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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8212058 #
Numero do processo: 13855.723508/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 08 /2 01 5- 65 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723508/2015-65 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723508/2015-65 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723508/2015-65 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723508/2015-65 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8197509 #
Numero do processo: 13603.722424/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS REMUNERADOS POR MEIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA. EVENTUALIDADE. TRAÇO CARACTERÍSTICO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A eventualidade é um traço característico da prestação do serviço do contribuinte individual, a teor do que consta do art. 12, V, alínea “g” da Lei 8212/91, que dispõe expressamente que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Desse modo, a alegação de eventualidade dos pagamentos dos valores a título de prêmios efetivados por meio de cartões de premiação não é hábil a excluir o seu caráter remuneratório.
Numero da decisão: 2402-008.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS REMUNERADOS POR MEIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA. EVENTUALIDADE. TRAÇO CARACTERÍSTICO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A eventualidade é um traço característico da prestação do serviço do contribuinte individual, a teor do que consta do art. 12, V, alínea “g” da Lei 8212/91, que dispõe expressamente que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Desse modo, a alegação de eventualidade dos pagamentos dos valores a título de prêmios efetivados por meio de cartões de premiação não é hábil a excluir o seu caráter remuneratório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 24 24 /2 01 4- 95 Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Lançamentos fiscais e respectivos fundamentos Os presentes autos são compostos pelos seguintes documentos e respectivos eventos, em síntese: Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 As razões que caracterizam a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias são assim relatadas pela Fiscalização (fl. 39), no âmbito da “campanha superação”: 8.1 Da base de cálculo da campanha superação 8.1.1 A CNH LATIN AMERICA LTDA - CNH, através do estabelecimento 60.850.617/0009-85, possui uma campanha de incentivo de vendas denominada de "campanha superação". 8.1.2 Essa campanha se resume no repasse de valores através de cartões eletrônicos ou magnéticos, cujos beneficiários são indicados pela CNH. 8.1.3 Os beneficiários não são empregados da CNH, mas sim contribuintes individuais, ou seja, vendedores e gerentes das empresas concessionárias que prestam serviços para a CNH, conforme DIRF entregue pela empresa CNH. 8.1.4 A CNH entrega os cartões premium pass e as respectivas senhas aos terceiros CI premiados pela campanha. 8.15 Os repasses desses valores são efetuados através da empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - SODEXO, conforme contratos cujas cópias estão em anexo na sua totalidade. A Fiscalização, no Relatório Fiscal, informa também que: 1. Os beneficiários dos “cartões premium pass”/“campanha superação” e respectivos valores não são declarados, nem incluídos em folhas de pagamento, tampouco em GFIP e se destinaram a segurados contribuintes individuais (vendedores e gerentes), vinculados a empresas com as quais o Contribuinte se encontrava comercialmente relacionada. 2. Os valores pagos (no âmbito dos programas “cartões premium pass”/“campanha superação”) não foram individualizados (por beneficiário) nos lançamentos contábeis. 3. Em face da constatação de divergências entre as informações prestadas em DIRF e as relações (planilhas) de prêmios apresentadas, a Fiscalização adotou como base de cálculo os valores declarados em DIRF. Entretanto, foram também identificados pagamentos não declarados em DIRF. 4. Por isso, para instruir os lançamentos fiscais, foram elaboradas planilhas com as informações acerca das bases de cálculo consideradas: Com base na DIRF (quando os valores lá foram declarados). Com base nas planilhas fornecidas pela CNH (quando os valores não foram declarados em DIRF). Além da “campanha superação”, a Fiscalização também identificou pagamentos, também não declarados, nem incluídos em folhas de pagamento e GFIP, igualmente destinados a segurados contribuintes individuais, no âmbito de “campanhas” denominadas “Prêmio Jornalismo” e “Prêmio FIAT Educação”. Foram, ainda, apurados pagamentos a contribuintes individuais não relacionados às mencionadas “campanhas”. Aludidos pagamentos foram todos consolidados nas planilhas identificadas pela Fiscalização e anexadas aos lançamentos fiscais (integrantes dos presentes autos). A Fiscalização informa, também, que constatou a inclusão de segurados e respectivas remunerações em folhas de pagamentos, mas cujas informações não foram incluídas nas respectivas GFIP, sendo, por isso, os respectivos valores incluídos nos lançamentos fiscais (fl. 43): 8.4.1 Conforme análise e cruzamento das informações das bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias registradas em folhas de pagamento itens, contidas nos arquivos digitais da folha de pagamento – FP e GFIP entregues pela empresa CNH, Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 observou-se que alguns segurados empregados, em algumas competências, não foram informados na GFIP. 8.4.2 Esses valores de divergência foram lançados no levantamento 07 e estão descritos na planilha 09, em anexo. A planilha 09 discrimina CNPJ, competência, NIT e nome do Trabalhador empregado, base de cálculo da folha e GFIP e diferença entre elas. Tais valores foram totalizados por CNPJ e competência na planilha 10. 9. O total das contribuições não calculadas nas GFIP em decorrência da não informação dos segurados CI e segurados empregados na GFIP estão descritas na planilha 11, em anexo, totalizada por estabelecimento, competência e levantamento. Em face de tais constatações, foi também lavrado lançamento fiscal por descumprimento de obrigação tributária acessória (lançamento DEBCAD 51.049.810-8 – fl. 44), em relação ao que a Fiscalização informa: 113.1 O sujeito passivo não preparou folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados CI e segurados empregados a seu serviço, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. (...). 11.4.1 Tal infração ensejou na aplicação de multa no valor de RS 1.812,87 (Hum Mil Oitocentos e Doze reais e Oitenta e Sete Centavos), conforme determina a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "a", Art. 292, inciso I e art. 373. 11.4.2 O valor mínimo considerado é R$ 1.812,87, previsto pela Portaria MPS/MF N° 19, de 10 de janeiro de 2014, publicada DOU de 13/01/2014. Finalmente, arremata, a respeito (fl. 44): 12. A empresa deixou de elaborar folha de pagamento e deixou de informar nas GFIP a totalidade dos segurados contribuintes individuais e empregados, citados no item 8 desse relatório e constantes das planilha 03, 05 e 07 para os contribuintes individuais e planilha 09 para os segurados empregados, todas planilhas em anexo, omitindo assim as contribuições patronais e para terceiros. A falta de informação em GFIP ou a declaração incorreta que provoque a supressão ou redução de recolhimentos, representa em tese crime de sonegação previdenciária, prevista no Decreto Lei 2.848/40, Art. 337-A e Lei 8.137/90, Art.l, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Razões de impugnação: O Contribuinte apresenta sua Impugnação (fls. 1.501/1.534), acompanhada de documentos diversos, com os quais traz, em síntese, as seguintes razões e formula, ao final, os respectivos requerimentos: 1. Assim apresenta suas teses e proposições (fl. 1.504): Entretanto, será demonstrada a insubsistência do lançamento fiscal em questão, principalmente porque (i) as pessoas físicas consideradas como contribuintes individuais não são prestadores de serviço ou empregados da Impugnante; (ii) os valores pagos a título de campanha superação não possuem as características de remuneração, em função da não contraprestação trabalhista e da eventualidade dos pagamentos, não podendo ser integrados aos salário de contribuição; (iii) os valores pagos à título de "Prêmio CNH de Jornalismo Econômico", "Prêmio Fiat Educação" e demais campanhas, foram pagas por liberalidade da Impugnante e não possuem os requisitos caracterizadores de verba remuneratória; (iv) as GFIPs apresentadas correspondem à realidade da Folha de Pagamento apresentada pela Impugnante, não havendo se falar em falta de declaração de empregados segurados. Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 2. Quanto aos levantamentos 01, 02, 03 e 04, relativos à “Campanha Superação” declara que teriam sido adotadas “duas premissas equivocadas” (fl. 1.505): A Fiscalização Previdenciária para lavrar o presente Auto de Infração acerca dos levantamentos 01, 02, 03 e 04, partiu de duas premissas equivocadas, quais sejam, (i) que os empregados das redes de concessionárias teriam prestado serviços à Impugnante de forma eventual e sem vínculo empregatício e portanto, deveriam constar nas GFIP's como contribuintes individuais e (ii) que os valores pagos pela Impugnante configurariam remuneração, devendo ser incluídos no salário de contribuição e consequentemente composto o valor devido de contribuição previdenciária. 3. Sustenta que as pessoas listadas nas planilhas 03 e 04 são empregadas das concessionárias e “Assim, não poderiam ser caracterizados como contribuintes individuais...” (fl. 1.506), pois: Percebe-se que dentre a relação taxativa do art 12. V. da Lei n° 8.212/91 não há qualquer menção a empregados de concessionárias, principalmente porque estes possuem inequivocamente relação de emprego, o que os descaracterizariam de pronto da condição de contribuinte individual. Cumpre esclarecer que quem presta serviço á Impugnante é a concessionária e não a pessoa física de seus empregados, assim, não há se falar em pagamento à contribuinte individual efetuado pela Impugnante e que não tenha sido contemplado em sua Folha de Pagamento e GFIP. 4. Passa, então, a abordar o que considerada a natureza de tais pagamentos (1.508): Observa-se que os prêmios pagos pela Impugnante não compõe a remuneração habitual dos vendedores das concessionárias abrangidas pelo Plano, sendo que não há qualquer vinculo entre a CNH e estes trabalhadores, e também não há a obrigação de que todos estes trabalhadores tenham o ganho proveniente dessa promoção institucional. O caráter eventual dos pagamentos dos prêmios advém das características da própria Campanha Superação New Holland, que possui prazo de início e encerramento, além de metas claras e objetivas para o seu pagamento. O que implica que somente àqueles vendedores/gerente que atingirem as metas farão jus ao creditamento da premiação prevista. 5. Ressalva que, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal (CF), “somente as verbas pagas com habitualidade poderão integrar o salário de contribuição” (fl. 1.508), o que seria ratificado pela Lei 8.212/1991 (artigo 28, § 9º). Menciona doutrina e jurisprudência acerca do requisito da habitualidade. (...) 11. Em relação ao Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária acessória, ressalva que, inexistindo a obrigação principal (de recolher tributos sobre os pagamentos a que se refere a Fiscalização), inexistiria, também, a obrigação de incluí- los em folhas de pagamento. 12. Reputa de “confiscatória” a multa aplicada, ao que acrescenta a acusação de que o percentual infringiria o princípio da “capacidade contributiva”. Transcreve posições doutrinárias e julgados e ressalva que os lançamentos foram realizados com base em documentos fornecidos pela própria CNH, “sendo certo que a autuação, em momento algum, indica qualquer razão específica para a imposição da multa tão exacerbada”. 13. Requer (fl. 1.534): IV.1 no mérito, com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se reconheça a improcedência integral dos DEBCADs n°'s 51.049.811-6, 51.049.812-4 e 51.049.810-8, controlados por meio do PTA n° 130603.722424/2014-95, tendo em vista que: a) os valores pagos pela Impugnante a titulo das campanhas e ou concursos não são passíveis de inclusão no salário de contribuição tendo em vista não possuírem os requisitos da habitualidade e da contraprestabilidade; b) com relação aos valores Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 supostamente pagos à empregados e que não constariam das GFIP's, não se tratam de valores realmente devidos, uma vez que os mesmos tem artificial origem decorrente de erro de preenchimento da Folha de Salários da Impugnante. IV.2 - Por outro lado, admitindo-se a remotíssima hipótese de não serem acatados tais argumentos, requer a Impugnante seja excluída a multa aplicada em razão de seu caráter confiscatório. A 12ª Turma da DRJ/RPO julgou a impugnação apresentada pela contribuinte procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROFERIR DECISÕES A RESPEITO. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972. MULTA - FIXAÇÃO DO MONTANTE OU DE PERCENTUAL APLICADO - ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tendo sido atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais pertinentes, não há o que considerar, no âmbito do processo administrativo fiscal, quanto às alegações de inobservância de princípios administrativos e constitucionais (tais como o da vedação ao confisco) em relação ao montante da multa aplicada. DESCLASSIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. Em face das disposições legais pertinentes, a Administração Tributária, desde que o faça de forma motivada, tem o poder-dever de enquadrar mais precisa e corretamente os atos e negócios jurídicos formalizados, sempre que forem apuradas circunstâncias que os caracterizem como fatos geradores de tributos, independentemente do rótulo ou aparência que se lhes atribua. PRODUÇÃO DE PROVAS. REGRAS ESPECÍFICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto n° 70.235/1972, que condiciona a sua realização ao cumprimento de pré- requisitos específicos, não integralmente cumpridos pela Impugnação, que não demonstrou os fatos a serem esclarecidos pelas diligências requeridas, devendo, por isso, ser indeferido o pedido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificada dessa decisão aos 06/06/16 (fls. 1603), a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 01/07/16 (fls. 1604 ss.), no qual reproduz os argumentos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Contribuições à seguridade social - pagamento de prêmios por meio de cartões de premiação Como relatado, o objeto de discussão no presente recurso voluntário se trata de contribuições à seguridade social lançadas pela autoridade fiscal incidentes sobre valores pagos pela recorrente a título de prêmios por meio de cartões de premiação no âmbito de uma campanha de incentivo denominada "campanha de superação" a trabalhadores enquadrados pela autoridade fiscalizadora como contribuintes individuais, bem como a penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória correlata (não inclusão desses segurados em folha de pagamento). A recorrente alega, em síntese, que os trabalhadores em questão não poderiam ser caracterizados como contribuintes individuais pois, na verdade, são empregados da rede de concessionárias da recorrente e possuem vínculo empregatício com essas concessionárias. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de primeira instância, para que venha integrar o presente voto: A CNH contratou os serviços da “Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A”, para realização da “Campanha Superação 2.010”, conforme se verifica por documentos constantes dos autos (fls. 695/702), dos quais pode-se extrair as seguintes “Condições Contratuais” e também a “Identificação da Campanha” (fl. 695): CONDIÇÕES CONTRATUAIS PRAZO DE PAGAMENTO: 10 (DEZ) DIAS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: 0% (0) sobre o volume de crédito TAXA DE EMISSÃO DE CARTÃO: RS 1,98 (Um Real e Noventa e Oitocentavos) POR CARTÃO TAXA DE REEMISSÃO DE CARTÃO: R$ 6,00 (Seis Reais) POR CARTÃO TAXA DE ENTREGA: R$0 (0) *IDENTIFICAÇÃO DA CAMPANHA NOME: CAMPANHA SUPERAÇÃO 2.010 Nº DE PARTICIPANTES: 1.150 PERÍODO DA CAMPANHA: DE 01/01/2010 A 31/12/2010 VALOR DISPONÍVEL PARA PREMIAÇÃO: R$ 4.250.500,00 (Quatro Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) Constituiu objeto do contrato (fl. 696): 2. OBJETO DO CONTRATO 2.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços peia SODEXO à CONTRATANTE mediante o fornecimento de CARTÕES PREMIUM PASS, e respectiva disponibilização de créditos, cuja utilização proporciona aquisição de produtos e/ou serviços por terceiros expressamente indicados pela definida previamente com a CONTRATANTE. 2.2. O CARTÃO PREMIUM PASS devera ser utilizado exclusivamente na aquisição de produtos e/ou serviços de acordo com o valor do crédito nele disponibilizado e na rede credenciada, que está autorizada efetuar transações. Nenhuma transação será efetivada sem autorização do portador que deverá entregar o CARTÃO PREMIUM PASS ao estabelecimento, para que seja processada a transação e autorizada através da digitação da sua senha pessoal, bem como conferência do valor indicado no respectivo comprovante. Assim, cotejadas estas disposições com as obrigações da CNH (cláusula 4– fls. 697/698) e da Sodexo (cláusula 5 – fls. 698/699), depreende-se que: Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 1. A indicação dos beneficiários era de responsabilidade da CNH. 2. A entrega e utilização de cartões magnéticos representavam a disponibilização de créditos aos beneficiários, créditos estes correspondentes a valores determinados pela CNH e que poderiam ser utilizados em compras em estabelecimentos comerciais. Não há dúvida alguma, portanto, de que a CNH, ao conferir “prêmios”, ou seja, ao indicar as pessoas que receberiam os créditos, através de cartões magnéticos contratados da Sodexo, estava na realidade entregando recursos financeiros aos respectivos beneficiários da “Campanha Superação”. Ora, esses beneficiários, conforme consta, eram justamente os empregados ou contratados das “concessionárias” da CNH, ou seja, vinculados a empresas que intermediavam as vendas dos bens produzidos pela CNH. A relação dos beneficiários também consta dos autos (fl. 158/547), com data de liberação dos créditos e respectivos valores, que não foram incluídos em GFIP (fls. 712/714) e do quais apenas uma parte foram informados em DIRF (fls. 716/903 e fls. 905/911). A Fiscalização assim relata as circunstâncias em que os cartões eram distribuídos: 8.1.1 A CNH LATIN AMERICA LTDA – CNH, através do estabelecimento 60.850.617/0009-85, possui uma campanha de incentivo de vendas denominada de "campanha superação". 8.1.2 Essa campanha se resume no repasse de valores através de cartões eletrônicos ou magnéticos, cujos beneficiários são indicados pela CNH. 8.1.3 Os beneficiários não são empregados da CNH, mas sim contribuintes individuais, ou seja, vendedores e gerentes das empresas concessionárias que prestam serviços para a CNH, conforme DIRF entregue pela empresa CNH. 8.1.4 A CNH entrega os cartões premium pass e as respectivas senhas aos terceiros CI premiados pela campanha. 8.1.5 Os repasses desses valores são efetuados através da empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA – SODEXO, conforme contratos cujas cópias estão em anexo na sua totalidade. Está claro, portanto, que a entrega de créditos (na forma de cartões magnéticos previamente carregados de crédito) constituía um procedimento que visava retribuir o desempenho dos empregados das “empresas concessionárias” em relação ao incremento das vendas de bens produzidos pela CNH. A Fiscalização considerou, pois, que os empregados das “concessionárias”, tendo sido remunerados pela CNH, na medida do resultado de suas vendas, deveriam ser classificados como prestadores de serviços, caracterizando-os como “contribuintes individuais”. Com efeito, assim a Lei 8.212/1991 define “contribuintes individuais”, dentre outros: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...). V - como contribuinte individual (redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999): (...). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (incluído pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999); (...). A CNH, visando, pois, aumentar suas vendas, instituiu uma “campanha”, através da qual conferiu “prêmios” às pessoas diretamente relacionadas às vendas de seus Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 produtos, quais sejam os vendedores das empresas que comercializam os bens que produz. Ora, os beneficiários, na condição de empregados das empresas aos quais estavam diretamente vinculados, deveriam receber (e certamente recebiam) suas remunerações na forma de salários e outras rubricas afins. Mas, além dessas remunerações, recebiam, na medida de seus desempenhos (certamente correspondentes aos “incrementos” de vendas ou atingimento de metas), valores (créditos em cartões magnéticos) conferidos pela CNH e vinculados às vendas realizadas, na proporção (com base em valores ou volumes) em que estas ocorriam. Trata-se, está evidente, de retribuição da CNH pelos serviços prestados por vendedores de seus produtos, ainda que tais vendedores estejam (ou estivessem) vinculados por relação de emprego a outras empresas. Ora: 1. Remunerar a prestação de serviços, realizados por pessoas que possam ser enquadradas na definição da letra “g” do inciso V do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991, corresponde exatamente à remuneração de contribuintes individuais. 2. Em se tratando de contribuinte individual, é absolutamente irrelevante se o serviço é (ou foi) prestado uma única ou repetidas vezes (um vendedor autônomo, remunerado pelas vendas que realiza, receberá uma única remuneração, se realizar uma única venda e, ainda assim, o respectivo pagamento estará sujeito à incidência de contribuições previdenciárias). 3. Os traços determinantes da condição de contribuinte individual são justamente a eventualidade da prestação do serviço e a natureza do vínculo estabelecido entre o contratante e o prestador de serviços. 4. O direito ao “prêmio” decorre do exercício de uma atividade econômica (intermediação de vendas) correspondente ao próprio objeto econômico da instituidora de tal prêmio, assim como se compatibiliza com as atividades desenvolvidas pelo prestador de serviços (vendas). Assim, está perfeitamente caracterizada a realização de pagamentos (remunerações) pela CNH a prestadores de serviços que devem ser classificados como contribuintes individuais, para o fim de caracterização de ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Portanto, em relação às ressalvas formuladas em sua Impugnação pela CNH: 1. Para efeito de determinação da ocorrência do fatos gerador da contribuição previdenciária, a caracterização da prestação de serviços por contribuinte individual não exige a frequência de pagamentos, mesmo porque a contratação/prestação de serviços por contribuinte individual dá-se, em regra, de forma eventual (veja o dispositivo legal transcrito). 2. A “eventualidade” ou não do pagamento está relacionada à condição legal que determina a integração do pagamento à remuneração do empregado. Por exemplo: um “prêmio” pago regularmente ao empregado, observadas determinadas condições, passa a integrar a sua remuneração. Entretanto, a prestação de serviços de manutenção de um equipamento, realizada a uma empresa por um técnico autônomo especializado, sem vinculação de emprego, caracteriza a prestação de serviços por contribuinte individual, ainda que o serviço seja realizado uma única vez. 3. Por outro lado, caracterizada a condição de prestação de serviços por contribuintes individuais, as respectivas remunerações deveriam efetivamente ser incluídas em GFIP. 4. A circunstância de que os beneficiários dos cartões de créditos sejam empregados das “concessionárias” (fato atestado pela própria CNH em sua Impugnação – fl. 1.506) não exclui a possibilidade de que aqueles empregados, em determinadas condições (como as presentes aqui), se revistam da condição de contribuintes individuais, em relação à CNH. Não são absolutamente excludentes condições (empregados das “concessionárias” e prestadores de serviços da CNH). Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 5. A caracterização de serviços realizados por contribuintes individuais não demanda necessariamente a formalização por contrato escrito, específico. E, repetindo: não pressupõe a reiteração de pagamentos, podendo ocorrer uma única vez, inclusive (ou apenas pelo período de uma “campanha”, como aqui teria ocorrido). 6. A condição de que o prestador de serviços cumpra determinada exigência (“somente àqueles vendedores/gerente que atingirem as metas farão jus ao creditamento da premiação prevista” – Impugnação, fl. 1.508) constitui tão somente uma condição para a percepção do prêmio (um ajuste entre as partes) e não desnatura a prestação de serviços por contribuinte individual. Aliás, esta condição reforça a caracterização da contratação do contribuinte individual para prestar serviços de incremento das vendas da CNH. 7. O § 11 do artigo 201 da Constituição Federal trata do salário de contribuição do empregado e aqui se cuida do salário de contribuição do contribuinte individual. Com efeito [destaques acrescentados]: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998): (...). § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por essas razões, devem ser considerados como pagamentos de remunerações de contribuintes individuais todos aqueles que se deram na forma de entrega de cartões magnéticos previamente carregados e créditos e conferidos a empregados de “concessionárias”, como “incentivos às vendas”, quais sejam: 1. Levantamento 01 – “SUPERAÇÃO E CONSTA NA DIRF”. 2. Levantamento 02 – “SUPERAÇÃO E CONSTA NA DIRF”. 3. Levantamento 03 – “SUPERAÇÃO E NÃO CONSTA NA DIRF”. 4. Levantamento 04 – “SUPERAÇÃO E NÃO CONSTA NA DIR”,. Acresço, ainda, a essas razões, o seguinte trecho do voto proferido pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci em julgamento de caso semelhante 1 , ocorrido neste colegiado aos 09 de agosto de 2018, que acompanhei, em tudo em por tudo aplicável ao presente: Em relação à recorrente, tais empregados foram caracterizados como segurados contribuintes individuais, tendo em vista a inexistência de vínculo empregatício, vínculo este havido com as concessionárias, e não com a autuada. Analisando-se o controvertido dos autos, é essencial definir se os empregados das concessionárias realmente prestaram serviços à recorrente – montadora de veículos automotores –, na medida em que eles foram caracterizados pela fiscalização como segurados contribuintes individuais, ou seja, como prestadores de serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas. Veja-se, nesse sentido, o que dispõe o art. 12, inc. V, alínea "g", da Lei [8212/91]: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Destacamos) 1 Acórdão de nº 2402-006.521, Processo Administrativo nº 12268.000480/200812. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 Como se vê na alínea "g" supra transcrita, a eventualidade é um traço característico da prestação do serviço feita por um contribuinte individual, de tal maneira que a recorrente equivocou-se quando pretendeu desconstituir o lançamento sob o argumento de que os ganhos seriam eventuais. A eventualidade apenas reforçaria o fato de que se trataria de serviços prestados por contribuintes individuais, lembrando-se que os empregados das concessionárias não foram caracterizados como empregados da recorrente. Se eles tivessem sido caracterizados como empregados da autuada, aí sim poder-se-ia falar em pagamentos eventuais, excluídos do conceito de remuneração. No mais, a discussão acerca do pagamento de prêmios por meio de cartões de incentivo é recorrente neste Conselho, sendo pacífico o entendimento no sentido da incidência das contribuições devidas à seguridade social, conforme precedentes abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: (...) REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. (...) (PAF 10803.720155/201216, Relator Ronaldo de Lima Macedo, Acórdão 2402004.781, Sessão de 09/12/2015). (Destacado) DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES NORMATIVOS. