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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5130794 #
Numero do processo: 10283.003824/2004-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impo-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em sessão plenária de 18/08/2010, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, conforme  se observa da ementa do Acórdão n. 2202­00.666:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  1995,  1996  1TR  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  Sendo  a  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  efetuados  pelo  contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei n" 9..393, de 1996,  e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o  lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser  contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art.. 150,  § 4." do CTN).   ÁREA  DE.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Devidamente  comprovado que a área é de preservação permanente a mesma  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR.  PRELIMINAR  DE DECADÊNCIA ACOLHIDA RECURSO PROVIDO.   Acórdão  nº  2202­00.666  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 18 de agosto de 2010   A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.  2202­ 00.666, proferido em 18/08/2010, interpôs Recurso Especial à CSRF, com fulcro nos artigos 67  e  68,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  256,  de  22/06/2009,  visando  a  revisão  do  julgado.  Ciente  formalmente  daquele  acórdão,  em  26/11/2010,  conforme  intimação  constante à  folha 201, a digna  representante da Fazenda Nacional protocolizou,  inicialmente,  tempestivamente,  embargos  de  declaração,  que  foram  analisados  e  rejeitados,  cuja  ciência  ocorreu,  em  13/01/2011  (fls.  208),  na  seqüência  protocolizou  o  Recurso  Especial,  em  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10283.003824/2004­06  Acórdão n.º 9202­002.866  CSRF­T2  Fl. 7          3 14/01/2011,  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  fixado  pelo  caput  do  artigo  68  do  RICARF.  Suscita  a  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  arrimado a pretensão no seguinte acórdão paradigma:  2301­00.253  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1994  a  31/08/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  º 8.212 de 1991. Não  tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito  essencial  para  desfrutar  do  benefício  fiscal.  Recurso  Voluntário Negado.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. 2200­00.141 [fls. 215 e ss] que, em síntese, decidiu pelo seguimento do  Especial interposto.  Intimado  do  Especial  e  Despacho,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que ratifica os termos do decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10283.003824/2004­06  Acórdão n.º 9202­002.866  CSRF­T2  Fl. 8          5 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  n  973.733   SC, de que a regra do art. 150,  4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos. No  caso,  não  houve  antecipação de tributos.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 02/06/2000.  e diante da inexistência prova de da ciência das notificações de lançamento dos exercícios de  1995  e  1996,  considerou­se  a  data  de  31/07/2000,  ou  seja,  aquela  que  a  Inventariante  apresentou impugnação.  A exigência fiscal não se encontra fulminada pela decadência, em razão dos  fatos  geradores  referirem­se  ao  exercício  de  1995,  com  o  início  do  prazo  decadencial  em  01/01/1996,  com  encerramento  em  31/12/2000,  impondo  a  manutenção  do  feito,  na  forma  pleiteada pela recorrente, devendo o processo ser remetido à Câmara de origem (recorrida) para  análise  das  demais  questões meritórias  suscitadas  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  não  contempladas  por  ocasião  do  julgado  atacado  em  face  do  acolhimento  da  decadência  do  período em comento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  com  retorno  a  Turma  de  Julgamento  de  origem  para  julgamento  das  questões relativas ao exercício de 1995  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5032332 #
Numero do processo: 10166.721315/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. O lançamento de crédito tributário que contiver todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, não havendo prejuízo a defesa, deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721315/2009­00  Acórdão n.º 2803­002.559  S2­TE03  Fl. 623          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  manteve  parcialmente  lançamento de contribuições previdenciárias do segurado e patronais lavradas por diferenças de  folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  recibos  de  pagamentos,  no  período  de  01/01/2005  e  30/12/2005.  Apenas  restou  a  discussão  de  R$  80,13,  referente  às  diferenças  das  seguintes  competências 01/2005 e 13/2008.  O recurso voluntário tempestivo, informou que os valores foram devidamente  declarados e pagos, apresentando documentos.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  averiguação  dos  documentos,  bem como realizou informação fiscal que manteve o cálculo anterior.  Em  resposta,  a  parte  reapresentou  os  documentos  e  argumentos  do  recurso  voluntário.  Os autos retornaram para apreciação.  É o relatório.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721315/2009­00  Acórdão n.º 2803­002.559  S2­TE03  Fl. 624          3   Voto              Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Conforme a informação fiscal quanto à diferença de salário (base de cálculo)  R$ 135, 30 em nome de Eilzo Bezerra da Silva, o fiscal coloca que afirma a Recorrente ter esse  empregado trabalhado até o dia 06/01/2005 no CNPJ 03.261.491/0007­ 08, posteriormente foi  registrado  no  CNPJ  03.261.491/0006­27,  tendo  essa  diferença  sido  lançada  no  CNPJ  03.261.491/0006­27.  Contudo,  conforme  sistema  GFIBWEB,  abaixo,  demonstra  não  existe  GFIP  declarada  para  o  CNPJ  03.261.491/0006­27  na  competência  01/2005.  Em  análise  aos  documentos  trazidos  pela  contribuinte,  efetivamente  há  GFIP  do  período  01.2005  do  estabelecimento CNPJ 03.261.491/0006­27, contudo não à indicação da diferença da base de  cálculo apurada, como informa o contribuinte. Logo, não merece acolhimento o defendido pela  contribuinte, pois não houve o pagamento da contribuição sobre a diferença.   No que diz respeito à segurada Keila Maria Ferreira, o salário pago à mesma  valor de R$ 604,50, a informação fiscal afirma que a Recorrente informou que essa segurada  trabalhou no CNPJ 03.261.491/0005­46, até dezembro de 2005, e em meados de dezembro de  2005  foi  transferida  para  a  filial  03.261.491/0006  –  27,  e  foi  declarada  nesta  filial  na  competência 13/2005. E continua, que em análise ao sistema GFIPWEB da RFB, somente em  08/06/2009, ao término da ação fiscal que se deu em 15/06/2009, a Recorrente envio GFIP para  o CNPJ: 03.261.491/0006 – 27, da competência 13/2005, no entanto declarou a remuneração  da segurada Keila Maria Ferreira, como R$ 00,00. A fiscalização  tem razão, no momento da  fiscalização,  pois  nem  na  GFIP  inicialmente  apresentada  pela  recorrente  à  indicação  de  tal  valor, demonstrando o não pagamento da contribuição da diferença.  A  fiscalização,  no  presente  caso,  demonstrou  plenamente  o  os  motivos  jurídicos e fáticos do lançamento, demonstrando a corretude do lançamento mantido.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 624DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721315/2009­00  Acórdão n.º 2803­002.559  S2­TE03  Fl. 625          4   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.000415/2003-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTAS CONJUNTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULARES. NULIDADE. 1. Segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Efetuado o lançamento em 04/07/2003, plenamente aplicável a regra do art. 42, §6º, da Lei n.º 9.430/96. 