enquanto não fosse julgado definitivamente o processo de crédito. Por fim. solicitou o sobrestamento do presente processo até que fossem julgados a ADI n° 4905 e o RE n° 796.939/RS. Concluiu, para requerer o provimento de sua impugnação, com cancelamento da notificação de lançamento e que as intimações fossem encaminhadas aos advogados do impugnante. Essa impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto (fls. 155). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 220) repisa os argumentos já apresentados na referida impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2018 (fls. 164) e seu recurso voluntário foi apresentado em 09/08//2018 (fls. 165). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Todavia, antes da análise dos argumentos trazidos no recurso voluntário, trago a esse colegiado a informação de que o referido processo nº 16682.900669/2016-87 já possui Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730074/2016-13 decisão administrativa definitiva, pela qual as também referidas DCOMP foram homologadas. Aquele processo já foi arquivado, conforme o despacho a seguir transcrito (fls. 716 daqueles autos): O contribuinte foi cientificado em 08/04/2019 do Acórdão n° 1302-003.244-3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Após o cálculo da compensação, os débitos declarados restaram extintos. Nada mais havendo a tratar, proponho o arquivamento deste processo pelo prazo de 10 anos. Diante de tal fato, entendo que o presente processo perdeu o seu objeto, uma vez que, não tendo prosperado o ato de não homologação, também não deve prosperar a respectiva sanção. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, declarando a insubsistência do lançamento tributário em tela. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731774/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 74 /2 01 5- 44 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731774/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: entrega espontânea da GFIP, sem qualquer ação fiscalizatória prévia e com recolhimento dos tributos devidos; ausência de intimação prévia e da fiscalização orientadora; decadência do crédito tributário; multa deve ser aplicada por exercício anual e não mensal; caráter arrecadatório da multa; ausência de avaliação pelo Fisco da oportunidade e da conveniência de efetuar o lançamento; violação ao princípio constitucional do não confisco; existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731774/2015-44 De forma superficial, a contribuinte reclama da forma de aplicação da multa, fazendo menção aos exercícios anual e mensal. Nesse tocante, não vejo qualquer problema quanto aos cálculos apresentados. Verifica-se que o auto de infração aponta de forma cristalina cada uma das competências em que foi constatada a entrega em atraso da GFIP, consignando o valor da multa aplicada para cada uma delas, na forma da legislação de regência. A inclusão na autuação das diversas competências de um único exercício não gera qualquer dificuldade à defesa da contribuinte, nem contraria a legislação aplicável, visto que o fato gerador da exigência é a entrega em atraso de cada uma das GFIP que a contribuinte estava obrigada a apresentar. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731774/2015-44 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731774/2015-44 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900784/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Por retratar com precisão os atos até então realizados no presente processo adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando da análise do presente processo. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 04885.73113.150305.1.3.048414, transmitida em 15/03/2005, por meio da qual a contribuinte solicita a compensação de débito próprio, no valor original de R$ 943.616,00, com um crédito no mesmo, decorrente de pagamento que teria sido realizado a maior através do Darf, cód. 7987, Período de Apuração 31/10/2004 e arrecadado em 15/11/2004. Consta do demonstrativo “Utilização do(s) pagamento(s) encontrado(s) para o(s) DARF discriminado(s) no PER Dcomp” que do pagamento efetuado no valor de R$ 34.998.764,74, apenas R$ 34.055.148,74 teria sido utilizado na quitação do débito cód 7987 PA 31/10/2004. No entanto, na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP manifestou-se pela não homologação da compensação declarada em razão de não haver elementos consistentes para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. A interessada, inicialmente, aduz que, ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 78 4/ 20 10 -1 3 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900784/2010-13 considerar insuficientes a DCTF e da DIPJ para demonstrar o valor devido, a autoridade fiscal estaria questionando a base de cálculo da Cofins apurada, já que entendeu que deveriam ser apresentados os documentos contábeis que fundamentaram os valores declarados. Segue, então alegando que a DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil à formalização do crédito pelo próprio contribuinte e que, na hipótese de o Fisco discordar desse valor declarado, deve proceder ao lançamento de oficio, no prazo previsto no art. 150, § 4 º do CTN (cinco anos da data