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Administração Tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. A REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o saláriodecontribuição, por não haver previsão legal de não incidência. (...) (PAF 11853.001470/200751, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Acórdão 2401003.922, Sessão de 10/03/2015). Multa por descumprimento de obrigação acessória A recorrente argumenta que a multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja "deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas", não pode ser mantida, dado que entende ter demonstrado que os empregados de suas concessionárias que receberam os prêmios da "Campanha Superação" não deveriam compor a base de cálculo das contribuições à seguridade social, não havendo, portanto, obrigação acessória a ser adimplida de sua parte. No entanto, considerando o acima exposto, entendemos que os valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação aos trabalhadores em questão no âmbito de tal campanha são tributáveis e, portanto, deveriam ter sido informados em folha de pagamento, restando, pois, caracterizada a infração, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722424/2014-95 Conclusão Ante o exposto, voto por dar negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.900958/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 09 58 /2 00 8- 57 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16027.12311.130304.1.3.04-1890 em 13.03.2004, e-fls. 33-37, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 5706, no valor de R$47.100,57 contido no DARF de R$141.326,33 recolhido em 15.01.2004 referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 38-40, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do credito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 47.100,57 Valor do crédito original reconhecido: 452,93 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05-40.249, de 12.03.2013, e-fls. 64-71: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ, a qual se restringe, no presente caso, ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF. CÓDIGO 5706. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. À falta da apresentação de documentação hábil e idônea em demonstração do indébito tributário, inexiste a certeza e liquidez requerida para o procedimento de compensação. Restando não comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP, insta não homologar a compensação declarada dos débitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.05.2013, e-fl. 75, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.06.2013, e-fls. 97-109, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO DECLARADA PELA RECORRENTE Como amplamente demonstrado na manifestação de inconformidade, o crédito utilizado pela Impugnante na PER/DCOMP objeto de análise no presente processo tem origem no pagamento indevido e a maior de imposto de renda retido na fonte incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (código 5706), apurado na 1a semana de janeiro de 2004, em virtude de ajustes feitos nos valores dos juros sobre o capital próprio pago aos acionistas naquele período de apuração. Com efeito, o saldo devedor de IRRF (código 5706) apurado durante o ano- calendário de 2003 equivale ao montante de R$ 580.279,94, exatamente o valor informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 2004. ano- calendário 2003, retificada pela Recorrente em 14.01.2005, exatamente para a correção dos valores aqui discutidos. Vale ressaltar que na DIRF/2004, cuia cópia foi apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, todos os beneficiários estão corretamente identificados, seguidos dos valores dos rendimentos e do IRRF retido por ocasião dos pagamentos, IRRF esse que soma o montante de R$ 580.279,94. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 Todavia, foram recolhidos pela Recorrente para a quitação do aludido débito de IRRF (código 5706) [...]. Vale ressaltar aqui, que a despeito da DRJ ter homologado apenas parcialmente a compensação declarada sob o fundamento de que o direito creditório é inexistente pela não apresentação de provas pela Recorrente, da simples análise dos elementos de provas já acostados aos autos é possível verificar e atestar a legitimidade do crédito de IRRF recolhido a maior pela Recorrente e utilizado na DCOMP ora discutida. Com efeito, juntamente com a manifestação de inconformidade foram anexadas cópias da DIRF/2004 retificadora, demonstrativo elaborado pela própria Recorrente acompanhado das respectivas cópias dos documentos de arrecadação – DARF’s, que comprovam que o valor total recolhido foi de R$ 626.022,00, quando o valor devido efetivamente corresponde a R$ 580.279,94. Vejam, Ilustres Conselheiros, que a soma dos recolhimentos supera, e muito, o débito efetivamente apurado pela Recorrente, que soma o montante de R$ 580.279,94, resultando em pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 45.742,06, passível de restituição ou compensação nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430 de 1996 e IN- SRF 600 de 2005 com alterações posteriores. Além dos documentos acima mencionados, foi juntada cópia do Razão Contábil da Recorrente comprovando que o pagamento indevido ou a maior acima destacado foi corretamente contabilizado pela Recorrente, em 31.12.2003, a crédito em conta denominada "juros de mora passivo" cujo histórico tem o seguinte teor "valor a compensar, conforme recolhimento a maior referente a retenção do IR sobre a TJLP COD-5706", sendo lançado nesta conta exatamente o valor de R$ 45.742,06 (= 733,05 + 16.841,25 + 28.167,73). Esse recolhimento a maior teve origem, como já salientado na manifestação de inconformidade, em ajustes feitos no valor dos juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas na 1a semana de janeiro de 2004, o que resultou na apuração de débito no montante de R$ 91.507,94, valor esse bem diferente daquele inicialmente informado na DCTF. Sendo assim, o DARF no valor original de R$ 137.250,00, com período de apuração 03.01.2004 e vencimento em 07.01.2004, foi recolhido a maior em R$ 45.742,06 (valor original). Neste ponto é importante salientar que o DARF de R$ 137.250,00 foi recolhido em 15.01.2004, fora do prazo de vencimento do tributo, que se deu em 07.01.2004, razão pela qual foi calculada a multa equivalente a R$ 4.076,33. O valor total do DARF recolhido, portanto, equivale a R$ 141.326,33. A DRJ, todavia, registrou que "embora não haja necessidade de registro do Livro Razão, este deve conter termos de abertura e encerramento, com assinatura do contabilista e do responsável pela Empresa, que não constam na cópia apresentada pela interessada." Contraditório o registro da DRJ, vez que ao mesmo tempo em que afirma pela desnecessidade de registro do Livro Razão, exige que este contenha termos de abertura e encerramento! Para eliminar qualquer dúvida a respeito dos lançamentos contábeis corretamente feitos pela Recorrente, seguem anexas cópias das folhas do Livro Diário, acompanhadas dos Termos de Abertura e Encerramento devidamente assinadas, que Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 devem ser aceitos por esse E. Tribunal Administrativo em respeito ao princípio da verdade material que rege todo o processo administrativo fiscal federal. Portanto, Senhores Conselheiros, diante do inquestionável pagamento indevido e a maior a Recorrente utilizou o DARF no valor de R$ 141.326,33 da seguinte forma: > pagamento do débito de IRRF (código 5706) no valor de R$ 91.507,94 (PA 03.01.2004/V 07.01.2004). Como o DARF só foi pago em 15.01.2004, é preciso calcular o valor da multa de mora pelo atraso no pagamento. Esse cálculo foi feito no SICALC (documento anexo) e soma o montante de R$ 93.923,74. [...] > compensação do débito de COFINS (código 5856), no valor de R$ 47.100,57, do mês de fevereiro de 2004, com vencimento em 07.01.2004, compensação essa analisada nos autos do presente processo. Vale ressaltar que a Recorrente nem utilizou todo o crédito a que tinha direito - R$ 47.402,59, restando, ainda, uma pequena parcela a compensar. Importante destacar, por fim, que a Recorrente observou rigorosamente todos os comandos contidos na legislação sobre a compensação em matéria tributária, especialmente o artigo 74 da Lei 9.430 de 1996 e a IN-SRF 600 de 2005 com as alterações posteriores. Ademais, a compensação declarada foi corretamente contabilizada, em 22.03.2004, sendo que o valor compensado de R$ 47.100,57 foi lançado a débito em conta de "COFINS a recolher", em contrapartida a "impostos a recuperar", como comprova a cópia do razão já apresentada na manifestação de inconformidade e não considerada pela autoridade julgadora - DRJ. Destaque-se que no próprio histórico das contas foi indicado o número da DCOMP utilizada na compensação declarada pela Recorrente. Veja-se, Senhores Conselheiros, que a matéria é simples, o direito ao crédito é legítimo, e tem origem no pagamento indevido efetuado pela Recorrente em 15.01.2004, não havendo que se falar, portanto, como equivocadamente entendeu a DRJ- Campinas na decisão recorrida, em "insuficiência do crédito" por ausência de provas a ensejar a não homologação da compensação declarada pela Recorrente. Portanto, diante da legitimidade do crédito de IRRF (código 5706), a decisão recorrida deve ser reformada e a compensação declarada pela Recorrente integralmente homologada. 3. DO ERRO DE FATO NA INFORMAÇÃO DO DÉBITO DO IRRF (CÓD 8053) DA 1ª SEMANA DE JANEIRO DE 2004 [...] Desconsiderando todos os elementos de prova apresentados juntamente com sua manifestação de inconformidade, a DRJ Campinas se limitou a afirmar que a análise da DCOMP ora discutida foi feita eletronicamente, desprezando a análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. Ora, se a análise foi feita unicamente de forma eletrônica, novo equívoco cometeu a DRJ, pois na data da decisão recorrida já havia sido entregue DCTF retificadora pela Recorrente. Nem se alegue, como pretendeu a DRJ, que por terem sido apresentadas após a ciência do despacho decisório da DRF Jundiaí, não há como considerar na presente análise as modificações trazidas pelas DCTF’s retificadoras, somado ao fato da Recorrente não ter apresentado cópia do Livro Razão, mas apenas parte dele. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 No tocante aos documentos de provas que evidenciam a legitimidade do direito creditório da Recorrente, vimos no item precedente que todos os elementos, a despeito de já acostados aos autos, foram desconsiderados pela DRJ Campinas diante da análise sumária e eletrônica feita pelo órgão julgador, desprezando todos os documentos trazidos pela Recorrente e que, pelo princípio da verdade material, devem ser analisados por esse E. Tribunal Administrativo. No tocante às DCTF’s retificadoras, é preciso salientar que a Recorrente ao analisar a DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004, tempestivamente entregue, constatou que houve erro de fato no preenchimento da aludida declaração, especialmente nas informações do IRRF (código 5706) referente à 1a semana de janeiro de 2004, erro esse que induziu a DRF-Jundiaí a proferir o equivocado entendimento manifestado no despacho recorrido. Para melhor compreensão do erro perpetrado pela Recorrente, o campo "débito apurado" da ficha do IRRF (código 5706) da 1ª semana de janeiro de 2004 foi equivocadamente preenchido com o valor de R$ 137.250,00. Vinculado a esse débito foi informado o seguinte crédito relativo a pagamento mediante DARF: [...]. Todavia, o valor correto do débito que deveria ter sido informado na DCTF soma a importância de R$ 91.507,94 (= 137.250,00 - 45.742,06), como já demonstrado no item precedente e atestado pela farta documentação acostada aos autos. O fato é que, por um equívoco, à época, a Recorrente não retificou também a DCTF relativa ao 1o trimestre do ano-calendário de 2004, fato esse que impossibilitou os sistemas informatizados da RFB de "acusar" a existência de crédito em favor da Recorrente e acabou por induzir a erro a DRF de Jundiaí-SP ao proferir o despacho que não homologou a compensação tendo em vista que, de fato, com base unicamente nos dados até então constantes na DCTF dos sistemas informatizados da RFB não era possível visualizar a existência do pagamento indevido e a maior de IRRF da 1a semana de janeiro de 2004, utilizado para compensar débito de COFINS (código 5856), relativo ao mês de fevereiro de 2004. Por se tratar de erro de fato, a Recorrente, na tentativa de regularizar a situação, retificou sua DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004 informando corretamente no campo "débito apurado" da ficha do IRRF (código 5706) da 1ª semana de janeiro de 2004, o valor do débito efetivamente devido, que, como já dito e comprovado, soma o montante de R$ 91.507,94. Veja-se, Senhores Conselheiros, que por se tratar de erro de fato no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2004, a retificadora entregue em 19.06.2008 deve ser prontamente processada para que os sistemas informatizados da RFB passem a "acusar" a existência de crédito passível de restituição/compensação em favor da Recorrente. Após o devido processamento da DCTF retificadora, não haverá razão alguma que justifique a não homologação da compensação declarada neste processo. Como restou comprovado, além da legitimidade do crédito do IRRF utilizado na compensação ora analisada, o erro de fato no preenchimento da DCTF já foi prontamente sanado, como comprovam as cópias da ficha do IRRF (código 5706) da 1ª semana de janeiro de 2004 e do recibo de entrega da DCTF retificadora do 1o trimestre de 2004, apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 Portanto, também por esse motivo, a decisão recorrida deve ser prontamente cancelada e a compensação declarada integralmente homologada. 3. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPENSADO - ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96 No tocante à suspensão da exigibilidade do débito compensado, entendeu equivocadamente a DRJ, no acórdão recorrido, que o julgamento desta matéria foge da competência do julgador ordinário. Equivoca-se a decisão recorrido, pois é competência sim do julgador ordinário a aplicação da lei vigente. Com efeito, o débito compensado deve ficar com sua exigibilidade suspensa até decisão administrativa final, nos exatos termos do artigo 74, § 9º e 11, da Lei n° 9.430 de 1996 [...]