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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893649 #
Numero do processo: 11128.005091/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 91 /2 00 9- 04 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005091/2009-04 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005091/2009-04 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005091/2009-04 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005091/2009-04 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005091/2009-04 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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8919226 #
Numero do processo: 10840.905514/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.827
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.826, de 21 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.905513/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.826, de 21 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.905513/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 0220 - PJ obrigadas ao lucro real – entidades não financeiras – balanço trimestral). A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, localizou o DARF do referido pagamento, entretanto, indeferiu o crédito sob o fundamento de que este encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 51 4/ 20 12 -6 7 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905514/2012-67 Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, preliminarmente, cerceamento ao direito de defesa. No mérito, aduz que para o período de apuração referente ao DARF do crédito apurou valor a menor, restando crédito pleiteado. Argumenta que o valor a maior refere-se a “não utilização da IRPJ Retida pelas fontes pagadoras, na ocasião da confecção do DARF, já que as fontes atrasam o envio dos informes, sendo assim tais lançamentos estão conciliados na DIPJ em suas próprias fichas”. Complementa que retificou a DCTF do período de apuração, onde alterou o valor do débito para o novo valor devido. E apresenta um quadro demonstrando a origem das receitas que originaram as retenções na fonte. Ao julgar o caso, a DRJ afastou inicialmente a preliminar de nulidade, por entender que o Despacho Decisório encontra-se devidamente fundamentado, e lastreado pelas informações da DCTF original ativa à época. Já no mérito, a autoridade julgadora entendeu que como a DCTF fora retificada após o Despacho Decisório, caberia a interessada comprovar o erro de fato que ocasionou a constituição indevida do crédito tributário, por intermédio de documentos robustos, especialmente assentamentos contábeis/fiscais da contribuinte e que, na falta de prova do equívoco, restar-se-ia prejudicado o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta os seguintes argumentos: i. Manifesta inconformismo sobre a análise realizada pela DRJ, com suposto cerceamento ao direito de defesa, vez que não teria analisado os seus argumentos, nem realizado o confronto com as informações existentes no banco de dados da RFB, apontando a necessidade de observância do Ato Declaratório Corec nº 4/2013; ii. No mérito, argumenta que a DCTF é condição necessária, mas não suficiente para que o contribuinte pleiteie o seu direito de crédito relativo ao tributo recolhido a maior, sendo que a DIPJ retificadora foi entregue antes do Despacho Decisório, e já informava o valor correto do tributo; iii. Apresenta no recurso um quadro demonstrativo dos balancetes dos livro diário, que foram anexados ao processo, onde especifica os valores que foram levados em consideração na apuração do IRPJ e da CSLL; iv. Por fim, requer a inicialmente a nulidade do acórdão recorrido, e como pedido de mérito a homologação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905514/2012-67 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Da Arguição de Nulidade da Decisão de 1ª Instância Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a nulidade da decisão de 1ª instância, por entender que não houve a devida análise dos seus fundamentos, e dos documentos constantes nos autos, o que configuraria o cerceamento do seu direito de defesa. Quanto ao referido tema, o Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, prevê a hipótese de nulidade nos casos de decisão proferida com preterição ao direito de defesa. Entretanto, não entendo que seja o caso. Analisando-se tanto a Manifestação de Inconformidade, como o Acórdão da DRJ, verifica-se que a decisão atacada abordou detidamente todos os pontos alegados pela contribuinte, com base nos documentos apresentados até então, e nas declarações transmitidas pela contribuinte. Ademais, importante ressaltar que o presente processo se trata de direito creditório pleiteado pela própria contribuinte. Não compete, portanto, à instância julgadora realizar confrontos nos sistemas da RFB, no intuito de “tentar” identificar os erros da contribuinte, mas sim analisar a liquidez e certeza do crédito vindicado, com base nas informações e provas apresentadas pela interessada. Assim, estando a decisão de 1ª instância devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela contribuinte, não vislumbro nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Do Mérito – Análise do Crédito Vindicado Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado, argumentando que a apenas retificação da DCTF após o Despacho Decisório não comprovaria a sua existência, devendo a contribuinte demonstrar o equívoco da DCTF anterior com elementos probatórios hábeis. No que se refere a esta matéria, concordo o com entendimento esboçado pela DRJ, quanto a possibilidade de apreciação da DCTF retificada após o Despacho Decisório, o que encontra consonância com o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. Ainda, nesses casos, também corroboro com a necessidade de comprovação do erro que levou o indébito. Contudo, analisando-se os autos, verifica-se que o equívoco alegado pela contribuinte não se refere ao cálculo do IRPJ devido do trimestre, vez que tal valor jamais fora modificado. Inclusive, a interessada apresenta em sede recursal os balancetes do livro diário que confirmam os valores levados em consideração na apuração do imposto. Entendo, portanto, que o ponto controverso reside tão somente nas retenções na fonte de IR, que não foram inicialmente deduzidos do IRPJ a pagar quando da emissão do DARF e da transmissão DCTF original, o que gerou o indébito pleiteado pela contribuinte. Quanto a este tópico, ao examinar a Ficha 57 da DIPJ que contém o demonstrativo das fontes pagadoras, receitas e retenções, extrai-se que a contribuinte lançou um total de IRRF, que correspondem exatamente aos valores constantes no relatório de fontes pagadoras das informações apresentadas em DIRF. Ainda, ao verificar as retenções na fonte lançadas na Ficha 12A da DIPJ, referente aos quatro trimestres do ano-calendário, constata-se que a soma dos valores correspondem exatamente ao total das retenções acima identificadas. Assim sendo, entendo que o processo conta com fortes indícios da existência do crédito, entretanto, conforme decidido pela turma, existem questões a serem esclarecidas. Isto porque, a DIRF apresentada não consta detalhadamente as retenções por competência, mas apenas um resumo anual, o que não possibilita aferir com certeza as retenções ocorridas no trimestre. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905514/2012-67 Além disso, esta turma entendeu pela necessidade de outros elementos de provas para confirmarem a origem das retenções, conforme será a seguir detalhado. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, considerando que o direito creditório restringe-se unicamente na verificação da parcela de retenção na fonte indicada pela interessada (R$ 115.830,35 referente ao 1º trimestre do AC 2010 ), voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta diligencie, a fim de que: Junte aos autos o detalhamento da DIRF das fontes pagadoras, com as informações dos rendimentos e das retenções, referente ao período de apuração em análise (1º trimestre de 2010); Intime o contribuinte a apresentar as provas da retenção informada, de modo a possibilitar a identificação da natureza da receita auferida e regular oferecimento à tributação; Após, elabore parecer pela existência e disponibilidade do crédito de pagamento indevido ou a maior em relação ao DARF recolhido. É importante ressaltar que esta diligência está sendo realizada porque há fortes indícios que houve a retenção de modo a possibilitar a dedução do valor informado pelo contribuinte na apuração do tributo no final do período correspondente. No entanto, analisando os documentos trazidos aos autos, não é possível verificar a natureza da receita correspondente à retenção informada, tampouco o seu oferecimento à tributação. Assim, é imprescindível (quando da resposta à intimação supramencionada) a apresentação de eventuais notas fiscais que geraram as retenções dos período em questão (ou outro documento que demonstre a natureza da receita auferida), bem como os “lançamentos” constantes dos Livros Diário e Razão (analítico) de modo a evidenciar que as receitas e respectivas retenções constam dos resultados apurados nos balancetes apresentados. Desejável, ainda, demonstrar a movimentação financeira dos recursos recebidos, a fim de comprovar o recebimento líquido dos valores. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.001047/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-009.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Numero do processo: 11080.917999/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 99 /2 01 1- 62 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917999/2011-62 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900757/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 184          1 183  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900757/2009­78  Recurso nº              Resolução nº  3101­000.169  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 195DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução n.º 3101­000.169  S3­C1T1  Fl. 185          2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  29134.40222.310106.1.3.04­6273,  transmitida  em  31/01/06,  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento indevido, efetuado em 15/04/2005, código de receita 5856,  no  valor  de  R$  3.679.436,83  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de CSLL de Dez/2005, código de receita 2484,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte de Cofins, código de receita 5856,  período de apuração 31/03/2005, não  restando  saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/118, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado a Cofins com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  março de 2005 e estava obrigada a pagar as contribuições calculadas  exclusivamente de  forma  cumulativa,  por  força  do  disposto  na  alínea  “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­ sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da Cofins  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  7,6%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o  DARF  anexo;  ­  ao  perceber  esses  erros  calculou  o  valor  da  Cofins  efetivamente  devida  no  período  de  apuração  de  03/2005,  no  regime  cumulativo,  estornando a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a  registrou no ativo;  ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  1.148.700,68  relativa  à  diferença  acima  apontada, mas  se  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução n.º 3101­000.169  S3­C1T1  Fl. 186          3 ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  125/137,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  da  Cofins  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente a  importância do Ofício nº 1.431/2006­SFF/ANEEL, que acredita  fazer prova a  seu  favor.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.    Fl. 197DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução n.º 3101­000.169  S3­C1T1  Fl. 187          4 Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Fl. 198DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução n.º 3101­000.169  S3­C1T1  Fl. 188          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução n.º 3101­000.169  S3­C1T1  Fl. 189          6 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 200DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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8908854 #
Numero do processo: 13746.000367/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se é possível ao contribuinte conhecer da acusação, em conhecendo, lhe é dada oportunidade de contraditar a acusação, em lhe sendo dada a oportunidade e devidamente aproveitada, seus argumentos são considerados pelo órgão julgador. EXPURGO INFLACIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. O expurgo inflacionário deve substituir o índice de inflação do período e não somar-se ao mesmo. SELIC. JUROS SIMPLES. A SELIC é não capitalizável, acumulada mensalmente; o valor da taxa do mês anterior é somada com a taxa do mês subsequente (e assim sucessivamente) e multiplicada, ao final, com o indébito.