2. Além disso, dispõe a Súmula CARF nº 29 que “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     2      (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional,  inconformada com o decidido no Acórdão de if 2201­  00.495,  proferido  em  03/12/2009,  interpõe,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF n°256, de 22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente, o último acórdão em 01/06/2010, conforme  Intimação  constante à 11. 875, a digna representante da Fazenda Nacional protocolizou, tempestivamente,  o seu Recurso Especial, em 01/06/2010, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo  caput  do  artigo  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Suscita a digna representante da Fazenda Nacional que, nos termos do art. 67  do Regimento  Interno,  compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 03/12/2009, a l a Turma Ordinária da 2" Câmara da 2'  Seção,  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  164.013,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 2201­00.495, assim ementado:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário: 1998   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA CONJUNTA.  Em  caso  de  conta  conjunta  em  que  os  titulares  não  sejam  dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 19515.000415/2003­62  Acórdão n.º 9202­002.578  CSRF­T2  Fl. 7          3 imposto  de  renda,  é  obrigatória  a  intimação  de  todos  os  correntistas  para  informarem  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos bancários.  Ao  atribuir  a  integralidade  ou  parte  dos  depósitos  a  um  único  correntista,  sem que  o  outro  tenha  sido  intimado,  o auto  de  4­ ação viola as disposições do "caput" do artigo 42 e seu § 6", da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  que  .fia­a  os  requisitos  necessários  que  devem ser observados para que OS depósitos creditados em conta  corrente possam ser presumidos omissão de rendimentos.  Não  basta  intimar  uni  dos  co­titulares,  pois  o  fato  deste  não  saber  a  origem  dos  recursos  justifica,  com  mais  ênfase,  a  necessidade  de  intimação  dos  demais  correntistas  para,  só  a  partir  de  tal  ato,  se  formar  a  presunção  de  que  se  tratam  de  rendimentos cujo origem não comprovada.  Nos  termos  do  artigo  53  da  Lei  n"  9.784,  de  1999,  a  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de vícios de legalidade.  No caso dos autos, a  falta de  intimação do co­titular da conta,  conforme determina o "capta" do artigo 42 da Lei n" 9.430, de  1996,  torna  nulo  o  lançamento  na  parte  correspondente  às  contas  conjuntas,  nulidade  esta  que  por  ser  da  essência  da  validade do lançamento, caso não alegado, deve ser apontada de  ofício.  Recurso provido.  A decisão foi assim resumida:  Por maioria  de  votos, DAR provimento  ao  recurso, nos  termos  do  voto  do Redator  designado. Vencido o  conselheiro Eduardo  Tadeu  Farah  (Relator).  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Para  esclarecimento,  o  recurso  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  tributação de depósitos em conta bancária de origem não comprovada, sem prévia intimação de  todos os cotitulares. A PFN arrima sua pretensão por meio dos seguintes paradigmas:  104­22.607   PAF  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  Constatada contradição entre a parte dispositiva do acórdão e a  conclusão do seu voto condutor, é de se acolher os embargos que  apontaram o vício, para que seja retificado o julgado.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ CONTA CONJUNTA ­ PROCEDIMENTO ­ No caso de conta  bancária  conjunta,  cujos  titulares  apresentam  declaração  de  rendimentos  em  separado,  os  rendimentos  omitidos devem  ser  divididos igualmente entre todos os titulares.  DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  lançamento  se  rege  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     4  pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém  os  procedimentos  e  critérios  de  .fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente à época de  sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do  lançamento,  por vício de origem,  pela  utilização  de  dados  da  CPMF  para  dar  início  ao  procedimento de fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  .fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, DE 1996 ­ Caracteriza omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento, mantida  em  instituição  financeira,  cujos origens dos recursos utilizados nessas operações o titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea.  Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  CSRF/04­.00347   IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —CONTA  CONJUNTA.  Na  hipótese  de  conta  corrente  mantida  em  conjunto,  cujos  informações  dos  contribuintes  tenham  sido  apresentadas  em  separado  e  inexistindo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  presumidamente  omitidos  deverá  ser  imputado  a  cada  titular, mediante  divisão  entre  o  total  desses  rendimentos  pela quantidade de titulares.  IRPF — DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ATÉ  O  LIMITE  SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza  o  artigo  42„  3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa  fisica  não  são  considerados  rendimentos omitidos,  para  os  fins  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  os  depósitos  bancários  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  R$  80.000,00.  Recurso especial parcialmente provido.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O sujeito  passivo,  em  sua  impugnação,  afirma que  os  depósitos eram de sua titularidade;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 19515.000415/2003­62  Acórdão n.º 9202­002.578  CSRF­T2  Fl. 8          5 2.  A irregularidade de falta de intimação do cotitular não  merece ser sanada, pela confissão do autuado;  3.  Caso entenda o contrário,  correto está o entendimento  dos  conselheiros  vencidos,  de  que  dever­se­ia  manter  metade da base de cálculo;  4.  Face  ao  exposto,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 889 e ss, deu­se seguimento ao recurso especial., conforme  se observa do excerto abaixo:  [...]Do  confronto  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, aplicado a um  mesmo fato, que no caso em questão é a discussão sobre omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  quando  as  contas  bancárias  possuem mais de um titular (contas conjuntas).  Assim,  a  mera  leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam  de  matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito,  de  forma  diferente. Ou seja,  tipificam tratamentos diferenciados, vez que,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se,  que  a  prévia  intimação  aos  titulares  de  contas  bancárias  em  conjunto,  uma  vez  que  apresentem Declaração de Ajuste Anual em separado, constitui  inafastável  exigência  de  lei,  acarretando  a  nulidade  do  lançamento. Por sua vez, no paradigma, ao contrário do que se  concluiu  no  recorrido,  considerou­se,  que  no  caso  de  conta  bancária  conjunta  ,  cujos  titulares  apresentem  declaração  em  separado,  os  rendimentos  omitidos  devem  ser  divididos  igualmente entre todos os titulares.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 897, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     6    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  PGFN  alega  em  seu  recurso  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  ou  corrigido,  pois  há  confissão  do  sujeito  passivo,  em  sua  impugnação,  de  que  os  valores  lhe  pertenciam  e,  caso  ultrapassada  essa  questão,  que  poder­se­ia  reduzir  a  metade  a  base  de  cálculo.  Nessa questão há Súmula do Conselho que determina o resultado.  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Note­se, para registro, que não há exceção expressa na Súmula.  Portanto,  nem  mesmo  a  confissão  ou  a  divisão  pela  média  dos  valores  apurados  poderia  sanar  o  vício  da  ausência  da  prévia  intimação,  confirmado  pelo  acórdão  recorrido e pelo próprio recurso da PGFN.  Assim,  como  está  determinado  na  Súmula,  nulo  de  forma  integral  o  lançamento.