. Veja-se que no rigor do § 11 em destaque, no tocante às defesas apresentadas contra a não homologação da compensação ou contra sua homologação parcial, há três definições, quais sejam, (i) elas seguem o rito do Decreto n° 70.235/72, (ii) enquadram-se no inciso III, do artigo 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade e (iii) asseguram a suspensão da exigibilidade relativamente ao débito compensado. Sendo assim, torna-se imperativo concluir que no caso ora analisado, o suposto saldo devedor indicado no DARF que acompanha o acórdão da DRJ deve ficar com sua exigibilidade suspensa até exame definitivo das defesas apresentadas contra a homologação parcial das compensações declaradas pela Impugnante. 4. DILIGÊNCIA [...] Vejam, Ilustres Conselheiros, que a análise feita tanto pela DRF Jundiaí como pela própria DRJ restringiu-se à análise das informações contidas nos sistemas informatizados da RFB, sem realização de "análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados", conforme registro contido no acórdão ora recorrido. Como a Recorrente trouxe aos autos toda a documentação contábil que evidencia a origem do crédito compensado, e com o objetivo de buscar a verdade material, requer a conversão em diligência para que a Administração possa atestar in loco a regularidade da escrituração e do crédito da Recorrente, não ficando apenas na análise limitada feita nos sistemas de processamento da RFB, especialmente porque houve erro de fato no preenchimento da DCTF como alertado na manifestação de inconformidade e reiterado no presente recurso voluntário. [...] No que concerne ao pedido conclui que: Ante o exposto, diante dos documentos e esclarecimentos prestados pela Recorrente, e das sólidas razões de fato e de direito ora apresentadas, requer seja reformada integralmente a decisão proferida pela DRJ-Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente de recolhimento indevido efetuado a título de IRRF, e, consequentemente, homologada integralmente a compensação declarada pela Recorrente. Por fim, protesta pela juntada posterior de outros documentos hábeis a comprovar a origem do crédito devidamente quantificado no processo em epígrafe, por ser medida de inteira JUSTIÇA! Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Possibilidade Jurídica de Reconhecimento do Direito Creditório de IRRF de Juros sobre Capital Próprio A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em relação às retenções, tem-se que: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 5706 Rendimento de Juros sobre Capital Próprio (art. 16 da Lei nº 8.668 de 24 de junho de 1993, art. 1º da Lei nº 9.779, de janeiro de 1999 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias de juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). 15% 8053 Rendimentos de Aplicação Financeira de Renda Fixa – Pessoa Física (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 729, art. 730 e art. 770 do RIR, de 1999) Importâncias auferidas em operações com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do depositante. 20% Infere-se que os rendimentos de juros sobre capital próprio e de aplicações financeiras estão sujeitas à retenção do IRRF. Desse modo, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como as orientações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). Consta no Despacho Decisório que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05-40.249, de 12.03.2013, e-fls. 64-71: A mera retificação da DCTF, recepcionada em 12/06/2008, reitere-se, posteriormente à prolação do Despacho Decisório contestado, em conjunto com um demonstrativo apresentado na manifestação de inconformidade, porque desacompanhados da escrituração e dos documentos a ela pertinentes, não são suficientes para comprovar o valor do IRRF, código de receita 5706, efetivamente devido no período de apuração no qual se teria originado o direito creditório em questão (PA 1ª semana de janeiro de 2004). Até porque, posteriormente à suposta escrituração dos valores a compensar no demonstrativo apresentado pela contribuinte, fora enviada nova DCTF (16/10/2004), ratificando o débito até então informado. Destacando-se, ainda, que a DCTF apresentada em 12/06/2008 apresentava débito em valor distinto do ora alegado pela contribuinte (R$ 89.550,00). É importante destacar que cabe à contribuinte zelar pelo cumprimento de suas obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestar informações coerentes à Administração Tributária, não havendo motivo algum que justifique os equívocos ocorridos. [...] Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 Com base no exposto, e diante das muitas inconsistências encontradas, não há como acatar as alegações da contribuinte quanto à ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF referente à 1ª semana de 2004. Em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de segunda instância de julgamento, em especial da juntada de excertos do Livro Diário, e-fls. 111-113, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que a conversão do julgamento em diligência fica prejudicada em face do reinício do procedimento (art. 18 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.469 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900958/2008-57 consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13123.720158/2016-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 72 01 58 /2 01 6- 21 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.720158/2016-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.720158/2016-21 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.720158/2016-21 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.720158/2016-21 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720614/2007-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Havendo dúvidas quanto às informações prestadas no ADA, a comprovação poderá ser feita pelo cotejamento deste com outros documentos, como, no caso dos autos, com o Relatório de Inventário Florestal e o Parecer Técnico, ambos assinados por engenheiro florestal com registro no CREA e acompanhados da respectiva ART. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia para suprir a ausência de apresentação de provas, cujo ônus cabia ao contribuinte. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2003-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente de 222,3ha. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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COMPROVAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Havendo dúvidas quanto às informações prestadas no ADA, a comprovação poderá ser feita pelo cotejamento deste com outros documentos, como, no caso dos autos, com o Relatório de Inventário Florestal e o Parecer Técnico, ambos assinados por engenheiro florestal com registro no CREA e acompanhados da respectiva ART. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia para suprir a ausência de apresentação de provas, cujo ônus cabia ao contribuinte. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 14 /2 00 7- 51 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720614/2007-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente de 222,3ha. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, relativo ao imóvel denominado REFLORESTAMENTO WARNOW, NIRF 2.325.302-9. O lançamento foi efetuado em razão de glosa de área declarada como de preservação permanente, que a fiscalização considerou não comprovada, e alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, uma vez que não terem sido oferecidos os elementos de convicção que justificasse reconhecer valor menor. O contribuinte impugnou o lançamento, apresentando os seguintes argumentos, quanto à glosa da APP : 1 – que anexou inventário florestal elaborado por engenheiro florestal (DOC 2), demonstrando que a maior parte da propriedade de 463 hectares esta ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração e também se situa no Parque Nacional da Serra do Itajaí, sendo a área imprestável à exploração econômica. 2 – que anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal e croqui da área em questão (DOC 3), indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída de terreno acidentado, considerada de preservação permanente, e que o croqui também demonstra a ocupação arbórea da quase totalidade da área por mata atlântica em avançado estágio de regeneração. 3 - que não pode explorar comercialmente as suas áreas por força da existência de decreto presidencial (Dec. 750/93), que não admite a exploração (somente a supressão e apenas em caráter excepcional, conforme o parágrafo único do art. 1°); 4 - que existe a ação civil pública de n° 94.0001035-4, movida pelo Ministério Público Federal, que visa o cumprimento do referido Decreto, de maneira a não permitir aos proprietários o uso da terra. Quanto ao VTN, o impugnante, Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720614/2007-51 1 - anexou aos autos laudo de avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização (DOC 6), que afastaria o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora; 2 – alegou que para efeito de determinação do valor da terra nua não pode ser utilizado o valor constante do SIPT da RFB, visto que a maior parte das terras do impugnante não é passive de aproveitamento econômico. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido: PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei nº 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei no 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393196, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 7/8/2009 (e-fls. 429), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 8/9/2009 (e-fls. 148), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares. Mérito Área de Preservação Permanente A DRJ entendeu que, apesar de o recorrente ter apresentado o ADA, este não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente (APP), sendo necessário laudo técnico que discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei n° 4.771/65 (arts. 2° e 3°); alegou ainda que não serve para comprovar a pretendida isenção alegar que o imóvel encontra-se localizado na Região da Mata Atlântica. Argumentou também Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720614/2007-51 que o recorrente apresentou "Relatório de Inventário Florestal", Parecer Técnico e croqui de uma área superior à declarada, mas que tais documentos informam que o recorrente tem a posse de uma área de 1.480,6 ha, dos quais 412,2 ha correspondem à área de preservação permanente, conforme informação veiculada pelo croqui de fl. 187, documentação esta que considera o imóvel como um todo, sem individualizar e identificar a área de preservação permanente de cada NIRF. Entendo que a decisão de piso merece ser reformada neste capítulo. Para comprovação das áreas de preservação permanente, por expressa determinação legal, é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que elas componham a área do imóvel para fins de redução do valor tributável no cálculo do ITR. Essa exigência passou a ser obrigatória desde o exercício de 2001, com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e assim estabeleceu: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. A entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, uma vez que o IBAMA dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las com a descrição contida naquela declaração. Entretanto, a lei foi silente em relação ao prazo para apresentação do referido ADA, de forma que a jurisprudência deste Conselho vem admitindo que tal entrega ocorra até o início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do contribuinte. Nesse sentido, transcrevo ementa do Acórdão n.º 2202-005.564, Conselheiro Ronnie Soares Anderson: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada e informado em ADA antes do início da Ação Fiscal. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720614/2007-51 Em igual sentido, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9202-008.471, datado de 14/01/2020, que consignou a tese “Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.” O recorrente juntou o ADA (e-fls 248) apresentado em 23/1/2006 e o início da ação fiscal se deu com o recebimento da intimação fiscal em data posterior, pois o Termo de Intimação Fiscal constante às e-fls. 12 data de 3/9/2007. Portanto a transmissão do ADA é anterior à data de início do procedimento fiscal, motivo pelo qual tal documento, conforme entendimento majoritário deste Conselho, ao qual me filio, se presta a fazer prova da existência de áreas de preservação permanente declarada. Mas de fato o ADA não é o único documento apto a fazer tal prova. Entretanto, considerando-o em conjunto com as demais provas juntadas aos autos, ou seja, o Relatório de Inventário Florestal (e-fls. 26 a 104) e o Parecer Técnico (e-fls. 106/107), ambos assinados por engenheiro florestal com registro no CREA e acompanhados da respectiva ART (e-fls. 100), e nos quais as áreas de cada imóvel que o recorrente possui estão discriminadas, me convenço da existência da área de preservação permanente de 222,3ha ora glosada, que deverá ser restabelecida. Do Valor da Terra Nua Em relação ao Valor da Terra Nua arbitrado, não tenho reparos a fazer na decisão de piso. O art. 14 da Lei 9.393/96, estabelece que Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. .... Vê-se que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN encontra amparo legal no dispositivo acima copiado. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria SRF nº 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, o que não aconteceu nos autos. A exigência do laudo tem o objetivo de fazer tal comprovação, tendo em vista a fiscalização entender que houve subavaliação do imóvel. O laudo há que ser apresentado conforme as exigências contidas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que é o órgão orientador e controlador dos trabalhos dos profissionais da área. Havendo irregularidades no laudo apresentado, este não deve ser aceito. No caso presente, conforme anotado pela DRJ, Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720614/2007-51 Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", da Norma NBR 14.653-3, da ABNT, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. 