Numero da decisão: 3401-009.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se é possível ao contribuinte conhecer da acusação, em conhecendo, lhe é dada oportunidade de contraditar a acusação, em lhe sendo dada a oportunidade e devidamente aproveitada, seus argumentos são considerados pelo órgão julgador. EXPURGO INFLACIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. O expurgo inflacionário deve substituir o índice de inflação do período e não somar-se ao mesmo. SELIC. JUROS SIMPLES. A SELIC é não capitalizável, acumulada mensalmente; o valor da taxa do mês anterior é somada com a taxa do mês subsequente (e assim sucessivamente) e multiplicada, ao final, com o indébito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T14:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-30T14:59:48Z; Last-Modified: 2021-07-30T14:59:48Z; dcterms:modified: 2021-07-30T14:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-30T14:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T14:59:48Z; meta:save-date: 2021-07-30T14:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-30T14:59:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-30T14:59:48Z; created: 2021-07-30T14:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-30T14:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T14:59:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000367/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.272 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se é possível ao contribuinte conhecer da acusação, em conhecendo, lhe é dada oportunidade de contraditar a acusação, em lhe sendo dada a oportunidade e devidamente aproveitada, seus argumentos são considerados pelo órgão julgador. EXPURGO INFLACIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. O expurgo inflacionário deve substituir o índice de inflação do período e não somar-se ao mesmo. SELIC. JUROS SIMPLES. A SELIC é não capitalizável, acumulada mensalmente; o valor da taxa do mês anterior é somada com a taxa do mês subsequente (e assim sucessivamente) e multiplicada, ao final, com o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 03 67 /2 00 9- 06 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000367/2009-06 Relatório 1.1. Trata-se de declaração de compensação de créditos de IPI reconhecidos em Ação Judicial transitada em julgado. 1.2. Após intimar a Recorrente a apresentar planilhas com indicação da totalidade dos créditos deferidos em ação judicial e dos débitos já compensados, a DRJ Nova Iguaçu não reconheceu a compensação posto que: 1.2.1. A Recorrente utilizou-se de juros compostos para fixar o montante de crédito a receber, quando, em verdade, deveria ter se utilizado de juros simples, ex vi, art. 167 Parágrafo Único do CTN; 1.2.2. Os juros moratórios de 1% ao mês até 31 de dezembro de 1995 também incidiram de forma capitalizável ao invés de simples; 1.2.3. A Recorrente não apresentou os índices de correção monetária entre agosto de 1988 e dezembro de 1991; 1.2.4. Os expurgos inflacionários de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 substituem os índices de correção monetária dos respectivos períodos; 1.2.5. Em alguns casos, o valor do débito descrito em processo administrativo é menor do que o informado pela Recorrente em planilha; 1.2.6. “A partir da planilha denominada “Débitos Próprios e de Terceiros até 31/07/2008, em Ordem Cronológica de Protocolo (após ajuste da RFB)” (ANEXO “H”), onde foram totalizados os débitos/processos por “Mês de Compensação” (somatório dos débitos protocolizados dentro do mesmo mês), procedeu-se à valoração dos créditos de IPI, também em ordem cronológica do indébito, primeiramente os créditos da matriz e depois os da filial, desde a data do recolhimento indevido ou a maior até o mês da compensação, em quantidade suficiente para quitar o total dos débitos para cada mês”; 1.2.7. “Isso posto, a partir das planilhas de Crédito do IPI (Anexos “B” a “E”), da planilha dos índices de atualização dos Créditos autorizados em juízo (Anexo “A”), e da planilha com a totalização mensal dos Débitos Próprios e de Terceiros até 31/07/2008 (anexo “H”), foi elaborada a planilha denominada “Demonstrativo das Compensações” (ANEXO “I”), onde está demonstrada a utilização dos créditos de IPI da matriz e da filial para quitar as compensações pretendidas. Nesta planilha observa-se que o somatório dos créditos da matriz e da filial só são suficientes para lastrear R$ 119.361.839,74 dos débitos pretendidos para compensação; ou mais especificamente os créditos de IPI só são suficientes para a compensação, até, no máximo, a competência de OUTUBRO/2004 dos débitos”; Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000367/2009-06 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. Decisão judicial lhe garante o acréscimo (não a substituição) dos expurgos inflacionários e dos juros moratórios ao valor reconhecido pela fiscalização no PAF 10735.000001/99-18 e 10735.000002/99-70; 1.3.2. A fiscalização aplicou a taxa SELIC sobre o valor originário do indébito ao invés do valor corrigido até 31 de dezembro de 1995, desrespeitando decisão judicial sobre o tema; 1.3.3. O indébito reconhecido pela fiscalização neste processo deve ser atualizado até que seja efetivamente devolvido à Recorrente ou até a data da declaração de compensação posteriormente homologada, atualizando-se o restante do crédito não homologado; 1.3.4. “É irrazoável (SIC) alegar esgotamento do crédito se este não foi homologado” sendo correto suprimir do saldo credor apenas e tão somente os créditos já reconhecidos administrativamente; 1.3.5. A DRF não relacionou os processos já findos com decisões desfavoráveis, o que culmina com a nulidade do despacho decisório. 1.4. A DRJ de Juiz de Fora manteve o indeferimento dos créditos da Recorrente, reiterando per relationem o quanto descrito pela DRF, destacando que: 1.4.1. “Ora, o Judiciário não especificou fórmula para o cálculo do crédito do contribuinte, mas apenas a forma como deveria ser operado: mediante justa indenização e incidência de juros da mesma forma que os débitos pela Receita Federal, em caso de mora do devedor, ou seja, 1% sobre o montante a cada mês desde a lesão sofrida injustamente pela agravante”; 1.4.1.1. Não houve solução de continuidade entre a SELIC e o regime anterior; 1.4.1.2. A Receita Federal calcula Juros de forma simples (não capitalizada); 1.4.2. Acerca da inexistência de julgamento definitivo das compensações em sede administrativa: 1.4.2.1. “A maior parte dos créditos do contribuinte foi dirigida a terceiros. Para tanto, ele cedeu créditos, certamente os retirou de sua escrita fiscal e terceiros os escrituraram. Isto é, o contribuinte não tem mais a posse e a propriedade dos valores transferidos a terceiros”; 1.4.2.2. “O processo nº 10735.000001/99-18 ainda se encontra em curso, no CARF. Ou seja, o contribuinte ainda não desistiu de questionar as compensações pleiteadas, sejam aquelas relativas a débitos próprios ou débitos de terceiros”; Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000367/2009-06 1.4.2.3. “Ainda que fosse possível ao contribuinte reaver os créditos cedidos a terceiros, não apresentou nos autos a demonstração das compensações deferidas e daquelas definitivamente não deferidas”; 1.4.2.4. “Dados os fatos descritos nos itens anteriores, não é possível acatar a alegação do contribuinte de que lhe sobram créditos devido ao não deferimento de grande parte de seu pleito”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando, in totum, o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Após refazer o cálculo dos créditos a que a Recorrente faz jus (tópico que será abordado a seguir) a fiscalização compara este com os débitos indicados em diversas declarações de compensação – quer da Recorrente, quer de terceiros – e chega à conclusão de insuficiência de saldo credor. Ao tomar ciência do despacho decisório a Recorrente destaca que nenhuma de suas declarações de compensação foram homologadas, sendo que, algumas delas em decisões definitivas – o que tornaria o crédito apto a novo uso. Entretanto, prossegue a Recorrente, a fiscalização não aponta quais declarações de compensação não foram homologadas o que eiva de NULIDADE O DESPACHO DECISÓRIO. 2.1.1. Como debatido mensalmente por esta Turma, há nulidade por cerceamento do direito de defesa se não é possível ao contribuinte conhecer da acusação, em conhecendo, não lhe é dada oportunidade de contraditar a acusação, em lhe sendo dada a oportunidade e devidamente aproveitada, seus argumentos não são considerados pelo órgão julgador. 