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  PGFN, nos termos do voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 13738.000459/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se de lançamento de oficio (Notificação de Lançamento de fls. 38/42),  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  por  omissão  de  rendimentos  tributáveis, recebidos de Pessoa Jurídica.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  argumentando,  em  síntese, que os rendimentos referidos na Lei nº 8.852, de 1994, artigo 1°, inciso III, alíneas "d"  e  "n"  são  isentos  do  Imposto  de  Renda.  A  1ª  Turma/DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  consoante  acórdão de fls. 51 a 55, julgou procedente o lançamento, destacando que:     "O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.”    Cientificada do acórdão de Primeira Instância em 29/10/2010 (AR às fls, 58),  a contribuinte,  em 11/11/2010, apresentou o  recurso de  fls. 59 e 60  reafirmando, em síntese,  que  sua  fonte  pagadora  (MARINHA  DO  BRASIL),  indevidamente,  considerou  como  tributáveis  os  valores  pagos  a  título  de  "Adicional  por  tempo  de  Serviço"  e  "Compensação  Orgânica". Pondera que, de acordo como o disposto na Lei 8,852, de 1994, art. 1º, inciso III,  alíneas "d" e "n", tais verbas não compõem a remuneração. Assim, entende que seriam verbas  isentas do Imposto de Renda.  O Processo  foi  distribuído  a  este Conselheiro,  numerado  até  as  fls.  67,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  como  bem  explicado  no  acórdão  recorrido,  a  pretensão  do  contribuinte não encontra amparo legal, eis que a Lei n° 8.852, de 1994 não outorga isenção ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto.  O artigo invocado pelo contribuinte enumera as parcela que não compõem a  remuneração  para  fins  do  disposto  no  inciso  XI,  do  art,  37,  da  Constituição  da  República  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13738.000459/2008­04  Acórdão n.º 2101­002.300  S2­C1T1  Fl. 69          3 Federativa do Brasil, de 1988, ou seja, de cálculo dos tetos das remunerações dos ocupantes de  cargos, funções e empregos públicos, não cuidando, a mencionada Lei, em nenhum momento  de hipóteses de isenção ou não incidência de imposto.  Ocorre  que  se  a  lei  estabelece  de  forma  ampla  e  conceitual  o  objeto  da  tributação, pois o imposto em questão, por força do disposto na Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2°  e 3° incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  tal  não  se  dá  com  o  que  é  isento.  A  lei  lista,  de  forma  exaustiva, o que é isento. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN, se impõe ao dispositivo  que outorga isenção.  Portanto,  na  inexistência  de  lei  que  isente  os  valores  recebidos  a  título  de  "Compensação Orgânica" e “Adicional por tempo de Serviço” tais verbas são tributáveis. Não  bastassem as considerações acima, vale registrar que a matéria em exame já foi objeto de várias  decisões proferidas pelo então Primeiro Conselho de Contribuinte bem como neste Conselho,  sendo  pacífico  o  entendimento  acerca  da  natureza  tributável  das  verbas  em  questão,  como  abaixo exemplificado:    "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem  renda  ou  acréscimo  patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação.  Recurso  negado.  (Recurso n° 156795. Acórdão 1° CC n° 104­23A74, Sessão de 24  de abril de 2008)"    "LEI  N"  8.852/94.  REMUNERA  ÇÃO.  CONCEITO  SERVIDORES  PÚBLICOS.  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  pela  Lei  nº  8252/94,  têm  por  finalidade  estabelecer  a  relação  de  valores  entre  a  menor  e  a  maior  remuneração  dos  servidores  públicos,  que  não  pode  ultrapassar  o  limite  do  subsídio  mensal  dos  Ministros  do  Supremo Tribunal  Federal.  Tais  exclusões  não  se  caracterizam  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  Preliminares  Rejeitadas.  Recurso  Negado,(Recurso  n°  507.699,  Acórdão  CARF  n°  2801­00,540,  Sessão de 16 de junho de 2010)"    Verifica­se, portanto, que não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso,    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5109037 #
Numero do processo: 19515.000688/2011-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRESTAR TODAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PENALIDADE. Ao deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização a empresa comete infração prevista na forma do comando do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91. A recusa ou apresentação deficiente implica penalidade conforme o determinado no § 3º do art. 33 do mesmo sobredito diploma legal . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRESTAR TODAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PENALIDADE. Ao deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização a empresa comete infração prevista na forma do comando do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91. A recusa ou apresentação deficiente implica penalidade conforme o determinado no § 3º do art. 33 do mesmo sobredito diploma legal . Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000688/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.262  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VICTOIRE AUTOMOVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  PRESTAR  TODAS  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PARA  A  FISCALIZAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. PENALIDADE.  Ao deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  a  empresa  comete  infração  prevista  na  forma  do  comando  do  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91. A recusa ou apresentação deficiente implica penalidade conforme o  determinado no § 3º do art. 33 do mesmo sobredito diploma legal .   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 88 /2 01 1- 17 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que  ,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o reproduzi na íntegra:  “1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD  nº  37.272.1869),  lavrado  contra  a  empresa  em  virtude  do  descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32,  inciso  III  e parágrafo 11 da Lei nº 8.212/91,  e  regulamentada  pelo art. 225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social  (RPS) aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, uma vez que, segundo  o Relatório Fiscal da Infração (fls. 35/37), deixou de apresentar  a  relação  dos  beneficiários  dos  prêmios  pagos  a  título  de  incentivo à performance e produtividade.  1.1.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  solicitação do documentos supracitados foi realizada por meio  do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de  01/02/2011  (fls.  31/32),  com  prazo  de  15  dias,  o  qual  foi  prorrogado, a pedido do contribuinte, até 21/02/2011. Vencido o  prazo, a Autoridade Fiscal contatou o contador da empresa que  informou  não  ter  conseguido  os  documentos  necessários  para  atender  à  solicitação  fiscal  e  também  não  estimou  o  tempo  necessário para cumpri­la.  1.2. A multa foi aplicada no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil,  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  conforme determinado pelos arts.  92  e 102 da Lei nº 8.212/91,  combinados  com  os  art.  283,  inciso  II,  alínea  “b”,  e  art.  373,  ambos  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  O  valor  legalmente  previsto  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°  568,  de  31/12/2010.  Não  foram  verificadas  circunstâncias  agravantes.  1.3.  Cumpre  destacar,  ainda,  as  seguintes  informações constantes do Relatório Fiscal anexado às fls. 67/75  do processo administrativo nº 19515.000686/201128,  resultante  da mesma ação fiscal:  1.3.1. Face à constatação de que a fiscalizada apresentou GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  verificação,  em  tese,  do  crime  previsto  no  artigo  337A,  inciso  III  do  DecretoLei  nº  2.848/40  (Código Penal) acrescentado pelo artigo 1° da Lei nº 9.983/00  (Sonegação de contribuição previdenciária).  