0 documento apresentado pelo impugnante e anexado folha 143 é datado de 12 de outubro de-1997 e se trata de mera opinião, haja vista que se refere a valor estimado, àquela época, de quatro áreas de propriedade do próprio impugnante. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Ainda sobre o cálculo do imposto devido o recorrente alega que a fiscalização desconsiderou novamente o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retiraria quase a totalidade do valor comercial, motivo pelo qual não poderia ser utilizado o valor constante do SIPT da RFB. Não obstante as alegações do recorrente, a alteração do valor venal do imóvel é decorrência lógica do arbitramento do VTN com base nas informações do SIPT. O fato de a área estar coberta por mata atlântica não interfere na apuração desse valor, pois as áreas isentas já foram excluídas da tributação. Não tendo o recorrente logrado comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, correta a utilização do SIPT. Da produção de prova pericial Quanto ao pedido de produção de prova pericial, não é necessária perícia no local do imóvel já que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à formação da convicção necessários à solução da lide. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 222,3ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720614/2007-51 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.903555/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiç locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 35 55 /2 01 3- 31 Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de PIS -cumulativo – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Prot mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; 3) Cancelar as glosas dos itens descritos no Anexo III q - Capítulo 87 da TIPI. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, l apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d apresent olhas olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - - - C - Locação de máquinas e equipamentos (apenas os be - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: - DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 exemplificativo. - – – desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial represen -EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), a - - como - - - para o ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - - contribuinte (...) Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, s - - . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o p - Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 relativa aos itens exigidos pela le - ” - para versar sobre o tema. mas que resulta clar efeti - - em pesquisas, Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) c - terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 terceiros. - -insumo uti in ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: gastos com transporte (frete) de produt , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Contratação de Consulta DISIT08 no 220/2011. . Valores r bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - labo 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – – - no Dessa forma, as glosas - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo capaz de aba Além disso, a recorrente alega que pela Recorrente des equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: da mencionada veda Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Alega o contribuinte no presente Recurso: - ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - - produtivas do bem e que o processo de pres ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, ¨deixou de a Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: - produt Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) de 2002, e da tela. - Perceba- Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903555/2013-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital

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8192796 #
Numero do processo: 12266.721448/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3301-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 14 48 /2 01 5- 13 Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/FORTALEZA, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 25.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos aos manifestos de carga e conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 17/5/2011 e, em 16/6/2011, apresentou impugnação (fls. 103 -) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim, não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. d) Duplicidade de pena pela mesma infração. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pelo atraso na prestação de informações, tendo em vista que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal (para corroborar essa tese foi citado o acórdão nº 07-14.259, de 10/10/2008, da DRJ/Florianópolis). e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. 2. Em seu voto condutor, o Ilustre Julgador da DRJ/FORTALEZA, Carlos Alberto Santana Viana, traz a seguinte informação : Da Renúncia Parcial ao Julgamento Administrativo Por meio do Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN � 1ª Região, de 23/5/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada, conforme consulta realizada na página eletrônica dessa entidade (Disponível em: http://www.centronave.org.br/pt/associados.php>. Consulta realizada em: 3 de maio de 2016. ) Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, impetrada perante a Justiça Federal em Brasília, cuja decisão inicial quanto à antecipação de tutela pleiteada foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF (TRF1). A fim de delimitar a lide no âmbito administrativo, reproduzo os trechos a seguir da petição inicial relativa à mencionada ação ordinária: III. Do Direito. [...] a) DA ILEGALIDADE DO ARTIGO 45 DA IN800/2007 - E AS NÃO MENOS ILEGAIS DISPOSIÇÕES DO ATO COREP 3 DE 28/03/2008 A Receita Federal do Brasil, ao editar a Instrução Normativa n° 800, de 27 de dezembro de 2007, não previu a possibilidade de aplicação de multa por retificação do Conhecimento de Embarque. A violação ao princípio da legalidade se faz presente na própria IN SRF n° 800/2007, uma vez que as multas aplicadas nos termos do art. 45 têm por base uma pretensa equiparação das alterações efetuadas nas informações dos Conhecimentos de Embarques e Manifestos de Carga a um descumprimento do prazo para prestação das informações. O dispositivo acima, contudo, demonstra que o poder regulamentar conferido à Administração Pública foi extrapolado, ferindo frontalmente o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, uma vez que a equiparação pretendida pela IN 800/07 não está prevista no Decreto-Lei 37/66. [...] b) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI N° 9.784/99 [...] Conforme restará demonstrado ao longo desta peça, ponderando-se os valores acima, é indiscutível que as multas aplicadas às entidades substituídas ofendem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de vez que nenhum deles se encontra atendido, nas situações descritas nesta ação. Não se está diante de situações que caracterizem fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, quando todos os registros são realizados tempestivamente, e ocorre mera retificação de itens de carga e de Conhecimentos Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 Eletrônicos, medidas que têm por finalidade cumprir o dever legal sem causar qualquer dano ou prejuízo ao Erário. [...] c) DO PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] Por todo o exposto, resta demonstrada a flagrante ilegalidade e falta de razoabilidade na imposição de multas aos transportadores e às agências de navegação filiadas ao Autor, pelo alegado de descumprimento de prazo previsto na IN 800 para o cumprimento de obrigações acessórias de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, quando impedidos de fazê-lo no prazo exigido, estes assim o fizerem, ainda que fora desse prazo, mas antes de qualquer notificação fiscal, no exercício de seu direito de valerem-se da denúncia espontânea, nos termos do que lhes garantem o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-Lei. [...] V. Pedido Final. Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n°3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo (sic) exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. A antecipação da tutela foi indeferida na ação ordinária, mas posteriormente foi concedida no Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF, em que foi proferida a seguinte decisão preliminar: Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão nestes autos, previstas no artigo 45 da IN SRF 800/2007 e 64, § 4º, do Ato Declaratório COREP 3/2008, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento por Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 parte da Receita Federal, ressalvado o amplo direito de fiscalização e de constituição dos créditos de que a agravada se considere credora, para evitar a decadência, até decisão final na ação originária. Quando da apreciação do mérito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a antecipação de tutela, consoante trechos do Acórdão proferido que se reproduz a seguir: VOTO [...] Por outro lado, quanto à questão de fundo, razão não assiste à agravante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, não se justificando a reforma do decisum de primeiro grau. Com efeito, a pretensão formulada pela associação agravante encontra óbice na disposição do parágrafo 1º do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, que estabelece: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração . [...] A aludida regra é repetida pelo art. 683 do Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro -, com o acréscimo do § 3º, a seguir transcrito, confira-se: Art. 683. A denúncia espontânea da infração [...] § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988, art. 1º): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. [...] § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Como se vê, há previsão expressa na legislação de regência da matéria no sentido de não se admitir a denúncia espontânea no caso de prestação intempestiva das informações exigidas pela fiscalização aduaneira, o que é suficiente a afastar a verossimilhança da alegação. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 Essa foi a última decisão de que se teve notícia até o presente momento relativa ao mencionado processo judicial. Depreende-se da peça vestibular que, em síntese, a demandante pretende discutir judicialmente os seguintes aspectos em relação à obrigação em foco: a) equiparação da retificação de informação já prestada tempestivamente à prestação intempestiva de informação, a qual estaria sendo promovida pelo art. 45 da IN RFB 800/2007 (dispositivo que foi revogado pela IN RFB nº 1.473/2014) e pelo art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008; b) violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em decorrência da mencionada equiparação; e c) aplicação da denúncia espontânea sempre que a retificação da informação seja procedida antes de qualquer notificação sobre o início de procedimento fiscal referente à obrigação em foco. 3. Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF1 , na Internet, encontramos a seguinte decisão exarada no processo judicial, em agosto de 2016, após, portanto, á expedição do Acórdão DRJ/FOR : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0065914-74.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032 PROCESSO Nº : 0065914-74.2013.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA – CNNT (CENTRONAVE) RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos e examinados os autos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos de substituição processual (art. 5º, XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), como ocorre no caso dos autos, de modo a impor a suspensão do julgamento feito até que seja definitivamente julgada pelo Colendo STF. Assim, suspenda-se a tramitação do feito até ulterior deliberação, nos termos do art. 313, IV, do NCPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, agosto de 2016. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF (Informação encontrada no endereço eletrônico : https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php - pesquisa feita em 10/02/2020 ) Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FORTALEZA exarou o Acórdão nº 08-36.638, por sua 7ª Turma, assim ementado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 3/05/2010, 01/07/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 MANIFESTO. VINCULAÇÃO A ESCALA. INFORMAÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA ESPECIFICAMENTE. A inclusão ou a exclusão de escala vinculada ao manifesto configura nova informação autônoma, que é exigida especificamente e deve ser prestada dentro do prazo estabelecido, independente da data de registro das demais. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem informados, conforme definido na legislação regente, tenham sido fornecidos após o prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 Crédito Tributário Mantido 5. Assim dispuseram os Ilustres Julgadores, no Acórdão combatido : ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto a escala, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. 