2.1.2. No caso em voga, a Recorrente conhece muito bem os processos que versam sobre a compensação de créditos de sua titularidade, quer com débitos próprios quer com débitos de terceiros; em primeiro lugar por ser parte dos processos, em segundo lugar pois apresentou lista à Receita Federal de todos os processos que envolvem créditos de sua titularidade. Em assim sendo, não há qualquer nulidade a ser corrigida por esta Turma. 2.1.3. Por mais que seja incorreto considerar no saldo credor crédito definitivamente não homologado, aquele que ainda não está (definitivamente não homologado) reduz, sim, a totalidade dos créditos e, consequentemente, o montante de crédito disponível para a compensação neste processo – até mesmo porque, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário” (art. 74 da Lei 9.430/96); a compensação ocorre no momento do encontro de contas. Assim, caso, de fato, algum crédito tenha sido definitivamente não homologado era dever da Recorrente trazer aos autos não apenas a informação como prova do alegado; como não fez, correta a fiscalização neste ponto. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000367/2009-06 2.2. A Recorrente pleiteou e obteve judicialmente o reconhecimento de créditos de IPI referentes à aquisições de MP, PI e ME, isentos, não tributados ou que foram tributados com alíquota zero vinculados com saídas tributadas da exação. Ao pleitear a homologação dos créditos, a Recorrente teve reconhecidos aproximadamente 67 milhões de reais no processo 10735.000001/99-18. Todavia, por discordar da não incidência de juros e da desconsideração dos expurgos inflacionários pelo despacho administrativo que liquidou os créditos a Recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (99.0060542-0), em que foi concedida a ordem, nos seguintes termos: Sentença 8. “No exame da questão salientou o Relator: “O princípio da justa indenização torna compulsória a inclusão dos índices inflacionários na atualizados (sic) ao crédito decorrente de cobrança indevida, vendando-se, desta maneira, o enriquecimento ilícito, e afastando-se qualquer alegação de ofensa à ordem jurídica. Portanto, entendo cabíveis os índices expurgados nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, rejeitando os demais Índices pleiteados.” 9. Em relação aos juros disse o eminente Relator: “Entendo, também, que, em se tratando de cobrança do imposto como ato ilegal, deve haver a incidência de juros, porque os créditos cobrados equivocadamente poderiam ter sido aproveitados neste interregno, causando lesão patrimonial à agravante. Ademais, se observada a controvérsia pelas lentes do princípio constitucional da isonomia, verifico que os créditos devem ser atualizados pela Receita Federal da mesma forma que são os débitos, nos casos de mora do devedor, ou seja, 1% sobre o montante a cada mês desde a lesão sofrida injustamente pela agravante." 10. A propósito, declaro nesta oportunidade que o meu entendimento está acorde com o do ilustre Relator RICARDO REGUEIRA. O tratamento deve ser igual entre as partes. 1. Do quanto ficou exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, em parte, com apoio no art. 5° inciso LXIX da Constituição Federal c/c o art. 1o da Lei n° 1.533/51, para o fim de que reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante, determinar que, sobre os créditos do IPI decorrentes da compra de matéria-prima isenta, sejam aplicados juros de mora de 1% ao mês, no período compreendido de 01.08.88 até 31.12.95,além dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,07%)”. Acórdão “Entendo, entretanto, cabíveis os índices expurgados nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991, rejeitando os demais índices pleiteados, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ademais, se observada a controvérsia pelas lentes do princípio constitucional da isonomia, verifico que os créditos devem ser atualizados da mesma forma que o débitos pela Receita Federal, em caso de mora do devedor, ou seja, 1% sobre o montante a cada mês desde a lesão sofrida injustamente pela agravante”. 2.2.1. Sobre as linhas acima divergem fisco e Recorrente. De um lado, a fiscalização aponta que os EXPURGOS INFLACIONÁRIOS devem substituir os índices de inflação considerados pelo despacho decisório proferido no processo 10735.000001/99-18. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000367/2009-06 Ademais, a SELIC deve incidir de forma CUMULATIVA, mês a mês, sobre o valor de face do indébito, do contrário estar-se-ia concedendo à Recorrente um índice de atualização diferente daqueles fixados para os débitos com a Receita Federal (juros compostos ao invés de simples). 2.2.1.1. De outro lado, defende a Recorrente que o Poder Judiciário determinou a soma dos expurgos inflacionários com o montante reconhecido no despacho decisório proferido no processo 10735.000001/99-18. Do mesmo modo, a decisão judicial determina que a SELIC deve incidir sobre o valor atualizado até 31 de dezembro de 1995 e não sobre o valor de face do indébito. 2.2.2. Como sabido, expurgo inflacionário é a não aplicação da inflação real em determinado período, isto é, ao invés do índice da economia real (que vemos nas gôndolas) para a correção de valores, o governo (ou as instituições financeiras com poderio para tanto) fixa outro valor, que pode ser igual a zero ou maior que zero. Desta explicação já se nota que expurgado (eliminado, do vernáculo) é o valor real da inflação do período. Não por outro motivo, aliás, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região entendeu “cabíveis os índices expurgados nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%)”, i.e., os valores fixados pelo Regional Fluminense devem substituir o (e não somar-se ao) montante fixado no processo 10735.000001/99-18 – como reconhece, aliás, a Recorrente no writ por si movido: 2.2.3. Sobre a SELIC, de plano note-se que o Mandado de Segurança 99.0060542- 0 não debruçou-se sobre o tema SELIC. Em sua inicial, a Recorrente apresenta irresignação Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000367/2009-06 apenas sobre a não fixação de juros de 1% ao mês no período de 1° de agosto de 1988 a 31 de dezembro de 1995: 2.2.3.1. Dito isto, não há qualquer decisão judicial que afaste a incidência do Parágrafo Único do artigo 167 do CTN (A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar). 2.2.3.2. De mais a mais, o Tribunal Constitucional ditou Precedente Vinculante em que determina a incidência “dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito” (RE 870.947) para o caso de repetição de indébitos, ou seja, a SELIC, ex vi artigo 13 da Lei 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 2.2.3.3. Conforme acima, a SELIC é acumulada mensalmente, o valor da taxa do mês anterior é somada com a taxa do mês subsequente e assim sucessivamente. Na data do pagamento do indébito a taxa ACUMULADA MENSALMENTE é multiplicada pelo valor a corrigir. Em assim sendo, não há multiplicação entre a SELIC mensal (de outro modo, juros sobre (multiplicado por) juros) apenas soma das taxas. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art84i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art91p2a Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000367/2009-06 Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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8921074 #
Numero do processo: 10925.722390/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS/REFLORESTAMENTO. Comprovado nos autos a existência de área destinada ao cultivo de produtos vegetais/reflorestamento no imóvel, deve ser considerada tal área como isenta, para efeito de cálculo de ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, assim como, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA EM DESCANSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. ÁREA DE PASTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua não observou os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.629 de 1.993, c/c art. 14, § 1ª, da Lei nº 9.393, de 1996 (aptidão agrícola), deve ser restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte em sua Declaração do ITR. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, para ser aceito, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta.