1.3.2. Em razão da constatação de infração à lei, e considerando  o  disposto  os  arts.  124  e  135,  III,  do  CTN  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  n°  55/2009,  a  Autoridade  Fiscal  caracterizou  os  sócios administradores Clélia Maria Benassi Pinto e Renato  Cintra Limongi  como pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  previdenciários lançados ao término desta ação fiscal, lavrando  os respectivos Termos de Responsabilidade Tributária Solidária.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000688/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.262  S2­C4T3  Fl. 3          3 1.4.  Os  Sujeitos  Passivos  foram  cientificados  da  presente  autuação  em  26/03/2011  por  via  postal,  conforme  Avisos  de  Recebimentos anexados às fls. 42 do processo administrativo.  IMPUGNAÇÃO  2.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  autuada  requereu  a  juntada  de  instrumento  de  mandato,  estatuto  social,  ata  de  assembleia  de  eleição  dos  diretores  e  cópia  de  documentos  pessoais dos sócios diretores, por meio da petição de fls. 46/64.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  regulamentar  (fls.  92),  a  empresa  e  os  sócios  dirigentes  impugnaram  o  lançamento  por  meio do instrumento de fls. 66/83, com a juntada de documentos  de  fls.  84/90  (cópias  de  regulamentos  de  campanha  de  premiação)  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes  alegações:  2.1. Afirmam que a  fiscalização partiu da equivocada premissa  de  que  a  sistemática  adotada  pelos  Impugnantes  de  outorgar  premiações  aos  seus  empregados  mediante  campanhas  de  marketing  de  incentivo  configurou  o  pagamento  de  verbas  de  natureza  salarial,  integrando,  assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Tal  fato  acarretou  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  esta  base  de  cálculo com a responsabilização pessoal dos sócios.  2.2.  Sustentam  que  a  Lei  nº  11.941/09  introduziu  algumas  modificações na Lei nº 8.212/91, especialmente no que se refere  às  multas  a  serem  aplicadas  em  caso  de  mora  ou  infração  à  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  os  Impugnantes  foram  autuados com base no artigo 32, inciso III, da Lei nº 8212/91. No  entanto,  de  acordo  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  esta  violação  não  implica  mais  em  aplicação  de  multa,  devendo, portanto,  ser observada a alteração  legislativa  que prevê a regra mais benéfica aos Impugnantes.  2.3. Afirmam  inexistir  razão  à  fiscalização no  que  se  refere  ao  enquadramento dos prêmios pagos como integrantes do Salário  de Contribuição dos  segurados  empregados  vez  que não  foram  comprovados  os  requisitos  exigidos  pela  legislação:  (i)  remuneração (ii) habitual para (iii) retribuição ao trabalho.  2.3.1.  Inicialmente,  sustentam  a  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  do  principal  requisito  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária: a habitualidade do pagamento que  geram ao empregado ou prestador de  serviço a  certeza de que  sempre o receberá. Assim, na hipótese dos autos, não há que se  falar  na  incidência do  tributo  sobre  as  parcelas  genericamente  apontadas pelo Agente Fiscal, vez que não cuidou de comprovar  a existência de habitualidade no pagamento.  2.3.2. Reforçam que,  em um processo  em que  se  exige a busca  pela  verdade  material,  as  alegações  feitas  pela  Autoridade  Fiscal não são suficientes a embasar a alegada infração.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  2.3.3.  Alegam  que  fiscalização  não  comprovou  a  característica  essencial  do  salário,  vale  dizer,  que  os  pagamentos  eram  realizados  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  trabalho  exercido,  indicando  a  vinculação  entre  o  ganho  e  o  labor  do  empregado. De fato, os benefícios eram absolutamente estranhos  às atividades do pessoal.  2.3.4. Resumem afirmando que  os  pagamentos  realizados  eram  mera  liberalidade,  havida  temporariamente,  de  natureza  eventual em relação ao trabalhador, e extraordinária em relação  ao  contrato,  subordinados  a  condições  previamente  estabelecidas e ligadas a atividades estranhas ao trabalho para  o  qual  o  funcionário  foi  contratado.  Enfim,  não  há  nenhuma  característica que os identifiquem como sendo salário.  2.3.5.  Complementam  que  os  beneficiários  da  campanha  não  recebiam  valores  em  dinheiro  (até  porque  o  resultado  da  campanha  tinha  um  sentido  meramente  simbólico),  e  que  a  entrega  dos  benefícios  não  era  realizada  pela  empresa  Impugnante mas pela empresa responsável pelo desenvolvimento  das  campanhas de  incentivo,  como comprovam as notas  fiscais  juntadas aos autos.  2.4.  Considerando  o  exposto,  a  autuada  alega  que  disponibilizou  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários  ao seu mister (notas fiscais), não havendo razão jurídica para a  exigência  de  relação  de  beneficiados  pois  a  questão  da  premiação não tem reflexos previdenciários.  2.5.  Relembram  que,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  a  responsabilidade  pessoal  dos  diretores  se  caracteriza  somente  quando comprovada a infração à lei praticada pelos dirigentes.  Considerando  que  os  pagamentos  realizados  i)  eram  mera  liberalidade  da  empresa  Impugnante,  (ii)  de  natureza  eventual,  (iii)  e  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  que  eram  referentes a contraprestação de determinado serviço, não há que  se  falar  em  descumprimento  da  obrigação  principal  e  muito  menos  de  obrigação  acessória.  Portanto,  a  responsabilização  pessoal dos Impugnantes Clélia e Renato não deve prosperar.  2.6.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  acolhimento  da  impugnação para o fim de ser declarado insubsistente o auto de  infração lavrado em face dos Impugnantes, com o cancelamento  da  penalidade  imposta.  Também,  requer  que  as  comunicações,  notificações  ou  intimações  referentes  ao  presente  Auto  de  Infração sejam dirigidas ao endereço do patrono da Autuada.  É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.93,  a 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I ­ (SP) ­  DRJ/SPO  I,  em  22  de  junho  de  2012  ,  exarou  o  Acórdão  n°  16­39.962,  mantendo  o  lançamento.  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.Reiterando  as  razões  colacionadas  em  sede impugnação, a Recorrente interpôs Recursos Voluntários de fls. 110.  É o Relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000688/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.262  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  138,  Recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA PREJUDICIAL DO MÉRITO    Conforme  relatado,  muito  embora  intimada,  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  a  relação  de  beneficiários  dos  prêmios  pagos  a  titulo  de  incentivo  à  performance  e  produtividade  (prêmios),  benefícios  estes  pagos  por  meio  de  cartões  de  premiação  fornecidos  pelas  empresas  Salles  Adan  &  Associados Mark.  de  Inc.  S/C  Ltda  e  Expertise Comunicação Total S/C Ltda.  Na forma do comando do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, a empresa é  obrigada a prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização, verbis:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a      III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização; ( Redação dada pela  Lei n 11.941. de 2009). ”   Consolidando  o  sobredito  comando,  o  §  3º  do  art.  33  do mesmo  diploma  legal aduz que a recusa ou apresentação deficiente implica penalidade, verbis:  “ § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração, a solicitação do documentos  supracitados foi realizada por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  de  01/02/2011  (fls.  31/32),  com  prazo  de  15  dias,  o  qual  foi  prorrogado,  a  pedido  do  contribuinte,  até  21/02/2011.  Vencido  o  prazo,  a  Autoridade  Fiscal  contatou  o  contador  da  empresa que informou não ter conseguido os documentos necessários para atender à solicitação  fiscal  e  também  não  estimou  o  tempo  necessário  para  cumpri­la.  