6. Inconformada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, assim, sinteticamente, se expressando : I – TEMPESTIVIDADE II – DA ESPÉCIE E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - trata-se de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil sob o fundamento de que a Recorrente teria descumprido o prazo para retificação de conhecimentos eletrônicos e manifestos relativos ás embarcações “Echo’, “Cma Cgm St. Martin” e “ Laurita Rickmers”, no SISCZRGA, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada item retificado, no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos dos arts. 22, inciso II, alínea “d” da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. - A Fiscalização considerou que a conduta supostamente caracterizaria como infração por descumprimento da obrigação de prestar informações antes do prazo ou da atracação das embarcações, fato que justificaria a lavratura de Auto de Infração para imposição da multa capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. - a Recorrente jamais renunciou ao contenciosa administrativo, razão principal pela qual, por meio deste recurso voluntário, pugna por sua anulação e/ou reforma, a partir dos fundamentos adiante sintetizados. III –PRELIMINARMENTE A- DA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 - concomitantemente á ciência do acórdão recorrido, a autoridade fiscal exarou despacho por meio do qual determina o prosseguimento do feito administrativo para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 86, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, diante da inexistência de decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 que suspenda a sua exigibilidade no presente momento, tratando-se de entendimento equivocado que viola a garantia da recorrente ao duplo grau de jurisdição tanto na esfera judicial quanto na administrativa e á ampla defesa. - nesta esteira, a partir de uma interpretação sistemática do art. 151, inciso III, do CTN, cumulada com o art. 33do Decreto nº 70.235/1972, se faz mister destacar ainda que a interposição tempestiva do recurso voluntário incorre na suspensão automática da exigibilidade de suposto crédito tributário. B – DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS Á 1ª INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO NA PARTE EM QUE NÃO FOI CONHECIDA B.1 – DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CONTENCIOSA ADMINISTRATIVO - no caso sob exame, inexiste requisito fundamental e obrigatório que caracteriza arenúncia á instância administrativa, qual seja, a identidade entre contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária foi ajuizada pela CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - em outras palavras, a renúncia á discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuqado – ou a ser autuado – for exatamente mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em jjízo e não pe essa a hipótese da recorrente. B.2 – DAS PECULIARIDADES DA AÇÃO ORDINÁRIA DO CENTRONAVE E SEUS IMPACTOS PARA O CONHECIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO - para reforçar o erro cometido pela decisão recorrida, ressalta-se que, caso fosse possível se entender pela identidade entre a defesa administrativa e a referida Ação Oridnária, mesmo em caso de procedência da medida judicial, em tese, a recorrente não poderá requerer o cancelamento automático da multa regulamentar, porque trantado-se de Ação Ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (recorrente e demais associados), por exemplo, tanto o o ordenamento quanto os tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na petição inicial, tal requisito não foi atendido pela CENTRONAVE, com base em previsão imposta pelo artigo 5º da CF/1988, que atribuiu legitimidade ás entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. - outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Açãso Ordinária, em caso de improcedência sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos associados da CENTRONAVE ajuizar individualmente açés visando novas discussões sobre amulta imposta pela Fiscalização. B.3 – A MULTA DISCUTIDA NESTES AUTOS ESTÁ FORA DO ESCOPO DA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DO CENTRONAVE Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 - o auto de infração foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. - além da ausência de identidade enre a recorrente e o CENTRONAVE e de nmatérias, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativo. - enquanto a medida judicial é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judicial que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. - de todo modo, caso se entenda que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. C – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO D – CERCEAMENTO DE DEFESA IV – NO MÉRITO A – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 B – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA C – ERRO MATERIAL DA APLICAÇÃO DAS MULTAS - APLICAÇÃO DE MAIS DE UMA MULTA PARA O MESMO NAVIO/VIAGEM D – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99 V – DO PEDIDO - diante da inexistência de renúncia a esfera administrativa, a recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para fins de anular parte do acórdão recorrido, determinando-se o imediato retorno da impugnação para análise e mulgamento dauelas matérias originalmente não conhecidas pela DRJ/FORTALEZA - se se entender preenchidos todos os requisitos para que o mérito do mpresente recurso seja analisado diretamente, a recorrente reuqer: a) prelimonarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente para figurar como autuada b) no mérito, sejam reconhecidas a ocorrência de denúncia espontânea e a nulidade da autuação em virtude do cerceamento ao direito de defesa, c) sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado. d) por fim, caso não sejam acolhidos os pedidos formulados, requeer a anulação do auto de infração para afastar a multa sucessivamente aplicada sobre o mesmo navio/viagem, conforme destacado no parágradfo 46 da impugnação. - re4quere, ainda, seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da multa regulamentar, a apartir da interposição de tempestivo recurso voluntário, conforme previsto no art.151, inciso III do CTN e do art.33 Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 do Decreto nº 70.235/1972, até trânsito u=em julgado da decisão final administrativa. 7. Relevante, também, para o entendimento dos presentes autos, transcrever o despacho de manutenção da cobrança, exarado pela Alfândega do Porto de Manaus, ás fls. 231/232 dos autos digitais : DESPACHO Nos termos do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, de 23 de junho de 2016, fls. 194 a 216, a impugnação do interessado não foi conhecida em parte em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial. 2. O conhecimento da impugnação se deu apenas quanto à rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, de bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto à escala, à atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; não se conhecendo das alegações de denúncia espontânea e de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da alegação de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação, matérias estas submetidas ao crivo do judiciário. 3. Inicialmente, cabe esclarecer o trâmite forense em que se verificou a questão da concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo fiscal discutido. 4. Em 21 de novembro de 2013, a empresa CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CENTRONAVE ajuizou a ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nº 0065914-74.2013.4.01.3400, fls. 222 a 224, a qual requeria a declaração de inexistência de relação jurídica que autoriza a União a aplicar e exigir de seus associados – transportadores e agências marítimas –, sendo um deles a empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN RFB nº 800/2007, sempre que, impossibilitados de prestarem as informações no prazo exigido pelo referido ato normativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. 5. Em 08 de fevereiro de 2014, a CENTRONAVE interpôs o agravo de instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, facultou “à Autora efetuar o depósito do valor integral da objurgada penalidade, em dinheiro, assegurando-se o Juízo, enquanto discute a legalidade da obrigação acessória imposta às empresas substituídas da entidade- autora, devendo a União manifestar-se sobre a integralidade do valor depositado”. 6. Em decisão proferida no dia 07 de abril de 2014, o juiz federal Roberto Veloso deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando que a agravada se abstivesse de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 7. Contudo, em 11 de setembro de 2015, em acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília, publicado no e-DJF1 no dia 02 de outubro de 2015, tendo como relator o desembargador Marcos Augusto de Sousa, a decisão última foi revogada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração, no dia 13 de outubro de 2015, os quais foram rejeitados de maneira unânime em 05 de setembro de 2016. 8. O processo em agravo de instrumento foi transitado em julgado em 09 de janeiro de 2017, quando também foi baixado à origem (22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), segundo fls. 225 a 227. 9. Assim, não tendo nenhuma decisão corrente com efeito suspensivo sobre a exigibilidade dos créditos tributários constituídos no presente processo administrativo (Auto de infração nº 0227600/00254/11), e sabendo que a última decisão exarada no âmbito da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi no sentido de suspender o julgamento, visto o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos associados em caso de substituição processual (art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), REALIZE-SE A CIÊNCIA do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, e DÊ-SE PROSSEGUIMENTO À COBRANÇA DO CRÉDITO em questão, com fulcro no art. 86, §2º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, perda de eficácia de medida liminar concedida. 10. Para fins de esclarecimento, 8. Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 3.086- 3.125, para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: - A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE; - Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); - Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; - Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; - Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; - A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; - Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; - Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficiar a ora Recorrente; - Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; - Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo 9. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. É o relatório Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. 10. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. 11. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. 12. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. 13. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. 14. A decisão da DRJ deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. 15. Isso porque, embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 16. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. 17. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) 18. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. 19. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. 20. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 21. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) 22. Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. 23. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 24. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) 25. Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. 26. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumento e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Conclusão 27. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento às preliminares, anulando a r. decisão recorrida na parte que negou conhecimento à impugnação apresentada, para que a DRJ realize um novo julgamento, enfrentando o mérito. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721448/2015-13 Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720834/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AUL. GÊNERO DAS ESPÉCIES  ARL, APP E SIMILARES. No caso presente verificou-se a existência  de área de reserva legal, em vista da interpretação sistemática dada as IN’s 69/97, 73/00 e 60/01, bem como o art. 12 do RITR. Diante disso, uma vez comprovada a extensão da área de reserva legal, pois devidamente averbada à  margem  da  matrícula,  bem  como  declarada  em  ADA,  imperioso  se  faz  reconhecê­la, excluindo­se da base de cálculo do ITR a ARL para fins de apuração do  imposto.  VTN. ARBITRAMENTO. LAUDO TÉCNICO. A Fazenda arbitrou o valor  da terra nua,tendo em vista que no laudo técnico trazido pelo contribuinte, não constou o VTN. Ainda, o contribuinte nada impugnouquanto a este ponto. Em vista do artigo 17, do Decreto n˚  70.235/72, que dispõe que deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  mantido  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  administrativa a título de VTN