Numero da decisão: 2202-008.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente; e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe dar parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 70,58 hectares e a área de reflorestamento de 47,67 hectares, e restabelecer o VTN declarado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.373, de 13 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722389/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T18:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T18:35:50Z; Last-Modified: 2021-08-10T18:35:50Z; dcterms:modified: 2021-08-10T18:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T18:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T18:35:50Z; meta:save-date: 2021-08-10T18:35:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T18:35:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T18:35:50Z; created: 2021-08-10T18:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-10T18:35:50Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T18:35:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.722390/2013-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.374 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente GILMAR MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS/REFLORESTAMENTO. Comprovado nos autos a existência de área destinada ao cultivo de produtos vegetais/reflorestamento no imóvel, deve ser considerada tal área como isenta, para efeito de cálculo de ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, assim como, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA EM DESCANSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. ÁREA DE PASTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 23 90 /2 01 3- 27 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua não observou os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.629 de 1.993, c/c art. 14, § 1ª, da Lei nº 9.393, de 1996 (aptidão agrícola), deve ser restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte em sua Declaração do ITR. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, para ser aceito, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente; e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe dar parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 70,58 hectares e a área de reflorestamento de 47,67 hectares, e restabelecer o VTN declarado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.373, de 13 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722389/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do imóvel denominado Fazenda Florestal, de área total de 428,8 hectares e NIRf nº. 0.470.079-1. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação esclarece a autoridade fiscal lançadora que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 áreas isentas declaradas, assim como, não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na Norma Brasileira - NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. Dessa forma foi procedido ao recálculo do valor do ITR, desconsiderando tais áreas para efeito de exclusão da base de cálculo e mediante arbitramento do VTN por hectare . Ainda de acordo com a descrição dos fatos, no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por hectare (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT) e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado, do município de localização do imóvel, pela área total do imóvel. Foi interposta impugnação, onde o autuado apresenta Laudo de Avaliação do imóvel solicitando a realização de novo cálculo do imposto, considerando o valor da terra nua apurado nesse laudo. Alega ainda que, o laudo apresentado demonstra que o efetivo grau de utilização do imóvel seria superior ao constante do lançamento fiscal. Dessa forma, a alíquota correta aplicável para o efeito de cálculo do imposto seria menor do que aquela utilizada na autuação, solicita assim a revisão dos valores lançados pelo motivos apresentados. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente por aquela autoridade. O autuado apresentou recurso voluntário, onde novamente contesta o valor da terra nua arbitrado pelos mesmos fundamentos articulados na impugnação. Anexa justificativa, de lavra do engenheiro técnico que elaborou o Laudo, cita jurisprudência e requer que seja acatado o VTN apurado pelo laudo apresentado juntamente com a impugnação, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade material e da verdade formal. Também volta a afirmar que o laudo demonstraria que o efetivo grau de utilização do imóvel seria superior ao constante do lançamento fiscal e que, assim, a alíquota correta aplicável para o efeito de cálculo do imposto seria menor do que aquela utilizada na autuação. Solicita assim a revisão dos valores lançados pelo motivos apresentados, sendo reconhecido o VTN, assim como o uso do solo do imóvel, conforme constantes do Laudo Técnico de Avaliação e Uso do Solo de Imóvel Rural apresentado. Em sessão desta 2ª Turma Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2020, por encaminhamento deste mesmo Relator, o julgamento foi convertido em diligência. Foi solicitado que a unidade de origem informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como, para que fosse juntada aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldasse o mencionado arbitramento. Em atendimento à diligência solicitada na Resolução foi acostada aos autos, pela “Equipe Nacional Especializada ITR”, a tela do extrato de “VTN do Município”, relativa ao município de Água Doce/SC. Onde consta o valor de VTN utilizado para o exercício objeto do lançamento e com a seguinte anotação: “O município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício”. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência por meio do ofício “OFÍCIO EQUIPE NACIONAL ESPECIALIZADA ITR”, onde é ratificada a informação de que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas no mencionado exercício, sendo lhe concedida a oportunidade de manifestação. Em expediente apresentado tempestivamente, o interessado se manifesta no sentido de que não teria havido, por parte da unidade lançadora, o esclarecimento solicitado na Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 Resolução sobre a forma de arbitramento do VTN. Uma vez que não teria esclarecido se a aptidão agrícola do imóvel foi ou não considerada para efeito do arbitramento do VTN, havendo apenas juntada aos autos da tela de consulta ao SIPT, com a informação de que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas nos respectivos exercícios. Complementa que, subentendida a não consideração da aptidão agrícola, não atendendo assim aos critérios legais, volta a requerer a análise do Laudo Técnico apresentado, bem como a consideração dos valores conclusos em tal laudo, posto que, segundo seu entendimento, atenderia a todos os requisitos técnicos exigidos pela legislação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Alega o recorrente ter demonstrado, por meio do laudo de consultoria especializada, que o efetivo grau de utilização do imóvel seria superior ao constante do lançamento fiscal. Dessa forma, a alíquota correta aplicável para o efeito de cálculo do imposto seria menor do que aquela utilizada na autuação, solicita assim a revisão dos valores lançados, considerados o VTN apurado e as áreas isentas declaradas/apuradas no laudo. O Laudo Técnico de Avaliação, acostado aos autos pelo autuado juntamente com a impugnação, apresenta tabela onde é indicada a suposta distribuição de uso do solo do imóvel, conforme as respectivas descrições de áreas. Passo inicialmente à análise de tais áreas, as quais também foram objeto de exame e expressa manifestação no julgamento de piso. Possibilidade de Revisão de Ofício Durante a fase recursal foi pleiteado pela autuada a alteração de valores relativos às áreas de reserva legal, de preservação permanente, de florestas nativas e de cultura de produtos vegetais, por ela declarados em sua DITR/2007, alteração esta que deveria ser baseada nos valores apontados no Laudo de Avaliação apresentado juntamente com a impugnação. Analisando as informações e documentos apresentados, entendeu a autoridade julgadora de piso pela possibilidade de revisão de ofício da Declaração durante a fase contenciosa, uma vez caracterizado erro de fato. Dessa forma, por considerar satisfatoriamente provada, foi acatada a área de 1.800,61ha, informada no laudo como utilizada com produtos vegetais. O acatamento de tal área baseou-se nas notas fiscais apresentadas pela contribuinte, que comprovaram a cultura de cana de açúcar em parte da propriedade, sendo indeferidas as demais áreas pelos motivos que serão oportunamente expostos. Comungo com a conclusão do julgamento de piso, quanto à possibilidade de análise de eventual erro de fato mediante impugnação, conforme previsão do art. 145, I, do CTN), haja vista o norteamento pela verdade material, especialmente quando houver justificativa para tanto e, na espécie, pelo fato de que, no julgamento de piso foram tratadas as matérias. Destaque-se que a verdade material está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o julgador basear-se no que determina a lei, assim como, guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Por conseguinte e considerando que as alterações pleiteadas foram objeto de análise pela DRJ, aliado ao Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 fato de que o recurso apresentado deriva da decisão de piso, entendo justificar-se a devolução da matéria para este Colegiado e passo à análise dos diversos itens objeto do recurso. Área de Reserva Legal Consta no laudo de avaliação a existência de 85,74 hectares de área de reserva legal. Entretanto, foi anexada aos autos a “Certidão de Inteiro Teor” relativa ao imóvel objeto do presente lançamento (fl. 143), onde consta averbação de 70,58 hectares, em 07/05/2001, mediante Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, conforme AV.07/10575. Dessa forma, a controvérsia circunda entre a efetiva área de reserva legal a ser considerada e a definição dos requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito à exclusão de tal área do cálculo do ITR, especificamente quanto à necessidade, ou não, de apresentação/protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA para efeito da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, conforme decidido no julgamento de piso. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), havendo atualmente expressa manifestação no sentido de que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA. Este o entendimento consignado na relativamente recente Súmula CARF nº 122, que possui caráter vinculante, conforme Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Economia, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na situação ora sob análise temos que, consta, em data anterior à ocorrência do fato gerador do ITR objeto do presente lançamento, a averbação de 70,58 hectares de área de reserva legal na matrícula do imóvel, o que enseja a observância do referido verbete sumular, devendo ser excluída do lançamento a referida área, nos exatos limites da referida averbação (70,58ha). Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ambiental / Cobertas por Matas Foi decidido no julgamento de piso pela não consideração de tais áreas devido à ausência de apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, assim como, pela falta de especificação detalhada das áreas de preservação permanente na forma do artigo 2º da lei 4.771 de 1965 No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, para o efeito de comprovação de Áreas de Preservação Permanente, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição pacífica desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador- Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que ainda não há uma especificação sobre a forma como deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo- me de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Consta apontado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte a informação de 153,93ha de campo e reflorestamento, 83,50ha de mata/campo e 79,72ha de mata nativa. Entretanto, o laudo é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, ou mesmo de proteção ambiental; limitando-se ao lacônico apontamento de tais áreas. Há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc.. II, acima reproduzido (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, que não se confunde com o ADA, consoante previsão nele contida. Quanto às áreas relativas a florestas nativas, para seu reconhecimento necessário se faz ser demonstrado por meio de elementos hábeis, com destaque para o laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também, a qualidade de floresta nativa primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível o seu reconhecimento. Ocorre que não houve qualquer demonstração quanto à existência de tais características. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento de tais áreas informadas no laudo de avaliação, por ausência de comprovação de sua existência. Área de Reflorestamento É apontada no Laudo Técnico a existência de 153,93ha de área de campo e reflorestamento. Consta na já referida “Certidão de Inteiro Teor”, a averbação de “Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento” de 476.700,00 metros quadrados (47,67 hectares) do imóvel objeto do presente lançamento, com data de 1º de setembro de 2005, firmado entre o autuado e a pessoa jurídica Perdigão Agroindustrial SA. Contrato esse com vigência prevista para 14 anos e destinado, única e exclusivamente, à exploração, pela arrendatária, de reflorestamentos e cultivo de eucalipto. Tudo conforme o registro R 06/10575, de 01/09/2005 (fls. 142/143) Baseado na referida averbação de contrato de arrendamento de parte do imóvel para exploração de reflorestamento e cultivo de eucalipto, entendo como devidamente comprovada a utilização de 47,67ha em área de reflorestamento. Nesses termos, à vista da documentação apresentada pelo recorrente, concluo pela consideração da área de 47,67ha declarada como de cultivo de produtos vegetais/reflorestamento, conforme constante na averbação de contrato de arrendamento na matrícula do imóvel. Área para Descanso e Área de Pastagem As áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para que seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. Nos termos da legislação, a área efetivamente utilizada com atividade pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Constituem documentos hábeis para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do exercício, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Tanto em atendimento ao Termo de Intimação, quanto na fase de impugnação, não foram carreados aos autos quaisquer documentos para comprovar a suposta área de pastagem. Considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando a área de descanso e a área de pastagem, tendo em vista a legislação de regência da matéria, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização relativamente a tais áreas. Valor da Terra Nua O arbitramento do VTN, com base na Tabela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, tudo conforme o citado art. 14, que possui a seguinte redação: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Portanto, a utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, que aprovou o SIPT, sendo estabelecido que a alimentação de tal Sistema, com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, seria efetuada pela Coordenação Geral de Fiscalização e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal tomam por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Noutro giro, o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393 de 1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT. Já o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. No caso em análise, o contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e diante da não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Conforme relatado, por meio de Resolução desta Turma, foi convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que fosse juntada aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldasse o mencionado arbitramento. Em atendimento a tal diligência a “Equipe Nacional Especializada ITR” da Receita Federal, acostou aos autos a tela do extrato de “VTN do Município” (fl. 213), relativa ao município de Água Doce/SC, onde consta o VTN para o exercício objeto do presente lançamento, com a seguinte anotação: “O município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício”. Verifica-se portanto, acorde a informação prestada pela autoridade competente, que no presente caso a informação do SIPT, não considerou o critério de aptidão agrícola. Ocorre que, com as alterações da Medida Provisória nº 2.158.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (...) Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Conforme o já reproduzido art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei n 8.629 (aptidão agrícola), de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o valor adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. O SIPT utilizado para fins de arbitramento do VTN deve respeitar os critérios estabelecidos nas normas supra, ou seja, considerar a localização, aptidão agrícola e dimensão do imóvel, bem como as informações obtidas de levantamentos das Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, consoante prescrito pela Portaria SRF nº 447/02. Se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o valor adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo. Assim vem se posicionando a jurisprudência deste CARF, reconhecendo reiteradamente que a aferição do VTN a partir do valor médio das DITR do Município do imóvel não atende a determinação legal mais acima transcrita, haja vista que não considera a aptidão agrícola do imóvel, não podendo subsistir, desse modo, eventual arbitramento nela amparado. Após ciência da diligência determinada por esta Turma, o interessado, mediante a premissa de que subentendida a não consideração da aptidão agrícola, não atendendo assim aos critérios legais, volta a requerer a análise do Laudo Técnico apresentado, bem como a consideração do valor total do imóvel apontado em tal laudo, que segundo seu entendimento, atenderia a todos os requisitos técnicos exigidos pela legislação. Ainda na fase do procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e Grau de Precisão II e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. Entretanto, o laudo apresentado não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/ opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento. Com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Na “Justificativa da Impugnação dos Laudos de Avaliação da Terra Nua ITR/Exercício de 2009” apresentada juntamente com o recurso, de lavra do Engenheiro Agrônomo que elaborou o laudo técnico, afirma o referido profissional que a avaliação teria seguido as recomendações técnicas da NBR 14.653. Sendo que, para a atualização temporal das amostras optou-se buscar dados oficiais usados por prefeituras para fins de cobrança do Imposto municipal incidente sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 e que espelhassem o valor do imóvel avaliando para os anos necessários. Como não foram encontrados dados de todos os anos no município de localização do imóvel avaliando, dados oficiais de município vizinho foram utilizados para fins de levantamento dos valores, sempre baseados nos lançamento do ITBI. Portanto, para fins de definição dos valores das amostras utilizadas tomadas como paradigma no laudo, o técnico avaliador optou por buscar dados oficiais usados por prefeitura para fins de cobrança do ITBI. Tal fato é comprovado pelas diversas certidões, guias de recolhimento do ITBI e registros de matrículas de imóveis anexados ao laudo. Baseado na afirmação prestada pelo próprio Sr. Engenheiro avaliador, mais uma vez forçoso concluir que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não se identificou as fontes de informações e descreveu as características relevantes dos eventuais dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida nota NBR 14653- 1, no que se refere à coleta de dados: 7.4 Coleta de dados É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim, tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação. 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. 7.5 Escolha da metodologia A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. 7.6 Tratamento dos dados Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Destaque-se o fato de que a intimação para apresentação de documentos comprobatórios do VTN declarado, apresenta a possibilidade do intimado se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais. Entretanto, além de se tratar de município distinto da localização do imóvel objeto do lançamento, na própria intimação é esclarecido que devem também ser apresentados os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel pelo município. Requisitos esses não observados nos presente caso. Uma vez afastado o valor do VTN arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, requer o autuado que seja considerado, como valor total do imóvel o valor apontado no laudo apresentado para a área total da propriedade. Valor este inferior ao constante da própria Declaração do ITR por ele transmitida, relativa ao exercício objeto do presente lançamento. Pelos motivos acima declinados, onde foram apontadas uma série de inconsistências do laudo de avaliação apresentado, não pode ser acatado o pedido de consideração do valor apurado em tal laudo para efeito de lançamento do imposto, devendo assim ser restabelecido o VTN original declarado pelo autuado, conforme constante da DITR apresentada. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 70,58 hectares; a área de reflorestamento de 47,67 hectares e restabelecimento do VTN original declarado pelo contribuinte, conforme constante da DITR relativa ao exercício objeto do presente lançamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 70,58 hectares e a área de reflorestamento de 47,67 hectares, e restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722390/2013-27 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004023/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3001-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.