Ressalte­se  que  em  sede  impugnação  a  então  impugnante  ,  às  fls.  80/81,  no  item,  45  de  sua  peça  de  impugnação,  confirmou de forma transversa, que não cumpriu a intimação:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  “ 45. Portanto, se conclui que não havia razão jurídica para a  exigência  de  relação  de  beneficiados,  pois  a  questão  da  premiação não tem reflexos previdenciários.”    Em sede recursal , às fls. 124. no item 40 do recurso interposto, irresignada, refuta a decisão a  quo  reiterando  o mesmo  argumento  de  que  não  haveria  que  atender  a  intimação  posto  quer  desprovida de razão jurídica.   Do  exposto,  a  empresa  ao  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização a empresa cometeu infração  prevista  na  forma  do  comando  do  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91.  A  recusa  ou  apresentação deficiente implicou a penalidade conforme o  ,  também, determinado no § 3º do  art. 33 do mesmo sobredito diploma legal  Cumpre ressaltar, que o presente Auto de  Infração de Obrigação Acessória,  decorre  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  resultado  da mesma  ação  fiscal  do  processo administrativo nº 19515.000686/2011­28.  Com  efeito,  nesta mesma  sessão,  esta Turma  julgou  o  sobredito Auto  o  de  Infração de Obrigação Principal concedendo, NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL para  excluir  tão­somente  a  imputação  de  solidariedade  dos  créditos  constituídos  aos  sócios  administradores.   Na  forma  da  máxima  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  por  economia  processual,  é  lícito  concluir  que  à  Recorrente  caberia  adimplir  a  obrigação  acessória  em  comento motivo da constituição do crédito do presente Auto de Infração.  As  discussões  de  mérito  quanto  às  obrigações  principais  colacionadas  em  sede de impugnação e presentemente reiteradas em grau de recurso, repita­se, foram analisadas  no processo principal referido alhures.    CONCLUSÃO    Conheço do recurso para NO MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO..  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 11065.914567/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914567/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.407  S3­TE03  Fl. 205          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  136,29,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo  interessado, concluiu que, de acordo com o  balancete, apurou­se que não fora incluída na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  o  que,  segundo  a  Fiscalização,  contrariaria o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da  repercussão  geral,  já  havia  declarado  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser seguida pela  Administração Pública, por força do contido no art. 26­A, § 6°, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914567/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.407  S3­TE03  Fl. 206          3 Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece­se o crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pela  Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo que, não obstante caber razão ao contribuinte quanto  à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998, no presente  caso, apurou­se um valor original  total da contribuição a recolher de R$ 6.330,60, valor esse  que, após a exclusão do valor da contribuição apurado sobre receitas financeiras, no montante  de  R$  99,70,  contrastado  com  o  recolhido  de  R$  5.406,97,  indicaria  que  o  valor  total  a  recolher apurado na diligência seria superior à soma do valor originalmente recolhido com o  crédito obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Arguiu,  ainda,  que  o  contribuinte,  embora  tivesse  alegado  a  ocorrência  de  erro material para  justificar a  existência do suposto crédito, não contestara expressamente os  cálculos do  resultado da diligência,  limitando­se a  reclamar contra o alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, não tendo rebatido nem mesmo  a  afirmação  contida  no  relatório  de  diligência  quanto  à  insuficiência  da  comprovação  dos  alegados créditos.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o Recorrente  reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  alegando  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  equivocara­se  duas  vezes: a primeira, quando não excluíra dos cálculos da contribuição as receitas financeiras e, a  segunda,  por  não  ter  considerado  o  fato,  devidamente  comprovado  na  Manifestação  de  Inconformidade, de que a apuração por ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  autorização  prevista  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.  Alegou, também, o Recorrente, que o pagamento da contribuição devida em  junho de 2002 já se encontrava homologado tacitamente em junho de 2007, em razão do que a  apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de revisão por parte  da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do CARF.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914567/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.407  S3­TE03  Fl. 207          4 Aduziu,  ainda,  que  outro  motivo  que  o  levara  a  não  rebater  os  cálculos  procedidos  pela Fiscalização  foi  o  fato  de que  tal  discussão  não  seria  objeto  deste  processo,  uma vez que a controvérsia se  restringiria à  incidência ou não da contribuição sobre receitas  financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  reclamado,  uma  vez  que  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo, decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Primeiramente, o Recorrente alega que, com base na autorização prevista no  art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 20021, ele teria calculado a  contribuição pelo regime de caixa, decorrendo daí a divergência na apuração por ele efetuada e  a realizada pela Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava  autorizado pelo art. 2º da IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à  contribuição apurada em junho de 2002, que corresponde ao período sob análise nestes autos.  Segundo o Recorrente, essa particularidade (apuração pelo regime de caixa)  encontrar­se­ia comprovada desde a Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo  da  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  que o  contribuinte  tivesse  comprovado ou alegado  tal  condição. Conforme o  julgador de primeira instância já havia atestado, o então Manifestante não se insurgira quanto  aos  cálculos  efetuados  na  diligência  fiscal,  restringindo­se  sua  contrariedade  à  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos efetuados pela  Fiscalização  em  procedimento  de  diligência  por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do  interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19722, configurando­se a preclusão  processual,  pelo  fato  de  os  argumentos  terem  sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido na legislação processual administrativa.                                                              1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914567/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.407  S3­TE03  Fl. 208          5 Além  disso,  ainda  que  se  superasse  a  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, assim como  do art.  2º  da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, para  se valer do  regime de  caixa na  apuração  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página 4 do PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora calculado sobre o  lucro real  (estimativa mensal),  inexistindo outro elemento de prova nos autos que  infirme tal  constatação.  