Numero da decisão: 2202-002.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 08/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (presidente da  turma), Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme  Barranco de Souza, Jimir Doniak Jr, Antonio Lopo Martinez   Relatório  Trata­se de processo administrativo fiscal referente à falta de recolhimento do imposto  sobre  a  propriedade  rural  relativo  ao  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  485.775,32.  Lançamento  de  ofício.  Arbitramento  do VTN.  Desconsideração  de  AUL  (área  de  utilização  limitada).    Procedimento de Fiscalização    O  contribuinte  foi  intimado  (fl.  06/07)  em  20/12/2007,  para  apresentar  a  seguinte  documentação referente à declaração do ITR dos exercícios de 2003 a 2005.    Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício de 2003:    ­  Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ Ibama.    ­ Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de  preservação permanente  de que  trata  o  art.  2  da Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­'ART  registrada  no Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando  o  imóvel  rural através de memorial descritivo  de acordo com o artigo 9 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002.    ­ Certidão do órgão público competente,  caso o  imóvel ou parte dele  esteja  inserido  em área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos termos do art. 3 da Lei 4.771165 (Código Florestal), acompanhado  do ato do poder público que assim a declarou.    ­ Cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de  áreas de reserva legal, de reserva particular do património natural ou  de servidão florestal.    ­ Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da  Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal,  acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula  no  registro  imobiliário.    ­  Ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico.  Fl. 148DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720834/2007­84  Acórdão n.º 2202­002.370  S2­C2T2  Fl. 11          3   Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2004:    ­  Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ Ibama.    ­ Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de  preservação permanente  de que  trata  o  art.  2  da Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­'ART  registrada  no Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando  o  imóvel  rural através de memorial descritivo  de acordo com o artigo 9 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002.    ­ Certidão do órgão público competente,  caso o  imóvel ou parte dele  esteja  inserido  em área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos termos do art. 3 da Lei 4.771165 (Código Florestal), acompanhado  do ato do poder público que assim a declarou.    ­ Cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de  áreas de reserva legal, de reserva particular do património natural ou  de servidão florestal.    ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.553  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os  elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo  de avaliação ensejará o arbitramento do' valor da terra nua, com base  nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.    Documentos referentes à Declaração do ITR do exercício de 2005:    ­  Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ Ibama.    ­ Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de  preservação permanente  de que  trata  o  art.  2  da Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­'ART  registrada  no Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando  o  imóvel  rural através de memorial descritivo  de acordo com o artigo 9 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002.    ­ Certidão do órgão público competente,  caso o  imóvel ou parte dele  esteja  inserido  em área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos termos do art. 3 da Lei 4.771165 (Código Florestal), acompanhado  do ato do poder público que assim a declarou.  Fl. 149DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   ­  Ato  especifico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  que  tenha  declarado  o  imóvel,  total  ou  parcialmente;  como  área  de  interesse  ecológico.    ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.553  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os  elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo  de avaliação ensejará o arbitramento do' valor da terra nua, com base  nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.    Em atendimento ao Termo de Intimação fiscal, o recorrente peticionou esclarecendo à  fiscalização  que  a  área  questionada  é  floresta  submetida  ao manejo  sustentado,  com  área  de  1.313,20  ha,  conforme  o  termo  de  compromisso  de  manutenção  de  floresta  firmado  em  19/06/90,  sendo  sua  utilização  limitada,  podendo  nela  ser  realizada  a  exploração  racional,  desde que autorizado pelo IBAMA.    Ainda,  em  25/09/90,  conforme  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  99547,  estão  proibidos por prazo  indeterminado, o corte e a  respectiva exploração da vegetação nativa em  terrenos localizados na área de abrangência da Mata Atlântica, cuja confirmação desta foi feita  no Ofício nº 1988/91 do IBAMA. Anexou aos autos.    Referiu  que  em  junho  de  2000  foi  contratado  engenheiro  florestal,  que  realizouo  levantamento  da  área,  delimitando  seus  predicados  mediante  laudo  técnico.  Em  outubro  de  2000  foi  entregue  ao  IBAMA o ADA,  segundo o  levantamento  efetuado, onde  constou uma  área de 725,8 ha de APP.    Em 2005relatou que havia  recebido do  IBAMA taxas de vistoria para monitorar as áreas  declaradas no ADA de 2000. No mais, foi acostada a seguinte documentação:     1)  Cópia do Ato Declaratório Ambiental (fl. 17);  2)  Laudo técnico do Engenheiro Florestal (fls. 11­13);  3)  Declaração de avaliação do Engenheiro Florestal (fl. 14);  4)  Demonstrativo de Cálculo da Reserva Permanente (fl. 15);  5)  ART – CREA – do Engenheiro Florestal (fl.50);   6)  Cópia das Matrículas nº 1323 e 4322 do R. Imóveis; (24­29);  7)  Cópia do ofício nº 1988/91 do IBAMA (fl. 18);  8)  Cópia do recolhimento das taxas do IBAMA (fl. 19/20);  9)  Mapa de localização do imóvel (fl. 30);  10) Cópia do termo de compromisso de manejo florestal (fl. 31);  11) Cópias das DIRT’s dos anos de 2003,2004 e 2005 (fls. 32­49) e;    Notificação de Lançamento    O  contribuinte  foi  notificado  em  20.12.2007  (fl.  52),  do  lançamento  tributário  que  constitui o crédito de ITR do exercício de 2005 na monta de R$ 485.775,32, incluídos imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  sobre  o  Imóvel  rural  denominado  “Fazenda  do  Pinhal”,  NIRF  nº.  0.452.526­4,  localizado  no  município  Rio  dos  Cedros/SC,  conforme  o  demonstrativo de crédito tributário devido (fls. 04/05).    Fl. 150DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720834/2007­84  Acórdão n.º 2202­002.370  S2­C2T2  Fl. 12          5 Os  fatos  e  fundamentos  legais  que  objetivaram  o  lançamento  pela  fazenda  são,  in  verbis:    Área de Interesse Ecológico não comprovada.    Descrição dos Fatos:    Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  declarada  a  título  de  interesse  ecológico  no  imóvel  rural. O  Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os  seus valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.    Enquadramento Legal:  ART 10 PAR 1 E INC II E ALS "B" e "C" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado.    Descrição dos Fatos:    Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.    No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de  Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Enquadramento Legal:  ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96    Complemento da Descrição dos Fatos:    O  contribuinte  apresentou  documentação  solicitada  em  Termo  de  Intimação  com  o  fim  de  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  declaradas  na DITR. Analisando os  documentos,  constata­se  que nas matrículas  do  imóvel  consta  apenas  uma averbação de área como sendo de utilização limitada (averbação  2­4322) gravando uma área de 561,07 hectares.    Assim,  em  obediência  a  legislação  vigente,  glosou­se  a  área  não­ averbada,  ajustando­se  a  área  de  utilização  limitada  para  561,07  hectares.    Com relação ao valor do VTN, visto que não foi apresentado o laudo  de  avaliação  conforme  solicitado,  arbitrou­se  o  valor  da  terra  nua  aplicando­se o SIPT, conforme previsto na legislação vigente.      Fl. 151DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Impugnação     Não  satisfeito  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  recorrente  impugnou,  tempestivamente, em 16/02/2008, orientando­a sobre os seguintes fundamentos, aduzindo em  síntese:    Que  a  área  de  utilização  limitada  foi  averbada  à margem  da  matrícula  em  07/03/83  sobre  a  extensão  de  561,07  ha,  assim  reconhecida  pela  RFB,  conforme  consta  no  Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto  devido  e  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal.Todavia,sobre  a mesma matrícula,  foi  desconsiderada pelo Fisco  a  área de 1.313,2 ha,  gravada como utilização limitada.    Que  em  09/10/2000,  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  o  ADA,  informando  a  área  1.874,2  ha,  como  sendo  de  reserva  legal,  não  tendo  o  órgão  ambiental,  até  os  dias  de  hoje  impugnado  tal  declaração,  inclusive,  sacando  contra  o  recorrente  boleto  bancário  para  pagamento da taxa de vistoria, suportada pela Lei 10.165/00, referente à DIRT de 2003.    Que  o  artigo  10,  II,  da  Lei  9.393/96  exclui  da  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  utilização limitada, tal qual é a área de 1.313,2 ha averbada na matrícula do imóvel. Além do  mais, a taxa do ADA prevista na Lei 10.165/00, cobrada do contribuinte a título de vistoria, é  prova  irrefutável da existência da área de 1.874,2 ha como de utilização  ilimitada, haja vista  que ao taxá­la, o IBAMA fez o seu reconhecimento.     Ainda,  que  a RFB  nos  exercício  de  1997,  1998  e  1999  lavrou  contra  o  contribuinte,  referente ao mesmo  imóvel,  autos de  infração, glosando a área discutida,  tendo sido provido  por unanimidade o recurso voluntário do contribuinte, excluindo da base de cálculo a área de  1.313,2 ha, consignado na AV 4/4.322, da Matrícula Imobiliária, conforme o processo nº 3971­ 00310712002­4.    Que a matéria está  revestida por coisa julgada, sendo que não uma, mas  três vezes  já  fora  reconhecida  pela  Administração  que  a  área  guerreada  é  de  utilização  limitada,  não  podendo prosseguir o processo administrativo fiscal.    Por fim, com o acréscimo da alínea “e” ao art. 10, II, da Lei 9.393, excluiu­se da base  tributável do ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio ou avançado de regeneração, sem necessidade de ADA. Mesmo que a alínea “e” tenha  sido  inserida  somente  no  ano  de  2006,  pela  lei  11.428,  a  retrooperância  para  beneficiar  o  contribuinte é permitida, visto o artigo 106 do CTN.     Requereu  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  com  o  acolhimento  da  impugnação para cancelar o crédito tributário exigido.    A fim de comprovar e corroborar com o alegado, juntou documentos.            Acórdão de Impugnação     A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  acordou  e  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  sob  os  seguintes  argumentos:   Fl. 152DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720834/2007­84  Acórdão n.º 2202­002.370  S2­C2T2  Fl. 13          7   Que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado, pois preencheu todos os  requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que  exija sua anulação.    Que a autoridade fiscal procedeu à exclusão da parcela da área isenta – AUL – pelo fato  de  que  a  averbação  respectiva,  AV  4­4322,  de  27/06/1990,  ser  relativa  a  um  termo  de  compromisso de manutenção de floresta submetida a manejo florestal sustentado e não a termo  de compromisso de reserva legal.    Que apesar da área ser de utilização limitada não se confunde com a área de utilização  limitada  de  reserva  legal,  cujo  termo  de  compromisso  é  específico.  Inclusive,  conforme  os  incisos do § 1º do art. 10, da lei nº 9.393/96, em vigor no ano base em foco, esse tipo de área  explorada e/ou resultante de exploração controlada, não constava na lista de exclusões de áreas  tributáveis.     Destarte,  a AUL com base em PMFS (plano de manejo florestal sustentável), embora  averbada na matrícula do  imóvel, não se  trata de ARL, não estando, assim  regularizada para  fins de isenção do ITR nos exercícios fiscalizados. Por isso a área não pode ser declarada como  isenta, restando equivocada a declaração do contribuinte.     Que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, sendo que não atendido o requisito legal da averbação no prazo regulamentar ou não  requerido o ADA dentro do prazo estipulado, serão essas áreastidas como aproveitáveis e não  exploradas pela atividade rural, afetando, assim, o grau de utilização e alíquota de cálculo.    Tocante à retroatividade da lei, em termos tributários deve­se atentar ao disposto no art.  106. Como o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses, não há como aplicar  retroativamente esse disposto.    Recurso Voluntário     O  recorrente  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação,  fl.  94  em  16/10/2009,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  29/10/09.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  reprisa  os  argumentos  defendidos  na  impugnação. Reitera  os  pedidos  realizados  em  sede  de  impugnação.     É o relatório.        Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    Fl. 153DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  decreto  70.235/1972,  ensejando o seu conhecimento.    O recurso abrange a controvérsia dos requisitos para a exclusão das áreas de utilização  limitada da base de cálculo do ITR.    Das Áreas se Utilização Limitada    Primeiramente,  cabe  salientar  que  neste  mesmo  Conselho  Administrativo  já  foi  reconhecida  ao  contribuinte  o  gozo  da  isenção  das  áreas  então  glosadas  nos  processos:  13975.000211/00­03  (fl.  70),  13971.0031072002­44  (fl.  71)  e  confirmada  em  embargos  nº.  13971.003107/2002­44 (fl. 72).     Ementa:  ITR  EXERCÍCIO  1997.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo  da  redução  do  ITR  no  caso  de  área  de  preservação  permanente,  teve  vigência  a partir  do  exercício de 2001,  em vista  de  ter  sido  instituída  pelo  art.  17­0  da  Lei  no  6.938/81,  na  redação  do  art.  lo  da  Lei  no  10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo,  e  não  tendo  sido  feita  qualquer  contestação  pelo  órgão  ambiental,  há  que  considerá­lo  válido  para  os  efeitos  pretendidos.  AREA  DE  RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da  área de  reserva  legal na  matrícula  do  imóvel,  é  lícita  a  redução  dessa  área  da  incidência  do  imposto,  visto  que  a  lei  não  estabeleceu  como  condicionante  que  a  averbação  seja  providenciada  até  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO(processo  13975.000211/00­03).    