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INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 23 /2 01 0- 53 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-100.362 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007, sob os seguintes motivos (e-fls. 64/69): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Combase nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Na ocasião, a recorrente apresentou impugnação arguindo, em síntese: (i) que as informações foram prestadas a tempo pelo agente armador; (ii) a observância da retroatividade benigna, já que vigente os prazos para prestação de informações no Siscomex Carga apenas a partir de 01/04/2009 a teor do art. 50 da IN SRF nº 800/2007, (iii) a aplicação da relevação da pena, e, (iv) o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. Ante a manutenção do auto de infração pela 4ª Turma da DRJ/RJO, intimada por decurso de prazo, a recorrente interpôs competente recurso administrativo voluntário defendendo: (i) à preclusão da penalidade; (ii) a ausência de responsabilidade do agente de carga; (iii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iv) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (v) a necessidade de atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos formais para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Dos fatos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o auto de infração tem o condão de exigir da recorrente multa em razão de atraso na desconsolidação da carga, cujo prazo possui espeque no inciso III, do art. 22, da IN SRF nº 800/2007. Apesar dos esforços da recorrente em reverter à penalidade a ela atribuída, e embora tenha reconhecido o atraso nas informações pertinentes a desconsolidação da carga1, em razão a manutenção da autuação pelo juízo a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em tese: (i) à preclusão da penalidade; (ii) a ausência de responsabilidade do agente de carga; (iii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iv) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (v) a necessidade de atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. Do Sistema Siscomex e encargos. 1 E-fl. 38. 12. Vale ressaltar, ainda, que o atraso por parte da Impugnante quando da inclusão das informações para desconsolidação do CE agregado foi infimo, uma vez que a atracação da embarcação foi registrada As 10h02 do dia 01/09/2008, e a inclusão das informações deram-se mesmo dia, 01/09/2008, ás 16h02. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex Carga, com previsão expressa na IN RFB nº 800/2007, bem como no Decreto-Lei nº 37-1996, respectivamente, veja: Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. ............................................................................................................................................. Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado ___________________________________________________________________ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Por sua vez, os obrigados a inserção dos dados no Siscomex estão arrolados no art. 2º da IN SRF nº 800/2007, dentre eles: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [omissis] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [omissis] IV - o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Não estabelece de modo diverso o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 Veja que o desconsolidador e o agente de carga equiparam-se ao transportador, portanto recai sobre eles o encargo de informar a autoridade aduaneira/mercante às informações pertinentes a carga e ao transporte. De outro lado, a mesma norma traz em seu art. 22 os prazos para a inserção de dados sobre a embarcação e carga no citado sistema. Ao passo que o mero descumprido sujeita o infrator a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), consoante o art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a saber: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Prossigo o voto com a análise dos fatos. Preclusão para a constituição do crédito tributário. Não cabimento. Neste tópico, entendo que a tese está delineada na declaração de prescrição intercorrente. À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 2 , com caráter vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). De já, afastada a impossibilidade de ser declarada nesta esfera administrativa a prescrição intercorrente, confronto os demais argumentos despedidos pela recorrente no caminho da preclusão, a saber: 4. Firmou-se entendimento no antigo Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Fazenda Pública exerce seu direito potestativo de efetuar o lançamento do crédito tributário com lavratura do auto de infração ou com sua exigência por outra forma, não havendo que se falar a partir de tal momento em decadência. Em outras palavras, considera-se consumado o lançamento no momento em que fisco lavra auto de infração ou, por forma diversa, determina o valor do crédito tributário e intima o sujeito passivo a proceder ao respectivo pagamento. 2 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 5. Considerando que a discussão administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, defende o entendimento jurisprudencial em testilha não haver que se falar em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal. Pode-se dizer, então, que prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, momento no qual a constituição do crédito tributário tornou-se definitiva. ............................................................................................................................................. 22. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 20.10.2010 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 14.08.2018. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 23. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 14.06.2010 (artigo 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 14.08.2018, como já dito, ou seja, cerca de oito anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 19.02.2019, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.Conclui-se da leitura, que a Recorrente parte de duas premissas para invocar a preclusão, sendo a primeira baseada no prazo de 360 dias disposto na Lei n.º 11.457/2007, e subsidiariamente, o art. 173, parágrafo único do CTN. Versam os dois dispositivos: Lei n.º 11.457/2007. Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Código Tributário Nacional. Art. 173. [omissis] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao primeiro Diploma Legal, inaplicável ao caso. Explico, o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007, vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria- Geral. Ainda que extensivo aos processos administrativos fiscais em trâmite na Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), o prazo é observado nos pedidos de ressarcimento ou restituição, para incidência quando há mora pela administração fiscal na apreciação dos pedidos, ou seja, o prazo incide, apenas, em processos de repetição do indébito, em estrita observância ao REsp nº 1768060/RS, controvérsia de caráter repetitivo no Colendo STJ. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 No caso em tela, cinge a discussão sobre auto de infração para constituição de crédito. Sendo assim, não há que se falar em prescrição com base no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. Em relação à decadência enunciada no art. 173, parágrafo único do CTN, em relação à auto de infração, tem como escopo garantir a constituição do crédito no prazo de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, tendo como marco final a sua regular ciência (art. 145 do CTN). Significa que, a decadência é afastada quando o auto de infração é lavrado e dentro de 05 anos o contribuinte interessado tem a sua notificação confirmada. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 14/06/2010 para lançar crédito oriundo de fato gerador de 01/09/2008, enquanto que a ciência da recorrente foi certificada em 20/09/2010. Veja que não escorreu o prazo de 05 anos estipulado pelo art. 173, parágrafo único do CTN, isto posto padece de amparo legal a tese defendida pela recorrente. Deste modo, embora o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e o art. 173, parágrafo único do CTN tenham o condão de garantir a duração razoável do processo administrativo, não refletem no caso sub examine, como demonstrado. Responsabilidade do agente de carga na desconsolidação. Informações a destempo. Neste quesito, a recorrente argumenta a impossibilidade de ser responsabilizada em relação às obrigações instrumentais junto ao Siscomex Carga, porque a sua atividade é exclusiva de agenciamento, sendo mera intermediadora e, por isso, não pode ser equiparada como transportador. Não vislumbro êxito em favor da Recorrente. Como dito anteriormente, há previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, estendendo tanto ao agente de carga quanto a agência marítima a responsabilidade solidária em relação às obrigações do transportador. Além disso, no sistema consta a recorrente como o agente desconsolidador de carga. Logo pesa sobre ela o ônus ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente a IN RFB nº 800/2007. O Acórdão nº 3002000.429 de Relatoria da ex-Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, assevera a minha conclusão: 1. Da ilegitimidade do agente marítimo Defende a Recorrente que o agente marítimo não seria parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo, visto que atua como mera mandatária. Em sua defesa, cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do DecretoLei n° 37, de 1966. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Isso porque, como é cediço, o conteúdo desta súmula já foi há muito superado pela jurisprudência pátria. E, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a decisão proferida no REsp 1.129.430, que tratou, em sede de recurso repetitivo, sobre a legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, não acoberta a sua pretensão, mas a afasta. Por meio da referida decisão, o STJ assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Isso porque, foi o Decreto-Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988); II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) E, nos moldes do inciso II do parágrafo único acima transcrito, responde solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro. Sobre este ponto, traga-se à colação importante passagem da decisão recorrida: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada, justificando, inclusive, situações que podem provocar o atraso na prestação das referidas informações. Logo, não restam dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre exportações ocorridas em 2004, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303003.276, oriundo de julgamento realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente. À vista disso, cabia a recorrente prestar as informações necessárias até a atracação do navio, de acordo com o inciso III, do art 22 c/c o inciso II, do art. 50, ambos da IN RFB nº 800/2008. Tendo o navio CSAV NWE YORK atracado no Porto de Santos em 01/09/2008 no horário de 10:02, e a recorrente desconsolidado as cargas as 16:02, está clara a retardo nas informações, já que aquele (10:02) era o horário limite para o cumprimento da obrigação instrumental. Nessa esteira, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da recorrente pelo lançamento de dados no Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Deduz-se da peça recursal, ainda, o pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea pela Recorrente, com suporte no art. 138 do CTN e do § 2º do artigo 102 do Decreto- Lei nº 37 de 1966. O argumento é Recorrente e já pacificado por este Tribunal Administrativo quando da edição da Súmula Vinculante CARF nº 126, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402- 001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017, a saber: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez vinculante a este Colegiado, a referida Súmula (Portaria MF nº 129/2019), deixo de acolher o argumento de denúncia espontânea. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise. Por derradeiro, argumenta a Recorrente que a multa lançada ofende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. Conclusão. Por todo o exposto, não conheço do argumento de inconstitucionalidade e, da parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.963 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004023/2010-53 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007417/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK 1- O não emprego nos bens exportados dos insumos importados sob o regime do DRAWBACK-SUSPENSÃO, caracteriza o desvio de finalidade de tais insumos, conforme o apontado nos autos. 2- Os demonstrativos contábeis da empresa, inclusive os mapas de produção e estoque, constituem prova irrefutável das conclusões fiscais obtidas a partir desses elementos. 3- Incabível a cominação da penalidade descrita no artigo 526, IX, do RA e da TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. 4- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto, levantada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 526, inciso IX do RA, e da TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto, levantada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 526, inciso IX do RA, e da TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto, levantada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 526, inciso IX do RA, e da TRD incidente no período de fevereiro a juJibo de 1991, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 19 de novembro de 1997 5&~- HENRIQUE PlUDO MEGDA PRESIDENTE ~ ~ ELIZABE VIOLATTO RELATORA ESIGNADA o 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e JORGE CLÍMACO VIEIRA Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. RC I. I" MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° 116.239 ACÓRDÃOW 302-33.642 RECORRENTE SPRINGER CARRIER DONORDESTE RECORRIDA IRF - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA: ELIZABETHMARIA VIOLATTO RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência,nos termos da Resolução 302-763, fls. 1.062/1074, cujo teor leio nesta sessão. Em resposta à diligência determinada por esta Câmara, a Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, através da correspondência DECEX - 97/265, datada de 26/05/97, juntada às fls. 1079, informa que o recurso administrativo interposto pela empresa SPRINGER CARRIER DO NORDESTE SA, constante do processo administrativo 10165.001586/92-10, foi indeferido. Além disso, informa que conforme a documentação que anexa as exportações compromissadas foram realizadas, porém fora do prazo regulamentar. No mais, passo a proceder a leitura integral da referida correspondência, bem como com relação a alguns documentos a ela acostados. É o relatório. 2 I. I' I I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON<> ACÓRDÃON<> 116.239 302-33.642 VOTO VENCEDOR Cuida-se nos presentes autos do inadimplementodo compromisso de Drawback, assumido pela empresa autuada nos termos do Ato Concessório nO 18- 87/083-0. A ação fiscal que deu ongem à autuação não se prendeu exclusivamente ao comunicado CACEX que acusava o inadimplemento do compromisso, com ênfase para o descumprimento do prazo estipulado. A fiscalizaçãofoi bem além disso. Empreendendo uma ação fiscal no estabelecimento da empresa, veio a constatar que o inadimplemento do compromisso em causa deve ser apreciado por dois aspectos distintos e independentes. O primeiro, a exportação fora do prazo estipulado. O segundo, o desvio de finalidade dos insumos importados que, sendo uma das condições resolutórias assumidas no ato e independendo esta da observância ou não de prazo, é ocorrência necessária e suficiente para caracterizar o inadimplementoacusado. Examinado o processo, tem-se por inoportuna e impertinente a tese sustentada pela defesa de que a matéria encontrava-se "sub-judice", com efeito suspensivo, e que os produtos que não se encontravam em estoque de insumos, integravam os estoques de produtos em elaboração ou já elaborados, com as exportações atrasadas em decorrência de greve no setor em que opera. A autuação em foco, não se prendeu à questão do prazo. Calcou-se no desvio de finalidade das mercadorias importadas conforme o demonstrado, de forma inequívoca, nos autos, por meio dos mapas produzidos pela fiscalização, respaldados no próprio documentário contábil e fiscal da empresa, o qual, aliás, constitui-se em elemento probatório, inclusivea favor do fisco. É de se notar que se assim não fosse, estaria declarada a completa inutilidade do dito documentário e dos demonstrativos contábeis a partir dele produzidos. Dito isto, passo ao exame do levantamento fiscal levado a efeito no estabelecimentodo contribuimef 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON ACÓRDÃON 116.239 302-33.642 A auditoria de estoque realizada produziu levantamentos referentes à movimentação dos insumos, motocompressores e motores, com base na listagem Posição de Estoque de Materiais e Componentes e Livro Registro de Inventário, fornecidos pela fiscalizada. As informações assim obtidas, em conjunto com as declarações prestadas oficialmente pela própria autuada, através de seus prepostos, permitiram concluir que as mercadoria a que se refere o item "d" do auto de infração, fi. 04 dos autos, motocompressores e motores elétricos, já não se encontravam em estoque, quer como insumos, quer como produtos em elaboração ou elaborados, o que permite a afirmação de que os insumos importados ao amparo do Drawback não integraram os produtos exportados, e que os produtos posteriormente exportados continham insumos cuja origem não foi objeto de identificação no processo. Tais demonstrativos fiscais foram refutados pela autuada com meras alegações, destituídas de elementos probatórios que poderiam, se fosse possível e desejável, ser subtraídos do farto material de controle contábil emitido por seu próprio sistema. Relativamente às exportações utilizadas para comprovação parcial do compromisso de drawback, a fiscalização, procedendo ao exame do documentário fiscal exibido pelo contribuinte, com vistas à verificação da efetiva aplicação, ou não, dos insumos importados, sob regime suspensivo, nos modelos exportados, constatou que inúmeros aparelhos, cuja exportação integrava os relatórios de comprovação parcial, não continham os insumos indicados. o método utilizado para essa verificação foi a implosão de todos os motocompressores importados no regime suspensivo. Os relatórios de implosão escalonada obtidos pelos auditores foram fornecidos pelo setor de processamento de dados da empresa, prestando-se estes para informar, a partir de um componente, quais os equipamentos que o têm como parte integrante. Mencionados relatórios comprovam que parte das exportações efetuadas não continham o componente indicado, o qual foi, sem dúvida, empregado em outro aparelho, cujo destino não foi o previsto em cláusula estabelecida no ato Concessório do Drawback. Mais uma vez, os relatórios fiscais se ongmaram do próprio documentário e sistemas de controle mantidos pela empresa, os quais ostentam a necessária força probatória de que carece a atividade fiSC;{J 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINrES SEGUNDA cÂMARA RECURSON ACÓRDÃON 116.239 302-33.642 Assim, é certo dizer que os modelos relacionados no demonstrativo de motocompressores inaplicados, os quais não constam do Relatório de Implosão Escalonada, não integravam os produtos exportados e descritos na planilha apresentada à CACEX, para fins de comprovação parcial do Drawback. Corno se vê, a tese central que sustenta a ação fiscal não se fixa na questão do cumprimento de prazos, porém, em outra condição resolutória, qual seja, a da destinação dos bens importados sob regime tributário suspensivo. Soma-se, ainda, aos fato já apontados, a disposição legal contida no art. 328 do Regulamento Aduaneiro, Dec. N° 91.030/85, que assegura à repartição fiscal competente, bem como à Comissão de Política Aduaneira, o livre acesso, ª qualquer tempo. à escrituracão fiscal e aos documentos contábeis da empresa. bem como ao seu processo produtivo, a fimde possibilitaro controle da operação. Paralelamente a isto, o próprio CTN dispõe em seu art. 195 sobre o direito que assiste ao fisco, sem excludentes ou Iimitacões. de examinar mercadorias. livros. arquivos. documentos. papéis e efeitos comerciais ou fiscais. dos comerciantes ou produtores. e conseguentemente estabelece a obrigacão destes de exibi-los. Por outro lado a legislação que criou o instituto do Drawback- suspensão, notadamente o DL n° 37/66, estabeleceu, de forma inequívoca, que os produtos importados nas condições desse regime especial de importação devem, necessariamente, integrar fisicamenteos produtos a serem exportados. Dessa condição excluem-se apenas, nos termos do ~ l°, do art. 315, do RA, com matriz legal dada pelo art. 78 do DL 37/66, as matérias primas e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão. É o que se depreende de consulta aos arts. 314 à 334 do Regulamento Aduaneiro, fortemente calcados na legislação de regência. Conjugando todas estas disposições, tem-se por flagrante a imprudência da autoridade que procedeu ao despacho oficiado às fl. 1079 dos autos. Consultada tal autoridade a respeito dos sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para exportação, consignados no ato concessório do drawback em questão, em cumprimento a diligênciadeterminada por este Conselho, sua resposta foi além, dizendo textualmente: " Conforme documentação anexa, as exportações compromissadas furam realizadas, (SIC) porém fora do prazo regulamentarf s MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON ACÓRDÃON 116.239 302-33.642 " Pois bem. Conforme o já exposto, a afirmação de que as exportações realizadas correspondiam à compromissada prescindia de verificação cuidadosa, referentemente à verdadeira identidade fisica entre o que foi importado e o que foi exportado. Dessa maneira, a única certeza possível para aquela autoridade era de que foram realizadas exportações, porém fora do prazo e cuja identificação com as importações correspondentes estavam, no mínimo, sob suspeita, haja vista os elementos já produzidos pela autuação. Assim, aproveita-se do referido despacho oficiado nos autos, às fi. 1070, apenas o que se refere à confirmação do inadimplemento do compromisso de drawback, relativamente aos prazos estabelecidos. Note-se que mesmo não sendo a hipótese dos autos a inadimplência por descumprimento de prazo, eis que a autuação calcou-se no desvio de finalidade dos bens beneficiados com o regime suspensivo, não se pode ignorar a ocorrência de tal irregularidade, mesmo não aproveitando esta à presente ação fiscal. Por pertinente volto a frisar que, paralelamente à questão do prazo descumprido, labora contra o contribuinte o fato de que todos os seus demonstrativos contábeis referentes à PRODUÇÃO e ESTOQUE, quer de matéria-prima, produtos em elaboração, semi-elaborados, ou acabados comprovam efetivamente o não emprego dos bens importados sob o regime de drawback nos produtos finais tidos por exportados. Os relatórios de implosão escalonada demonstram que determinados produtos finais incluídos no relatório de comprovação apresentado não integram, entre seus componentes, os produtos importados. Por outro lado, a documentação referente ao controle de estoques demonstra que, por ocasião da elaboração dos produtos exportados, os componentes importados sob condição suspensiva já não se encontravam no estabelecimento da empresa, quer como matéria-prima, quer como produto em elaboração ou elaborado. Sendo assim, a mera alegação, destituída de qualquer elemento probatório, de que os componentes importados integravam produtos em elaboração ou semi elaborados na data em que a fiscalização acusou estoque zero para tais componentes, não procede, dada sua inconsistência. Contudo, embora considerando perfeitamente caracterizado o desvio de finalidade acusado pela fiscalização, tenho por inaplicável à espécie a penalidade descrita no artigo 526, IX, do RA, não a~enas pela ausência de tipificação legalfi MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO~ ACÓRDÃO~ 116.239 302-33.642 infração, penalizável por esse dispositivo, como também em razão de terem sido perfeitos os procedimentos relacionados com a importação propriamente dita. Quanto à TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991, tenho-na por igualmente inaplicável, face ao seu nítido papel de fator de correção monetária, haja vista que somente após a edição da MP 297/91 tal índice veio a ser conceituado como juros moratórios. Isto posto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, para excluir do crédito tributário as parcelas referentes à multa capitulada no art. 526, IX, do RA e a TRD incidenteno período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997. ELIZABETII ~LATIO - RELATORA DESIGNADA 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO~ ACÓRDÃO~ 116.239 302-33.642 VOTO VENCIDO Insurge-se a recorrente, em preliminar, na decretação da nulidade do auto de infração de fls. 1/11, eis que, no seu entendimento, foi lavrado sob a pendência de recurso administrativo, postulando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de dilação do prazo do seu ato concessório, interposto junto à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial - CTIC, da Secretaria Nacional de Economia (diante da extinção da CPA), à época pertencente ao então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e, hoje, ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Diz, outrossim, que o procedimento adotado pelo Fisco de lançar os tributos suspensos pelo regime aduaneiro especial devem ser anulados, porque a autoridade lançadora