Nesse  sentido,  além  do  fato  de  a  discussão  da  matéria  já  ter  se  tornado  definitiva na esfera administrativa por ausência de expressa contestação, não assiste razão ao  Recorrente ao alegar o direito à apuração da contribuição com base no regime de caixa, tendo  em vista tanto a falta de prova de tal alegação, quanto o não preenchimento dos requisitos para  essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da contribuição  devida em junho de 2002 já se encontrava homologado tacitamente, desde junho de 2007, em  razão do que a apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de  revisão por parte da Fazenda Pública, há que se ressaltar que, se de um lado tal argumento lhe  favorece, de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ela  deve  ser  apreciada  neste  julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela Delegacia de  Julgamento  (19/9/2011),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em  junho  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  recálculos  efetuados,  não  pretendeu  exigir  do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo procedido ao  exame da base de  cálculo  justamente para verificar  se o direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade com o regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19963.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu a Fiscalização pela  inexistência do crédito declarado,  situação essa que  remanesceu                                                              3  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914567/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.407  S3­TE03  Fl. 209          6 mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia de  Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência  realizada,  tem­se que a DCTF retificadora, manejada para possibilitar “a abertura” do crédito  informado na PER/DCOMP”,  conforme o  próprio Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em  junho de  2002  já  se  encontrava homologado  tacitamente,  não  sendo  mais passível de alteração, conforme o próprio Recorrente atestara.  Aqui, vale destacar que a alegação de que a controvérsia presente nos autos  se restringiria à incidência ou não da contribuição sobre receitas financeiras, não abarcando a  discussão  sobre os  cálculos  efetuados na  apuração da  contribuição,  se mostra desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois,  nessa  situação,  uma  vez  descabida  a  retificação  da  DCTF,  conforme  acima  apontado,  tem­se  que  todos  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo  o  seu  pleito,  pois,  foi  com  base  nesses  dados  declarados que se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório sobre o qual se  controverte nos autos.  Conforme já dito, mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da contribuição, o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do Recorrente  não encontram respaldo nos elementos fáticos presentes nos autos, nem na legislação tributária  aplicável.  Vale ressaltar, portanto, que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da  diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19724,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914567/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.407  S3­TE03  Fl. 210          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  apenas  em sede de  recurso,  em  razão da preclusão processual,  e,  na parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por ausência de prova do direito creditório  reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5142174 #
Numero do processo: 10875.902754/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Valdirene Lopes Franhani, OAB/SP 141.248. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902754/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.527  –  1ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  TRELLEBORG AUTOMOTIVE DO BRASIL INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de  Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Valdirene Lopes Franhani, OAB/SP 141.248.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior a título de COFINS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 75 4/ 20 09 -1 5 Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902754/2009­15  Resolução nº  3801­000.527  S3­TE01  Fl. 12          2 contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese:  1) O Despacho Decisório deve ser declarado nulo, uma vez que não cumpre os  requisitos essenciais de validade do ato administrativo, qual seja, a motivação.  2) A Recorrente informou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  que  apurou  no  mês  de  dez/2005,  COFINS  a  pagar  no  valor  de  R$  488.705,37  (doc.05).  Em  decorrência  efetuou  recolhimento  do  DARF  no  exato  valor  de  R$488.705,37 (doc.04).  3) Ocorre que a Recorrente voltou a encontrar equívocos em sua contabilidade e  chegou à conclusão de que o valor da COFINS a pagar era, na verdade, de R$ 336.011,04, em  decorrência de alguns créditos que estava deixando de tomar. Diante disso, se tornou detentora  de  crédito  no  valor  de  R$  152.694,33,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  apurado  inicialmente e o valor  retificado em seu DACON, o qual  foi então utilizado para compensar  débito  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  set/2006,  cujo  valor  inicial  do  crédito  original  utilizado  na  DCOMP  é  exatamente  os  R$  133.920,20,  que  atualizados  na  data  da  transmissão (11/10/2006) somam a quantia de R$ 168.694,33.  4) Muito  embora  a Recorrente  tenha  reconhecido  o  recolhimento  a maior  e  o  utilizado para a compensação mencionada, a entrega da DACON retificadora somente ocorreu  em 07/04/2009.  5) Destaca que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  firmou o entendimento  de  que  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  COFINS, o prazo para o contribuinte apresentar a retificação das informações prestadas à RFB,  coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional.  6)  Requer  a  realização  de  diligencia,  afim  de  comprovar  os  fatos  acima  descritos.  Ao analisar o caso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte,  alegando  que  a  contribuinte  apenas  alega  na  manifestação,  em  preliminar,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  não  trazendo  ao  processo  nenhuma  comprovação  da  efetividade dos supostos  indébitos compensados e das bases de cálculo sobre as quais  teriam  sido realizados. Argumenta que em sede de exame de declaração de compensação, no qual a  ação cabe à interessada,a esta cabem todos os esclarecimentos e as comprovações de seu pleito.   Dispõe não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se a contribuinte  não traz dados fidedignos aptos a provar o direito alegado, e que não cabe ao Fisco procurar  supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do art.333, do Código de Processo Civil.  Alega  ser  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902754/2009­15  Resolução nº  3801­000.527  S3­TE01  Fl. 13          3 confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  traz,  basicamente,  as  mesmas  alegações  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Também  traz  aos  autos  demonstrativo de apuração das bases de cálculo das contribuições a serem compensadas, cópia  do  livro  de  apuração  do  IPI  que  reflete  o  faturamento  e  cópia  de  parte  do  Livro Razão  que  reflete os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida.    É o relatório.      VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob o argumento  de que o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Ocorre,  contudo,  que  a Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DACON os valores dos créditos, retificou a sua DCTF, fazendo jus, a princípio, aos créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Campinas poderia, de ofício, independentemente de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902754/2009­15  Resolução nº  3801­000.527  S3­TE01  Fl. 14          4 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  .........................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902754/2009­15  Resolução nº  3801­000.527  S3­TE01  Fl. 15          5 Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902754/2009­15  Resolução nº  3801­000.527  S3­TE01  Fl. 16          6 busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim, devem ser considerados,  in casu, as DCTFs que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Guarulhos, é que se poderá  ter certeza de que os créditos utilizados  são mesmo passíveis de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas,  a DACON,  demonstrativo  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  a  serem  compensadas,  cópia do  livro de  apuração  do  IPI que  reflete o  faturamento  e  cópia de  parte do Livro Razão que reflete os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/Guarulhos para:  Com base nas retificações realizadas pela Recorrente, nos documentos contábeis  e fiscais da Recorrente e nos documentos anexados ao presente Recurso Voluntário, apurar se o  valor do crédito indicado na compensação é suficiente para liquidar o débito compensado;  Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902754/2009­15  Resolução nº  3801­000.527  S3­TE01  Fl. 17          7     Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5149915 #