Ementa: ITR/1999. Auto de infração por glosa de áreas de preservação  permanente  e  utilização  limitada  para  fins  de  isenção  do  TTR.  Não  estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme  dispõe  o  art.  10,  parágrafo  1°,  da  lei  n.°  9.393/96.  Comprovado  habilmente  mediante  declaração  e  registro  em  cartório  à  margem  da  matricula. Tendo sido trazidos aos autos documentos hábeis, revestidos  de formalidades legais, bem como os registros averbados no cartório de  registro  de  imóveis,  que  comprovam  ser  a  utilização  das  terras  da  propriedade  aquela  declarada  pelo  recorrente,  é  de  se  reformar  o  lançamento  como  efetivado  pela  fiscalização,  para  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Recurso  voluntário  provido  (processo 13971.0031072002­44).    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício:  1998  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OBSCURIDADE.  EXISTÊNCIA.  MOTIVO  DE  ENGANO  NA  FUNDAMENTAÇÃO DOS NÚMEROS DAS ÁREAS ISENTAS NO  VOTO.ÁREAS  EXPRESSAMENTE  ACEITAS  FORAM  AVERBADAS  EM  CARTÓRIO,  CONSTANTES  DO  LAUDO  TÉCNICO E DECLARADAS NO ADA.DECISUM  IRRETOCÁVEL  QUE ORA SE RERRATIFICA. (processo 13971.003107/2002­44)    Fl. 154DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720834/2007­84  Acórdão n.º 2202­002.370  S2­C2T2  Fl. 14          9 Naquela ocasião, foi adotada a área de 1.313,2 ha como ARL. Como se não bastasse, a fim de  corroborar, com o entendimento já existente, na descrição da averbação realizada em 27.06.90  (AV. 4­4322), pg. 25: “Por Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetida a  Manejo Floresto Sustentado,  firmado com o IBAMA, como utilização limitada, podendo nela  ser  feita a  exploração  racional  sob  regime de manejo  sustentado desde que autorizado pelo  IBAMA. Extensivo a herdeiros ou sucessores. Oficial.,  tem­se claramente que estamos diante  de área de reserva legal, tendo em vista o teor do artigo 12 do RITR, com redação datada do  ano de 2001, portanto antes do ano de 2005 objeto da presente autuação.     Das Áreas de Reserva Legal  Art.  12. São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua utilização sob regime de manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput  deste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento  de Conduta,  firmado pelo  possuidor  com o  órgão ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº  4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001, art. 1).    Ainda, cumpre salientar que o contribuinte comprovou que as áreas em comento foram  devidamente  reconhecidas  pelo  IBAMA,  de  acordo  com  o  ofício  1988/91  (fl.  18),  estando  proibido,  por  prazo  indeterminado,  de  explorar  a  vegetação  nativa.  Essa  é  uma  das  antigas  definições de ARL, conforme o artigo 16, III, da IN 60/01.    Não  resta  dúvida,  a  meu  ver,  seguindo  uma  interpretação  sistemática  dos  diplomas  legais  supramencionados,  que  estamos  diante  de  área  de  reserva  legal,  conforme  conceito  consagrado no RITR desde o ano de 2001. Portanto, não deve incidir o  ITR sobre a área em  questão.    Destaca­se,  desde  já,  que  não  se  está  aqui  diante  de  autuação  baseada  em  falta  de  apresentação de ADA ou ausência de averbação de área alegada pelo contribuinte como não  tributável.    A fiscalização justificou a glosa das terras que geraram o ITR em questão unicamente  baseada  no  fato  de  não  estar  averbada  tal  área  expressamente  como  sendo  “área  de  reserva  legal”, embora apresente características deste tipo de área e venha sendo assim declarada no  ADA apresentado pelo contribuinte.  De  resto,  o  recorrente  reconhecidamente  cumpriu  todos  os  requisitos  considerados  exigíveis pela própria  administração para a exclusão das ARL da base de cálculo do  tributo,  quais sejam: averbação à margem da matrícula e informou a área em ADA.     Fl. 155DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Ademais,  constam  dos  autos  diversos  documentos  que  corroboram  a  preocupação  do  contribuinte  de  manter  atualizada  as  informações  sobre  sua  área,  bem  como  de  manter  regularizada e atualizada sua situação junto ao IBAMA.    Por  todo  o  exposto,  em  nome  da  verdade  real,  da  razoabilidade  e  da  coerência  das  decisões  que  devam  ser  proferidas  por  esse  respeitado Colegiado,  entendo que não  há  razão  para que não  seja  reconhecida a  área  glosada como não  tributável,  julgando­se procedente o  recurso voluntário interposto.    Isso  posto,  tenho  por  reconhecer  integralmente  do  pedido  do  recorrente  quanto  ao  aproveitamento  da  área  de  1.313,2  ha,  como  área  de  reserva  legal,  e,  portanto,  excluível  da  base de cálculo.    Valor da Terra Nua    Verificou­se que até o presente momento, não comprovou o recorrente o VTN utilizado  para  o  cálculo  do  tributo,  nem  mesmo  insurgiu­se  quanto  ao  arbitramento  do  valor  pela  autoridade fiscal.    Diante  disso,  como  já  referido  pela  DRJ,  em  vista  do  artigo  17,  do  Decreto  n˚  70.235/72, que dispõe que deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  tenho  por  manter  o  valor  arbitrado  pelo  fisco  alusivo ao VTN.    Diante  de  todo  exposto,  tenho  por  dar  provimento  ao  recurso  do  recorrente,  reconhecendo a área de 1.313,2 ha, como não tributável pelo ITR, mantendo o VTN arbitrado  pela autoridade fiscal, para todos os fins de cálculo de eventual tributo remanescente.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                             Fl. 156DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0819.09478.BV9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT em 08/01/2014 15:44:00. Documento autenticado digitalmente por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT em 08/01/2014. Documento assinado digitalmente por: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 17/01/2014 e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT em 08/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0819.09478.BV9U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0288D8C4BB9B6FDA237F6DA9169FFC6079212EFA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720834/2007-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13056.000112/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1001-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T01:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T01:26:51Z; Last-Modified: 2020-04-23T01:26:51Z; dcterms:modified: 2020-04-23T01:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T01:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T01:26:51Z; meta:save-date: 2020-04-23T01:26:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T01:26:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T01:26:51Z; created: 2020-04-23T01:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-23T01:26:51Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T01:26:51Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13056.000112/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.696 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de abril de 2020 Recorrente CHEVI TRANSPORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-22.837, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 01 12 /2 00 9- 11 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000112/2009-11 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de lançamento realizado, conforme Notificação de Lançamento - NL Eletrônica n° 15.29.04.73.23.74-07, decorrente de atraso na entrega da DCTF referente ao primeiro semestre 2008, tendo sido exigido, a titulo de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00. Inconformada com a exigência, a empresa apresentou em 06/05/2009, a peça impugnatória de fls. 01, onde alega, resumidamente, que a instituição da DCTF se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. 50, II, da Constituição Federal. Assim, fundamentado e amparado na legislação que determina a inconstitucionalidade e ilegalidade da DCTF, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório.” Como mencionado, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. É devida a multa por atraso na entrega de DCTF no prazo fixado na legislação. A exigência da multa, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1ª Instância Administrativa competência para apreciar arguições contra a sua cobrança Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O contribuinte alega falta de embasamento legal, primeiramente cabe ressaltar que ainda que houvesse ofensa a princípios constitucionais, não poderia esta instância apreciar tais argüições, É cediço que a autoridade administrativa não dispõe de competência para examinar arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário: Contudo, é importante frisar a legislação que rege a instituição da obrigatoriedade de apresentação da DCTF e a multa pela não apresentação. Rezam os § 2° e 3° do art. 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° ... § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000112/2009-11 Observe-se que, segundo o art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Embasado no artigo 113, combinado com o 96, ambos do Código Tributário Nacional, é que o art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984, delegou poderes ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por seu turno, através da Portaria MF n.° 118, de 28 de junho de 1984, o Ministro da Fazenda subdelegou os mesmos poderes ao Secretário da Receita Federal, em matéria de obrigação acessória. A DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi então instituída pela IN SRF n.° 129, de 19 de novembro de 1986. Posteriormente, a IN SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim, embora a DCT'F tenha sido instituída por ato infralegal, havia previsão no decreto-lei, que tem força de lei, para que a autoridade administrativa a instituísse e determinasse a cobrança de penalidade pelo descumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado, a previsão legal da multa por deixar de entregar a DCTF encontra-se no art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 2001, convertida na Lei n.º 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis : "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000112/2009-11 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos § 1° a 3°. " Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada. Cumpre destacar, também a regulamentação dada pela IN SRF n° 786, de 19 de novembro de 2007. Portanto, não é verdade que a instituição da obrigação acessória, bem como a da penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, esteja a ferir o principio da legalidade. Assim, constatado o descumprimento da obrigação acessória, no caso, a não entrega da DCTF do primeiro semestre de 2008 no prazo previsto na legislação, tem o fisco o dever de oficio de realizar o lançamento da respectiva multa, sob pena de responsabilização funcional. (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 21), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/02/2010 (e-Fls. 17). No referido recurso, a Recorrente apresentou os mesmos argumentos da Impugnação, alegando em síntese: I. Que realizou a entrega espontânea da declaração, sem prévia notificação formal da Receita Federal do Brasil; II. Que a DCTF não fora instituída por Lei, e que a aplicação de multa pelo atraso seria ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. No tocante ao primeiro argumento apresentado pelo contribuinte, de que apresentou a declaração de forma espontânea, e que a penalidade seria indevida, cumpre frisar que o CARF já pacificou entendimento pela impossibilidade de aplicar a Denúncia Espontânea Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000112/2009-11 em casos de entrega de declaração, conforme manifestado pela Súmula Vinculante nº 49, “in verbis”: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Nesse sentido, a entrega espontânea da declaração não exclui a aplicação da penalidade, mas apenas o efeito de reduzir a multa à metade, conforme prevê o Art. 7º, §2º, II, da Lei nº 10.426/2002. Quanto ao segundo argumento, de que a DCTF não fora instituída por lei, e que a aplicação de penalidade pelo atraso no seu envio seria ilegal, trata-se de uma premissa equivocada. Isso porque, conforme devidamente demonstrado pela DRJ, a autorização legislativa para a instituição da DCTF decorre do Art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, que atribui a autoridade administrativa a prerrogativa de instituir obrigação acessória, inclusive com natureza de confissão de dívida, e qualifica-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Vale frisar que, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, é o que se extrai do disposto no Art. 113, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Por conseguinte, não merecem prosperar as alegações de que a penalidade é indevida, vez que o lançamento decorreu da estrita aplicação do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, conforme devidamente demonstrado pela DRJ. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.696 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000112/2009-11 Assim, a multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. Desta feita, entendo por rejeitar os argumentos apresentados pela Recorrente, mantendo integralmente o lançamento da penalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.721983/2015-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724137/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724137/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.971, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 19 83 /2 01 5- 07 Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721983/2015-07 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.971, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que teria transmitido a GFIP original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721983/2015-07 O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721983/2015-07 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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