de ocorrência do fato gerador), o que não mais seria possível considerando que o pagamento se refere a outubro/2004 e o despacho decisório que questiona o montante declarado foi notificado em 18/02/2010. Conclui que o despacho ora recorrido deve ser reformado para possibilitar a compensação em razão do transcurso do prazo decadencial para questionar a base de cálculo apurada. No mais, alega que para demonstrar a apuração da base de cálculo da Cofins, no montante de R$ 856.046.301,68, que resultou no valor a pagar de R$ 34.055.148,71, apresenta a cópia do documento de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (conforme IN SRF 247/02 doc. 07) e cópia de sua DRE demonstração de resultado (doc. 08). Conclui que, assim, resta claro que, por equívoco, efetuou o recolhimento de Cofins em montante maior que o devido, valor este que é objeto do presente pedido de compensação. Pede que a compensação seja homologada e cancelada a cobrança dos débitos informados. Da análise realizada pela DRJ resultou a seguinte ementa, que segue abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos já expostos. É o relatório. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Decadência Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900784/2010-13 A Recorrente transmitiu a Dcomp em 15.03.2005, por meio da qual formalizou o seu interesse de compensar créditos que ela alega ter, relativos a DCTF do quarto trimestre de 2004. A Recorrente sustenta que o prazo prescricional do fisco seria de cinco anos a contar da entrega da DCTF, e não da Dcomp. Todavia, tratando-se de uma Dcomp por meio da qual a Recorrente pleiteia direito a crédito tributário, o prazo prescricional para analisar o direito a compensação deve ter início a partir do pedido de compensação. Aliás esta é a norma constante no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 da qual a administração publica pode afastar-se. Assim, constata-se que não ocorreu a homologação tácita. 3. Mérito - Ônus da prova. A questão passa exatamente por analisar qual é a documentação que um contribuinte deve trazer aos autos para demonstrar a existência de um crédito tributário que alega possuir junto à União. Neste sentido admite-se que o pretenso credor deva trazer aos autos não apenas os documentos unilateralmente produzidos por ele, como os escritos contábeis e DCTF, mas também a documentação que comprova a origem de tais lançamentos. Efetivamente, tratando-se de um procedimento administrativo por meio do qual o contribuinte pleiteia um direito, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Sendo um despacho eletrônico, este Colegiado admite uma relativização do Decreto 70.235/72, segundo o qual a fase probatória deve ser realizada antes da decisão da DRJ, aceitando-se que o Recorrente complemente, quando da interposição do Recurso Voluntário, a documentação que foi trazida quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório NÃO se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900784/2010-13 Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto a Recorrente trouxe aos autos, quando da apresentação da Manifestação de inconformidade, argumentos consistentes acerca dos motivos pelos quais entende que tem direito ao crédito, bem como documentos que constituem indícios de provas. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos e trouxe provas ainda mais robustas, que devem ser submetidas ao crivo da Receita Federal. Existe entendimento no sentido de dispensar a retificação da DCTF antes do despacho decisório, todavia este Colegiado possui entendimento firme no sentido de que é ônus do contribuinte, ao requerer o reconhecimento de um crédito, a apresentação da documentação que comprove o seu direito, documentação esta que não deve ser entendida tão somente como os livros contábeis e DCTF por ele unilateralmente produzidos, mas também os documentos que os embasam. Caso contrário, estar-se-ia transferindo à União o dever de apurar a liquidez e certeza dos créditos, obrigando-a obter notas fiscais e outros documentos que se encontram em posse da Recorrente. Considerando (i) que o presente processo decorre de despacho decisório eletrônico, (ii) que o sujeito passivo apresentou, na impugnação, os elementos e as explicações que entendeu como suficientes para comprovar seu direito, (iii) que houve apresentação de robusta documentação contábil-fiscal no recurso voluntário, como forma de contrapor os argumentos levantados na decisão de primeira instância – o que dá, ao meu ver, ensejo à exceção de não aplicação da preclusão probatória prevista no art. 16, §4º, “c” do Decreto nº. 70.235/72, (iv) que os elementos probatórios trazidos apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição da correta base de cálculo dos tributos controvertidos, identificando se de fato houve erro na apuração dos tributos originalmente declarados; 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; 3. Proceder à aferição e análise da compensação discutida no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de consistência do crédito referida no item anterior. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900784/2010-13 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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