Numero do processo: 10886.001560/2010-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010). Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite-Relatora.. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Contra  GILSON  DE  CARVALHO  ALVES,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.05/10,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano  calendário  2008  exercício  2009,  com  a  exigência  de  um  crédito  tributário,  no  valor  de  R$1.624,86.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando da Marinha, no valor de R$ 7.096,32.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos do Comando da Marinha, por tratar­se de valores recebidos a título de adicional por  tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ  II  (RJ)  nº  13­34.428,  de  26/04/2011, fls.23/25.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/05/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  33,  o  contribuinte  apresentou,  em  02/06/2011,  recurso  voluntário, fls. 34/45, onde reitera os s argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira ­ Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto no  artigo 1º, inciso II, alínea “n”, da Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou nãoincidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10886.001560/2010­05  Acórdão n.º 2802­002.550  S2­TE02  Fl. 3          3 Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Relatora                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.001459/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/02/2003 a 31/05/2003 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Forte no art. 63 da Lei n.º 9.430/96, é vedado o lançamento de multa em lançamentos para evitar a decadência, sendo ilegal a decisão da DRJ em alterar a multa de ofício para “de mora”com vistas a sua manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/02/2003 a 31/05/2003 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Forte no art. 63 da Lei n.º 9.430/96, é vedado o lançamento de multa em lançamentos para evitar a decadência, sendo ilegal a decisão da DRJ em alterar a multa de ofício para “de mora”com vistas a sua manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 11/02/2008, fls. 05/08,  referente ao período de 28/02/2003 a 30/05/2003, para exigir o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor total de  R$  1.116.224,07,  assim  como  os  respectivos  juros  de  mora  e  multa de ofício de 75%.  Conforme  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  fls.  13/16,  o  autuado  informou  em  DCTFs  (fls.  48  a  53)  e  DCOMPs  (fls.  54  a  65)  débitos de IPI, nos períodos do 3o decêndio de fevereiro de 2003  ao  3o  decêndio  de  maio  de  2003,  que  estariam  extintos  por  compensação  mediante  utilização  de  créditos  oriundos  de  decisão judicial, no mesmo valor, restando saldo “zero” de IPI  nos  períodos.  Em  seguida  a  fiscalização  registra,  que  as  compensações declaradas – DCOMPs, formalizadas no processo  administrativo nº 13003.000439/2002­24, ainda estão pendentes  de  apreciação  por  parte  da Receita Federal,  conforme  decisão  da DRJ de Florianópolis  (fls.  22 a 32),  tendo em vista decisão  judicial  provisória  que  impede  eventual  não­homologação  do  procedimento  (Embargos  de  Declaração  em  AMS  nº  2003.71.00.030183­2/RS  –  fls.  33  a  47),  e  que  na  hipótese  de  uma  futura  não­homologação  da  compensação,  far­se­ia  necessária  a  interposição de  ação  de  cobrança  dos débitos  em  tela, o que poderia ser obstaculizado tendo em vista a ineficácia  do  lançamento,  baseado  em  declarações  de  compensação,  DCOMPs  apresentadas  no  período  de  10/03/03  a  15/10/03  (período  anterior  a  data  da  vigência  da MP  no  135/2003),  no  processo nº 13003.000439/2002­24.  Ressalta que o procedimento adotado, com vistas a resguardar a  Fazenda  Pública  de  eventuais  argüições  do  contribuinte  de  extinção de seu débito com fulcro no instituto da decadência ou  mesmo  na  previsão  de  homologação  tácita  do  procedimento  originário, encontra respaldo no despacho de fls. 294 e 295 do  processo  de  representação  nº  11080.000197/2008­16,  juntado  nas fls. 19 a 21 desses autos.   Consta  nas  fls.  22/32  cópia  do  acórdão  nº  5.574,  de  17  de  fevereiro de 2005, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  Florianópolis  –  SC,  proferido  nos  autos  do  processo 13003.000439/2002­24.  Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais,  estão  discriminados  dos  dispositivos das fls. 07 e 11/12.   Regularmente  cientificado,  em  12/02/2008,  conforme  consta  do  auto de infração, fls. 06 e 16, o autuado apresentou impugnação  tempestiva em 13/03/2008, fls. 71/94, subscrita por procuradores  devidamente habilitados nos autos  (instrumento de mandato na  fls. 95), na qual, após breve resumo dos fatos, alega:  a) A extinção dos créditos tributários, nos termos do inciso II, do  artigo 156 do CTN. Diz que “em 11/11/2002 formulou pedido de  restituição  de  créditos  adquiridos  da  Cooperativa  Regional  de  Cafeicultores  em Guaxupé  Ltda.  –  COOXUPÉ,  formalizando  o  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11080.001459/2008­60  Acórdão n.º 3201­001.413  S3­C2T1  Fl. 509          3 Processo  Administrativo  nº  13003.­000.439/2002­24  (doc.  Nº  12),  nos  autos  do qual promoveu a  compensação dos  referidos  créditos  com  débitos  de  IPI  e  COFINS,  dentre  os  quais  se  incluem os débitos objeto da presente autuação, ...“que o direito  creditório é decorrente de decisão judicial transitada em julgado  nos autos da Ação de Repetição de Indébito nº 91.0007964­2, ...a  qual  julgou  indevidos  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Quota de Contribuição sobre Exportação de Café, em função da  declaração de inconstitucionalidade desta exação pelo Supremo  Tribunal Federal (docs. nºs 13 a 19), que tais créditos lhe foram  cedidos  através  de  escritura  pública,  da  qual  a União Federal  foi  devidamente  cientificada,  diz  ainda  que  foi  realizada  a  transferência do pólo ativo da referida ação, por decisão judicial  também  já  transitada  em  julgado,  e  que  os  créditos  objeto  do  auto  de  infração  encontram­se  extintos  em  decorrência  da  formalização  dos  pedidos  de  compensação  até  que  sobrevenha  decisão  administrativa  decidindo  sobre  a  homologação  das  respectivas compensações.   b)  A  suspensão  do  prazo  prescricional  para  exigência  dos  créditos  tributários  pelo  fisco,  sustentando  que  os  créditos  tributários em questão não podem ser objeto de cobrança, uma  vez  que  sua  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  força  de  decisão  judicial.  Informa que  impetrou Mandado de Segurança  nº 2003.71.00.030183­2, objetivando que os expurgos relativos a  janeiro  de  1989,  fevereiro  de  1989,  março  de  1990,  abril  de  1990,  maio  de  1990  e  fevereiro  de  1991,  nos  percentuais  de  42,72%,  6,31%,  30,46%,  44,90%,  2,36%  e  13,89%,  fossem  incluídos  na  apuração  do  referido  indébito.  A  seguir  discorre  sobre  o  andamento  da  ação,  e  conclui  que  o  lançamento  só  poderia ser feito quando do trânsito em julgado da decisão final  da referida ação.  c)  Que  informou  os  valores  autuados  pelo  fisco  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTFs,  encontrando­se os  créditos  tributários  já constituídos por auto­ lançamento  –  confissão  de  dívida,  sendo  inadmissível  a  constituição  de  crédito  através  do  lançamento  de  ofício,  por  gerar duplicidade de cobrança que é vedada pela Carta Magna.  