procedeu como se inexistisse o processo tramitando internamente no próprio MEFP, mesmo correndo o risco de provocar decisões conflitantes no âmbito daquele Ministério com a lavratura do auto de infração. Cumpre esclarecer que este relator acatou o pedido de diligência requerido pela recorrente, através de seu procurador durante sustentação oral em sessão realizada em 25101/96, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da verdade material, que devem reger o processo administrativo fiscal, embora distintos os objetos dos processos em questão. Num se discute a dilação de prazo para efetuar as exportações compromissadas em regime especial de "drawback"/suspensão, enquanto, noutro, o desvio de insumos estrangeiros importados sob o mesmo regime. Destarte, deveria ter sido rejeitada a preliminar em comento naquela oportunidade, visto que, o mérito do processo em trâmite na CPA, em princípio, em nada implicaria no deslinde deste processo, cujo núcleo da autuação diz respeito ao desvio de insumos. Entretanto, a cautela demonstrada por essa Câmara, ao resolver pela diligência, acabou por surtir efeitos com relação à busca da verdade material, objetivo primordial deste procedimento administrativo fiscal, como adiante será enfocado, dentro da análise do mérito da autuação, pois a preliminar, mesmo com a diligência realizada deve ser afastada. Com efeito, mesmo se o mérito dos processos fossem idênticos, entendo que ao Fisco, diante de suposta irregularidade fiscal, caberia e cabe o dever legal de lavrar o auto de infração competente para prevenir os efeitos da prescrição e da decadência do direito da Fazenda Pública vir a exigir oportunamente o crédito nele constituído, porém, com a observância de que o prazo para a impugnação ficaria suspenso até a decisão final do outro processo administrativo pendente. 8 I. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO~ ACÓRDÃO~ 116.239 302-33.642 Nessas condições, entendo que a preliminar argüida pela recorrente no recurso constante deste processo não merece ser acolhida, pois ela pugna pela anulação do auto de infração que exige tributos e comina penalidades sob a alegação de desvio de insumos importados via "drawback"/suspensão, matéria essa totalmente divergente do outro recurso objeto da diligência. Quando muito, se convergentes as matérias, poder. se-ia anular os atos posteriores após a lavratura do auto de infração, ou seja, os atos da fase litigiosa do procedimento, e não a peça vestibular que visa, além de efetuar o lançamento, prevenir os efeitos da prescrição do direito de ação para a exigência dos tributos correlatos. Por tais razões, rejeito a preliminarde nulidade do auto de infração. No mérito, verifica-se que o auto de infração de fls. 1/11, foi lavrado sob a alegação de desvio de ins~mos estrangeiros, importados sob o regime de "drawback"/suspensão. Diante disso, exige crédito tributário relativo aos tributos aduaneiros suspensos, acrescidos de multa de mora, juros de mora e correção monetária, além da multa de que trata o inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, pelo desvio de destinação prevista na guia de importação ou documento equivalente. Por outro lado, a Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indús~ria, do Comércio e do Turismo, órgão máximo encarregado pelo controle do "drawback"/suspensão, através do oficio de fls. 1.079 e em resposta à diligência determinada por essa Câmara, informa que as exportações compromissadas foram realizadas, porém, fora do prazo regulamentar. Assim sendo, processualmente, está comprovado nos autos as exportações compromissadas pela recorrente, embora fora do prazo estabelecido, fato este que dispõe tratamento legal específico. Ora, se as exportações foram realizadas, conclui-se que os aparelhos de ar condicionado foram remetidos para o exterior completos, ou seja, com motocompressores e os respectivos motores elétricos. Evidentemente tais aparelhos jamais seriam comercializadosincompletos. Pode-se concluir, também, que tais aparelhos na exportação seguiram com outros motocompressores e motores elétricos, que não aqueles objeto do "drawback"/suspensão, os quais poderiam ser adquiridos tanto no mercado interno quanto no externo, observadas ou não as formalidades legais. Entretanto, nesta hipótese, inexiste qualquer indício ou elemento comprobatório da entrada no estabelecimento da recorrente de outros insumos que pudessem suprir a falta daqueles dados como desviados. 9 I: I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃON 116.239 302-33.642 Com relação aos alegados insumos desviados, diz o auto de infração que, de acordo com as Listagens (I) Extrato das Transações Ia/Copics por Código e (2) Posição de Estoque Mensal, fornecidos pela recorrente, os mesmos não se encontravam na empresa em datas, inclusive,anteriores a julho de 1989. Diz, ademais, que a recorrente apresentou à Cacex, junto com os Relatórios de Comprovações Parciais, a ''Planilha de Faturamento "Drawback"/suspensão sem cobertura cambial", onde vincula os modelos de motocompressores, pelos seus códigos, aos modelos de aparelhos de ar condicionado exportados através das respectivas GE1s comprobatórias. A auditoria fiscal, solicitou conforme termo datado de 23/05/91, a implosão - a partir de um código de motocompressor identificam-se todos os aparelhos de ar condicionado em que o mesmo é empregado - de todos motocompressores importados com suspensão de tributos ao abrigo do Ato Concessório. Do confronto de tais listagens, diz que constatou-se que muitos (sem precisar quantos) aparelhos exportados, utilizados para a comprovação do "drawback", conforme Planilha de 'Faturamento, "não poderiam conter os compressores ali especificados". Verifica-se neste ponto que a própria autoridade autuante deixa dúvidas quanto à utilização ou não dos insumos nos equipamentos exportados. A meu juízo, a auditoria fiscal deve ser exata e sua conclusão, a partir do exame de listagens de implosão escalonada deve ser também determinada. Não posso conceber uma autuação com a argumentação simplistade que os aparelhos "não poderiam conter os insumos". Ou contém ou não contém, caso contrário a auditoria é falha. Também é falha a conclusão do auto de infração quando diz que "fica evidenciado o cometimento, pela fiscalizada, da irregularidade caracterizada pelo desvio de insumo estrangeiro". Entre ficar evidenciado e ficar comprovado um fato, ,existe uma grande diferença, ainda mais em se tratando de um procedimento que deve atender às determinações legais. É importante destacar, inclusive, que se o auto de infração alega que o destino dos insumos não foi aquele previsto no Ato Concessório, por outro lado, ele não diz, e a ação fiscal efetivada no estabelecimento da recorrente também não, qual foi a efetiva destinação dos produtos importados, e mais, quantos motocompressores e motores elétricos foram desviados, já que o número dos insumos está devidamente declarado no Ato concessório. 10 I" MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON> ACÓRDÃON>. 116.239 302-33.642 Um outro aspecto a ser salientado é o fato de que a autuação é baseada num levantamento meramente contábil, que não é meio hábil de prova, pois somente uma prova pericial é que poderia afirmar categoricamente sobre o desvio ou não dos insumos. Com efeito, com base no levantamento contábil procedido pela fiscalização, ela chegou à conclusão do desvio, o que em direito, tal afirmação faz por presumir sua veracidade, admitindo-se, entretanto, prova em contrário. Por sua vez, em sua defesa a recorrente diz que não procede a afirmativa do Fisco de que as mercadorias não poderiam ser exportadas e validadas para efeito de baixa do Ato Concessório, por não constarem do estoque em data anterior a julho de 1989, uma vez que o bem, semi-elaborado, contendo insumos importados, estava agregado a outro bem semi-elaborado, que não era concluído por razões alheias à sua vontade. Em resumo, a recorrente refutou os argumentos da autuação, dizendo qual o destino dos bens dados como desviados, contudo, a fiscalização permaneceu inerte no sentido de averiguara procedência ou não da destinação. Nesse ponto, entendo que deveria ter-se aberto fase processual específica para a apuração dos fatos, mediante realização de perícia, a qual não foi determinada. O mesmo deveria ter acontecido quanto ao levantamento contábil inicialmente procedido, pois, a autuação está baseada em mera conjectura, o que não é admitido em processo, eis que sua conclusão deve estar baseada em regra básica da estrita legalidade. À luz de tais dúvidas e lacunas, e considerando que a recorrente procedeu às exportações, milita em seu favor a presunção de inocência, o que implica em dizer, não havendo prova material em contrário, que ela utilizou os insumos importados com suspensão conforme comprometimento. Em suma, contém neste processo uma autuação fiscal com alegação de desvio de insumos, com imputação de penalidade inexistente, como é o caso do inciso IX, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, e uma prova documental que informa que a recorrente procedeu as exportações compromissadas, porém, fora do prazo legal. Ante ao exposto, entendo que se houve algum ilícito praticado pela recorrente, este sem dúvida alguma não foi aquele constante do auto de infração, razão pela qual não pode e nem deve ser penalizada por uma conduta que não restou efetivamente comprovada, ou seja, por uma suposição fiscal. Acresce ressaltar, que a operação de '~drawback" em tela foi feita sem cobertura cambial, ou seja, os insumos importados foram adquiridos pelo comprador estrangeiro que pagou por eles, para que fossem agregados em sua encomenda aqui no Brasil. Nesse sentido, entendo que o comprador jamais iria aceitar suas encomendas com insumos outros que não os seus, aos quais evidentemente continham e foram enviados com especificações e qualidade predeterminadas. "Ad 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 116.239 302-33.642 argumentandum", apenas, caso efetivamente comprovado o desvio de insumos praticado pela recorrente, por tal conduta não responderia somente a este procedimento fiscal, responderia, também, por seus dirigentes, pelo crime de apropriação indébita e outras tipificações penais, motivo pelo qual concebo que ela não viria assumir este risco perante os seus parceiros comerciais internacionais. Por derradeiro, cabe frisar que sea operação de "drawback" foi feita sem cobertura cambial, o que resulta em dizer que não houve dispêndio de divisas, ao mesmo tempo que, com ou sem os insumos importados (a dúvida persiste), exportações foram feitas pela recorrente. Dessa maneira entendo que não há o que se falar em prejuízo à Fazenda Nacional, que ao contrário, teve no caso em questão, geração de empregos, tributação sobre os lucros das receitas auferidas pela recorrente e ingresso de divisas pelas exportações. Sobre o assunto, ainda, esclareço que diante da falta de provas do alegado e do princípio do "in dubio pro reo", concluo o meu voto, também, com base no que preceitua o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que segundo antigo e pacífico entendimento jurisprudencial é aplicável aos demais ramos do direito, com exceção do processo crime, que diz "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997. 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 12689.720995/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 09 95 /2 01 2- 68 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720995/2012-68 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de PIS-Importação, no valor de R$ 8.637,53, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O PIS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao PIS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720995/2012-68 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720995/2012-68 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720995/2012-68 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720995/2012-68 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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