d)  Que  a  cobrança  da  multa  de  ofício  é  indevida,  porque  fundamentada em dispositivo legal que não mais se encontra em  vigor  em  nosso  ordenamento  jurídico,  sustentando  a  aplicação  do  art.  106,  II,  “a”,  do  CTN.  Cita  ainda  o  §  2º  do  art.  5º  do  Decreto nº 2.124/84, que determina, no caso de não pagamento  de débitos declarados em DCTF, o que diz não  ter ocorrido no  caso em tela, ser cabível somente correção monetária,  juros de  mora e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.  Ao final, requer a desconstituição do lançamento.   Consta  nas  fls.  337/338,  cópia  da  decisão  proferida  pelo  Delgado  da  DRF/Uberaba  no  processo  administrativo  nº  15254.000018/2010­87,  tendo  como  interessada  a  pessoa  jurídica GPC Química S/A, CNPJ nº 90.195.892/0021­60.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS não acolheu a defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/POA n.º  31.422, de 12/05/2011:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2003 a 31/05/2003  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.   A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que  determina  a  abstenção  de  decidir/homologar  o  processo  administrativo  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação de débitos de  IPI,  em que ocorreu desistência do  pedido de compensação, não suspende a exigibilidade do crédito  lançado de ofício.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE.   Não  há  duplicidade  de  lançamento  quando  o Auto  de  Infração  formaliza  a  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTFs,  pois  o  lançamento de ofício é atividade privativa da autoridade fiscal.   MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.   Os  débitos  declarados  em  DCTF  e  não  pagos  no  vencimento  devem ser exigidos com juros e multa de mora.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a multa  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  débito  informado  em Dcomp,  que  posteriormente  foi  objeto  de  pedido  de desistência, deferido pela DRJ.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se nestes autos, basicamente, a possibilidade da RFB ter realizado o  lançamento ora debatido.  Da análise do auto de infração, vemos que o lançamento se deu para evitar a  decadência:  O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração está com a exigibilidade suspensa por força de medida  judicial concedida nos autos do processo n.º 2003.71.00.030183­ 2/RS do TRF da 4ª Região (art. 151, incisos II e IV do CTN).  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11080.001459/2008­60  Acórdão n.º 3201­001.413  S3­C2T1  Fl. 510          5 Para tanto, foi lançado o tributo, juros e multa de ofício.  No  julgamento da DRJ,  a multa de ofício  foi  alterada,  sendo  reduzida para  multa de mora, no percentual de 20%.  Em que pese as alegações da embargante expostas em seu recurso, entendo  que o  lançamento poderia sim  ter sido  feito,  já que há expressa previsão  legal neste  sentido,  como bem dispõe a Lei n.º 9.430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de existência de decisão  judicial que impedisse esta situação, relacionada a este processo.  O que deve sim ser ajustado é o afastamento da multa aplicada, que contraria  o art. 63 já citado.  O  fato da decisão  recorrida  ter  alterado  a multa  aplicada,  de ofício para de  mora, não pode ser mantida.  Seja  porque  altera  o  fundamento  legal  do  lançamento,  seja  porque  busca  manter  a  exigência  de  uma  multa  onde,  claramente,  desde  o  início,  não  poderia  ter  sido  lançada.  Assim,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  multa  lançada, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 22 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     6                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5116966 #
Numero do processo: 10580.015239/99-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1988 Ementa:: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim - conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 - para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 09/1988 e o pedido de restituição foi protocolado em 09/07/1999, havendo razão no pleito da PGFN, portanto.
Numero da decisão: 9202-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.015239/99­68  Recurso nº  123.883   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.841  –  2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MIGUEL FARIAS BARRETO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1988  Ementa:: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim ­ conforme entendimento firmado pelo STF no  julgamento do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932 ­ para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  ­  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a  5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  em  09/1988  e  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 09/07/1999, havendo razão no pleito da PGFN,  portanto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 52 39 /9 9- 68 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2      (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.015239/99­68  Acórdão n.º 9202­002.841  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  062,  interposto  pela  nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls. 058, que decidiu  dar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos seguintes termos:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IRRF  POR  OCASIÃO  DE  ADESÃO A PDV/PDI ­ DECADÊNCIA ­ O período decadencial  para o pedido de  restituição do  IRRF por ocasião de adesão a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ou  Incentivada  ­  PDV/PDI  passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF  n.° 165, de 31 de dezembro de 1998.  Decadência afastada.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por MIGUEL FARIAS BARRETO.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência  do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos  autos  à  repartição  de  origem  para  apreciação  do  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese  que  se  operou  a  decadência,  devido  ao  determinado no Art.  168  c/c Art.  165  do Código Tributário Nacional  (CTN).  Por despacho, fls. 075, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contrarrazões  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4    Voto             Conselheiro Relator, Marcelo Oliveira  Na análise dos autos chego à conclusão sobre a procedência do conhecimento  do recurso, por possuir todos os requisitos determinados pela legislação para tanto.  A recorrente fundamente seu recurso na contrariedade à legislação (Art. 168  c/c Art. 165 do CTN).  Antes de mais nada, pois importante, para esclarecimento da questão, consta  dos  autos  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1988,  fls.  004,  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado em 08/07/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir  do  pagamento  indevido  eventualmente  comprovado.  Ressalte­se  que  o  pagamento  indevido teve como origem a correção monetária oriunda de Programa de Demissão Voluntária  (PDV).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.015239/99­68  Acórdão n.º 9202­002.841  CSRF­T2  Fl. 4          5 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  presente  caso,  como  o  sujeito  passivo  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  08/07/1999,  conclui­se  que  somente  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  08/07/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação, não sendo o caso dos autos, motivo pelo qual voto em dar provimento ao recurso  da PGFN.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6    CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto..        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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